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    "2025-11-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 36ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 22 de outubro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e dois dias de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas, presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 35ª sessão ordinária, de 15 de outubro de 2025, e da 37ª sessão virtual, de 13 a 17 de outubro de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia participaria da sessão de maneira remota, por videoconferência. Em seguida, dirigiu uma saudação aos ilustres docentes e aos alunos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), da Universidade Federal Fluminense (UFF), da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e da Universidade Estácio de Sá, todos participantes da 10ª edição do Projeto “Cidade Constitucional: Rio de Janeiro, Primeira Capital da República”. Destacou que o projeto “Cidade Constitucional” fora criado pelo Grupo Estadual de Educação Fiscal (GEFE-RJ), em 2015, e estava completando, nesse ano de 2025, uma década de atuação no Estado. Por isso, parabenizou as instituições parceiras e os integrantes do GEFE-RJ por esse importante trabalho. Aduziu que o TCE-RJ esperava contribuir para a formação acadêmica e profissional das novas gerações e, principalmente, desejava fortalecer os laços entre o conhecimento jurídico e a prática da boa governança. Por fim, desejou boas-vindas aos alunos de Direito, Administração Pública, Engenharia, Administração, Gestão Pública, Contabilidade e Design e seus mestres, havendo uma efusiva salva de palmas no plenário. Registrou-se, ainda, que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estavam convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 233.332-8/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Valença - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça), da pauta de devolução de vista da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, representado pela procuradora habilitada, Dra. Paula de Paula Barbosa de Rezende, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, detalhou os aspectos mais relevantes das contas e apresentou voto-revisor pela emissão de parecer prévio contrário, em face de seis irregularidades, além de impropriedades, determinações, comunicações, expedição de ofícios e arquivamento; havendo o Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, mantido o voto pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, além de comunicações e arquivamento. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente rememorou a decisão colegiada acerca da questão de ordem suscitada pelo Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa e o parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (PGT), consignado em sessão plenária de 15/10/25, referente aos processos em continuação de julgamento. Assim, o Conselheiro-Presidente se manifestou, como segue: “(...) O Conselheiro Graciosa fez uma questão de ordem e o parecer emitido pela Procuradoria-Geral deste Tribunal admitiu a possibilidade da votação de Sua Excelência, o Conselheiro Graciosa, respeitadas três disposições importantes. Apenas para rememorar; a primeira, estará apto a votar o Conselheiro Graciosa em continuação de julgamento, se: primeiro, não for o conselheiro-substituto o relator da matéria; segundo, não tiver pedido vista do processo o substituto; e terceiro, se, na continuação de julgamento, o substituto não tiver apostado o seu voto. Salvo essas três condições, como relator da matéria, pedido de vista, ou se já tiver votado, mesmo não sendo relator ou pedindo vista, já tiver votado, estará apto o conselheiro a votar”. Prosseguindo, em fase de votação, o Tribunal deliberou, por cinco votos a dois, nos termos do voto do Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, acompanhando-o o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual registrou que acompanhava apenas nas conclusões, fazendo uma ressalva pontual quanto à fundamentação do voto, que desconsiderava a nota técnica nº 5; vencido o voto da Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que foi acompanhada pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103.762-0/20 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária - Secretaria de Estado de Saúde), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Renata Carnevale Carneiro Chermont de Miranda, representada pela procuradora habilitada, Dra. Vanessa Alves da Cunha. Antes de a palavra ser concedida à patrona, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável à interessada, razão pela qual, ao ser indagada pela Presidência, a procuradora declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno. Preliminarmente, a Relatora comunicou que relataria também os processos conexos ao feito apregoado, uma vez que possuíam o mesmo objeto, quais sejam: Processos TCE-RJ nos 104.524-3/20, 101.831-3/20 e 208.510-3/20. No que concernia ao feito apregoado, Processo TCE-RJ nº 103.762-0/20, a Relatora apresentou seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa, acolhimento das razões de defesa e cancelamento do certificado de revelia, sendo aprovado por unanimidade. Em prosseguimento, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins passou ao relato dos processos conexos. Assim, relatou o Processo TCE-RJ nº 104.524-3/20 (Representação - Secretaria de Estado de Saúde), no qual votou por comunicação, confirmação da tutela provisória, procedência e anexação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 101.831-3/20 (Representação - Secretaria de Estado de Saúde), no qual votou por comunicação, confirmação da tutela provisória, procedência e anexação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 208.510-3/20 (Denúncia - Secretaria de Estado de Saúde), no qual votou pela procedência, comunicação e anexação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, o Conselheiro-Presidente chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105.235-1/20 (Aposentadoria - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Roseli Lopes de Miranda, representada pelo procurador habilitado, Dr. Luiz Felipe Carvalho Alvarenga. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente comunicou que a sustentação oral já fora realizada na sessão plenária de 25/06/2025, de modo que não caberia nova sus tentação, exceto se houvesse questão de ordem ou algum fato novo a ser apresentado, tendo o patrono registrado que apenas acompanharia a deliberação. Assim, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa votado, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não votou, uma vez que atuara em substituição ao Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa na sessão plenária de 25/06/25, na qual se iniciara o julgamento do referido feito.\r\n\r\nA íntegra da sustentação oral acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas ao respectivo processo, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos em pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 51 processos: 41 pelo Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, 01 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 05 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSE GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa retirou o Processo TCE-RJ nº 223.296-9/12. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 247.242-5/23 (Proposta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual manteve seu voto pela aprovação, ratificação, expedição de ofício, ciência, encaminhamento e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins manifestado seu agradecimento à sua assessoria, que de forma muito assertiva participara dos debates, dos estudos e das discussões no decorrer da confecção do voto, tendo agradecido, em especial, aos assessores Diego Ramos Ferreira da Silva e Sunny Machado de Oliveira. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren não votou, uma vez que atuara em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento na sessão plenária de 10/09/25, na qual se iniciara o julgamento do referido feito. Por fim, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa relatou em conjunto os processos de sua pauta ordinária, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, pela rejeição, expedição de ofício, ciência e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 104.362-9/23 (Termo de Ajustamento de Gestão - TAG - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual manteve seu voto por comunicação e ciência. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por três votos a um, nos termos do voto da Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que foi acompanhada pelo Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, bem como o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Logo após, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 210.299-0/18 (Contratação de Pessoal por Prazo Determinado - Fundação Universitária de Itaperuna - FUNITA), no qual votou pelo não conhecimento, conhecimento, provimento parcial, cancelamento da multa, extensão dos efeitos, comunicação e arquivamento, tendo incluído, naquela oportunidade, dispositivo de ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), havendo o Conselheiro-Presidente solicitado à Subsecretaria das Sessões que procedesse aos ajustes necessários no sistema. Em fase de deliberação, o voto da Relatora foi aprovado por unanimidade. Registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou, considerando que, na sessão plenária de 15/10/25, na qual se iniciara o julgamento do referido feito, substituíra o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não votou, uma vez que encontrava-se em gozo de férias na referida sessão de início do julgamento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, preliminarmente, solicitou a inversão de sua pauta, a fim de relatar, em primeiro lugar, o Processo TCE-RJ nº 213.107-7/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Belford Roxo - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Wagner dos Santos Carneiro), esclarecendo que, por um equívoco de cadastro no sistema, o referido feito fora incluído como devolução sem voto-revisor, todavia, tratava-se de uma devolução com voto-revisor. Após o exposto, o Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, devolveu o referido processo ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, com voto-revisor, pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidade, com determinação, impropriedades com determinações, recomendação, além de comunicações, expedição de ofícios, determinação à SSE e arquivamento. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por quatro votos a um, nos termos do voto do Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, vencido o voto do Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não votou, uma vez que atuara em substituição ao Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa na sessão plenária de 03/09/25, na qual se iniciara o julgamento do referido feito; registra-se, ainda, que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman optou por não participar da votação, tendo se reportado à questão de ordem decidida na sessão plenária anterior ao parecer da PGT, considerando que estava em gozo de férias na data de início do julgamento do processo. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente agradeceu ao Subsecretário das Sessões, Éderson dos Santos Macieira, e à equipe da SSE, pelo dedicado trabalho na realização do controle das substituições, tendo solicitado que ficasse consignado nos registros funcionais o nome do Subsecretário das Sessões e de toda a sua equipe pela dedicação ímpar. Dispondo da palavra, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren acompanhou a manifestação do Conselheiro-Presidente a respeito do trabalho dos servidores Éderson dos Santos Macieira, Daniele Macedo da Silva e de toda a equipe da SSE. Na sequência, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu, com declaração de voto acostada aos autos sem, entretanto, apresentação de voto-revisor, um conjunto de sete processos (votos de 01 a 07) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual manteve seus votos no referido grupo de processos, quais sejam: Processos TCE-RJ nos (Relatórios de Auditorias Governamentais - Acompanhamentos - Ordinárias) 214.354-1/25 (Prefeitura Municipal de Carapebus), no qual votou por comunicação, ciência e diligência interna; 214.366-4/25 (Prefeitura Municipal de Italva), no qual votou por comunicação, ciência e diligência interna; 214.369-6/25 (Prefeitura Municipal de Mendes), no qual votou por comunicação, ciência e diligência interna; 214.374-1/25 (Prefeitura Municipal de Niterói), no qual votou por comunicação, ciência e arquivamento; 214.380-0/25 (Prefeitura Municipal de Quatis), no qual votou por comunicação, ciência e diligência interna; 214.399-1/25 (Prefeitura Municipal de Tanguá), no qual votou por comunicação, ciência e diligência interna; e 214.401-0/25 (Prefeitura Municipal de Vassouras), no qual votou por comunicação, ciência e diligência interna; sendo todos os votos aprovados por unanimidade, registrando-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não votou, uma vez que atuara em substituição ao Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa na sessão plenária de 01/09/25, na qual se iniciara o julgamento dos referidos feitos. Em seguida, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 209.395-8/25 (Consulta - Câmara Municipal de Resende) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual manteve seu voto por conhecimento, expedição de ofício, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do Anexo A desta Ata, registrando-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não votou, uma vez que atuara em substituição ao Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa na sessão plenária de 25/08/25, na qual se iniciara o julgamento do referido feito. Registra-se, ainda, que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman optou por não participar da votação, considerando que estava em gozo de férias na data de início do julgamento do processo. Logo após, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 101.164-6/24 (Relatórios de Auditorias Governamentais - Acompanhamento - Extraordinária - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro) e seus apensos 105.413-0/19, 100.941-7/20 (Secretaria de Estado de Transportes), e 100.835-8/23 (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual manteve seu voto pela expedição de ofício, anexação, desapensação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa e o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 233.419-2/24 (Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Ordinária - Prefeitura Municipal de Volta Redonda) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual manteve seu voto por comunicação, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrando-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não votou, uma vez que atuara em substituição ao Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa na sessão plenária de 25/08/25, na qual se iniciara o julgamento do referido feito. Registra-se, ainda, que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman optou por não participar da votação, considerando que estava em gozo de férias na data de início do julgamento do processo.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 221.819-2/20 e seus 4.208 apensos, conforme relação constante no anexo B desta Ata.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 227.877-1/14 (Recurso de Reconsideração / Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), no qual votou pelo conhecimento, provimento, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, comunicação e arquivamento; havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, registrado em sessão plenária de 08/10/25, pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente chamou os trabalhos à ordem, esclarecendo que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não poderia consignar o voto, de acordo com as regras previamente aprovadas em colegiado, tendo em vista que o referido Conselheiro atuara em substituição ao Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa na sessão plenária de 25/06/25, ocasião em que se iniciara o julgamento do referido feito. Dessa forma, em fase de votação, o Tribunal deliberou, por cinco votos a um, nos termos do voto da Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, acompanhando-a o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto da Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Na sequência, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins esclareceu que incluíra em pauta de rito sumário o Processo TCE-RJ nº 103.228-4/25 (Denúncia - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), em razão da urgência de sua deliberação, tratando-se, no entanto, de uma continuação de julgamento, no qual votou pelo sobrestamento, encaminhamento e comunicação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, registrado em sessão plenária de 17/09/25, pela procedência parcial, comunicação, determinação, sobrestamento, encaminhamento à PGT, expedição de ofício e manutenção do sigilo. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por três votos a dois, nos termos do voto do Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa e pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, vencido o voto da Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que foi acompanhada pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren; consignada, ainda, a suspeição da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 220.706-8/06 (Prestação de Contas Ordenador de Despesa - Câmara Municipal \r\n\r\nde São José do Vale do Rio Preto - Exercício: 2005), no qual apresentou proposta de decisão pelo conhecimento, não provimento, comunicação e ciência, sendo aprovado \r\n\r\npor unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 101.695-4/15 (Convênio - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação), no qual apresentou proposta de decisão pelo conhecimento, não provimento, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 211.024-5/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Itaguaí - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Rubem Vieira de Souza), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidade, a saber: “O Município não realizou integralmente a transferência da contribuição previdenciária patronal ao RPPS, deixando de transferir ao RPPS o montante de R$ 3.027.580,94, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.717/98”; além de impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 209.395-8/25 (Câmara Municipal de Resende), tratando de Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Resende, em que pretende o pronunciamento desta Corte de Contas quanto à eventual prática de nepotismo na situação narrada nos seguintes termos: Em tese, estaria configurada a prática de nepotismo, com as respectivas consequências e vedações legais, na nomeação para cargo em comissão vinculado ao gabinete de vereador, quando a legislação prevê que tais nomeações são de livre escolha, controle e subordinação direta ao próprio vereador, caso a pessoa nomeada seja parente, até o terceiro grau, de pessoa que já ocupe cargo em comissão ou exerça função gratificada, nomeada esta exclusivamente pelo Presidente da Câmara Municipal na estrutura administrativa da Câmara Municipal? O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou: I - pelo conhecimento da presente Consulta, em razão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 100 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 08 de fevereiro de 2023; II - pela expedição de ofício ao consulente e aos demais Presidentes das Câmaras e Pre feitos dos municípios jurisdicionados deste Tribunal, dando-lhes ciência da decisão desta Corte, em que se consignam as seguintes teses: 1. Considera-se prática de nepotismo: a. a nomeação de parente até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios; b. a nomeação de parente até o terceiro grau, inclusive, de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios; c. circunstâncias que caracterizem ajuste para burlar as regras anteriores mediante reciprocidade nas nomeações ou designações; 2. Não se considera situação geradora de incompatibilidade: a. as nomeações ou designações para ocupar cargos de natureza política, tendo-se em conta que esta circunstância está sendo discutida no âmbito do Tema 1000 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF, pendente de decisão na data de elaboração deste Voto; b. as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, admitidos por concurso público, desde que não estejam nomeados ou designados para servirem subordinados à autoridade ou servidor determinante da incompatibilidade; c. as nomeações ou designações de parentes de servidores, desde que não haja relação de subordinação hierárquica; d. quando a designação ou a nomeação do servidor tido como parente para a ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada tiver sido anterior ao ingresso da autoridade ou do servidor gerador da incompatibilidade. 3. A incompatibilidade das autoridades é restrita à estrutura funcional independente ao qual está vinculada. 4. A incompatibilidade dos agentes investidos em cargos de natureza política é a mesma da autoridade que o nomeou. 5. A incompatibilidade dos servidores investidos em cargo de direção, chefia ou assessoramento é restrita a estrutura administrativa e funcional, autônoma, do órgão ao qual está vinculado, levando-se em consideração a relação de subordinação hierárquica existente. 6. A tese 2.a, na data de elaboração desta decisão, segue sob exame do STF no RE 1133118, admitido sob a sistemática da Repercussão Geral - Tema 1000, em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 29, 30, inciso I, 37, caput, 39 e 169 da Constituição da República, a constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político. III - pela determinação à CGD para que qualquer resposta eventualmente apresentada em razão do item anterior - expedição de ofício - seja imediatamente arquivada, posto que incabível; IV - pelo posterior arquivamento do feito.\r\n\r\nANEXO B - Retirada de pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nApensos do Processo TCE-RJ nº 221.819-2/20:\r\n\r\n213125-5/2022, 213127-3/2022, 213128-7/2022, 213129-1/2022, 213132-8/2022, 213133-2/2022, 213134-6/2022, 213135-0/2022, 213136-4/2022, 213137-8/2022, 213138-2/2022, 213139-6/2022, 213140-5/2022, 213141-9/2022, 213143-7/2022, 213144-1/2022, 213145-5/2022, 213146-9/2022, 213147-3/2022, 213148-7/2022, 213150-0/2022, 213152-8/2022, 213153-2/2022, 213154-6/2022, 213156-4/2022, 213158-2/2022, 213161-9/2022, 213163-7/2022, 213164-1/2022, 213180-5/2022, 213183-7/2022, 213184-1/2022, 213186-9/2022, 213187-3/2022, 213189-1/2022, 213191-4/2022, 213192-8/2022, 213194-6/2022, 213195-0/2022, 213196-4/2022, 213197-8/2022, 213200-1/2022, 213201-5/2022, 213203-3/2022, 213204-7/2022, 213205-1/2022, 213208-3/2022, 213209-7/2022, 213210-6/2022, 213212-4/2022, 213214-2/2022, 213217-4/2022, 213219-2/2022, 213220-1/2022, 213221-5/2022, 213223-3/2022, 213224-7/2022, 213225-1/2022, 213227-9/2022, 213239-2/2022, 213240-1/2022, 213242-9/2022, 213244-7/2022, 213247-9/2022, 213249-7/2022, 213255-6/2022, 213259-2/2022, 213639-6/2022, 213641-9/2022, 213643-7/2022, 213646-9/2022, 213647-3/2022, 213649-1/2022, 213657-8/2022, 213660-5/2022, 213666-9/2022, 213738-8/2022, 214023-8/2022, 214032-9/2022, 214038-3/2022, 214043-8/2022, 214048-8/2022, 214051-5/2022, 214070-1/2022, 214073-3/2022, 214078-3/2022, 214084-2/2022, 214087-4/2022, 214100-2/2022, 214118-9/2022, 214120-2/2022, 214123-4/2022, 214127-0/2022, 214172-5/2022, 214195-7/2022, 214199-3/2022, 214218-5/2022, 214219-9/2022, 214222-6/2022, 214227-6/2022, 214365-4/2022, 214366-8/2022, 214368-6/2022, 214369-0/2022, 214374-5/2022, 214375-9/2022, 214377-7/2022, 214379-5/2022, 214382-2/2022, 214383-6/2022, 214385-4/2022, 214386-8/2022, 214389-0/2022, 214423-2/2022, 214425-0/2022, 214426-4/2022, 214430-5/2022, 214431-9/2022, 214433-7/2022, 214475-5/2022, 214529-2/2022, 214530-1/2022, 214531-5/2022, 214532-9/2022, 214533-3/2022, 214542-4/2022, 214553-3/2022, 214573-3/2022, 214576-5/2022, 214584-2/2022, 214586-0/2022, 214623-4/2022, 214632-5/2022, 214636-1/2022, 214650-7/2022, 214664-8/2022, 214670-7/2022, 214674-3/2022, 214720-8/2022, 214722-6/2022, 214781-6/2024, 214885-4/2022, 215446-1/2022, 215449-3/2022, 215452-0/2022, 215456-6/2022, 215458-4/2022, 215467-5/2022, 215469-3/2022, 215488-9/2022, 215492-0/2022, 215542-1/2022, 215547-1/2022, 215553-0/2022, 215560-3/2022, 215572-6/2022, 215614-0/2022, 215626-3/2022, 215632-2/2022, 215634-0/2022, 215712-8/2022, 215717-8/2022, 215732-8/2022, 215736-4/2022, 215747-3/2022, 215763-7/2022, 215769-1/2022, 215776-4/2022, 215780-5/2022, 215781-9/2022, 215789-1/2022, 215792-8/2022, 215796-4/2022, 215801-5/2022, 215805-1/2022, 215812-4/2022, 215814-2/2022, 215819-2/2022, 215821-5/2022, 215830-6/2022, 215858-8/2022, 215992-0/2022, 215998-4/2022, 216004-6/2022, 216008-2/2022, 216021-4/2022, 216023-2/2022, 216025-0/2022, 216026-4/2022, 216029-6/2022, 216030-5/2022, 216031-9/2022, 216044-6/2022, 216053-7/2022, 216056-9/2022, 216067-8/2022, 216259-3/2022, 216289-8/2022, 216357-1/2022, 216363-0/2022, 216366-2/2022, 216368-0/2022, 216370-3/2022, 216375-3/2022, 216377-1/2022, 216378-5/2022, 216379-9/2022, 216381-2/2022, 216384-4/2022, 216387-6/2022, 216391-7/2022, 216394-9/2022, 216396-7/2022, 216397-1/2022, 216399-9/2022, 216402-2/2022, 216404-0/2022, 216405-4/2022, 216409-0/2022, 216413-1/2022, 216419-5/2022, 216423-6/2022, 216437-7/2022, 216439-5/2022, 216466-8/2022, 216467-2/2022, 216469-0/2022, 216470-9/2022, 216471-3/2022, 216473-1/2022, 216477-7/2022, 216478-1/2022, 216482-2/2022, 216483-6/2022, 216484-0/2022, 216487-2/2022, 216488-6/2022, 217330-0/2022, 217338-2/2022, 217349-1/2022, 217427-9/2022, 217707-9/2023, 217741-5/2023, 217755-6/2023, 217804-3/2023, 217810-2/2023, 217834-8/2023, 217840-7/2023, 217844-3/2023, 217852-0/2023, 217864-3/2023, 217884-3/2023, 217888-9/2023, 217894-8/2023, 217899-8/2023, 217904-9/2023, 217911-2/2023, 217913-0/2023, 218018-3/2023, 218028-8/2023, 218035-1/2023, 218039-7/2023, 218060-6/2023, 218068-8/2023, 218074-7/2023, 218081-0/2023, 218098-3/2023, 218105-2/2023, 218211-7/2023, 218215-3/2023, 218219-9/2023, 218221-2/2023, 218225-8/2023, 218228-0/2023, 218234-9/2023, 218246-2/2023, 218255-3/2023, 218259-9/2023, 218261-2/2023, 218266-2/2023, 218269-4/2023, 218272-1/2023, 218274-9/2023, 218277-1/2023, 218282-6/2023, 218285-8/2023, 218287-6/2023, 218289-4/2023, 218292-1/2023, 218296-7/2023, 218298-5/2023, 218302-2/2023, 218304-0/2023, 218311-3/2023, 218317-7/2023, 218322-2/2023, 218495-5/2023, 218498-7/2023, 218501-0/2023, 218512-9/2023, 218516-5/2023, 218521-0/2023, 218527-4/2023, 218529-2/2023, 218557-9/2023, 218562-4/2023, 218567-4/2023, 218573-3/2023, 218583-8/2023, 218584-2/2023, 218589-2/2023, 218597-9/2023, 218601-6/2023, 218609-8/2023, 218610-7/2023, 218612-5/2023, 218613-9/2023, 218614-3/2023, 218618-9/2023, 218627-0/2023, 218631-1/2023, 218634-3/2023, 218639-3/2023, 218644-8/2023, 218648-4/2023, 218657-5/2023, 218663-4/2023, 218669-8/2023, 218673-9/2023, 218679-3/2023, 218690-7/2023, 218691-1/2023, 218693-9/2023, 218696-1/2023, 218698-9/2023, 218699-3/2023, 218702-6/2023, 218704-4/2023, 218706-2/2023, 218709-4/2023, 218710-3/2023, 218714-9/2023, 218722-6/2023, 218727-6/2023, 218747-6/2023, 218752-1/2023, 218755-3/2023, 218760-8/2023, 218763-0/2023, 218767-6/2023, 218779-9/2023, 218785-8/2023, 218792-1/2023, 218794-9/2023, 218796-7/2023, 218798-5/2023, 218800-4/2023, 218807-2/2023, 218812-7/2023, 218817-7/2023, 218823-6/2023, 218824-0/2023, 218831-3/2023, 218833-1/2023, 218836-3/2023, 218838-1/2023, 218840-4/2023, 218842-2/2023, 218844-0/2023, 218852-7/2023, 218857-7/2023, 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251327-7/2021, 251328-1/2021, 251329-5/2021, 251330-4/2021, 251331-8/2021, 251332-2/2021, 251333-6/2021, 251334-0/2021, 251335-4/2021, 251336-8/2021, 251337-2/2021, 251338-6/2021, 251339-0/2021, 251340-9/2021, 251341-3/2021, 251342-7/2021, 251343-1/2021, 251344-5/2021, 251345-9/2021, 251346-3/2021, 251347-7/2021, 251348-1/2021, 251349-5/2021, 251350-4/2021, 251351-8/2021, 251352-2/2021, 251353-6/2021, 251354-0/2021, 251355-4/2021, 251356-8/2021, 251357-2/2021, 251358-6/2021, 251359-0/2021, 251360-9/2021, 251361-3/2021, 251365-9/2021, 251366-3/2021, 251368-1/2021, 251369-5/2021, 251370-4/2021, 251371-8/2021, 251373-6/2021, 251374-0/2021, 251375-4/2021, 251376-8/2021, 251377-2/2021, 251379-0/2021, 251380-9/2021, 251382-7/2021, 251383-1/2021, 251385-9/2021, 251386-3/2021, 251387-7/2021, 251388-1/2021, 251389-5/2021, 251390-4/2021, 251398-6/2021, 251399-0/2021, 251401-9/2021, 251403-7/2021, 251407-3/2021, 251408-7/2021, 251410-0/2021, 251411-4/2021, 251413-2/2021, 251415-0/2021, 251417-8/2021, 251419-6/2021, 251420-5/2021, 251421-9/2021, 251423-7/2021, 251424-1/2021, 251426-9/2021, 251428-7/2021, 251430-0/2021, 251431-4/2021, 251432-8/2021, 251434-6/2021, 251436-4/2021, 251437-8/2021, 251438-2/2021, 251440-5/2021, 251441-9/2021, 251442-3/2021, 251444-1/2021, 251445-5/2021, 251447-3/2021, 251448-7/2021, 251450-0/2021, 251452-8/2021, 251454-6/2021, 251455-0/2021, 251457-8/2021, 251458-2/2021, 251460-5/2021, 251461-9/2021, 251463-7/2021, 251464-1/2021, 251465-5/2021, 251467-3/2021, 251468-7/2021, 251470-0/2021, 251472-8/2021, 251474-6/2021, 251476-4/2021, 251477-8/2021, 251478-2/2021, 251480-5/2021, 251483-7/2021, 251484-1/2021, 251486-9/2021, 251487-3/2021, 251489-1/2021, 251491-4/2021, 251492-8/2021, 251493-2/2021, 251495-0/2021, 251496-4/2021, 251497-8/2021, 251499-6/2021, 251502-9/2021, 251504-7/2021, 251505-1/2021, 251510-6/2021, 251512-4/2021, 251514-2/2021, 251515-6/2021, 251516-0/2021, 251517-4/2021, 251518-8/2021, 251521-5/2021, 251523-3/2021, 251525-1/2021, 251527-9/2021, 251535-6/2021, 251536-0/2021, 251538-8/2021, 251541-5/2021, 251542-9/2021, 251544-7/2021, 251545-1/2021, 251546-5/2021, 251548-3/2021, 251550-6/2021.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111014-7/2024 (E-08/006.384/2015) - Interessado: ADAIR COUTINHO NUNES - Acórdão: 51362/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101695-4/2015 - Interessado: FUND CULT DOM MANOEL PEDRO CUNHA CINTRA - Acórdão: 51390/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107048-0/2025 (030001/034887/2025) - Interessado: ALINE ESQUETINO BARCELOS - Acórdão: 51345/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107375-1/2025 (080001/040002/2024) - Interessado: JOSÉ LUIZ BARBOSA - Acórdão: 51351/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107475-7/2025 (030029/012927/2023) - Interessado: REGINA MOL CABRAL - Acórdão: 51356/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107714-1/2025 (030037/003769/2023) - Interessado: ROSARIA MA RIA LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 51359/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107894-7/2025 (030001/034664/2025) - Interessado: SORAYA RABELO SILVA - Acórdão: 51361/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107445-2/2025 (030001/025685/2025) - Interessado: VIRGINIA DOS SANTOS HOELZ - Acórdão: 51354/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107544-4/2025 (080001/000278/2024) - Interessado: ALVARO OSCAR PIMENTA VIANNA - Acórdão: 51357/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107564-4/2025 (080001/015915/2021) - Interessado: ANDIARA DANTAS NUNES - Acórdão: 51358/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107244-6/2025 (080001/022297/2023) - Interessado: ANDREA BERNARDES DE ALMEIDA RIBEIRO - Acórdão: 51349/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104590-2/2025 (E-08/006/788/2016) - Interessado: ANGELA CONCEIÇÃO MASCARENHA DIAS DA SILVA - Acórdão: 51336/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104876-4/2025 (E-08/008/7737/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS CORREA GUEDES - Acórdão: 51338/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104594-8/2025 (E-08/008/9334/2014) - Interessado: ARNALDO ALVES SANTOS - Acórdão: 51337/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104424-7/2025 (e-08/003/7650/2013) - Interessado: CARLOS ALBERTO - Acórdão: 51335/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103225-2/2025 (E-08/015/1446/2019) - Interessado: CLARA ELIANE DO NASCIMENTO BARRETO - Acórdão: 51324/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107114-5/2025 (e-08/008/438/2018) - Interessado: DANILO DE FREITAS - Acórdão: 51348/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107104-0/2025 (E-08/008/102125/2018) - Interessado: ELAINE AMARO SAMPAIO PIMENTEL DA SILVA - Acórdão: 51347/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107454-3/2025 (080001/019416/2020) - Interessado: ILANA RODRIGUES GASPAR FERNANDES - Acórdão: 51355/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104370-0/2025 (080015/000611/2023) - Interessado: LAUDELINA FERNANDES PAULO - Acórdão: 51334/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107102-2/2025 (080001/015269/2024) - Interessado: MARA LUCIA PINTO - Acórdão: 51346/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107882-4/2025 (E-08/008/102267/2018) - Interessado: MARGARETH MACHADO MONNERAT CHAVES - Acórdão: 51360/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107270-5/2025 (E-08/008/5305/2015) - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA - Acórdão: 51350/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103554-1/2025 (E-08/008/1817/2018) - Interessado: MARIA AUXILIADORA LEANDRO DE ARAÚJO LUNAR - Acórdão: 51326/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106992-8/2025 (E-08/008/1389/2017) - Interessado: MARIA CRISTINA CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 51344/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106940-5/2025 (e-08/008/2595/2016) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS RICARDO - Acórdão: 51342/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106040-1/2025 (e-08/003/7211/2013) - Interessado: MARIA ESTER SILVA MENDONÇA - Acórdão: 51340/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104130-8/2025 (E-08/015/707/2019) - Interessado: MARIA IZABEL DE ANDRADE ROUX - Acórdão: 51330/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107400-2/2025 (080001/014148/2020) - Interessado: MARIALVA GUIMARÃES BASTOS - Acórdão: 51353/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103574-1/2025 (E-08/008/845/2018) - Interessado: MAURO CESAR REIS MIRANDA - Acórdão: 51327/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106973-2/2025 (e-08/008/993/2015) - Interessado: NEIDE CECILIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 51343/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103580-0/2025 (E-08/008/041/2018) - Interessado: NILSON CHAVES JUNIOR - Acórdão: 51328/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104034-8/2025 (080001/010055/2023) - Interessado: PAULO CESAR BELLOTT NASCIMENTO - Acórdão: 51329/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105414-9/2025 (E-08/015/144/2019) - Interessado: RITA DE CASSIA DE ALMEIDA TEPEDINO - Acórdão: 51339/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103144-2/2025 (E-08/008/1800/2016) - Interessado: ROSANGELA DE OLIVEIRA CHAVES - Acórdão: 51323/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103040-0/2025 (080001/003151/2021) - Interessado: SANDRA GOLÇALVES CELESTINO - Acórdão: 51322/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107302-4/2025 (080001/005682/2021) - Interessado: SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 51352/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104340-5/2025 (080001/025773/2022) - Interessado: SHEILA DE LIMA CONSTANTINO - Acórdão: 51333/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104134-4/2025 (080001/012316/2023) - Interessado: SUELI NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 51331/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104144-9/2025 (080001/007733/2023) - Interessado: VALERIA MEDEIROS DE CARVALHO - Acórdão: 51332/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103490-9/2025 (080001/002889/2021) - Interessado: VERA LUCIA LEMOS MANDACARY - Acórdão: 51325/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106124-3/2025 (080001/016596/2024) - Interessado: WASHINGTON ANDRADE MACIEL - Acórdão: 51341/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105235-1/2020 (2019-107117) - Interessado: ROSELI LOPES DE MIRANDA - Acórdão: 51388/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213107-7/2024 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 51937/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-1/2014 - Interessado: CTO - COORD AUDITORIAS TEMATICAS OPERACI - Acórdão: 51382/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211024-5/2024 - Interessado: RUBEM VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 51380/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210299-0/2018 - Interessado: JÔANE MARIELI PEREIRA CAETANO - Acórdão: 51365/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DA MULTA, EXTENSÃO DOS EFEITOS, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220706-8/2006 - Interessado: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - Acórdão: 51389/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-8/2024 - Interessado: LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA - Acórdão: 51364/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100835-8/2023 - Acórdão: 51366/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101164-6/2024 - Acórdão: 51368/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101831-3/2020 - Acórdão: 51386/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208510-3/2020 - Acórdão: 51387/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103762-0/2020 - Acórdão: 51385/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104524-3/2020 - Acórdão: 51384/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 100941-7/2020 - Acórdão: 51367/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105413-0/2019 - Acórdão: 51369/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247242-5/2023 - Acórdão: 51321/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, RATIFICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103228-4/2025 - Acórdão: 51383/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104362-9/2023 - Acórdão: 51363/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214354-1/2025 - Acórdão: 51371/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214366-4/2025 - Acórdão: 51372/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214369-6/2025 - Acórdão: 51373/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230180-4/2025 - Acórdão: 51379/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214374-1/2025 - Acórdão: 51374/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203273-0/2024 - Acórdão: 51381/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214380-0/2025 - Acórdão: 51375/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209395-8/2025 - Acórdão: 51370/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214399-1/2025 - Acórdão: 51376/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214401-0/2025 - Acórdão: 51377/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233419-2/2024 - Acórdão: 51378/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2693140"
                    ],
                    "2693050": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n117556-5/2023\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nCGC 22812/2025\r\n\r\n106.804.237-02\r\n\r\n216948-2/2025\r\n\r\nCARINE PEÇANHA CURTINHA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 22631/2025\r\n\r\n068.778.647-94\r\n\r\n219990-4/2024\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 22576/2025\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n241037-0/2025\r\n\r\nFABIO ROMERO GALLOTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 22791/2025\r\n\r\n008.639.904-79\r\n\r\n240318-5/2025\r\n\r\nJENIFER DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 22584/2025\r\n\r\n147.269.117-24\r\n\r\n245874-2/2024\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 22593/2025\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n248583-6/2024\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 22645/2025\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n248582-2/2024\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 22779/2025\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n245872-4/2024\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 22781/2025\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n240531-9/2025\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 22907/2025\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n106497-8/2025\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 22801/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n207682-9/2022\r\n\r\nLINDONOR FERREIRA REZENDE DA ROSA\r\n\r\nCGC 22079/2025\r\n\r\n003.769.277-12\r\n\r\n107307-4/2025\r\n\r\nLÍVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nCGC 22476/2025\r\n\r\n077.175.156-79\r\n\r\n114243-1/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 22617/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n220711-7/2025\r\n\r\nNILTON CARLOS SANTIAGO BARROS\r\n\r\nCGC 22623/2025\r\n\r\n023.564.807-81\r\n\r\n117556-5/2023\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELLA DE FARIA\r\n\r\nCGC 22815/2025\r\n\r\n023.740.357-94\r\n\r\n207682-9/2022\r\n\r\nRENATO JORDAO BUSSIERE\r\n\r\nCGC 22083/2025\r\n\r\n024.812.977-50\r\n\r\n239721-7/2025\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 22587/2025\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n107398-3/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 22611/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n200088-5/2012\r\n\r\nVALCIR GONÇALVES\r\n\r\nCGC 22597/2025\r\n\r\n886.873.177-00\r\n\r\n240383-0/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 22652/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2693050"
                    ],
                    "2693314": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 168/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 03/12/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.910-4/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Revisão interposto por ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2693314"
                    ],
                    "2693226": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.050-8/2014 - NATUREZA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\nINTERESSADO: SV TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Randolpho Martino Júnior - OAB/MG nº 72.561\r\n\r\nId: 2693226"
                    ],
                    "2693248": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 203/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 24/11/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.284-8/2007 - CONVÊNIO/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS/Recurso de Reconsideração interposto por ROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.968-7/2017 - CONTRATO/DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por Kleber Ferreira de Souza (Advogado: Flávia de Viveiros Moreira - OAB/RJ nº 162.743) por Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria - NUPEC (Advogado: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ nº 54.288)\r\n\r\nId: 2693248"
                    ],
                    "2693341": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 204/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 24/11/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.466-1/2019 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por FELINTO DE PAULA FARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.885-8/2022 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PENSÃO APOSENTADORIA BENEF. DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PENSÃO APOSENTADORIA. BENEF. DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.171-6/2022 - APOSENTADORIA/INST PREV SERV PUB DE MESQUITA - MESQUITAPREV/Recurso de Reconsideração interposto por INST PREV SERV PUB DE MESQUITA - MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.948-4/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2693341"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2693128": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE\r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300863-5/2025 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303369-0/2025 - Decisões: NULIDADE, REENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241822-3/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102667-7/2020 - Interessado: 3 CAE - 3 COORD AUDITORIA ESTADUAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101148-9/2019 - Interessado: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212319-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226675-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 241472-4/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240584-6/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 241429-7/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2693128"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2693420": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.544 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia RENATO VALDEMAR BARROSO DA COSTA, matrícula nº 02/5186, para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Mauricio Cunha Ferreira, matrícula nº 02/2667, com validade a contar de 01 de novembro de 2025.\r\n\r\nId: 2693420"
                    ],
                    "2693427": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 11.11.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.546\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 21 de novembro de 2025.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro decretou ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), conforme estabelece o Decreto Rio nº 57.139, de 10 de novembro de 2025, publicado no DOERJ de 11 de novembro de 2025; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro decretou ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), conforme Decreto Estadual nº 49.962, de 10 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 11 de novembro de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 21 de novembro de 2025. \r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais no dia 21 de novembro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º A critério das Chefias Imediatas, o expediente no dia 21 de novembro 2025 seguirá rito próprio nas unidades cujas atividades forem essenciais, devendo-se adotar as providências necessárias a fim de que não haja solução de continuidade, especialmente em situações urgentes.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2693427"
                    ],
                    "2693421": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificado o art. 2º do Ato Executivo nº 27.542, publicado no DOERJ de 11 de novembro de 2025, para “Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 28 de outubro de 2025.”.\r\n\r\nId: 2693421"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2693099": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 33/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.414-4/2025\r\n\r\nDIA: 26.11.2025\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais Copa Cozinha \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 111.832,06\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2693099"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2693422": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 301.122-6/2025 - ELI BARCELOS, matrícula nº 02/10278. AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA nº 01/2025, o pagamento ao servidor aposentado do valor calculado pela COP, relativo à diferença não anteriormente incluída no pagamento a título de conversão em pecúnia.\r\n\r\nId: 2693422"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2693460": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCA ELTON CRISTO, 1º SUPLENTE DO PP, \r\n\r\nPARA REASSUMIR O MANDATO DE\r\n\r\nDEPUTADO\r\n\r\nESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA ELTON CRISTO, 1º Suplente do PP, para reassumir, o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA, investido no cargo de Secretário Estadual de Turismo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL, RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCA RICARDO CORRÊA DE BARROS, 1º SUPLENTE DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. \r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA RICARDO CORRÊA DE BARROS, 1º Suplente do PDT, para reassumir o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, investida no cargo de Secretária Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL, VALDE CY DA SAÚDE, 3º VOGAL, RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nId: 2693460"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2693461": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 861 de 2024 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1266,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO \r\n\r\nREDENTOR AO SENHOR JUNINHO \r\n\r\nBERNARDES NETO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao Senhor JUNINHO BERNARDES NETO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1353 de 2025 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1267,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO BAOBÁ À \r\n\r\nCOMISSÃO MOJUBÁ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO BAOBÁ à COMISSÃO MOJUBÁ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1373 de 2025 de autoria da Deputada Franciane Motta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1268,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. FELIPPE VIEIRA\r\n\r\nMONTEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI ao Advogado Dr. FELIPPE VIEIRA MONTEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1485 de 2025 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1269,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR GILCIMAR DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD ao Pastor GILCIMAR DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2693461"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2693462": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6730/2025\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 01/2025)\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.748, DE 29 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.748, de 29 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação \r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\nII - 1 (um) ano entre o padrão 2 da classe A e o padrão 16 da classe D.”\r\n\r\n§ 1º O Desenvolvimento funcional dos servidores dos Quadros Único e Suplementar de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro entre os padrões mencionados no art. 8º, inciso II da Lei nº 9.748, de 29 de junho de 2022, ficará suspenso no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2025. \r\n\r\n§ 2º A alteração promovida pelo caput deste artigo terá vigência a contar de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 2º O art. 19, caput, da Lei nº 9.748, de 29 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo integrante da administração pública direta, autárquica ou fundacional do Estado do Rio de Janeiro, os servidores efetivos do Poder Judiciário terão direito ao gozo de licença-prêmio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, de forma parcelada ou integralmente conforme dispuser o regulamento, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.”\r\n\r\nArt. 3º Ficam revogados os art. 9º, o § 2º do art. 19 e o art. 27, todos da Lei nº 9.748, de 29 de junho de 2022, repristinando-se, quanto a esse último, os postos do quadro permanente extintos.\r\n\r\nArt. 4º O §7º do art. 19 da Lei nº 9.748, de 29 de junho de 2022, aplica-se aos servidores em licença para tratamento de saúde do próprio em razão das doenças elencadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme dispuser o regulamento.\r\n\r\nArt. 5º Fica instituído o Adicional de Qualificação por Experiência Profissional aos serventuários do Poder Judiciário que, a qualquer tempo, exercerem, por 14 (quatorze) anos, atividade institucional relevante.\r\n\r\n§ 1º O Adicional de Qualificação previsto no caput será verificado uma única vez, cumpridos os requisitos temporais estabelecidos neste artigo, pela percepção de remuneração decorrente de atividade institucional relevante;\r\n\r\n§ 2º O Adicional de Qualificação previsto no caput é calculado sobre o último padrão do cargo ou carreira a que pertencer o servidor, observando-se a atividade institucional relevante exercida, de forma ininterrupta, por um ano ou mais na data de sua concessão, na proporção de 15% (quinze por cento), 35% (trinta e cinco por cento) ou 100% (cem por cento), para função institucional relevante de simbologia, respectivamente, de chefia ou direção e assistência intermediárias, de direção e assessoramento superiores, de direção-geral ou chefe de gabinete, apurada sobre as rubricas previstas nos arts. 15, caput e incisos I e II, da Lei Estadual nº 9.748, de 29 de junho de 2022 e em seu equivalente na Lei Estadual nº 9.393, de 09 de setembro de 2021, aplicando-se-lhe o disposto no art. 21, §§ 1º e 4º, da Lei Estadual nº 9.748, de 29 de junho de 2022; \r\n\r\n§ 3º O período aquisitivo previsto no caput será postergado até que se complete o lapso temporal previsto no § 2º, momento em que, cumpridos os requisitos do § 1º, todos deste artigo, será concedido o Adicional de Qualificação por experiência profissional;\r\n\r\n§ 4º O servidor efetivo que completou o período aquisitivo previsto no caput, com posterior interrupção, antes da entrada em vigor desta lei, obterá o Adicional de Qualificação por experiência profissional caso complete o lapso temporal previsto no § 2º, momento em que, cumpridos os requisitos do § 1º, todos deste artigo, será concedido o Adicional.\r\n\r\n§ 5º Na hipótese de ocupação de posto fiduciário por servidor que receba o Adicional de Qualificação por experiência profissional, a remuneração pertinente ao referido exercício será o resultado da diferença de sua retribuição com o estabelecido pelo § 2º deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º A Presidência do Tribunal de Justiça regulamentará a concessão de dias de repouso remunerado a seus integrantes por produtividade no âmbito judicial e administrativo.\r\n\r\nArt. 7º É devida diferença remuneratória ao serventuário alcançado pela Resolução OE nº 03/2004 em razão da manutenção de suas atribuições administrativas, desde que requerida no prazo de trinta dias.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput aplica-se à remuneração parcial prevista ao ocupante de cargo efetivo pela lei estadual nº 4.620, de 11 de outubro de 2005. \r\n\r\nArt. 8º Os integrantes do Poder Judiciário fazem jus à percepção de benefícios, de caráter assistencial e indenizatório, observada a forma disciplinada por regulamento do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 9º Para aplicação aos membros do Poder Judiciário dos efeitos temporais e funcionais do art. 20, da Lei Complementar Estadual nº 215, de 27 de novembro de 2023, será utilizado o disposto no art. 1º da Lei Federal nº 11.143, de 26 de julho de 2005, observado o cargo ocupado pelo magistrado na época.\r\n\r\nParágrafo único. Fica vedada a incidência de juros e correção monetária em período anterior à Lei Federal mencionada no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025\r\n\r\nDesembargador RICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 03*********\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 04*********\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 05*********\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 06*********\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 07*********\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 08*********\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 09*********\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 10*********\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 11*********\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 12*********\r\n\r\nMENSAGEM Nº 01/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025\r\n\r\nProcesso SEI nº 2025-06324913 \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado em sessão do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, de 27 de outubro de 2025, que “Altera a Lei nº 9.748, de 29 de junho de 2022 e dá outras providências”.\r\n\r\nO projeto tem por objetivo modernizar, aperfeiçoar e harmonizar a legislação que rege a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, visando a oferecer segurança jurídica, valorização do corpo funcional e maior eficiência administrativa.\r\n\r\nO Poder Judiciário é composto por servidores que desempenham funções essenciais para o pleno exercício da cidadania e a efetivação da justiça. Entretanto, o modelo atual de progressão funcional e concessão de vantagens apresenta lacunas e inconsistências, gerando insegurança e desmotivação.\r\n\r\nO projeto busca reconhecer o mérito, a dedicação e o tempo de serviço dos servidores, ao mesmo tempo em que estimula a qualificação e o desempenho de funções estratégicas. Com isso, cria-se um ambiente institucional mais justo, previsível e transparente, favorecendo a motivação e a produtividade.\r\n\r\nUm dos principais avanços propostos é a fixação do interstício de um ano para progressão/promoção funcional entre os padrões, uniformizando critérios, garantindo isonomia e promovendo previsibilidade na evolução das carreiras. Remove, também, dispositivos legais que visam proteção já regulada na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nPor outro lado, a suspensão temporária, entre julho e dezembro de 2025, é necessária para compatibilizar o impacto financeiro com o planejamento orçamentário e permitir implementação integral a partir de janeiro de 2026, evitando qualquer risco à responsabilidade fiscal.\r\n\r\nEm relação à alteração no art. 19 da Lei nº 9.748/2022, o objetivo é permitir que o gozo da licença-prêmio possa ser parcelado, conforme dispuser o regulamento, modernizando a gestão de pessoal e estabelecendo regras seguras para a fruição do benefício.\r\n\r\nO projeto também concede proteção legal a servidores acometidos por doenças graves, conforme previsto na Lei nº 7.713/1988, assegurando-lhes proteção, estabilidade e manutenção de direitos durante o período de tratamento de saúde, limitado a 24 (vinte e quatro) meses. Essa alteração reforça o compromisso do Poder Judiciário com a humanização da gestão de pessoal, respeitando a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nPropõe-se, também, a instituição do Adicional de Qualificação por Experiência Profissional aos servidores do Poder Judiciário do Estado, em reconhecimento ao exercício de atividades institucionais relevantes ao longo de 14 (quatorze) anos, é medida que visa a valorizar a dedicação, a expertise acumulada e o comprometimento daqueles que, por longo período, assumiram responsabilidades de direção, chefia, assessoramento e funções correlatas, contribuindo decisivamente para a eficiência e a credibilidade da Justiça.\r\n\r\nO desempenho de funções institucionais relevantes por prazo prolongado representa não apenas um acúmulo de experiência, mas também a consolidação de competências estratégicas imprescindíveis ao funcionamento do Tribunal. O servidor que exerce tais funções demonstra capacidade de liderança, domínio técnico e institucional, além de resiliência na condução de atribuições que exigem confiança, sigilo, responsabilidade e alto grau de comprometimento com a missão do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa maneira, a instituição do adicional encontra fundamento no princípio da eficiência, previsto constitucionalmente, e reconhece a importância de carreiras sustentadas pela dedicação e pela continuidade no serviço. Diferencia-se de vantagens temporárias ou transitórias, pois reconhece a perseverança no desempenho de funções relevantes ao longo de mais de uma década, consolidando-se como mecanismo de estímulo à permanência e à motivação, o que inegavelmente gerará eficiência, eficácia e celeridade à atividade-fim deste Poder Judiciário.\r\n\r\nO adicional proposto observa a natureza e a complexidade da função exercida, sendo fixado em percentuais escalonados (15%, 35% e 100%), conforme o grau de responsabilidade do servidor. A vinculação ao último padrão do cargo ou carreira, bem como às rubricas já previstas na Lei Estadual nº 9.748/2022 e na Lei Estadual nº 9.393/2021, garante segurança jurídica, clareza e previsibilidade em sua aplicação, que refere-se apenas ao exercício do cargo efetivo.\r\n\r\nO texto legal contempla situações de interrupção da atividade antes da entrada em vigor da lei, permitindo que servidores que tenham completado o período aquisitivo de 14 anos possam, ao final do lapso previsto, obter o adicional. Assim, assegura-se tratamento isonômico, evitando lacunas que poderiam frustrar expectativas legítimas.\r\n\r\nAdemais, a valorização da experiência profissional fortalece o Poder Judiciário como instituição, pois estimula a permanência de servidores experientes em funções estratégicas, promove maior engajamento e comprometimento com os resultados organizacionais e contribui para a preservação da memória institucional, elemento essencial para a continuidade e a qualidade do serviço prestado.\r\n\r\nAlém disso, o adicional ora instituído apresenta impacto fiscal previsível e restrito, uma vez que está condicionado a requisitos temporais longos e a percentuais proporcionais às funções efetivamente exercidas. Não se trata de benefício universal ou automático, mas de incentivo qualificado e limitado a servidores que comprovadamente acumularam experiência relevante para o Tribunal.\r\n\r\nVerifica-se, diante do exposto, que a instituição do Adicional de Qualificação por Experiência Profissional representa medida de justiça, valorização e fortalecimento do Poder Judiciário. Premia o mérito, a dedicação e a continuidade de servidores que, ao longo de mais de uma década, desempenharam funções de alta relevância, contribuindo de modo essencial para a eficiência e a credibilidade da Justiça estadual. Trata-se, pois, de medida legítima e necessária para consolidar a política de valorização e reconhecimento dos quadros funcionais do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor fim, o projeto traz a previsão de concessão de dias de repouso remunerado a seus integrantes por produtividade no âmbito judicial e administrativo, da compensação daqueles diretamente atingidos por alteração remuneratória com manutenção de atribuições, consolida os benefícios já pagos aos integrantes do Poder Judiciário e regula a aplicação do art. 20, da Lei Complementar Estadual nº 215, de 27 de novembro de 2023, aos membros do Poder Judiciário.\r\n\r\nEmbora trate de normas internas do Poder Judiciário, o projeto impacta diretamente à população fluminense. Servidores valorizados, motivados e reconhecidos prestam um serviço mais célere, eficiente e qualificado, traduzindo-se em redução do tempo de tramitação dos processos, aprimoramento da gestão administrativa e melhoria na entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nCerto de que a iniciativa contará com o apoio do Poder Legislativo, rogo seja o projeto tramitado em regime de urgência nessa Casa Legislativa. \r\n\r\nDesembargador RICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6712/2025\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO A \"CAPITAL ESTADUAL DOS CAFÉS ESPECIAIS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o município de Porciúncula, no Estado do rio de janeiro, como a “ CAPITAL ESTADUAL DOS CAFÉS ESPECIAIS”\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 11 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado ANDRE CORREA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Porciúncula, localizada no Noroeste Fluminense, tem se destacado consistentemente na produção de cafés de alta qualidade, inclusive com produtores locais alcançando reconhecimento em concursos nacionais e internacionais, como o Coffee Of The Year .\r\n\r\nO título reflete o desenvolvimento da cafeicultura na região, que conta com o apoio de associações de produtores, prefeitura e órgãos como EMATER-Rio e SEBRAE, e sedia eventos importantes como o Concurso Municipal de Cafés Especiais e a Expo Café. \r\n\r\nPorciúncula obteve mais uma grande conquista no universo dos cafés especiais. O Café Dois Irmãos, do produtor Fábio José Alves, do distrito de Santa Clara, está entre os 150 selecionados para o Coffee Of The Year (COY), um dos mais importantes concursos de qualidade de café da América Latina.\r\n\r\nDiante do exposto, peço aos meus pares a aprovação desse projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6713/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO ECOTURISMO DE BASE COMUNITÁRIA E À PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA REGIÃO DA COSTA VERDE, COM ÊNFASE NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Incentivo ao Ecoturismo de Base Comunitária e à Proteção das Áreas de Proteção Ambiental da Região da Costa Verde, com ênfase no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º A Política tem por finalidade promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável, por meio:\r\n\r\nI - do fomento ao ecoturismo de base comunitária;\r\n\r\nII - da valorização e do fortalecimento das comunidades tradicionais; e\r\n\r\nIII - da conservação e recuperação do meio ambiente e do patrimônio natural.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Ecoturismo de Base Comunitária: atividade turística sustentável que integra visitantes e comunidades locais, com gestão participativa e repartição justa dos benefícios econômicos, sociais, culturais e ambientais;\r\n\r\nII - Comunidades Tradicionais: grupos que mantêm práticas culturais, sociais e econômicas vinculadas ao uso sustentável dos recursos naturais, tais como comunidades caiçaras, de pescadores artesanais e quilombolas.\r\n\r\nArt. 4º Constituem instrumentos e medidas de fomento da Política:\r\n\r\nI - a aplicação prioritária de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM e de outros fundos estaduais correlatos na recuperação, sinalização e manutenção de trilhas, mirantes e áreas de apoio ao ecoturismo, bem como no apoio a ações de fiscalização ambiental no território de Mangaratiba;\r\n\r\nII - a capacitação e o apoio técnico por meio de programas de qualificação profissional e de estímulo a pequenos empreendedores locais, inclusive para a formação de cooperativas de turismo comunitário;\r\n\r\nIII - a criação do Selo Estadual “Ecoturismo Costa Verde”, destinado a certificar empreendimentos e iniciativas locais que adotem práticas sustentáveis e assegurem participação comunitária na gestão e na repartição de benefícios;\r\n\r\nIV - o Poder Executivo poderá conceder incentivos e linhas de crédito especiais a empreendimento certificados na forma do inciso III, observado o ordenamento vigente, condicionados à contrapartida em ações de conservação ambiental ou em projetos sociais locais;\r\n\r\nV - a integração das ações do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e da Polícia Ambiental, com vistas ao reforço da proteção das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e ao controle de ocupações irregulares.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por recursos do FECAM e de outros fundos estaduais correlatos, observadas as normas de finanças públicas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição fundamenta-se no Art. 24, incisos VI e VII da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente dos Estados para legislar sobre meio ambiente e turismo.\r\n\r\nO Município de Mangaratiba, reconhecido pela Lei Estadual nº 10.087/2023 como a Capital Estadual do Turismo de Natureza, integra a Costa Verde, região de excepcional importância ecológica e turística.\r\n\r\nO presente Projeto busca criar um instrumento legal permanente para direcionar políticas públicas e investimentos que conciliem desenvolvimento econômico, inclusão social e conservação ambiental, por meio do Ecoturismo de Base Comunitária.\r\n\r\nA iniciativa incentiva o protagonismo das comunidades locais, gera emprego e renda de forma sustentável, reduz a pressão sobre os ecossistemas, e fortalece a identidade cultural e o turismo responsável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante disso, solicita-se o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6714/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DA DIGNIDADE PÓS-PARTO, QUE ASSEGURA ÀS MULHERES ATENDIDAS EM MATERNIDADES PÚBLICAS O DIREITO DE ACESSO À ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ATÉ SEIS MESES APÓS O PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei da Dignidade Pós-Parto, destinada a garantir às mulheres atendidas em maternidades públicas o direito à assistência psicológica no período pós-parto, como forma de promoção da saúde mental materna e fortalecimento do vínculo mãe-bebê.\r\n\r\nArt. 2º As unidades de saúde da rede pública estadual deverão ofertar atendimento psicológico especializado às mulheres até seis meses após o parto, com prioridade àquelas que apresentarem sinais de depressão pós-parto ou outros transtornos mentais perinatais.\r\n\r\n§ 1º O atendimento poderá ser realizado diretamente na unidade hospitalar ou por meio de encaminhamento à rede estadual ou municipal de saúde mental, observada a territorialização do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n§ 2º O acompanhamento psicológico deverá adotar práticas de acolhimento humanizado, sigilo profissional e escuta qualificada.\r\n\r\n§ 3º Poderão ser incluídas, conforme regulamentação da Secretaria de Estado de Saúde, ações de grupo de apoio pós-parto e visitas domiciliares por equipes de saúde da família.\r\n\r\nArt. 3º As equipes médicas, de enfermagem e de serviço social das maternidades públicas deverão ser capacitados para identificar e notificar indícios de sofrimento psíquico materno, garantindo o encaminhamento imediato da paciente aos serviços de saúde mental.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir, no Estado do Rio de Janeiro, uma política permanente de atenção psicológica à mulher no período pós-parto, reconhecendo o cuidado emocional como parte essencial da saúde materna.\r\n\r\nA depressão pós-parto é um transtorno de alta incidência e profunda repercussão social. O período pós-parto envolve transformações hormonais, emocionais e sociais intensas. Quando não há suporte psicológico adequado, as consequências se estendem não apenas à mulher, mas também ao bebê e ao núcleo familiar, impactando o desenvolvimento infantil e o vínculo afetivo.\r\n\r\nA criação da Lei da Dignidade Pós-Parto representa um avanço na proteção à maternidade e à saúde mental, assegurando que toda mulher atendida pelo SUS no Estado do Rio de Janeiro tenha acesso garantido à escuta qualificada, acompanhamento psicológico e encaminhamento ágil.\r\n\r\nTrata-se de uma medida de baixo custo e alto impacto social, compatível com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e com o princípio da integralidade do Sistema Único de Saúde. A implementação poderá ser realizada por meio da rede já existente de psicólogos do SUS, residentes multiprofissionais e programas de saúde da família.\r\n\r\nDiante disso, esta Casa Legislativa tem a oportunidade de afirmar o compromisso do Estado com o cuidado integral da mulher, reconhecendo a importância da saúde mental como dimensão indissociável da dignidade humana. Pelas razões expostas, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares à aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6715/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BOLSA PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES IDOSOS E ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA MATRICULADOS NO ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO CONSÓRCIO CEDERJ, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Ciência e Tecnologia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Bolsa Permanência CEDERJ, destinado a promover a inclusão e a permanência de estudantes idosos e estudantes com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica, matriculados em cursos de graduação à distância oferecidos pelo Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nArt. 2º O Programa tem como objetivos:\r\n\r\nI - reduzir a evasão estudantil entre alunos em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nII - assegurar igualdade de oportunidades educacionais a pessoas com deficiência e idosos;\r\n\r\nIII - fomentar a inclusão digital e acadêmica no ensino superior público à distância.\r\n\r\nArt. 3º Deverão ser observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - renda familiar per capita não superior a 1,5 salário-mínimo;\r\n\r\nmínimo;\r\n\r\nII - não ultrapassar dois semestres do tempo regulamentar do curso de graduação em que estiver matriculado;\r\n\r\nIII - ter assinado Termo de Compromisso, na forma de regulamento;\r\n\r\nIV - tenha frequência e desempenho acadêmicos mínimos, a serem estabelecidos em regulamento, observando-se a realidade de cada curso e polo regional;\r\n\r\nV - estar matriculado em cursos com carga horária além de cinco horas diárias;\r\n\r\nVI - ter o cadastro devidamente aprovado e mensalmente homologado pela instituição estadual de ensino superior no âmbito do sistema de informação do programa.\r\n\r\n§1º O valor mensal da bolsa será definido anualmente por ato do Poder Executivo, tomando como referência o custo médio de transporte e alimentação nos polos regionais.\r\n\r\n§2º O reajuste anual poderá ter como parâmetro o IPCA acumulado dos últimos doze meses.\r\n\r\nArt. 4º A execução do Programa caberá à Fundação CECIERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, podendo ser celebrados convênios com instituições públicas de ensino superior.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente na Lei Orçamentária, podendo ser suplementadas, no que couber, com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá ampliar o alcance do Programa a outros perfis de estudantes em vulnerabilidade, conforme disponibilidade orçamentária e critérios estabelecidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição institui o Programa Estadual de Bolsa Permanência CEDERJ, com o propósito de combater a evasão no ensino superior à distância, especialmente entre estudantes idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica, garantindo-lhes condições de permanência e conclusão de curso.\r\n\r\nOs dados oficiais da Fundação CECIERJ indicam evasão superior a 50% entre os alunos matriculados no Consórcio CEDERJ, em grande parte decorrente de custos de deslocamento, alimentação e acesso a recursos tecnológicos, configurando desigualdade de oportunidades educacionais.\r\n\r\nO projeto fundamenta-se nos arts. 23, V; 205; 206, I e VII; e 227 da Constituição Federal, bem como nos arts. 307 e 308 da Constituição Estadual, que impõem ao Estado o dever de assegurar educação inclusiva e igualdade de acesso e permanência nos diferentes níveis de ensino.\r\n\r\nA previsão de custeio prioritário com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Lei nº 4.056/2002) é compatível com as finalidades de combate à desigualdade social e promoção da inclusão de pessoas com deficiência e idosos, enquadrando-se nas exceções do art. 8º, XI, “d” da Lei Complementar Federal nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal).\r\n\r\nPor seu caráter de política pública inclusiva e essencial, a proposição não invade a esfera de iniciativa do Poder Executivo, limitando-se a instituir diretrizes e parâmetros gerais, cabendo à Administração a regulamentação e execução orçamentária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6716/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO “APROVA RIO”, DESTINADO À CRIAÇÃO DE POLOS GRATUITOS DE CAPACITAÇÃO DE ESTUDANTES PARA INGRESSO EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Projeto “Aprova Rio”, com o objetivo de promover a inclusão educacional e social por meio da oferta gratuita de cursos preparatórios para vestibulares, Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e concursos públicos.\r\n\r\nArt. 2º O Projeto “Aprova Rio” será implementado pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), que poderá firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas de ensino superior, organizações da sociedade civil e demais entidades voltadas à educação e capacitação profissional.\r\n\r\nArt. 3º Os polos de capacitação poderão funcionar em unidades da rede estadual de ensino ou em espaços públicos disponibilizados pelo Estado, de acordo com a conveniência e disponibilidade administrativa.\r\n\r\nArt. 4º Poderão participar do Projeto “Aprova Rio” os estudantes que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas;\r\n\r\nII - sejam oriundos de famílias com renda per capita igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário-mínimo;\r\n\r\nIII - sejam aprovados em processo seletivo definido em regulamento, preferencialmente por meio de redação.\r\n\r\nParágrafo único. O regulamento poderá prever critérios adicionais de priorização, observando princípios de equidade e vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 5º Compete à Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nI - definir o formato pedagógico e a metodologia dos cursos;\r\n\r\nII - regulamentar o processo de seleção dos alunos e dos docentes;\r\n\r\nIII - promover o acompanhamento e a avaliação periódica dos resultados do Projeto;\r\n\r\nIV - garantir, sempre que possível, o fornecimento de material didático gratuito aos participantes.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto “Aprova Rio” busca reduzir as desigualdades educacionais que persistem entre estudantes da rede pública e da rede privada, especialmente no que diz respeito ao acesso ao ensino superior e a concursos públicos.\r\n\r\nDados da Agência Brasil e de levantamentos do IBGE revelam que apenas 10,5% dos jovens da classe E (renda familiar de até meio salário-mínimo) frequentam o ensino superior, enquanto 61,9% dos jovens da classe A (renda superior a oito salários-mínimos) têm acesso a esse nível educacional. Essa disparidade evidencia o abismo histórico que separa as oportunidades educacionais de diferentes grupos socioeconômicos.\r\n\r\nO “Aprova Rio” propõe a criação de polos de capacitação gratuitos, destinados prioritariamente aos alunos egressos da rede pública, garantindo suporte pedagógico, material didático e corpo docente qualificado, preferencialmente em parceria com universidades e centros acadêmicos.\r\n\r\nA medida é plenamente compatível com a competência legislativa estadual em matéria de educação (art. 24, IX, da Constituição Federal) e respeita a autonomia administrativa do Poder Executivo, limitando-se a instituir política pública e estabelecer diretrizes gerais para sua execução. Ao fortalecer a preparação dos estudantes fluminenses para vestibulares e concursos, o projeto contribui para a promoção da igualdade de oportunidades, o desenvolvimento social e o fortalecimento da educação pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6717/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.434, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INCLUIR RESERVA DE VAGAS AOS FILHOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDOS EM DECORRÊNCIA DO SERVIÇO, NO SISTEMA DE COTAS DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - CAP-UERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 6.434, de 15 de abril de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 7-A. Fica autorizada a reserva de até 5% (cinco por cento) do total de vagas oferecidas nos processos seletivos de ingresso do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silva - CAp-UERJ aos filhos de agentes de segurança pública estadual falecidos em decorrência do serviço.\r\n\r\n§ 1º A reserva de vagas prevista no caput dependerá de adesão formal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, mediante deliberação do Conselho Universitário, respeitada a autonomia didático-científica e administrativa da instituição.\r\n\r\n§ 2º A reserva de vagas será aplicada sempre que a quantidade total de vagas oferecidas for igual ou superior a 20 (vinte).\r\n\r\n§ 3º As vagas reservadas e não preenchidas reverterão à ampla concorrência, conforme critérios definidos em edital.\r\n\r\n§ 4º Para os fins deste artigo, consideram-se agentes de segurança pública estadual os integrantes das seguintes corporações e órgãos:\r\n\r\nI - Polícia Civil;\r\n\r\nII - Polícia Militar;\r\n\r\nIII - Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nIV - Polícia Penal;\r\n\r\nV - Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\n§ 5º Farão jus ao benefício de que trata este artigo os filhos de agentes de segurança pública estadual falecidos em decorrência do serviço, desde que:\r\n\r\nI - tenham menos de 21 (vinte e um) anos de idade; ou\r\n\r\nII - estejam matriculados em curso técnico de nível médio, com menos de 24 (vinte e quatro) anos de idade;\r\n\r\nIII - ou, independentemente da idade, sejam pessoas com deficiência.\r\n\r\n§ 6º Para usufruir do benefício, o candidato deverá atender aos critérios estabelecidos no edital do processo seletivo e apresentar a seguinte documentação comprobatória:\r\n\r\nI - comprovação de vínculo familiar com o agente falecido, mediante certidão de nascimento, tutela ou guarda legal;\r\n\r\nII - laudo oficial expedido pelo órgão competente, atestando o falecimento em decorrência do serviço;\r\n\r\nIII - declaração de que o beneficiário não está usufruindo de benefício educacional equivalente em outra instituição pública.\r\n\r\n§ 7º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Secretaria de Estado de Educação, poderá firmar convênios e cooperações técnicas com a UERJ para apoiar a implementação do disposto neste artigo.”\r\n\r\nArt. 2º Renumere-se o atual Art. 8º da Lei nº 6.434/2013 como Art. 9º.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa incluir no sistema de cotas do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silva - CAp-UERJ uma reserva de vagas específica para os filhos de agentes de segurança pública estadual falecidos em decorrência do serviço, como medida de reconhecimento, reparação e justiça social.\r\n\r\nO propósito é assegurar a essas famílias, muitas vezes atingidas por perdas irreparáveis e abruptas, o direito de acesso à educação pública de qualidade, promovendo oportunidades concretas de ascensão social e reconstrução de perspectivas de vida.\r\n\r\nTrata-se de ação afirmativa com fundamento constitucional claro, alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da solidariedade social e da valorização do servidor público. O Estado tem o dever jurídico e moral de amparar os dependentes daqueles que tombaram no cumprimento de deveres funcionais que envolvem alto risco e comprometimento com a segurança coletiva.\r\n\r\nA proposta busca harmonizar-se com o modelo já consolidado na Lei nº 6.434/2013, que instituiu o sistema de cotas do CAp-UERJ voltado à redução de desigualdades étnicas, sociais e econômicas. A ampliação do rol de beneficiários, para incluir os filhos de servidores que perderam a vida em serviço, não rompe a lógica do sistema vigente, mas a aperfeiçoa, tornando-o mais abrangente e sensível às realidades de vulnerabilidade específicas.\r\n\r\nDo ponto de vista jurídico e federativo, a iniciativa respeita integralmente a autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal. A reserva de vagas é apresentada sob a forma de autorização legal, condicionada à adesão voluntária dos Conselhos Universitários, o que assegura plena compatibilidade com a gestão autônoma das universidades públicas estaduais.\r\n\r\nSob o aspecto social e simbólico, a medida tem caráter reparatório e humanitário. O Estado do Rio de Janeiro possui uma das maiores taxas de letalidade funcional entre as forças de segurança do país. Cada agente público que perde a vida em serviço representa não apenas uma perda humana, mas o impacto de uma desestruturação familiar. É dever do poder público oferecer, dentro de suas possibilidades, instrumentos de compensação social que preservem a dignidade dessas famílias.\r\n\r\nA educação pública de excelência, oferecida pelos Colégios de Aplicação das universidades estaduais, constitui uma das mais legítimas formas de reconhecimento a esses servidores. Ao garantir a seus filhos o acesso facilitado à formação educacional e cidadã, o Estado reafirma seu compromisso com a valorização do serviço público, com a proteção social de grupos vulneráveis e com a redução das desigualdades estruturais.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que a política ora proposta não cria despesa obrigatória de caráter continuado, uma vez que depende de adesão institucional e não implica aumento de vagas ou custos adicionais diretos ao erário. Seu alcance é programático, cabendo às instituições de ensino a operacionalização da medida dentro de sua capacidade administrativa e pedagógica\r\n\r\nEm suma, trata-se de uma iniciativa constitucionalmente adequada, socialmente justa e politicamente necessária, que conjuga sensibilidade social com rigor técnico, ampliando o alcance das políticas afirmativas do Estado do Rio de Janeiro e reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a valorização da vida, da justiça e da educação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6718/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE MÓVEIS SUSCETÍVEIS A TOMBAMENTO EM AMBIENTES DE USO COLETIVO OU DESTINADOS ÀS CRIANÇAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Saúde, de Educação, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a fixação de móveis suscetíveis em ambientes públicos e privados de uso coletivo ou destinados à presença de crianças, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Fica instituída a obrigatoriedade de fixação de móveis suscetíveis a tombamento em ambientes públicos e privados de uso coletivo ou destinados à presença de crianças, a fim de evitar acidentes.\r\n\r\nArt. 3º. Para fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - móveis suscetíveis a tombamento: aqueles que, em razão de seu peso, altura, formato ou centro de gravidade, possam cair ou tombar com facilidade, representando risco à integridade física de crianças ou demais pessoas;\r\n\r\nII - fixação adequada: a ancoragem do móvel à parede, piso ou outra superfície firme, mediante o uso de suportes, travas ou dispositivos específicos que garantam sua estabilidade.\r\n\r\nArt. 4º. Ficam obrigadas à observância do disposto nesta Lei:\r\n\r\nI - escolas públicas e privadas;\r\n\r\nII - creches e unidades de acolhimento infantil;\r\n\r\nIII - hospitais, clínicas, consultórios e unidades de saúde com atendimento pediátrico;\r\n\r\nIV - estabelecimentos comerciais, de lazer ou recreação com acesso infantil;\r\n\r\nV - repartições públicas que ofereçam atendimento ao público. \r\n\r\nArt. 5º. Todos os móveis fixos ou semifixos localizados nos ambientes descritos no artigo anterior, que apresentem risco potencial de tombamento, deverão ser devidamente fixados ou ancorados às paredes ou estruturas firmes. \r\n\r\nArt. 6º. Estão isentos da obrigatoriedade prevista nesta Lei os móveis leves, flexíveis ou de fácil remoção, tais como:\r\n\r\nI - cadeiras, banquetas, mesas pequenas, brinquedos móveis e similares;\r\n\r\nII - prateleiras modulares ou estruturas desmontáveis que não representem risco de tombamento;\r\n\r\nIII - mobiliário de uso pedagógico ou recreativo que, por suas dimensões e peso, não apresente perigo à integridade física das crianças. \r\n\r\nArt. 7º. Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão adotar medidas de adequação, manutenção e fiscalização periódica da fixação dos móveis, garantindo a segurança de todos os usuários.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE MÓVEIS SUSCETÍVEIS A TOMBAMENTO EM AMBIENTES DE USO COLETIVO OU DESTINADOS ÀS CRIANÇAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 24, incisos XII e XV, da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nEste Projeto de Lei, intitulado Lei Alice Brasil, nasce de uma tragédia que comoveu o país e expôs uma falha grave na segurança de espaços frequentados por crianças.\r\n\r\nA proposta foi inspirada na história da menina Alice Brasil, de apenas quatro anos de idade, que faleceu após ser atingida por uma penteadeira na brinquedoteca de um colégio em Teresina, Piauí. A causa da morte, segundo a declaração de óbito, foi traumatismo cranioencefálico - consequência direta do tombamento de um móvel não fixado à parede.\r\n\r\nA morte de Alice, dolorosa e absolutamente evitável, evidencia a urgência de medidas preventivas que garantam a segurança em locais de uso infantil. Móveis instáveis, quando não fixados, representam risco real e constante, sobretudo para crianças pequenas, curiosas e em fase de desenvolvimento motor.\r\n\r\nA Lei Alice Brasil propõe a obrigatoriedade da fixação de móveis e estruturas suscetíveis a tombamento, em escolas, creches, hospitais, brinquedotecas e demais locais de convivência infantil, de modo a evitar novos acidentes e preservar vidas.\r\n\r\nRessalta-se que a obrigatoriedade não se aplica a móveis leves, flexíveis ou de pequeno porte, que não oferecem risco de queda, buscando equilibrar segurança e funcionalidade dos espaços.\r\n\r\nEsta iniciativa representa um compromisso com a vida e com a infância, transformando uma perda irreparável em um legado de proteção, responsabilidade e amor.\r\n\r\nA história de Alice não pode se repetir. Que a sua memória sirva de alerta e inspiração para que nenhum outro pai ou mãe precise enfrentar a dor da perda por um acidente que poderia ter sido evitado.\r\n\r\nPor essas razões, submeto à apreciação dos nobres pares este Projeto de Lei, certo de que sua aprovação significará mais do que uma norma: significará respeito à vida e à segurança das nossas crianças.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6719/2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL “MÃES DO RIO”, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual “Mães do Rio”, como estratégia de promoção de políticas públicas destinadas à proteção integral da dignidade das mulheres, a fim de ampará-las no exercício da maternidade, desde a concepção até o cuidado com os filhos.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa Estadual “Mães do Rio”:\r\n\r\n§ 1º - estimular a integração de políticas públicas e fomentar ações para a promoção dos direitos relativos à gestação e à maternidade, de modo a garantir os direitos da criança nascida e por nascer, incluindo o nascimento seguro e o desenvolvimento saudável;\r\n\r\n§ 2º - reconhecer o valor da maternidade para o bem comum, a fim de amparar as mulheres no exercício integral da maternidade, desde a concepção até o cuidado com os filhos; e\r\n\r\n§ 3º - fomentar a inserção e a reinserção das mães no mercado de trabalho, por meio do aumento da capacidade de empreendedorismo e de empregabilidade, promovendo também a conciliação trabalho-família e a equidade e corresponsabilidade no lar. \r\n\r\nArt. 3º Para a consecução de seus objetivos, o Programa Estadual “Mães do Rio” poderá adotar as seguintes linhas de ação:\r\n\r\n§ 1º - oferta de apoio relacional às gestantes e às mães por meio do acompanhamento de redes voluntárias, da promoção do fortalecimento dos vínculos comunitários, do cuidado e do exercício dos direitos da mulher e dos filhos;\r\n\r\n§ 2º - a realização de ações destinadas ao fortalecimento dos vínculos familiares e intergeracionais, a fim de amparar a mulher no contexto da gestação e da maternidade na unidade familiar, como, por exemplo:\r\n\r\nI. palestras sobre temas relacionados à paternidade responsável e oficinas para o treinamento habilidades parentais, em vista da participação colaborativa de pais e mães no cuidado e educação dos filhos;\r\n\r\nII. palestras e oficinas para tratar de temas relacionados à conjugalidade, em vista de fortalecer os vínculos conjugais, assim como a equidade e a corresponsabilidade no lar;\r\n\r\n§ 3º - a promoção de iniciativas transversais de fortalecimento da experiência positiva da gestação-parto-puerpério, do combate à morbimortalidade materno-infantil e da promoção de boas práticas para o exercício da maternidade, a exemplo de:\r\n\r\nI. roda de conversa conduzidas por profissionais da saúde, assistentes sociais entre outros, que possa, tratar de temas relacionados à gestação-parto-puerpério;\r\n\r\nII. fortalecimento da rede estadual de saúde materno-infantil;\r\n\r\n§ 4º - a implantação de espaços que proporcionem o fortalecimento do vínculo materno-filial, a amamentação, a coleta e o armazenamento do leite materno para fins de consumo ou doação, no âmbito de órgãos e entidades públicas e privadas;\r\n\r\n§ 5º - a oferta de qualificação profissional para as gestantes e mães, com vistas a sua inserção e reinserção no mercado trabalho, poderá ser, dentre outos meios, a disponibilização de cursos técnicos pela FAETEC;\r\n\r\n§ 6º - o fomento para o desenvolvimento de ações em atenção aos desafios específicos da mãe adotiva, da mãe ou do filho com deficiência, com doenças raras ou crônicas, da mãe de criança prematura e das mães em situação de vulnerabilidade, risco e realidades socioculturais distintas; e\r\n\r\n§ 7º - o incentivo à atuação de gestores dos Estados, dos Municípios e da sociedade civil no desenvolvimento do Programa Estadual “Mães do Rio”.\r\n\r\nArt. 4º O Programa Estadual “Mães do Rio” priorizará o atendimento de:\r\n\r\n§ 1º - gestantes e mães com deficiência;\r\n\r\n§ 2º - gestantes e mães de crianças com deficiência;\r\n\r\n§ 3º - gestantes e mães beneficiárias de programas de transferência de renda; e\r\n\r\n§ 4º - gestantes e mães adolescentes de até 19 (dezenove) anos.\r\n\r\nArt. 5º A oferta de apoio relacional, prevista no inciso I, do art. 3º, será destinada às gestantes e mães de crianças de até 2 (dois) anos de idade, por meio do acompanhamento de mães voluntárias, a fim de fortalecê-las no exercício da maternidade.\r\n\r\n§1º Entende-se por mãe voluntária aquela que, tendo vivenciado a experiência da maternidade, habilita-se para exercer o trabalho voluntário, preenchidos os requisitos previstos nos incisos I a VI do parágrafo 7º, para prestar apoio relacional e orientar outras mães e gestantes em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\n§2º Entende-se por beneficiária do Programa aquela que será acompanhada pela mãe voluntária, estando gestante ou sendo mãe de criança com até 2 (dois) anos de idade, nas hipóteses elencadas nos incisos I a III do artigo 4º.\r\n\r\n§3º Entende-se por apoio relacional a troca de experiências entre a mãe voluntária e a beneficiária, no contexto dos encontros que serão realizados periodicamente para tratar de questões voltadas para gestação e maternidade.\r\n\r\n§4º O acompanhamento das mães beneficiárias pelas mães voluntárias, devidamente capacitadas, tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - incentivar gestantes e mães vulneráveis a buscar orientação e atendimento nos serviços básicos de saúde, assistência social e de justiça;\r\n\r\nII - promover a saúde e o bem-estar da mãe e do(a) filho(a) durante a gestação e os dois primeiros anos de vida da criança;\r\n\r\nIII. fortalecer os vínculos familiares e comunitários das mulheres no contexto da gestação e da maternidade, propiciando a criação e fortalecimento da rede de apoio local;\r\n\r\nV. promover a integração social das mulheres de primeira gestação em relação a sua nova realidade como mães;\r\n\r\n§5º Para cumprimento dos objetivos estabelecidos no parágrafo anterior, o Programa Estadual Mães do Rio tem como principais ações:\r\n\r\nI - a realização de encontros periódicos entre a mãe voluntária e a beneficiária do programa para promover o incentivo à busca de serviços e direitos, dentre outras questões, como:\r\n\r\na) a saúde, o bem estar e os direitos das mulheres no contexto da gestação e da maternidade;\r\n\r\nb) a saúde, os cuidados e os direitos da criança; e\r\n\r\nc) a qualidade das relações familiares.\r\n\r\nII. a realização de ações complementares que apoiem mulheres no contexto da gestação e nos primeiros dois anos de vida da criança e seus familiares;\r\n\r\nIII. a capacitação e a formação continuada das mães voluntárias com vistas à qualificação do acompanhamento e ao fortalecimento da rede comunitária de apoio às gestantes e mães;\r\n\r\nIV. o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o acompanhamento das mulheres e de seus familiares no contexto da gestação até o segundo ano de vida da criança; e\r\n\r\nV. buscar a conjugação de esforços com os municípios envolvidos, com vistas à mobilização, à articulação intersetorial e à implementação do Programa.\r\n\r\n§6º O incentivo no acesso aos serviços básicos de saúde, assistência social e de justiça, prevista no inciso I do parágrafo 4º, consiste na indicação dos órgãos e entidades públicas e privadas que oferecem atendimento nas respectivas áreas, tais como Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS), Defensoria Pública, Delegacias da Mulher, dentre outros, conforme o conteúdo a ser ministrado no Curso de Capacitação de Voluntárias do Programa.\r\n\r\n§7º As voluntárias do Programa Estadual “Mães do Rio” precisam preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI. ser mãe de pelo menos um filho, não se diferenciando mães biológicas de mães adotivas;\r\n\r\nII. ter idade mínima de 18 anos;\r\n\r\nIII. ter como escolaridade mínima o ensino fundamental completo;\r\n\r\nIV. ter concluído e ter sido aprovada no Curso de Capacitação de Voluntárias; e\r\n\r\nV. assinar termo de adesão ao Programa;\r\n\r\nVI. não estar em cumprimento de pena decorrente de crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) ou do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).\r\n\r\n§8º As voluntárias do Programa Estadual “Mães do Rio” poderão receber certificado de relevantes serviços prestados.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei poderão ser oriundas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, do Fundo Estadual da Saúde, e do Fundo Especial dos Direitos da Mulher, assim como de parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa garantir a dignidade das mulheres, a fim de ampará-las no exercício da maternidade, seguindo os moldes do Decreto nº 10.987 de 1992, que instituiu o Programa Mães do Brasil, em âmbito federal. A vivência da maternidade leva o florescimento da mulher, despertando capacidades e habilidades próprias deste universo. A experiência da maternidade também fortalece a autoestima e a autoconfiança da mulher, à medida que ela descobre sua capacidade de cuidar e nutrir um filho. Além disso, leva ao desenvolvimento de novas amizades e fortalece os laços familiares, criando uma rede de apoio importante para a mulher, e tantas outras conquistas que surgem com a gestação, o nascimento e o cuidado de um filho.\r\n\r\nTodavia, os desafios da maternidade também devem ser acolhidos e apoiados pela família, pela sociedade e pelo Estado. \r\n\r\nEntre esses desafios estão os medos e incertezas relacionados à primeira gestação, as mudanças hormonais, gravidez na adolescência, dificuldades com a amamentação, diagnóstico de deficiência do bebê durante o pré-natal, depressão pós-parto, entre outras situações. Tais circunstâncias se agravam ainda mais em um contexto de fragilização dos vínculos familiares, violência doméstica e/ou vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nSegundo dados da Fiocruz (2016), uma em cada 4 mães desenvolve depressão pós-parto no Brasil. Das mulheres atendidas em unidades básicas de saúde (UBS), na Estratégia Saúde da Família (ESF) ou com perfil socioeconômico baixo, 30 a 40% apresentaram alto índice de sintomas depressivos, sendo que 20% delas se apresentaram deprimidas.\r\n\r\nSegundo o Conselho Regional de Enfermagem (COREN), cerca de 10% das mulheres brasileiras sofrem de depressão pré-natal. \r\n\r\nAlém disso, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), apenas 38,6% dos bebês brasileiros se alimentam exclusivamente de leite materno até 5 meses de vida, quando a recomendação é que a amamentação seja exclusiva até 6 (seis) meses de vida.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 assevera que a família é a base da sociedade e goza de especial proteção do Estado (Art. 226). A maternidade é bem jurídico imaterial tutelado pela Magna Carta federal e pela legislação infraconstitucional brasileira, como disposto no art. 6º, caput, e no art. 203, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nSendo assim, a adoção de políticas públicas para proteção e valorização da maternidade é medida que cabe aos poderes públicos, de modo á assegurar os direitos fundamentais das mães, das crianças nascidas e por nascer, promovendo a qualidade de vida e o bem-estar de mães e filhos(as) no período que vai da gestação até os primeiros anos de vida da criança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6720/2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA VIRA RIO NORDESTINO, A SER CELEBRADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Economia Indústria e Comércio, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Vira Rio Nordestino, que consistirá em programação destinada à realização de manifestações das diversas expressões artísticas, culturais e gastronômicas do povo nordestino. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Vira Rio Nordestino: \r\n\r\nI - difundir a cultura nordestina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - proporcionar uma programação ampla que abranja diversas manifestações artísticas, culturais e gastronômicas do nordeste brasileiro; \r\n\r\nIII - fomentar o aspecto pedagógico do universo cultural nordestino, enaltecendo seus artistas, música, dança, arte e artesanato, diversidade cultural e seus ícones. \r\n\r\nArt. 3º O Vira Rio Nordestino será realizado observando, preferencialmente, as seguintes especificidades: \r\n\r\nI - 24 (vinte e quatro) horas de programações culturais, artísticas, gastronômicas e sociais; \r\n\r\nII - realização no primeiro fim de semana do mês de março de cada ano; \r\n\r\nIII - programação realizada em equipamentos porventura disponibilizados por prefeitura, mediante parcerias com os municípios, observada a legislação vigente em matéria de utilização de espaços públicos; \r\n\r\nIV - possibilidade de estabelecimento de convênios para a realização de programações em instituições sem fins lucrativos, fundações, instituições culturais privadas e outras congêneres. \r\n\r\nV - vedação à utilização do evento para fins de promoção ideológica, político-partidária ou eleitoral, assegurando-se o caráter estritamente cultural, artístico e social. \r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Estado de Cultura poderá apoiar a realização do Vira Rio Nordestino através da disponibilização de infraestrutura e acessibilidade. \r\n\r\nArt. 5º A divulgação da programação do Vira Rio Nordestino poderá ocorrer por meio de equipamentos mobiliários e de transporte público, de sítio na rede mundial de computadores, redes sociais e publicações impressas. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presença nordestina na capital fluminense é marcante e histórica, contribuindo de forma significativa para a formação social, econômica e cultural da cidade. As manifestações populares, a música, a dança, a literatura, a religiosidade e a culinária oriundas do Nordeste compõem parte essencial do patrimônio imaterial do Rio de Janeiro e merecem ser celebradas de maneira pública e organizada. \r\n\r\nO Vira Rio Nordestino propõe-se a ser um evento anual de caráter cultural e educativo, destinado à realização de atividades artísticas, exposições, apresentações musicais, mostras gastronômicas e oficinas, valorizando o talento de artistas, grupos e coletivos que representam a riqueza cultural nordestina. Além de fomentar o turismo e a economia criativa, o evento também atua como instrumento de inclusão social, abrindo espaço para que diferentes comunidades expressem suas tradições e histórias. \r\n\r\nO projeto busca ainda promover a integração cultural, o respeito à diversidade e o fortalecimento dos laços de pertencimento entre os povos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6721/2025\r\n\r\nDECLARA O PROJETO LITERATURA ACESSÍVEL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Projeto Literatura Acessível, iniciativa idealizada e desenvolvida pelo Instituto Incluir, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, adotará as medidas necessárias para o registro e a preservação do Projeto de que trata esta Lei, conforme dispõe o artigo 216 da Constituição Federal e a legislação estadual pertinente sobre a proteção do patrimônio cultural imaterial.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar o Projeto Literatura Acessível como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua relevância para a promoção da leitura, da inclusão e da cidadania cultural no Brasil.\r\n\r\nCriado em 2014 pela psicóloga e educadora Carina Alves, fundadora do Instituto Incluir, o Literatura Acessível nasceu do propósito de democratizar o acesso à literatura para crianças e jovens com e sem deficiência, por meio de livros em desenho de acessibilidade e de vivências literárias imersivas. Desde então, o projeto vem transformando a relação entre leitura, diversidade e educação inclusiva.\r\n\r\nCom obras produzidas em braille, pictogramas, fonte ampliada, escrita simples, Libras, audiodescrição e audiolivros, o projeto rompe barreiras comunicacionais e garante que o direito à leitura - um dos pilares da cidadania - seja efetivamente universal. Além disso, promove contações de histórias acessíveis, oficinas sensoriais e formação de educadores, ampliando o alcance e o impacto de sua metodologia.\r\n\r\nEm mais de uma década de atuação, o Literatura Acessível distribuiu gratuitamente mais de 30 mil exemplares acessíveis em escolas públicas, bibliotecas e comunidades de todo o país, alcançando 33 municípios em 10 estados brasileiros. Também disponibiliza um aplicativo gratuito, com versões digitais e recursos de acessibilidade, democratizando ainda mais o acesso à leitura.\r\n\r\nO reconhecimento da iniciativa ultrapassa fronteiras: o projeto foi a primeira ação brasileira a receber o Prêmio Confúcio de Alfabetização da UNESCO e do Governo da China (2022), além de conquistar o Prêmio Ecos de Literatura, o Prêmio de Acessibilidade do Governo Federal, o Prêmio Atitude Carioca - Categoria Sem Barreiras, o Selo de Acessibilidade Digital (CPA-RJ) e a Medalha de Mérito Pró-Inclusão (Portugal, 2024). Também foi finalista do Prêmio Jabuti, principal distinção literária do país, nas edições de 2022, 2024 e 2025, na categoria Fomento à Leitura.\r\n\r\nAlém dos reconhecimentos nacionais e internacionais, o Literatura Acessível é Ponto de Cultura certificado pelo Ministério da Cultura e integra a Rede Cultura Viva RJ, tendo sido apresentado em importantes eventos literários como a Bienal do Livro do Rio de Janeiro, a FLIP (Paraty), o Festival Literário da Baixada (FLIBA) e o Festival Literário de Óbidos (Portugal), entre outros.\r\n\r\nNo ano em que o Rio de Janeiro é reconhecido como Capital Mundial do Livro pela UNESCO, torna-se ainda mais simbólico reconhecer como Patrimônio Imaterial um projeto que nasceu nesta cidade e que faz da literatura uma ponte para a igualdade, a empatia e o respeito à diversidade humana.\r\n\r\nO Literatura Acessível é mais do que um projeto cultural: é um movimento de transformação social. É leitura que inclui, educa e humaniza. É o reflexo do compromisso do povo fluminense com uma sociedade mais justa, plural e acessível.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que homenageia uma iniciativa genuinamente fluminense e de alcance nacional e internacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6722/2025\r\n\r\nINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BBQ AND BEER FESTIVAL.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Turismo. \r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o BBQ AND BEER FESTIVAL.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO BBQ and Beer Festival é muito mais do que um encontro gastronômico dedicado à brasa - trata-se de um verdadeiro festival de oportunidades, que reúne churrasqueiros, cozinheiros e chefs em um mesmo espaço, aproximando o público da arte do churrasco e da cultura cervejeira. O evento celebra a gastronomia, a convivência e o empreendedorismo, tornando-se um importante ponto de encontro para profissionais e amantes da boa culinária.\r\n\r\nCom oito edições já realizadas na cidade do Rio de Janeiro, o festival consolidou-se como um sucesso de público e de crítica, reunindo mais de 20 mil participantes ao longo de sua trajetória. Além de movimentar o setor de alimentação e bebidas, o evento gera emprego e renda, impulsiona pequenos empreendedores e fortalece a cadeia produtiva ligada ao turismo gastronômico.\r\n\r\nDiante de sua comprovada relevância econômica, social e turística, e considerando o impacto positivo na promoção da imagem do Estado do Rio de Janeiro como destino de eventos e experiências gastronômicas de qualidade, propõe-se a inclusão do BBQ and Beer Festival no Calendário Oficial de Eventos do Estado, como forma de reconhecimento e incentivo à continuidade dessa iniciativa que valoriza a cultura, o lazer e o desenvolvimento do turismo fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6723/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE BALÍSTICO COMO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) PARA OS POLICIAIS MILITARES E CIVIS EM MISSÃO EM ÁREA DE RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído a obrigatoriedade do uso de Capacete Balístico como Equipamento de Proteção Individual (EPI) para os Policiais Militares e Civis em missão em área de risco no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade tornar obrigatório o uso de capacete balístico como Equipamento de Proteção Individual (EPI) para os policiais militares e civis em missão ou operação em áreas consideradas de risco no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA segurança pública fluminense enfrenta cotidianamente situações de elevada periculosidade, nas quais os agentes de segurança se expõem a riscos reais e iminentes à vida. Em tais contextos, é dever do Estado assegurar condições mínimas de proteção, dotando seus servidores de equipamentos adequados e tecnologicamente atualizados, capazes de reduzir o número de vítimas e preservar a integridade física dos profissionais.\r\n\r\nO capacete balístico, utilizado amplamente em forças policiais e militares de diversos países e já adotado em algumas corporações brasileiras em operações especiais, oferece proteção contra projéteis e fragmentos, sendo comprovadamente eficaz na redução de ferimentos fatais na região craniana. Sua utilização regular, especialmente em incursões e patrulhamentos em comunidades com histórico de confrontos armados, representa uma medida preventiva essencial.\r\n\r\nO princípio da dignidade da pessoa humana aliado ao dever estatal de zelar pela saúde e segurança de seus servidores impõe à Administração Pública o dever de adotar políticas que minimizem os riscos inerentes à atividade policial. O fornecimento e uso obrigatório de capacetes balísticos como EPI se enquadra nesse dever de proteção.\r\n\r\nAlém disso, a medida tem impacto direto na eficiência e moral das tropas, uma vez que agentes devidamente equipados atuam com maior segurança e confiança, refletindo positivamente na prestação do serviço público de segurança e na proteção da própria população.\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa visa resguardar a vida dos profissionais que atuam na linha de frente do combate à criminalidade, garantindo-lhes o direito à proteção e à segurança individual no exercício de suas funções constitucionais.\r\n\r\nDiante da relevância social, funcional e humana da matéria, submete-se o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres pares, certo de que sua aprovação representará mais um passo na valorização e proteção das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6724/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAL DE ATENDIMENTO REMOTO POR VÍDEO CHAMADA, MEDIANTE ENVIO DE LINK ELETRÔNICO INDIVIDUALIZADO E SEGURO, AOS CONSUMIDORES, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DEMAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as instituições financeiras, as operadoras de planos de saúde, as empresas de telecomunicações e as demais prestadoras de serviços essenciais obrigadas a disponibilizar, aos consumidores domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, canal de atendimento remoto por vídeo chamada, acessível mediante link eletrônico individualizado, a ser encaminhado por meio digital seguro.\r\n\r\n§ 1º O canal de atendimento por vídeo chamada destina-se à realização de solicitações, reclamações, informações, esclarecimentos, negociações e demais serviços ofertados pela empresa;\r\n\r\n§ 2º A disponibilização desse canal não substitui os demais meios de atendimento, devendo o consumidor ter garantido o direito de escolher livremente o canal de sua preferência.\r\n\r\nArt. 2º O atendimento por vídeo chamada deverá observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - permitir a identificação visual e auditiva recíproca entre o atendente e o consumidor, mediante autenticação prévia do usuário;\r\n\r\nII - assegurar condições técnicas adequadas à comunicação em tempo real, com qualidade mínima de transmissão e estabilidade de conexão;\r\n\r\nIII - garantir, sempre que solicitado, recursos de acessibilidade comunicacional, inclusive tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e legendagem automática;\r\n\r\nIV - permitir a execução de todos os serviços já disponíveis nos canais telefônico e presencial;\r\n\r\nV - adotar mecanismos de segurança da informação que assegurem a integridade, a confidencialidade e a rastreabilidade dos dados transmitidos;\r\n\r\nVI - observar integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n\r\nVII - realizar o registro eletrônico da interação, mediante consentimento prévio e informado do consumidor, garantido o acesso posterior à gravação, quando solicitado.\r\n\r\nArt. 3º O link de acesso ao atendimento por vídeo chamada deverá ser encaminhado ao consumidor por meio de, pelo menos, um dos seguintes canais:\r\n\r\nI - mensagem de texto (SMS) enviada ao número de telefone previamente cadastrado;\r\n\r\nII - mensagem eletrônica (e-mail) remetida ao endereço informado pelo consumidor; \r\n\r\nIII - ambiente eletrônico seguro disponibilizado pela empresa, tal como portal institucional, aplicativo oficial ou plataforma própria de atendimento.\r\n\r\nParágrafo único. O link de acesso deverá ser individualizado, possuir prazo de validade limitado e conter protocolo eletrônico de identificação para assegurar a autenticidade da comunicação.\r\n\r\nArt. 4º O canal de atendimento por vídeo chamada deverá funcionar em, no mínimo, idênticos dias e horários ao atendimento telefônico ou presencial da respectiva empresa.\r\n\r\nParágrafo único. As empresas deverão garantir equipe capacitada e infraestrutura tecnológica suficiente para atender à demanda de vídeo chamadas com eficiência e estabilidade.\r\n\r\nArt. 5º As empresas e instituições abrangidas por esta Lei deverão promover as adaptações necessárias à sua implementação no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa técnica fundamentada submetida ao órgão estadual de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no que couber, especialmente quanto:\r\n\r\nI - à especificação dos serviços e setores considerados essenciais para fins de aplicação desta norma;\r\n\r\nII - à definição de padrões mínimos de qualidade e segurança técnica das plataformas de vídeo chamada;\r\n\r\nIII - à forma de fiscalização e ao procedimento administrativo de apuração de infrações;\r\n\r\nIV - à integração com os sistemas de registro e controle do PROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por escopo aperfeiçoar o sistema de atendimento ao consumidor no Estado do Rio de Janeiro, adequando-o à realidade tecnológica contemporânea e aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, eficiência, inclusão e defesa do consumidor.\r\n\r\nA crescente digitalização dos serviços bancários, de saúde e de telecomunicações exige canais de atendimento que proporcionem interação direta e segura, com verificação de identidade visual, redução de fraudes e aumento da transparência nas relações de consumo.\r\n\r\nA vídeo chamada representa um avanço significativo em termos de acessibilidade e qualidade de comunicação, permitindo que o consumidor seja atendido de forma mais humana, personalizada e inclusiva.\r\n\r\nTal modalidade é especialmente benéfica para pessoas com deficiência auditiva, idosos e consumidores com mobilidade reduzida, garantindo-lhes meios efetivos de interação com fornecedores de serviços essenciais.\r\n\r\nDo ponto de vista jurídico, a proposição insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados em matéria de proteção ao consumidor e inclusão social, nos termos do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, e harmoniza-se com as diretrizes da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nA iniciativa não impõe obrigações desproporcionais, prevendo prazos adequados para adaptação e regulamentação pelo Poder Executivo, assegurando equilíbrio entre a proteção do consumidor e a capacidade operacional das empresas.\r\n\r\nDessa forma, a medida proposta é juridicamente adequada, tecnicamente viável e socialmente necessária, contribuindo para o fortalecimento da confiança, da transparência e da eficiência nas relações de consumo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6725/2025\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE CRIANÇA NÃO É MÃE PARA A PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DE MENINAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a Campanha permanente Criança Não é Mãe, destinada a promover a conscientização sobre os direitos sexuais e reprodutivos de meninas vítimas de violência sexual.\r\n\r\nArt. 2º A Campanha permanente Criança Não é Mãe tem como objetivos:\r\n\r\nI - informar e sensibilizar a população sobre os direitos sexuais e reprodutivos das meninas vítimas de violência sexual;\r\n\r\nII - promover a educação e conscientização sobre a prevenção da violência sexual e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes desde a primeira infância;\r\n\r\nIII - oferecer apoio e acompanhamento psicológico, social e jurídico às meninas vítimas de violência sexual e suas famílias;\r\n\r\nIV - articular ações entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas para garantir a efetivação dos direitos das meninas vítimas de violência sexual;\r\n\r\nV - incentivar a denúncia de casos de violência sexual e assegurar a proteção das vítimas;\r\n\r\nVI - promover ações educativas de prevenção nas escolas e junto às comunidades sobre os direitos das crianças e adolescentes e o combate à violência e exploração sexual.\r\n\r\nArt. 3º A Campanha Permanente Criança Não é Mãe deverá ser implementada por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - realização de campanhas publicitárias e educativas em meios de comunicação, redes sociais, escolas, unidades de saúde e outros espaços públicos;\r\n\r\nII - distribuição de materiais informativos sobre direitos sexuais e reprodutivos, e a prevenção da violência sexual;\r\n\r\nIII - desenvolvimento e divulgação de canais de denúncia;\r\n\r\nIV - capacitação de profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública para a identificação, acolhimento e encaminhamento de casos de violência sexual contra meninas;\r\n\r\nV - promoção de debates, seminários, workshops e outras atividades educativas sobre os direitos das crianças e adolescentes e a prevenção da violência sexual;\r\n\r\nVI - criação de parcerias com organizações não-governamentais e outras entidades que atuam na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, como os conselhos tutelares e o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA).\r\n\r\nArt. 4º Fica instituído o Núcleo Intersetorial Especializado em Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual, a ser coordenado pela Secretaria Estadual de Saúde, pela Secretaria Estadual da Mulher e pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com equipe multidisciplinar composta por psicólogos, assistentes sociais, advogados e outros profissionais capacitados para o atendimento das meninas vítimas de violência sexual e suas famílias.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência sexual contra meninas é uma realidade alarmante em nosso país e que precisa ser enfrentada com urgência. Meninas vítimas de violência sexual são forçadas a lidar com consequências físicas, psicológicas e sociais devastadoras, muitas vezes sem o suporte e orientação necessárias do poder público, da família, da comunidade e da sociedade como um todo. \r\n\r\nDe acordo com dados do Sistema Único de Saúde compilados pelo Observatório Criança não é Mãe, a mortalidade materna de meninas de até 14 anos é maior que a média brasileira: enquanto a tendência nacional é de 52,27 mortes gravídico-puerperais a cada 100 mil nascidos vivos, para meninas de 10 a 14 anos essa taxa sobe para 62,57 mortes no mesmo intervalo.\r\n\r\nAinda segundo o Observatório, mais de 60% dos casos de estupro no Brasil em 2024 foram cometidos contra meninas de até 13 anos de idade. Na grande maioria dos casos, o crime é praticado por um familiar ou conhecido, muitas vezes dentro de casa. \r\n\r\nDados do governo federal destacam que, entre 2013 e 2023, o Brasil registrou aproximadamente 230 mil nascimentos de mães com até 14 anos: gestações infantis decorrentes de estupro de vulnerável. Embora a lei garanta o acesso ao aborto legal nesses casos, em 2023 apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessá-lo, segundo o Ministério das Mulheres.\r\n\r\nA Campanha Permanente Criança Não é Mãe visa promover, portanto, a conscientização sobre os direitos sexuais e reprodutivos dessas meninas, educando a população sobre a importância de prevenir e combater a violência sexual, além de oferecer o suporte, quando necessário, às vítimas e suas famílias.\r\n\r\nÉ fundamental que a sociedade compreenda que crianças não podem ser mães e que é nosso dever proteger e garantir os direitos das meninas, assegurando-lhes um desenvolvimento saudável e seguro. Toda a sociedade e o poder público são responsáveis conjuntamente pela proteção integral de nossas crianças e adolescentes, conforme preceitua o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal 8069/1990, garantindo-lhes condições dignas de existência.\r\n\r\nA criação desta Campanha Permanente é um passo importante, portanto, para transformar essa realidade, promovendo um ambiente de proteção, respeito e segurança para todas as crianças e adolescentes do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe ressaltar que tal proposição teve como inspiração o Projeto de Lei apresentado pela vereadora Thais Ferreira (PSOL/RJ) à Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A institucionalização desta campanha permanente em todo estado do Rio de Janeiro representa um passo necessário e estratégico comum para a construção de uma sociedade mais justa e segura para nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6726/2025\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL “MULHERES GUARDIÃS: LIDERANÇAS NA PREVENÇÃO DE RISCOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputadas RENATA SOUZA; DANI BALBI; DANI MONTEIRO; ELIKA TAKIMOTO; LILIAN BEHRING; MARINA DO MST; VERÔNICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa Civil; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Política “Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos”, de caráter permanente, consultivo e colaborativo, sem qualquer impacto financeiro ao erário Estadual.\r\n\r\nArt. 2º A Política tem como objetivos principais:\r\n\r\nI - Fomentar a participação cívica de mulheres que são lideranças em suas comunidades, reconhecendo seu papel estratégico na identificação de vulnerabilidades locais;\r\n\r\nII - Criar um canal de comunicação direto e periódico entre essas lideranças e o Poder Público Estadual;\r\n\r\nIII - Mapear, de forma colaborativa e preventiva, potenciais riscos sociais, ambientais, de saúde e de segurança nas diversas regiões do Estado;\r\n\r\nIV - Promover a escuta ativa por parte das secretarias estaduais competentes, a fim de subsidiar o planejamento de políticas públicas mais eficientes.\r\n\r\nArt. 3º O funcionamento da Política se dará por meio de encontros periódicos, preferencialmente trimestrais, organizados pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 1º A participação das lideranças comunitárias é um serviço de caráter público relevante, de adesão voluntária e não remunerado.\r\n\r\n§ 2º Os encontros serão realizados em espaços públicos já existentes, como os auditórios da Assembleia Legislativa, auditórios de escolas ou centros comunitários, sem custos de locação ou infraestrutura adicional.\r\n\r\n§ 3º A convocação para os encontros será feita pelos canais de comunicação oficiais do Estado, não gerando despesas com publicidade.\r\n\r\nArt. 4º As discussões, os alertas e as propostas de cada encontro serão consolidados em uma Ata Pública.\r\n\r\nParágrafo único. A Ata Pública de cada encontro servirá como instrumento de consulta e subsídio para o planejamento das políticas e ações das secretarias estaduais competentes, que deverão zelar pela devida publicidade e encaminhamento interno do documento.\r\n\r\nArt. 5º A execução desta Lei não implicará na criação de novos cargos, na contratação de pessoal ou na geração de quaisquer despesas para o Estado. \r\n\r\nParágrafo único. As atividades decorrentes do Programa serão custeadas por dotações orçamentárias próprias das secretarias envolvidas, aproveitando integralmente a estrutura administrativa e os recursos humanos já existentes, podendo ser suplementadas pelo Fundo Especial dos Direitos da Mulher, criado pela Lei nº 2.837 de 17 de novembro de 1997.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas RENATA SOUZA, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, ELIKA TAKIMOTO, LILIAN BEHRING, MARINA DO MST, VERONICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei, que integra a ação do MULHERES EM LUTA - MEL, por justiça climática, nasce da convicção de que o maior ativo de nosso Estado é a sua gente. Em especial, as mulheres, que frequentemente estão no centro da vida comunitária, possuindo uma visão aguçada e detalhada das realidades de seus bairros. Elas percebem, antes de muitos, os riscos iminentes - seja uma área com perigo de deslizamento, uma situação de vulnerabilidade social crescente, um problema de saúde pública silencioso ou uma questão de segurança que aflige as famílias.\r\n\r\nNo entanto, essa sabedoria popular e essa capacidade de alerta muitas vezes se perdem por falta de um canal oficial e eficaz para chegar ao Poder Público. O Programa “Mulheres Guardiãs” vem para preencher essa lacuna de forma simples, inteligente e, fundamentalmente, sem custo algum para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste não é um projeto de despesa, mas sim de otimização de recursos. Utilizaremos a estrutura que já temos - nossos servidores, nossos espaços públicos, nossa capacidade de organização - para promover algo de valor inestimável: a escuta. Ao ouvir ativamente essas lideranças, o Poder Executivo estadual e esta Assembleia Legislativa poderão atuar de forma mais preventiva e eficaz, alocando os recursos já existentes de maneira estratégica e respondendo às necessidades reais da população.\r\n\r\nA proposta fortalece a democracia participativa, valoriza o protagonismo feminino e qualifica a gestão pública, transformando o conhecimento comunitário em uma poderosa ferramenta de monitoramento e prevenção. É a união da sensibilidade da liderança feminina com a capacidade de ação do Poder Público.\r\n\r\nPor sua relevância social e por sua total adequação à realidade orçamentária de nosso Estado, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6727/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO DE RISCOS E PREVENÇÃO DE DESASTRES NO AMBIENTE ESCOLAR, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A COMUNICAÇÃO DE ALERTAS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PARA A COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA; DANI BALBI; DANI MONTEIRO; ELIKA TAKIMOTO; LILIAN BEHRING; MARINA DO MST; VERÔNICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, com o objetivo de promover a colaboração entre as instituições de ensino e as ações do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - Fomentar a utilização das unidades escolares, em especial da rede pública estadual, como canais prioritários para a disseminação de informações confiáveis e alertas da Defesa Civil junto à comunidade escolar e seu entorno;\r\n\r\nII - Combater a desinformação em situações de emergência climática, centralizando a comunicação em fontes oficiais;\r\n\r\nIII - Promover a articulação integrada entre os órgãos de educação e de proteção civil do Estado;\r\n\r\nIV - Promover uma cultura de prevenção e percepção de riscos, utilizando a capilaridade da rede de ensino para alcançar todas as famílias;\r\n\r\nV - Contribuir para a qualificação dos profissionais da educação para que atuem como multiplicadores de informações seguras sobre salvaguardas e protocolos de segurança em eventos climáticos extremos.\r\n\r\nArt. 3º A execução da Política instituída por esta Lei se dará por meio da articulação e cooperação entre os órgãos do Poder Executivo, em especial a Secretaria de Estado de Educação e a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, a cooperação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil visará, entre outras, às seguintes ações: \r\n\r\nI - Disponibilização de materiais informativos, como alertas meteorológicos, mapas de áreas de risco e protocolos de segurança; \r\n\r\nII - Apoio técnico na adaptação de conteúdo para o público escolar; \r\n\r\nIII - Colaboração na capacitação de profissionais da educação.\r\n\r\nArt. 5º A participação da Secretaria de Estado de Educação na Política terá como diretrizes: \r\n\r\nI - O fomento à criação de canais de comunicação acessíveis nas unidades escolares para a divulgação de informações de proteção e defesa civil; \r\n\r\nII - A orientação para que as gestões escolares incluam o tema da prevenção de desastres em seus projetos político-pedagógicos; \r\n\r\nIII - O apoio à organização de atividades formativas em parceria com a Defesa Civil; \r\n\r\nIV - O estímulo à definição de pontos focais nas unidades escolares para facilitar a comunicação com a Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com os Municípios para estender a aplicação desta Lei às redes de ensino municipais.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes dos órgãos envolvidos, não implicando em aumento de despesa no exercício corrente.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA; DANI BALBI; DANI MONTEIRO; ELIKA TAKIMOTO; LILIAN BEHRING; MARINA DO MST; VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA frequência e a intensidade de eventos climáticos extremos em nosso Estado e em todo o Brasil têm exigido do Poder Público respostas cada vez mais ágeis e eficazes. A tragédia humanitária e social decorrente de chuvas intensas, enchentes, deslizamentos e longos períodos de estiagem demonstra que, além das ações de resposta, é fundamental investir massivamente em prevenção e comunicação.\r\n\r\nUm dos maiores desafios em momentos de crise é a disseminação de informações seguras. Em meio ao caos, a desinformação e os boatos se espalham rapidamente, gerando pânico, minando a confiança nas autoridades e, no limite, custando vidas. É preciso, portanto, criar canais de comunicação que sejam, ao mesmo tempo, capilares e confiáveis.\r\n\r\nNenhuma instituição possui mais capilaridade e credibilidade dentro de uma comunidade do que as escolas. Elas estão presentes em todos os bairros, em todas as cidades, e são um ponto de referência para milhares de famílias. Transformar cada escola em um farol de informação segura da Defesa Civil é uma estratégia de baixo custo e altíssimo impacto.\r\n\r\nEste Projeto de Lei formaliza essa parceria estratégica. Ele não sobrecarrega os profissionais da educação com novas atribuições técnicas, mas estabelece um fluxo claro: a Defesa Civil, que detém o conhecimento técnico, produz a informação em formato acessível, e a Escola, que detém a confiança da comunidade, garante que essa informação chegue a quem mais precisa.\r\n\r\nAo \"traduzir\" o conhecimento técnico em material pedagógico, promovemos uma cultura de prevenção que começa na infância e se multiplica dentro de cada lar. Ao estabelecer um canal oficial de comunicação em cada unidade de ensino, garantimos que um alerta de evacuação, uma instrução de segurança ou um mapa de risco chegue de forma rápida e segura às famílias, salvando vidas e protegendo patrimônios.\r\n\r\nDiante do exposto, e cientes da urgência climática que se impõe, conclamamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante matéria, que integra a ação pela justiça climática do MULHERES EM LUTA - MEL, e que visa proteger a população do nosso Estado e fortalecer a resiliência de nossas comunidades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6728/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR ÔNIBUS E AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DA TARIFA ZERO NO SERVIÇO DO TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO COLETIVO POR ÔNIBUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA; DANI BALBI; DANI MONTEIRO; ELIKA TAKIMOTO; LILIAN BEHRING; MARINA DO MST; VERÔNICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus e autoriza e autoriza a implementação da tarifa zero no serviço do transporte público metropolitano coletivo por ônibus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Para os fins desta Lei, incentivo ao uso do transporte público coletivo por ônibus são todas as ações realizadas pela Administração Pública Estadual que visem melhorar ativamente e de forma concorrencial para o usuário o transporte coletivo por ônibus;\r\n\r\n§ 2º Para os fins desta Lei, tarifa zero é a gratuidade do transporte público no momento de sua utilização, sem distinção de linhas, horários ou segmento social.\r\n\r\n§3º O Programa de que trata o caput será desenvolvido sob orientação dos Planos estaduais, metropolitanos e urbanos que disciplinam a mobilidade urbana e como ação para enfrentamento à emergência climática de forma integrada entre os entes federados.\r\n\r\nArt. 2º Constituem objetivos do Programa de que trata o art. 1º desta lei, dentre outros:\r\n\r\nI - Promover a escolha ativa da população pelo transporte público coletivo em detrimento de transportes individuais que aumentem a produção de Gases de Efeito Estufa (GEE);\r\n\r\nII - Viabilizar o financiamento do serviço de transporte público coletivo por ônibus metropolitano por recursos regulamentados pelo Poder Executivo, advindas de repasse entre os entes federados, e por outras receitas não-tarifárias oriundas da operação do sistema tratado;\r\n\r\nIII - Autorizar a realização de estudos para implementação, no prazo de 04 (quatro) anos, da tarifa zero no serviço de transporte público coletivo por ônibus nas regiões metropolitanas do Estado;\r\n\r\nIV - Melhoria dos veículos e da integração de transporte público coletivo por ônibus com redução progressiva de emissão de GEE;\r\n\r\nV - Planejamento e integração física metropolitana e municipal e, quando necessário, tarifária do serviço público de transporte coletivo por ônibus e com outros modais de transporte coletivo ou transporte ativo;\r\n\r\nVI - Aumento do horário de circulação, de viagens realizadas, em compatibilidade com o aumento da demanda de usuários;\r\n\r\nVII - Descentralização e cooperação entre as esferas de governo com direção única em cada uma delas, para fins de planejamento, organização e financiamento do serviço público de que trata esta Lei;\r\n\r\nIX - Autorizar a realização de estudos para viabilizar o repasse orçamentário para implementação da tarifa zero no serviço de transporte público coletivo por ônibus à nível municipal;\r\n\r\nX - Fomentar a implementação da tarifa zero no transporte coletivo das cidades.\r\n\r\n§1º Caso o serviço seja prestado por meio de concessão, o pagamento às empresas concessionárias e aos permissionários seguirá os termos estabelecidos em lei, nos contratos de concessão e permissão e na regulamentação desta lei;\r\n\r\n§2º A Administração Pública Estadual deverá observar nas contratações, concessões e permissões realizadas os objetivos deste Programa.\r\n\r\nArt. 3º Na implementação do Programa de que trata esta lei, serão adotadas as seguintes ações, sem prejuízo de outras entendidas como necessárias pelo Executivo:\r\n\r\nI - Regulamentação de instrumentos exclusivos de receitas orçamentárias para financiamento e custeio do sistema de mobilidade urbana metropolitana;\r\n\r\nII - Estabelecimento de outras receitas orçamentárias para financiamento e implementação de subsídio ao transporte coletivo por ônibus com vistas à redução progressiva do valor tarifário;\r\n\r\nIII - Transparência quanto à fórmula e variantes de cálculo da tarifa pública até a implementação da Tarifa Zero;\r\n\r\nIV - Ampliação e fortalecimento dos meios de controle e fiscalização do serviço de transporte público coletivo por ônibus, com participação da sociedade civil;\r\n\r\nV - Redução progressiva da tarifa do serviço de transporte público coletivo por ônibus em periodicidade que permita a implementação da tarifa zero no prazo estabelecido por essa Lei;\r\n\r\nVI - Estabelecimento de sanções e multas sobre as infrações cometidas pelas concessionárias e permissionárias em virtude do não cumprimento do contrato;\r\n\r\nVII - Viabilizar a organização de fundos vinculados para financiamento do sistema de transporte público coletivo por ônibus metropolitano para recebimento e repasse orçamentário a outros entes federados. \r\n\r\nArt. 4º Fica a Administração Pública Estadual, por meio de seus órgãos, entidades ou autarquias, autorizada a instituir a tarifa zero nos serviços de transporte público coletivo por ônibus, de forma gradual, conforme a progressão da implementação de outros instrumentos orçamentários para financiamento do sistema de transporte de que trata este Programa.\r\n\r\nArt. 5º O serviço de transporte público coletivo por ônibus será gratuito, no prazo estabelecido nesta Lei, para todos seus usuários no momento do uso, constituindo-se a tarifa zero no serviço, para tanto sendo estabelecidas as seguintes ações:\r\n\r\nI - Serão retiradas as catracas dos ônibus do sistema de transporte público coletivo metropolitano, para fins de cumprimento com acessibilidade ao serviço;\r\n\r\nII - O poder público se responsabilizará pela fiscalização e contabilização automática da quilometragem e das viagens, produtivas e improdutivas, realizadas pelo referido sistema;\r\n\r\n§1º Poderão ser estabelecidas formas de contagem de passageiros que não impliquem em restrição da acessibilidade ao veículo, para fins de fiscalização, contabilização e divisibilidade do serviço prestado;\r\n\r\n§2º Os funcionários alocados em funções de bilhetagem serão priorizados para incorporação em novas funções para oferta, ampliação e melhoria do serviço.\r\n\r\nArt. 6º Os programas, os contratos e as permissões estaduais de transporte coletivo público devem promover a redução progressiva de GEE, por meio da utilização gradual de combustíveis e tecnologias mais limpas e sustentáveis, devendo ser adotadas metas de redução.\r\n\r\n§1º Não poderão ser implantadas reduções de viagens no serviço de transporte público coletivo por ônibus para cumprimento das metas estabelecidas;\r\n\r\n§2º A redução dos GEE emitidos nas regiões metropolitanas se dará pelo incentivo do uso de transporte público coletivo por ônibus em detrimento dos transportes individuais;\r\n\r\n§3º A implementação da tarifa zero no serviço público de transporte coletivo por ônibus e a disponibilização do transporte com qualidade são instrumentos para fomento da utilização desse modal e redução da emissão de poluentes nas regiões metropolitanas;\r\n\r\n§4º Serão observados os objetivos do Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus para cumprimento das metas estabelecidas.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA; DANI BALBI; DANI MONTEIRO; ELIKA TAKIMOTO; LILIAN BEHRING; MARINA DO MST; VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Coletivo por Ônibus pretende estabelecer instrumentos para melhoria do transporte coletivo metropolitano e, consequentemente, melhoria da mobilidade metropolitana, no geral. O aumento da oferta de ônibus, com mais viagens e maior horário de circulação estão entre os objetivos do Programa, além da viabilização de formas de financiamento e implementação progressiva e gradual da Tarifa Zero no transporte coletivo por ônibus. \r\n\r\nO Programa é atrelado aos planos de mobilidade urbana e visa trazer benefícios de mitigação climática de forma difusa, com a efetiva redução do transporte individual por carro e moto. Essa proposição também está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, contribuindo para a produção de uma cidade com justiça climática e social.\r\n\r\nA proposição desse Programa a nível estadual pretende efetivar um modelo de circulação de pessoas nas regiões metropolitanas, promovendo o acesso às cidades de forma mais rápida, integrada, sustentável e sem custo. Além disso, o tratamento da questão da mobilidade urbana à nível estadual se faz necessária para estruturação de um sistema de financiamento da tarifa zero nas cidades menores, que deve ser proporcionado por repasses entre os entes federados. Nesse sentido, cabe ao Estado a organização e o fomento dessa política para efetiva garantia da tarifa zero no transporte coletivo.\r\n\r\nO modelo com remuneração tarifária incentiva um sistema de pouca qualidade, porque se torna necessário ter ônibus lotados e cortar linhas de horários e lugares pouco lucrativos além de onerar a população mais pobre. Assim, mudar a forma de financiamento do sistema é, também, contribuir para uma distribuição mais justa dos custos e benefícios do transporte coletivo. \r\n\r\nA possibilidade de redução da sobrecarga orçamentária nas famílias por meio da implementação da tarifa zero é uma oportunidade para circulação de renda e fortalecimento de outros serviços, além de aumento da arrecadação tributária estadual por meio do ICMS. O ciclo vicioso da tarifa não é novidade: quanto mais se aumenta a tarifa do ônibus, menos passageiros podem pagá-la, reforçando a necessidade de aumentos tarifários para fechar as contas.\r\n\r\nO Programa também pretende a efetiva transparência dos custos do sistema de transporte público coletivo por ônibus, promovendo a retirada da necessidade do sistema de bilhetagem, e proporcionando o fortalecimento da fiscalização. Mais de 110 cidades no Brasil já possuem sistemas de transporte público gratuito para a população, cujos números de beneficiários ultrapassa a marca de 3,5 milhões de pessoas, e esse projeto de lei visa apresentar uma proposta de viabilidade financeira para a tarifa zero na mobilidade urbana. A tarifa zero traz benefícios diretos para a população que depende dos ônibus, garantindo o acesso a direitos constitucionais como saúde e educação.\r\n\r\nNo mais, o incentivo ao uso de transporte coletivo em detrimento ao transporte individual também objetiva a melhoria, não apenas para o usuário do serviço, mas para toda a população, tendo em vista o impacto no trânsito e na mobilidade metropolitana. Essas medidas visam também reduzir a quantidade de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE), auxiliando ao cumprimento do ODS 13, beneficiando a coletividade por meio da questão ambiental e também por uma maior possibilidade de viver a cidade, com uma circulação mais rápida e com custo menor. \r\n\r\nCom a aprovação da presente lei, que faz da ação pela justiça climática do Mulheres em Luta (MEL), abrir-se-á um debate para reconfigurações na própria oferta e efetivação do sistema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6729/2025\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL “ALERTA CLIMA NA ESCOLA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA; DANI BALBI; DANI MONTEIRO; ELIKA TAKIMOTO; LILIAN BEHRING; MARINA DO MST; VERÔNICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Educação; de Defesa Civil; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Obras Públicas; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituída a Política Estadual “Alerta Clima na Escola”, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Fomentar o engajamento da comunidade escolar na identificação de vulnerabilidades climáticas locais.\r\n\r\nII - Promover a educação climática e a cultura da prevenção de riscos e desastres.\r\n\r\nIII - Gerar dados qualificados e territorializados para subsidiar o planejamento de políticas públicas de resiliência e adaptação.\r\n\r\nIV - Fortalecer o controle social e a transparência sobre as ações de adaptação climática do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DO PROGRAMA E DA PARTICIPAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nArt.2º A participação das unidades da rede Estadual de ensino na Política “Alerta Clima na Escola” se dará por meio de adesão voluntária.\r\n\r\nArt.3º A participação na Política “Alerta Clima na Escola” se efetiva pela elaboração anual do Diagnóstico Participativo de Vulnerabilidades e Soluções (DPVS) por unidade escolar aderente.\r\n\r\n§1º O DPVS, construído de forma colaborativa com a comunidade escolar, deverá:\r\n\r\nI - mapear os riscos e as vulnerabilidades climáticas percebidos no território;\r\n\r\nII - propor soluções, intervenções e ações para aumentar a resiliência local.\r\n\r\n§2º Caberá ao Poder Executivo disponibilizar o suporte técnico e metodológico necessário à elaboração dos Diagnósticos pelas escolas participantes.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO MAPA COLABORATIVO E DA TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nArt. 4º Fica criado o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas, plataforma digital de acesso público gerida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. A plataforma consolidará e publicará de forma georreferenciada os dados dos Diagnósticos Participativos (DPVS), garantindo o acompanhamento público das propostas e soluções apresentadas.\r\n\r\nArt. 5º Os dados e as propostas consolidados no Mapa Colaborativo deverão ser utilizados como subsídio obrigatório no planejamento e na execução de todas as políticas, programas e obras estaduais relacionadas à resiliência climática, ao desenvolvimento urbano e à prevenção de riscos.\r\n\r\nArt. 6º As informações contidas no Mapa Colaborativo servirão como critério complementar para a definição de prioridades de intervenção nas áreas já reconhecidas como de alto risco pelo mapeamento oficial do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA; DANI BALBI; DANI MONTEIRO; ELIKA TAKIMOTO; LILIAN BEHRING; MARINA DO MST; VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, que se insere na ação do MULHERES EM LUTA - MEL, por justiça climática, apresenta-se como uma resposta estratégica e inovadora a um dos maiores desafios enfrentados por nosso Estado: os impactos cada vez mais severos e frequentes da crise climática. Eventos extremos como chuvas torrenciais, inundações, deslizamentos de terra e ondas de calor já não são ocorrências raras, mas uma realidade que ameaça a segurança, a saúde e a qualidade de vida de nossos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis.\r\n\r\nDiante deste cenário, a administração pública não pode mais se limitar a ações reativas. É imperativo construir, de forma proativa e planejada, uma cidade mais resiliente, capaz de antecipar riscos e se adaptar às novas condições climáticas. Contudo, as políticas públicas de adaptação muitas vezes falham por serem concebidas de forma centralizada, distantes da realidade vivida em cada bairro, em cada rua. Os dados técnicos e os mapeamentos oficiais, embora essenciais, nem sempre capturam as vulnerabilidades e os saberes locais que são cruciais para a eficácia das intervenções.\r\n\r\nÉ precisamente essa lacuna que a Política Estadual “Alerta clima na Escola” visa preencher. A proposta reconhece o papel fundamental da comunidade escolar - composta por alunos, pais, professores e funcionários - como um agente de transformação territorial. As escolas são capilares em todo o Estado, representando não apenas centros de educação formal, mas também núcleos de vida comunitária e observatórios privilegiados da realidade local.\r\n\r\nAo instituir o Diagnóstico Participativo de Vulnerabilidades e Soluções (DPVS), o projeto transforma cada escola aderente em um polo de ciência cidadã e engajamento cívico. A comunidade escolar será convidada a olhar para seu entorno com um olhar crítico e propositivo: identificar a esquina que sempre alaga, a árvore com risco de queda, a área sem sombra para os pedestres, o córrego que transborda, mas também a propor soluções viáveis, como a implantação de jardins de chuva, a criação de mais áreas verdes ou a melhoria, projetos de climatização e sistemas de alerta locais.\r\n\r\nO resultado desse esforço coletivo não será arquivado em gavetas. A criação do Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas garante que esse conhecimento seja sistematizado, georreferenciado e, o mais importante, tornado público e acessível a todos. Esta plataforma digital se tornará uma ferramenta de transparência e controle social, permitindo que qualquer cidadão acompanhe os diagnósticos e as propostas geradas.\r\n\r\nO ponto crucial deste Projeto de Lei, que lhe confere força e efetividade, é o Art. 5º. Ao determinar que os dados do Mapa Colaborativo sirvam como subsídio obrigatório para o planejamento Estadual, a proposta fecha o ciclo da participação popular. O saber da comunidade deixa de ser meramente consultivo e passa a ser um insumo vinculante para as políticas de desenvolvimento urbano, prevenção de riscos e resiliência climática. Isso significa que o poder público terá em mãos dados mais qualificados e territorializados para otimizar investimentos, priorizar obras e criar soluções mais adequadas e eficientes para cada localidade.\r\n\r\nPelo exposto, e pela relevância e urgência da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, um investimento fundamental na segurança e na sustentabilidade do nosso Estado.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1740/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR, Claudio Caiado, Fred Pacheco, Chico Machado, Lilian Behring\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3581/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PALMEIRA “JUÇARA”.\r\n\r\nAutor: Deputadas MARINA DO MST, Dani Monteiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1842/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À MACOPIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar à Macopil Materiais de Construção.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Macopil Materiais de Construção é uma empresa familiar que faz parte da história de Pinheiral desde 1982, quando foi fundada por Moyses Machado e Maria Alice Machado, casal que acreditou no potencial de crescimento da cidade e no valor do trabalho local. Ao longo de mais de quatro décadas, a Macopil consolidou-se como referência no setor, atendendo desde pequenas obras até grandes empreendimentos e gerando empregos diretos e indiretos.\r\n\r\nAtualmente, a empresa é conduzida por Jorge Machado, filho dos fundadores, ao lado de sua esposa Célia Fontoura Machado, que dão continuidade ao legado familiar. Mantendo os valores herdados dos pais, a Macopil segue fortalecendo o comércio regional e apoiando o crescimento de Pinheiral. Por sua história e contribuição ao desenvolvimento local, a Macopil Materiais de Construção é merecedora do Diploma José Alencar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1843/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DRA. CECÍLIA DORNAS. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Cecília Dornas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Dra. Cecília Dornas é médica psiquiatra com longa trajetória dedicada à saúde mental de seus pacientes em Volta Redonda e região. Graduada em Medicina pela UniFOA, a Dra. Cecília construiu uma carreira pautada no atendimento humanizado e eficaz.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, atuou no diagnóstico e tratamento de condições psiquiátricas complexas, como depressão, transtorno bipolar, esquizofrenia, transtorno obsessivo-compulsivo, transtorno de pânico, ansiedade, TDAH, insônia e ataques de pânico, contribuindo diretamente para a melhora da qualidade de vida de seus pacientes. Seu trabalho evidencia um compromisso constante com a promoção da saúde mental e o bem-estar das pessoas.\r\n\r\nDiante de sua relevante contribuição à medicina e à saúde mental da população, a Dra. Cecília Dornas se mostra merecedora do Prêmio Anna Nery da Saúde, honraria destinada a profissionais que se destacam pelo compromisso e dedicação à saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1844/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCELO EDUARDO NAMEN COELHO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Marcelo Eduardo Namen Coelho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Marcelo Eduardo Namen Coelho é médico neurologista e neurointensivista, com trajetória marcada pela gestão humanizada e compromisso com a qualidade e segurança hospitalar. Ele tem atuação como coordenador do Protocolo de AVC (Acidente Vascular Cerebral), e da CIHDOTT (Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante) no Hospital Samer RDSL (Rede D'Or São Luiz), onde também é responsável pela humanização das unidades de terapia intensiva e pela rotina do CTI, além de ter atuado como coordenador da UTI Neurológica do Hospital de Emergência de Resende.\r\n\r\nAlém da atuação clínica, o Dr. Marcelo Namen é preceptor do internato médico nas universidades UNIFOA e UNIFAA, pesquisador em neurociências e palestrante nas áreas de qualidade e segurança do paciente. Por toda sua trajetória e dedicação, o Dr. Marcelo Namen é merecedor do Prêmio Anna Nery da Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1845/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DRA. DORILENE FERREIRA DE ALMEIDA. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Dorilene Ferreira de Almeida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Dra. Dorilene Ferreira de Almeida é médica endocrinologista com atuação destacada na cidade de Volta Redonda, RJ. Reconhecida por seu profissionalismo e o cuidado, ela tem contribuído para a saúde da população ao longo de sua trajetória.\r\n\r\nEspecialista em Endocrinologia e Metabologia, Dra. Dorilene atende pacientes com distúrbios hormonais e metabólicos, como diabetes, doenças da tireóide, obesidade, osteoporose, dislipidemias e síndromes hormonais femininas. Sua atuação dedicada à saúde de seus pacientes a torna referência em sua especialidade. \r\n\r\nDiante de sua relevante contribuição à medicina, a Dra. Dorilene Ferreira de Almeida é merecedora do Prêmio Anna Nery da Saúde, honraria destinada a profissionais que se destacam pela dedicação à saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1846/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. JOSÉ NEREU MILITÃO FILHO. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. José Nereu Militão Filho\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. José Nereu Militão Filho é médico especialista em Alergia e Imunologia. Formado em Medicina, possui experiência na prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças alérgicas e imunológicas, atuando na cidade de Volta Redonda e região. Em sua trajetória, tem se dedicado ao tratamento de rinite, asma, dermatites, alergias alimentares e imunodeficiências, sempre visando o bem-estar dos pacientes. Atua em consultórios nas regiões de Volta Redonda e Barra Mansa, prestando atendimentos e orientando famílias sobre práticas de prevenção e cuidados contínuos com a saúde.\r\n\r\nAlém da atuação clínica, o Dr. Nereu contribui para o fortalecimento da especialidade ao integrar a Associação Brasileira de Alergia e Imunopatologia - Seção RJ (ASBAI-RJ), onde exerce o cargo de coordenador da Comissão de Sub-Regionais (2025-2026). Por sua conduta e dedicação à saúde, é justa a concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. José Nereu Militão Filho.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1847/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA LUÍS CARLOS JORGE MARTA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma para Luís Carlos Jorge Marta.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Brazão, Carlos Minc, Claudio Caiado, Índia Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Rafael Picciani, Thiago Gagliasso, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarioca do bairro de Higienópolis, Luís Carlos Jorge Marta iniciou sua trajetória no serviço público em 1990, como supervisor censitário, destacando-se desde o início pela dedicação e compromisso com a função pública. Em 1994, foi aprovado em 5º lugar no concurso público do Departamento do Sistema Penitenciário (DESIPE) - atual Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro - e, em 1998, ingressou na Polícia Federal, exercendo o cargo de Agente de Polícia Federal (APF).\r\n\r\nAo longo de sua carreira, atuou em diversos setores da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, como o DELINST/NSD/SR/PF/RJ e a Delegacia do Aeroporto Internacional Tom Jobim (DEAIN), além de ter participado da criação do primeiro NEPOM - Núcleo Especial de Polícia Marítima, marco relevante para o fortalecimento da segurança nas fronteiras e nas áreas portuárias do estado.\r\n\r\nDesde 2021, o Agente Luís Carlos Jorge Marta exerce relevante função na Divisão de Controle de Armas e Produtos Químicos - DELEAQ/DREX/SR/RJ, onde é responsável pela análise de processos de posse, porte e transferência de armas de fogo. Nessa atribuição, coordena e analisa os Acordos de Cooperação Técnica firmados entre a Polícia Federal e as Prefeituras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, voltados à obtenção do porte funcional para as Guardas Civis Municipais. Essa atuação tem contribuído de forma expressiva para o fortalecimento institucional das Guardas Municipais e para a integração das forças de segurança pública em âmbito estadual e federal.\r\n\r\nGraduado em Direito e Economia pela Universidade Cândido Mendes, pós-graduado em Segurança Pública pela Academia Nacional de Polícia (ANP) e mestre em Sociologia Política pelo IUPERJ, Luís Carlos Jorge Marta reúne sólida formação acadêmica e reconhecida experiência profissional. Sua conduta exemplar, competência técnica e compromisso com a legalidade e o interesse público justificam plenamente a concessão da presente homenagem, como reconhecimento a uma trajetória marcada pela ética, pelo serviço à sociedade e pela contribuição efetiva à segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1848/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Carlos Minc, Chico Machado, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Renato Machado.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro está completando 90 anos em 2025, mais especificamente no dia 13 de fevereiro. Durante essas nove décadas exerceu um papel fundamental na defesa do jornalista e do jornalismo e por consequência, num caráter mais amplo, da democracia brasileira.\r\n\r\nO Sindicato não apenas representa a categoria. No amplo arco das suas atribuições, estão também a negociação dos instrumentos coletivos, acordos e convenções coletivas de trabalho, prestação de assessoria jurídica para sindicalizados e não sindicalizados, assessoria na área de saúde e segurança do trabalho e até homologação de uma demissão, em caso de constar cláusula em acordo ou convenção coletiva.\r\n\r\nNos dias atuais, a presença do Sindicato na defesa dos interesses dos trabalhadores tem ainda mais importância com a famigerada pejotização, que atinge em cheio a categoria dos jornalistas - hoje com apenas cinquenta por cento de profissionais sob o regime de contratação pela CLT com os direitos garantidos. Os outros cinquenta por cento são MEI e trabalham como pessoa jurídica, sem direito algum.\r\n\r\nE é dentro dessa ótica, de valorização do jornalista e respeito aos seus direitos, ao longo desses 90 anos de existência, que o Sindicato se coloca na defesa do jornalismo e da democracia. Na luta pelos direitos e pela dignidade dos jornalistas, no combate à violência contra a imprensa e na promoção de um jornalismo ético, livre e autônomo, essencial para a formação da consciência coletiva e o funcionamento da democracia.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1849/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. JOSY LIMA LEAL RIBEIRO, DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Dra. Josy Lima Leal Ribeiro, Delegada de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Arthur Monteiro, Brazão, Filippe Poubel, Guilherme Delaroli, India Armelau, Júlio Rocha, Munir Neto, Rafael Picciani, Rodrigo Bacellar, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosy Lima Leal, nascida no dia 03/04/1981, é Delegada de Polícia Civil do ERJ, desde dezembro de 2013, com sólida atuação em investigação criminal, gestão de equipes, inteligência e planejamento estratégico.\r\n\r\nAntes de se tornar delegada, atuou como inspetora da PCERJ, por mais de 10 anos, com larga experiência operacional e administrativa em unidades especializadas.\r\n\r\nAtuou como analista de inteligência na SEGOV, sendo ainda membro titular da Comissão Mista de Reintegração e Reinclusão de ex-servidores da Segurança Pública.\r\n\r\nSendo assim, a homenageada é merecedora desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1850/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VLADIMIR DA SILVA AGUIAR JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Sr. Vladimir da Silva Aguiar Júnior.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Arthur Monteiro, Brazão, Filippe Poubel, Guilherme Delaroli, India Armelau, Júlio Rocha, Munir Neto, Rafael Picciani, Rodrigo Bacellar, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVladimir da Silva Aguiar Júnior, nascido em 08/06/1981, natural do Rio de Janeiro, foi criado na comunidade da Vila do João até seus 22 anos. Desenvolveu viés artístico, incluindo TV, teatro e cinema, atuando durante 24 anos como Diretor Artístico em produções cinematográficas, corporativas, políticas, televisão e produções de conteúdos digitais.\r\n\r\nEspecializou-se em videomaker, edição de vídeos, design gráfico, além de produtor de conteúdos com I.A. Produziu séries policiais e documentários políticos, além de ter acompanhado operações de alto risco.\r\n\r\nDesde os 11 anos de idade participa em eventos sociais e religiosos levando a arte circense - formado em 1995 na Escola Nacional de Circo - e peças teatrais, visando transportar aos locais, alegria e esperança.\r\n\r\nNo âmbito público, desempenhou atividades de grande relevância, sendo chefe de comunicação de parlamentar e, posteriormente, como Secretário de Comunicação no Município de Mangaratiba, onde desenvolveu um trabalho de excelência.\r\n\r\nRecentemente produziu e doou um documentário sobre o BAC (Batalhão de Ações com Cães) para a plataforma Brasil Paralelo, que será lançado em breve em alguns cinemas dos Estados Unidos.\r\n\r\nSendo assim, o homenageado é merecedor desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1851/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR E ATLETA DE JIU-JITSU VINÍCIUS SOARES VIEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao professor e atleta de Jiu-Jitsu Vinícius Soares Vieira.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, André Correa, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Munir Neto, Rafael Picciani, Rodrigo Bacellar, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVinícius Soares Vieira é atleta, professor e instrutor da modalidade jiu-jitsu há mais de 20 anos. Faixa preta (4º Grau), é competidor ativo em torneios desde o início de sua carreira. Coleciona 106 medalhas em torneios nacionais e internacionais, sendo 68 de ouro. É professor responsável pela Kioto Brazilian Jiu-Jitsu, no bairro da Tijuca, Rio de Janeiro. Já formou mais de 35 faixas pretas, sendo especializado em aulas adultas e infantis. \r\n\r\nSegue os principais títulos de sua carreira:\r\n\r\n-Tri Campeão Brasileiro de Jiu-Jitsu (Kimono) - CBJJ/IBJJF\r\n\r\n-Bi Campeão Brasileiro de Jiu-Jitsu (Sem Kimono / No-Gi) - CBJJ/IBJJF\r\n\r\n-Bi Campeão Sul-Americano de Jiu-Jitsu (Sem Kimono / No-Gi) - CBJJ/IBJJF\r\n\r\n-Tri Campeão Sul-Brasileiro de Jiu-Jitsu (Sem Kimono / No-Gi) - CBJJ/IBJJF\r\n\r\n-Bi Campeão Rio Summer International Open IBJJF (Sem Kimono / No-Gi) - CBJJ/IBJJF\r\n\r\n-Campeão Rio Summer International Open IBJJF (Kimono) - CBJJ/IBJJF\r\n\r\n-Campeão Rio Winter International Open IBJJF (Sem Kimono / No-Gi) - CBJJ/IBJJF\r\n\r\n-Campeão Rio International Open IBJJF (Sem Kimono / No-Gi) - CBJJ/IBJJF\r\n\r\n-Campeão Curitiba Summer International Open IBJJF (Sem Kimono / No-Gi) - CBJJ/IBJJF\r\n\r\n- Campeão Rio BJJ Pro IBJJF (Kimono) - CBJJ/IBJJF\r\n\r\nSendo assim, Vinícius Soares Vieira é uma verdadeira inspiração, não apenas pelas suas conquistas, mas também por sua jornada pessoal, dedicada a divulgar e honrar a “arte suave”, sendo merecedor desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1852/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ARTISTA PLÁSTICO RODRIGO GONÇALVES CAMACHO\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 11.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Artista Plástico Rodrigo Gonçalves Camacho.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Bruno Boareto, Daniel Martins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Rodrigo Bacellar, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Camacho, mais conhecido como Camacho Artesão, é um artista plástico carioca com mais de 20 anos de experiência e criador da Arte de Trincheiras, que transforma munições deflagradas em símbolos de honra, coragem e resistência. \r\n\r\nCamacho tem reconhecimento nacional e internacional, sendo autor de peças homenageadas oficialmente e até mesmo agradecidas por figuras de destaque como o atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.\r\n\r\nGanhou notoriedade em 2018, quando decidiu produzir peças de arte com cartuchos de arma de fogo, ou seja, o que sobra de um projétil depois que é disparado.\r\n\r\nTudo iniciou em visita à sede do Batalhão de Operações Especiais (Bope), divisão de elite da Polícia Militar no Rio de Janeiro, a convite do então subcomandante, onde recebeu uma encomenda de bancos para a comemoração do 40º aniversário do batalhão.\r\n\r\nNa referida visita, teve a ideia de produzir um quadro, todo feito de cartuchos, para presentear o Batalhão. O Batalhão cedeu cerca de 10 mil cápsulas de munição usada em treinamentos. Em uma placa de madeira, o artista misturou diferentes calibres para formar a caveira do Bope.\r\n\r\nTodas as obras foram recebidas com muito apreço pelos comandantes dos batalhões, que se tornaram não só clientes recorrentes, mas também amigos. \r\n\r\nReconhecido internacionalmente, suas obras estão presentes em unidades de elite como BOPE, SWAT e Forças Armadas, e já foram entregues a líderes e personalidades globais e é referência mundial na arte tática contemporânea.\r\n\r\nRecentemente, seu trabalho foi reconhecido internacionalmente, sendo eleito o melhor artista plástico do ano no prêmio “Gênios da Atualidade” em Cascais, Portugal. \r\n\r\nSendo assim, é merecedor desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1853/2025\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ALECXANDRO PINHO CARREIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 11.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Alecxandro Pinho Carreiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, André Correa, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Munir Neto, Rafael Picciani, Rodrigo Bacellar, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlex Carreiro é cearense de Poranga e foi para Brasília aos 18 anos. \r\n\r\nÉ gestor público, ao longo de sua carreira, desempenhou funções de alto nível em diversos órgãos da administração pública.\r\n\r\nNa Secretaria Nacional de Portos, Alex Carreiro foi responsável pela articulação ministerial visando a integração e compatibilização das ações da secretaria com políticas, planos, programas e diretrizes governamentais. Foi também o principal responsável pela gestão da Comissão Nacional de Autoridades nos Portos (Conaportos).\r\n\r\nAtuou junto ao Sebrae Nacional nos programas “Dekassegui Empreendedor” (Sebrae/BID/ABD), “Contabilizando Sucesso” (Sebrae/CFC), “Soldado Cidadão”, “Técnico Empreendedor” (Sebrae/MEC/MAPA), dentre outros. \r\n\r\nAtualmente ocupa o cargo de Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.\r\n\r\nEm outras áreas, trabalhou no segmento de consultoria estratégica, tanto no âmbito do Legislativo, quanto no Executivo, sendo responsável pelo desenvolvimento, análise e acompanhamento de estratégias para o setor produtivo nacional.\r\n\r\nSendo assim, o homenageado é merecedor desta honraria uma vez que contribui imensamente com o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1854/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ILMO. SR. LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 11.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilmo. Sr. LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Brazão, Carlos Minc, Claudio Caiado, India Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Rafael Picciani, Thiago Gagliasso, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Eduardo Bento da Silva é empresário do ramo do turismo, natural de Manaus/AM, casado, pai de dois filhos e avô de dois netos. Residiu por mais de vinte anos no município de Maxaranguape/RN, onde iniciou uma trajetória marcada pelo empreendedorismo e pelo compromisso com o desenvolvimento local, promovendo investimentos e incentivando a economia regional.\r\n\r\nSua carreira política teve início em 2016, quando foi eleito Prefeito de Maxaranguape, sendo reeleito em 2020. À frente da gestão pública municipal, consolidou uma administração pautada pela responsabilidade fiscal, pela valorização do turismo como vetor de desenvolvimento e pela implementação de políticas voltadas à geração de emprego e renda. Em dezembro de 2021, renunciou ao cargo para disputar uma vaga na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, sendo eleito Deputado Estadual em 2022 com expressiva votação - quase 32 mil votos.\r\n\r\nAtualmente, Luiz Eduardo preside a Frente Parlamentar em Defesa do Turismo da Assembleia Legislativa do RN, destacando-se pela atuação propositiva e pela defesa de iniciativas estratégicas para o setor. Entre os projetos de lei de sua autoria, merecem menção o Tax Free RN, que visa atrair turistas e fortalecer o comércio local, e o Conecta RN, voltado à inclusão digital de jovens da rede pública de ensino.\r\n\r\nAlém de sua atuação parlamentar e empresarial, Luiz Eduardo é um entusiasta do turismo nacional e um apaixonado pelo Estado do Rio de Janeiro, que visita com frequência, atraído por sua rica diversidade cultural, belezas naturais e importância histórica no cenário turístico brasileiro. Seu vínculo afetivo com o Rio de Janeiro reflete o olhar sensível e integrador de quem enxerga o turismo como instrumento de aproximação entre os povos e de fortalecimento das identidades regionais.\r\n\r\nDiante da relevância do homenageado para nosso estado é que se propõe esta honraria, na qual solicito o apoio aos meus pares.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 591/2025\r\n\r\nINDICA AO EXCELENTÍSSIMO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA “BOLSA ESCOLAR SARGENTO CLEITON SERAFIM GONÇALVES - HERÓIS DA SEGURANÇA PÚBLICA”, DESTINADO AOS FILHOS E DEPENDENTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA MORTOS NO EXERCÍCIO DO DEVER, COMO FORMA DE HOMENAGEM E AMPARO EDUCACIONAL ÀS FAMÍLIAS QUE PERDERAM SEUS ENTES EM DEFESA DA SOCIEDADE FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA 'BOLSA ESCOLAR SARGENTO CLEITON SERAFIM GONÇALVES - HERÓIS DA SEGURANÇA PÚBLICA', DESTINADO AOS FILHOS E DEPENDENTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA MORTOS NO EXERCÍCIO DO DEVER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Bolsa Escolar Sargento Cleiton Serafim Gonçalves - Heróis da Segurança Pública”, com a finalidade de assegurar o acesso e a permanência na educação básica e superior de filhos e dependentes de agentes de segurança pública falecidos em decorrência do exercício do dever.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se agentes de segurança pública:\r\n\r\nI - os policiais militares; \r\n\r\nII - os policiais civis;\r\n\r\nIII - os bombeiros militares;\r\n\r\nIV - os agentes penitenciários;\r\n\r\nArt. 3º Terão direito ao benefício os filhos ou dependentes legais de agentes de segurança pública falecidos em serviço ou em decorrência direta de ato de violência sofrido no exercício da função, desde que comprovado o vínculo funcional e a condição de dependência.\r\n\r\nArt. 4º A Bolsa Escolar observará as seguintes condições: \r\n\r\nI - valor mensal de R$ 1.420,00 por dependente; \r\n\r\nII - limite máximo de 02 (dois) dependentes por agente falecido;\r\n\r\nIII - duração até a conclusão do ensino superior ou até o beneficiário completar 24 anos;\r\n\r\nIV - manutenção condicionada à matrícula e frequência mínima de 75%.\r\n\r\n§ 1º O valor fixado no inciso I deste artigo será reajustado automaticamente sempre que houver atualização do menor piso salarial regional do Estado do Rio de Janeiro, conforme legislação estadual vigente. \r\n\r\nArt. 5º A gestão do programa caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em articulação com as Secretarias de Governo e de Segurança Pública. \r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, definindo critérios, mecanismos de controle e fontes orçamentárias.\r\n\r\nArt. 7º O nome “Sargento Cleiton Serafim Gonçalves” é conferido ao Programa em homenagem póstuma a um dos quatro policiais militares tombados na Operação do Complexo da Penha, símbolo de coragem, lealdade e sacrifício dos agentes de segurança pública fluminenses.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro foi construído sobre o suor, o sacrifício e a coragem de homens e mulheres que escolheram proteger vidas, mesmo quando isso significava arriscar as próprias.\r\n\r\nEntre esses heróis está o Sargento Cleiton Serafim Gonçalves, tombado em serviço durante a operação no Complexo da Penha, em 2023, juntamente com outros três valorosos policiais. A dor de suas famílias e a comoção pública que se seguiram foram símbolos vivos de um drama que se repete, silenciosamente, nas casas de muitos servidores da segurança: o luto de quem perdeu o pai, o irmão, o filho, o companheiro e, junto com ele, o amparo financeiro e emocional que sustentava um lar.\r\n\r\nEsta proposta não é apenas uma homenagem é um ato de justiça e solidariedade. A “Bolsa Escolar Sargento Cleiton Serafim Gonçalves - Heróis da Segurança Pública” pretende garantir que os filhos e dependentes desses agentes não tenham seus sonhos interrompidos junto com a perda de seus pais. Que possam estudar, crescer e construir o futuro que seus heróis defenderam com a própria vida.\r\n\r\nA iniciativa propõe uma bolsa mensal de R$ 1.420,00, limitada a dois dependentes, valor suficiente para custear mensalidades, transporte e material escolar, assegurando educação continuada e um mínimo de estabilidade emocional e financeira às famílias atingidas pela tragédia do dever.\r\n\r\nCada nome gravado nas estatísticas da violência representa uma história, uma mesa vazia no jantar, um filho órfão de colo, uma viúva que ainda espera o portão abrir. Esta Casa Legislativa tem o dever moral e político de transformar essa dor em política pública em amor traduzido em lei.\r\n\r\nCom esta Indicação, solicitamos o Governo do Estado a reconhecer oficialmente o legado de bravura dos agentes de segurança pública e a instituir uma política permanente de amparo e educação, para que a memória desses homens e mulheres não se limite a homenagens fúnebres, mas floresça nas carteiras escolares de seus filhos.\r\n\r\nEducar é continuar a missão desses heróis, proteger o futuro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 592/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.843, DE 30 DE JUNHO DE 2014, PARA REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam alterados a Tabela de Vencimento Base de Cargos e Remuneração e o Adicional de Qualificação (AQ) do quadro permanente dos servidores da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, constantes na Lei nº 6.843, de 30 de junho de 2014, que rege o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da instituição, na forma do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º. Fica alterada a Tabela de Vencimento Base de Cargos e Remuneração da FIPERJ, contida originariamente no Anexo III da Lei nº 6.843, de 30 de junho de 2014, para as mesmas categorias, conforme “Anexo Único” desta Lei, a saber:\r\n\r\n§1°. Nível superior - Extensionista, Pesquisador, Analista de Recursos Pesqueiros;\r\n\r\n§2°. Nível médio - Técnico de Laboratório em Pesca e Aquicultura;\r\n\r\n§ 3°. O “Anexo Único” previsto nesta lei apresenta novos valores na Tabela de Vencimentos\r\n\r\ndo Quadro Permanente e passará a integrar a Lei n° 6.843, de 30 de junho de 2014, como\r\n\r\n“Anexo III”.\r\n\r\nArt. 3º. A Lei n° 6.843, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 12 ..........................................................................\r\n\r\nIII - O Adicional de Qualificação (AQ), instituído pela Lei 5.759 de 29 de junho de 2010 e regulamentado pelo Decreto 42.720, de 26 de novembro de 2010, concedido aos servidores do quadro permanente pela conclusão de cursos e nos percentuais abaixo discriminados, calculados sobre o vencimento-base do cargo, padrão e classe correspondente ao servidor, de acordo com o “Anexo Único” desta Lei:\r\n\r\na) 15% para curso de graduação, para os cargos de nível médio;\r\n\r\nb) 25% para curso de pós-graduação lato sensu, no nível de especialização;\r\n\r\nc) 50% para curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado;\r\n\r\nd) 75% para curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado.”\r\n\r\nArt. 4º. Fica excluído o Anexo V da Lei n° 6.843, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 5.º Implementa-se o sistema de bonificação por meio de Gratificação por Desempenho de Atividade (GDA) dos servidores da FIPERJ, constantes na Lei nº 6.843, de 30 de junho de 2014, conforme disposto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A Lei n° 6.843, de 30 de junho de 2014, Artigo 12, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Art. 12 ..........................................................................\r\n\r\nIV - Gratificação por Desempenho de Atividade (GDA) - tendo como referência as diretrizes apresentadas no Art.13-A desta Lei.”\r\n\r\nArt. 6º. A Lei n° 6.843, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Art. 13-A Institui-se a Gratificação por Desempenho de Atividade - GDA, na forma dos parágrafos seguintes e conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º. A GDA será atribuída em função do desempenho individual do(a) servidor(a) e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§ 2º. A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do(a) servidor(a) no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\n\r\n§ 3º. A avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho da FIPERJ no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades da entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§ 4º. A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por padrão, considerando o desempenho individual do(a) servidor(a);\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por padrão, em função do alcance de metas institucionais.\r\n\r\n§ 5°. A GDA máxima corresponderá a até 31% (trinta e um por cento) do vencimento base do cargo.\r\n\r\n§ 6º. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização da avaliação de desempenho institucional.\r\n\r\nArt. 7º. Altera-se a redação do caput do artigo 14 da Lei nº 6.843, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 14. Fica autorizada aos ocupantes de cargos efetivos da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ a percepção de parcelas remuneratórias não previstas nesta Lei, ainda que em exercício em outro órgão ou entidade, inclusive:”\r\n\r\nArt. 8º. A Lei nº 6.843, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Art. 14-A. Ficam instituídos, sem prejuízo de outras hipóteses, no âmbito da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, os seguintes benefícios de caráter assistencial e a título indenizatório, pagos em pecúnia, destinados aos servidores definidos em regulamento interno:\r\n\r\nI - auxílio-transporte, cujo valor será fixado em 5% do vencimento base do servidor;\r\n\r\nII - auxílio-alimentação, cujo o valor será fixado em 8% do vencimento base do servidor;\r\n\r\nIII - auxílio-saúde, cujo valor será fixado em 10% do vencimento base do servidor;\r\n\r\nIV - auxílio-educação, destinado aos servidores ativos que o requererem e comprovarem possuir dependentes legais e cujo valor será fixado em 10% do vencimento base do servidor por dependente legal.\r\n\r\n§ 1º Os benefícios de que trata o caput serão corrigidos automaticamente, no dia 1º (primeiro) de janeiro de cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado 12 meses, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§ 2º Os benefícios previstos neste artigo terão seus limites fixados pelo Diretor-Presidente da FIPERJ, por meio de Portaria interna.\r\n\r\n§ 3º A concessão dos benefícios previstos neste artigo observará a disponibilidade orçamentária para a execução da despesa e atenderá, no que couber, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.”\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO - TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DA FIPERJ\r\n\r\nI - Tabela de Remuneração mensal, por padrão, do Quadro Permanente dos servidores\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base\r\n\r\nNível médio\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 4.483,52\r\n\r\nR$ 11.834,56\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 5.207,19\r\n\r\nR$ 13.393,60\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.730,86\r\n\r\nR$ 14.952,62\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 6.354,53\r\n\r\nR$ 16.511,64\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 6.978,20\r\n\r\nR$ 18.070,66\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 7.601,87\r\n\r\nR$ 19.629,68\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 8.225,54\r\n\r\nR$ 21.188,70\r\n\r\nVIII\r\n\r\nR$ 8.849,21 \r\n\r\nR$ 22.747,72\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 9.472,88\r\n\r\nR$ 24.306,74\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 10.096,55\r\n\r\nR$ 25.865,76\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 10.720,22\r\n\r\nR$ 27.424,78\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 11.343,89 \r\n\r\nR$ 28.963,80\r\n\r\nOs valores aqui apresentados referem-se ao vencimento-base mensal dos cargos em provimento efetivo da FIPERJ, conforme Art.2º desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, fundada em 1987, formou seu corpo técnico atual com a posse dos profissionais aprovados no concurso de 2012. Posteriormente, a Lei Nº6.843/2014 estabeleceu seus vencimentos. Passados mais de 10 anos sem reajuste salarial, é evidente que os valores da referida lei se encontram defasados, prejudicando a qualidade de vida dos servidores e, por consequência, o serviço prestado pela instituição.\r\n\r\nA Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro é o único órgão do estado voltado diretamente para o atendimento da atividade pesqueira e aquícola. Sua função é promover o setor por meio de pesquisas, extensão e fomento, fornecendo o suporte técnico e visando a elaboração e execução de políticas públicas. Dentre as inúmeras ações desempenhadas, cabe salientar a atuação para adoção de práticas mais integradas à economia verde condizentes com o que é observado nos objetivos do desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas. Suas unidades descentralizadas prestam serviços a todos os municípios do estado.\r\n\r\nA pesca e a aquicultura configuram atividades de grande relevância econômica, social e cultural para o estado do Rio de Janeiro, além de serem provedoras de uma importante fonte de proteína de alta qualidade, indispensável à segurança alimentar da população fluminense - o pescado. A aquicultura é uma das atividades que mais crescem no mundo, principalmente no Brasil, enquanto que a pesca extrativista possui uma importância histórica para o Rio de Janeiro, tendo sido o maior produtor nacional de pesca marinha por anos, uma mistura de vocação natural com o setor e as características geográficas da área costeira. No entanto, esse posto foi perdido para os estados do Sul do país. Não por acaso, as instituições públicas de pesquisa e extensãolá possuem maior estrutura, investimento e melhor remuneração para seus servidores.\r\n\r\nAtualmente, terceiro maior produtor nacional de pescado, o Rio de Janeiro orienta grande parte de sua produção para o mercado interno, alimentando milhares de famílias. Estima-se que no estado do Rio de Janeiro mais de 200 mil pessoas vivem da pesca e da aquicultura, direta ou indiretamente. A FIPERJ presta assistência técnica à maior parte das entidades representativas e da população fluminense que atuam ou tiram seus sustentos dessas atividades. Atualmente, a instituição executa ações em 20 colônias de pesca, 42 associações, 8 assentamentos de reforma agrária, 3 cooperativas, 2 comunidades quilombolas e 2 comunidades indígenas, além, claro, dos atendimentos diretamente às pessoas físicas que buscam a instituição. Apenas em 2024, por exemplo, a instituição emitiu 699 Cadastros de Agricultor Familiar (CAF's) e auxiliou na emissão de 316 Registros Gerais da Pesca (RGP), documentos essenciais para a atividade regular de produtor aquícola e pescadora e pescador.\r\n\r\nÉ importante reforçar que esse alcance aos trabalhadores e população que vivem da pesca e aquicultura no estado somente é possível diante da capilaridade que a FIPERJ conquistou no estado ao longo dos anos, a qual hoje conta com 18 unidades ao redor do Estado, entre escritórios regionais, unidades didáticas, experimentais e de produção, as quais a permite atuar nos 92 municípios do Rio de Janeiro, contemplando desde a produção ou extração de organismos aquáticos, passando pelos requisitos legais e técnicos, até o beneficiamento do alimento, escoamento do produto e representação de interesses em fóruns regionais e nacionais.\r\n\r\nO Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES), instituído pela Lei nº 10.266/2023, é uma ferramenta criada pelo governo do Estado para acompanhar a estruturação de ações estratégicas que deverão promover crescimento econômico, redução das desigualdades e desenvolvimento regional socioeconômico inovativo e sustentável a longo prazo para a população fluminense, apresenta 10 missões como orientação para o alcance dos seus objetivos. A FIPERJ é citada e atua em 9 delas: erradicação da pobreza, segurança alimentar, segurança hídrica, descarbonização, redução de resíduos, inovação, economia regional, cidades inclusivas, igualdade de gênero e raça. Sendo assim, mostra-se uma instituição multidisciplinar estratégica e hábil a contribuir com os propósitos apontados como centrais pelo governo para a melhoria da qualidade de vida no estado.\r\n\r\nO desafio da qualificação dos executores das políticas é uma das grandes limitações para o desenvolvimento rural apontado pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). Essa dificuldade, o Estado do Rio de Janeiro, em particular a FIPERJ, conseguiu resolver a partir do concurso realizado em 2012, quando estruturou um corpo técnico altamente qualificado. Hoje, o órgão conta com 81 servidores efetivos, com em média 40 anos de idade e 15 anos de experiência. Em termos de qualificação acadêmica, o quadro institucional é composto por 50% de doutores, 47% de mestres e especialistas, e 3% de graduados, demonstrando o elevado grau de formação técnica e científica do corpo funcional. Em função deste cenário, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro instituiu a Lei Estadual nº 9.381 de 25 de agosto de 2021, que reconheceu a FIPERJ como de relevante interesse social e econômico para o estado do Rio de Janeiro. A excelência técnico-científica dos servidores da FIPERJ é amplamente reconhecida, bem como os resultados fruto de suas ações, como a produção de dados de socioeconômicos e produção pesqueira, execução de projetos de pesquisa e monitoramento, doação de formas jovens (alevinos) para piscicultores, desenvolvimento de pacotes tecnológicos, e os mais de 5000 atendimentos realizados em 2024 em extensão rural.\r\n\r\nContudo, mesmo diante deste cenário de excelência, os vencimentos pagos aos servidores da FIPERJ apresentam acentuada defasagem. A remuneração atualmente praticada está muito abaixo não apenas de órgãos da administração pública estadual e da iniciativa privada, mas também de instituições congêneres de outras unidades da federação. Estados reconhecidamente importantes nas atividades atendidas pela FIPERJ, como Santa Catarina (maior produtor pesqueiro) e Paraná (maior produtor aquícola), pagam seus extensionistas e pesquisadores, em média, 2 a 3 vezes mais que o Estado do Rio de Janeiro, o que evidencia que profissionais bem remunerados contribuem diretamente para o crescimento econômico e o aumento do PIB dos estados que investem em seus quadros técnicos. Como exemplo, citamos que um pesquisador na Empresa de Pesquisa e Extensão Rural e Agropecuária de Santa Catarina (EPAGRI - SC) tem seu vencimento inicial em 16.319,59 reais. O mesmo acontece com os técnicos estatutários do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-PR), onde o vencimento inicial tem o valor de 11.834,56 reais. Em nível federal, a Embrapa tem como vencimento inicial para analistas e pesquisadores os valores de 13.373,39 e 16.093,35, respectivamente. Atualmente o Estado do Rio de Janeiro se destaca por possuir a segunda maior produção pesqueira nacional (Boletim Estatístico da Pesca e Aquicultura, MPA 2025), porém, sem qualquer isonomia remuneratória em relação a instituições congêneres, o vencimento base inicial dos cargos efetivos ligados à FIPERJ é de R$ 5.065,00 reais e o único benefício recebido é o vale alimentação de R$ 16,00 reais por dia.\r\n\r\nA falta de estímulo financeiro tem acarretado o pedido de exoneração cada vez mais frequente deste quadro técnico e uma consequente diminuição da capacidade de prestação de serviços pelo órgão, limitando significativamente a abrangência de atuação da instituição em projetos de pesquisa, monitoramento e ações de longo prazo, comprometendo a entrega de um serviço de qualidade aos pescadores, aquicultores e à população fluminense. Considerando as características geográficas e produtivas do Rio de Janeiro e a sua potencialidade para alavancar a cadeia produtiva da pesca e da aquicultura e alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável, que são metas do governo, torna-se fundamental fortalecer institucionalmente a FIPERJ. No mais, é imperativo retomar uma política de fortalecimento estrutural para o setor pesqueiro e aquícola e voltar a ser o primeiro produtor do país, e isso passa indubitavelmente pela valorização do serviço público e seus servidores. A atualização dos vencimentos, o estabelecimento de auxílios e a adequação do Adicional de Qualificação, conforme propõe este Projeto de Lei, são inquestionavelmente o caminho para a recuperação do estímulo e da força de trabalho, produtividade econômica e social, e dignidade e satisfação pessoais dos servidores da FIPERJ e do público atendido.\r\n\r\nA adoção das medidas de adequação salarial e outras apontadas acima produzirão um resultado positivo expressivo para o Estado e para o bem social, tendo em vista o trabalho da FIPERJ está focado no estímulo de atividades econômicas de base sustentável e na valorização do bem cultural e saber tradicional, tudo isso sob pena de um impacto financeiro ínfimo dado ao contingente exíguo de servidores ativos (81) da FIPERJ e em função dos recursos economizados pela perda de servidores (cerca de 25% dos empossados) ao longo do tempo. Em suma, o Estado ganha com a maior dinamização do setor e geração de receitas oriundas da cadeia produtiva pesqueira e da aquicultura ao mesmo tempo que cuida e atende às necessidades daqueles que cuidam do serviço público, os servidores.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4120-A/2024, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 4120-A/2024, que “Dispõe sobre o novo código estadual de direito dos animais no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, e revoga a lei estadual nº 3900, de 19 de julho de 2002”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Elika Takimoto, Fábio Silva, Flávio Serafini, India Armelau, Jari Oliveira, Lilian Behring, Lucinha, Marcelo Dino, Marina do MST, Munir Neto, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 246/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 873/2019 de autoria da Deputada Zeidan Lula. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 20ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 715/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 260/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2172/2023 de autoria do Deputado Anderson Moraes. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 21ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 6415/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 08/2025/GDRN - 2°VOGAL\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Alteração Membro Frente Parlamentar\r\n\r\nExcelentíssimo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para solicitar a exclusão do Deputado Valdecy da Saúde como membro efetivo da Frente Parlamentar dos Consórcios Públicos.\r\n\r\nOutrossim, solicito a V. Exa incluir a Deputada Tia Ju como membro efetivo em substituição ao Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nDesde já, agradeço a atenção dispensada e reitero votos de elevada estima e considerado.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\nCOORDENADOR FRENTE PARLAMENTAR\r\n\r\nAo Presidente da ALERJ\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, IV, do Regimento Interno escudada no § 3º do art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Turismo.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar. conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMR S/Nº - 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, IV, do Regimento Interno escudada no § 3º do art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar. conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n5977 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implementação do programa “Patrulha 60+: retribuindo e protegendo” no bairro da Penha, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5978 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implementação do programa “Patrulha 60+: retribuindo e protegendo” no bairro de Vista Alegre, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5979 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implementação do programa “Patrulha 60+: retribuindo e protegendo” no bairro de Vila da Penha, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5980 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implementação do programa “Patrulha 60+: retribuindo e protegendo” no bairro de Irajá, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5981 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implementação do programa “Patrulha 60+: retribuindo e protegendo” no bairro de Cordovil, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5982 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implementação do programa “Patrulha 60+: retribuindo e protegendo” no bairro de Brás de Pina, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n5983 - SOLICITA ao Excelentíssimo Secretário Municipal de Conservação do Rio de Janeiro Sr. Diego Vaz, o envio de mensagem dispondo sobre as medidas necessárias para a realização da revitalização das calçadas na rua Goiânia, situada no bairro do Andaraí, Rio de Janeiro.\r\n\r\n5984 - SOLICITA ao Excelentíssimo Presidente da Comlurb Sr. Jorge Luiz de Souza Arraes, o envio de mensagem dispondo sobre as medidas necessárias para a realização das podas das árvores na rua Goiânia, situada no bairro do Andaraí, Rio de Janeiro.\r\n\r\n5985 - SOLICITA ao Sr. Diego Vaz Ferreira, Excelentíssimo Secretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SECONSERVA) do Rio de Janeiro, a construção de rampa de acessibilidade para PCDS, na rua Emílio de Menezes, Nº: 239, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro, CEP 21380-270.\r\n\r\n5986 - SOLICITA ao Excelentíssimo Presidente da Rioluz, Sr. Rafael Thompson, a adoção de providências quanto à falta de iluminação na rua Silvério, Nº 43 - bairro de Cascadura, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n5987 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Nova Iguaçu, Dudu Reina, a implantação do Programa Municipal de Creches Noturnas, destinado ao atendimento de crianças filhas de mães, pais ou responsáveis que trabalham no período noturno.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n5988 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro e Silva, com vista ao Secretário Estadual de Defesa do Consumidor, Sr. Gutemberg de Paula Fonseca, as medidas necessárias para realizar de fiscalização de linhas de ônibus 327 Terminal da Ribeira x Terminal Castelo.\r\n\r\n5989 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para realizar a fiscalização da linha de ônibus 327 Terminal da Ribeira x Terminal Castelo.\r\n\r\n5990 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para realizar a fiscalização das Linhas de Ônibus 306 e 368 da Viação Redentor.\r\n\r\n5991 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro e Silva, com vista ao Secretário Estadual de Defesa do Consumidor, Sr. Gutemberg de Paula Fonseca, as medidas necessárias para realizar a fiscalização das linhas de ônibus 306 e 368 da Viação Redentor.\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n5992 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Felipe Rangel Garcia, a adoção de medidas necessárias à disponibilização da carreta do trabalhador no município de São Pedro da Aldeia - RJ, no dia 23/10/2025.\r\n\r\n5993 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Felipe Rangel Garcia, a adoção de medidas necessárias à disponibilização da carreta do trabalhador no município de Paraty - RJ, no dia 05/11/2025.\r\n\r\n5994 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Felipe Rangel Garcia, a adoção de medidas necessárias à disponibilização da carreta do trabalhador no município de Cantagalo - RJ, mais especificamente no Distrito de Boa Sorte.\r\n\r\n5995 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Felipe Rangel Garcia, a adoção de medidas necessárias à disponibilização da carreta do trabalhador no município de Cantagalo - RJ, mais especificamente no bairro de São José.\r\n\r\n5996 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Felipe Rangel Garcia, a adoção de medidas necessárias à disponibilização da carreta do trabalhador no município de Cantagalo - RJ, mais especificamente no Distrito de Euclidelândia.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n1982 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Ilma Sra. ALDINA CIAMBARELLA FREITAS pelos relevantes serviços prestados na Secretaria da AECB-RJ.\r\n\r\n1983 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. BRUNO DE FREITAS OLIVEIRA, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1984 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. ULISSES BARCELLOS DE CARVALHO pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e à Sociedade.\r\n\r\n1985 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. GILVAN GONÇALVES ALVES pelos relevantes serviços prestados à Segurança Pública e à Sociedade.\r\n\r\n1986 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. VITOR DOS SANTOS DE CARVALHO VACHALA pelos relevantes serviços prestados à segurança Pública e à Defesa da Lei e da Ordem.\r\n\r\n1987 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. EVERALDO DE OLIVEIRA FILHO pelos relevantes serviços prestados como conselheiro da presidência.\r\n\r\n1988 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. JOMARA KNOFF, Presidente da Comissão de defesa e proteção dos animais da OAB Barra, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1989 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. GUY CATRAMBY MACIEL, Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Animais da OAB - Subseção Barra da Tijuca, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1990 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES aos Policiais Civis da 66ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em Piabetá, Magé, pelos relevantes serviços prestados aos Cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, são eles ANA PATRICIA ROSA DE LIMA, ARTHUR MOREIRA DA SILVA, BIANCA DE ALMEIDA SANTANA, CARLOS ALBERTO REZENDE PEREIRA, CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE LIMA, CATHERINE GUEDES MACHIARULLO SANTALUCIA, DÉBORA FERREIRA RODRIGUES, DENILSON EMANUEL DIAS, DIEGO AMARAL DA COSTA, GIUSEPPE HOLLWEG SANTALUCIA, LUAN AUGUSTO DE OLIVEIRA NOVAES, LUIS CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO, LUIS FELIPE GUIMARAES MELO MARCOS GABRIEL MUNIZ GOMES, MATHEUS VERDAN CURTI RAFAEL THEODOR DOS SANTOS, SIDNEY DIAS DE ALMEIDA TULLIO ANTONIO PELOSI, VIVIAN MEDEIROS PORCINO.\r\n\r\n1991 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. BRUNO VIEIRA DE SOUSA, Subtenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1992 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. BRUNELLA GAIBA REBULI pelos relevantes serviços prestados à área profissional e social.\r\n\r\n1993 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. RENAN REIS DE CARVALHO, Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1994 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. ROBERTO BARBOSA TEIXEIRA SANTOS, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1995 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. ALEX DE OLIVEIRA GOMES, 3° Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1996 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. MARCIO NOGUEIRA PAIVA, 2° Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de JANEIRO, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1997 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. GEOVANI MACEDO SAMPAIO PIO, 2° Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1998 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. ROBSON HENRIQUES DA SILVA, 1° Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1999 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. MARCOS VINICIUS DOS SANTOS SILVA, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2000 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. LEANDRO DANTAS DOS SANTOS, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2001 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. VANTUIL STEFANON CONRADO, 3° Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2002 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. KAROLINE SANTANA SOUSA, 3° Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2003 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. CARLOS EDUARDO DO MONTE DA SILVA, 3° Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2004 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. JOSÉ GOMES DO COUTO FILHO, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2005 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO, Presidente da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil - Seção Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à instituição e à memória dos Veteranos Brasileiros.\r\n\r\n2006 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. ROGÉRIO GUIMARÃES REIS pelos relevantes serviços prestados como Conselheiro da Presidência.\r\n\r\n2007 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. FRANCISCO CÉZAR MONTEIRO GONDAR pelos relevantes serviços prestados como Conselheiro da Presidência.\r\n\r\n2008 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. RENATO FREITAS pelos relevantes serviços prestados como Conselheiro da Presidência.\r\n\r\n2009 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Ilma Sra. RAFAELLA DEL' CUORNO pelos relevantes serviços prestados na contadora da AECB-RJ.\r\n\r\n2010 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. MELCHISECH AFONSO DE CARVALHO, Veterano da Marinha do Brasil, pelos relevantes serviços prestados à nação.\r\n\r\n2011 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. HUDSON DOMINGOS APOLONIO pelos relevantes serviços prestados como Conselheiro da Presidência.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n2012 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a todos os FISIOTERAPEUTAS pela passagem deste dia 13 de outubro, a ser celebrado em conjunto com todos os seus pacientes e amigos, bem como, por toda a importância não só no Estado do Rio de Janeiro como também em todo o Brasil desta profissão tão respeitada. Em especial aos seguintes profissionais: WAGNER FERREIRA VIEIRA Crefito nº: 15936-F, THIAGO DO NASCIMENTO DA CUNHA TELLES , Crefito nº: 238259-F, BARBARA DAMASIO LOUREIRO Crefito nº: 38423-F, GERSON BISPO DE OLIVEIRA E SÁ, Crefito nº: 85802-F, ROBERTO DA PAZ RIBEIRO, Crefito nº: 70652-F, CARLA SIMÕES DE ARAÚJO, Crefito nº: 47425-F,ROBERTA MARTINS DA SILVA, Crefito nº: 23825-F, GREGÓRIO LUIZ GOMES FERNANDES, Crefito nº: 75907-F, MARCIA NASCIMENTO DE AVILA, Crefito nº: 282752-F, MONICA DE JESUS SANTOS, Crefito nº: 282755-F, FERNANDA DIAS CRISTIANES,Crefito nº: 33498-F, CRISTINA DE OLIVEIRA SANTIAGO Crefito nº: 236235-F, ANNA PAULA DANTAS DE MORAES, Crefito nº: 151426-F, INGRID FALCÃO NASCIMENTO, Crefito nº: 150722-F, JULIO CESAR DA SILVA CABRAL, Crefito nº: 75440-F,MARIA DAS DORES VIEIRA MARINHO, Crefito nº: 41870-F.\r\n\r\nDEPUTADO YURI MOURA\r\n\r\n2013 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, post mortem, ao Professor ANTÔNIO CARLOS MUSSEL, em reconhecimento à sua inestimável contribuição para a Educação e o Movimento Sindical no município de Petrópolis.\r\n\r\nId: 2693462"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4483/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18273/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JORGE SANTANA DE AZEREDO, matrícula nº 425.931-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Frederico Kohler Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4484/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18442/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA REINA GOMES, matrícula nº 429.707-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4485/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18448/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LETICIA BATISTA MAGALHÃES, matrícula nº 434.288-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Mayara Lopes Feitosa Baldo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4486/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18455/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA LOPES DE QUEIROZ, matrícula nº 410.029-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4487/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18456/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA GOMES PEREIRA, matrícula nº 428.682-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4488/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18457/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA LOPES DE QUEIROZ, matrícula nº 410.029-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Gomes Pereira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4489/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18482/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, matrícula nº 433.806-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Juan Gabriel Siqueira de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4490/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18454/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DE LIMA LESSA, matrícula nº 434.290-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Lopes de Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4478/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18358/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO FERREIRA MARÇAL, matrícula nº 432.720-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do MDB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11/11/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5602/2025.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 271/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ DA COSTA CARVALHO, matrícula nº 309.052-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, na vaga decorrente da dispensa de Fernando George Azevedo.\r\n\r\nEm 10.11.2025\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/N° 270/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 18357/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado IVAN PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 309.026-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-liderança do MDB.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11/11/2025)\r\n\r\nDESPACHOS DO PRIMEIRO SECRETÁRIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10267/2023 - FELIPE DANTAS SCORZELLI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 609/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Presidência para esta Diretoria-Geral da Alerj, 02 (dois) cargos em comissão atualmente vagos de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, a contar de 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2o. Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para esta Diretoria-Geral da Alerj, 01 (um) cargo em comissão atualmente vago de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, a contar de 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.10.2025\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12686/2025 - RAIENE MARTINS MOREIRA (prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17575/2025 - EVANDRO DA FONSECA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17619/2025 - ANDERSON DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n17620/2025 - IRENE IONARA DOS ANJOS COUTINHO\r\n\r\n17587/2025 - ÉDER ANTONIO PACHECO\r\n\r\n17590/2025 - JOSE GERMINO MUNIZ\r\n\r\n17596/2025 - MARCELO DE OLIVEIRA COELHO \r\n\r\n17616/2025 - ROSANA PASCHOAL DE SOUZA\r\n\r\n17618/2025 - PRISCILLA LOUREIRO LIMA ALVES \r\n\r\n17621/2025 - ADRIANA BITENCOURT DA SILVA \r\n\r\n17622/2025 - LUCAS OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\n17635/2025 - PAULO CESAR LOPES PEREIRA\r\n\r\n17636/2025 - SARA BARRETO SOARES\r\n\r\n17637/2025 - SARA MARTINS DE SOUSA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 29.10.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17394/2025 - MATHEUS HONÓRIO DA SILVA\r\n\r\n16932/2025 - JOSIANE CRISTINA DA SILVA DE ABREU\r\n\r\n17223/2025 - ELAINE JUVINO DA SILVA\r\n\r\n17226/2025 - GUILHERME CAPPILLUPPI DE BRITTO\r\n\r\n17227/2025 - JESSICA PINHEIRO CURA \r\n\r\n17228/2025 - MONIQUE MATIAS \r\n\r\n17565/2025 - JOSE BENEDITO BAYMA MUNIZ\r\n\r\n17578/2025 - TUANE DA SILVA ALVES HUMBERTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16568/2025 - LARISSA ALMEIDA BISPO\r\n\r\n17250/2025 - VIVIANE CRISTINA DA SILVA DUTRA\r\n\r\n17263/2025 - ANTONIO MARCOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n17264/2025 - MARCOS ANTONIO SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n17265/2025 - CRISTIANO VANTINE CATIBE \r\n\r\n17268/2025 - SÉRGIO DE SOUZA CAMPOS \r\n\r\n17269/2025 - LUANA NEVES QUEIROZ \r\n\r\n17272/2025 - RODRIGO CHIO DE SENNA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16839/2025 - THIAGO AUGUSTO DE SOUZA MARQUES \r\n\r\n16922/2025 - RENATO DE FARIA MALHER \r\n\r\n17048/2025 - JOSÉ ROBERTO BROM DE LUNA\r\n\r\n17118/2025 - MARCO AURÉLIO LIMA MAIA \r\n\r\n17211/2025 - LEONARDO RODRIGUES CARDOSO \r\n\r\n17212/2025 - ANDREA CARDOSO MACEDO PINHEIRO \r\n\r\n17251/2025 - FERNANDA HELENA CORRÊA DOS SANTOS \r\n\r\n17255/2025 - ALINE MOTA BERETA DUTRA \r\n\r\n17262/2025 - NATASHA BULCAO DE SOUZA \r\n\r\n17273/2025 - JEFFERSON VIEIRA \r\n\r\n17693/2025 - ANA CRISTINA VELLOSO FRANÇA\r\n\r\n17736/2025 - JOSÉ LUIZ DE SOUZA LIMA\r\n\r\n17737/2025 - OSCAR CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n17749/2025 - ALEXANDRE FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n17815/2025 - ELAINE DA SILVA DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n17816/2025 - SAMANTHA LEMOS OLIVEIRA\r\n\r\n17817/2025 - MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n17823/2025 - WILSON ALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n17132/2025 - GILBERT DE CASTRO - \r\n\r\n17786/2025 - RAQUEL NIEDERMEYER DENARDIN\r\n\r\n17863/2025 - VIVIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n17866/2025 - RODRIGO FERREIRA LIMA\r\n\r\n17868/2025 - ALBERTO ELY BRIZOLA DA SILVA\r\n\r\n17870/2025 - MARIA AMELIA CHAGAS ALVES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16063/2025 - ELLEN MIRANDA DE SOUZA (prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 05.11.2025\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17825/2025 - ANA CAROLINA DE ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17826/2025 - EDSON PRADO MARQUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2693465"
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital da Comissão de Defesa Civil, publicado no D.O. Parte II, de 10/11/2025, n° 207, pág. 10.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n..........\r\n\r\n2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de novembro do corrente, às 14h, sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia\r\n\r\n......\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n..........\r\n\r\n2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de novembro do corrente, às 14h, de forma híbrida, com a seguinte Ordem do Dia\r\n\r\n........\r\n\r\nId: 2693466"
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Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos, e LILIAN BEHRING, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2025, às 13 horas, por meios remotos, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n1º - PROJETO DE LEI Nº 2756/2023, do Deputado Professor Josemar, que “ALTERA A LEI 6914 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO.”\r\n\r\n2º - PROJETO DE LEI Nº 2802/2023, do Deputado Yuri Moura, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE AÇÕES VOLUNTÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR \r\n\r\n3º - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2017 do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"ADOTE UM AMIGO\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n4º - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3655/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA “DEZEMBRO VERMELHO”.\r\n\r\n5º - PROJETO DE LEI Nº 2788/2020, do Deputado Danniel Librelon, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BONS TRATOS AOS ANIMAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6º - PROJETO DE LEI Nº 2823/2023, da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO ÀS FEIRAS LITERÁRIAS E FESTIVAIS DE LIVROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7º - PROJETO DE LEI Nº 3503/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM E VALORIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8º - PROJETO DE LEI Nº 3958/2024, do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que “DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA VIANA, LOCALIZADO EM BACAXÁ, DISTRITO DE SAQUAREMA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n9º - PROJETO DE LEI Nº 1246/2023, dos Deputados Zeidan e Rodrigo Bacellar que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HIDRO-RJ - PROGRAMA DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA A PROMOÇÃO DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA, DESCARBONIZAÇÃO E REINDUSTRIALIZAÇÃO COM O USO DO HIDROGÊNIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10º - PROJETO DE LEI Nº 2330/2023, do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CAMPUS MARICÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n11º - PROJETO DE LEI Nº 592/2023, do Deputado Márcio Gualberto, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n12º - PROJETO DE LEI Nº 885/2023, do Deputado Alan Lopes, que “CRIA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA, A SER IMPLEMENTADO PELAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAETEC).”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n13º - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2416/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.496, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO EXAMES OFTALMOLÓGICO E OTORRINOLARINGOLÓGICO NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO”.\r\n\r\n14º - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 375/2019, do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE PRESENCIAL REALIZADA NOS POLOS DE ENSINO A DISTÂNCIA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15º - PROJETO DE LEI Nº 3016/2020, do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16º - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4926/2021, do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17º - PROJETO DE LEI Nº 1140/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE GARANTIA DA PRIORIDADE AO ALUNO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, NA MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE TENHA ADERIDO AO ENSINO INTEGRAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18º - PROJETO DE LEI Nº 1598/2023, do Deputado Júlio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 8367, DE 02 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL COM TURNO ÚNICO EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19º - PROJETO DE LEI Nº 2128/2023, da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS ANGRA DOS REIS.”\r\n\r\n20º - PROJETO DE LEI Nº 2180/2023, do Deputado Douglas Ruas, que “INSTITUI O PROGRAMA “VISÃO DO FUTURO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21º - PROJETO DE LEI Nº 3449/2024, do Deputado Professor Josemar, que “INSTITUI A LEI DE ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA CLIMÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22º - PROJETO DE LEI Nº 3782/2024, do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) EM ESTABELECER UM CÓDIGO DE POSTURA DISCENTE UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n23º - PROJETO DE LEI Nº 4072/2024, da Deputada Índia Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 8158 DE 12 DE NOVEMBRO 2018, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\n24º - PROJETO DE LEI Nº 6163/2022, do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ACONSELHAMENTO DE JOVENS CASAIS COM FILHOS.”\r\n\r\n25º - PROJETO DE LEI Nº 3348/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OFICINAS DE RECICLAGEM DE PAPEL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública, com o seguinte tema: \r\n\r\n- Transporte Escolar Estadual.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 13/11/2025, a partir das 14h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos de Resolução:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1787/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. JULIANA SOBREIRA FURTADO FIGUEIREDO.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1788/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA CREUSA PESSANHA DE ARAÚJO.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1789/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À JUÍZA RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1790/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1791/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DEFENSORA PÚBLICA CRISTIANE XAVIER DE SOUZA.\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1811/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A CORPORAÇÃO MUSICAL LÍBANO BRASILEIRO.\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1812/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DRA. CAROLINA PATITUCCI DE AZEVEDO.\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1814/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR RAFAEL CAPOBIANGO FILHO.\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1815/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A SENHORA ARIELLY CRISTINA DE AZEVEDO VILLARINHO.\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1816/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCELO ALVES MENDES.\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1817/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DRA. CLÁUDIA REZENDE PEREIRA MIRANDA SEPÚLVEDA.\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1818/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LUIZ CARLOS SOARES GONÇALVES.\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1819/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DRA. ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA DE LAFFITTE ALVES.\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1820/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. FILIPPO GUSTAVO DO CARMO COUTINHO.\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1821/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. SÉRGIO CILENO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1822/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RUBENS MARCONDES LUSTOSA.\r\n\r\n17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1823/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. JUAN FRANCISCO MUÑOZ CRUZ.\r\n\r\n18. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1829/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputados RODRIGO BACELLAR, SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ECONOMISTA ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MONTEIRO.\r\n\r\n19. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1839/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO JANDRE SIMÕES, CHEFE DE GABINETE DA 1ª VICE - PRESIDÊNCIA DA ALERJ.\r\n\r\n20. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1840/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CELSO EDUARDO JANDRE BOECHAT, MÉDICO E DIRETOR DO POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE SÃO GONÇALO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n21. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1667/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\n22. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1668/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR MARCELO DE ALENCAR SERDEIRA.\r\n\r\n23. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1670/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO DE BARQUEIROS E PEQUENOS PESCADORES DE TRINDADE (ABAT).\r\n\r\n24. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1672/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SUPER RÁDIO SAARA.\r\n\r\n25. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1681/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. AMARO RONALDO INÁCIO FILHO.\r\n\r\n26. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1682/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA EUNICE FAGUNDES VIANA.\r\n\r\n27. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1699/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CAFÉ GAÚCHO.\r\n\r\n28. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1722/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. VINÍCIUS VIDIGAL DE MORAES.\r\n\r\n29. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1723/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A SENHORA ADRIANE CAMPOS SOARES.\r\n\r\n30. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1724/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MÁRCIO DE ALMEIDA CHAVES JUNIOR.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n31. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1731/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ARTUR GUILHERME ALVES PINTO E CANAZZA.\r\n\r\n32. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1732/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. IVAN MARIO ZANOTTO ADAMI.\r\n\r\n33. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1733/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCO ANTONIO MANNARINO THEODORO RIBEIRO.\r\n\r\n34. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1734/2025\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RAPHAEL OLIVEIRA MARCHITTO.\r\n\r\n35. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1735/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RICARDO ALEXANDRE CAVALHEIRO MYRRHA.\r\n\r\n36. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1736/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. MARIA STELA MOTTA SANTOS.\r\n\r\n37. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1737/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. CHRISTINE DESIREE MILITÃO GUEDES.\r\n\r\n38. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1738/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RODRIGO VALÉRIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n39. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1739/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA CÍNTIA CRISTINE DA SILVA.\r\n\r\n40. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1774/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CHEIRINHO DE DENDÊ.\r\n\r\n41. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1775/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO BAR E RESTAURANTE BOROGUN.\r\n\r\n42. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1776/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO TAMBORES DE OLOKUN.\r\n\r\n43. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1778/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ALCIMARO HONÓRIO MONÇÃO.\r\n\r\n44. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1779/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DAVI NASCIMENTO.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n45. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1655/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À BATALHA DA MARGINOW.\r\n\r\n46. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1656/2025\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À BATALHA DOS PATINHOS.\r\n\r\n47. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1657/2025\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO SLAM 4 CANTOS.\r\n\r\n48. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1658/2025\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À RODA CULTURAL PONTO DE LUZ.\r\n\r\n49. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1659/2025\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO CRIAS DO GIB.\r\n\r\n50. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1660/2025\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO CULTURA RAP TERE.\r\n\r\n51. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1661/2025\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO CULTURAL DE AÇÕES URBANAS - ICAU.\r\n\r\n52. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1687/2025\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À BATALHA DOS 3 MORRINHOS.\r\n\r\n53. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1725/2025\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR JOÃO PAULO GIOSEFFI VASSALLO FILHO.\r\n\r\n54. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1726/2025\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR INIMÁ JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR.\r\n\r\n55. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1727/2025\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LEONARDO CESAR ALVIM.\r\n\r\n56. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1728/2025\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\n“CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO LEONARDO VIEIRA MENDES, CONHECIDO COMO LÉO VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n57. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1729/2025\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\n“CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO DANTAS DE MELLO, CONHECIDO COMO “DOCA BRAZÃO”, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n58. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1750/2025\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. SIMONE VIEITAS.\r\n\r\n59. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1753/2025\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n“CONCEDE O DIPLOMA ´PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 716/2018, A FOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA NOVA DO ORIENTE”.\r\n\r\n60. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1756/2025\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À BATALHA DO TANQUE.\r\n\r\n61. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1765/2025\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À BATALHA DO RAUL CORTEZ.\r\n\r\n62. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1766/2025\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO DIDA BAR E RESTAURANTE.\r\n\r\n63. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1767/2025\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CHEFE VAGNER.\r\n\r\n64. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1768/2025\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A KAZA 123.\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n65. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1641/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MÁRCIO DE JAGUN.\r\n\r\n66. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1642/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA ARTE, HORTA & CIA - MUSEU BISPO DO ROSÁRIO ARTE CONTEMPORÂNEA.\r\n\r\n67. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1643/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A VICTOR HUGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - MC CABELINHO.\r\n\r\n68. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1645/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO GRITO DOS EXCLUÍDOS - RJ.\r\n\r\n69. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1676/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SRA. CLÁUDIA WERNECK.\r\n\r\n70. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1688/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A MARCO AURELIO FERREIRA - DJ CORELLO.\r\n\r\n71. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1689/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A REBECA LIMA.\r\n\r\n72. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1690/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO JOSÉ PORTO SOARES - DUDA PORTO - ARQUITETO E URBANISTA.\r\n\r\n73. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1693/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE NITERÓI.\r\n\r\n74. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1695/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA AO SARAU EU GRITO PRA SER OUVIDA.\r\n\r\n75. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1713/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ANA TAISA DA SILVA FALCÃO.\r\n\r\n76. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1714/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A AMAURI MENDES PEREIRA.\r\n\r\n77. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1715/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DAMIANA ALVES VIANA.\r\n\r\n78. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1716/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE A ORLANDO DA SILVA.\r\n\r\n79. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1717/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE EDMARCIA RANGEL.\r\n\r\n80. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1718/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA.\r\n\r\n81. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1719/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A MARIA EMÍLIA LISBOA PACHECO.\r\n\r\n82. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1720/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ANA MARIA ALMEIDA DA COSTA.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, os Senhores Deputados DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 30ª Audiência Pública híbrida, a ser realizada no dia 14 de novembro de 2025, sexta-feira às 15:00 horas, no auditório 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- LEI DO GRÊMIO LIVRE \r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nENFRENTAR PARA TRANSFORMAR: DISCRIMINAÇÃO RACIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E A TUTELA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Enfrentar para Transformar: Discriminação Racial nas Relações de Consumo e a Tutela do Código de Defesa do Consumidor”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo proporcionar uma reflexão jurídico-filosófica sobre o enfrentamento da discriminação racial nas relações de consumo, com base no artigo “O Enfrentamento da Discriminação Racial nas Relações Consumeristas”, publicado na Revista de Direito do Consumidor/RT. \r\n\r\nPor se tratar de uma atividade não exclusiva, mas diretamente vinculada ao Mês da Consciência Negra, a proposta busca reafirmar o compromisso da ALERJ e da ELERJ com uma educação legislativa antirracista, comprometida com os ODS 10 (Redução das Desigualdades), 12 (Consumo e Produção Responsáveis) e 18 (Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo). \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de novembro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO papel do Código de Defesa do Consumidor, da Constituição Federal e da Lei 14.532/2023, articulando-os à proteção da igualdade material, ao reconhecimento da diferença e à efetivação de políticas públicas de compliance e governança antidiscriminatória.\r\n\r\nO debate se ancora nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 10, 12 e 18), promovendo uma análise integrada entre redução das desigualdades, consumo responsável e promoção da igualdade racial e combate ao racismo. Busca-se compreender o epistemicídio nas relações de mercado e apontar caminhos para uma hermenêutica antirracista capaz de transformar práticas institucionais e empresariais.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nVítor Luiz de Andrade\r\n\r\nDoutorando em Direito pela Universidade Federal Fluminense (PPGD/UFF); Mestre em Desenvolvimento Local (UNISUAM); Pós-graduado em Advocacia Consumerista (EBRADI); Procurador e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da 58ª Subseção da OAB/RJ - Leopoldina; Coordenador do Atendimento Itinerante da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; Membro do BRASILCON; Professor universitário e pesquisador nas áreas de Direito do Consumidor e proteção antidiscriminatória.\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins\r\n\r\nDoutor em Direito pela UFF; Professor Associado da Faculdade de Direito da UFF; Professor do Quadro Permanente do Programa de Doutorado em Direito, Instituições e Negócios (PPGDIN/UFF); Coordenador do Curso de Doutorado do PPGDIN/UFF; Coordenador Jurídico da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de novembro de 2025: \r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 01*********\r\n\r\nhttps://forms.gle/HZx5837Tkp8Kdmgg9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/WxmkKPi3pDVeQucv7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLANÇAMENTO\r\n\r\nATLAS DOS CONFLITOS NO CAMPO BRASILEIRO E\r\n\r\nCADERNO DE CONFLITOS NO CAMPO 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará de forma colaborativa o Lançamento do Atlas dos Conflitos no Campo Brasileiro e do Caderno de Conflitos no Campo 2024, em parceria com o mandato da Deputada Estadual Marina do MST, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Grupo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Geografia Agrária (GeoAgrária) da Faculdade de Formação de Professores (FFP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e o Laboratório de Estudos sobre Movimentos Sociais e Territorialidades (Lemto) da Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 13 de novembro de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nNo marco dos seus 50 anos, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) acaba de lançar o Atlas dos Conflitos no Campo Brasileiro, documento inédito que traz uma radiografia do campo no Brasil, por meio da análise de quase quatro décadas de conflitos. Tratar-se do mais abrangente, rigoroso e sistemático levantamento de dados sobre os conflitos no campo existentes do país.\r\n\r\nO resultado é uma construção conjunta do Grupo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Geografia Agrária (GeoAgrária) da Faculdade de Formação de Professores (FFP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Laboratório de Estudos sobre Movimentos Sociais e Territorialidades (Lemto) da Universidade Federal Fluminense (UFF),\r\n\r\ncom a contribuição de pesquisadores de diversas universidades do país em parceria com a CPT. O trabalho teve como base o registro contínuo de dados pelo Centro de Documentação Dom Tomás Balduino (Cedoc), criado em 1985, onde se encontram arquivadas informações físicas e digitais coletadas pela rede pastoral.\r\n\r\nNa ocasião também será lançado o Caderno Conflitos no Campo Brasil 2024, igualmente organizado pela CPT\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nDeputada Estadual Marina do MST - Lucia Marina dos Santos, popularmente conhecida como Marina do MST, é deputada estadual eleita pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com 46.422 votos. É assistente social e mestre em Geografia pela UNESP. Natural de Cascavel, no Paraná, coordenou o escritório nacional do MST em Brasília.\r\n\r\nPaulo Alentejano - Geógrafo, Doutor em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (2003), Professor Titular da Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Coordenador do Grupo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Geografia Agrária - GeoAgrária.\r\n\r\nLeonilde Medeiros - Cientista Social, Doutora em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (1995). Professora titular aposentada no Programa de Pós-graduação de Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Coordenadora do Núcleo de Pesquisa, Documentação e Referência sobre Movimentos Sociais e Política Públicas no Campo, do CPDA/UFRRJ e membro do Observatório de Políticas Públicas para a Agricultura da mesma instituição.\r\n\r\nErli Soares Santos - Membro da Comissão Pastoral da Terra, regional sudeste.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de novembro de 2025:\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 02 *******\r\n\r\nhttps://forms.gle/Shi7YY74bF5WNWrEA\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/bPfZJKcwhj9qPipWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 004/2025\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 e seu Parágrafo Único da Resolução nº 186/2015 e do Ato N/MD/Nº 623/2017, torna pública a RELAÇÃO dos candidatos considerados HABILITADOS, por eixos temáticos, para compor o Quadro de Credenciamento de Docentes da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme as normas previstas nos Itens 1.3, 4.1, 4.2 e 4.4 do Edital 001/2023.\r\n\r\nNome\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n01\r\n\r\nAurea Lucia Pimentel Gomes dos Santos\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n02\r\n\r\nValdilene da Costa Deccache\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental / Gestão de Pessoas\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nDireito\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n03\r\n\r\nLarissa Clare Pochmann da Silva\r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nDireito\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n04\r\n\r\nMônica Conceição Mançur\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\nArte e Música\r\n\r\n05\r\n\r\nHevelyn Werginia da Silva Lima\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\n06\r\n\r\nElen Cristina Carvalho Nascimento\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nArte e Música\r\n\r\nEm 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2693467"
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PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h45min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde a todos.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, boa tarde, primeiramente aqui quero agradecer a Deus por estar aqui falando da presença do Vereador Timóteo, de Angra dos Reis, a partir da qual quero saudar todos os moradores de Angra dos Reis, da Ilha Grande, que estão numa luta legítima aqui, presidente, lutando contra essa covardia que a prefeitura quer fazer, colocando uma taxa que vai inviabilizar o turismo naquela cidade tão linda, que eles querem, na realidade, elitizar, Sr. Presidente. E quando Deus fez aquela ilha linda, que é a Ilha Grande, ele fez para toda a população. E hoje o que foi aprovado na Câmara de Vereadores é uma vergonha. E isso vai trazer um retrocesso para a cidade, como o desemprego, como as pousadas, Sr. Presidente, como o taxi boat e muitas outras coisas.\r\n\r\nEu quero agradecer a V.Exa. por ter me dado a oportunidade de estar na Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Hoje, fizemos uma audiência linda para esse povo que merece o nosso respeito e o nosso carinho. Agradeço ao Jorge Felippe Neto, ao Josemar, que esteve ao nosso lado.\r\n\r\nNós não vamos desistir. Nós estamos ao lado de vocês. Acabei de falar com o Cláudio Caiado aqui sobre a questão do cartão Recomeçar. Ele falou que não tem nenhum problema. É uma outra audiência que vamos fazer lá. Deputado Jorge Felippe Neto vai tocar porque ele é da comissão e eu não. Nós estamos junto, podem ter certeza, até o último suspiro.\r\n\r\nQue Deus abençoe a todos.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, meu amigo Marcelo Dino. Seja bem-vindo o nosso Vereador Thimoteo, de Angra.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6661/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 39/2025), QUE ALTERA A LEI 5.348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o meu querido irmão presidente, Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Amorim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra meu querido amigo Deputado Flávio Serafini, por favor, presidente da comissão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do parecer da Comissão de Servidores Públicos ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo, Mensagem 39/2025, que altera a Lei 5.348 de 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEsse projeto, Sr. Presidente, busca acertar o pagamento de uma gratificação para os policiais penais aqui do Estado do Rio de Janeiro, gratificação essa que foi ameaçada por meio de uma ação judicial e que precisa da aprovação dessa lei para ser regulamentada.\r\n\r\nEntão, evidentemente, em um estado em que o governador está dando um calote nos seus servidores não pagando a recomposição salarial, a gente é contra a perda de qualquer ganho dos servidores e é contra, portanto, à possibilidade de os policiais penais perderem essa gratificação. Então, o parecer da Comissão de Servidores Públicos é favorável à manutenção dessa gratificação e à aprovação dessa mensagem.\r\n\r\nEntretanto, Sr. Presidente, vou ler aqui uma matéria que saiu no jornal em março deste ano: “Subsecretário da SEAP e três agentes penais são afastados por suspeita de extorquirem presos em troca de laudos médicos.”\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, vou esperar o plenário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode concluir, por favor, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, Presidente, eu peço a até de V.Exa. e do Líder do Governo, Deputado Rodrigo Amorim. Quero ler aqui uma matéria de março: “Subsecretário da SEAP e três agentes penais são afastados por suspeita de extorquirem presos em troca de laudos médicos.” Por que eu estou lendo isso? Porque em agosto do ano passado a gente fez uma audiência pública cobrando concurso para os agentes de execução penal e aprovação da lei da progressão dos agentes de execução penal. Hoje, uma das poucas categorias no Estado do Rio de Janeiro que não têm progressão, que não têm quadro de vagas aprovado é a categoria dos agentes de execução penal. O que isso está fazendo? O nosso sistema prisional está cheio de trabalhadores e trabalhadoras temporários que entram no serviço público através de processos seletivos simplificados. Em março desse ano, uma ação conjunta do Gaeco com o Gaesp - órgãos do Ministério Público para combater o crime organizado e garantir a segurança pública - mostrou que se estava fazendo um balcão de extorsão dentro da SEAP através de profissionais de contratos temporários para extorquir presos e garantir laudos para que eles possam ter progressão de pena.\r\n\r\nA gente não pode ter uma Secretaria de Administração Penitenciária que não tenha um psiquiatra concursado atendendo os presos, que não tenha um corpo de psicólogos, que não tenha assistentes sociais.\r\n\r\nHoje, o que a gente está vendo no Rio de Janeiro é que a expressão “enxugar gelo” nunca fez tanto sentido, porque as pessoas são presas, vão para o sistema prisional - tem 40 mil presos - os policiais penais fazem a custódia, mas o trabalho dos agentes de execução penal de reintegração, de ressocialização, de acompanhamento familiar e de avaliação do preso para que ele possa ter progressão de pena está sendo absolutamente ignorados, porque não há corpo técnico na SEAP. O número de profissionais concursados hoje é ínfimo.\r\n\r\nPor isso, a gente apresentou Emendas para trazer para esse Projeto de Lei a aprovação da progressão dos agentes de execução penal. Não dá para aceitar, no Rio de Janeiro, que esses agentes não tenham carreira.\r\n\r\nPor que a gente colocou a Emenda nesse Projeto? Porque nunca vi, desde que estou aqui, uma secretaria que só tem duas categorias, os policiais penais e os agentes de execução penal, mandar uma Mensagem tratando de uma das categorias, e não mandar da outra. Não é que nem na Ciência e Tecnologia que tem a Faetec, Uerj, Uenf. É administração direta, Deputado Chico Machado. Só tem duas categorias, os policiais penais que, com justiça, vamos votar esse Projeto para garantir o pagamento da gratificação; e os agentes de execução penal que foram ignorados.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável com Emendas, cobrando do governo uma posição de que não dá para aceitar que o nosso sistema penitenciário fique vulnerável a contratos temporários e que os nossos agentes de execução fiquem com a carreira sucateada por omissão do Governador Cláudio Castro.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 6661/2025 QUE ALTERA A LEI Nº 5.348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado Flávio Serafini \r\n\r\n(Favorável com emendas)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 6.661/2025 tem por objeto a modificação formal do texto da Lei nº 5.348/2008, que dispõe sobre a Gratificação de Valorização Profissional (GVP) concedida aos servidores da então denominada “Inspetoria de Segurança e Administração Penitenciária”. A proposta visa substituir a antiga denominação dos beneficiários da GVP para “inspetores de polícia penal”, em conformidade com a nova estrutura organizacional e nomenclatura introduzidas pela Lei nº 8.742, de 27 de julho de 2017, e com a Emenda Constitucional nº 104/2019, que reconheceu a Polícia Penal como carreira de natureza policial nos estados e no Distrito Federal.\r\n\r\nA proposta introduz regras restritivas quanto à criação e ao pagamento de novas gratificações, vedando expressamente a instituição ou concessão de gratificações especiais que não estejam previstas em lei específica. Assim, preserva-se o princípio da legalidade administrativa e evita-se a ampliação indevida de benefícios pecuniários sem respaldo normativo. Consoante o texto do projeto, serão mantidas como exceções apenas as seguintes hipóteses de gratificação: aquelas atribuídas ao exercício de cargo em comissão ou função gratificada; a Gratificação de Valorização Profissional (GVP); e a gratificação instituída pelo Decreto nº 38.258/2005.\r\n\r\nNo tocante ao trâmite legislativo, a matéria deverá ser apreciada pelas seguintes Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa: Constituição e Justiça, Servidores Públicos, Segurança Pública e Assuntos de Polícia e Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 6661/2025 apresenta mérito inegável ao propor o aperfeiçoamento da Lei nº 5.348/2008, ao estabelecer parâmetros mais claros e uniformes para a concessão da Gratificação de Valorização Profissional (GVP). A iniciativa contribui para a valorização funcional e para a racionalização das despesas com pessoal, reforçando os princípios da transparência e da legalidade administrativa.\r\n\r\nContudo, observa-se que o alcance do projeto está restrito aos Inspetores de Polícia Penal, o que implica exclusão de diversas outras categorias vinculadas à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), notadamente os Agentes de Execução Penal - os servidores de áreas técnicas e administrativas, que há mais de quinze anos encontram-se sem qualquer progressão funcional. Com vistas a assegurar o princípio da isonomia entre os servidores da SEAP e a promover um aprimoramento substancial da proposição, apresentam-se duas emendas com fundamentação técnica e jurídica:\r\n\r\nA Emenda relativa a Regulamentação da Progressão Horizontal e Avaliação de Desempenho toma por base a Nota Técnica SUBADM nº 003/2025 disponível no SEI 210001/096092/2025 (em anexo), que analisa a viabilidade orçamentária e financeira da edição de Decreto regulamentando os institutos da Progressão Horizontal e da Avaliação Periódica de Desempenho dos Agentes de Execução Penal da SEAP, criados pela Lei nº 9.627/2022. A proposta visa estabelecer mecanismos de desenvolvimento funcional e valorização profissional, atualmente suspensos, garantindo o cumprimento dos preceitos legais e administrativos já previstos em norma vigente.\r\n\r\nJá a emenda sobre a Inclusão de Servidores de Níveis Elementar e Fundamental no Quadro de Apoio da SEAP propõe a correção de uma lacuna normativa existente na Lei nº 9.627/2022, que, ao instituir o Quadro de Apoio da SEAP, não contemplou os servidores de níveis elementar e fundamental admitidos antes do concurso público de 1998. Essa omissão resultou na exclusão de um grupo funcional historicamente integrado à estrutura da Secretaria, em desconformidade com o princípio da continuidade do serviço público e da valorização dos servidores. A emenda busca, portanto, reintegrar esses servidores ao quadro legalmente reconhecido, corrigindo distorções e assegurando tratamento equitativo a todos os integrantes da pasta.\r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 6661/2025 é meritório em sua essência, ao aprimorar a política de gratificações e valorizar os servidores públicos. Todavia, recomenda-se a aprovação com as Emendas nº 01 e nº 02, de modo a garantir isonomia, justiça funcional e abrangência administrativa no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nEMENDA 01\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do PL 6661/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, A LEI ESTADUAL Nº 9.627 DE 04 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA 02\r\n\r\nAdiciona-se ao PL 6661/2025, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX - Adiciona-se à Lei Estadual nº 5.348, de 25 de março de 2008, onde couber, o seguinte artigo, com a redação a seguir:\r\n\r\nArt.- Estão garantidas permanentemente a Progressão Horizontal e a Avaliação Periódica de Desempenho ao Quadro de Apoio da SEAP, criado pela Lei nº 9.627 de 04 de abril de 2022.\r\n\r\nEMENDA 03\r\n\r\nAdiciona-se ao PL 6661/2025, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nAs Art. XX - Adiciona-se à Lei Estadual nº 5.348, de 25 de março de 2008, onde couber, o seguinte artigo, com a redação a seguir:\r\n\r\nArt.- Os servidores de nível elementar e fundamental, constantes no anexo XIV da Lei Estadual 5.772/2010, alterado pela Lei Estadual 6.855/2014, terão as progressões efetuadas da mesma forma que os demais Agentes de Execução Penal de nível superior e médio da Lei Estadual nº 9.627 de 04 de abril de 2022.\r\n\r\nEMENDA 04\r\n\r\nAdiciona-se ao PL 6661/2025, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX - Adiciona-se à Lei Estadual nº 9.627, de 04 de abril de 2022, onde couber, o seguinte artigo, com a redação a seguir:\r\n\r\nArt. - A progressão horizontal de servidores da carreira de Agente de Execução Penal do Quadro Permanente de Pessoal da Secretária de Estado de Administração Penitenciária, será realizada a contar da data do efetivo exercício na carreira.\r\n\r\n§1º - São Agentes de Execução Penal, de acordo com Lei Estadual nº 9627, de 04 de abril de 2022, os cargos dos servidores do quadro técnico concursados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP/RJ subdivididos em Especialista de Reintegração Social, de nível superior; Técnico de Reintegração Social, de nível médio.\r\n\r\n§2º - A progressão funcional ocorrerá exclusivamente mediante resultado satisfatório na avaliação de desempenho, após o cumprimento de, no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício em cada nível da tabela remuneratória, não sendo computado na contagem de tal tempo o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\nI - Para fins de cômputo do tempo de serviço disposto neste parágrafo, serão considerados os interstícios completos de 3 anos, de acordo com o fixado através do § 2º do Art. 1º da Lei Estadual nº 5.772/2010.\r\n\r\n§3º - A Avaliação Periódica de Desempenho individual é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores de cargos de provimento efetivo que já tenham alcançado a estabilidade funcional, realizada anualmente e efetuada pela chefia imediata do servidor.\r\n\r\nI - A chefia imediata deverá dar ciência da nota ao seu avaliado, explicando os motivos que levaram a proceder tal avaliação.\r\n\r\nII - Caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 (sessenta) dias no setor em que estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, recomenda-se que o avaliador solicite ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação.\r\n\r\nIII - A Avaliação Periódica de Desempenho será efetivada mediante apuração dos fatores constantes nos formulários constantes no Anexo I deste Projeto de Lei.\r\n\r\nIV - Para cada fator de avaliação de desempenho individual citado no art. 6º, deverá ser atribuída uma nota de 0 a 5, sendo 5 = CONCORDO PLENAMENTE e 0=DISCORDO PLENAMENTE, as atribuições de grau inferiores a 03 (três) deverão ser justificadas.\r\n\r\nV - A atribuição de 0 a 5 pontos para cada fator resultará em uma nota final na avaliação que varia entre 0 e 60 pontos. \r\n\r\nVI - O servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação em Boletim Interno que deve ser encaminhado à chefia imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\nVII - Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados em Boletim Interno.\r\n\r\nVIII - Poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação em Boletim Interno do indeferimento.\r\n\r\nIX - Após a análise dos pedidos de recurso, a qual deve ser fundamentada, a Comissão de Avaliação de Desempenho divulgará no DOERJ o resultado definitivo da Avaliação Periódica de Desempenho.\r\n\r\nX - A nota satisfatória será calculada através da média aritmética das avaliações de desempenho realizadas durante o interstício mínimo estabelecido no artigo 2º da Lei 5.772, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nXI - Para ser considerado apto para progressão, o servidor deverá apresentar média aritmética superior a 60% do total atribuível na avaliação.\r\n\r\nXII - O servidor que, na data da publicação deste Projeto de Lei, já possuir o interstício mínimo para a progressão horizontal, e obtiver nota satisfatória na avaliação de desempenho, poderá progredir imediatamente para o nível na tabela remuneratória correspondente ao tempo de efetivo exercício.\r\n\r\n§4º - Compete ao órgão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária gerir os procedimentos necessários à operacionalização da progressão funcional dos Agentes de Execução Penal.\r\n\r\n§5º - A Secretária de Estado de Administração Penitenciária criará a Comissão de Promoção e designará seus membros dentre servidores da SEAP, a qual poderá utilizar os recursos materiais e humanos da mesma Secretaria para o exercício de suas atribuições, de acordo com o determinado através do Art. 18 do Decreto Estadual nº 44.912 de 13 de agosto de 2014.\r\n\r\n§6º - Os Auxiliares de Enfermagem que, em 1998, ingressaram para o antigo Departamento do Sistema Penitenciário (DESIPE), de acordo com o edital do concurso, com exigência de nível médio para assumir o cargo, serão equivalentes aos Técnicos de Reintegração Social para fins de progressão, direitos e vantagens.\r\n\r\n§7º - Os servidores de nível elementar e fundamental, constantes no anexo XIV da Lei Estadual nº 5.772/2010, alterado pela Lei Estadual 6.855/2014, terão suas progressões efetivadas de acordo com o §2º deste artigo, sendo extintos após vacância.\r\n\r\n§8º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Promoção, cabendo recurso à instância superior. \r\n\r\nEMENDA 05\r\n\r\nAdiciona-se ao PL 6661/2025, onde couber, ANEXO com a seguinte redação:\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nNOTA TÉCNICA SUBADM Nº 003/2025\r\n\r\nTrata o presente de processo visando a proposta de Decreto que “Dispõe sobre a Progressão Horizontal e Avaliação Periódica de Desempenho do Quadro de Apoio da SEAP, designados Agentes de Execução Penal, criado pela Lei nº 9.627 de 04 de abril de 2022.\r\n\r\nI - DA ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA ATUAL\r\n\r\nAté o presente momento, a SEAP/RJ já executou orçamentariamente no grupo de despesas de pessoal, um total de R$ 856,7 milhões, compreendendo os meses de janeiro a outubro de 2025, além de já ter executado a primeira metade do pagamento do 13º terceiro salário. Com isso, consegue-se extrair uma média de execução de R$ 81,6 milhões ao mês, que calculada como projeção estimativa para os dois últimos meses restantes, além da última metade do 13º terceiro salário, alcançamos uma estimativa de execução restante de R$ 204 milhões para fechar o exercício orçamentário e financeiro na ação orçamentária de pessoal.\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nDespesas Liquidadas\r\n\r\nUnidade Gestora\r\n\r\nMarcador de Fonte\r\n\r\nAção\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nMarço\r\n\r\nAbril\r\n\r\nMaio\r\n\r\nJunho\r\n\r\n250100 - SEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n80.489.253,08\r\n\r\n81.269.319,96\r\n\r\n79.945.670,26\r\n\r\n80.184.120,29\r\n\r\n89.660.409,24\r\n\r\n125.831.923,06\r\n\r\nDotação Inicial\r\n\r\n1.129.347.665,00\r\n\r\nDotação Atualizada\r\n\r\n1.303.591.110,63\r\n\r\nCrédito Contingenciado por ato administrativo\r\n\r\n373.812.203,45\r\n\r\nCrédito atual desbloqueado frente o contingenciamento\r\n\r\n929.778.907,18\r\n\r\nDéficit orçamentário entre previsão final de execução e crédito desbloqueado\r\n\r\n- 130.964.719,62\r\n\r\nDespesa Executada\r\n\r\n856.754.467,80\r\n\r\nMédia mensal sobre Despesa Executada*\r\n\r\n81.595.663,60\r\n\r\n* Foi considerada a equação de 10,5, devido ao pagamento da primeira metade do 13º salário\r\n\r\nestimativa de execução restante (novembro e dezembro + 1/2 do 13º salário) frente a média**\r\n\r\n203.989.159,00\r\n\r\n** Foi considerada a equação de 2,5, devido ao pagamento da última metade do 13º salário\r\n\r\nPrevisão estimativa de execução total frente as despesas atuais\r\n\r\n1.060.743.626,80\r\n\r\nCrédito Disponível frente à dotação inicial\r\n\r\n272.593.197,20\r\n\r\nestimativa de saldo frente a dotação inicial\r\n\r\n68.604.038,20\r\n\r\nCrédito Disponível frente à dotação atualizada\r\n\r\n446.836.642,83\r\n\r\nestimativa de saldo frente a dotação atualizada\r\n\r\n242.847.483,83\r\n\r\nDesta feita, torna-se importante fixar as seguintes situações orçamentárias estabelecidas no presente momento:\r\n\r\n1.Foi aprovado na LOA 2025 a dotação inicial em despesas de pessoal e encargos sociais o valor de R$ 1.129.347.665,00 (um bilhão, cento e vinte e nove milhões, trezentos e quarenta e sete mil e seiscentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\n2.Foi atualizado no QDD de 2025 a dotação em despesas de pessoal e encargos sociais o valor de R$ 1.303.591.110,63 (um bilhão, trezentos e três milhões, quinhentos e noventa e um mil, cento e dez reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\n3.Foi contingenciado por ato administrativo o valor de R$ 373.812.203,45 (trezentos e setenta e três milhões, oitocentos e doze mil, duzentos e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nCom isso, podemos avaliar os seguintes cenários:\r\n\r\nCenário um - Considerações sobre saldo, se possibilitada a execução da dotação inicial prevista na LOA/2025\r\n\r\nEm um cenário onde seja possível garantir a execução da dotação inicial prevista na LOA/2025, teríamos as seguintes considerações:\r\n\r\n-Dotação inicial: R$ 1.129.347.665,00\r\n\r\n-Despesa já executada: R$ 856.754.467,80\r\n\r\n-Média de execução: R$ 81.595.663,60\r\n\r\n-Estimativa de execução restante (novembro e dezembro + 1/2 do 13º salário) frente a média: R$ 203.989.159,00\r\n\r\n-Despesa já executada + estimativa de execução restante: R$ 1.060.743.626,80\r\n\r\nSaldo da projeção de execução final/2025 sobre a dotação inicial: R$ 68.604.038,20.\r\n\r\nCenário dois - Considerações sobre saldo, se possibilitada a execução da dotação atualizada prevista no QDD/2025\r\n\r\nEm um cenário onde seja possível garantir a execução da dotação atualizada prevista no QDD/2025, teríamos as seguintes considerações:\r\n\r\na)Dotação atualizada: R$ 1.303.591.110,63\r\n\r\nb)Despesa já executada: R$ 856.754.467,80\r\n\r\nc)Média de execução: R$ 81.595.663,60\r\n\r\nd)Estimativa de execução restante (novembro e dezembro + 1/2 do 13º salário) frente a média: R$ 203.989.159,00\r\n\r\ne)Despesa já executada + estimativa de execução restante: R$ 1.060.743.626,80\r\n\r\nf)Saldo da projeção de execução final/2025 sobre a dotação inicial: R$ 242.847.483,83.\r\n\r\nII. DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO QUE ACARRETARÁ A PROMULGAÇÃO DO DECRETO PRETENDIDO\r\n\r\nDe acordo com o estudo realizado pela Superintendência de Recursos Humanos deste Órgão, foi calculado que a medida o seguinte impacto para o corrente ano e os dois subsequentes, conforme Index 110555329:\r\n\r\nIMPACTO 2025:\r\n\r\nR$ 993.342,99\r\n\r\nIMPACTO 2026:\r\n\r\nR$ 4.025.958,14\r\n\r\nIMPACTO 2027:\r\n\r\nR$ 4.037.785,78\r\n\r\nIMPACTO TOTAL:\r\n\r\nR$ 9.057.086,91\r\n\r\nIII. DA CAPACIDADE DE EXECUÇÃO SEM AUMENTO SEM A NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FRENTE À DOTAÇÃO INICIAL PREVISTA EM LOA\r\n\r\nSe considerarmos ambos os cenários ora apresentados, podemos definir que tanto pela dotação inicial, quanto pela dotação atualizada seria possível incluir tais despesas na execução orçamentária e financeira, sem acarretar aumento da despesa, frente a previsão orçamentária existente no grupo de despesas de pessoal da SEAP/RJ, considerando previsão de dotação aproximada para os próximos anos.\r\n\r\nLogo, se promulgado for a proposta de decreto, teríamos a seguinte situação, na hipótese de disponibilidade da dotação inicial:\r\n\r\nimpacto\r\n\r\ndotação inicial e estimada\r\n\r\nestimativa de execução atual + impacto do decreto\r\n\r\nsaldo estimado por exercício\r\n\r\n2025\r\n\r\nR$ 993.342,99\r\n\r\nR$ 1.129.347.665,00\r\n\r\nR$ 1.061.736.969,79\r\n\r\nR$ 67.610.695,21\r\n\r\n2026\r\n\r\nR$ 4.025.958,14\r\n\r\nR$ 1.130.000.000,00\r\n\r\nR$ 1.064.769.584,94\r\n\r\nR$ 65.230.415,06\r\n\r\n2027\r\n\r\nR$ 4.037.785,78\r\n\r\nR$ 1.130.000.000,00\r\n\r\nR$ 1.064.037.785,78\r\n\r\nR$ 65.962.214,22\r\n\r\nIMPACTO TOTAL:\r\n\r\nR$ 9.057.086,91\r\n\r\nImportante frisar que atualmente o orçamento na referida ação orçamentária possui contingenciamento na ordem de R$ 373,8 milhões, situação que necessita ser liberada, de modo que garanta os objetivos buscados na presente proposta de decreto.\r\n\r\nIgual importância se dá na compreensão de que os anos seguintes necessitam da fixação aproximada de dotação que foi prevista para o exercício de 2025 em LOA, de modo que o Órgão consiga cumprir com as obrigações estabelecidas em decreto, caso promulgado.\r\n\r\nIV - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (ART. 16, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)\r\n\r\nNa qualidade de Ordenador de Despesas, e considerando os elementos trazidos nesta Nota Técnica, DECLARO que a despesa relacionada ao presente processo, qual seja: (Progressão Horizontal e Avaliação Periódica de Desempenho do Quadro de Apoio da SEAP, designados Agentes de Execução Penal), tem um valor total de R$ 993.342,99 (novecentos e noventa e três mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), sendo compatível com a programação inserida no Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA/RJ) para o período de 2024-2027, e aprovado pela Lei Estadual nº 10.665, de 14 de Janeiro 2025, e com a Lei das Diretrizes Orçamentárias, Lei Estadual n° 10.461, de 17 de julho de 2024; ainda, é exequível com os limites para movimentação, Empenho e de emissão de Programação de Desembolso estabelecidos para o exercício; e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades desta Entidade até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis, desde que, descontingenciados os créditos do grupo de despesas de pessoal, aqui demonstrados no item I desta nota técnica.\r\n\r\nV. CONCLUSÃO\r\n\r\nDesta feita, verifica-se, s.m.j, VIABILIDADE DE EXECUÇÃO COM BASE NO ORÇAMENTO EXISTENTE, desde que:\r\n\r\nDescontingenciado pela SEPLAG o valor de R$ 373,8 milhões na ação de despesas de pessoal e encargos, ou, pelo menos, a quantia necessária para garantir o cumprimento das despesas já estimadas, além das previstas com o decreto proposto; e\r\n\r\nMantidos os esforços para manutenção de dotação inicial aproximada para os dois próximos anos nas respectivas LOAs de 2026 e 2027.\r\n\r\nAO GABINETE DA SECRETÁRIA/GABSEC\r\n\r\nPortanto, segue o presente para ciência da nota técnica, bem como, demais providências, e, sugerimos, s.m.j, encaminhamento à SEPLAG e CECC para manifestação de viabilidade.\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração Id: 4388209-9”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar; Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 6661/2025, de autoria do Poder Executivo que altera a Lei 5348, de 11 de dezembro de 2008, que é a Lei da SEAP.\r\n\r\nO que ocorreu? Quando o processo do projeto de lei tramitou nesta Casa, teve duas emendas que foram introduzidas no projeto e que teriam invadido a competência do Poder Executivo, porque tratava de gestão de pessoal e teria aumento de despesa, mas essas emendas foram incorporadas e a lei foi sancionada. O Estado adentrou com ação direta de inconstitucionalidade por invasão de competência, por aumento de receita, a ação foi vencedora e está prestes a se concluir.\r\n\r\nEntão, o governador, está querendo que nós ratifiquemos o que está no texto da lei original. Ele não cria nada de novo, ele repete os dois artigos da lei original e aí tem origem no Executivo e pede a ratificação do parlamento. E é claro que o parlamento vai ratificar, mas eu achei, e por isso estou discutindo, e produzi duas emendas que precisariam de duas rerratificações: uma eminentemente de caráter técnico, pois o art. 1º diz que altera o art. 3º e ele não altera o art. 3º caput, ele altera os §§ 1º, 3º e 4º.\r\n\r\nEntão é necessário que a gente explicite no art. 1º o que está sendo alterado: os art. 1º, 3º e 4º e não apenas o art. 3º de forma genérica. Então é uma emenda redacional.\r\n\r\nE a segunda é uma emenda provocativa para fazer justiça. Deputado Amorim, V. Exa. já deve ter lido os dois projetos de lei, que chegaram na Casa, de iniciativa do Poder Executivo, mas enviados ao chefe do Poder Executivo pela Procuradoria Geral do Estado. Uma Mensagem que diz respeito ao aumento de quantidade de procuradores de 300 para 330 e a outra que trata especificamente da questão salarial dos funcionários da Procuradoria. E lá tem a gratificação de valorização profissional, popular GVP, que diz que vai incidir sobre o vencimento base dos servidores 30% do valor do mesmo. E no projeto de lei do governador, para o SEAP, está 15%.\r\n\r\nOra, o Estado não é o mesmo? A segurança pública não é prioridade? Claro que é. Então por que que o GVP, Deputado coronel Dino, por que que o GVP da Procuradoria pode ser 30% e do SEAP somente 15%, a metade. Não faz sentido. Por isso, apresentei essa segunda emenda, que é uma emenda de mérito, evidentemente, para submissão do plenário e da nossa Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEntão pedi para discutir, para sustentar essas duas emendas, uma de redação e a segunda de mérito.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de registrar a presença do Vereador Mimi, do Município de Macuco, que hoje, nos acompanha aqui no plenário.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nSeja bem-vindo, Vereador Mimi.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Para discutir?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir) - Presidente, muito brevemente, queria dizer que, embora a Mensagem do Poder Executivo tente construir um ordenamento mínimo para estabelecer alguns parâmetros para os agentes penais, deixa de fora o estabelecimento de um plano de cargos e salários fundamentais, um plano de carreiras efetivo para garantir a progressão em lei desses agentes.\r\n\r\nNós, ao longo do último ano, fizemos uma audiência pública em que uma das demandas era não só a contratação de pessoal, a melhoria das condições de trabalho desses profissionais, mas também a contemplação de que esses profissionais, que são Técnicos de Enfermagem, Psicólogos, Farmacêuticos precisem de um plano de cargos e carreiras que contemple o tempo de serviço e as suas atribuições específicas para a melhoria do ambiente do sistema penitenciário aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, a gente se debruçou sobre o projeto, está acompanhando a discussão e fazendo as devidas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu oito emendas. Retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 46/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 42/2025), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 195, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela CCJ, Deputado Presidente Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, irmão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, S.Exa., meu querido irmão, Deputado Marcelo Dino, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Meu irmão, Presidente, acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Márcio Gualberto (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto, por favor.\r\n\r\nVocê emagreceu, Carlos Augusto. Está malhando pesado, hein. Estou gostando de ver.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Presidente, eu já solicitei a minha retirada da Comissão de Segurança. Fiz até por escrito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Aproveito o ensejo nos dê a honra desse voto aí, por favor.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Presidente, parecer ao Projeto de Lei Complementar 4/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 195, de 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nO Governo manda esse projeto depois da sua operação no Complexo da Penha, que deixou mais de 150 mortos, entre eles, 4 policiais, um deles um policial civil, com menos de dois meses de trabalho policial. Esses policiais, obviamente, perdem sua vida nessa política de segurança genocida do Governo e, depois, suas famílias ficam desamparadas pela falta de uma lei que garanta os direitos desses trabalhadores e trabalhadoras.\r\n\r\nEntão, esse projeto busca corrigir essa distorção. A gente entende que ele merece prosperar, não só para os trabalhadores da polícia, mas para todos os servidores que morram em serviço, em decorrência da sua atuação em serviço.\r\n\r\nAssim, o parecer da comissão é favorável.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muito pesar, muita emoção e tristeza que anuncio o falecimento da chefe de gabinete da Deputada Tia Ju, a Claudinha. Solicito a V.Exa. que fizéssemos um minuto de silêncio a essa servidora guerreira, que a maioria aqui conhece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Carlos Macedo. Me pegou de surpresa, confesso que eu ainda não estava ciente.\r\n\r\nPor gentileza, Sras. e Ss. Deputados, um minuto de silêncio concedido em homenagem à Claudinha, chefe de gabinete da Deputada Tia Ju, a pedido do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, questão de ordem, também faleceu meu assessor Rafael Carvalho, no horário de almoço, na semana passada.\r\n\r\nEntão, peço uma dupla homenagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com certeza. Sras. e Srs. Deputados, um minuto de silêncio em memória de Claudinha e Rafael.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei Complementar 46/2025, de autoria do Poder Executivo, Mensagem 42/2025, que altera a Lei Complementar 195, de 5 de outubro de 2021, e dá outras providências.\r\n\r\nSr. Presidente, na semana passada, quando estava na pauta, em 2ª e última discussão, e o Deputado Rodrigo Amorim, na Comissão de Constituição e Justiça, ia relatar o parecer sobre as emendas de plenário aos dois projetos de lei da Polícia Militar, da estrutura e do tempo certo, V.Exa. alertou que estava na Casa um projeto da Polícia Civil que visava corrigir uma omissão, porque não dava a devida promoção àqueles que morriam em combate. O Deputado Rodrigo Amorim, na CCJ, fez uma subemenda de alguns artigos e incluiu no substitutivo a possibilidade de a Polícia Militar ter a oportunidade daqueles que perecessem em serviço, como também outros que tivessem com grave moléstia, enfim, outras intercorrências, subir de função e ter uma gratificação adicional, se fosse o último da classe, de 20 pontos percentuais.\r\n\r\nAí, Deputado Rodrigo Amorim, queria chamar a atenção de V. Exa. Lá na Polícia Militar, quem já estava na última classe e faleceu em combate, por exemplo, teve 20% de acréscimo sobre o vencimento. Neste projeto da Polícia Civil está em 10%.\r\n\r\nEntão, é necessário - e tem emendas à vontade, inclusive, as minhas - fazer essa correção para igualar de 10 para 20. E V.Exa. terá a oportunidade de aproveitá-las quando fizer o seu substitutivo e voltar em 2ª discussão. E se está aproveitando também para fazer algumas correções redacionais para que guarde a similaridade com o seu substitutivo, do tempo certo da Polícia Militar.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu pedi para discutir porque somos totalmente favoráveis ao projeto. Ele será aprovado, tenho certeza, por unanimidade; precisa apenas fazer esse ajuste temporal entre o que a gente aprovou a semana passada para a Polícia Militar e o que a gente está aprovando para a Polícia Civil. Afinal de contas, a segurança pública depende de ambas. A Polícia Civil, como polícia judiciária, me ensinou o Deputado Delegado Carlos Augusto, e a Polícia Militar com o policiamento ostensivo.\r\n\r\nQuer um aparte, deputado?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não, não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, para discutir rapidamente, eu gostaria de elogiar a iniciativa do governo. De fato, é muito ruim quando os policiais morrem, são feridos nas operações e têm que receber aposentadorias proporcionais ao tempo de serviço. Isso é uma injustiça que acontece no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE eu quero parabenizar o Governador Cláudio Castro por enviar a esta Casa uma mensagem que está corrigindo esta distorção. Eu quero aqui lembrar que está tramitando na Casa também um projeto de minha autoria que beneficia os policiais militares, o Projeto de Lei 562/2023. Esse projeto dá aos policiais o direito de serem lotados próximos às suas residências no caso de possuírem familiares que necessitem de cuidados especiais. São casos em que possuem pais acamados, filhos autistas. Muitas vezes, os policiais precisam trabalhar em duras escalas em regime militar. E isso já é um diferencial para os demais servidores públicos e civis.\r\n\r\nEntão, esse projeto de lei diferencia nas diferenças e vem também somar com essa mensagem do Poder Executivo. Eu quero parabenizar o governo porque, por exemplo, os quatro policiais que foram mortos na operação que aconteceu no Complexo da Penha e no Complexo do Alemão, os parentes não vão poder receber a pensão na integralidade. Mas agora essa distorção será corrigida.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nPara discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto, por favor.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, para discutir, eu queria agradecer a mensagem do governo, porque esse projeto, eu já tinha feito através de indicação legislativa um processo autorizativo. E na última votação que teve da Polícia Civil, recente, que teve muita discussão, muitas emendas sobre bravura, eu também coloquei uma emenda relacionada a isso, chamada emenda Felipe Marques, que é o nosso piloto da Core, que sobrevoava uma comunidade do Rio de Janeiro, e tomou um tiro na cabeça.\r\n\r\nE o policial é baleado duas vezes: uma, quando é baleado: e outra, quando recebe menos do que recebia, no proporcional, contando logicamente seu tempo de serviço. Então agora nada mais do que fazer justiça, do policial receber integral, galgar um posto acima.\r\n\r\nPresidente, na Mensagem do Governo que foi feita pela Polícia Civil e encaminhada ao Governador, porque o Governador encaminhava para cá, a minha mensagem falava só de acidente de trabalho. O Governador colocou acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, e mais, colocou também que ele eleva um posto acima quando acontece isso, e quando ele já está no último posto, ele ganha 10% a mais de salário, que eu acho que deveria ser igual a bravura, 20%.\r\n\r\nEntão assim, elogiar a Mensagem do Governador, que, com todo respeito, já tinha que ter sido aprovada naquele projeto de um mês atrás, da Polícia Civil, que teve a votação, mas foram muitas emendas - mais de 600 emendas - e com certeza a equipe técnica não teve condições de ver todas. Mas o tempo, graças a Deus, chegou, e o Governador mandou a Mensagem.\r\n\r\nObrigado, Presidente. Elogiar o governo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Primeiro, parabenizar realmente esse projeto mandado pelo governo. Eu sou policial, sei o que o policial passa realmente na trincheira, na batalha, na luta, guerreando pela sociedade. Como sempre falo, deixa quem tanto ama para proteger quem nem conhece. E aí inclui uma emenda que garantia a paridade pós-morte aos familiares e servidores. Isso é muito importante, garantir a tranquilidade daquele que realmente está no front.\r\n\r\nPresidente, quero aproveitar que estamos falando, nobre Deputado Rodrigo Amorim, de Segurança Pública. Nós fomos eleitos aqui para ver os interesses da sociedade e da população. E é onde, mais uma vez, eu agradeço ao senhor, Presidente, que me deu a possibilidade de estar à frente da frente parlamentar para ver a retomada de território.\r\n\r\nE aí, pasme, Sr. Presidente, quando nós estamos nessa posição, nós respondemos pela sociedade. Mas, infelizmente, existem coronéis da Polícia Militar, ou melhor, coronel, para não botar no plural, Coronel da Polícia Militar, chamado Reis, Coronel Reis. Um coronel que acha que há ditadura ainda.\r\n\r\nEu relatei, dias atrás, quando fui ao Pantanal para ver como estava a situação da população que vive reclamando, Deputado Poubel, eu tomei tiro. Na verdade, não cheguei a tomar. Fizeram vários disparos na nossa direção, meu e do GAT. Isso mostra, Poubel, a falta de controle do comando. Os policiais são bons, mas, infelizmente, a tropa é espelho do comandante.\r\n\r\nE aí, o que acontece? Como eu estou à frente, coberto e alinhado, pedi o apoio de uma viatura para que estivesse comigo. E aí, liguei para o 3º CPA, Coronel Eric, subcomandante.” Marcelo, já fiz contato com o coronel e estou mandando”. Passaram 40 minutos. “Coronel, a viatura não chegou”. “Vou ver o que aconteceu”.\r\n\r\nUma hora e meia, liguei: “Coronel, não chegou. Ué? O que está acontecendo?” Liguei para o comandante do CPA: “Coronel, estou aqui aguardando uma viatura”. Infelizmente, irmão, o coronel teve que ligar direto para o Patamo e para o comandante de companhia, Tenente Alt, que eu não tenho nada a falar dele, e mandou. Chegando ao local, foi constatado, Poubel, pasme, a viatura, baseada dentro da comunidade, a 50 metros uma barricada utilizando instrumentos da Prefeitura, que eram equipamentos de ginástica, e, logo à frente, uns cem metros, os vagabundos. E eu, pedindo apoio.\r\n\r\nPasmem! Quando eu falei que ali nos predinhos, onde o traficante conhecido como Flamengo ganha mais de R$ 500 mil/mês, parece que é uma proteção, não dá para entender. Ele simplesmente falou para o tenente que ele não iria me acompanhar.\r\n\r\nLiguei para o Coronel Paulo de novo, ele ia rever. Liguei para o Coronel Menezes, ele falou que ia ver. E o Coronel Reis falou que a viatura não iria sair dali, como quem diz: quem manda no 15º sou eu.\r\n\r\nIsso é insubordinação dentro do militarismo. É uma vergonha quando um comandante diz não ao comandante-geral, diz não ao comandante de CPA. É uma vergonha\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Conclua, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Já concluindo, Sr. Presidente.\r\n\r\nHoje, Poubel, eu, infelizmente, Rodrigo Amorim, eu não confio mais na polícia, ou melhor, no comandante do 15º Batalhão.\r\n\r\nMas, quero ressaltar e parabenizar a 60 DP, a 66 DP, que fizeram uma operação hoje e prenderam os seis. Um tal de Mais de Mil, que foi o que me deu o tiro, e outro lá, que eu me esqueci o nome do outro vagabundo.\r\n\r\nMas, é inadmissível. E eu cobro, Sr. Presidente, qual é a resposta que o Coronel Menezes vai dar com relação a isso, Poubel. Imagine você pedir auxílio, e aí eu fui aos predinhos, chego lá, tampado de vagabundo, e eu fiquei sem auxílio da polícia. Sabe por quê? Porque eu acho que ele tem algum interesse ali, não sei qual é o interesse, mas, algum interesse tem, para ele não combater.\r\n\r\nMas a 60, com tão pouco tempo, foi lá e já começou a mostrar o que é. Eu espero que o Coronel dê uma resposta com relação a isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, aproveitar o ensejo da votação de dois projetos relevantes para a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo a duas polícias: a Polícia Penal e a Polícia Civil.\r\n\r\nQuero dizer que, em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu hoje ocupo o espaço de líder do governo, mas eu nunca tive rabo preso com quem quer que seja, inclusive para tecer críticas aos comandos propriamente das polícias.\r\n\r\nTodos o mundo sabe da insatisfação, como o todo da Casa, e eu digo isso aqui sem medo de errar, com a atual secretária de Administração Penitenciária. Já houve celeumas inúmeras vezes, não só comigo, como com outros deputados desta Casa, e nunca me furtei a fazer críticas duras à Secretaria de Administração Penitenciária. No entanto, o que a gente vota hoje é um projeto para a carreira que não tem nada diretamente ligado com a figura da secretária.\r\n\r\nPor outro lado, eu fiz críticas duras ao atual secretário da Polícia Militar, Coronel Menezes. Inclusive, no âmbito da CCJ, fui crítico à condução das mensagens envolvendo a Polícia Militar, fui crítico à atuação da representação parlamentar da Polícia Militar nesta Casa, e sou testemunha de que, muitas vezes, esta Casa já foi acusada, inclusive V.Exa. na pessoa física, como Novo Cangaço, como querendo interferir a política na condução da segurança pública.\r\n\r\nQuero dizer que sou absolutamente contrário a qualquer tipo de interferência da política na segurança pública, inclusive com a indicação de comandantes de batalhão, de delegados de polícia.\r\n\r\nPor outro lado, sou obrigado a dizer aqui, alto e bom som, que nós somos a caixa de ressonância da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Solicito à galeria, já está boa a manifestação, Deputado Marcelo Dino já defendeu a pauta de vocês. A Casa precisa trabalhar e peço a compreensão, por favor.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Para concluir, Sr. Presidente. Nós somos a caixa de ressonância do que acontece, sobretudo aqueles deputados que têm voto regional.\r\n\r\nMas, algo que me incomoda, e falo aqui sem nenhum problema, faço críticas a vários secretários do Poder Executivo. Inclusive, atualmente, como líder de governo, faço essas críticas. Agora, o que a gente tem que manter é um padrão de coerência. Não adianta, e aí falo um gancho aqui, não na fala do Deputado Marcelo Dino, mas de outros colegas, nós precisamos criar uma unidade no Parlamento. Se a gente resolve criticar algo que determinado secretário está fazendo, nós precisamos sustentar essas críticas para fora da tribuna da Assembleia. É necessário que a gente chegue e faça essas críticas pessoalmente ao secretário. E não adianta fazer reunião, audiência sorridente, tirando fotografia ao lado de secretários e vir aqui criticar. Vamos manter uma união.\r\n\r\nEu faço aqui coro a fala do Deputado Marcelo Dino, o comandante do 6º Batalhão da Polícia Militar na Tijuca, eu soube agora que está se achando, Deputado Knoploch, o dono dos grupos de moradores da Tijuca. Ora, quando um coronel, comandante de Polícia Militar, tem autoridade para se achar dono? E obviamente que há um intuito claro de fazer cadastro pré-eleitoral para quem quer que seja, pode ser inclusive para o tal Coronel Menezes. Agora, vamos manter a mesma postura de vociferar no plenário, de botar a boca no trombone, que esse sim é o papel do parlamentar, mas sustentar o mesmo tom de críticas quando estiver pessoalmente ao vivo, perante o governador e perante os secretários, que insistem, muitas vezes, em desrespeitar o Parlamento fluminense.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1194-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, MÁRCIO CANELLA E TANDE VIEIRA, QUE ALTERA A LEI 4.614, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005, PARA ESTENDER O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES AOS ALUNOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1740-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputada Índia Armelau, por favor.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Presente, só queria falar sobre a moção de aplausos e congratulações que estou dando à Tenente Kelly, PM, que foi uma das poucas mulheres presentes na faxina feita no Complexo do Alemão, em outubro de 2025.\r\n\r\nQueria agradecer e realmente falar o que significa o empoderamento de uma mulher. É uma mulher que pega o fuzil, sobe no morro, vai trocar tiro com vagabundo, não sabe se vai voltar e mesmo assim está aqui linda e bela, uniformizada.\r\n\r\nVocê pode vir aqui, por favor? Porque o nosso presidente é um fã da segurança pública. Nossa Tenente Kelly. Parabéns. Feminina e ao mesmo tempo empoderada. Aqui a sua moção. O nosso presidente é um grande fã da segurança. Posso tirar uma foto com o senhor aí em cima com ela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro. Obrigado, Kelly. Seja bem-vinda. Toda a nossa honrosa Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na figura de V.Sa.\r\n\r\nDeputada Lilian Behring, por favor.\r\n\r\nO Deputado Caiado pediu coautoria agora aqui do meu projeto. Deferido.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Presidente, parabenizo o projeto de vossa autoria, também pedindo coautoria porque a questão do pé torto congênito é uma questão que a gente já vem discutindo há muito tempo dentro da enfermagem e dentro dos âmbitos da obstetrícia.\r\n\r\nEntão, é muito importante que a gente tenha uma lei especificamente para isso porque essas mães em alguns momentos vão para casa com seus bebês e demora muito tempo às vezes para o diagnóstico clínico, que ele é na verdade muito visível.\r\n\r\nEntão, realmente, isso muda a história, principalmente da ortopedia dentro do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigada, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5676-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DECLARA “O FANTÁSTICO NATAL DE GUAPI”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor, conterrâneo, quase dono de Guapi, Sr. Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para declaração de voto) - Obrigado. Quero agradecer a todos os deputados da Casa pela unanimidade. Dar os parabéns para a minha irmã Marina, é o terceiro ano consecutivo que vai ser realizado o Fantástico Natal de Guapimirim. Através dele, conseguimos movimentar a Economia, as crianças se divertem e, lembrando, que é o maior Natal gratuito e inclusivo do Estado do Rio de Janeiro. Então, todos estão convidados. A partir de 25 de dezembro, começa o Fantástico Natal de Guapimirim. Obrigado a todos.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2134/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESERVA BIOLÓGICA DE TINGUÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3581/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PALMEIRA “JUÇARA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) -Obrigada, Presidente. Eu queria dizer que esse é um projeto de lei que busca proteger e celebrar o verdadeiro símbolo da nossa Mata Atlântica, que é a palmeira juçara. Então, eu quero dizer que eu estou muito feliz com a apresentação desse projeto de lei, que declara patrimônio histórico material do Estado do Rio de Janeiro a palmeira juçara.\r\n\r\nE olha, Presidente, a Euterpe edulis, conhecida como a nossa palmeira juçara, ela está na lista das espécies mais ameaçadas de extinção, principalmente aqui no Estado do Rio de Janeiro, por conta de toda essa exploração ilegal que tem do palmito. Veja que, segundo os dados que nós temos de pesquisa, ela leva em torno de 8 a 12 anos para ter todo esse processo de reprodução aqui no nosso Estado. Então, todo esse processo de exploração ilegal faz com que essa extração leve todo esse tempo aí para atingir o tamanho comercial novamente, que resulta muitas vezes na morte dessa planta, comprometendo, assim, a sua regeneração natural, colocando em risco, inclusive, a biodiversidade da Mata Atlântica.\r\n\r\nNo entanto, Presidente, há uma resistência superbonita, superorganizada, firme, que é organizada pelos povos indígenas, pelas comunidades quilombolas, pelos assentamentos que são organizados no nosso Estado, que tem cumprido um papel essencial nesse papel da preservação e recuperação da palmeira juçara, por meio do plantio de práticas sustentáveis de sistemas agroflorestais, essas comunidades que garantem dessa forma a conservação dessa espécie e promovem também a geração de renda de forma justa e ecológica.\r\n\r\nEntão, estou muito feliz, presidente, desse tema, desse projeto ter vindo hoje como matéria da nossa pauta, principalmente nesses dias de realização da COP30, em que muitos processos que estão sendo discutidos durante a realização da COP30 e durante a realização da Cúpula dos Povos, de práticas importantes de regeneração e preservação da natureza. Essas práticas que esses movimentos sociais do campo têm feito em torno da palmeira juçara vão de encontro a essas necessidades que o meio ambiente e a natureza vivem hoje.\r\n\r\nPortanto, quero dizer também que um exemplo notável que nós temos aqui do estado é a campanha A Juçara é Nossa, que é realizada e liderada pelo Fórum de Comunidades Tradicionais da Costa Verde, que destaca a importância cultural e ambiental que a juçara tem nas comunidades.\r\n\r\nPor fim, presidente, quero dizer que esse projeto de lei visa reconhecer e fortalecer o trabalho que essas comunidades têm feito, garantindo que a palmeira juçara continue sendo um símbolo de resistência, de cultura e de sustentabilidade da nossa Mata Atlântica.\r\n\r\nEntão, para isso, quero pedir o apoio de todos os nobres colegas parlamentares para a gente aprovar esse projeto de lei e transformar a palmeira Juçara no patrimônio histórico material do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Marina.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria tem a palavra a Deputada Dani Monteiro, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Quero começar elogiando muitíssimo a autora e, de fato, não poderia vir de uma outra deputada que não a deputada que trabalha com a terra, que trabalha com o maior movimento de reforma agrária deste país. Marina, se possível, inclusive, gostaria de pedir coautoria, porque falar da juçara é falar da economia feita de gente, economia do futuro, Deputado Carlos Minc, mas, acima de tudo, da preservação da nossa história.\r\n\r\nA juçara é uma planta nativa da Mata Atlântica que é quase levada à extinção por conta do palmito, como a Marina falou, que é a pupunha, que é extremamente gostosa e saborosa, mas, pasme, Deputado Carlos Minc, que imagino também você, como um grande eco militante saiba, a juçara é o nosso açaí da Mata Atlântica. O fruto, ele simplesmente dá um açaí delicioso e de sabor mais frutado do que o açaí da nossa Amazônia, devido, inclusive, à fertilização da Mata Atlântica.\r\n\r\nEntão, a preservação das juçaras pode ser feita com o consumo equilibrado de açaí, que pode vir a trazer renda para os territórios e, acima de tudo, o reflorestamento da nossa Mata Atlântica. Ou seja, a gente ganha no sabor, a gente ganha na economia, na renda do trabalhador; e ganha na preservação do nosso solo e da nossa história.\r\n\r\nJuçara é a própria planta nativa das experiências dos povos originários aqui da Região Sudeste, especialmente do Rio de Janeiro. Esse é um presente que muitos dos nossos ancestrais nos deram para que a gente hoje olhe o Estado do Rio de Janeiro, combalido como está, de solos degradados, e a gente pense que parte da solução econômica e ambiental foi uma planta domesticada pelos nossos ancestrais lá atrás.\r\n\r\nJuçara é sabor, juçara é qualidade no prato do cidadão fluminense e, como eu falei, juçara é, acima de tudo, economia.\r\n\r\nA gente vem acompanhando a produção de alguns produtos de juçara na Região Serrana, inclusive a turma do Guacho e dos Feirantes Agroecológicos vêm fazendo maravilhas com a juçara. A gente descobriu também, recentemente, uma vila de pequenos agricultores em Caxias fazendo o reflorestamento dessa planta. Olha que maravilha se a gente pensar que ali em Caxias é onde também há os nossos sambaquis, que são nossas ilhotas de fertilizante.\r\n\r\nEntão, juçara e sambaqui são soluções dos nossos povos lá atrás. E que bom, Marina, que tem um movimento como o MST para nos trazer e fazer essa travessia entre a tradição e a tecnologia.\r\n\r\nEntão, viva a juçara! Viva o MST! E, se possível, gostaria da coautoria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente, assim como a Deputada Dani Monteiro, que fez uma defesa brilhante\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nV.Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, desculpa, mas a questão de ordem que o Deputado Serafini fez. Só se os Deputados concordarem, Deputado Luiz, de a gente estender o prazo das Emendas do orçamento até amanhã, às 15 horas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Acho melhor, estão tendo uns questionamentos ainda.\r\n\r\nTodos concordam?\r\n\r\nEntão, fica aprovado, fica estendido até amanhã, às 15 horas, o prazo final para as Emendas sobre o orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu te agradeço, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Imagina.\r\n\r\nEntão, Presidente, falava sobre o Projeto de Lei 3581/2024, da Deputada Marina do MST, que declara Patrimônio Histórico Material a Palmeira Juçara. Depois a Deputada Dani Monteiro fez uma defesa entusiástica, saborosa e completamente articulada do que significa a Juçara, que já está grande parte na justificativa quando a Marina do MST apresentou o projeto.\r\n\r\nClaro, defendo amplamente isso, conheço a Juçara, sei do papel ecológico dela na restauração; no sabor dos doces que podem vir daqui, dos salgados; e, sobretudo, a ideia de que essa reconstituição ecológica traz ganhos: segura a encosta, traz os pássaros, o tucano é um dos que adora os coquinhos da Juçara, outros gostam também.\r\n\r\nDeputada Marina, além do que disse V.Exa., do que disse a Deputada Dani - aliás, olho vocês duas e vejo duas Juçaras ecológicas revolucionárias, combativas, e fico muito orgulhoso de ser vosso companheiro, no seu caso te conheço desde muito cedo defendendo essas mesmas bandeiras.\r\n\r\nQuero, Presidente, acrescentar dois pontos muito rápidos e atuais: primeiro, Presidente Bacellar, não sei se V.Exa. sabe, ligado ao tema do reflorestamento, o Município de Rio Bonito de Iguaçu, aquele que foi devastado pelo tornado, não sei se V.Exa. e a Deputada Marina do MST, sabem, foi o município que mais desmatou a Mata Atlântica no estado. Ou seja, as árvores, além de proteger o rio, o meio ambiente, também eram uma proteção para a própria cidade contra o tornado. E aí, aumentou o calor, porque quando você tira a árvore, aumenta o calor, o tornado vem de uma temperatura fria de cima com calor de baixo. Quando você desmata, Deputada Marina, você tira uma proteção natural e aumenta o calor. Por isso, foi o município mais devastado. Não sei como é que a imprensa não chamou atenção desse fato tão relevante. O Brasil inteiro chorou, se solidarizou, e pouca gente chamou atenção desse fato.\r\n\r\nSegundo o SOS Mata Atlântica e o Inpe, esse município, que acabei de mencionar, que é exatamente o Rio Bonito de Iguaçu, foi o município que mais desmatou a Mata Atlântica. Essa era uma consideração e um alerta.\r\n\r\nA outra é a seguinte: estamos lá na COP discutindo, entre outros pontos, a restauração florestal. Vimos, Deputada Marina, o Deputado e Ministro Paulo Teixeira dando uma explicação que ele conseguiu pelo ministério 520 milhões do Fundo da Amazônia, que me orgulho de ter criado, quando fui ministro, para restauração florestal junto com os pequenos agricultores, exatamente pegando áreas desmatadas e plantando açaí, cacau, juçara, várias coisas que deem renda ao mesmo tempo que recuperem a floresta.\r\n\r\nFiquei encantado, porque é um tema que V.Exa. sempre defendeu e ainda por cima financiado pelo Fundo da Amazônia que tive a honra de ter criado em 2008 quando passei pelo ministério.\r\n\r\nEram essas observações, Presidente Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, deputado.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Presidente, só uma consideração, a partir da defesa da Deputada Dani e do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Considerar também a importância desse tema da palmeira Juçara hoje na nossa sociedade, especialmente para a recuperação e manutenção da Mata Atlântica. Existem várias comunidades pelo Brasil afora, inclusive próximo ali de Rio Bonito do Iguaçu, na comunidade Dom Tomás Balduíno, em que há em torno da campanha em defesa da natureza fazer plantio aéreo da semente da Juçara.\r\n\r\nConsiderar, presidente, que essa é uma questão que nós também queremos fazer, Deputado Carlos Minc e Dani Monteiro, aqui no Estado do Rio de Janeiro, vermos como que em torno da defesa da natureza nós fazermos plantio da semente Juçara, da palmeira Juçara junto com as comunidades que trabalham na recuperação e preservação dessa tão importante palmeira do nosso estado, para fazermos nas nossa área, na Mata Atlântica, aqui do estado esse plantio aéreo da semente da palmeira Juçara.\r\n\r\nObrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1191/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DIGNO DOS ANIMAIS DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6330/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXAS LUMINOSAS RETRO-REFLETIVAS EM TODAS AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO SITUADAS EM VIAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, ROSENVERG REIS E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2982/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DETERMINA QUE OS NOVOS PROJETOS DE PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS, REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DOS MUNÍCIPIOS, DEVERÃO POSSUIR ESPAÇOS DESTINADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE JARDIM SENSORIAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MUNIR NETO, ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco quer fazer uso a palavra.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Rapidamente, presidente, quero agradecer também aos deputados e dizer que é muito importante trabalharmos para que todos os espaços públicos sejam efetivamente de todos. Este é verdadeiramente o conceito da diversidade: pensar que todos os espaços são destinados para que as pessoas tenham a sua ampla utilização.\r\n\r\nEntão, pensar hoje em um jardim sensorial dentro de praças públicas é permitir que as famílias possam usufruir na sua totalidade os espaços que são de verdade para todos.\r\n\r\nMuito obrigado, presidente. Tenho certeza de que as emendas propostas também vão fazer com que o projeto ainda fique melhor e ampliado, atendendo, de verdade, toda a população fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, querido amigo Fred Pacheco.\r\n\r\nRegistrar a presença do Júnior Azevedo, vereador do Município de Cachoeiras de Macacu. Seja bem-vindo à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Apenas para apoiar o projeto - muito bom, Deputado Fred Pacheco - que considera que esses parques devam possuir um espaço destinado ao jardim sensorial. Eu até há pouco tempo já conhecia, mas visitei outra vez no Jardim Botânico do Rio há um jardim sensorial, que é um sucesso total. Tanto as pessoas que realmente têm algum tipo de deficiência quanto as outras ficam encantadas com a possibilidade de através de outros sentidos que não apenas a visão, através do tato, do olfato, etc., você possa ter uma relação com a fauna, com a natureza.\r\n\r\nEntão, é uma forma de você não só garantir a inclusão daqueles que não tenham algum dos sentidos em plena forma, como mesmo as pessoas, Deputado Fred, que gozam de todos os sentidos, mas não os exploram devidamente porque não tocam, não sentem o perfume, não sentem outras formas que possam aumentar a sua relação com a natureza, aumentar a sua própria sensibilidade.\r\n\r\nEntão, V.Exa. está de parabéns. No caso do Jardim Botânico, é realmente um sucesso. Isso tem que ser feito com apoio de especialistas: escolher as plantas, ter gente que explique, que oriente. Eu acho uma ideia maravilhosa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 861/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR JUNINHO BERNARDES NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1353/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE PRÊMIO BAOBÁ À COMISSÃO MOJUBÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1373/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. FELIPPE VIEIRA MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1401/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO COLETIVO ALAÍDE REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Retirado a pedido da própria autora.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1485/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR GILCIMAR DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, agradeço aos excelentíssimos senhores e senhoras, amigos deputados e deputadas.\r\n\r\nPassemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Daniel Martins) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; DELEGADO CARLOS AUGUSTO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; DANIEL MARTINS, A CONVITE, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 97ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM \r\n\r\nDISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6661/2025, DE\r\n\r\nAUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2025)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Altera os §§ 1º, 3º e 4º do art. 3º da Lei nº 5.348, de 11 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 3º...\r\n\r\n§1° Fica vedada a concessão de qualquer Gratificação de Encargos Especiais aos beneficiários desta Lei, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargo em comissão, função gratificada ou Gratificação de Valorização Profissional GVP e a concedida pelo Decreto nº 38.258, de 16 de setembro de 2005, sendo certo que a Gratificação de Valorização Profissional - GVP, de que trata este artigo incidirá apenas sobre o vencimento-base, na forma do §3°.\r\n\r\n...\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 3º do art. 3º da Lei nº 5.348, de 11 de dezembro de 2008 alterado pelo Art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º...\r\n\r\n...\r\n\r\n§3º A Gratificação de Valorização Profissional - GVP incidirá sobre o vencimento-base dos servidores de que trata esta Lei em 30% (trinta por cento), independentemente de sua lotação.\r\n\r\n...\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX - Adiciona-se à Lei Estadual nº 5.348, de 25 de março de 2008, onde couber, o seguinte artigo, com a redação a seguir:\r\n\r\nArt.- Os servidores de nível elementar e fundamental, constantes no anexo XIV da Lei Estadual 5.772/2010, alterado pela Lei Estadual 6.855/2014, terão as progressões efetuadas da mesma forma que os demais Agentes de Execução Penal de nível superior e médio da Lei Estadual nº 9.627 de 04 de abril de 2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Elika Takimoto, Dani Balbi\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se ao PL 6661/2025, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX - Adiciona-se à Lei Estadual nº 5.348, de 25 de março de 2008, onde couber, o seguinte artigo, com a redação a seguir:\r\n\r\nArt.- Estão garantidas permanentemente a Progressão Horizontal e a Avaliação Periódica de Desempenho ao Quadro de Apoio da SEAP, criado pela Lei nº 9.627 de 04 de abril de 2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Elika Takimoto, Dani Balbi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5.348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, A LEI ESTADUAL N° 9.627 DE 04 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Dani Balbi, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se ao PL 6661/2025, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX- Adiciona-se à Lei Estadual n° 9.627, de 04 de abril de 2022, onde couber, o seguinte artigo, com a redação a seguir:\r\n\r\nArt. -A progressão horizontal de servidores da carreira de Agente de Execução Penal do Quadro Permanente de Pessoal da Secretária de Estado de Administração Penitenciária, será realizada a contar da data do efetivo exercício na carreira.\r\n\r\n§1°- São Agentes de Execução Penal, de acordo com Lei Estadual n° 9627, de 04 de abril de 2022, os cargos dos servidores do quadro técnico concursados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro-SEAP/RJ subdivididos em Especialista de Reintegração Social, de nível superior; Técnico de Reintegração Social, de nível médio.\r\n\r\n§2° - A progressão funcional ocorrerá exclusivamente mediante resultado satisfatório na avaliação de desempenho, após o cumprimento de, no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício em cada nível da tabela remuneratória, não sendo computado na contagem de tal tempo o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\nI- Para fins de cômputo do tempo de serviço disposto neste parágrafo, serão considerados os interstícios completos de 3 anos, de acordo com o fixado através do § 2° do Art. 1° da Lei Estadual n° 5.772/2010. \r\n\r\n§3°-A Avaliação Periódica de Desempenho individual é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores de cargos de provimento efetivo que já tenham alcançado a estabilidade funcional, realizada anualmente e efetuada pela chefia imediata do servidor.\r\n\r\nI - A chefia imediata deverá dar ciência da nota ao seu avaliado, explicando os motivos que levaram a proceder tal avaliação.\r\n\r\nII-Caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 (sessenta) dias no setor em que estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, recomenda-se que o avaliador solicite ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliacão.\r\n\r\nIII- A Avaliação Periódica de Desempenho será efetivada mediante apuração dos fatores constantes nos formulários constantes no Anexo I deste Projeto de Lei.\r\n\r\nIV - Para cada fator de avaliação de desempenho individual citado no art.6°, deverá ser atribuída uma nota de 0 a 5, sendo 5 = CONCORDO PLENAMENTE e O=DISCORDO PLENAMENTE, as atribuições de grau inferiores a 03 (três) deverão ser justificadas.\r\n\r\nV - A atribuição de 0 a 5 pontos para cada fator resultará em uma nota final na avaliação que varia entre 0 e 60 pontos.\r\n\r\nVI - O servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação em Boletim Interno que deve ser encaminhado à chefia imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\nVII - Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados em Boletim Interno.\r\n\r\nVIII - Poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação em Boletim Interno do indeferimento. \r\n\r\nIX - Após a análise dos pedidos de recurso, a qual deve ser fundamentada, a Comissão de Avaliação de Desempenho divulgará no DOERJ o resultado definitivo da Avaliação Periódica de Desempenho.\r\n\r\nX-A nota satisfatória será calculada através da média aritmética das avaliações de desempenho realizadas durante o interstício mínimo estabelecido no artigo 2° da Lei 5.772, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nXI - Para ser considerado apto para progressão, o servidor deverá apresentar média aritmética superior a 60% do total atribuível na avaliação.\r\n\r\nXII- O servidor que, na data da publicação deste Projeto de Lei, já possuir o interstício mínimo para a progressão horizontal, e obtiver nota satisfatória na avaliação de desempenho, poderá progredir imediatamente para o nível na tabela remuneratória correspondente ao tempo de efetivo exercício.\r\n\r\n§4°- Compete ao órgão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária gerir os procedimentos necessários à operacionalização da progressão funcional dos Agentes de Execução Penal.\r\n\r\n§5°- A Secretária de Estado de Administração Penitenciária criará a Comissão de Promoção e designará seus membros dentre servidores da SEAP, a qual poderá utilizar os recursos materiais e humanos da mesma Secretaria para o exercício de suas atribuições, de acordo com o determinado através do Art. 18 do Decreto Estadual n° 44.912 de 13 de agosto de 2014.\r\n\r\n§6°- Os Auxiliares de Enfermagem que, em 1998, ingressaram para o antigo Departamento do Sistema Penitenciário (DESIPE), de acordo com o edital do concurso, com exigência de nível médio para assumir o cargo, serão equivalentes aos Técnicos de Reintegração Social para fins de progressão, direitos e vantagens.\r\n\r\n§7° - Os servidores de nível elementar e fundamental, constantes no anexo XIV da Lei Estadual n° 5.772/2010, alterado pela Lei Estadual 6.855/2014, terão suas progressões efetivadas de acordo com o §2° deste artigo, sendo extintos após vacância.\r\n\r\n§8° - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Promoção, cabendo recurso à instância superior. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Dani Balbi, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, ANEXO com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNome do servidor:\r\n\r\nID funcional:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\nID funcional:\r\n\r\nFORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO:\r\n\r\nASSIDUIDADE\r\n\r\nAvaliação da regularidade e permanência no local de trabalho\r\n\r\nPONTUALIDADE\r\n\r\nAvaliação habitual dos horários de trabalho e cumprimento da carga horária definida para o cargo público\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nAvaliação do comportamento disciplinar no cumprimento das determinações e normas legais, bem como seu aspecto de apresentação\r\n\r\nCAPACIDADE DE INICIATIVA\r\n\r\nAvaliação do nível de desempenho para resolver os problemas que lhe tenham surgido no trabalho\r\n\r\nPRODUTIVIDADE\r\n\r\nAvaliação da habilidade para propor e desenvolver novas ideias enriquecendo, sugerindo e aperfeiçoando rotinas de trabalho\r\n\r\nCONHECIMENTO DO TRABALHO\r\n\r\nAvaliação do domínio técnico do seu campo de atuação, com conhecimento dos processos e rotinas, interação com os objetivos do órgão.\r\n\r\nESPÍRITO DE EQUIPE\r\n\r\nAvaliação da integração e do grau de colaboração com os demais membros da equipe e com a administração como um todo.\r\n\r\nEFICIÊNCIA\r\n\r\nAvaliação do trabalho realizado considerando-se o grau de complexidade e seu resultado final\r\n\r\nINTEGRAÇÃO\r\n\r\nAvaliação da adaptação e do grau de integração com os demais membros da equipe e da administração como um todo.\r\n\r\nURBANIDADE\r\n\r\nAvaliação do tratamento dispensado aos internos, servidores e visitantes da unidade de lotação.\r\n\r\nCOOPERAÇÃO\r\n\r\nAvaliação da presteza e capacidade de ajudar os colegas de equipe\r\n\r\nRESPONSABILIDADE\r\n\r\nResponsabilidade pelas atividades desenvolvidas e metas estabelecidas pelo órgão/setor.\r\n\r\nPontuação total\r\n\r\nConsiderações da Chefia Imediata:\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata:\r\n\r\nAssinatura do Servidor:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Dani Balbi, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° O art. 3° da Lei n° 5.348, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art.3°(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - Fica vedada a concessão de qualquer Gratificação de Encargos Especiais aos beneficiários desta Lei, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargo em comissão, função gratificada ou Gratificação de Valorização Profissional-GVP e a concedida pelo Decreto n° 38.258, de 16de setembro de 2005, sendo certo que a Gratificação de Valorização Profissional-GVP, de que trata este artigo incidirá apenas sobre o vencimento-base, na forma do §3°.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3° A Gratificação de Valorização Profissional - GVP incidirá sobre o vencimento-base dos servidores de que trata esta Lei em 18% (dezoito por cento), independentemente de sua lotação.\r\n\r\n§4° A Gratificação de Valorização Profissional - GVP incidirá sobre o vencimento-base dos pensionistas e Inspetores de Polícia Penal inativos em percentual igual aos pagos aos servidores ativos\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Jorge Felipe Neto, Luiz Paulo.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM \r\n\r\nDISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2025).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 12 do art. 7º da Lei Complementar nº 195, de 05 de outubro de 2021, acrescentado pelo art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7°...\r\n\r\n§ 12. No caso de aposentadoria por incapacidade permanente para o serviço ativo, em decorrência direta do exercício da função ou de ato praticado em razão do serviço ou de moléstia profissional, os ocupantes dos cargos de que trata o art. 4º desta Lei Complementar, terão seus proventos calculados com base na remuneração correspondente à classe imediatamente superior àquela ocupada no momento da passagem para a inatividade, ou, se já estiverem na última classe, oportunidade em que lhes serão concedidos mais 20% (vinte por cento) dos vencimentos e demais vantagens, sendo estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens que vierem a ser concedidos aos servidores da ativa, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... No caso de morte em decorrência direta do exercício da função ou de ato praticado em razão do serviço, a pensão por morte devida aos beneficiários dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 4º desta Lei Complementar será calculada com base nos proventos que o policial civil faria jus se aposentado fosse, na forma do § 12 do art. 7º desta Lei Complementar, incluindo os proventos referentes a classe superior, ou, se na última classe, com o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos e demais vantagens.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... O art. 1º da Lei nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O policial civil, o policial militar, o bombeiro militar e o policial penal reformado ou aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, fará jus a auxílio-invalidez, de caráter indenizatório, sem prejuízo da percepção de outras vantagens financeiras integrantes do cálculo de sua remuneração na inatividade, quando acometido por alguma das seguintes doenças, adquirida em decorrência de acidente de serviço:\r\n\r\nI- paraplegia;\r\n\r\nII - tetraplegia;\r\n\r\nIII - paralisia irreversível e incapacitante;\r\n\r\nIV - amputação de membro(s) superior (es) e/ou inferior (es);\r\n\r\nV - cegueira;\r\n\r\nVI - doença que exija permanência contínua no leito;\r\n\r\nVII - incapacidade permanente para as atividades da vida diária;\r\n\r\nVIII - lesão que provoque alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.\r\n\r\n§1° Fica estabelecida a revisão geral anual do auxílio-invalidez concedido com base nesta Lei ao policial civil, ao policial militar, ao bombeiro militar e ao policial penal da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a qual ocorrerá sempre no dia 1º de maio de cada ano, relativas às perdas inflacionárias, conforme medição oficial pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) acumulado no ano anterior.\r\n\r\n§2º - O policial civil, o policial militar, o bombeiro militar e o policial penal estão obrigados, a qualquer empo, sob pena de suspensão do auxílio-invalidez, a submeter-se a exame médico-pericial em Junta Oficial de Saúde, para fins de comprovar a necessidade de ser mantido o auxílio.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O art. 7º da Lei Complementar nº 195, de 05 de outubro de 2021, passa a vigorar acrescido dos §§12 e 13, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 13. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, na hipótese de morte em serviço e a aposentadoria por incapacidade permanente ser decorrente exclusivamente de acidente de trabalho, os ocupantes dos cargos de que trata o art. 4º desta Lei Complementar terão seus proventos calculados com base na remuneração correspondente à classe imediatamente superior àquela ocupada no momento da passagem para a inatividade, salvo se já estiverem na última classe, oportunidade em que lhes serão concedidos mais 10% (dez por cento) dos vencimentos e demais vantagens”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 11 de novembro de 2025 \r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Luiz Paulo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo, que passará a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n\"Art. 2º - Fica incluído o seguinte artigo no Capítulo III, da Lei Complementar nº 195, de 05 de outubro de 2021. com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Capítulo III\r\n\r\nDa Acumulação de Benefícios Previdenciários\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. - No caso de morte em decorrência direta do exercício da função ou de ato praticado em razão do serviço, de servidor ocupante dos cargos de que trata o art. 4º desta Lei Complementar, a percepção dos valores deverá ser providenciada de imediato aos beneficiários desses servidores.\r\n\r\n§ 1º A situação do óbito em ato de serviço de que trata o caput deste artigo será objeto de avaliação por comissão a ser instituída pelo Poder Executivo para tal finalidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Fábio Silva, Índia Armelau\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo, que passará a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n\"Art. 3º Fica incluído o seguinte artigo no Capítulo III, da Lei Complementar nº 195, de 05 de outubro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Capítulo III\r\n\r\nDa Acumulação de Benefícios Previdenciários\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. No caso de morte em decorrência direta do exercício da função ou de ato praticado em razão do serviço, de servidor ocupante dos cargos de que trata o art. 4º desta Lei Complementar, o Estado criará mecanismos para subsidiar o direito à moradia dos beneficiários desses servidores.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá requerer o benefício as famílias desses servidores que não disponham de imóvel próprio.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Fábio Silva, Índia Armelau\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nArt. 1º O art. 7º da Lei Complementar nº 195, de 05 de outubro de 2021, passa a vigorar acrescido dos §§12, 13 e 14, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º (...):\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 14. As disposições previstas no § 12 aplicam-se, no que couber, aos servidores públicos estaduais das áreas de saúde, educação, assistência social e fiscalização ambiental.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O art. 7º da Lei Complementar nº 195, de 05 de outubro de 2021, passa a vigorar acrescido dos §§12 e 13, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 13. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, na hipótese de a aposentadoria por incapacidade permanente decorrer exclusivamente de acidente em serviço, os ocupantes dos cargos de que trata o art. 4º desta Lei Complementar terão seus proventos calculados com base na remuneração correspondente à classe imediatamente superior àquela ocupada no momento da passagem para a inatividade, salvo se já estiverem na última classe, hipótese em que lhes será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos e demais vantagens, mantido o direito ao recebimento do auxilio-invalidez e de quaisquer outras parcelas devidas ao servidor.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Lucinha, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo 14, ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 7º da Lei Complementar nº 195, de 05 de outubro de 2021, passa a vigorar acrescido dos §§12 e 13, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 14. Aplica-se o disposto nos §§ 12 e 13 ao policial que vier a falecer em decorrência de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, ocupante de cargo de que trata o art. 4º desta Lei Complementar, estendendo-se tais benefícios aos seus pensionistas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Lucinha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM \r\n\r\nPRIMEIRA DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1191/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAo Projeto de Lei nº 1191/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DIGNO DOS ANIMAIS DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 4°-A-O Programa Estadual de Tratamento Digno dos Animais de Rua irá incluir a criação de centros regionais de atendimento veterinário, dando prioridade para cidades pequenas e com menor recurso, para que os serviços tenham amplo atendimento.\r\n\r\n§1° Esses centros serão criados em parceria entre municípios vizinhos, com apoio técnico e financeiro do Estado, desde que os municípios queiram participar.\r\n\r\n§2º O Estado irá oferecer benefícios fiscais e linhas de crédito específicas para empresas e organizações que tenham atuação no atendimento veterinário, adoção de animais, produção de insumos e tecnologias voltadas ao cuidado animal.\r\n\r\n§3º Cidades que já tenham ações locais de proteção aos animais terão prioridade no momento de firmar convênios e receber apoio do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a EMENTA que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"EMENTA: CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E CUIDADO DOS ANIMAIS DE RUA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 2º- Esta Lei tem por finalidade a proteção e o cuidado dos animais de rua, incluindo as seguintes ações.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Proteção e Cuidado dos Animais de Rua, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para o efeito da presente Lei, são considerados animais de rua os cães e gatos nas situações a seguir: abandonados; doentes; vítimas de maus-tratos e atropelados, que se encontrem no perímetro urbano”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo único ao artigo 4º:\r\n\r\nParágrafo único - As organizações da sociedade civil e protetores independentes devidamente cadastrados poderão firmar termos de cooperação para auxiliar nas ações de resgate, tratamento e adoção dos animais de rua.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nDê-se nova redação ao parágrafo único do art. 1º:\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se animais de rua os cães e gatos sem tutor identificado, que se encontrem abandonados, perdidos, doentes, feridos, vítimas de maus-tratos ou em situação de risco, no perímetro urbano e rural.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se o inciso VIII ao artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nVIII - criação e manutenção de um Cadastro Estadual de Animais de Rua, com informações sobre recolhimento, tratamento, esterilização, vacinação e adoção, garantindo a transparência das ações e o controle da população animal.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 11 de novembro de 2025 \r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona-se o inciso IX ao artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nIX - Implantação de campanhas permanentes de prevenção ao abandono de animais, com enfoque educativo nas escolas públicas estaduais e nos meios de comunicação, bem como ações itinerantes de conscientização em municípios com maior concentração de animais de rua.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 11 de novembro de 2025 \r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2982/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDETERMINA QUE OS NOVOS PROJETOS DE PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS, REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O PODER EXECUTIVO ESTADUAL E OS MUNICIPIOS, DEVERÃO POSSUIR ESPAÇOS DESTINADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE JARDIM SENSORIAL\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos apropriados nas cidades, realizados através de convênios celebrados entre o Poder Executivo do Estado e os Municípios, deverão apresentar uma estrutura para implantação de Jardim Sensorial, disponibilizados para todas as idades\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a Ementa, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE PARQUES, PRAÇAS E JARDINS PÚBLICOS, CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, VISANDO A DESTINAÇÃO DE ESPAÇO PARA A IMPLANTAÇÃO DE JARDIM SENSORIAL.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º. Os projetos de obras para implantação de parques, praças e jardins apropriados nas cidades, e que sejam realizados através de convênios para repasse de verba com o Poder Executivo do Estado, conterão cláusula a exigir uma estrutura para a implantação de Jardim Sensorial devidamente adequado a todas as idades.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nId: 2693463"
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A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. \r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112. (...)\r\n\r\n§ 2º Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio\r\n\r\nSúmula nº 11 - CCJ\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO GENÉRICA - 112, §2o, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNo que se refere ao aspecto infraconstitucional, cumpre destacar que o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido ao Regime de Recuperação Fiscal, o qual veda a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nArt. 8º: São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;\r\n\r\nNo caso em exame, a proposta legislativa, ao instituir isenção, impõe ao Poder Executivo o ônus do custeio necessário à manutenção do benefício, o que afronta as restrições impostas pelo referido regime.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1167/2015 é pela ILEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela ILEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI 1167/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6474/2022, QUE “INSTITUI A LICENÇA MATERNIDADE A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO OU DA SERVIDORA, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que pretende implementar a licença-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou da servidora em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo instituir o início da licença-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou da servidora.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de fato meritória, entretanto, a proposta é eivada do vício da inconstitucionalidade, pois adentra em matéria de competência privativa da União ao dispor sobre normas do Direito do Trabalho, ao dispor sobre a licença maternidade, que é disciplinada pelo art. 22 CRFB e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\nAssim, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a inconstitucionalidade da presente proposta.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 6474/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI 6474/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6490/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE ATENDIMENTO DE REEDUCAÇÃO DO AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - HOMEM NÃO BATE EM MULHER E INSTITUI DIRETRIZES PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS OFERTADOS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUARE\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que pretende outorgar ao Poder Executivo a criação dos Centros de Atendimento de Reeducação do Agressor de Violência Doméstica e Familiar: Homem não bate em Mulher em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir centros de atendimento de agressores de violência doméstica e familiar, buscando a regeneração e reabilitação destas pessoas em nosso Estado.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de fato meritória, entretanto, vai de encontro à Súmula nº 26 desta Comissão, que preceitua que são inconstitucionais as propostas que autorizam o Poder Executivo a instituir ações e demandas que já possui competência para tal intuito.\r\n\r\nPor conseguinte, cito abaixo a Súmula nº 26 da Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\nSÚMULA Nº 26\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”: DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS PODERES - ART. 112, §1º, CRFB/88 E ART. 145 DA CERJ/89.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nSão inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nDerivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpem as competências privativas dos demais poderes. \r\n\r\nAssim, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a inconstitucionalidade da presente proposta.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 6490/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI 6490/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2672/2023 QUE “DECLARA O “PRESENTE À YEMANJÁ EM SEPETIBA” PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “presente à Yemanjá em Sepetiba”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende declarar como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “presente à Yemanjá em Sepetiba\".\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar uma vez que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 1795/2019 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo, que “declara os “presentes de iemanjá “como património cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 2672/2023 é PELA ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAutora: Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Dani Balbi, que visa reconhecer como Patrimônio Cultural Imaterial de nosso Estado o “Presente à Yemanjá em Sepetiba”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural Imaterial de nosso Estado, o “Presente à Yemanjá em Sepetiba”, que ocorre anualmente no segundo domingo de fevereiro desde o ano de 1994, pelos praticantes de Candomblé do bairro de Sepetiba.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216, que tratam sobre patrimônio cultural, bem como sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, em que se dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\nArt. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nEm que pese o parecer do relator original, podemos concluir que, ainda que estejamos tratando do mesmo evento religioso, o projeto de lei em tela versa sobre uma comemoração específica, em um lugar determinado, sendo este realizado por praticantes de Candomblé do bairro de Sepetiba, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, podemos reconhecer que há elementos suficientes de que o objeto da presente proposta merece prosperar com seu reconhecimento de patrimônio cultural, devendo ser dado prosseguimento em sua tramitação.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, como é dever do Estado preservar seu patrimônio cultural imaterial, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE ao projeto de lei nº 2672/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI 2672/2023 AO PROJETO DE LEI 1795/2019; com voto em separado, pela CONSTITUCIONALIDADE, da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4993/2025, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREDIÇÃO E PREVENÇÃO À PRÉ-ECLÂMPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 4993/2025, que institui a campanha permanente de orientação, predição e prevenção à pré-eclâmpsia e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir a campanha permanente de orientação, predição e prevenção à pré-eclâmpsia e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela desnecessidade de determinação de posterior regulamentação pelo Poder Executivo, ante o seu poder regulatório geral, necessária emenda supressiva ao artigo 6º da proposição em análise. Por tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 4993/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 4993/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 8 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 4993/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6031/2025, QUE \"INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - PEDUI DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO -RMRJ.\"\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO:\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 3, 5, 13, 15, 22 E 36;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE Nº 2 E 16, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 4, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 6, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE Nº 12, 30 E 34, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE Nº 14 E 33, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 23, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 35;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 7, 8, 9, 10, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32 E 37;\r\n\r\nÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL:\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA Nº 01;\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 2;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa instituir o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado - PEDUI da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RMRJ.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 11 de agosto de 2025 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nPara o aperfeiçoamento do texto da proposição, segue a forma das subemendas às emendas de nº 1, 2, 4, 6, 12, 14, 16, 23, 30, 33, 34 e 35 de plenário:\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 1\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo ao Art. 1° com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°...\r\n\r\n§...° O PEDUI será implementado em compatibilização, sempre que possível e dentro das funções públicas e planejamento que regem a RMRJ em sua Lei Complementar 184/2018, com o PEDES, instituído pela Lei 10.266/2023.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 2 E 16.\r\n\r\nAcrescente-se o §1º e §2º ao Art. 3° com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3°...\r\n\r\n§1º -. As revisões do PEDUI deverão observar a compatibilização, sempre que possível e dentro das funções públicas e planejamento que regem a RMRJ em sua Lei Complementar 184/2018, com o PEDES, instituído pela Lei 10.266/2023.\r\n\r\n§2º - Os objetivos específicos de cada eixo estratégico constarão em Anexo Integrante desta lei, estabelecendo de forma detalhada suas metas e vinculação aos programas do Plano Plurianual - PPA, de modo a assegurar a integração entre o planejamento metropolitano e o planejamento orçamentário estadual\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 4\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....As diretrizes e programas estabelecidos no PEDUI deverão ser considerados na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual do Estado, em compatibilidade com as metas e estratégias definidas no PEDES.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 6\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... As ações estabelecidas no âmbito do Programa de Ações Prioritárias, correspondentes aos Programas Equilibrar a Metrópole (PEM), Habitar Metrópole (PHM), Metrópole Inteligente (PMI), Metrópole Sustentável (PMS), Baía Reinventada (PBR) e Governar a Metrópole (PGM), deverão em sua execução, observar as Missões definidas pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social-PEDES, a saber:\r\n\r\nI - Erradicação da Pobreza;\r\n\r\nII - Segurança Alimentar;\r\n\r\nIII - Segurança Hídrica;\r\n\r\nIV - Descarbonização;\r\n\r\nV - Redução de Resíduos;\r\n\r\nVI - Economia do Conhecimento;\r\n\r\nVII - Desconcentração do Trabalho;\r\n\r\nVIII - Qualidade de Vida nas Cidades;\r\n\r\nIX - Segurança Pública.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 12, 30 E 34.\r\n\r\nModifique-se o Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º- A revisão ou a modificação do PEDUI será aprovada pela sua instância colegiada deliberativa, com a devida participação da sociedade civil, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, atendendo ao disposto no art. 11, inciso I, da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, e no art. 10, §4º, da Lei Federal nº 13.089, de 2015.\r\n\r\n§1º - o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro será aprovado e, concomitantemente, submetido a processo de revisão e atualização, observada a obrigatoriedade de revisões decenais prevista no art. 11 da Lei Federal nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole) e no § 7º do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 184/2018.\r\n\r\n§ 2º- O Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro terá acesso irrestrito a todos os dados, informações e relatórios de monitoramento e avaliação da implementação do PEDUI/RMRJ, devendo ser garantida a publicação periódica desses documentos em formato acessível. As proposições e recomendações do Conselho Consultivo, com foco na equidade social, na qualidade dos serviços públicos e nas necessidades de territórios socialmente vulneráveis, deverão ser formalmente analisadas e respondidas pelo Instituto Rio Metrópole - IRM.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 14 E 33.\r\n\r\nAcrescente-se os seguintes parágrafos ao Art. 6º:\r\n\r\n“Art. 6º - O PEDUI está disponibilizado no sítio eletrônico do Instituto Rio Metrópole, com acesso fácil e irrestrito, conforme Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\n§1º - Na hipótese de extinção, incorporação ou transformação do Instituto Rio Metrópole, o PEDUI deverá permanecer disponibilizado em sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro, garantindo-se acesso fácil, atualizado e irrestrito, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\n§2º - O Instituto Rio Metrópole - IRM, em articulação com os municípios, deverá elaborar e divulgar amplamente versões resumidas, simplificadas e didáticas do PEDUI e de seus Programas de Ações Prioritárias, utilizando diferentes formatos e canais de comunicação, incluindo campanhas de educação cívica metropolitana e materiais específicos para públicos diversos, a fim de garantir a plena compreensão e o engajamento da população em geral, com atenção especial às comunidades e territórios socialmente vulneráveis.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao art. 10, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 (...)\r\n\r\nParágrafo único - O Estado do Rio de Janeiro prestará apoio técnico e financeiro para auxiliar os municípios na harmonização de seus instrumentos de planejamento urbano com o PEDUI.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 35\r\n\r\nAcrescenta-se §... ao Art. 10, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.10 (...)\r\n\r\n§ 1º - O Instituto Rio Metrópole - IRM e o Governo do Estado instituirão programas de apoio técnico e financeiro aos municípios, para a revisão e o alinhamento de seus planos diretores e legislações urbanísticas às diretrizes do PEDUI/RMRJ, priorizando aqueles com instrumentos urbanísticos obsoletos ou em processo de atualização.\r\n\r\n§ 2º - Serão estabelecidos, pela Governança Metropolitana, critérios e mecanismos para a priorização de investimentos e de repasses de recursos estaduais, aos municípios que demonstrarem avanços significativos na compatibilização de suas políticas urbanas com o PEDUI e no fortalecimento de suas receitas próprias, incluindo a atualização cadastral imobiliária e a efetiva aplicação dos instrumentos de planejamento urbano previstos no Estatuto da Cidade”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 3, 5, 13, 15, 22 E 36; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 1; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 2 E 16, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 4, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 6, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 12, 30 E 34, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 14 E 33, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 23, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 35, PREJUDICADA A EMENDA 1 DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 12, 30 E 34, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 7, 8, 9, 10, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32 E 37 E CONTRÁRIO À EMENDA 2 DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6031/2025\r\n\r\nINSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - PEDUI DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO -RMRJ.\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES AO PROJETO DE LEI\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado - PEDUI da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RMRJ, de acordo com o disposto no art. 4º, inciso I, e do § 7º do mesmo artigo da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e o art. 9º, inciso I, art. 10 e art.11 da Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.\r\n\r\n§1º - O PEDUI foi elaborado em consonância com o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 184, de 2018 e do art. 10, § 4º da Lei Federal nº 13.089, de 2015.\r\n\r\n§2° O PEDUI será implementado em compatibilização, sempre que possível e dentro das funções públicas e planejamento que regem a RMRJ em sua Lei Complementar 184/2018, com o PEDES, instituído pela Lei 10.266/2023.\r\n\r\nArt. 2º O PEDUI é um dos instrumentos de planejamento para o desenvolvimento urbano sustentável da RMRJ que tem como objetivo definir um conjunto de elementos de referência para orientar o processo de tomada de decisões por parte do órgão deliberativo, do Poder Executivo Estadual e dos Poderes Executivos Municipais.\r\n\r\n§1º O PEDUI observou as diretrizes estabelecidas no art. 2º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e no art. 7º da Lei Federal nº 13.089, de 2015.\r\n\r\n§2º O PEDUI atende ao conjunto de municípios que compõem a unidade territorial e abrange as áreas urbanas e rurais conforme definido no art. 12 da Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.\r\n\r\n§3º O PEDUI atende aos objetivos da gestão metropolitana dispostos no art. 6º da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018:\r\n\r\nI - combater as desigualdades intrametropolitanas;\r\n\r\nII - buscar o equilíbrio entre os municípios que a compõem;\r\n\r\nIII - promover a isonomia das condições e qualidade de vida e de atendimento dos serviços públicos dos cidadãos metropolitanos;\r\n\r\nIV - garantir a integração, a sinergia e a compatibilidade das políticas estaduais, municipais e metropolitanas, no que diz respeito às questões de interesse comum;\r\n\r\nV - assegurar a sustentabilidade ambiental, a resiliência climática e a proteção dos recursos naturais comuns;\r\n\r\nVI - garantir a participação social, a transparência e o controle social na formulação, execução e monitoramento das políticas metropolitanas.\r\n\r\n§4º O PEDUI contempla as funções públicas de interesse metropolitano definidas no art. 3º da Lei Complementar 184, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PEDUI\r\n\r\nArt. 3º O PEDUI foi desenvolvido a partir de nove eixos estratégicos além do eixo transversal da gestão pública:\r\n\r\nI- Eixo Reconfiguração e Centralidades Urbanas;\r\n\r\nII- Eixo Expansão Econômica;\r\n\r\nIII - Eixo Valorização do Patrimônio Natural e Cultural;\r\n\r\nIV- Eixo Mobilidade;\r\n\r\nV- Eixo Habitação e Equipamentos Sociais;\r\n\r\nVI - Eixo Saneamento e Resiliência Ambiental; e\r\n\r\nVII - Eixo Gestão Pública.\r\n\r\n§1º -. As revisões do PEDUI deverão observar a compatibilização, sempre que possível e dentro das funções públicas e planejamento que regem a RMRJ em sua Lei Complementar 184/2018, com o PEDES, instituído pela Lei 10.266/2023.\r\n\r\n§2º - Os objetivos específicos de cada eixo estratégico constarão em Anexo Integrante desta lei, estabelecendo de forma detalhada suas metas e vinculação aos programas do Plano Plurianual - PPA, de modo a assegurar a integração entre o planejamento metropolitano e o planejamento orçamentário estadual\r\n\r\nArt. 4º O PEDUI estabeleceu um Programa de Ações Prioritárias - PAP's visando a sua implementação:\r\n\r\nI - Programa Equilibrar a Metrópole;\r\n\r\nII - Programa Habitar a Metrópole;\r\n\r\nIII - Programa Metrópole Inteligente;\r\n\r\nIV - Programa Metrópole Sustentável;\r\n\r\nV - Programa Baía Reinventada; e\r\n\r\nVI - Programa Governar a Metrópole.\r\n\r\n§ 1º As ações prioritárias do PEDUI da RMRJ estão descritas no Anexo Único.\r\n\r\n§ 2º O Plano de Ação do PEDUI, bem como estudos e demais planos a serem elaborados no âmbito das ações prioritárias, podem subsidiar a captação de recursos para a sua execução.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO MACROZONEAMENTO\r\n\r\nArt. 5º O PEDUI/RMRJ inclui o macrozoneamento da unidade territorial urbana, atendendo exigência do art. 12, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.\r\n\r\nParágrafo único. O Macrozoneamento metropolitano orienta o desenvolvimento da metrópole, pautado pelas diretrizes gerais de uso e ocupação do solo e relacionando-se com o Zoneamento Ecológico- Econômico do Estado do Rio de Janeiro - ZEE-RJ, e com os Planos Diretores Municipais, e orientando suas futuras revisões, proporcionando a necessária interseção, no que tange ao tratamento das funções públicas de interesse comum.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 6º - O PEDUI está disponibilizado no sítio eletrônico do Instituto Rio Metrópole, com acesso fácil e irrestrito, conforme Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\n§1º - Na hipótese de extinção, incorporação ou transformação do Instituto Rio Metrópole, o PEDUI deverá permanecer disponibilizado em sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro, garantindo-se acesso fácil, atualizado e irrestrito, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\n§2º - O Instituto Rio Metrópole - IRM, em articulação com os municípios, deverá elaborar e divulgar amplamente versões resumi-las, simplificadas e didáticas do PEDUI e de seus Programas de Ações Prioritárias, utilizando diferentes formatos e canais de comunicação, incluindo campanhas de educação cívica metropolitana e materiais específicos para públicos diversos, a fim de garantir a plena compreensão e o engajamento da população em geral, com atenção especial às comunidades e territórios socialmente vulneráveis.\r\n\r\nArt. 7º - Na aplicação do Macrozoneamento, os casos de dúvida quanto à precisão e à extensão de uma determinada Macrozona ou Zona deverão ser apreciados pelo Conselho Deliberativo da RMRJ, com base em parecer técnico vinculante elaborado pelo Instituto Rio Metrópole, ou, na ausência deste, pelo órgão estadual competente em matéria de planejamento e ordenamento territorial, observando os critérios técnicos de delimitação e considerando as diretrizes gerais do entorno.\r\n\r\nArt. 8º - O PEDUI foi elaborado com base no planejamento até 2040 da RMRJ, e será revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, conforme art. 11 da Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 e art. 4º, Inciso I, § 7º, da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\n§1º No processo de modificação ou revisões do PEDUI, será assegurado o disposto nos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Complementar 184, de 2018.\r\n\r\n§2° Nas revisões periódicas do PEDUI deverá ser observada a atualização do PEDES, de modo a garantir a integração entre o planejamento estratégico estadual e o metropolitano.\r\n\r\nArt. 9º- A revisão ou a modificação do PEDUI será aprovada pela sua instância colegiada deliberativa, com a devida participação da sociedade civil, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, atendendo ao disposto no art. 11, inciso I, da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, e no art. 10, §4º, da Lei Federal nº 13.089, de 2015.\r\n\r\nParágrafo Único - o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro será aprovado e, concomitantemente, submetido a processo de revisão e atualização, observada a obrigatoriedade de revisões decenais prevista no art. 11 da Lei Federal nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole) e no § 7º do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 184/2018\r\n\r\nArt. 10. Os municípios compatibilizarão, de forma progressiva e cooperativa, seus planos diretores e legislação urbanística com as disposições do PEDUI, respeitada a autonomia municipal prevista no art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º - O Instituto Rio Metrópole - IRM e o Governo do Estado instituirão programas de apoio técnico e financeiro aos municípios, para a revisão e o alinhamento de seus planos diretores e legislações urbanísticas às diretrizes do PEDUI/RMRJ, priorizando aqueles com instrumentos urbanísticos obsoletos ou em processo de atualização.\r\n\r\n§ 2º - Serão estabelecidos, pela Governança Metropolitana, critérios e mecanismos para a priorização de investimentos e de repasses de recursos estaduais, aos municípios que demonstrarem avanços significativos na compatibilização de suas políticas urbanas com o PEDUI e no fortalecimento de suas receitas próprias, incluindo a atualização cadastral imobiliária e a efetiva aplicação dos instrumentos de planejamento urbano previstos no Estatuto da Cidade”.\r\n\r\nArt. 11. As futuras revisões do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro-PEDUI/RMRJ deverá observar e manter compatibilidade com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES, instituído pela Lei n° 10.266, de 2023, para assegurar coerência entre as políticas públicas de escala estadual e metropolitana.\r\n\r\nArt. 12. As diretrizes e programas estabelecidos no PEDUI deverão ser considerados na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual do Estado, em compatibilidade com as metas e estratégias definidas no PEDES.\r\n\r\nArt. 13. As ações estabelecidas no âmbito do Programa de Ações Prioritárias, correspondentes aos Programas Equilibrar a Metrópole (PEM), Habitar Metrópole (PHM), Metrópole Inteligente (PMI), Metrópole Sustentável (PMS), Baía Reinventada (PBR) e Governar a Metrópole (PGM), deverão em sua execução, observar as Missões definidas pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social-PEDES, a saber:\r\n\r\nI - Erradicação da Pobreza;\r\n\r\nII - Segurança Alimentar;\r\n\r\nIII - Segurança Hídrica;\r\n\r\nIV - Descarbonização;\r\n\r\nV - Redução de Resíduos;\r\n\r\nVI - Economia do Conhecimento;\r\n\r\nVII - Desconcentração do Trabalho;\r\n\r\nVIII - Qualidade de Vida nas Cidades;\r\n\r\nIX - Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPAP'S ATUALIZADAS\r\n\r\nAPÓS ENCARTE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPROGRAMA EQUILIBRAR A METRÓPOLE - PEM\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 13*********\r\n\r\nPROGRAMA HABITAR METRÓPOLE- PHM\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 14*********\r\n\r\nPROGRAMA METRÓPOLE INTELIGENTE - PMI\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 15*********\r\n\r\nPROGRAMA METRÓPOLE SUSTENTAVEL- PMS\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 16*********\r\n\r\nPROGRAMA BAÍA REINVENTADA - PBR\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 17*********\r\n\r\nPROGRAMA GOVERNAR A METRÓPOLE - PGM\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 18*********\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2699/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE BOLSA-TÉCNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAUTOR: Deputado CARLINHOS BNH \r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2699/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Bolsa-Técnico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO técnico/treinador deve ter um papel de destaque nas políticas públicas de esporte, pois é fundamental para o desenvolvimento de atletas e para a formação de cidadãos. A influência dos treinadores na qualidade das experiências esportivas dos jovens é destacada, bem como sua capacidade de moldar valores e atitudes que se estendem além do esporte. \r\n\r\nA propositura em tela, de caráter meritório, merece prosperar uma vez que assegura a concessão de benefício aos técnicos de atletas habilitados a pleitear o Programa Bolsa-Atleta, enquanto perdurar vínculo comprovado entre eles e a confederação esportiva.\r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aprimoramento do Projeto de Lei.\r\n\r\nEm face do exposto, o presente parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de novembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 2699/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente; THIAGO GAGLIASSO Membro Efetivo; e CHICO MACHADO Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI N° 3688/2024, INSTITUI O TERMO DE DESBUROCRATIZAÇÃO DE EVENTOS PARA A SIMPLIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAUTOR: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3688/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que institui o Termo de Desburocratização de Eventos para a Simplificação da Realização da Atividade Econômica no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, uma vez que busca simplificar a realização de atividades econômicas, estabelecendo procedimentos administrativos mais céleres e reduzindo formalidades. \r\n\r\nContribui para aumentar a eficiência da administração pública, tornando-a mais ágil e transparente, bem como contribuindo para fomentar o desenvolvimento econômico local. \r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 3688/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de novembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3688/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente; THIAGO GAGLIASSO Membro Efetivo; e CHICO MACHADO Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 4038/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CORREDOR DE MONTANHAS E TRILHAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Bruno Alves Boaretto, ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CORREDOR DE MONTANHAS E TRILHAS.\r\n\r\nEm trâmite pela Colenda Comissão de Constituição e Justiça, o referido projeto de lei recebeu parecer pela constitucionalidade com emendas, a fim de aperfeiçoar a presente proposição. Em seguida a propositura em questão foi enviada à apreciação da Comissão de Esporte e Lazer para competente análise, distribuído à minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Esporte e Lazer, manifestar sobre todas as proposições relacionadas ao esporte, recreação e lazer em todos os aspectos.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Corredor de Montanhas e Trilhas.\r\n\r\nA proposta é meritória, pois tem como missão o desenvolvimento de seminários, palestras, debates, concursos, competições homenagens, exposições e outros eventos relacionados ao tema. Além disso, o projeto prevê preservação ao meio ambiente onde são realizadas, para melhorar a saúde física e mental.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4038/2024 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, com a presença da Senhora Deputada Verônica Lima - Presidente, deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Audiência Pública conforme convocação por edital publicado em 23.06.2025, com o tema: Escuta Pública PNAB - Metropolitana I - Prestação de Contas das Últimas Escutas. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência convidou para compor a Mesa os Senhores: Danielle Barros - Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC, Roberta Martins - Secretária dos Comitês de Cultura do Ministério da Cultura/MINC, Sandro Regueira - Subsecretário de Gestão e Tomada de Contas do Ministério da Cultura/MINC, Leonardo Preta - Vice-Presidente do Instituto do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro/INEPAC, e Mestre Paulão Kikongo - Coordenador do Pontão de Cultura Ubuntu. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente discorreu sobre as Audiências Públicas que tem realizado como Presidente desta Comissão de Cultura, ressaltando a importância dos eventos, destacando a Audiência Pública realizada na Fundição Progresso, com o tema 'Em Defesa das Manifestações Populares e Periféricas', que reuniu mais de 500 fazedores de Cultura Periférica e Popular de todo Estado do Rio de Janeiro, com mais de 20 representações de manifestações culturais, um encontro diversos e potente, representativo, apontando como a cultura popular vem prosperando, possibilitando que as pessoas se coloquem e ajudando na participação popular nas reivindicações das demandas da Cultura Popular e Periférica. Em seguida, a Senhora Presidente apresentou as causas que motivaram a convocação desta Audiência Pública à pedido da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, Danielle Barros, para tratar da Lei nº 14.017, de 27 de julho de 2020, Lei Aldir Blanc, uma Lei Emergencial que veio à época da pandemia marcando a luta dos fazedores de Cultura num momento adverso com objetivo de garantir a renda, a forma de subsistência daqueles produtores de Cultura e manter os espaços culturais ativos. Prosseguindo, Sua Excelência acrescentou que a Lei Aldir Blanc vai fomentar e consolidar atividades culturais nos Municípios e nos Estados; com repasse de cerca de três bilhões do Governo Federal, o maior aporte de investimentos de recursos visto em atividades culturais para serem distribuídos pelos Estados da Federação e os Municípios. A Senhora Presidente informou que são subsídios mensais de três a dez mil reais para espaços culturais, centros culturais, teatros, companhias de dança, entre outras atividades culturais, com Editais, Chamadas Públicas e Prêmios para fomentar projetos culturais locais. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra à Senhora Danielle Barros - Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, que agradeceu a todos os envolvidos nesta reunião, especialmente à parceria da Comissão de Cultura que cedeu o Plenário da Alerj, que considera o melhor lugar para esta Audiência Pública de Prestação de Contas das Últimas Escutas da Lei Aldir Blanc. Continuando, a Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa destacou que o Estado do Rio de Janeiro já ultrapassou a meta de 70% de utilização dos recursos imposta pelo Ministério da Cultura para poder fazer parte do 2° Ciclo da Lei Aldir Blanc, mas a SECEC, em parceria com a Comissão de Cultura da ALERJ e o Conselho Estadual de Políticas Culturais/CEPC, vem trabalhando, prestando assessoramento aos municípios do Estado do Rio de Janeiro para atingirem essa meta, esclarecendo que apenas quatro Municípios ainda não atingiram a meta, sendo que dois municípios abriram mão dos recursos. A Senhora Secretária Daniella Barros informou que percorreu o Estado do Rio de Janeiro inteiro, em todas as regiões, fazendo Escutas com plateias numerosas e de grande representação, importante no processo de escuta para construção das políticas públicas. Ainda fazendo uso da fala, a Senhora Secretária Daniella Barros identificou e anunciou as representações presentes nesta Audiência Pública: Rock, Carnaval, Shalom, Haleluia, Bate-Bola, PTR, Sarau, Circo, Leitura, Acessibilidade, Dança, Capoeira, Teatro, Literatura, Audiovisual, Movimento Junino, Fundação Getúlio Vargas e Conselho Estadual de Políticas Culturais que representam territórios. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Senhor Leonardo Preta - Vice-Presidente do Instituto do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro/INEPAC, que ressaltou a importância da escuta para efetivação da PNAB. Dando prosseguimento, Sua Excelência passou a palavra ao Senhor Mestre Paulão Kikongo - Coordenador do Pontão de Cultura Ubuntu, que discorreu sobre o tema em escopo, levantando pontos e sugestões importantes para implementação da PNAB. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Sandro Regueira - Subsecretário de Gestão e Tomada de Contas do Ministério da Cultura/MINC, que, em ampla explanação. se manifestou sobre o tema em escopo. Em seguida, Sua Excelência passou a palavra à Senhora Roberta Martins - Secretária dos Comitês de Cultura do Ministério da Cultura/Minc, que discorreu sobre o tema em debate, ressaltando as medidas e diretrizes que estão construindo e fortalecendo as políticas públicas em destaque. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente anunciou a presença dos Senhores André Robson - Conselheiro Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência e membro da Comissão de Esporte e Cultura, Mônica Venerabili - Radialista, Movimento do Rock, Andrea Gissoni - Rede de Articulação, Fomento, Formação em Acessibilidade Cultural, Júlio Viana - Ativista Cultural, Segmento Gospel, membro do Conselho Municipal de Cultura de São João de Meriti, Nádia Moreno - Trabalhadores da Cultura e do Movimento Movuca, Lima Chen Cheren - Diretor de Circo, representante da SATED, Eduardo Nascimento - Missão Somos Um, Léo Brasil - Quatro UFilmes, Movimento Cultural Cristão, Carla Wendling - Associação Folia Carioca, e Gisele Perin - Assessora da Deputada Zeidan, Frente Parlamentar em Defesa do Samba da Alerj. Também participaram desta Audiência Pública os Senhores Valéria Wright - Representante da Liga de Blocos de Rua da Zona Oeste e Organizadora de Arraiais Juninos da Barra da Tijuca Márcia Rossi - Carnafolia Grande Tijuca, Empreendedorismo Feminino e Mulheres Brilhantes, Emanuel Barros - Festival Halleluya, Luiz Frota -Universidade Livre do Circo/Unicirco Marcos Frota, e Claudina Oliveira - Encontrarte. Continuando os trabalhos, Sua Excelência passou a palavra à Senhora Danielle Barros que informou publicação no Diário Oficial de Edital referente à Literatura, com recurso do Fundo Estadual de Cultura e discorreu sobre a utilização dos recursos da PNAB designando os Senhores Bernardo Alves - Coordenador da Política de Fomento da SECEC, e Tatiana Salomão - Presidente da Comissão Permanente de Editais do Fundo Estadual de Cultura da SECEC, que, com uso de datashow, apresentaram o trabalho desenvolvido e a prestação de contas da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa referentes à PNAB/Ciclo 1, abordando os seguintes tópicos: - Resultados dos Editais; - Principais Eixos de Atuação da FGV na PNAB: Revisão de Minutas, Parceristas - Seleção, Treinamento e Acompanhamento, Dados. - Levantamento e Análise dos Editais, Apoio Técnico a Eventos e Atividades, Mecanismos de Acompanhamento e Monitoramento da PNAB, Estudos - Impacto Econômico e Social; - Análise dos Dados dos Editais, Inscritos, Aprovados, Relação Inscritos X Aprovados, Solicitado, Investido, Relação Solicitado X Investido; - Quantidade de Projetos Inscritos e Aprovados por Região; - Quantidade de Projetos Aprovados por Edital e Região; - Valor Solicitado e Investido por Região; - Valor Total Aprovado por Edital e Região; - Destaques: Análise das Regiões; - Destaques Análise das Regiões: Projetos Inscritos/Projetos Aprovados, Projetos Inscritos com Indutor 0/Projetos Aprovados com Indutor 0, Projetos Inscritos com Indutor 1/Projetos Aprovados com Indutor 1, Projetos Inscritos com Indutor 2/Projetos Aprovados com Indutor 2, Projetos Inscritos com Indutor 3/Projetos Aprovados com Indutor 3; - Análise da Região Metropolitana I, Projetos Aprovados, Região Município Tipo de Indutor Projetos Inscritos % Inscritos Projetos Aprovados % Aprovados Relação; Valor Investido, Região, Município, Tipo de Indutor, Valor Investido, % Investido; - Escutas para o Ciclo 02, Cronograma de Visitas, Abrangência de Escutas, Todas as Regiões Visitadas, Como o Município foi Alcançado; - Perfil dos(as) Participantes; - Destaques das Escutas Realizadas, Presencial, Virtual; - Mais Ações da PNAB no Estado do Rio de Janeiro: Site da PNAB RJ e Canal de Comunicação PNAB RJ no WhatsApp. A Senhora Secretária Daniella Barros solicitou a participação e resposta de todos nos canais de comunicação com a SECEC para avaliação da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra às pessoas inscritas para fala, quando se manifestaram os Senhores Leon Chaves - Assessor da Deputada Dani Monteiro, que pediu a mobilização para aprovação da 'Lei Griô', Nádia Moreno - Produtora de Cultura e representante do Movimento Muvuca, Jane de Souza - Coletivo Vozes do Rock, Mônica Venerabile - Radialista, Ricardo Rocha - Maestro, Fundador e Diretor da Sociedade Musical Bachiana Brasileira, Antônio Eduardo - Baile Funk das Antigas, Leo Brasil - Coletivo de Cultura Cristã, Coletivo de Música Gospel, Lima Chem Xerem - Diretor de Teatro, Diretor de Circo, Papai Noel, Representante do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Diversão RJ/SADET, Carla Wendling - Folia Carioca, Escolas de Samba Mirins, Estácio de Sá, Federação dos Blocos Afros e Afoxés do Rio de Janeiro/FEPERJ e Liga Independente dos Blocos de Embalo do estado do Rio de Janeiro/LIBERJ, Andrea Chisorin - Realizadora de Cultura e Formadora de Políticas Públicas, Jefferson Farias - Ator, Comediante, Palestrante, Roterista, Direção Artística do Teatro Municipal de São Gonçalo e Gestão Cultural do Cine Alcântara de São Gonçalo, e Vanessa Aguiar - Audiovisual, Servidora Pública Estadual, que se manifestaram amplamente, apresentando sugestões e demandas sobre o tema em escopo. Continuando, Senhora Presidente ressaltou a importância da realização das Audiências Públicas em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa para discutir a legislação e a aplicabilidade dos recursos públicos vindos do Governo Federal com muita responsabilidade. A Senhora Presidente destacou também sua atuação como Parlamentar apresentando uma série de iniciativas que vem na direção de garantir que o fomento e os recursos possam se tornar, como no âmbito Federal, uma política permanente, citando, entre outros de sua autoria, Lei de Fomento para os Blocos de Carnaval de Rua, Lei de Fomento para o Hip-Hop, Lei de Fomento para os Arraiás, além das legislações de sua autoria propondo que nos editais do Estado sejam utilizadas todas as ferramentas disponíveis de acessibilidade para os PCDs. Sua Excelência ressaltou ainda a necessidade de construir, num seminário amplo, com todas as entidades envolvidas, formas para garantir que todos aqueles que acessem os recursos possam ser capaz de realizar a prestação de contas. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra aos componentes da Mesa, para suas considerações finais, quando se manifestaram os Senhores Mestre Paulão, Leonardo Preta, Sandro Regueira, Danielle Barros e Roberta Martins, esclarecendo questões apresentadas durante o debate. Antes de encerrar a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, em especial aos componentes da Mesa e aos servidores da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa que participaram das apresentações. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Plenário do Edifício Lúcio Costa, em vinte e três de junho de dois mil e vinte e cinco. (a)Haroldo M. L. L. de Aquino- Secretário, Deputada Verônica Lima - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIIMAIS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois de outubro de dois mil de vinte e cinco, às treze horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, conforme edital publicado no D.O. de 16.10.2025, com a participação dos Deputados Marcelo Dino - presidente, Sarah Poncio - vice-presidente e Professor Josemar. O senhor presidente abriu a reunião apresentando o relatório dos pareceres para análise. Relatora Deputada Sarah Poncio: item 1 - Projeto de Lei nº 3653/2021, do Deputado Rosenverg Reis, “Dispõe sobre a notificação compulsória de todos os casos confirmados de esporotricose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”; parecer FAVORÁVEL, com a emenda da CCJ. 2 - Projeto de Lei nº 407/2023, do Deputado Rosenverg Reis, “Dispõe sobre a implantação do programa cartão - ração voluntária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro“; parecer: FAVORÁVEL. Discutidos e votados, os pareceres foram aprovados por unanimidade. A seguir fez uso da palavra o relator Deputado Professor Josemar, que leu seus pareceres. Item 3 - Projeto de Lei Nº 5361/2022, do Deputado Danniel Librelon, “Altera a lei n° 3.900, de 19 de julho de 2002, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”; parecer: FAVORÁVEL, com as emendas da CCJ. Item 4 - Projeto de Lei Nº 1701/2023, do Deputado Renato Machado, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas sobre o abandono de animais em rodovias estaduais; parecer FAVORÁVEL. Discutidos e votados, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Passando ao item dois da pauta: análise e discussão do programa “RJ PET” e a retomada de suas atividades, o presidente comunicou que a convidada, Srª. Flávia Fiaux, representante da Subsecretaria Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal apresentou um atestado médico comprovando sua incapacidade de comparecer a esta reunião por questões de saúde. O presidente então propôs aos membros presentes seja renovada a abordagem deste tema noutra data a ser definida, conforme disponibilidade do representante da Subsecretaria, o que foi aprovado pelos membros presentes. Em seguida, o presidente relatou que o evento “Cãominhada” realizado em Ipanema no dia 05/10 foi um sucesso de público, e propôs a realização de outro evento similar no mês de dezembro em Copacabana em data a ser definida, o que foi aceito e aprovado por todos. Por fim, o senhor presidente comunicou que no dia 25/11 será feito um mutirão de castração, instalação de microchip e vermifugação de animais na Estrada da Boiuna nº 255, Jacarepaguá. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião. Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9, redigi a ata, que segue assinada pelo senhor presidente. Sala das Comissões, em vinte e dois de outubro de dois mil e vinte e cinco. (a) Deputado Marcelo Dino, presidente; Maurício Queiroz, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, sob a presidência do Deputado Carlinhos BNH, com a presença dos Deputados Índia Armelau Vice-presidente; Thiago Gagliasso membro efetivo; e Chico Machado suplente. Havendo número regimental, o Deputado Carlinhos BNH, Presidente, declarou aberto os trabalhos da quinta reunião ordinária conforme edital publicado em sete de novembro de dois mil e vinte e cinco. O senhor presidente informou ter recebido e distribuído para relatoria da Deputada Índia Armelau o PROJETO DE LEI Nº 4038/2024, de autoria do Deputado BRUNO ALVES BOARETTO, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CORREDOR DE MONTANHAS E TRILHAS.”; PARECER: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em continuidade, informou ter recebido e distribuído para relatoria do Deputado Alan Lopes o PROJETO DE LEI Nº 2699/2023, de autoria do Deputado CARLINHOS BNH, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE BOLSA-TÉCNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; e o PROJETO DE LEI Nº 3688/2024, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, QUE “INSTITUI O TERMO DE DESBUROCRATIZAÇÃO DE EVENTOS PARA A SIMPLIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: FAVORÁVEL. Seguindo os trabalhos o senhor presidente colocou em discussão e votação todos os pareceres foram APROVADOS com unanimidade. Na sequência, o senhor presidente anunciou o a solicitação do senhor Deputado DANNIEL LIBRELON que a vem o presidente da “FRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E ATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS”, para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA com o seguinte tema: “CANOAGEM COMO INCLUSÃO SOCIAL E PROMOÇÃO DA SAÚDE\". O senhor presidente colocou em discussão e votação a deliberação que foi APROVADA com unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Celso David Costa Moura, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida, às doze horas e quinze minutos. Sala das Comissões, onze de novembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Celso David Costa Moura - matrícula 201.455-3, Secretário; (a) Deputado Carlinhos BNH - Presidente.\r\n\r\nId: 2693464"
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                    "ORQUÍDEA PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 62.799.615/0001-87 - NIRE nº 33.2.1427394-3\r\n\r\nRESOLUÇÃO DA ÚNICA SÓCIA: Pelo presente instrumento particular, MARIA SOLANGE DA SILVA MACHADO, brasileira, viúva, aposentada, nascida em 14/04/1945, portadora da carteira de identidade nº 12.946.183-6, expedida pelo DIC/Detran/RJ em 01/06/2017, inscrita no CPF/MF sob o nº 194.670.107-63, residente e domiciliada na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Doutor Bueno, nº 306, Centro, CEP 27913-190, única sócia da sociedade empresária limitada unipessoal ORQUÍDEA PARTICIPAÇÕES., com sede na Rua Teixeira de Gouveia nº 989, Sala 507, Centro, Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27910-110, inscrita junto ao CNPJ/MF sob o nº 62.799.615/0001-87, com seus atos constitutivos registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 33.2.1427394- 3 (“Sociedade”), resolve, neste ato: 1. Aprovar a redução do capital social da Sociedade, atualmente fixado em R$ 13.072.840,00 (treze milhões, setenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais), para R$ 1.420.392,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, trezentos e noventa e dois reais), correspondendo a uma redução de R$ 11.652.448,00 (onze milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), com fundamento no artigo 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), em razão de o capital social ter sido considerado excessivo, em virtude de incorreções verificadas no instrumento de constituição da Sociedade, celebrado em 16 de setembro de 2025 e registrado na JUCERJA em 19 de setembro de 2025, sob o nº 33.2.1427394-3 (“Ato de Constituição”). 1.1 A referida redução de capital ocorrerá nas seguintes proporções e formas de ajuste patrimonial da Sociedade: (i) R$ 617.109,74 (seiscentos e dezessete mil, cento e nove reais e setenta e quatro centavos), mediante a desincorporação do imóvel, anteriormente integralizado pela única sócia, listado no item 5 do Anexo I do Ato de Constituição; (ii) R$ 209.603,23 (duzentos e nove mil, seiscentos e três reais e vinte e três centavos), mediante a desincorporação do imóvel, anteriormente integralizado pela única sócia, listado no item 6 do Anexo I do Ato de Constituição; (iii) R$ 1.172.586,42 (um milhão, cento e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), mediante a desincorporação do imóvel, anteriormente integralizado pela única sócia, listado no item 7 do Anexo I do Ato de Constituição; (iv) R$ 24.490,51 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), mediante a desincorporação do imóvel, anteriormente integralizado pela única sócia, listado no item 8 do Anexo I do Ato de Constituição; (v) R$ 9.628.642,25 (nove milhões, seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), mediante a atualização da relação dos imóveis integralizados ao capital da Sociedade, pela única sócia, no Ato de Constituição, em razão de adequações cadastrais necessárias e de desmembramentos constatados nas certidões imobiliárias atualizadas dos referidos bens; e (vi) R$ 15,85 (quinze reais e oitenta e cinco centavos), mediante restituição de valor em moeda corrente nacional à única sócia. 2. Em virtude da redução de capital acima mencionada, aprovar o cancelamento de 11.652.448 (onze milhões, seiscentas e cinquenta e duas mil, quatrocentas e quarenta e oito) quotas representativas do capital social da Sociedade, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, a ser suportado pela única sócia da Sociedade. 3. A redução de capital ora aprovada somente se tornará eficaz depois de transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação deste ato societário, para oposição dos credores quirografários eventualmente existentes, na forma do artigo 1.084, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. 4. Autorizar a administração da Sociedade a praticar todos os atos que se fizerem necessários à fiel efetivação das matérias deliberadas no presente instrumento. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2025. Única sócia: MARIA SOLANGE DA SILVA MACHADO. \r\n\r\nId: 2693324"
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                "2693237": [
                    "V - Ata",
                    "REAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 36.079.804/0001-75 - NIRE 33.300.27014-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, e suas continuações aos dias vinte e três de maio, quatro de agosto, e sete de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco. Data, Hora e Local: Em 22/04/25, às 11:30 (onze horas e trinta minutos), em segunda convocação, realizou-se a Assembleia Geral Ordinária, exclusivamente de forma VIRTUAL, por meio da plataforma virtual TEN MEETINGS, no endereço eletrônico: https://www.tenmeetings.com.br/assembleia/portal/?id=E8C702B2C78B. A Assembleia foi posteriormente prorrogada e continuada, em razão da necessidade de complementação documental e de debates entre os acionistas, nos dias 23 de maio, 04 de agosto e 07 de outubro de 2025, sendo as duas primeiras sessões presenciais na sede social, situada na Rua São José, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e as demais realizadas com suporte híbrido (presencial e virtual), conforme registros de participação e listas de presença arquivadas na sede da Companhia. Composição da Mesa: Presidente, Luiz Alberto Seixas Matheus, CPF 406.257.107-20 (representando a acionista Lastro Participações Ltda.); Secretário, Matheus Martineschen Ferreira, CPF 101.428.137-70. Quorum: Compareceram acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas por assinaturas digitais e anexo I. Convocação: EDITAIS DE CONVOCAÇÃO foram publicados no Diário Comercial, em edição impressa e edição digital, nos dias 09.04.25, 11.04.25 e 14.04.25. Ordem do Dia: 1- Aprovação de contas do exercício social encerrado em 31.12.24; 2- Destinação do Resultado do exercício de 2024; 3- Assuntos de interesse geral. Assembleia Geral Ordinária no dia 22/04/25: Deliberações: Foram adotadas as seguintes resoluções em Assembleia Geral Ordinária: 1. Autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral, em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1.º, artigo 130, da Lei n.º 6.404/76. 2. Instalada a assembleia pelo Presidente da Mesa, este abriu os trabalhos e passou a palavra ao secretário da mesa que em primeira convocação, este fez a chamada dos presentes, com quórum de 100% dos acionistas da companhia. 3. A seguir o secretário fez a leitura do EDITAL com os itens da ORDEM DO DIA; Aberta a sessão, o Dr. Antônio Pedro, representando o Espólio de Márcio Secchin, questionou inicialmente a regularidade da convocação, alegando que o intervalo entre a publicação do edital e a realização da Assembleia seria insuficiente para análise adequada das demonstrações financeiras. Destacou, ainda, a recente investidura do Dr. Jaime Nader Canha, como inventariante judicial do Espólio de Clodomir Secchin, ocorrida na semana anterior, em meio ao feriado forense, o que inviabilizaria a análise prévia e detalhada dos documentos. O Dr. Jaime Nader Canha confirmou sua nomeação e reforçou a necessidade de tempo adicional para estudo da documentação, em respeito à legalidade e à transparência. O Presidente ponderou que todas as publicações e convocações ocorreram em conformidade com a legislação, porém, considerando o princípio da boa-fé e o dever de assegurar plena ciência aos acionistas, propôs a suspensão da sessão e a redesignação da Assembleia para o dia 23 de maio de 2025, às 11 horas, na sede da Companhia, com envio prévio de toda a documentação solicitada pelos espólios. Todos os presentes aprovaram, por unanimidade, a suspensão e redesignação da sessão. Continuidade da Assembleia Geral Ordinária no dia 23/05/25: Em 23 de maio de 2025, às 11 horas, realizou-se a continuidade da Assembleia na sede da Companhia, com presença dos acionistas e advogados, incluindo substituições de procuradores da Aveiro Participações Ltda. e representação da Companhia pelo Diretor-Presidente, por meio da Dra. Ana Célia Lima Santos. Durante a sessão, o Dr. Antônio Pedro apresentou objeções à participação da Dra. Ana Célia e questionou transferências de ações de Carlos e Lúcia Secchin para as sociedades Lastro e Aveiro, alegando possível descumprimento do direito de preferência. Após análise, a mesa determinou que a Dra. Manoela, inventariante do Espólio de Márcio Secchin, permanecesse como ouvinte, sem direito a voto, e que todas as objeções fossem registradas para análise futura. O inventariante do Espólio de Clodomir, Dr. Jaime Nader Canha, reiterou a necessidade de adiamento da votação das contas do exercício de 2024, alegando que os documentos recentemente entregues não eram suficientes para análise técnica. Debateram os advogados das partes, ponderando sobre o interesse da sociedade e o exercício legítimo do direito de voto pelos espólios. Concluiu-se que a Assembleia seria suspensa e prosseguiria em 04 de agosto de 2025, às 10 horas, na sede da Companhia, para garantir tempo hábil de análise completa da documentação. Continuidade da Assembleia Geral Ordinária no dia 04/08/25: Na sessão de 04 de agosto de 2025, às 11h08, os acionistas retomaram os trabalhos. Foram registradas presenças de advogados da Lastro, Aveiro e demais acionistas, bem como atualizações nas representações legais. Foram discutidas preliminarmente questões relativas à votação antes de decisão judicial sobre a inventariança do Dr. Jaime Nader Canha, divergências sobre exercício do direito de voto dos espólios, e impugnações referentes à transferência de ações e direitos de preferência. O Dr. Luiz Paulo Vieira de Carvalho, da Lastro, destacou que a votação poderia gerar prejuízo aos herdeiros, sugerindo prudência, enquanto o Dr. Luiz Carlos Malheiros França, representante do Espólio de Márcio, defendeu o prosseguimento, enfatizando o interesse da sociedade e a legitimidade do inventariante. Durante a sessão, foram levantados questionamentos detalhados sobre créditos no valor de R$ 2.562.015,33 registrados em favor da Scandia Projetos e Participações Ltda., despesas com viagens e ajudas de custo no montante de R$ 1.094.433,93, divergência entre lucros distribuídos e mutação do patrimônio líquido (diferença de R$ 832.758,17) e detalhamento da rubrica “Serviços Prestados por Terceiros” totalizando R$ 3.748.193,62, envolvendo prestadores como Fundação Getúlio Vargas, Tannuri Advogados, Mobula Consultoria Empresarial e Luiz Matheus Sociedade Individual de Advocacia. O Presidente da mesa fixou prazo de trinta dias para envio de esclarecimentos e documentação detalhada, e a Assembleia foi novamente prorrogada para o dia 07 de outubro de 2025, às 11 horas, na sede da Companhia. Continuidade da Assembleia Geral Ordinária no dia 07/10/25: Na sessão final de 07 de outubro de 2025, às 10 horas, presidida por Luiz Alberto Seixas Matheus, com secretaria de Matheus Martineschen Ferreira, os trabalhos foram retomados para apreciação e deliberação das contas do exercício de 2024, destinação do resultado e assuntos gerais. Deliberações: Foram adotadas as seguintes resoluções em Assembleia Geral Ordinária: 1. Durante o debate, o inventariante do Espólio de Clodomir Secchin manifestou voto favorável à aprovação das contas, apresentando ressalvas quanto à transparência das despesas com viagens e serviços de terceiros, recomendando que tais valores não fossem utilizados como forma de remuneração indireta da diretoria. O Espólio de Márcio Secchin votou contrário, alegando extrapolação na remuneração da diretoria e falta de clareza na contratação de serviços de consultoria e advocacia. As Demonstrações Financeiras da Companhia e o relatório da administração, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.24, constituídas pelo Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa, e as Notas Explicativas, cujas cópias foram anteriormente apresentadas e examinadas por todos os acionistas, as quais foram publicadas e estão disponíveis no seguinte endereço: CENTRAL DE BALANÇOS.GOV.BR na rede mundial de computadores, cujos exemplares de cada um fazem parte integrante da presente ata como Anexo II, após contagem de votos, as contas foram aprovadas, com 27.620.569 ações favoráveis e 1.201.157 contrárias; sendo registrada a aprovação com o voto do inventariante do Espólio de Clodomir Secchin com as seguintes ressalvas: vota para que a verba de ajudas de custos e viagens, como parte da remuneração da diretoria, não seja mais adotada; e vota, também, no sentido da Diretoria obrigatoriamente e de forma prévia à contratação de serviços de terceiros, passe a obter sempre, três propostas independentes de prestadores de serviços. 2. Quanto à destinação do resultado do exercício de 2024, foi aprovada por unanimidade a distribuição integral do lucro líquido no valor de R$ 7.532.328,62, determinando-se depósito judicial à disposição dos espólios, em conformidade com o art. 205 da Lei das S.A., até decisão definitiva do inventário. 3. Finalmente, passou-se ao item 3- Assuntos de interesse geral, tais como a proposta de ação de responsabilidade contra administradores e a constituição de Conselho Fiscal, as quais foram registrados para deliberação futura em outras assembleais, não integrando a pauta desta sessão, pelo que não foram votadas. 4. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos, declarando encerrada a Assembleia Geral Ordinária, consolidando as quatro sessões, e lavrou-se a presente ata, que, lida e aprovada, será arquivada na sede da Companhia para todos os efeitos legais. Aprovação da Ata: A presente ata após lida e aprovada foi por todos assinada virtualmente conforme lista de presença. Assinaturas Apostas: MESA: Presidente, Luiz Alberto Seixas Matheus, CPF 406.257.107-20 (representando a acionista Lastro Participações Ltda.); Secretário, Matheus Martineschen Ferreira, CPF 101.428.137-70. Acionistas: Espólio de Clodomir Secchin, por seu inventariante judicial Dr. Jaime Nader Canha; Aveiro Participações Ltda., representada por Leonardo Secchin Canale; Lastro Participações Ltda., representada por seu procurador Luiz Alberto Seixas Matheus; e Espólio de Márcio Alves Secchin, por sua inventariante Manoela Abitbol de Miranda Pacheco, representada pelo procurador Dr. Antonio Pedro Marques Garcia de Souza. Ata Transcrita do Livro Próprio de Registro de Atas das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2.025 Luiz Alberto Seixas Matheus - Presidente da Mesa e procurador da Acionista Lastro Participações Ltda.; Matheus Martineschen Ferreira - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 7293598 em 05/11/2025.\r\n\r\nId: 2693237"
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                            "Serviço Notarial e Registro Geral de Imóveis de Maricá - RJ.\r\n\r\nCNPJ 30.598.049/0001-59\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./...\r\n\r\nFA Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela COMINAT S/A - EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA, sucessora da Comércio e Industria Atlântico S/A - Cominat, com sede na Avenida Armando Lombardi, nº 350, sala 306, Barra da Tijuca - RJ, inscrita no CNPJ nº 33.467.465/0001-06, prenotadas nesta serventia, datado em 28/06/2025, procede nos artigo 49, 1º e 2º da Lei. 6.766/79, a intimação dos Promitentes Compradores: ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA E SUA MULHER GEOLINDA DE ASCENÇÃO , ref. Rua 33 da Qd.378, Lt.06, Débito R$ 55.452,00; ARMINDO DA SILVA TROCADO, ref. a Rua 53 da Qd.201, Lt. 44; Débito R$ 72.000,00; ANTONIO CARLOS DAFLON DA SILVA E SUA MULHER JUÇARA FULGENCIA FREITAS DA SILVA, ref. a Rua 32 da Qd.245, Lt.26; Débito R$ 58.080,00; AMILSON PAULA FONSECA E HAMILTON PAULA DA FONSECA ref. a Rua 55 da Qd. 221, Lt. 46, Débito R$ 60.240,00; ALOISIO AYRES RODRIGUES, Ref. a Rua 32 da Qd. 373 do Lt. 04, Débito R$ 55.452,00; CLARIRDE DA SILVA RAMOS, Ref. a Rua 62 Qd. 284, Lt..11, Débito R$ 67.200,00; CARLOS ALBERTO DA ROCHA E SUA MULHER SONIA MARIA SA DA ROCHA, Ref. Rua 71 da Qd .353, Lt. 20, Débito R$ 51.840,00; DALVA FREIRE DE SANTANA , Ref. a Rua 73 da Qd. 366 do Lt. 11; Débito R$ 55.452,00; ELIAS PRADO BARREIRA, Ref. a Rua 64 da Qd. 303 do Lt. 29; Débitos R$ 67.200,00; ERNANI RIBEIRO DA SILVA , Ref. Rua 40 da Qd. 176 do Lt. 27, Débito R$ 69.120,00; ELIZABETH MARIA PUREZA DA CUNHA , Ref. a Rua 32 da Qd. 263 do Lt. 06, Débito R$ 58.560,00; GENETON DE SOUZA MEDEIROS, Ref. a Rua 35 da Qd. 369, Lt. 29, Débito R$ 51.840,00, IGNEZ EZEDIM RIBAS E SEU FILHO IDALIC RIBAS, Ref. a Rua 57 da Qd.245 do Lt. 09, Débitos R$ 59.976,00; HELENO JACINTO DA SILVA E SUA MULHER AFRA PEDROSA DE LIMA E SILVA, Ref. a Rua 50 da Qd.173 do Lt.44, Débitos R$ 79.920,00; JOSE CARLOS FERREIRA E MARILEI DA SILVA FERREIRA, Ref. a Rua 82 da Qd.437 do Lt. 23, Débito R$ 55.452,00; JORGE CABICIERI, Ref a Rua 59 da Qd. 252, Lt. 37, Debito R$ 58.080,00; JORDÃO SILVA OLIVEIRA E MARCELO SILVA OLIVEIRA, Ref. a Avenida 2 da Qd.255 do Lt.06, Débito R$ 55.440,00; JOSE CARLOS CIDREIRA NEVES , Ref. a Rua 60 da Qd. 271 dos Lt. 16, Débito R$ 57.840,00; JOSE OLAVO AMARAL SILVEIRA , Ref. a Rua 59 da Qd. 255 do Lt. 39, Débito R$ 55.200,00; IVETTE ABI HESSABI, Ref. a Rua 63 da Qd.304 dos Lt.10, Débito R$ 67.200,00; RAYMUNDO CAVALCANTI DE PAULA , Ref. 72 do Lote 22 da Quadra 360, Débito R$ 57.840,00; NOELIA SOUZA VENANCIO E HELENO VENANCIO DE BARROS, , Ref. a Rua 53 da Qd.212 do Lt..13, Débito R$ 60.240,00; HENRIQUE BORGES MARQUES E DALVA RIBEIRO MARQUES, Ref. a Rua 37 da Qd. 102 do Lt.14, Débito R$ 88.800,00, OSWALDO CARNEIRO DOS SANTOS , Ref. Rua 65 da Qd. 317 do Lt. 14, Débito R$ 57.840,00; PORCINA CAROLINA DA CONCEIÇÃO, Ref. a Rua 64 da Qd. 305 do Lt. 34, Débito R$ 67.200,00; SIDNEI MARTINS DIAS E JOSINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO , Ref a Rua 65 da Qd. 310 do Lt. 35, Débito R$ 68.400,00; NELSON PITA MARTINS E SUA FILHA MARIA DA GRAÇA MARTINS DE SOUZA BANDEIRA, Ref. a Rua 64 da Qd.309 do Lt.22, Débito R$ 57.840,00, LOURIVAL CAVALCANTE DE OLIVEIRA , Ref. a Rua 76 da Qd. 383 do Lt.18, Débito R$ 48.900,00; MARIA LUCAS TAVARES DE CARVALHO, Ref. a Rua 34 da Qd. 358 do Lt..03, Débitos R$ 57.840,00; MARIA TEREZA PINESCHI MIRANDA, Ref. a Rua 72 do LT. 09 da Quadra 360,Débitos R$ 51.840,00; MARIA LEA DE SOUZA BENTO E MANOEL BENTO , Ref. a Rua 65 da Qd..309 do Lt. 39, Débitos R$ 51.840,00; MANOEL PEREIRA E ADELIA DA SILVA PEREIRA , Ref. a Rua 60 da Qd. 270 do Lt. 17, Débitos R$ 58.560,00;MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO, Ref. Avenida da Praia da Qd. 102 do Lt. 13, Débitos R$ 88.800,00; NILTON HERMINIO DA SILVA, Ref. a Rua 39 da Qd. 238 do Lt. 22 , Débitos R$ 61.680,00, ROBERTA DA SILVA COSTA, Ref. a Rua 85 da Qd. 454 do Lt. 07, Débitos R$ 55.452,00; PAULO ANTONIO DE MACEDO, Ref. a Rua 66 da Qd. 322 do Lt. 11, Débitos R$ 51.840,00;Todos os lotes objetos dos respectivos contratos, ficam localizados no Loteamento “Jardim Atlântico” - Itaipuaçu, situado no 3º distrito deste município Maricá - RJ, para comparecerem a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, - Centro - Maricá - RJ Cep: 24.900.880 ou na “Cominat”, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de comprovarem o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sas. Segundo o requerimento, o valor deste(s) encargo(s); sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acréscimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento. Ficam V.Sas. cientificados de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora Cominat S/A Empreendimentos e Consultoria, nos termos do Artigo 49 1º e 2º da Lei 6.766/79. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (28/10/2025). Eu, Escrevente, Wanda Martins Ribeiro, subscrevo e assino. O Substituto, Ayrthon Carlos Maiatto Dias. CONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 28/10/2025.\r\n\r\nId: 2692410"
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                        "2692901": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28509164/0001-68\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Viação Nossa Senhora do Amparo torna público que entregou a Secretaria de Cidade Sustentável no dia 04/11/2025, o relatório de Auditoria Ambiental - DZ056 ano base 2024, referente à atividade transporte de passageiros sob regime urbano, rodoviário e turismo no âmbito Municipal, Intermunicipal e Interestadual. Informa que o mesmo estará à disposição na Viação Nossa Senhora do Amparo no período de 30 dias a partir da data de sua publicação no horário das 08horas às 17horas, sob a responsabilidade do setor de Gestão Ambiental. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na secretaria da Cidade Sustentável no endereço: Rua Albatroz N° 556, Quadra 32, Lote 1017A, Parque Nanci, Marica-RJ, CEP: 24.914-100, Telefones de Contato: (021) 2637-2054 / 2637-2055 - Ramal 289 - Atendimento de Segunda Feira a Sexta Feira das 08Horas às 12horas e das 13horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2692901"
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                        "2692957": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO -95\r\n\r\nA empresa VR CARVALHO ENGENHARIA E PROJETOSsob o laudo nº 95/2025, de 10/11/2025atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pelaempresa VR CARVALHO ENGENHARIA E PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados:DATALOGGER VAISALA DMU801 A1NNNNNNNNA1N1NNN-NCM:90158090,TRANSMISSOR METEOROLÓGICO WXT530 6D1B1A3C1A1B-NCM:90158090,Datalogger QML201L *Ex tarifário - Ex 087-\"Plataformas eletrônicas com \"interface\" intuitiva para registro e processamento de dados ambientais com baixo consumo de energia considerando a utilização de painéis solares e baterias, apresentando CPU com processador de 32bits, conversor A/D de 24bits com auto calibração, 20 canais analógicos para monitoramento de grandezas analógicas, até 7 portas seriais nos padrões RS-232, RS-485, SDI-12 além de porta ethernet, 2 contadores de frequência de até 20KHz e conta com precisão interna de relógio melhor de 20 s ao mês, além de bateria interna para manutenção da data e hora pelo mínimo de 5 anos, memória externa de até 2Gb para gravação de dados ambientais, certificações contra emissão CISPR 22, classe B (EN55022), imunidade ESD IEC6100-4-2, imunidade a campo de RF IEC6100-4-3, imunidade EFT IEC6100-4-4, imunidade a surto elétrico IEC6100-4-5, imunidade a RF conduzida IEC61004-6 e temperatura estendida de operação de -60 até +70 Graus Celsius, com entrada para cartão de memória \"compact flash\", com led de \"status\"-NCM: 9015.8090,ESTABILIZADOR DE TENSÃO E CARREGADOR DE BATERIA QBR101C-NCM:90159090,QSP431 PROTETOR DE SURTO-NCM:85363090,MÓDULO DE COMUNICAÇÃO DSI486 - RS485-NCM:90159090,CABEÇA E PRESSAO ESTATICA 16941DM-NCM:90259090,FONTE DE ALIMENTAÇÃO AC/DC 85-264VAC/24VDC-NCM:85044029, TRANSCEPTOR VHF TR910-NCM:85176255,ANTENA VHF 118...144MHz 226208-NCM:85291090,CL31 2C8B1B2A1B1A1A1A *ExTarifario -Ex 010 - Aparelhos para determinar a altura das nuvens em relação à terra de forma automática através da detecção de aerossóis aquosos dispersos na atmosfera, com tubo óptico único e singular, faixa de medição de 0 a 25.000 ft. (7.6 km), tecnologia LIDAR, intervalo de saída de dados de 2 a 120 s, programável, resolução de 5 m/10 ft., unidade selecionável, precisão de medição de distância contra alvo conhecido melhor que ±1 % ou ±5 m, diodo Laser InGaAs, 910 mm, segurança para olhos Classe 1M IEC/EN60825-1, alimentação 100/115/230 VCA ±10%, 50 a 60 Hz, consumo máx. 310 W com aquecedor, interfaces de dados RS232 / RS485 / Modem / LAN, interface de manutenção RS232, taxa de transmissão RS232 / RS485 300 a 57,600bps, modem V.21, V.22 300 a 1200bps, bateria de back-up interna 12V@2 Ah, peso total 32 kg, filtros ópticos para proteção contra luz solar direta, faixa de temperatura -40 a +60 graus Celsius (-40 a +140 graus Fahrenheit) ou Opcional -55 a +60 graus Celsius (-67 a +140 graus Fahrenheit), umidade 0 a 100 %, intensidade do vento 55 m/s, grau de proteção IP66, vibração Lloyds Register / IEC60068-2-6, 5 a 13.2Hz ±1.0mm, 13.2 a 100 Hz ±0.79mm, EMC IEC/EN 61326 e segurança elétrica IEC/EN 60950.-NCM:90151000,SENSOR DE VISIBILIDADE PWD D3NNN7NANNNNCN-NCM:90158090,KIT DE INSTALAÇÃO DE GABINETE PARA MASTRO APPK-SET106-NCM:90159090,PLACA DE MONTAGEM COM FIXADORES PARA TERMBOX E WHP25 246761-NCM:90159090,SUPORTE PARA SENSOR DRW214261-NCM:90159090,SENSOR DE DESCARGA ATMOSFÉRICA TSS928 B0C0NNN-NCM:90159090,REDE ELÉTRICA E SINAL DA CAIXA DE TERMINAÇÃO (2*12V) TERMBOX-1212-NCM:85365030,BARÔMETRO DIGITAL PTB330 A9BKHHHRGBKA0B-NCM:90158090,Sensor de Velocidade e Direção do Vento WMT700 CA1A0A003D1B2-NCM:90158090,SENSOR HMP155 E1AA11A0A0E1A0A-NCM:90258000,ABRIGO METEOROLOGICO DTR13-NCM:90259090,PLUVIÔMETRO RG13 N1N5-NCM:90158090,RELÉ DE 12V PARA MONTAGEM EM TRILHO DA EMS A-NCM:85364100,RELÉ DE 24V PARA MONTAGEM EM TRILHO DA EMS A-NCM:85364100,CABO ETHERNET 252541-NCM:85444200,CABO USB 219688 PARA AWS310-NCM:85444200,BARÔMETRO DIGITAL PTB330 A1KAHHHPGA1A0A-NCM:90258000,BARÔMETRO DIGITAL BARO-1QML-NCM:90258000,CABO P/SENSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA HMP155 MOD:220496-NCM:85444200.Informamos que o profissional signatário Sr.Vitor dos Reis Teixeira de Carvalho, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 175841/D, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados.Sr. Vitor dos Reis Teixeira de Carvalho. Engenheiro Eletricista. CREA-RJ 175841/D\r\n\r\nId: 2692957"
                        ],
                        "2693094": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRAIA RASA BÚZIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.980.570/0001-70 - NIRE 33.2.1090926-6\r\n\r\n(“EM LIQUIDAÇÃO”)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS: Ficam convocados os sócios da PRAIA RASA BÚZIOS LTDA. (“Sociedade”), a comparecerem na Reunião de Sócios que será realizada na sua sede, situada na Avenida José Ribeiro Dantas (Logradouro 1173), 607, Armação de Búzios, Rio de Janeiro, CEP 28950-000, no dia 24 de novembro de 2025, às 10:00 horas, em primeira convocação, havendo quórum, ou no mesmo dia às 10:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número de sócios presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar conhecimento dos atos de liquidação praticados pelo Sr. André Almeida de Alvarenga Ferreira, Liquidante; (ii) aprovar o relatório de liquidação apresentado pelo Liquidante; (iii) aprovar as contas finais da liquidação apresentadas pelo Liquidante e (iv) deliberar o encerramento da liquidação e a consequente extinção da Sociedade, autorizando o Liquidante a praticar quaisquer outras providências correlatas necessárias à implementação das matérias aprovadas e todas as medidas necessárias para formalizar a referida extinção. Armação de Búzios/RJ, 10 de novembro de 2025. Por seu administrador: André Almeida de Alvarenga Ferreira.\r\n\r\nId: 2693094"
                        ],
                        "2692384": [
                            "V - Convocação",
                            "NORSKAN OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.589.112/0001-46\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Norskan Offshore S.A. (a “Companhia”) convoca seus acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (a “AGO”), a ser realizada no dia 21/11/2025, às 10h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, 17º andar, salas 1701 a 1708 (parte), Botafogo, CEP 22.290-160, para (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024; (iii) eleger os administradores da Companhia; e (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores. Em conformidade com o disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/1976, os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia, bem como outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na AGO, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025. João Mario Fuzetti - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2692384"
                        ],
                        "2692979": [
                            "V - Convocação",
                            "FUNERÁRIA SÃO SALVADOR LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 28.669.786/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSede: Rua Dom Walmor, 179 - Centro - Nova Iguaçu - RJ -\r\n\r\nCEP 26215-220\r\n\r\nNa forma do art. 1.074 do Código Civil, ficam os senhores sócios CONVOCADOS para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na sede da empresa, situada no endereço acima, no dia 25/11/2025, às 18h00, em primeira convocação, e, não havendo quó rum, às 18h30, em segunda convocação, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Cessão de quotas do sócio Ítalo Lecas e exercício do direito de preferência;\r\n\r\n2. Aprovação de alterações no contrato social.\r\n\r\nCaso algum sócio não possa comparecer, poderá ser representado por procurador com poderes específicos nos termos do Art. 1.074, §1º do Código Civil.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nCarlos Alberto Barbosa Vieira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nId: 2692979"
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                    }
                },
                "relação de concluintes": {
                    "Atos": {
                        "2692967": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO SCIENTIA DE PSICANÁLISE LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.076.387/0001-93\r\n\r\nRelação Nominal dos alunos concluintes do Curso Livre: Formação em Psicanálise - Formação Teórica, Análise Didática e Supervisão em 31 de julho de 2025: Allynn Dayanne da Costa Soehn\r\n\r\nId: 2692967"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2025\r\n\r\nOBJETO: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS EM SAÚDE DO HOSPITAL DOS OLHOS. No anexo IV do edital, onde se lê: “conhecimento das instalações físicas, infraestrutura e RH das unidades de Saúde da Família e Consultório na Rua”, leia se: “conhecimento das instalações físicas, infraestrutura e RH do Hospital dos Olhos.”.\r\n\r\nErika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nSubsecretária de Licitação e compras\r\n\r\nId: 2693303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2693281": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO Nº 681 / 2025\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90018 / 2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de GALÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, SEM GÁS DE 20 LITROS para atender às necessidades dos setores pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26 / 11 / 2025 Hora: 10h\r\n\r\nPROCESSO Nº 720 / 2025\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90019 / 2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de iluminação natalina cenográfica em espaços públicos, incluindo fornecimento de equipamentos, materiais, transporte, montagem, instalação, manutenção e desmontagem, em atendimento a Secretaria Municipal de Turismo e Lazer. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28 / 11 / 2025 Hora: 10h\r\n\r\nOs Editais e Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município: https://www.iguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações 14.133/21”; no endereço eletrônico: www.bnc.org.br - CÓDIGO UASG: 980774; no endereço eletrônico do Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo obtê-lo em meio magnético na Sala da Comissão de Licitação, sede da PMIG, à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399, Km 102, Cidade Nova, de segunda à sexta feira no horário das 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nIguaba Grande, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2693281"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2692389": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 1599/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e domiciliares, operação de ETR, incluindo transferência de resíduos e transporte até a destinação final, inclusive a destinação. Além de desenvolvimento de projeto executivo e execução de obras de adequação da ETR, incluindo Infraestrutura e licenciamento, coleta insular, coleta, transporte e destinação final de resíduos de saúde, coleta seletiva, até a destinação final, incluindo mão de obra, veículos e equipamentos dotados de telemetria, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de MANGARATIBA..\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Global com execução de empreitada por preço unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 de novembro de 2025 às 15h00min até 26 de novembro de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 01 de dezembro de 2025 às 14h30min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 037/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 7873/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Futura e eventual contratação de empresa para realização de exames oftalmológicos com medição de acuidade visual e refração, incluindo o fornecimento óculos quando necessário para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Global\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 de novembro de 2025 às 15h00min até 26 de novembro de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 03 de dezembro de 2025 às 14h30min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 4439/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMA REMOTO MONITORAMENTO, ALERTA E ALARME SONORO (SRMAAS), instaladas no município de Mangaratiba, gerido pela Secretaria Municipal de Defesa Civil.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Global\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 de novembro de 2025 às 15h00min até 26 de novembro de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 27 de novembro de 2025 às 13h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 039/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 5334/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Locação de computadores (desktops) e notebooks novos e atualizados, por meio de Ata de Registro de Preços. ATA de registro de preços será formalizado junto a empresa especializada, sob a forma de serviço de outsourcing de infraestrutura de TI, responsável pelo fornecimento, manutenção, suporte técnico e substituição dos equipamentos locados, conforme aplicável. A presente observará as especificações técnicas, quantitativos e demais condições estabelecidas neste documento, com vistas à modernização, padronização e ampliação do parque tecnológico da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, a fim de suprir a atual insuficiência de equipamentos e atender de forma adequada todas as unidades administrativas.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 de novembro de 2025 às 15h00min até 26 de novembro de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 02 de dezembro de 2025 às 14h30min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o au xílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 2744/2024\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para a compra de Veículos tipo Van com acessibilidade, com o objetivo de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e todas as suas Unidades Administrativas bem como as Unidades de acolhimento, atendendo inclusive necessidades laborais e demandas rotineiras e esporádicas dos funcionários e usuários, como fóruns, conferências, reuniões, capacitações etc.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 de novembro de 2025 às 15h00min até 26 de novembro de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 27 de novembro de 2025 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 05 de novembro de 2025.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2692389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2693203": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 016/CPL/SEMUS/2025 (90.016/2025)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/010554\r\n\r\nUASG: 460961\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, realizará Pregão Eletrônico - SRP, para o REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE PROTETOR SOLAR DESTINADO AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 14/11/2025. REALIZAÇÃO: 28/11/2025 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. MODO DE DISPUTA: ABERTO. ENDEREÇO: Sala da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitações.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 11 de Novembro de 2025.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2693203"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2693372": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2025\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, torna público que fará realizar o Concorrência Pública nº 01/2025, regido pela Lei Federal 14.133/2021, na plataforma do Portal de Compras Públicas - http://www.portaldecompraspublicas.com.br, cuja licitação será dirigida pela Agente de Contratação, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, conforme adiante especificada:\r\n\r\nProcesso: 9198/2025\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção do Projeto Creche Pré-Escola Tipo 1 - modelo padrão FNDE - situada na Avenida 1, Loteamento Três Coqueiros - Viçosa - Rio Bonito/RJ, conforme documentos anexos. A contratação será por Concorrência, do tipo menor preço global, no Inciso I do Art. 17 da Lei 14.133/21. na forma de execução indireta, em regime de empreitada por preço global.\r\n\r\nAbertura da sessão: 26/12/2025\r\n\r\nHorário: 11:00h (Horário de Brasília)\r\n\r\nLocal: http://www.portaldecompraspublicas.com.br\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis aos interessados no endereço acima e no site da Prefeitura Municipal de Rio Bonito - https://riobonito.rj.gov.br/.\r\n\r\nRio Bonito, 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nRaquel Inácio Heringer Azevedo\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2693372"
                        ],
                        "2693373": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2025\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, torna público que fará realizar o Concorrência Pública nº 02/2025, regido pela Lei Federal 14.133/2021, na plataforma do Portal de Compras Públicas - http://www.portaldecompraspublicas.com.br, cuja licitação será dirigida pela Agente de Contratação, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, conforme adiante especificada:\r\n\r\nProcesso: 9200/2025\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de Escola em tempo Integral de 5 salas, modelo padrão FNDE - Novo PAC, situada no Cajueiro loteamento Via Parque, Rua 25 com a 28 - Rio Bonito/RJ, conforme documentos anexos. A contratação será por Concorrência, do tipo menor preço global, no Inciso I do Art. 17 da Lei 14.133/21. na forma de execução indireta, em regime de empreitada por preço global.\r\n\r\nAbertura da sessão: 26/12/2025\r\n\r\nHorário: 14:00h (Horário de Brasília)\r\n\r\nLocal: http://www.portaldecompraspublicas.com.br\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis aos interessados no endereço acima e no site da Prefeitura Municipal de Rio Bonito - https://riobonito.rj.gov.br/\r\n\r\nRio Bonito, 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nRaquel Inácio Heringer Azevedo\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2693373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2693336": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 025/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretarias Municipais\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 025/2025 - Processo de Despesa nº 408/2025\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de buffet, com fornecimento de materiais de suporte, ornamentação, pulseiras para controle de acesso, estrutura e garçons, para o evento de reconhecimento, destinado à valorização e ao incentivo dos servidores públicos municipais de Rio Claro/RJ, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2025.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 28 de novembro de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2693336"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2693484": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.967 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/015108/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto 49.957, de 06/11/2025.\r\n\r\nR$ 3.201,02\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor da Presidência\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente de Logiística III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nId: 2693484\r\n\r\n-"
                    ],
                    "2693442": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 49.968 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO - MP, NO VALOR DE R$ 37.965.005,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.915, de 13 de outubro de 2025, que dispõe sobre o encerramento do exercício orçamentário de 2025;\r\n\r\n- e o que consta do processo nº SEI-120001/003098/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Ministério Público - MP, no valor de R$ 37.965.005,00 (trinta e sete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e cinco reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2693442"
                    ],
                    "2693443": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nDisponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n30.264.990\r\n\r\n118.784\r\n\r\n30.146.205\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n34.668.318\r\n\r\n165.354\r\n\r\n34.502.964\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n7.246.901\r\n\r\n1.900.048\r\n\r\n5.346.853\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n804.315.009\r\n\r\n125.770.980\r\n\r\n678.544.030\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n279.361.773\r\n\r\n559.563\r\n\r\n278.802.210\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n285.822.983\r\n\r\n70.939.801\r\n\r\n214.883.182\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n47.598.641\r\n\r\n0\r\n\r\n47.598.641\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n138.070.335\r\n\r\n12.620.072\r\n\r\n125.450.264\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.041.178\r\n\r\n392.863\r\n\r\n12.648.315\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n193.640.089\r\n\r\n21.343.422\r\n\r\n172.296.668\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n429.021.574\r\n\r\n16.179.115\r\n\r\n412.842.459\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n62.678.167\r\n\r\n1.453.227\r\n\r\n61.224.940\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.554.159\r\n\r\n15.527\r\n\r\n10.538.633\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n155.503.537\r\n\r\n1.633.838.681\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n365.289.105\r\n\r\n202.533.579\r\n\r\n162.755.526\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n66.398.870\r\n\r\n8.684.198\r\n\r\n57.714.673\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n290.599.909\r\n\r\n0\r\n\r\n290.599.909\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n470.489\r\n\r\n177.899\r\n\r\n292.590\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.168.500\r\n\r\n29.706\r\n\r\n2.138.794\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.706.659\r\n\r\n8.201\r\n\r\n9.698.458\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.509\r\n\r\n0\r\n\r\n44.509\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n203.411.051\r\n\r\n79.402.320\r\n\r\n124.008.731\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n237.335.361\r\n\r\n37.550.986\r\n\r\n199.784.375\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.967.655\r\n\r\n15.776.598\r\n\r\n53.191.057\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.803.363\r\n\r\n8.703\r\n\r\n4.794.660\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n251.920.960\r\n\r\n117.933.629\r\n\r\n133.987.331\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.919.279.536\r\n\r\n858.566.487\r\n\r\n2.060.713.049\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n690.439.233\r\n\r\n0\r\n\r\n690.439.233\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n188.705.936\r\n\r\n28.546.548\r\n\r\n160.159.388\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n34.417.106\r\n\r\n15.313\r\n\r\n34.401.793\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.658.778.209\r\n\r\n78.698.095\r\n\r\n7.580.080.114\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n445.544.589\r\n\r\n0\r\n\r\n445.544.589\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n923.563.196\r\n\r\n250.987.510\r\n\r\n672.575.686\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n876.087.458\r\n\r\n7.668.751\r\n\r\n868.418.707\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n23.754.274.488\r\n\r\n598.096.065\r\n\r\n23.156.178.423\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n0\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.875.872.471\r\n\r\n98.502.569\r\n\r\n9.777.369.902\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n683.313.308\r\n\r\n195.493.624\r\n\r\n487.819.684\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n153.978.377\r\n\r\n18.026.434\r\n\r\n135.951.943\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n46.745.994\r\n\r\n8.885.589\r\n\r\n37.860.405\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n0\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n36.054.961\r\n\r\n484.355\r\n\r\n35.570.607\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n31.220.968\r\n\r\n50.036.799\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n6.473.000\r\n\r\n60.118.759\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n59.751.207\r\n\r\n20.379.589\r\n\r\n39.371.618\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n319.895.336\r\n\r\n17.205.709\r\n\r\n302.689.627\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n91.344.442\r\n\r\n3.715.210\r\n\r\n87.629.232\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.154.707.276\r\n\r\n303.171.749\r\n\r\n851.535.528\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n100.951.223\r\n\r\n0\r\n\r\n100.951.223\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.955.748.476\r\n\r\n530.670.245\r\n\r\n1.425.078.231\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n79.246.549\r\n\r\n29.882.476\r\n\r\n49.364.073\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n121.727.739\r\n\r\n19.504.178\r\n\r\n102.223.562\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n26.623.894\r\n\r\n2.709.590\r\n\r\n23.914.304\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n11.040.348\r\n\r\n124.962\r\n\r\n10.915.386\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n169.905.317\r\n\r\n0\r\n\r\n169.905.317\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n26.243.736\r\n\r\n244.058\r\n\r\n25.999.678\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n133.203.164\r\n\r\n34.904.687\r\n\r\n98.298.477\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n26.814.794\r\n\r\n16.157.873\r\n\r\n10.656.921\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n945.624\r\n\r\n300.243\r\n\r\n645.381\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.026.061.647\r\n\r\n148.836\r\n\r\n3.025.912.811\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.409.938.314\r\n\r\n60.219.733\r\n\r\n9.349.718.581\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.754.817\r\n\r\n36.861.790\r\n\r\n10.893.027\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n66.392.154\r\n\r\n30.353.841\r\n\r\n36.038.312\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n46.050.684\r\n\r\n5.210.715\r\n\r\n40.839.969\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n607.665.471\r\n\r\n0\r\n\r\n607.665.471\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n19.036.575\r\n\r\n54.775.581\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n36.977.426\r\n\r\n0\r\n\r\n36.977.426\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n39.347.683\r\n\r\n4.429.498\r\n\r\n34.918.185\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n92.660.967\r\n\r\n14.174.970\r\n\r\n78.485.997\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n145.770.747\r\n\r\n55.908.634\r\n\r\n89.862.113\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n145.253.538\r\n\r\n144.306.538\r\n\r\n946.999\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.237.565.285\r\n\r\n912.320.575\r\n\r\n4.325.244.710\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n3.755.118.516\r\n\r\n0\r\n\r\n3.755.118.516\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n8.596.181.137\r\n\r\n3.260.144.040\r\n\r\n5.336.037.097\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.311.120\r\n\r\n30.077.633\r\n\r\n19.233.487\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n48.651.650\r\n\r\n20.673.253\r\n\r\n27.978.397\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n704.449.217\r\n\r\n7.656.392\r\n\r\n696.792.825\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.089.385.527\r\n\r\n163.191.162\r\n\r\n1.926.194.365\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n447.059.248\r\n\r\n951.915\r\n\r\n446.107.333\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n119.764.360\r\n\r\n0\r\n\r\n119.764.360\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n280.892.454\r\n\r\n904.987\r\n\r\n279.987.467\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n75.351\r\n\r\n0\r\n\r\n75.351\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n120.544.300\r\n\r\n3.746.768\r\n\r\n116.797.532\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n12.983.185\r\n\r\n2.020.104\r\n\r\n10.963.081\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n629.354.609\r\n\r\n27.813.497\r\n\r\n601.541.112\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n93.040.891\r\n\r\n0\r\n\r\n93.040.891\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n72.862.521\r\n\r\n8.997\r\n\r\n72.853.524\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n4.535.199\r\n\r\n1.628.311\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n73.560\r\n\r\n1.170.153\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n221.446.289\r\n\r\n6.083.525\r\n\r\n215.362.764\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n119.053.465\r\n\r\n7.490.988\r\n\r\n111.562.477\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n11.265.109\r\n\r\n1.680.756\r\n\r\n9.584.353\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n10.579.323.694\r\n\r\n3.304.651.402\r\n\r\n7.274.672.292\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n361.361.044\r\n\r\n154.198\r\n\r\n361.206.846\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.379.179.792\r\n\r\n1.063.816.177\r\n\r\n2.315.363.614\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n303.802\r\n\r\n3.000\r\n\r\n300.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.076.791\r\n\r\n505.236\r\n\r\n571.556\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n694.579.225\r\n\r\n39.405.685\r\n\r\n655.173.540\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n81.614.817\r\n\r\n4.844.867\r\n\r\n76.769.950\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n23.427.861\r\n\r\n0\r\n\r\n23.427.861\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n897.300.886\r\n\r\n114.299.498\r\n\r\n783.001.388\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n438.952.067\r\n\r\n0\r\n\r\n438.952.067\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n36.013.870\r\n\r\n0\r\n\r\n36.013.870\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n447.320.782\r\n\r\n10.676.530\r\n\r\n436.644.253\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n26.805.681\r\n\r\n4.403.796\r\n\r\n22.401.885\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n232.023.285\r\n\r\n31.723.092\r\n\r\n200.300.193\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n43.936.588\r\n\r\n0\r\n\r\n43.936.588\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n100.001.236\r\n\r\n0\r\n\r\n100.001.236\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n6.132.838\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.388.800\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n63.278.613\r\n\r\n22.169.536\r\n\r\n41.109.077\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n20.335.263\r\n\r\n2.801.366\r\n\r\n17.533.897\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n51.439.863\r\n\r\n18.072.414\r\n\r\n33.367.449\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n78.207.278\r\n\r\n1.840.298\r\n\r\n76.366.980\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n468.516.004\r\n\r\n174.798.424\r\n\r\n293.717.580\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n225.672.989\r\n\r\n10.418.257\r\n\r\n215.254.732\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n847.048.326\r\n\r\n281.819.598\r\n\r\n565.228.729\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n117.080.291.762\r\n\r\n13.967.847.830\r\n\r\n103.112.443.932\r\n\r\nId: 2693443"
                    ],
                    "2693444": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.080.139\r\n\r\n0\r\n\r\n8.080.139\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.524.374\r\n\r\n0\r\n\r\n26.524.374\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.226.295\r\n\r\n1.900.048\r\n\r\n5.326.247\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.298.341\r\n\r\n125.770.980\r\n\r\n299.527.361\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n0\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n57.700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n57.700.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.550.241\r\n\r\n1.420.718\r\n\r\n46.129.523\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n0\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.566.838\r\n\r\n0\r\n\r\n35.566.838\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.477.606\r\n\r\n2.142.987\r\n\r\n41.334.619\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.537.589\r\n\r\n298.482\r\n\r\n4.239.107\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.346\r\n\r\n3.614.836\r\n\r\n7.343.510\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.714.093\r\n\r\n0\r\n\r\n23.714.093\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n171.950.104\r\n\r\n15.570.300\r\n\r\n156.379.804\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.908.535\r\n\r\n158.625\r\n\r\n11.749.910\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.360.607\r\n\r\n0\r\n\r\n10.360.607\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n543.280.018\r\n\r\n0\r\n\r\n543.280.018\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n0\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.846.650\r\n\r\n3.863.206\r\n\r\n26.983.444\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n174.000\r\n\r\n0\r\n\r\n174.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n395.331\r\n\r\n177.899\r\n\r\n217.432\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.000\r\n\r\n29.706\r\n\r\n404.294\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n480.595\r\n\r\n8.201\r\n\r\n472.394\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.304.343\r\n\r\n3.739.951\r\n\r\n24.564.392\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.792.727\r\n\r\n0\r\n\r\n22.792.727\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.779.288\r\n\r\n12.247.870\r\n\r\n44.531.418\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n1.589.331\r\n\r\n710.669\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.216.769\r\n\r\n0\r\n\r\n2.216.769\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.516.313.000\r\n\r\n850.393.097\r\n\r\n1.665.919.903\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n5.586.382\r\n\r\n0\r\n\r\n5.586.382\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n22.988\r\n\r\n0\r\n\r\n22.988\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n257.800.000\r\n\r\n0\r\n\r\n257.800.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n0\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.926.067\r\n\r\n0\r\n\r\n20.926.067\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.843.894\r\n\r\n0\r\n\r\n6.843.894\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n0\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n0\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.060.044.458\r\n\r\n43.213.333\r\n\r\n4.016.831.126\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n0\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n0\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n51.246.762\r\n\r\n0\r\n\r\n51.246.762\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n0\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n668.278.363\r\n\r\n212.677.111\r\n\r\n455.601.252\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.741.993\r\n\r\n0\r\n\r\n2.741.993\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n53.258.007\r\n\r\n0\r\n\r\n53.258.007\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n73.460.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.460.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n0\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n504.986.465\r\n\r\n6.057.684.974\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n67.786.878\r\n\r\n0\r\n\r\n67.786.878\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n0\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n0\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.749.104\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n0\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n0\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n0\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n0\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n0\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.294.226\r\n\r\n195.493.624\r\n\r\n292.800.602\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.487.372\r\n\r\n0\r\n\r\n89.487.372\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.395.192\r\n\r\n8.863.213\r\n\r\n16.531.979\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n0\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.859.686\r\n\r\n0\r\n\r\n15.859.686\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n6.473.000\r\n\r\n13.527.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.001.051\r\n\r\n5.756.472\r\n\r\n9.244.579\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.583\r\n\r\n0\r\n\r\n11.583\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.399.074\r\n\r\n0\r\n\r\n21.399.074\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.307.299\r\n\r\n8.724.729\r\n\r\n103.582.570\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n0\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n0\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.347.665\r\n\r\n373.812.203\r\n\r\n755.535.462\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n66.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n66.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n0\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n106.528.252\r\n\r\n0\r\n\r\n106.528.252\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.009.440\r\n\r\n0\r\n\r\n7.009.440\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.310.199\r\n\r\n2.709.590\r\n\r\n7.600.609\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.922.683\r\n\r\n0\r\n\r\n5.922.683\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.160.077\r\n\r\n3.066\r\n\r\n9.157.011\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.054.986\r\n\r\n18.020.169\r\n\r\n63.034.817\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n0\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.731.176.103\r\n\r\n15.427.156\r\n\r\n1.715.748.947\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n8.126.845\r\n\r\n0\r\n\r\n8.126.845\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.795.997\r\n\r\n0\r\n\r\n18.795.997\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.714.635\r\n\r\n0\r\n\r\n16.714.635\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n0\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n21.312.467\r\n\r\n0\r\n\r\n21.312.467\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.932.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.932.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n2.306.178\r\n\r\n10.393.822\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.225.500\r\n\r\n3.033.458\r\n\r\n22.192.042\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.515.220\r\n\r\n36.907.896\r\n\r\n25.607.324\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.765.782.100\r\n\r\n645.517.637\r\n\r\n1.120.264.463\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n62.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n62.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n127.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n127.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n127.605.695\r\n\r\n0\r\n\r\n127.605.695\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.827.708\r\n\r\n0\r\n\r\n16.827.708\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.592.077\r\n\r\n2.576.777\r\n\r\n13.015.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n0\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n0\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n817.237.092\r\n\r\n0\r\n\r\n817.237.092\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n0\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n0\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.955.235\r\n\r\n3.746.768\r\n\r\n16.208.467\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.951.978\r\n\r\n1.857.488\r\n\r\n8.094.490\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n0\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n29.340.261\r\n\r\n0\r\n\r\n29.340.261\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.656.030\r\n\r\n0\r\n\r\n12.656.030\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n118.000\r\n\r\n0\r\n\r\n118.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.444.147\r\n\r\n7.370.836\r\n\r\n108.073.311\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.527.221.344\r\n\r\n3.298.971.912\r\n\r\n3.228.249.432\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n295.402.435\r\n\r\n0\r\n\r\n295.402.435\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n0\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n54.418\r\n\r\n4.145.582\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n1.323.575\r\n\r\n130.227.634\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n301.496\r\n\r\n14.071.363\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n171.613.055\r\n\r\n0\r\n\r\n171.613.055\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n814.612.176\r\n\r\n0\r\n\r\n814.612.176\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.383.367\r\n\r\n1.054.503.543\r\n\r\n889.879.824\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n166.055.828\r\n\r\n0\r\n\r\n166.055.828\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n0\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n9.416.888\r\n\r\n0\r\n\r\n9.416.888\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.330.287\r\n\r\n19.472.466\r\n\r\n30.857.821\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.838.247\r\n\r\n482.050\r\n\r\n17.356.197\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.940.853\r\n\r\n0\r\n\r\n21.940.853\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.621.925\r\n\r\n12.975.720\r\n\r\n41.646.205\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.838.759\r\n\r\n0\r\n\r\n67.838.759\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.986.722\r\n\r\n0\r\n\r\n8.986.722\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n280.049.691\r\n\r\n8.741.669\r\n\r\n271.308.022\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.032.581\r\n\r\n0\r\n\r\n7.032.581\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.123.021\r\n\r\n5.084.408\r\n\r\n47.038.613\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n0\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n0\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.097.862\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.353.824\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.453.896\r\n\r\n0\r\n\r\n12.453.896\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.488.505\r\n\r\n2.784.473\r\n\r\n15.704.032\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.066.925\r\n\r\n0\r\n\r\n12.066.925\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.971.139\r\n\r\n0\r\n\r\n41.971.139\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.637.014\r\n\r\n0\r\n\r\n19.637.014\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.371.896\r\n\r\n458.920\r\n\r\n74.912.976\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.217.183\r\n\r\n1.395.316\r\n\r\n16.821.867\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n65.418.659.860\r\n\r\n7.531.697.411\r\n\r\n57.886.962.449\r\n\r\nId: 2693444"
                    ],
                    "2693445": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.001\r\n\r\n0\r\n\r\n5.001\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.512.643\r\n\r\n0\r\n\r\n2.512.643\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n362.286\r\n\r\n0\r\n\r\n362.286\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n669.305\r\n\r\n0\r\n\r\n669.305\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.284\r\n\r\n0\r\n\r\n52.284\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.836.932\r\n\r\n0\r\n\r\n3.836.932\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.740.286\r\n\r\n0\r\n\r\n9.740.286\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.684\r\n\r\n0\r\n\r\n16.684\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n0\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n254.200\r\n\r\n94.381\r\n\r\n159.819\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n0\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.562.060\r\n\r\n0\r\n\r\n12.562.060\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.435\r\n\r\n0\r\n\r\n38.435\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n0\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n0\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.500\r\n\r\n0\r\n\r\n2.500\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n0\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.070\r\n\r\n0\r\n\r\n373.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n702.683\r\n\r\n0\r\n\r\n702.683\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.933\r\n\r\n0\r\n\r\n75.933\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n8.703\r\n\r\n18.297\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n0\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.980\r\n\r\n213\r\n\r\n27.767\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.222\r\n\r\n0\r\n\r\n7.327.222\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n517.550\r\n\r\n0\r\n\r\n517.550\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n0\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n87.991\r\n\r\n0\r\n\r\n87.991\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n0\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n0\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n40.856.543\r\n\r\n0\r\n\r\n40.856.543\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.484.212.736\r\n\r\n93.109.600\r\n\r\n1.391.103.136\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n0\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n98.502.569\r\n\r\n169.548.253\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.158\r\n\r\n0\r\n\r\n34.158\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n9.000.000\r\n\r\n11.978.494\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.380\r\n\r\n0\r\n\r\n34.380\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.121.332\r\n\r\n0\r\n\r\n1.121.332\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.352\r\n\r\n0\r\n\r\n10.352\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n60.000\r\n\r\n36.231\r\n\r\n23.769\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n12.979.773\r\n\r\n1.874.499\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.310.522\r\n\r\n0\r\n\r\n2.310.522\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n64.862\r\n\r\n0\r\n\r\n64.862\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.279\r\n\r\n0\r\n\r\n83.279\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.652\r\n\r\n0\r\n\r\n212.652\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.921.804\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n5.921.804\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.622\r\n\r\n0\r\n\r\n76.622\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.896\r\n\r\n0\r\n\r\n114.896\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n291.618\r\n\r\n290.009\r\n\r\n1.609\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n4.707.807\r\n\r\n0\r\n\r\n4.707.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.799.703\r\n\r\n0\r\n\r\n19.799.703\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n732.200\r\n\r\n664.649\r\n\r\n67.551\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n334.947.528\r\n\r\n0\r\n\r\n334.947.528\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n973.698\r\n\r\n0\r\n\r\n973.698\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.005.183\r\n\r\n0\r\n\r\n4.005.183\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n535.871\r\n\r\n0\r\n\r\n535.871\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.041.171\r\n\r\n0\r\n\r\n2.041.171\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.930.444\r\n\r\n11.054.799\r\n\r\n13.875.646\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.652.120\r\n\r\n0\r\n\r\n4.652.120\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.775.524\r\n\r\n9.000.000\r\n\r\n9.775.524\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n145.253.538\r\n\r\n144.306.538\r\n\r\n946.999\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.069.332.742\r\n\r\n256.850.377\r\n\r\n1.812.482.366\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n163.614.910\r\n\r\n0\r\n\r\n163.614.910\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n0\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n12.836.639\r\n\r\n9.950.297\r\n\r\n2.886.342\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n0\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n51.027\r\n\r\n0\r\n\r\n51.027\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n302.452\r\n\r\n2.265\r\n\r\n300.187\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n0\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n0\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.207.291.002\r\n\r\n0\r\n\r\n1.207.291.002\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.757.190\r\n\r\n2.132.534.327\r\n\r\n0\r\n\r\n2.132.534.327\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.995.779.115\r\n\r\n3.139.575.970\r\n\r\n856.203.145\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n0\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n648.928.834\r\n\r\n126.432\r\n\r\n648.802.402\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n256.318.057\r\n\r\n119.675.372\r\n\r\n136.642.685\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n0\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n766.266\r\n\r\n14.444.674\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.201.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.201.000.000\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n771.489\r\n\r\n0\r\n\r\n771.489\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n374.158\r\n\r\n0\r\n\r\n374.158\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.305.360\r\n\r\n0\r\n\r\n27.305.360\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n5.419.053\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n86.684\r\n\r\n59.464\r\n\r\n27.220\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n150.385\r\n\r\n88.123\r\n\r\n62.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.500\r\n\r\n0\r\n\r\n5.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n35.043\r\n\r\n0\r\n\r\n35.043\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n5.040\r\n\r\n0\r\n\r\n5.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n98.943\r\n\r\n98.943\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n17.406\r\n\r\n0\r\n\r\n17.406\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.444.957\r\n\r\n0\r\n\r\n8.444.957\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n0\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.574.570\r\n\r\n0\r\n\r\n1.574.570\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.702\r\n\r\n0\r\n\r\n20.702\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n980.000\r\n\r\n980.000\r\n\r\n0\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n611.480\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.716.372\r\n\r\n0\r\n\r\n6.716.372\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.305.213\r\n\r\n0\r\n\r\n1.305.213\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.137\r\n\r\n12.472\r\n\r\n665\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.990\r\n\r\n0\r\n\r\n77.990\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n463.868\r\n\r\n2.320.455\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.255\r\n\r\n0\r\n\r\n41.255\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n3.127.491\r\n\r\n3.312.173\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.692.076\r\n\r\n0\r\n\r\n6.692.076\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.087.019\r\n\r\n0\r\n\r\n19.087.019\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n19.680.666\r\n\r\n0\r\n\r\n19.680.666\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.673.930\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n22.673.930\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n104.334\r\n\r\n0\r\n\r\n104.334\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59.321\r\n\r\n0\r\n\r\n59.321\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.106\r\n\r\n0\r\n\r\n62.106\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.405\r\n\r\n0\r\n\r\n369.405\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.983.854\r\n\r\n2.182.849\r\n\r\n12.801.005\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n52.566\r\n\r\n0\r\n\r\n52.566\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.722\r\n\r\n0\r\n\r\n258.722\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n19.561.599.693\r\n\r\n3.925.068.003\r\n\r\n15.636.531.690\r\n\r\nId: 2693445"
                    ],
                    "2693446": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.679.199\r\n\r\n56.890\r\n\r\n21.622.310\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.315.516\r\n\r\n165.354\r\n\r\n7.150.162\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.612\r\n\r\n0\r\n\r\n8.612\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n0\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n0\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n559.563\r\n\r\n14.373.097\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n0\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n0\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n0\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n141.513.127\r\n\r\n69.519.083\r\n\r\n71.994.044\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n0\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n0\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n841.360\r\n\r\n0\r\n\r\n841.360\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n496.302\r\n\r\n0\r\n\r\n496.302\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n0\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.919.763\r\n\r\n0\r\n\r\n7.919.763\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.541\r\n\r\n0\r\n\r\n10.541\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.655.738\r\n\r\n10.465.306\r\n\r\n73.190.432\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.953\r\n\r\n11.779\r\n\r\n15.174\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n218.422\r\n\r\n0\r\n\r\n218.422\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.510\r\n\r\n31.053\r\n\r\n72.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n17.697.533\r\n\r\n75.853.821\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n0\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n247.610.146\r\n\r\n608.815\r\n\r\n247.001.330\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n0\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.522.392\r\n\r\n1.294.602\r\n\r\n39.227.790\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n10.182.165\r\n\r\n0\r\n\r\n10.182.165\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n14.765\r\n\r\n0\r\n\r\n14.765\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.815\r\n\r\n15.527\r\n\r\n146.289\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n24.583.101\r\n\r\n57.289.831\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n7.187.758\r\n\r\n63.567.118\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.026.332.770\r\n\r\n123.732.678\r\n\r\n902.600.092\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n202.533.579\r\n\r\n55.844.349\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n86.779.049\r\n\r\n0\r\n\r\n86.779.049\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n27.215.832\r\n\r\n4.820.992\r\n\r\n22.394.840\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n6.630.925\r\n\r\n0\r\n\r\n6.630.925\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.662.272\r\n\r\n0\r\n\r\n80.662.272\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n770.000\r\n\r\n0\r\n\r\n770.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n0\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.500\r\n\r\n0\r\n\r\n63.500\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.386.784\r\n\r\n74.329.063\r\n\r\n56.057.722\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.809.508\r\n\r\n0\r\n\r\n2.809.508\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n1.333.307\r\n\r\n3.862.187\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n0\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n0\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n210.308.041\r\n\r\n37.550.706\r\n\r\n172.757.335\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n766.473\r\n\r\n280\r\n\r\n766.193\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.228.345\r\n\r\n442.010\r\n\r\n4.786.335\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.297.577\r\n\r\n0\r\n\r\n2.297.577\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.485.541\r\n\r\n12.125.330\r\n\r\n360.211\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n3.186.957\r\n\r\n37.894.762\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n101.721.342\r\n\r\n5.924.717\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n0\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n0\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.747.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.560.116\r\n\r\n1.961.203\r\n\r\n4.598.913\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n6.212.187\r\n\r\n191.107\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n73.406\r\n\r\n0\r\n\r\n73.406\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.198.002\r\n\r\n0\r\n\r\n1.198.002\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n0\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n366.200.172\r\n\r\n0\r\n\r\n366.200.172\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n124.300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n124.300.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n40.797.510\r\n\r\n0\r\n\r\n40.797.510\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n29.618.838\r\n\r\n0\r\n\r\n29.618.838\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n0\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n475.321\r\n\r\n0\r\n\r\n475.321\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n9.200.872\r\n\r\n0\r\n\r\n9.200.872\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.755.233\r\n\r\n6.375.151\r\n\r\n0\r\n\r\n6.375.151\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n435.300\r\n\r\n0\r\n\r\n435.300\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.801.192\r\n\r\n23.269.313\r\n\r\n79.531.879\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n0\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n44.521.209\r\n\r\n0\r\n\r\n44.521.209\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n5.277.235\r\n\r\n8.298.164\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.617.842\r\n\r\n15.100\r\n\r\n20.602.742\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n333.000\r\n\r\n0\r\n\r\n333.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.278.259.988\r\n\r\n0\r\n\r\n1.278.259.988\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.341.854\r\n\r\n0\r\n\r\n48.341.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n0\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n360.714.055\r\n\r\n26.752.146\r\n\r\n333.961.909\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n8.648.526\r\n\r\n8.681.234\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n0\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n0\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183\r\n\r\n84.091\r\n\r\n84.092\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n0\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n99.913.282\r\n\r\n0\r\n\r\n99.913.282\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n0\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n0\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n186.990.813\r\n\r\n0\r\n\r\n186.990.813\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n0\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n0\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.309.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.309.853\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n0\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.354.953\r\n\r\n5.283.045\r\n\r\n40.071.908\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n33.027.354\r\n\r\n19.714.200\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n255.764.135\r\n\r\n7.668.751\r\n\r\n248.095.384\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n0\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n0\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.407.073\r\n\r\n18.026.434\r\n\r\n43.380.639\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.093.945\r\n\r\n22.376\r\n\r\n21.071.570\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n0\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.792.842\r\n\r\n0\r\n\r\n1.792.842\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n80.568\r\n\r\n80.456\r\n\r\n112\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.133.064\r\n\r\n403.899\r\n\r\n729.165\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n0\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n31.220.968\r\n\r\n50.036.799\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n0\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.704.860\r\n\r\n4.103.966\r\n\r\n600.894\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n1.492.595\r\n\r\n3.994.901\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n26.556\r\n\r\n26.556\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.235.503\r\n\r\n0\r\n\r\n14.235.503\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n0\r\n\r\n350.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n151.895.063\r\n\r\n17.205.709\r\n\r\n134.689.354\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n0\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.537\r\n\r\n2.561\r\n\r\n5.976\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n91.335.905\r\n\r\n3.712.648\r\n\r\n87.623.257\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.715.323\r\n\r\n0\r\n\r\n60.715.323\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n569.000\r\n\r\n0\r\n\r\n569.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.487.892\r\n\r\n0\r\n\r\n22.487.892\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n264.206.584\r\n\r\n1.871.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n34.353\r\n\r\n33.979\r\n\r\n374\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n634.957.702\r\n\r\n30.206.457\r\n\r\n604.751.245\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n0\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n11.246.811\r\n\r\n0\r\n\r\n11.246.811\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n106.335\r\n\r\n0\r\n\r\n106.335\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n0\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.953.360\r\n\r\n0\r\n\r\n87.953.360\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.191.582\r\n\r\n0\r\n\r\n10.191.582\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.701.539\r\n\r\n137.286.989\r\n\r\n104.414.550\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n96.666.881\r\n\r\n6.085.058\r\n\r\n90.581.823\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n0\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.324.794\r\n\r\n3.374.744\r\n\r\n13.950.050\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n26.507.732\r\n\r\n26.945.565\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n19.504.178\r\n\r\n4.495.822\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n0\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.241.940\r\n\r\n0\r\n\r\n16.241.940\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.807.541\r\n\r\n0\r\n\r\n2.807.541\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.985.146\r\n\r\n124.962\r\n\r\n1.860.184\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n51.489.272\r\n\r\n0\r\n\r\n51.489.272\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n0\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.582.868\r\n\r\n240.992\r\n\r\n16.341.876\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.188.617\r\n\r\n14.640.566\r\n\r\n28.548.051\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n0\r\n\r\n210.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n279.737\r\n\r\n243.952\r\n\r\n35.785\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.354.443\r\n\r\n16.157.873\r\n\r\n10.196.570\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.567\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n484.076\r\n\r\n0\r\n\r\n484.076\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n148.836\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.731.388.179\r\n\r\n0\r\n\r\n2.731.388.179\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.899.223\r\n\r\n25.214.087\r\n\r\n0\r\n\r\n25.214.087\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.345.661.411\r\n\r\n12.461.596\r\n\r\n5.333.199.815\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n227.021.783\r\n\r\n0\r\n\r\n227.021.783\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.419.154\r\n\r\n0\r\n\r\n70.419.154\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n0\r\n\r\n240.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n961.123.684\r\n\r\n28.320.250\r\n\r\n932.803.434\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n0\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n46.403.053\r\n\r\n0\r\n\r\n46.403.053\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n0\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n4.010.731\r\n\r\n6.079.614\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n18.261.601\r\n\r\n0\r\n\r\n18.261.601\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n0\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n0\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n36.197.141\r\n\r\n313.271\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.083.076\r\n\r\n30.343.490\r\n\r\n16.739.586\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.227.255\r\n\r\n5.210.715\r\n\r\n16.540\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n0\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n0\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n0\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n215.251.818\r\n\r\n0\r\n\r\n215.251.818\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n0\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n19.013.575\r\n\r\n27.457.780\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n123.684\r\n\r\n0\r\n\r\n123.684\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.041.873\r\n\r\n0\r\n\r\n2.041.873\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.668.127\r\n\r\n0\r\n\r\n12.668.127\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n270.899.251\r\n\r\n0\r\n\r\n270.899.251\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n682.428.295\r\n\r\n0\r\n\r\n682.428.295\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.229\r\n\r\n0\r\n\r\n36.229\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n2.123.320\r\n\r\n7.482.752\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.211.029\r\n\r\n0\r\n\r\n1.211.029\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.685.922\r\n\r\n0\r\n\r\n27.685.922\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n80.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n491.768\r\n\r\n76.713\r\n\r\n415.055\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n8.410.056\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.400.056\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.356.758\r\n\r\n10.000.738\r\n\r\n53.356.020\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n132.600\r\n\r\n0\r\n\r\n132.600\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.179.261\r\n\r\n30.077.633\r\n\r\n2.101.628\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.314.758\r\n\r\n14.740.845\r\n\r\n13.573.913\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n3.355.631\r\n\r\n35\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n667.483.111\r\n\r\n709.690\r\n\r\n666.773.421\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n1.697.712\r\n\r\n295.416\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n5.248.990\r\n\r\n2.746.010\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n0\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n1.302.563\r\n\r\n0\r\n\r\n1.302.563\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.215.268\r\n\r\n0\r\n\r\n370.215.268\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n13.451.270\r\n\r\n0\r\n\r\n13.451.270\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n2.658.754\r\n\r\n42.735.823\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n10.606.413\r\n\r\n928.495\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n131.870.133\r\n\r\n129.867\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n10.005.332\r\n\r\n2.031.512\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n791.258\r\n\r\n780.403\r\n\r\n10.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n1.222.541\r\n\r\n809.906\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n425.558\r\n\r\n0\r\n\r\n425.558\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n124.056.245\r\n\r\n0\r\n\r\n124.056.245\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n8.008.339\r\n\r\n0\r\n\r\n8.008.339\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n0\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n249.792\r\n\r\n0\r\n\r\n249.792\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n217.936\r\n\r\n0\r\n\r\n217.936\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n19.192\r\n\r\n0\r\n\r\n19.192\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n108.011\r\n\r\n0\r\n\r\n108.011\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n77.620\r\n\r\n0\r\n\r\n77.620\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.010.835\r\n\r\n0\r\n\r\n161.010.835\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.379.412\r\n\r\n0\r\n\r\n3.379.412\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n0\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n0\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n0\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n0\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n0\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n951.915\r\n\r\n57.403\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n0\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n0\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n420.704\r\n\r\n0\r\n\r\n420.704\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.759.546\r\n\r\n0\r\n\r\n83.759.546\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n0\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n3.268.437\r\n\r\n0\r\n\r\n3.268.437\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n138.647\r\n\r\n0\r\n\r\n138.647\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n209.419.071\r\n\r\n904.987\r\n\r\n208.514.084\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n0\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n65.000\r\n\r\n0\r\n\r\n65.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.781.141\r\n\r\n0\r\n\r\n98.781.141\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n112.517\r\n\r\n0\r\n\r\n112.517\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n21.254\r\n\r\n0\r\n\r\n21.254\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.057.614\r\n\r\n162.615\r\n\r\n894.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.159.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.159.655\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n12.490.800\r\n\r\n11.063.200\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n117.119.055\r\n\r\n14.342.697\r\n\r\n102.776.358\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n40.271.386\r\n\r\n0\r\n\r\n40.271.386\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n406.512.095\r\n\r\n0\r\n\r\n406.512.095\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n110.000\r\n\r\n0\r\n\r\n110.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n355.924\r\n\r\n0\r\n\r\n355.924\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n49.101.656\r\n\r\n0\r\n\r\n49.101.656\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n121.605\r\n\r\n0\r\n\r\n121.605\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n0\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.209.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.209.802\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.997\r\n\r\n8.997\r\n\r\n0\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n0\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.600.118\r\n\r\n0\r\n\r\n25.600.118\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n4.535.199\r\n\r\n1.224.801\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n0\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.560\r\n\r\n73.560\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.092.302\r\n\r\n0\r\n\r\n2.092.302\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n6.083.525\r\n\r\n5.601.799\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.120.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.120.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n139.039.296\r\n\r\n0\r\n\r\n139.039.296\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n984.566\r\n\r\n0\r\n\r\n984.566\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n0\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n13.101.871\r\n\r\n0\r\n\r\n13.101.871\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.551.348\r\n\r\n120.152\r\n\r\n3.431.196\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n1.680.756\r\n\r\n3.119.244\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n3.677.829\r\n\r\n0\r\n\r\n3.677.829\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n0\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.140\r\n\r\n536.710\r\n\r\n0\r\n\r\n536.710\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n187.426.655\r\n\r\n0\r\n\r\n187.426.655\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n0\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n68.354.787\r\n\r\n0\r\n\r\n68.354.787\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n44.535.605\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n209.523.392\r\n\r\n0\r\n\r\n209.523.392\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n0\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n0\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n356.496\r\n\r\n154.198\r\n\r\n202.298\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n153.162.100\r\n\r\n0\r\n\r\n153.162.100\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n0\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n0\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.086.812\r\n\r\n5.056.807\r\n\r\n34.030.005\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n3.593.355\r\n\r\n3.071.755\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n168.223.986\r\n\r\n0\r\n\r\n168.223.986\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n0\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n293.802\r\n\r\n0\r\n\r\n293.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n128.742\r\n\r\n0\r\n\r\n128.742\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n948.049\r\n\r\n505.236\r\n\r\n442.813\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.634.036\r\n\r\n7.512.881\r\n\r\n20.121.155\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n9.799.400\r\n\r\n0\r\n\r\n9.799.400\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n238.414.240\r\n\r\n0\r\n\r\n238.414.240\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n12.420.338\r\n\r\n94.298.391\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n261.123.006\r\n\r\n0\r\n\r\n261.123.006\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.363.337\r\n\r\n3.837.853\r\n\r\n13.525.484\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n0\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n31.448.543\r\n\r\n61.095\r\n\r\n31.387.448\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n0\r\n\r\n28.537\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n131.844\r\n\r\n0\r\n\r\n131.844\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.516.171\r\n\r\n0\r\n\r\n2.516.171\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.133.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.133.321\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.752.040\r\n\r\n29.361.759\r\n\r\n103.390.281\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n345.999.347\r\n\r\n59.067.103\r\n\r\n286.932.244\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n82.520.762\r\n\r\n0\r\n\r\n82.520.762\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n0\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n8.789.048\r\n\r\n66.728.705\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n0\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.456.620\r\n\r\n0\r\n\r\n103.456.620\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n247.057.185\r\n\r\n0\r\n\r\n247.057.185\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n207.876\r\n\r\n0\r\n\r\n207.876\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.985.426\r\n\r\n0\r\n\r\n26.985.426\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n0\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n0\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n30.737.089\r\n\r\n1.934.861\r\n\r\n28.802.228\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.736.197\r\n\r\n4.403.796\r\n\r\n15.332.401\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.247.190\r\n\r\n17.610.174\r\n\r\n90.637.016\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n1.174.013\r\n\r\n39.658.640\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.252.897\r\n\r\n0\r\n\r\n5.252.897\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n629.508\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763.239\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763.239\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n0\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n81.851.418\r\n\r\n0\r\n\r\n81.851.418\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n0\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.982\r\n\r\n0\r\n\r\n22.982\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.380.588\r\n\r\n22.169.536\r\n\r\n28.211.052\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.017.593\r\n\r\n16.893\r\n\r\n1.000.700\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.102.587\r\n\r\n18.072.414\r\n\r\n21.030.173\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n1.840.298\r\n\r\n6.501.811\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n27.366.318\r\n\r\n0\r\n\r\n27.366.318\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.086.586\r\n\r\n86.887.605\r\n\r\n61.198.981\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n0\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n119.764.915\r\n\r\n4.284.855\r\n\r\n115.480.059\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n82.789.981\r\n\r\n1.742.851\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.783.461\r\n\r\n835.983\r\n\r\n71.947.478\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n0\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.448.218\r\n\r\n0\r\n\r\n46.448.218\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.293.065\r\n\r\n0\r\n\r\n1.293.065\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n37.953.566\r\n\r\n4.217.891\r\n\r\n33.735.676\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n2.893.221\r\n\r\n120.709\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.609.710\r\n\r\n0\r\n\r\n29.609.710\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n665.377\r\n\r\n5.051.712\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n10.768.801\r\n\r\n0\r\n\r\n10.768.801\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n327.283.686\r\n\r\n260.006.000\r\n\r\n67.277.686\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n0\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n960.019\r\n\r\n672.013\r\n\r\n288.006\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n1.023.750\r\n\r\n438.750\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n32.313\r\n\r\n1.967.687\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\n18.690.205\r\n\r\n141.900.837\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n210.762.269\r\n\r\n0\r\n\r\n210.762.269\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n31.391.135.077\r\n\r\n2.507.684.423\r\n\r\n28.883.450.654\r\n\r\nId: 2693446"
                    ],
                    "2693447": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.650\r\n\r\n61.895\r\n\r\n438.755\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n818.077\r\n\r\n0\r\n\r\n818.077\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.994\r\n\r\n0\r\n\r\n11.994\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n264.566\r\n\r\n0\r\n\r\n264.566\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n834.647\r\n\r\n0\r\n\r\n834.647\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n0\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.596.938\r\n\r\n0\r\n\r\n7.596.938\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.310\r\n\r\n0\r\n\r\n50.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n0\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n843.607\r\n\r\n0\r\n\r\n843.607\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n199.161\r\n\r\n0\r\n\r\n199.161\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n205.182\r\n\r\n0\r\n\r\n205.182\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n36.000\r\n\r\n0\r\n\r\n36.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.459.923\r\n\r\n0\r\n\r\n3.459.923\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.905.049\r\n\r\n0\r\n\r\n2.905.049\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n0\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n186.084\r\n\r\n0\r\n\r\n186.084\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n0\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n17.601.243\r\n\r\n0\r\n\r\n17.601.243\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.927.897\r\n\r\n0\r\n\r\n1.927.897\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n792.385\r\n\r\n0\r\n\r\n792.385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.407.632\r\n\r\n0\r\n\r\n70.407.632\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n0\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n0\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n0\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n0\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n0\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n0\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.699\r\n\r\n0\r\n\r\n122.699\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n0\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n154.336\r\n\r\n0\r\n\r\n154.336\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n150.204\r\n\r\n0\r\n\r\n150.204\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n267.468\r\n\r\n0\r\n\r\n267.468\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.795.929\r\n\r\n0\r\n\r\n2.795.929\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n0\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.466.244\r\n\r\n469.991\r\n\r\n6.996.253\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n234.354\r\n\r\n0\r\n\r\n234.354\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n0\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.699\r\n\r\n0\r\n\r\n241.699\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n0\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n471.398\r\n\r\n0\r\n\r\n471.398\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.233\r\n\r\n0\r\n\r\n5.233\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.234\r\n\r\n10.234\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n0\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.750.090\r\n\r\n0\r\n\r\n84.750.090\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n402.730\r\n\r\n0\r\n\r\n402.730\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n362.252\r\n\r\n0\r\n\r\n362.252\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n621.096\r\n\r\n23.000\r\n\r\n598.096\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n820.924\r\n\r\n0\r\n\r\n820.924\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n969.039\r\n\r\n0\r\n\r\n969.039\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n440.000\r\n\r\n0\r\n\r\n440.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.645\r\n\r\n0\r\n\r\n990.645\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n293.800\r\n\r\n0\r\n\r\n293.800\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n617.660\r\n\r\n0\r\n\r\n617.660\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n299.031\r\n\r\n0\r\n\r\n299.031\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.456.119\r\n\r\n0\r\n\r\n27.456.119\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.287\r\n\r\n0\r\n\r\n12.287\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.319.509\r\n\r\n0\r\n\r\n24.319.509\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.633.204\r\n\r\n0\r\n\r\n2.633.204\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n243.650\r\n\r\n0\r\n\r\n243.650\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n265.678\r\n\r\n0\r\n\r\n265.678\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.609.339\r\n\r\n0\r\n\r\n5.609.339\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.153.906\r\n\r\n0\r\n\r\n2.153.906\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n474.135\r\n\r\n0\r\n\r\n474.135\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.970\r\n\r\n0\r\n\r\n37.970\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.926.307\r\n\r\n0\r\n\r\n31.926.307\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.634.061\r\n\r\n0\r\n\r\n34.634.061\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n0\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n20.864.924\r\n\r\n0\r\n\r\n20.864.924\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n481.538\r\n\r\n0\r\n\r\n481.538\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.885\r\n\r\n0\r\n\r\n94.885\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.432\r\n\r\n0\r\n\r\n62.432\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n978.376\r\n\r\n8.211.748\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n0\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.336\r\n\r\n0\r\n\r\n30.336\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n0\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.482\r\n\r\n0\r\n\r\n24.482\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n1.854.497\r\n\r\n187.660\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n209.891\r\n\r\n0\r\n\r\n209.891\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n118.684\r\n\r\n0\r\n\r\n118.684\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.994\r\n\r\n0\r\n\r\n11.994\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n382.023\r\n\r\n0\r\n\r\n382.023\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n459.760\r\n\r\n0\r\n\r\n459.760\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.000\r\n\r\n0\r\n\r\n260.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n507.712\r\n\r\n0\r\n\r\n507.712\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n474.520\r\n\r\n0\r\n\r\n474.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.572\r\n\r\n0\r\n\r\n101.572\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.138\r\n\r\n0\r\n\r\n50.138\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n708.897.132\r\n\r\n3.397.993\r\n\r\n705.499.139\r\n\r\nId: 2693447"
                    ],
                    "2693489": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 49.969 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS RELATÓRIOS CONTÁBEIS DE PROPÓSITO GERAL E ORGANIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV, do Art. 145. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Complementar, nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nas demais disposições legais pertinentes, o disposto no Processo nº SEI-040004/000158/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto no Decreto nº 47.974, de 03 de março de 2022, que dispõe sobre a elaboração, organização e monitoramento das contas de governo estadual e dá outras providências.\r\n\r\n- a Deliberação nº 284, de 25 de janeiro de 2018, que determina a análise das Contas de Governo Estadual apresentadas anualmente pelo Governador do Estado.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\nArt. 1º - Este decreto dispõe sobre a elaboração e consolidação das demonstrações contábeis com vistas a organização da prestação de contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, obedecerão às disposições contidas neste Decreto, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados. \r\n\r\nParágrafo Único - As normas deste Decreto aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Compete a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado a orientação, o tratamento e o controle dos atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Estadual, com vistas à elaboração e consolidação das demonstrações contábeis, bem como a elaboração e organização da Prestação de Contas de Governo Estadual. \r\n\r\n§ 1º - A Prestação de Contas de Governo será organizada e encaminhada anualmente à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 2º - Cabe ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro o encaminhamento da Prestação de Contas de Governo ao Tribunal de Contas do Estado, conforme o prazo previsto no art. 145, inciso XIII, da Constituição Estadual e no art. 36, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990. \r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDA ELABORAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E CONTAS DE GOVERNO \r\n\r\nArt. 4º - Com o propósito de garantir a tempestiva elaboração e consolidação das Demonstrações Contábeis, as Unidades Gestoras deverão regularizar todas as inconsistências no/Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO. \r\n\r\n§ 1º - Os seguintes critérios devem ser observados mensalmente: \r\n\r\nI - Conformidade Contábil referente ao mês anterior ao encerrado;/ \r\n\r\nII - Conciliação Bancária referente ao mês anterior ao encerrado;/ \r\n\r\nIII - Regularização das pendências referentes às Validações Contábeis. \r\n\r\n§ 2º - O bloqueio da funcionalidade de emissão de nota de empenho das unidades gestoras que não efetuarem as regularizações necessárias tempestivamente ocorrerá no segundo dia útil a contar do bloqueio do mês no SIAFE-RIO, conforme cronograma estabelecido no Decreto de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil. \r\n\r\n§ 3º - Após a devida regularização, as unidades gestoras que sofrerem o bloqueio da funcionalidade de emissão de nota de empenho serão desbloqueadas em até dois dias úteis a contar do envio de comunica à unidade gestora: 200600 - SUBCONT/SUDEC - ACOMPANHAMENTO E INTEGRIDADE CONTÁBIL. \r\n\r\n§ 4º - A Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado informará por comunica o encerramento mensal no SIAFE-RIO, que ocorrerá a partir do segundo dia útil do bloqueio. \r\n\r\n§ 5º - Serão consideradas para fins de bloqueio da funcionalidade de emissão da nota de empenho, todas as equações de inconsistências, seguindo o mesmo prazo estabelecido no § 2º, nos bloqueios dos meses de competência março, junho e setembro no SIAFE-RIO. \r\n\r\n§ 6º - As regularizações das inconsistências do mês de dezembro deverão ocorrer no prazo limite de inscrição dos restos a pagar, a ser definido no decreto de encerramento do exercício vigente. \r\n\r\nArt. 5º - A funcionalidade da emissão da nota de empenho poderá ser desbloqueada pelo prazo máximo de cinco dias, mediante solicitação do assessor de contabilidade ou equivalente e do ordenador de despesas, contendo as providências adotadas para a regularização, bem como as justificativas para a não regularização tempestiva do fato gerador das inconsistências. \r\n\r\nParágrafo Único - As unidades gestoras deverão instruir um único processo administrativo para cada exercício, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, por meio do Tipo Processual “Contabilidade: Solicitação de desbloqueio de Nota de Empenho - NE”, e encaminhar o “Formulário p/ sol. desbloqueio de nota de empenho”, disponibilizado no SEI, preenchido de forma integral à SEFAZ/SUBCONT, com vistas à SEFAZ/COOARIC, que avaliarão a possibilidade de liberação. \r\n\r\nArt. 6º - Para fins de implementação de procedimentos que visam melhor divulgação em Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Consolidadas, as unidades gestoras selecionadas para este fim serão elencadas em portaria da SUBCONT, conforme critérios técnicos de seletividade.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA ELABORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO \r\n\r\nArt. 7º - Para fins de elaboração da Prestação de Contas de Governo Anual e, visando o cumprimento do prazo da publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os respectivos responsáveis deverão encaminhar a documentação constante dos incisos I a XVII diretamente à Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, conforme disposições deste Decreto. \r\n\r\nI - pelas Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, não incluídas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o 10º dia útil do mês de novembro do exercício de referência: \r\n\r\na) o Balanço Patrimonial com data base em 31 de outubro do exercício de referência, assinado pelo(a) respectivo(a) contador(a) titular, sem prejuízo da remessa das prestações de contas, estabelecida pelo Decreto nº 46.794, de 15 de outubro de 2019 e alterações posteriores; \r\n\r\nb) demonstrativo da composição acionária, discriminada por tipos de ações, valores e a última ata de alteração do capital social. \r\n\r\nII - Pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até o dia 10º dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao de referência: \r\n\r\na) Relação das Operações de Crédito, das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e das garantias e contragarantias de Valores, porventura realizadas no exercício, contendo a identificação da instituição financeira, a data da celebração da operação, o número do contrato correspondente, o valor contraído e seu objeto/finalidade; \r\n\r\nb) Notas Explicativas sobre as inconsistências contábeis identificadas no SIAFE-RIO, bem como demais fatos relevantes e que auxiliem na evidenciação da situação patrimonial do Tesouro do Estado; \r\n\r\nc) Demonstrativo da evolução da Dívida Fundada Interna e Externa e por Tipo de Administração (direta e indireta), evidenciando o saldo inicial, toda movimentação realizada (emissão, reajuste, resgate e envio no âmbito do Novo Regime de Recuperação Fiscal (NRRF)) e o saldo ao final do exercício, no formato XLS;\r\n\r\nd) Relatório técnico sobre a evolução da Dívida Fundada Interna e Externa e por Tipo de Administração (direta e indireta) esclarecendo detalhadamente os impactos do NRRF no saldo da dívida do Estado;\r\n\r\ne) Relatório acompanhado de documentos e informações pertinentes, que demonstre a implementação e adequação das ações e medidas adotadas para fiscalização das receitas no combate à sonegação tributária e na busca pela recuperação de créditos, bem como pelo incremento das receitas; \r\n\r\nf) Resolução que divulga as metas bimestrais de arrecadação e as alterações porventura realizadas, nos formatos PDF e XLS.;\r\n\r\ng) Nota técnica que evidencie a memória de cálculo e comprovação de todas as deduções que tenham afetado o recebimento da receita de royalties e participações especiais ingressadas no RIOPREVIDÊNCIA, de maneira que possa ser efetuada a exata conferência dos valores de participações governamentais registrados nas Fontes de Recurso de Royalties, nos formatos PDF e XLS.\r\n\r\nIII - pela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, até o dia 10º dia útil do mês de janeiro do exercício de referência, nos formatos PDF e XLS: \r\n\r\na) Demonstrativo Contábil evidenciando o saldo da Dívida Ativa (tributária e não tributária) no início do exercício, toda movimentação realizada (inscrições, ajustes, acréscimos moratórios, pagamentos, cancelamentos, abatimentos/anistia, compensações) e o saldo da Dívida Ativa ao final do exercício;\r\n\r\nb) Demonstrativos de Estoque da Dívida Ativa Tributária e não Tributária por Natureza de Débito, com posição em 31 de dezembro do exercício de referência, destacando os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Administração Indireta e o Consolidado; \r\n\r\nc) Demonstrativo do cálculo do ajuste a valor recuperável referente à Dívida Ativa, segregando os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Administração Indireta e o Consolidado; \r\n\r\nd) Relatório das Apropriações de Dívida Ativa com Créditos Especiais da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro do exercício, sendo discriminado o valor da compensação da Dívida Ativa por Precatórios; e\r\n\r\ne) Relatório das ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. \r\n\r\nIV - pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, até o 10º dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao de referência, nos formatos PDF e XLS: \r\n\r\na) relação discriminada com os números dos precatórios, credor e valor, bem como a tabela demonstrando a movimentação nas contas \"Precatórios e Sentenças Judiciais\", de forma segregada, a fim de uma análise qualitativa, contendo: UG, Saldo Inicial, Inscrições, Pagamentos, Compensações (Dívida Ativa), Baixas (Cancelamentos/Transferências), Atualizações e Saldo Final. \r\n\r\nV - pela Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER-RJ e pela Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC até o 10º dia útil do mês de fevereiro do exercício subsequente ao de referência. \r\n\r\na) movimentação das outorgas das concessões, ou declaração de sua inexistência. \r\n\r\nVI - pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG: \r\n\r\na) Até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício subsequente ao de referência: Relatório contendo estudo que demonstre o impacto gerado pela aplicação dos recursos advindos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP na qualidade de vida dos cidadãos fluminenses, contemplando a relação entre os principais indicadores e os investimentos do Estado do Rio de Janeiro financiados com tais recursos;\r\n\r\nVII - pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, até o 10º dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao de referência: \r\n\r\na) Relatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; \r\n\r\nb) Parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB a que se refere o Parágrafo Único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113/2020.\r\n\r\nVIII - Pelas Unidades Gestoras que executaram Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) na Função 12 - Educação, no cômputo da aplicação mínima em MDE, até o 10º dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao de referência. \r\n\r\na) Documentação, mediante certificação por parte do responsável do controle interno, para fins de inclusão de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) no cômputo da aplicação mínima em MDE, com base no art. 35, II, da Lei Federal nº 4.320/64, quando cabível, que comprove: \r\n\r\n- que as despesas não foram consideradas em exercícios anteriores; \r\n\r\n- que atendam aos critérios previstos no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64; e \r\n\r\n- que as despesas podem ser qualificadas como despesas em MDE, conforme critérios estabelecidos pelo art. 70 da LDB. \r\n\r\nIX - Pelas Unidades Gestoras que executaram Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) na Função 10 - Saúde, no cômputo da aplicação mínima em ASPS, até o 10º dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao de referência. \r\n\r\na) Documentação, mediante certificação por parte do responsável do controle interno, para fins de inclusão de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) no cômputo da aplicação mínima em ASPS, com base no art. 35, II, da Lei Federal nº 4.320/64, quando cabível, que comprove: \r\n\r\n- que as despesas não foram consideradas em exercícios anteriores; \r\n\r\n- que atendam aos critérios previstos no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64; e \r\n\r\n- que as despesas podem ser qualificadas como despesas em ASPS, conforme critérios estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 141/12. \r\n\r\nX - pela Secretaria de Estado de Saúde, até o 10º dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao de referência: \r\n\r\na) parecer do Conselho Estadual de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício de referência, na forma do § 3º, artigo 77 do ADCT c/c § 3º, artigo 36 da Lei Complementar nº 141/12; \r\n\r\nb) cópia integral das atas de reuniões e das Deliberações do Colegiado do Conselho Estadual de Saúde ocorridas no exercício de referência; \r\n\r\nc) Balanço Orçamentário do Fundo Estadual de Saúde, incluindo o Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados; e Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso; \r\n\r\nd) Balanço Financeiro; \r\n\r\ne) Balanço Patrimonial do Fundo Estadual de Saúde, incluindo o Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas; Quadro do Superávit/Déficit Financeiro; e Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes; \r\n\r\nf) Demonstração das Variações Patrimoniais do Fundo Estadual de Saúde; \r\n\r\ng) Demonstrativo da Dívida Fundada Interna - Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nh) Demonstrativo da Dívida Flutuante - Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\ni) Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis do Fundo Estadual de Saúde; \r\n\r\nXI - pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA até o 10º dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao de referência (alínea \"a\") e último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao de referência (demais alíneas): \r\n\r\na) Relatório de Avaliação Atuarial do RPPS e do Fundo dos Militares, realizado por técnico habilitado ou entidade independente e legalmente habilitada, ano base de referência e o anterior; \r\n\r\nb) Memórias de cálculo que evidenciem e expliquem as exclusões e ajustes efetuados na receita de royalties e participações especiais do petróleo consignadas ao RIOPREVIDÊNCIA, relativas ao exercício de referência; \r\n\r\nc) Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período; \r\n\r\nd) Nota Técnica com a avaliação do valor contabilizado no Balanço Patrimonial do RIOPREVIDÊNCIA em 31 de dezembro do exercício de referência, para o fluxo de ICMS parcelado recebido pelo Fundo; \r\n\r\ne) Nota Técnica com a avaliação do valor contabilizado no Balanço Patrimonial do RIOPREVIDÊNCIA em 31 de dezembro do exercício de referência, para o fluxo financeiro do FUNDES recebido pelo Fundo; \r\n\r\nf) Balanço Orçamentário, incluindo o Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados; e Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso; \r\n\r\ng) Balanço Financeiro; \r\n\r\nh) Balanço Patrimonial, incluindo o Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas; Quadro do Superávit/Déficit Financeiro; e Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes; \r\n\r\ni) Demonstração das Variações Patrimoniais; \r\n\r\nj) Demonstrativo da Dívida Fundada Interna - Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nk) Demonstrativo da Dívida Flutuante - Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nl) Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis.\r\n\r\nXII - pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao de referência: \r\n\r\na) os demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, em atendimento ao disposto no § 6º do art. 5º da Lei Estadual nº 6.243/12. \r\n\r\nXIII - pela Comissão de Acompanhamento e Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF), até o 10º dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao de referência: \r\n\r\na) Relatório contendo informações acerca do cumprimento das ações previstas no PRF para o exercício de referência com justificativa para as ações não realizadas, bem como com os apontamentos da ocorrência de desrespeito às vedações do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nXIV - pela Secretaria de Estado da Casa Civil, até o 10º dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao de referência: \r\n\r\na) Relação informando os órgãos superiores e suas unidades subordinadas existentes no exercício. Com relação às Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, deverá ser informada sua respectiva vinculação ao órgão da administração direta;\r\n\r\nb) Relatório de Bens Imóveis, contendo relação individualizada dos imóveis de propriedade do Estado, classificada por utilização e com a indicação de seus ocupantes, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, com a indicação da unidade gestora, preferencialmente extraído do sistema estadual de patrimônio; \r\n\r\nc) Relatório sobre a implantação do sistema estadual de patrimônio com a relação de unidades gestoras que já estão utilizando o sistema; \r\n\r\nd) Comprovantes de inserção dos dados das concessões vigentes no sistema SIGFIS - Módulo Atos Jurídicos - Concessões conforme Deliberação TCE-RJ nº 281/2017;\r\n\r\nXV - pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, até 10º dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao de referência: \r\n\r\na) Atas das Audiências Públicas realizadas em conformidade com os prazos estabelecidos no § 4º do art.9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000; \r\n\r\nb) Comprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências Públicas de demonstração e avaliação das metas fiscais. \r\n\r\nXVI - pelas Assessorias de Contabilidade ou equivalentes de todas as Unidades Gestoras integrantes do SIAFE-RIO, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao de referência: \r\n\r\na) Declaração Anual do Contador devidamente assinada; \r\n\r\nb) Certificado de Regularidade Profissional - CRP emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC.\r\n\r\n§ 1º - A documentação referente aos incisos I a XV deverá ser encaminhada para a unidade SEFAZ/SUPDEC, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) com o Tipo Processual \"Administrativo: Prestação de Contas Anual de Gestão\". \r\n\r\n§ 2º - Os Órgãos e Entidades não obrigados à utilização do SEI deverão encaminhar a documentação para o e-mail: subcont@fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nXVII - pelas Assessorias de Contabilidade ou equivalentes dos Órgãos Setoriais do patrimônio ambiental, de que trata o Decreto 49.460/2025, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao de referência: \r\n\r\na) Notas Explicativas, consoante o Comunicado Técnico CTPS 02 editado pelo Conselho Federal de Contabilidade, contendo todas as informações relevantes relacionadas aos bens do patrimônio ambiental e créditos de ativos ambientais do Estado, consoante o art. 14 do Decreto 49.460/2025.\r\n\r\nArt. 8º - A Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado poderá exigir documentação adicional para composição das Contas de Governo, em decorrência de solicitação dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 9º - Os demais procedimentos contábeis relativos à elaboração da Prestação de Contas de Governo deverão observar as Normas Brasileiras de Contabilidade, bem como as normatizações editadas pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e o Decreto nº 49.341, de 22 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2693489"
                    ],
                    "2693490": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 49.970 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares Federais, nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e nº 159, de 19 de maio de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal), nas Leis Complementares Estaduais nº 198, de 28 de dezembro de 2021, em especial o § 2º, do art. 1º e nº 193, de 05 de outubro de 2021 (Normas e Diretrizes Fiscais, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal para o ERJ), na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Plano Plurianual - 2024/2027 - PPA), nº 10.461, de 17 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 - LDO), nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para 2025 - LOA), no Decreto de Criação do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, nas demais disposições legais pertinentes, e o disposto no Processo nº SEI-040004/000110/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o encerramento do exercício financeiro de 2025 e o consequente levantamento do Balanço Geral do Estado serão efetuados por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, envolvendo providências cujas formalizações devem ser prévias e adequadamente ordenadas; e\r\n\r\n- o previsto nos Decretos nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2025 e nº 49.134, de 06 de junho de 2024, que estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira e dá outras providências,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2025, as disposições de caráter contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial contidas neste Decreto, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas deste Decreto aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a abertura de superávit financeiro por unidade orçamentária nas fontes de recursos do Tesouro Estadual, quais sejam, Fontes de Recursos 1.500.100 e 1.501.101, quando a apuração da disponibilidade financeira líquida da fonte de recurso não cobrir o crédito solicitado pelo órgão e entidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Excluem-se da vedação prevista no caput as seguintes situações:\r\n\r\nI - quando o saldo financeiro das fontes Tesouro estiver alocado em conta específica de contrapartida de convênios;\r\n\r\nII - quando o saldo financeiro das fontes Tesouro estiver alocado em conta corrente específica da área da saúde ou da área de educação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 3° - As Programações de Desembolso - PD'S referentes a Suprimento de Fundos deverão ser executadas no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio até o dia 12 de dezembro de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - O saldo de adiantamento não utilizado deverá ser recolhido, pelo agente suprido, até o dia 22 de dezembro de 2025, por meio de Guia de Recolhimento Estadual - GRE, conforme orientações descritas no Manual de Adiantamento editado e publicado pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT.\r\n\r\nArt. 4º - Os procedimentos para execução de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\n\r\n§ 1º - Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2025, os processos administrativos de Restos a Pagar relativos às despesas previstas no parágrafo único do artigo 45, artigos 46 e 47 do Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, serão recebidos somente até o dia 22 de dezembro de 2025, devendo ser pagos até o dia 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\n§ 2º - O limite para a execução de programação de desembolso - PD no sistema SIAFE-Rio, para as obrigações entre órgãos e entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (INTRAOFSS), é o dia 19 de dezembro de 2025.\r\n\r\n§ 3º - A emissão de Guia de Recolhimento Estadual - GRE, no Sistema da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro, para as demais devoluções de despesas/pagamentos do exercício de 2025 ficará limitada até o dia 16 de dezembro de 2025, cujo pagamento deverá ocorrer até o dia 22 de dezembro de 2025.\r\n\r\n§ 4º - Excepcionalmente, no dia 30 de dezembro de 2025, as Programações de Desembolso contabilizadas até as 15 horas poderão ser executadas no mesmo dia.\r\n\r\n§ 5º - As Programações de Desembolso cujo domicílio bancário de destino seja BCO AUTENT deverão ser executadas até o dia 29 de dezembro de 2025, tendo em vista que documentos sujeitos à autenticação bancária apresentados após essa data não terão tempo hábil para processamento, considerando-se que o último dia de expediente bancário será em 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\n§ 6º - As Programações de Desembolso cujo domicílio bancário de destino seja BCO AUTENT e que venham a ser executadas pela Unidade Pagadora 999900 - Tesouro Estadual deverão ser encaminhadas até o dia 26 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - A despesa que, por determinação legal ou contratual, tenha de se realizar em vários exercícios, só será empenhada, em cada ano, pelos quantitativos correspondentes ao exercício do compromisso, nos termos do artigo 88 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR\r\n\r\nArt. 6º - A inscrição contábil dos restos a pagar, no exercício de 2025, dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados;\r\n\r\nII - a inscrição contábil dos Restos a pagar será homologada mediante a conclusão dos procedimentos de:\r\n\r\na) Conformidade Contábil - competência novembro de 2025;\r\n\r\nb) Conciliação Bancária - competência novembro de 2025;\r\n\r\nc) Validações Contábeis - competência dezembro de 2025; e\r\n\r\nd) Conformidade Diária - até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - as solicitações para a inscrição de restos a pagar serão realizadas, impreterivelmente, até o dia 09 de janeiro de 2026, no módulo de Boletim de Inscrição de RP do SIAFE-Rio;\r\n\r\nIV - a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado autorizará, até o dia 12 de janeiro de 2026, a inscrição contábil dos restos a pagar.\r\n\r\nArt. 7º - Os órgãos e entidades deverão cancelar seus empenhos não liquidados e que não possuem disponibilidade financeira até a data limite de solicitação para inscrição de restos a pagar, consoante o inciso III do artigo 6° deste decreto.\r\n\r\n§ 1º - Na determinação da disponibilidade de caixa serão deduzidos os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício financeiro de 2025.\r\n\r\n§ 2º - Os compromissos assumidos, cujo implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos restos a pagar.\r\n\r\n§ 3º - Para os efeitos de limite das disponibilidades de caixa, de que trata o §1º deste artigo, não serão computados os valores escriturados em contas contábeis do item 1.1.1.1.2.20.00 Limite de Saque com Vinculação de Pagamento e suas respectivas Disponibilidades por Destinação de Recursos, do órgão ou entidade, no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, exceto os casos previstos para cumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TAC).\r\n\r\n§ 4º - Excepcionalmente, em caso de relevante razão de interesse público, devidamente fundamentado, mediante prévia justificativa da autoridade competente e autorização do Ilmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, os saldos das contas contábeis de que trata o §3º deste artigo poderão ser utilizados na apuração da disponibilidade de caixa para inscrição contábil dos restos a pagar não processados.\r\n\r\n§5º - Para o cálculo do disposto no parágrafo anterior deverão ser considerados, apenas, os saldos das contas contábeis 1.1.1.1.2.20.02 - Limite de Saque sujeito a programação financeira e 1.1.1.1.2.20.03 - Valores a receber por arresto.\r\n\r\nArt. 8º - Os valores decorrentes do reconhecimento de dívida inscritos como Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, consoante artigo 14 do Decreto nº 41.880/2009, deverão ter seus empenhos liquidados até o dia 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Os empenhos não liquidados, na forma deste artigo, deverão ser cancelados, impreterivelmente, até o dia 08 de janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 9º - Não será autorizada a inscrição de Restos a Pagar Processados decorrentes da execução de despesas vinculadas ao Sisuprstema/Regime de Desembolso Descentralizado (SIDE/REDE), admitindo-se, contudo, a inscrição de Restos a Pagar não Processados, mediante a existência de disponibilidade financeira.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nArt.10 - Ficam cancelados em 31 de dezembro de 2025, os Restos a Pagar Processados relativos ao exercício de 2020, decorrentes de despesa com fornecimento de material, execução de obras ou prestação de serviços, com fundamento no § 1°, do art. 134, da Lei Estadual n° 287/79.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão cancelados os Restos a Pagar Processados, cujos credores tenham aderido ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Restos a Pagar, instituído pelo Decreto nº 41.377/2008 e os referentes às despesas com concessionárias de serviços públicos que estejam vinculadas à compensação com créditos tributários prevista na Lei nº 7.019, de 11 de junho de 2015, na Lei nº 7.298, de 31 de maio de 2016, na Lei nº 7.626, de 09 de junho de 2017 e na Lei de 8.058 de 01 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados, cuja liquidação não tenha sido registrada ou que estejam na fase “em liquidação”, até o dia 30 de abril de 2026, serão automaticamente canceladas.\r\n\r\n§ 1° - Excepcionalmente, em caso de relevante razão de interesse público devidamente fundamentada, fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a suspender o cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, quanto às despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e entidades deverão instruir processo administrativo no SEI, oficiando o Secretário de Estado de Fazenda, até o dia 15 de abril de 2026, contendo as justificativas para o não cancelamento, bem como o cronograma de execução das despesas.\r\n\r\n§ 3º -Ficam cancelados em 31 de dezembro de 2025, os Restos a Pagar Não Processados em liquidação relativos ao exercício financeiro de 2024 e anteriores.\r\n\r\n§ 4° - Permanecerão válidos, até o dia 31 de dezembro de 2026, os restos a pagar não processados que sejam relativos às despesas:\r\n\r\nI - de Transferências Voluntárias (FR 570.212; 571.212; 572.212; 575.212; 631.212; 632.212; 633.212; 636.212; 665.212; 700.212; 701.212; 702.212; e 703.212);\r\n\r\nII - do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC (FR 700.214);\r\n\r\nIII - Transferências Legais Recebidas da União - (FR 551.224; 552.224; 553.224; 553.224 569.224; 660.224; 661.224; 712.224; 713.224; 714.224; e 749.224);\r\n\r\nIV - Sistema Único de Saúde - SUS - (FR 600.225; 601.225; 602.225; 603.225; 605.225; 621.225; e 622.225).\r\n\r\nArt. 12 - Sem prejuízo do que trata o inciso III do art. 6º deste Decreto, as obrigações descritas abaixo poderão ser pagas antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2025, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição definidos pela Subsecretaria de Contabilidade Geral:\r\n\r\nI - de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nII - que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nIII - decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nIV - decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\n\r\nV - demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\n\r\nVI - as suportadas com recursos provenientes de operações de créditos;\r\n\r\nVII - as despesas com programas estratégicos do Governo, sendo eles, Poupa Tempo, Observatório do Pacto, RJ Para Todos, Esporte um Direito de Todos, Pacto RJ, Supera RJ;\r\n\r\nVIII - as despesas de publicidade na forma do artigo 8º, X, da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017;\r\n\r\nIX - despesas da área da Saúde; e\r\n\r\nX - demais despesas de custeio com terceirização de serviços, en volvendo a prestação por meio de mão-de-obra contratada, seja por pessoa física ou pessoa jurídica.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO CONTÁBIL\r\n\r\nArt. 13 - As prestações de contas dos Suprimentos de Fundos concedidos com base no Decreto Estadual nº/49.134, de 06 de junho de 2024, relativos ao exercício de 2025, deverão ser encaminhadas às Assessorias de Contabilidade - ASSCON`s ou órgãos equivalentes, até o dia 09 de janeiro de 2026, exceto quando o prazo original for anterior a esta data.\r\n\r\nArt. 14 - Os gestores responsáveis pelos órgãos e entidades deverão promover em 31 de dezembro de 2025 o levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em Almoxarifado, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, enviando cópia desse levantamento para o órgão de contabilidade de sua unidade, que deverá conciliar os saldos contábeis com o resultado do levantamento, promovendo os ajustes necessários até 09 de janeiro de 2026, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a representação fidedigna e consistência das informações sobre o patrimônio do Órgão ou Entidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Juntamente às cópias do levantamento de que trata o caput do presente artigo, deverão ser remetidas ao órgão de contabilidade da respectiva unidade as informações referentes à depreciação dos bens móveis, na forma disposta pelos §§ 2º e 3º da Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014.\r\n\r\nArt. 15 - Os procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF) e Portaria STN Nº 642/2019 (Matriz de Saldos Contábeis - MSC) deverão estar concluídos até o dia 09 de janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 16 - As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão encaminhar até o dia 31 de março de 2026 os dados cadastrais para criação dos arquivos referentes à Escrituração Contábil Digital - ECD do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED relativas ao ano calendário de 2025, exercício 2026, a unidade SEFAZ/SUPGSC, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - A inobservância das obrigações contidas neste Decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual nº/287/79, em especial aquelas previstas no art. 61 e sua regulamentação e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar Federal nº/101/2000, bem como as sanções previstas na Lei Federal nº/10.028, de 19 de outubro de 2000.\r\n\r\nArt. 18 - A SEFAZ editará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste Decreto.\r\n\r\nArt. 19 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2693490"
                    ],
                    "2693491": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.971 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/015110/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado e transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51586037\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2693491"
                    ],
                    "2693434": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.916 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.266.818.585,21 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/002800/2025, SEI-040009/001470/2025, SEI-050001/000838/2025, SEI-050001/000857/2025 e SEI-260003/007303/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 2.266.818.585,21 (dois bilhões, duzentos e sessenta e seis milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 16.244.527,74 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 30, do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2693434"
                    ],
                    "2693435": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n29.104.779\r\n\r\n118.784\r\n\r\n28.985.995\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n34.668.318\r\n\r\n5.751.408\r\n\r\n28.916.910\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n7.246.901\r\n\r\n1.920.170\r\n\r\n5.326.731\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n776.215.009\r\n\r\n125.770.980\r\n\r\n650.444.030\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n279.361.773\r\n\r\n559.563\r\n\r\n278.802.210\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n285.822.983\r\n\r\n92.515.914\r\n\r\n193.307.069\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n47.598.641\r\n\r\n0\r\n\r\n47.598.641\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n138.070.335\r\n\r\n22.179.089\r\n\r\n115.891.247\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.041.178\r\n\r\n1.340.102\r\n\r\n11.701.076\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n193.640.089\r\n\r\n22.240.619\r\n\r\n171.399.470\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n400.167.858\r\n\r\n16.939.115\r\n\r\n383.228.743\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n48.618.067\r\n\r\n4.123.081\r\n\r\n44.494.986\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n9.515.252\r\n\r\n418.214\r\n\r\n9.097.038\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n178.838.737\r\n\r\n1.610.503.481\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n365.289.105\r\n\r\n202.533.579\r\n\r\n162.755.526\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n66.398.870\r\n\r\n11.988.470\r\n\r\n54.410.400\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n290.599.909\r\n\r\n0\r\n\r\n290.599.909\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n470.489\r\n\r\n177.899\r\n\r\n292.590\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.168.500\r\n\r\n141.621\r\n\r\n2.026.879\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.706.659\r\n\r\n65.694\r\n\r\n9.640.965\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.509\r\n\r\n0\r\n\r\n44.509\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n203.411.051\r\n\r\n82.604.423\r\n\r\n120.806.628\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n226.437.107\r\n\r\n42.683.084\r\n\r\n183.754.023\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.967.655\r\n\r\n21.489.800\r\n\r\n47.477.855\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.536.593\r\n\r\n123.457\r\n\r\n4.413.136\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n251.920.960\r\n\r\n117.933.629\r\n\r\n133.987.331\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.642.579.536\r\n\r\n858.566.487\r\n\r\n1.784.013.049\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n660.385.095\r\n\r\n0\r\n\r\n660.385.095\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n188.705.936\r\n\r\n33.359.575\r\n\r\n155.346.361\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n33.715.213\r\n\r\n239.686\r\n\r\n33.475.527\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.630.928.209\r\n\r\n78.698.095\r\n\r\n7.552.230.114\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n445.544.589\r\n\r\n0\r\n\r\n445.544.589\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n824.563.196\r\n\r\n250.987.510\r\n\r\n573.575.686\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n876.087.458\r\n\r\n7.668.751\r\n\r\n868.418.707\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n24.846.631.067\r\n\r\n1.091.338.037\r\n\r\n23.755.293.030\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n0\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.875.872.471\r\n\r\n98.502.569\r\n\r\n9.777.369.902\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n683.313.308\r\n\r\n195.493.624\r\n\r\n487.819.684\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n153.978.377\r\n\r\n36.695.628\r\n\r\n117.282.749\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n46.745.994\r\n\r\n11.450.212\r\n\r\n35.295.782\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n0\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n34.146.728\r\n\r\n742.682\r\n\r\n33.404.046\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n31.220.968\r\n\r\n50.036.799\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n34.511.542\r\n\r\n32.080.217\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n59.751.207\r\n\r\n20.579.589\r\n\r\n39.171.618\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n326.090.552\r\n\r\n17.205.709\r\n\r\n308.884.843\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n104.068.255\r\n\r\n3.715.210\r\n\r\n100.353.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.119.742.342\r\n\r\n316.542.350\r\n\r\n803.199.992\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n100.951.223\r\n\r\n0\r\n\r\n100.951.223\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.816.594.137\r\n\r\n530.670.245\r\n\r\n1.285.923.891\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n78.662.225\r\n\r\n31.684.492\r\n\r\n46.977.733\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n121.727.739\r\n\r\n19.504.178\r\n\r\n102.223.562\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n26.623.894\r\n\r\n3.449.590\r\n\r\n23.174.304\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n11.037.794\r\n\r\n1.005.342\r\n\r\n10.032.452\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n169.905.317\r\n\r\n0\r\n\r\n169.905.317\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n26.243.736\r\n\r\n2.896.953\r\n\r\n23.346.783\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n133.203.164\r\n\r\n46.897.470\r\n\r\n86.305.694\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n27.239.459\r\n\r\n16.157.873\r\n\r\n11.081.586\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n945.624\r\n\r\n300.243\r\n\r\n645.381\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.000.847.560\r\n\r\n148.836\r\n\r\n3.000.698.724\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.402.009.822\r\n\r\n60.219.733\r\n\r\n9.341.790.089\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.754.817\r\n\r\n36.861.790\r\n\r\n10.893.027\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n63.705.640\r\n\r\n30.366.445\r\n\r\n33.339.195\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n46.050.684\r\n\r\n5.210.715\r\n\r\n40.839.969\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n619.111.381\r\n\r\n3.000.321\r\n\r\n616.111.060\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n19.036.575\r\n\r\n54.775.581\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n36.977.426\r\n\r\n0\r\n\r\n36.977.426\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n37.761.683\r\n\r\n4.429.498\r\n\r\n33.332.185\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n92.660.967\r\n\r\n19.123.035\r\n\r\n73.537.932\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n145.770.747\r\n\r\n58.132.587\r\n\r\n87.638.160\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n145.253.538\r\n\r\n144.306.538\r\n\r\n946.999\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.990.959.591\r\n\r\n930.449.247\r\n\r\n4.060.510.343\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n3.780.118.516\r\n\r\n0\r\n\r\n3.780.118.516\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n8.024.720.993\r\n\r\n3.349.070.842\r\n\r\n4.675.650.152\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.311.120\r\n\r\n33.458.519\r\n\r\n15.852.601\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n48.651.650\r\n\r\n23.469.201\r\n\r\n25.182.449\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n704.449.217\r\n\r\n7.656.392\r\n\r\n696.792.825\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.089.385.527\r\n\r\n163.191.162\r\n\r\n1.926.194.365\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n447.059.248\r\n\r\n951.915\r\n\r\n446.107.333\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n118.414.360\r\n\r\n0\r\n\r\n118.414.360\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n280.892.454\r\n\r\n904.987\r\n\r\n279.987.467\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n75.351\r\n\r\n0\r\n\r\n75.351\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n114.083.310\r\n\r\n7.809.484\r\n\r\n106.273.826\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n12.983.185\r\n\r\n3.845.262\r\n\r\n9.137.923\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n639.110.822\r\n\r\n27.813.497\r\n\r\n611.297.325\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n93.040.891\r\n\r\n0\r\n\r\n93.040.891\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n72.862.521\r\n\r\n8.997\r\n\r\n72.853.524\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n4.535.199\r\n\r\n1.628.311\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n73.560\r\n\r\n1.170.153\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n221.446.289\r\n\r\n6.083.525\r\n\r\n215.362.764\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n119.053.465\r\n\r\n32.337.877\r\n\r\n86.715.588\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n11.265.109\r\n\r\n1.680.756\r\n\r\n9.584.353\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n10.087.862.627\r\n\r\n3.304.651.402\r\n\r\n6.783.211.225\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n361.361.044\r\n\r\n2.011.459\r\n\r\n359.349.585\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.213.123.963\r\n\r\n1.063.816.177\r\n\r\n2.149.307.786\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n303.802\r\n\r\n3.000\r\n\r\n300.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.076.791\r\n\r\n505.236\r\n\r\n571.556\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n694.579.225\r\n\r\n42.581.849\r\n\r\n651.997.376\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n81.614.817\r\n\r\n9.320.190\r\n\r\n72.294.627\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n23.427.861\r\n\r\n4.866.091\r\n\r\n18.561.770\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n888.265.105\r\n\r\n119.909.234\r\n\r\n768.355.871\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n429.098.483\r\n\r\n15.199.968\r\n\r\n413.898.515\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n36.013.870\r\n\r\n1.949.701\r\n\r\n34.064.169\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n436.503.272\r\n\r\n39.279.381\r\n\r\n397.223.892\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n26.805.681\r\n\r\n6.004.980\r\n\r\n20.800.701\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n232.023.285\r\n\r\n42.426.909\r\n\r\n189.596.376\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n53.683.691\r\n\r\n0\r\n\r\n53.683.691\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n90.245.023\r\n\r\n0\r\n\r\n90.245.023\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n6.132.838\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.388.800\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n63.278.613\r\n\r\n22.169.536\r\n\r\n41.109.077\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n20.335.263\r\n\r\n8.376.084\r\n\r\n11.959.179\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n50.299.427\r\n\r\n18.650.552\r\n\r\n31.648.875\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n78.207.278\r\n\r\n1.840.298\r\n\r\n76.366.980\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n468.089.028\r\n\r\n176.980.181\r\n\r\n291.108.847\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n224.203.422\r\n\r\n30.506.079\r\n\r\n193.697.343\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n847.048.326\r\n\r\n285.651.687\r\n\r\n561.396.639\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n115.989.334.004\r\n\r\n14.895.134.521\r\n\r\n101.094.199.483\r\n\r\nId: 2693435"
                    ],
                    "2693436": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.919.929\r\n\r\n0\r\n\r\n6.919.929\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.524.374\r\n\r\n5.586.053\r\n\r\n20.938.321\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.226.295\r\n\r\n1.920.170\r\n\r\n5.306.125\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.298.341\r\n\r\n125.770.980\r\n\r\n299.527.361\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n0\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n30.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n30.200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.550.241\r\n\r\n11.996.831\r\n\r\n35.553.410\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n0\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.566.838\r\n\r\n0\r\n\r\n35.566.838\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.477.606\r\n\r\n11.702.004\r\n\r\n31.775.602\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.537.589\r\n\r\n1.245.721\r\n\r\n3.291.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.346\r\n\r\n4.512.033\r\n\r\n6.446.313\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.714.093\r\n\r\n0\r\n\r\n23.714.093\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n151.733.484\r\n\r\n15.570.300\r\n\r\n136.163.184\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.908.535\r\n\r\n2.828.479\r\n\r\n9.080.056\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.321.700\r\n\r\n402.687\r\n\r\n8.919.013\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n543.280.018\r\n\r\n0\r\n\r\n543.280.018\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n0\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.846.650\r\n\r\n7.167.478\r\n\r\n23.679.172\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n174.000\r\n\r\n0\r\n\r\n174.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n395.331\r\n\r\n177.899\r\n\r\n217.432\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.000\r\n\r\n141.621\r\n\r\n292.379\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n480.595\r\n\r\n65.694\r\n\r\n414.901\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.304.343\r\n\r\n6.942.054\r\n\r\n21.362.289\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.684.480\r\n\r\n3.502.098\r\n\r\n18.182.382\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.779.288\r\n\r\n17.961.072\r\n\r\n38.818.216\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n1.589.331\r\n\r\n710.669\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.950.000\r\n\r\n114.754\r\n\r\n1.835.246\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.516.313.000\r\n\r\n850.393.097\r\n\r\n1.665.919.903\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n5.586.382\r\n\r\n0\r\n\r\n5.586.382\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n22.988\r\n\r\n0\r\n\r\n22.988\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n101.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n101.100.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n0\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.926.067\r\n\r\n4.813.027\r\n\r\n16.113.040\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.142.002\r\n\r\n224.373\r\n\r\n5.917.629\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n0\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n0\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.060.044.458\r\n\r\n43.213.333\r\n\r\n4.016.831.126\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n0\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n0\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n51.246.762\r\n\r\n0\r\n\r\n51.246.762\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n0\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n668.278.363\r\n\r\n212.677.111\r\n\r\n455.601.252\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n30.460.000\r\n\r\n0\r\n\r\n30.460.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n0\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n504.986.465\r\n\r\n6.057.684.974\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n0\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n0\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.749.104\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n0\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n0\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n0\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n0\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n0\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.294.226\r\n\r\n195.493.624\r\n\r\n292.800.602\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.487.372\r\n\r\n18.669.194\r\n\r\n70.818.178\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.395.192\r\n\r\n11.427.836\r\n\r\n13.967.356\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n0\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.951.453\r\n\r\n258.328\r\n\r\n13.693.125\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n6.473.000\r\n\r\n13.527.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.001.051\r\n\r\n5.956.472\r\n\r\n9.044.579\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.583\r\n\r\n0\r\n\r\n11.583\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.468.103\r\n\r\n0\r\n\r\n18.468.103\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.307.299\r\n\r\n22.095.331\r\n\r\n90.211.968\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n0\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n0\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.347.665\r\n\r\n373.812.203\r\n\r\n755.535.462\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n0\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n33.373.912\r\n\r\n0\r\n\r\n33.373.912\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.425.116\r\n\r\n502.016\r\n\r\n5.923.100\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.310.199\r\n\r\n3.449.590\r\n\r\n6.860.609\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n880.380\r\n\r\n5.039.749\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.160.077\r\n\r\n2.655.961\r\n\r\n6.504.116\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.054.986\r\n\r\n30.012.952\r\n\r\n51.042.034\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n0\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.831.176.103\r\n\r\n0\r\n\r\n1.831.176.103\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n0\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.109.483\r\n\r\n12.604\r\n\r\n16.096.879\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.714.635\r\n\r\n3.000.321\r\n\r\n13.714.314\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n0\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n21.312.467\r\n\r\n0\r\n\r\n21.312.467\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n910.000\r\n\r\n0\r\n\r\n910.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n2.306.178\r\n\r\n10.393.822\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.225.500\r\n\r\n7.981.523\r\n\r\n17.243.977\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.515.220\r\n\r\n39.131.849\r\n\r\n23.383.371\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.765.782.100\r\n\r\n647.070.220\r\n\r\n1.118.711.880\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n62.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n62.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.827.708\r\n\r\n3.380.886\r\n\r\n13.446.822\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.592.077\r\n\r\n5.372.726\r\n\r\n10.219.351\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n0\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n0\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n817.237.092\r\n\r\n0\r\n\r\n817.237.092\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n0\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n0\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.955.235\r\n\r\n7.809.484\r\n\r\n12.145.751\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.951.978\r\n\r\n3.682.647\r\n\r\n6.269.331\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n0\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n29.340.261\r\n\r\n0\r\n\r\n29.340.261\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.656.030\r\n\r\n0\r\n\r\n12.656.030\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n118.000\r\n\r\n0\r\n\r\n118.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.444.147\r\n\r\n32.217.725\r\n\r\n83.226.422\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.527.221.344\r\n\r\n3.298.971.912\r\n\r\n3.228.249.432\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n295.402.435\r\n\r\n0\r\n\r\n295.402.435\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n0\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n54.418\r\n\r\n4.145.582\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n1.323.575\r\n\r\n130.227.634\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n301.496\r\n\r\n14.071.363\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n500.770.444\r\n\r\n0\r\n\r\n500.770.444\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.383.367\r\n\r\n1.054.503.543\r\n\r\n889.879.824\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n0\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n9.416.888\r\n\r\n0\r\n\r\n9.416.888\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.330.287\r\n\r\n22.648.629\r\n\r\n27.681.658\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.838.247\r\n\r\n4.957.374\r\n\r\n12.880.873\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.940.853\r\n\r\n4.866.091\r\n\r\n17.074.762\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.621.925\r\n\r\n18.361.179\r\n\r\n36.260.746\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.838.759\r\n\r\n15.053.552\r\n\r\n52.785.207\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.986.722\r\n\r\n1.949.701\r\n\r\n7.037.021\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n269.232.181\r\n\r\n37.344.520\r\n\r\n231.887.661\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.032.581\r\n\r\n1.601.184\r\n\r\n5.431.397\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.123.021\r\n\r\n15.788.225\r\n\r\n36.334.796\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n0\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n0\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.097.862\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.353.824\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.983.896\r\n\r\n0\r\n\r\n8.983.896\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.488.505\r\n\r\n8.359.191\r\n\r\n10.129.314\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n578.138\r\n\r\n10.348.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.971.139\r\n\r\n0\r\n\r\n41.971.139\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.210.037\r\n\r\n2.181.757\r\n\r\n17.028.280\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.371.896\r\n\r\n17.983.150\r\n\r\n57.388.746\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.217.183\r\n\r\n5.227.406\r\n\r\n12.989.777\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n63.956.420.169\r\n\r\n7.773.956.796\r\n\r\n56.182.463.372\r\n\r\nId: 2693436"
                    ],
                    "2693437": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.001\r\n\r\n0\r\n\r\n5.001\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.912.643\r\n\r\n0\r\n\r\n1.912.643\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n362.286\r\n\r\n0\r\n\r\n362.286\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n569.305\r\n\r\n0\r\n\r\n569.305\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.284\r\n\r\n0\r\n\r\n52.284\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.836.932\r\n\r\n0\r\n\r\n3.836.932\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.740.286\r\n\r\n0\r\n\r\n9.740.286\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.684\r\n\r\n0\r\n\r\n16.684\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n0\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n254.200\r\n\r\n94.381\r\n\r\n159.819\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n0\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.562.060\r\n\r\n0\r\n\r\n12.562.060\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.435\r\n\r\n0\r\n\r\n38.435\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n0\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n0\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.500\r\n\r\n0\r\n\r\n2.500\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n0\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.070\r\n\r\n0\r\n\r\n373.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n702.683\r\n\r\n0\r\n\r\n702.683\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.933\r\n\r\n0\r\n\r\n75.933\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n8.703\r\n\r\n18.297\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n0\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.980\r\n\r\n213\r\n\r\n67.767\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.222\r\n\r\n0\r\n\r\n7.327.222\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n517.550\r\n\r\n0\r\n\r\n517.550\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n0\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n87.991\r\n\r\n0\r\n\r\n87.991\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n0\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n0\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n2.685.212.736\r\n\r\n586.351.572\r\n\r\n2.098.861.164\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n0\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n98.502.569\r\n\r\n169.548.253\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.158\r\n\r\n0\r\n\r\n34.158\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n9.000.000\r\n\r\n11.978.494\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.380\r\n\r\n0\r\n\r\n34.380\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.071.332\r\n\r\n0\r\n\r\n1.071.332\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.352\r\n\r\n0\r\n\r\n10.352\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n60.000\r\n\r\n36.231\r\n\r\n23.769\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n12.979.773\r\n\r\n1.874.499\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.310.522\r\n\r\n0\r\n\r\n2.310.522\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n64.862\r\n\r\n0\r\n\r\n64.862\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.279\r\n\r\n0\r\n\r\n83.279\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.652\r\n\r\n0\r\n\r\n212.652\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.921.804\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n5.921.804\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.622\r\n\r\n0\r\n\r\n76.622\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.896\r\n\r\n0\r\n\r\n114.896\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n291.618\r\n\r\n290.009\r\n\r\n1.609\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.052.731\r\n\r\n0\r\n\r\n18.052.731\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n732.200\r\n\r\n664.649\r\n\r\n67.551\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n330.538.607\r\n\r\n0\r\n\r\n330.538.607\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n973.698\r\n\r\n0\r\n\r\n973.698\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.441.184\r\n\r\n0\r\n\r\n3.441.184\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n535.871\r\n\r\n0\r\n\r\n535.871\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.041.171\r\n\r\n0\r\n\r\n2.041.171\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.930.444\r\n\r\n11.054.799\r\n\r\n13.875.646\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.652.120\r\n\r\n0\r\n\r\n4.652.120\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.775.524\r\n\r\n9.000.000\r\n\r\n9.775.524\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n145.253.538\r\n\r\n144.306.538\r\n\r\n946.999\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.072.332.742\r\n\r\n273.426.465\r\n\r\n1.798.906.277\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n163.614.910\r\n\r\n0\r\n\r\n163.614.910\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n0\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n12.836.639\r\n\r\n9.950.297\r\n\r\n2.886.342\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n0\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n51.027\r\n\r\n0\r\n\r\n51.027\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n302.452\r\n\r\n2.265\r\n\r\n300.187\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n0\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n0\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.232.291.002\r\n\r\n0\r\n\r\n1.232.291.002\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.757.190\r\n\r\n2.132.534.327\r\n\r\n0\r\n\r\n2.132.534.327\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.084.705.917\r\n\r\n3.228.502.772\r\n\r\n856.203.145\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n0\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n648.928.834\r\n\r\n126.432\r\n\r\n648.802.402\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n452.060.049\r\n\r\n119.675.372\r\n\r\n332.384.677\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n0\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n766.266\r\n\r\n14.444.674\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n0\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n771.489\r\n\r\n0\r\n\r\n771.489\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n374.158\r\n\r\n0\r\n\r\n374.158\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.305.360\r\n\r\n0\r\n\r\n27.305.360\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n5.419.053\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n86.684\r\n\r\n59.464\r\n\r\n27.220\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n150.385\r\n\r\n88.123\r\n\r\n62.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.500\r\n\r\n0\r\n\r\n5.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n35.043\r\n\r\n0\r\n\r\n35.043\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n5.040\r\n\r\n0\r\n\r\n5.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n98.943\r\n\r\n98.943\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n17.406\r\n\r\n0\r\n\r\n17.406\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.444.957\r\n\r\n0\r\n\r\n8.444.957\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n0\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.570\r\n\r\n0\r\n\r\n724.570\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.702\r\n\r\n0\r\n\r\n20.702\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n980.000\r\n\r\n980.000\r\n\r\n0\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n611.480\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.685.789\r\n\r\n0\r\n\r\n6.685.789\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.305.213\r\n\r\n0\r\n\r\n1.305.213\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.867\r\n\r\n0\r\n\r\n90.867\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.137\r\n\r\n12.472\r\n\r\n665\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.990\r\n\r\n0\r\n\r\n77.990\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n463.868\r\n\r\n2.320.455\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.255\r\n\r\n0\r\n\r\n41.255\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n3.127.491\r\n\r\n3.312.173\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.692.076\r\n\r\n0\r\n\r\n6.692.076\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.087.019\r\n\r\n0\r\n\r\n19.087.019\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n19.680.666\r\n\r\n0\r\n\r\n19.680.666\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.673.930\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n22.673.930\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n104.334\r\n\r\n0\r\n\r\n104.334\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59.321\r\n\r\n0\r\n\r\n59.321\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.106\r\n\r\n0\r\n\r\n62.106\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.405\r\n\r\n0\r\n\r\n369.405\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.983.854\r\n\r\n2.182.849\r\n\r\n12.801.005\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n52.566\r\n\r\n0\r\n\r\n52.566\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.722\r\n\r\n0\r\n\r\n258.722\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n20.165.063.399\r\n\r\n4.523.812.866\r\n\r\n15.641.250.533\r\n\r\nId: 2693437"
                    ],
                    "2693438": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR Corr\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.679.199\r\n\r\n56.890\r\n\r\n21.622.310\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.315.516\r\n\r\n165.354\r\n\r\n7.150.162\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.612\r\n\r\n0\r\n\r\n8.612\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n0\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n0\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n559.563\r\n\r\n14.373.097\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n0\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n0\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n0\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n141.613.127\r\n\r\n80.519.083\r\n\r\n61.094.044\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n0\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n0\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n841.360\r\n\r\n0\r\n\r\n841.360\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n496.302\r\n\r\n0\r\n\r\n496.302\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n0\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.919.763\r\n\r\n0\r\n\r\n7.919.763\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.541\r\n\r\n0\r\n\r\n10.541\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.655.738\r\n\r\n10.465.306\r\n\r\n73.190.432\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.953\r\n\r\n11.779\r\n\r\n15.174\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n218.422\r\n\r\n0\r\n\r\n218.422\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.510\r\n\r\n31.053\r\n\r\n72.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n17.697.533\r\n\r\n75.853.821\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n0\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n238.973.049\r\n\r\n1.368.815\r\n\r\n237.604.234\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n0\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.462.292\r\n\r\n1.294.602\r\n\r\n25.167.690\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n10.182.165\r\n\r\n0\r\n\r\n10.182.165\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n14.765\r\n\r\n0\r\n\r\n14.765\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.815\r\n\r\n15.527\r\n\r\n146.289\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n24.583.101\r\n\r\n57.289.831\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n7.187.758\r\n\r\n63.567.118\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.026.332.770\r\n\r\n147.067.878\r\n\r\n879.264.892\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n202.533.579\r\n\r\n55.844.349\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n86.779.049\r\n\r\n0\r\n\r\n86.779.049\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n27.215.832\r\n\r\n4.820.992\r\n\r\n22.394.840\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n6.630.925\r\n\r\n0\r\n\r\n6.630.925\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.662.272\r\n\r\n0\r\n\r\n80.662.272\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n770.000\r\n\r\n0\r\n\r\n770.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n0\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.500\r\n\r\n0\r\n\r\n63.500\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.386.784\r\n\r\n74.329.063\r\n\r\n56.057.722\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.809.508\r\n\r\n0\r\n\r\n2.809.508\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n1.333.307\r\n\r\n3.862.187\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n0\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n0\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.518.034\r\n\r\n39.180.706\r\n\r\n161.337.328\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n766.473\r\n\r\n280\r\n\r\n766.193\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.228.345\r\n\r\n442.010\r\n\r\n4.786.335\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.297.577\r\n\r\n0\r\n\r\n2.297.577\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.485.541\r\n\r\n12.125.330\r\n\r\n360.211\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n3.186.957\r\n\r\n37.894.762\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n101.721.342\r\n\r\n5.924.717\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n0\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n0\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.747.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.560.116\r\n\r\n1.961.203\r\n\r\n4.598.913\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n6.212.187\r\n\r\n191.107\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n73.406\r\n\r\n0\r\n\r\n73.406\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.198.002\r\n\r\n0\r\n\r\n1.198.002\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n0\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n366.200.172\r\n\r\n0\r\n\r\n366.200.172\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n124.300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n124.300.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n40.797.510\r\n\r\n0\r\n\r\n40.797.510\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n0\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n475.321\r\n\r\n0\r\n\r\n475.321\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n9.200.872\r\n\r\n0\r\n\r\n9.200.872\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.755.233\r\n\r\n6.375.151\r\n\r\n0\r\n\r\n6.375.151\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.801.192\r\n\r\n23.269.313\r\n\r\n79.531.879\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n0\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n44.521.209\r\n\r\n0\r\n\r\n44.521.209\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n5.277.235\r\n\r\n8.298.164\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.617.842\r\n\r\n15.100\r\n\r\n20.602.742\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n333.000\r\n\r\n0\r\n\r\n333.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.275.259.988\r\n\r\n0\r\n\r\n1.275.259.988\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.491.854\r\n\r\n0\r\n\r\n48.491.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n0\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n360.714.055\r\n\r\n26.752.146\r\n\r\n333.961.909\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n8.648.526\r\n\r\n8.681.234\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n0\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n0\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183\r\n\r\n84.091\r\n\r\n84.092\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n0\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n99.913.282\r\n\r\n0\r\n\r\n99.913.282\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n0\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n0\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n186.990.813\r\n\r\n0\r\n\r\n186.990.813\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n0\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n0\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.309.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.309.853\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n0\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.354.953\r\n\r\n5.283.045\r\n\r\n40.071.908\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n33.027.354\r\n\r\n19.714.200\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n255.764.135\r\n\r\n7.668.751\r\n\r\n248.095.384\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n0\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n0\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.407.073\r\n\r\n18.026.434\r\n\r\n43.380.639\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.093.945\r\n\r\n22.376\r\n\r\n21.071.570\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n0\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.792.842\r\n\r\n0\r\n\r\n1.792.842\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n80.568\r\n\r\n80.456\r\n\r\n112\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.133.064\r\n\r\n403.899\r\n\r\n729.165\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n0\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n31.220.968\r\n\r\n50.036.799\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n28.038.542\r\n\r\n18.553.217\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.704.860\r\n\r\n4.103.966\r\n\r\n600.894\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n1.492.595\r\n\r\n3.994.901\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n26.556\r\n\r\n26.556\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.235.503\r\n\r\n0\r\n\r\n14.235.503\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n161.171.250\r\n\r\n17.205.709\r\n\r\n143.965.541\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n0\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.537\r\n\r\n2.561\r\n\r\n5.976\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n104.059.718\r\n\r\n3.712.648\r\n\r\n100.347.070\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.715.323\r\n\r\n0\r\n\r\n50.715.323\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n569.000\r\n\r\n0\r\n\r\n569.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.537.892\r\n\r\n0\r\n\r\n22.537.892\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n264.206.584\r\n\r\n1.871.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n34.353\r\n\r\n33.979\r\n\r\n374\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n612.957.702\r\n\r\n30.206.457\r\n\r\n582.751.245\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n0\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n10.388.211\r\n\r\n0\r\n\r\n10.388.211\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n0\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.953.360\r\n\r\n0\r\n\r\n87.953.360\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.191.582\r\n\r\n0\r\n\r\n10.191.582\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.701.539\r\n\r\n137.286.989\r\n\r\n104.414.550\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n96.666.881\r\n\r\n6.085.058\r\n\r\n90.581.823\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n0\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.324.794\r\n\r\n4.674.744\r\n\r\n12.650.050\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n26.507.732\r\n\r\n26.945.565\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n19.504.178\r\n\r\n4.495.822\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n0\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.241.940\r\n\r\n0\r\n\r\n16.241.940\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.807.541\r\n\r\n0\r\n\r\n2.807.541\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.985.146\r\n\r\n124.962\r\n\r\n1.860.184\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n51.489.272\r\n\r\n0\r\n\r\n51.489.272\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n0\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.582.868\r\n\r\n240.992\r\n\r\n16.341.876\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.188.617\r\n\r\n14.640.566\r\n\r\n28.548.051\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n0\r\n\r\n210.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n279.737\r\n\r\n243.952\r\n\r\n35.785\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.779.108\r\n\r\n16.157.873\r\n\r\n10.621.235\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.567\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n484.076\r\n\r\n0\r\n\r\n484.076\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n148.836\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n0\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.245.661.411\r\n\r\n27.888.752\r\n\r\n5.217.772.659\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n227.021.783\r\n\r\n0\r\n\r\n227.021.783\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.419.154\r\n\r\n0\r\n\r\n70.419.154\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n0\r\n\r\n240.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n962.623.684\r\n\r\n28.320.250\r\n\r\n934.303.434\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n0\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n40.221.533\r\n\r\n0\r\n\r\n40.221.533\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n0\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n4.010.731\r\n\r\n6.079.614\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n18.261.601\r\n\r\n0\r\n\r\n18.261.601\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n0\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n0\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n36.197.141\r\n\r\n313.271\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.083.076\r\n\r\n30.343.490\r\n\r\n16.739.586\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.227.255\r\n\r\n5.210.715\r\n\r\n16.540\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n0\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n0\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n0\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n231.106.648\r\n\r\n0\r\n\r\n231.106.648\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n0\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n19.036.575\r\n\r\n27.434.780\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n123.684\r\n\r\n0\r\n\r\n123.684\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.041.873\r\n\r\n0\r\n\r\n2.041.873\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.668.127\r\n\r\n0\r\n\r\n12.668.127\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n270.899.251\r\n\r\n0\r\n\r\n270.899.251\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n682.428.295\r\n\r\n0\r\n\r\n682.428.295\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.229\r\n\r\n0\r\n\r\n36.229\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n2.123.320\r\n\r\n7.482.752\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.211.029\r\n\r\n0\r\n\r\n1.211.029\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.685.922\r\n\r\n0\r\n\r\n27.685.922\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n80.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n491.768\r\n\r\n76.713\r\n\r\n415.055\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n8.410.056\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.400.056\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.356.758\r\n\r\n10.000.738\r\n\r\n53.356.020\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n132.600\r\n\r\n0\r\n\r\n132.600\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.179.261\r\n\r\n30.077.633\r\n\r\n2.101.628\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.314.758\r\n\r\n14.740.845\r\n\r\n13.573.913\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n3.355.631\r\n\r\n35\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n667.483.111\r\n\r\n709.690\r\n\r\n666.773.421\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n1.697.712\r\n\r\n295.416\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n5.248.990\r\n\r\n2.746.010\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n0\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n1.302.563\r\n\r\n0\r\n\r\n1.302.563\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.215.268\r\n\r\n0\r\n\r\n370.215.268\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n13.451.270\r\n\r\n0\r\n\r\n13.451.270\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n2.658.754\r\n\r\n42.735.823\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n10.606.413\r\n\r\n928.495\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n131.870.133\r\n\r\n129.867\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n10.005.332\r\n\r\n2.031.512\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n791.258\r\n\r\n780.403\r\n\r\n10.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n1.222.541\r\n\r\n809.906\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n425.558\r\n\r\n0\r\n\r\n425.558\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n124.056.245\r\n\r\n0\r\n\r\n124.056.245\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n8.008.339\r\n\r\n0\r\n\r\n8.008.339\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n0\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n249.792\r\n\r\n0\r\n\r\n249.792\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n217.936\r\n\r\n0\r\n\r\n217.936\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n19.192\r\n\r\n0\r\n\r\n19.192\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n108.011\r\n\r\n0\r\n\r\n108.011\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n77.620\r\n\r\n0\r\n\r\n77.620\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.010.835\r\n\r\n0\r\n\r\n161.010.835\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.379.412\r\n\r\n0\r\n\r\n3.379.412\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n0\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n0\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n0\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n0\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n0\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n951.915\r\n\r\n57.403\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n0\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n0\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n420.704\r\n\r\n0\r\n\r\n420.704\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.759.546\r\n\r\n0\r\n\r\n83.759.546\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n0\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n3.268.437\r\n\r\n0\r\n\r\n3.268.437\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n138.647\r\n\r\n0\r\n\r\n138.647\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n209.419.071\r\n\r\n904.987\r\n\r\n208.514.084\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n0\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n65.000\r\n\r\n0\r\n\r\n65.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.320.151\r\n\r\n0\r\n\r\n92.320.151\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n112.517\r\n\r\n0\r\n\r\n112.517\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n21.254\r\n\r\n0\r\n\r\n21.254\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.057.614\r\n\r\n162.615\r\n\r\n894.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.159.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.159.655\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n12.490.800\r\n\r\n11.063.200\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n117.119.055\r\n\r\n14.342.697\r\n\r\n102.776.358\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n40.271.386\r\n\r\n0\r\n\r\n40.271.386\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n416.668.307\r\n\r\n0\r\n\r\n416.668.307\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n110.000\r\n\r\n0\r\n\r\n110.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n355.924\r\n\r\n0\r\n\r\n355.924\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n49.132.239\r\n\r\n0\r\n\r\n49.132.239\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n121.605\r\n\r\n0\r\n\r\n121.605\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n0\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.209.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.209.802\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.997\r\n\r\n8.997\r\n\r\n0\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n0\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.600.118\r\n\r\n0\r\n\r\n25.600.118\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n4.535.199\r\n\r\n1.224.801\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n0\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.560\r\n\r\n73.560\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.092.302\r\n\r\n0\r\n\r\n2.092.302\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n6.083.525\r\n\r\n5.601.799\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.120.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.120.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n139.039.296\r\n\r\n0\r\n\r\n139.039.296\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n984.566\r\n\r\n0\r\n\r\n984.566\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n0\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n13.101.871\r\n\r\n0\r\n\r\n13.101.871\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.551.348\r\n\r\n120.152\r\n\r\n3.431.196\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n1.680.756\r\n\r\n3.119.244\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n3.677.829\r\n\r\n0\r\n\r\n3.677.829\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n0\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.140\r\n\r\n536.710\r\n\r\n0\r\n\r\n536.710\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n186.335.788\r\n\r\n0\r\n\r\n186.335.788\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n0\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n0\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n44.535.605\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n209.523.392\r\n\r\n0\r\n\r\n209.523.392\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n0\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n1.857.261\r\n\r\n2.364.363\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n356.496\r\n\r\n154.198\r\n\r\n202.298\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n153.162.100\r\n\r\n0\r\n\r\n153.162.100\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n0\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n0\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.086.812\r\n\r\n5.056.807\r\n\r\n34.030.005\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n3.593.355\r\n\r\n3.071.755\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n158.223.986\r\n\r\n0\r\n\r\n158.223.986\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n0\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n293.802\r\n\r\n0\r\n\r\n293.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n128.742\r\n\r\n0\r\n\r\n128.742\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n948.049\r\n\r\n505.236\r\n\r\n442.813\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.634.036\r\n\r\n7.512.881\r\n\r\n20.121.155\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n9.799.400\r\n\r\n0\r\n\r\n9.799.400\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n238.414.240\r\n\r\n0\r\n\r\n238.414.240\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n12.420.338\r\n\r\n94.298.391\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n261.123.006\r\n\r\n0\r\n\r\n261.123.006\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.363.337\r\n\r\n3.837.853\r\n\r\n13.525.484\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n0\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n31.448.543\r\n\r\n61.095\r\n\r\n31.387.448\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n0\r\n\r\n28.537\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n131.844\r\n\r\n0\r\n\r\n131.844\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.516.171\r\n\r\n0\r\n\r\n2.516.171\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.133.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.133.321\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.752.040\r\n\r\n29.361.759\r\n\r\n103.390.281\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n345.999.347\r\n\r\n59.067.103\r\n\r\n286.932.244\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.484.981\r\n\r\n0\r\n\r\n73.484.981\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n224.277\r\n\r\n29.718.500\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n8.789.048\r\n\r\n66.728.705\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n0\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.603.036\r\n\r\n146.416\r\n\r\n93.456.620\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n247.057.185\r\n\r\n0\r\n\r\n247.057.185\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n207.876\r\n\r\n0\r\n\r\n207.876\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.985.426\r\n\r\n0\r\n\r\n26.985.426\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n0\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n0\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n30.737.089\r\n\r\n1.934.861\r\n\r\n28.802.228\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.736.197\r\n\r\n4.403.796\r\n\r\n15.332.401\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.247.190\r\n\r\n17.610.174\r\n\r\n90.637.016\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n1.174.013\r\n\r\n39.658.640\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n629.508\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763.239\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763.239\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n0\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n0\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n0\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.982\r\n\r\n0\r\n\r\n22.982\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.850.588\r\n\r\n22.169.536\r\n\r\n31.681.052\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.017.593\r\n\r\n16.893\r\n\r\n1.000.700\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.102.587\r\n\r\n18.072.414\r\n\r\n21.030.173\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n1.840.298\r\n\r\n6.501.811\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n27.366.318\r\n\r\n0\r\n\r\n27.366.318\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.086.586\r\n\r\n91.172.461\r\n\r\n56.914.125\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n0\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n119.764.915\r\n\r\n0\r\n\r\n119.764.915\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n82.789.981\r\n\r\n1.742.851\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.783.461\r\n\r\n835.983\r\n\r\n71.947.478\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n0\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.978.651\r\n\r\n2.563.591\r\n\r\n42.415.060\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.293.065\r\n\r\n0\r\n\r\n1.293.065\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n37.953.566\r\n\r\n4.217.891\r\n\r\n33.735.676\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n2.893.221\r\n\r\n120.709\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.609.710\r\n\r\n0\r\n\r\n29.609.710\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n665.377\r\n\r\n5.051.712\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n10.768.801\r\n\r\n0\r\n\r\n10.768.801\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n327.283.686\r\n\r\n260.006.000\r\n\r\n67.277.686\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n0\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n960.019\r\n\r\n672.013\r\n\r\n288.006\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n1.023.750\r\n\r\n438.750\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n32.313\r\n\r\n1.967.687\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\n18.690.205\r\n\r\n141.900.837\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n210.762.269\r\n\r\n0\r\n\r\n210.762.269\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n31.148.853.305\r\n\r\n2.593.989.866\r\n\r\n28.554.863.439\r\n\r\nId: 2693438"
                    ],
                    "2693439": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.650\r\n\r\n61.895\r\n\r\n438.755\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n818.077\r\n\r\n0\r\n\r\n818.077\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.994\r\n\r\n0\r\n\r\n11.994\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n264.566\r\n\r\n0\r\n\r\n264.566\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n834.647\r\n\r\n0\r\n\r\n834.647\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n0\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.596.938\r\n\r\n0\r\n\r\n7.596.938\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.310\r\n\r\n0\r\n\r\n50.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n0\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n843.607\r\n\r\n0\r\n\r\n843.607\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n199.161\r\n\r\n0\r\n\r\n199.161\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n205.182\r\n\r\n0\r\n\r\n205.182\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n36.000\r\n\r\n0\r\n\r\n36.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.459.923\r\n\r\n0\r\n\r\n3.459.923\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.905.049\r\n\r\n0\r\n\r\n2.905.049\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n0\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n186.084\r\n\r\n0\r\n\r\n186.084\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n0\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n17.601.243\r\n\r\n0\r\n\r\n17.601.243\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.927.897\r\n\r\n0\r\n\r\n1.927.897\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n792.385\r\n\r\n0\r\n\r\n792.385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.407.632\r\n\r\n0\r\n\r\n70.407.632\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n0\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n0\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n0\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n0\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n0\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n0\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.699\r\n\r\n0\r\n\r\n122.699\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n0\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n154.336\r\n\r\n0\r\n\r\n154.336\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n150.204\r\n\r\n0\r\n\r\n150.204\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n267.468\r\n\r\n0\r\n\r\n267.468\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.795.929\r\n\r\n0\r\n\r\n2.795.929\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n0\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.466.244\r\n\r\n469.991\r\n\r\n6.996.253\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n234.354\r\n\r\n0\r\n\r\n234.354\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n0\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.699\r\n\r\n0\r\n\r\n241.699\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n0\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n471.398\r\n\r\n0\r\n\r\n471.398\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.233\r\n\r\n0\r\n\r\n5.233\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.234\r\n\r\n10.234\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n0\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.750.090\r\n\r\n0\r\n\r\n84.750.090\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n402.730\r\n\r\n0\r\n\r\n402.730\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n362.252\r\n\r\n0\r\n\r\n362.252\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n621.096\r\n\r\n0\r\n\r\n621.096\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n820.924\r\n\r\n0\r\n\r\n820.924\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n969.039\r\n\r\n0\r\n\r\n969.039\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n440.000\r\n\r\n0\r\n\r\n440.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.645\r\n\r\n0\r\n\r\n990.645\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n293.800\r\n\r\n0\r\n\r\n293.800\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n617.660\r\n\r\n0\r\n\r\n617.660\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n299.031\r\n\r\n0\r\n\r\n299.031\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.456.119\r\n\r\n0\r\n\r\n27.456.119\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.287\r\n\r\n0\r\n\r\n12.287\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.319.509\r\n\r\n0\r\n\r\n24.319.509\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.133.204\r\n\r\n0\r\n\r\n2.133.204\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n243.650\r\n\r\n0\r\n\r\n243.650\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n265.678\r\n\r\n0\r\n\r\n265.678\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.209.339\r\n\r\n0\r\n\r\n5.209.339\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.153.906\r\n\r\n0\r\n\r\n2.153.906\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n474.135\r\n\r\n0\r\n\r\n474.135\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.970\r\n\r\n0\r\n\r\n37.970\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.926.307\r\n\r\n0\r\n\r\n32.926.307\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.634.061\r\n\r\n0\r\n\r\n34.634.061\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n0\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n30.864.924\r\n\r\n0\r\n\r\n30.864.924\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n481.538\r\n\r\n0\r\n\r\n481.538\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.885\r\n\r\n0\r\n\r\n94.885\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.432\r\n\r\n0\r\n\r\n62.432\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n978.376\r\n\r\n8.211.748\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n0\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.336\r\n\r\n0\r\n\r\n30.336\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n0\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.482\r\n\r\n0\r\n\r\n24.482\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n1.854.497\r\n\r\n187.660\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n209.891\r\n\r\n0\r\n\r\n209.891\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n118.684\r\n\r\n0\r\n\r\n118.684\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.994\r\n\r\n0\r\n\r\n11.994\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n382.023\r\n\r\n0\r\n\r\n382.023\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n459.760\r\n\r\n0\r\n\r\n459.760\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.000\r\n\r\n0\r\n\r\n260.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n507.712\r\n\r\n0\r\n\r\n507.712\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n474.520\r\n\r\n0\r\n\r\n474.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.572\r\n\r\n0\r\n\r\n101.572\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.138\r\n\r\n0\r\n\r\n50.138\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n718.997.132\r\n\r\n3.374.993\r\n\r\n715.622.139\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2025.\r\n\r\nId: 2693439"
                    ],
                    "2693488": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.960 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 49.792 DE 07 DE AGOSTO DE 2025 QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AOS CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PACTOS DE COLABORAÇÃO CELEBRADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/014953/2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - O Decreto nº 49.792 de 07 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 3º Para fins do disposto neste decreto, considera-se:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - pacto de colaboração: instrumento de colaboração entre órgãos, unidades administrativas despersonalizadas do Poder Executivo ainda que não representem a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração;\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 18. Quando o encargo financeiro estadual total for superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil de reais), os autos do respectivo processo de convênio deverão ser remetidos à Controladoria-Geral do Estado - CGE.\r\n\r\nParágrafo Único - A CGE terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos para realizar a análise de risco, conformidade e controle preventivo dos procedimentos encaminhados, restituindo os autos ao órgão ou entidade solicitante.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 32. As alterações ao convênio serão formalizadas por termo aditivo, mediante proposta devidamente justificada de qualquer das partes.\r\n\r\n§ 2º Se a alteração implicar aumento dos repasses, deverão instruir o processo, adicionalmente, os seguintes atos:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - relatório de análise de risco, conformidade e controle preventivo, a ser realizada pela Controladoria-Geral do Estado - CGE, nos casos em que o aumento do repasse for superior ao valor previsto no art. 18 deste decreto.”\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 10/11/2025.\r\n\r\nId: 2693488"
                    ],
                    "2693487": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.961 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014 QUE “ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-150001/014953/2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - O Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º - Os convênios, aditivos e demais instrumentos congêneres que envolvam dispêndio financeiro direto ou repasse de recursos pelo ente estadual serão firmados pelo Secretário de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade concedente da administração pública estadual, sendo estes atos indelegáveis. \r\n\r\nI - Quando o encargo financeiro estadual total for superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil de reais), os autos do respectivo processo de convênio deverão ser remetidos à Controladoria-Geral do Estado - CGE.\r\n\r\na) A CGE terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos para realizar a análise de risco, conformidade e controle preventivo dos procedimentos encaminhados, restituindo os autos ao órgão ou entidade solicitante.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Sem prejuízo do cumprimento das demais disposições deste Decreto, fica dispensada a remessa de que trata o inciso I deste artigo nos seguintes casos: \r\n\r\n§ 5º As declarações de que tratam o inciso IX, § 1º, do artigo 7º e o § 2º do artigo 8º deste Decreto deverão ser assinadas pelo Secretário de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública estadual concedente, sendo estes atos indelegáveis. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º As propostas de convênios deverão ser submetidas previamente ao Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que emitirá pronunciamento técnico quanto à adequação do projeto ao Plano Plurianual - PPA, à Lei Orçamentária Anual - LOA e aos Projetos de Governo. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII Envio da proposta pelo Secretário de Estado competente com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data prevista para sua celebração, que deverá vir expressamente consignada. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 19. A execução dos convênios será monitorada pelo Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, que verificará sua fidelidade ao escopo do ajuste, ao cumprimento do cronograma e alcance das metas, à execução orçamentária, assim como à prestação de contas junto ao órgão concedente. \r\n\r\n§ 1º Caso seja constatado algum desvio na execução dos convênios, o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, emitirá relatório ao órgão ou entidade concedente, que deliberará sobre a continuidade ou não do respectivo convênio e proporá as medidas administrativas cabíveis. \r\n\r\n§ 2º No exercício da função de monitoramento da execução dos convênios estaduais, o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios poderá determinar ao órgão ou entidade concedente, fixando prazo, se necessário, a adoção das providências de fiscalização que entender necessárias à verificação da fidelidade da execução do convênio ao escopo do ajuste, do cumprimento do cronograma e alcance das metas, da execução orçamentária e da prestação de contas, tais como: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 20. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do convênio perante ao Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, o convenente e/ou concedente, e os órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio; e\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 28. O órgão setorial de controle interno ou setor equivalente da entidade administrativa concedente pronunciar-se-á por meio de relatório e parecer conclusivo, a ser encaminhado ao Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, quanto à execução das metas e à regularidade ou não da aplicação dos recursos financeiros transferidos, oriundos de Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o plano de trabalho apresentado pelo convenente, bem como sobre os resultados alcançados. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 30. A Secretaria de Estado da Casa Civil editará normas, orientações e procedimentos pertinentes ao cumprimento das disposições deste Decreto, inclusive com relação às exigências procedimentais, orçamentárias, financeiras e para prestação de contas, em harmonia com as diretrizes, metodologias e indicadores estabelecidos pelo Órgão Central de Gerenciamento de Convênios.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados o inciso II e o § 1º do art. 1º e o art. 25, todos do Decreto nº 44.879, de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 10/11/2025.\r\n\r\nId: 2693487"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2693485": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso\r\n\r\nde suas atribuições constitucionais e legais. Processo nº \r\n\r\nSEI-E-12/003.313/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, à pedido, a servidora ROSÁRIA DA COSTA FARIA MARTINS, ID Funcional 51577836, do cargo de provimento efetivo de Especialista em Regulação do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, constante na Lei Nº 6.848/2014, com validade a contar de 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nEXONERAR, à pedido, a servidora GRAZIELLA DA SILVA BOMFIM, ID Funcional 51447878, do cargo de provimento efetivo de Analista Técnico do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, constante na Lei Nº 6.848/2014, com validade a contar de 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nId: 2693485"
                    ],
                    "2693495": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 03/11/2025, publicado no D.O. de 04/11/2025, que designou o Chefe de Gabinete LUCAS AUGUSTO FARIA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5090033-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2099426-5, para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Chefe de Gabinete MARIA GABRIELA BESSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5000032-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado das Cidades, no período de 12 a 21 de novembro de 2025. Processo nº SEI-510001/001275/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 50871544, para exercer o cargo de Secretário de \r\n\r\nEstado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento \r\n\r\nRegional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 05/11/2025, publicado\r\n\r\nno D.O. de 06/11/2025, que designou o Subsecretário Adjunto \r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO, ID FUNCIONAL Nº 51378981, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder,\r\n\r\ninterinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente STEPHANIE MARTINS PINTO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5146349-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Gestão do Caixa Estadual, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040009/002059/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de maio de 2024, publicado no D.O. de 09/05/2024, que nomeou JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MARQUES JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por Marcelo Conceição de Azeredo, ID Funcional nº 4050894-3. Processo nº SEI-260005/002538/2024.\r\n\r\nId: 2693495"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2693486": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/052991/2022 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021380/2022 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012279/2022 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2693486"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2693494": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11 NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ANTERO CANECA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.967, de 11 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALCIENE ALVES RANÇATO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.967, de 11 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE DA COSTA CARVALHO MONTEIRO para \r\n\r\nexercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.967, de 11 de novembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANA CECILIA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4358108-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Assuntos Legislativos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA ABREU RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5013374-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,\r\n\r\nda Assessoria de Assuntos Legislativos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Ana Cecilia de Souza, ID Funcional nº 4358108-0. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA ARCANJO BARBOSA BRIEL, ID FUNCIONAL Nº 5157772-0, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.943, de 29 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/014876/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ALVES GREGÓRIO para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leandro Couras da Cruz, ID Funcional nº 51655250. Processo nº SEI-150001/014876/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DE OLIVEIRA GOMES para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 10 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas \r\n\r\nInclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente \r\n\r\nocupado por Gabriela Siqueira Borges, ID Funcional nº 51527260. Processo nº SEI-150001/014914/2025.\r\n\r\nNOMEAR GERSON RODRIGUES CASTILHO, ID FUNCIONAL Nº 3003433-7, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Rogerio Jardim Francisco, ID Funcional nº 5160877-4. Processo nº SEI-150016/207081/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA CUNHA RANGEL para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por Mariana de Moura Stillner, ID Funcional nº 51670089. Processo nº SEI-150013/000521/2025.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA REGINA MEIRELES DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nRafael de Oliveira Barreiros, ID Funcional nº 51595141. Processo nº SEI-150013/000521/2025.\r\n\r\nNOMEAR HAYSSA DUARTE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5129097-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por Diego Delduque de Souza Ribeiro, ID Funcional nº 51471922. Processo nº SEI-150013/000521/2025.\r\n\r\nNOMEAR JESSYCA RIBEIRO BRAGA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por Alessandra do Nascimento Gonçalves, ID Funcional nº 5153554-8. Processo nº \r\n\r\nSEI-150013/000521/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA ROCHA PINHEIRO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por Jose Luciano Ismerim de Oliveira, ID Funcional nº 618929-6. Processo nº SEI-150013/000525/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIO BATISTA VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Ope-\r\n\r\nração Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Francisco \r\n\r\nMaciel Ferreira Junior, ID Funcional nº 5089139-1. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/005375/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de novembro de 2025, ERIKA GUEDES OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID FUNCIONAL Nº 5006137-2, do cargo em \r\n\r\ncomissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nFazenda. Processo nº SEI-040006/040355/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, MARCUS PAULO MORAIS MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51387786, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Santa Cabrini - FSC. Processo nº SEI-210002/003124/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2025, EMANUELLE DE SOUZA LOUZADA, ID FUNCIONAL Nº 5145563-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/110242/2025.\r\n\r\nNOMEAR EMANUELLE DE SOUZA LOUZADA, ID FUNCIONAL Nº 5145563-3, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da \r\n\r\nChefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Educação, anteriormente ocupado por Rhafaelle Barbosa de Castro Rodrigues, ID Funcional nº 5108518-6. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/110242/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025,\r\n\r\nRACHEL SILVA GUTTERRES, ID FUNCIONAL Nº 3923775-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Planejamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações \r\n\r\nEstratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/110242/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ OTAVIO CAMPOS PEREIRA JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 5117441-3, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.682, de 13 de junho de 2025. Processo nº SEI-260001/000538/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUANDA DE SOUSA GUIMARÃES COSME para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Governança da Administração Indireta, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.951, de 04 de novembro de 2025. Processo nº SEI-100001/002796/2025.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA ALVES MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.932, de 22 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.939, de 27 de outubro de 2025. Processo nº SEI-300001/002822/2025.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO SILVA DOS SANTOS para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.940, de 28 de setembro de 2025. Processo nº SEI-300001/002822/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO FERREIRA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5026833-3, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do \r\n\r\nParque Aquático Júlio Delamare, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nEsporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marcia da Conceição\r\n\r\nRamos da Silva, ID Funcional nº 5154647-7. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/002830/2025.\r\n\r\nNOMEAR SILAS JOAQUIM DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51328224, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Lucas \r\n\r\nLeite Napoleão, ID Funcional nº 44719256. Processo nº \r\n\r\nSEI-430002/002173/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2025, \r\n\r\nDANIELLE REZENDE PEREZ, ID FUNCIONAL Nº 51679299, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000470/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2025, \r\n\r\nANTONIO CESAR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51150379,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto\r\n\r\nEstadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-330004/000470/2025.\r\n\r\nNOMEAR BELARICE RODRIGUES DE OLIVEIRA DO ROSARIO, ID FUNCIONAL Nº 1911901-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.963, de 10 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR SIDNALDO DOS SANTOS SILVA para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 07 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Franciane Maria dos Santos Silva, ID Funcional nº 5124104-8. Processo nº SEI-280001/000579/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de novembro de 2025, FABIO MARQUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5002242-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ. Processo nº SEI-240002/005008/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 07/11/2025- PUBLICADO NO D.O. DE 10/11/2025- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/001167/2025, fica retificado para JACQUELINE VIEIRA SIMÕES DE SOUZA SANTOS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/11/2025- PUBLICADO NO D.O. DE 07/11/2025-\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para MARCELLO IAHGO \r\n\r\nRIBEIRO MIRANDA BITTENCOURT o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Transformação \r\n\r\nDigital, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2693494"
                    ],
                    "2693492": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098452/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Carlos Eduardo Pessanha da Silva Terra, ID 640941-5/10, Matrícula 0226902-5, Professor I, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/083951/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Carlos Egídio Pinto Queiroz, Id. Funcional nº 4432358-1, Analista de Gestão de Trânsito, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para a Procuradoria Geral do Estado - PGE/ Núcleo Detran da Procuradoria de Serviços Públicos, com validade a contar de 20/10/2025, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001782/2025 - AUTORIZO a permanência de cessão do servidor Isaias Tadeu da Silva Ferreira, Professor Docente I, Id Funcional: 4374804-0, matrícula n.º 0958312-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto 46.560/2009.\r\n\r\nId: 2693492"
                    ],
                    "2693493": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108765/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000720/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008710/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032991/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220004/000987/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/015078/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2693493"
                    ],
                    "2693301": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 963 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011724/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 035/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa SERIAL SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor titular e CAROLINE VITÓRIA MARTINS SUZANO, ID Funcional nº 5153200-0, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RAMON GOMES MENEZES, ID Funcional nº 5116823-5 em substituição ao servidor VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e HUGO LASMAR MARINS, ID Funcional nº 5167571-4 em substituição à servidora NATALIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4, pelo Prédio Anexo ao Palácio Guanabara e THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8 pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9 em substituição ao servidor RAMON GOMES MENEZES, ID Funcional nº 5116823-5, pelo Prédio Anexo ao Palácio Guanabara e VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 51327244, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 751/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2693301"
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                    "2693300": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 964 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011723/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 014/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa PROLINE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor titular e HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5140015-4, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RAMON GOMES DE MENEZES, ID Funcional nº 5116823-5 em substituição ao servidor VINÍCIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; HUGO LASMAR MARINS, ID Funcional nº 5167571-4 em substituição à servidora NATALIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4 e DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3, ID Funcional nº 5128228-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: VINÍCIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9 em substituição ao servidor RAMON GOMES DE MENEZES, ID Funcional nº 5116823-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 750/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2693300"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 965 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/000237/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 018/2020 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI.\r\n\r\nGESTOR: HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5140015-4, na condição de gestor titular e CAROLINE VITÓRIA MARTINS SUZANO, ID Funcional nº 5153200-0, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS: NATALIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4 em substituição à servidora ANDRÉA COELHO AGUIAR, ID Funcional nº 5104051-4; CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 e FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0, pela Superintendência de Restauro e RAFAEL DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 4425736-8 e RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 5129767-1, pelo Estádio de Remo da Lagoa, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: LUCIMAR APARECIDA ACOSTA, ID Funcional nº 4198057-3 em substituição à servidora LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 788/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2693299"
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                    "2693452": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 966 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150002/001540/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 042/2025 firmado com a empresa AMADO JORNALISMO LTDA, cujo objeto é o patrocínio para realização do evento Diálogos sobre Segurança Pública.\r\n\r\nGESTOR: RODRIGO SANTOS DE CASTRO, Subsecretário, ID Funcional nº 5012007-7, na condição de gestor titular.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: PAMELLA DA SILVA COSTA PROENÇA, Ajudante, ID Funcional nº 5136326-7 e RAQUEL DE MELO MENESES, Ajudante, ID Funcional nº 5149674-7, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2693452"
                    ],
                    "2693347": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/005/268/2014 - DANIELLE DOS SANTOS AMORIM, ID. Funcional 30680840, Enfermeiro Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Capitão BM, vínculo 3 (SEDEC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, c/c os artigos 42, §1º, e 142, §3º, VIII, da CRFB/1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nId: 2693347"
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                    "2693224": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 250ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No trigésimo dia do mês de setembro de 2025, com início às 10:00 horas, na sede das Empresas em Liquidação, [...], realizou-se a 250ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, e com o comparecimento dos senhores(a) liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Senhora Presidente iniciou os trabalhos, informando que a ata do 249° Fórum das Empresas em Liquidação foi enviada por correio eletrônico, aprovada e inserida no sistema SEI 150001/001214/2025 para assinaturas, sendo posteriormente encaminhada à Subsecretaria Técnico-Executiva e publicado o seu extrato no DOERJ, por meio do SEI 150001/001364/2025. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: Em prosseguimento, a Sra. Presidente: [...] vi) foi solicitado o Relatório Jurídico Semestral obrigatório, com base na Resolução PGE n° 2.893/2010, o qual deverá ser enviado até o dia 20 de outubro, ou seja, constar na unidade SEI, SECC/ASSEL no dia 21 de outubro, para que haja tempo hábil da referida assessoria efetuar analise da conformidade compatível, e inclusive, restituição dos autos para melhor instrução, se porventura necessário; vii) foi solicitada a verificação da situação do convênio com a d. Procuradoria Geral do Estado-PGE, para a manutenção do patrocínio nas ações judiciais; viii) alertou para a necessidade das empresas dependentes observarem a execução do orçamento, para inclusão de despesas essenciais para a manutenção da liquidação, como o Projeto da Massa Documental Acumulada- MDA, limpeza do arquivo no prédio da Central do Brasil, sistema de folha de pagamento, bem como software para a execução da contabilidade das empresas não dependentes (instrução da 6.404/76); ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...].Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/001195/2025.\r\n\r\nId: 2693224"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CLARKSON LEBREIRO, Engenheiro F, como Presidente, LEANDRO DE SOUZA FERREIRA, Engenheiro D, e CLAUDIO DE ASSUMPCAO BASTOS, Técnico de Saneamento II, como Membros Titulares, e ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA, Engenheiro E, como Membro Suplente. Gerente da Contratação ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento H, bem como MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista C, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE GERENCIAMENTO E APOIO À FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS OBRAS DA DIRETORIA TÉCNICA E DE PROJETOS (DTP) DA CEDAE” - SEI-150017/006948/2024. Contrato CEDAE Nº 185/2025 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS N° 33.109-00.\r\n\r\nId: 2693194"
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                        "2693195": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nDESIGNA PAULO GOMES SIQUEIRA, Agente de Saneamento I, como Membro Titular, e WAGNER YUTAKA YAMADA, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE BUCHA DE BRONZE SAE 65, PARA RECUPERAÇÃO DA ROTOVÁLVULA DA ELEVATÓRIA DO LAMEIRÃO, PARA A GERÊNCIA GGL” - SEI-150017/009283/2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.110-00.\r\n\r\nId: 2693195"
                        ],
                        "2693217": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN nº 6901 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ATOS PRATICADOS POR ESTA AUTARQUIA, NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL (SIGFIS) E SISTEMA INFORMATIZADO E-TCERJ DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150155/000033/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 312 de 6 de maio de 2020, a qual estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especifica;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 286 de 25 de janeiro de 2018, a qual dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos relativos às admissões de pessoal pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de quaisquer dos Poderes, sob a jurisdição deste Tribunal de Contas;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 260, de 2 de setembro de 2013, que trata do envio de informações sobre concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e fixações de proventos;\r\n\r\n- que o Help Desk do SIGFIS/TCE-RJ realizou adaptações no sistema para viabilizar o lançamento de informações relativas a credenciamentos sem ônus, por meio da aba \"Editais\";\r\n\r\n- ainda, que no caso de credenciamentos com ônus, foi informado que o lançamento deve ser realizado por meio da aba \"Inexigibilidade\" do SIGFIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar aos titulares das unidades administrativas abaixo relacionadas a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos atos praticados por este Departamento de Trânsito no Sistema SIGFIS, em consonância com a Deliberação TCE-RJ nº 312/2020.\r\n\r\nDIRETORIA RESPONSÁVEL\r\n\r\nINSTRUMENTOS\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\nEditais de Licitação\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\nAdesão à Ata de Registro de Preço (órgão aderente ou\r\n\r\npartícipe)\r\n\r\nComissão de Tomada de Contas\r\n\r\nTomadas de Contas Instauradas\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAta de Registro de Preços (órgão gerenciador)\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nHomologação de Editais de Licitação\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Credenciamento\r\n\r\nCredenciamentos sem Ônus \r\n\r\nCoordenadoria de Finanças\r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nAtos de Dispensa de Licitação\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nAtos de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nContratos\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nConvênios\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nTermo de Ajuste de Contas\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nCredenciamentos com Ônus\r\n\r\nArt. 2º - A distinção entre os dois tipos de Atas de Registro de Preços indicadas no sistema SIGFIS e que se encontram em módulos diversos se dará da seguinte maneira nesta norma interna:\r\n\r\n§1º - Quando o DETRAN-RJ for o Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, o lançamento das informações será realizado dentro do módulo Licitações na seguinte ordem:\r\n\r\nI - Acesso pela aba “1 - Dados Básicos”;\r\n\r\nII - Clique em “Registro de Preços” e;\r\n\r\nIII - Acesso à aba de nº “8 - Ata de Registro de Preços”, no qual serão lançadas as informações solicitadas pelo sistema.\r\n\r\n§2º - Quando o DETRAN-RJ estiver aderindo à Ata de Registro de Preço de outro Órgão/Entidade como Partícipe ou Aderente (Carona), o lançamento será realizado no módulo “Adesões a Ata de Registro de Preços”.\r\n\r\nI - As unidades administrativas do DETRAN-RJ que solicitarem Adesão a Ata de Registro de Preços de outros Órgãos/Entidades deverão encaminhar para a Assessoria de Controle Interno o respectivo processo administrativo de contratação instruído com:\r\n\r\na) Cópia da Ata de Registro de Preços;\r\n\r\nb) Edital da Licitação acompanhado de todos os seus Anexos e;\r\n\r\nc) Publicação do Edital da Licitação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 3º - Delegar ao titular da unidade administrativa abaixo relacionada a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos dados e documentos concernentes às admissões de pessoal, editais de concurso público, de processo seletivo e lançamento das folhas de pagamento, praticados por este Departamento de Trânsito no Sistema e-TCERJ, em consonância com as Deliberações TCE-RJ nº 286/2018 e a 293/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTOS\r\n\r\nDIRETORIA RESPONSÁVEL\r\n\r\nEditais de concurso público e de processo seletivo público\r\n\r\ndestinados a selecionar pessoal permanente para os quadros da Administração Pública\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nAtos de admissão de pessoal para cargo efetivo ou emprego público\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nContratos de trabalho por prazo determinado\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nLançamento das folhas de pagamento - FOPAG\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nArt. 4º - Delegar ao titular da unidade administrativa abaixo relacionada, de acordo com a Deliberação nº 260/2013 do TCE-RJ, o lançamento das informações sobre concessão de aposentadoria, reforma transferência para a reserva remunerada, pensão e fixações de proventos.\r\n\r\nINSTRUMENTOS\r\n\r\nDIRETORIA RESPONSÁVEL\r\n\r\nConcessão de aposentadoria\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPensão\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nFixações de proventos\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nArt. 5º- Os instrumentos citados nas tabelas dos arts. 3º e 4º desta Portaria são meramente exemplificativos.\r\n\r\n§1º - Caso existam outros instrumentos relativos à temática de gestão de pessoas nos sistemas do TCE/RJ caberá a Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP os respectivos lançamentos.\r\n\r\n§2º - Quando do lançamento de algum instrumento de sua competência a Coordenadoria de Gestão de Pessoas não tenha acesso ao módulo do SIGFIS a mesma deverá requerer à Presidência do DETRAN-RJ a respectiva liberação para posterior lançamento das informações.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN SEI Nº 6579 de 01 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2693217"
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                        "2693218": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN SEI nº 6926 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DETRAN MULHER, QUE CONCENTRA AÇÕES VOLTADAS AO PÚBLICO FEMININO NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 5º do Decreto estadual nº 42.669 de 27 de outubro de 2010 tendo em vista o que consta do processo administrativo SEI-150158/000153/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de ações voltadas ao público feminino, para fomentar a inclusão das mulheres nas políticas públicas que envolvem o trânsito, uma vez que\r\n\r\ncompõem cerca de 45% da população Habilitada do país;\r\n\r\n- a vulnerabilidade da mulher vítima de violências e preconceitos, inclusive no trânsito;\r\n\r\n- considerando o conteúdo do Manual de Criação e Implementação de Organismos de Políticas para as Mulheres - OPMs, elaborado pela Secretaria da Mulher do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de o Estado conferir maior proteção às mulheres, que são vítimas de crimes específicos, afetos à condição de ser mulher; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150158/000153/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria institui o Programa DETRAN Mulher, vinculado à Coordenadoria-Geral de Educação Para o Trânsito do DETRAN.RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Cabe à Coordenadoria-Geral de Educação Para o Trânsito do DETRAN.RJ também os suportes técnico, administrativo, financeiro e logístico ao Programa DETRAN Mulher.\r\n\r\nArt. 2° - O Programa DETRAN Mulher, além de inserir uma mudança permanente na cultura e política organizacionais da autarquia, tem como finalidade assessorar, planejar, coordenar e articular a execução de ações voltadas às mulheres, no âmbito do DETRAN.RJ.\r\n\r\nArt. 3° - As ações mencionadas no art. 2° terão como público alvo todas as mulheres, direta ou indiretamente afetadas pelas atribuições do DETRAN.RJ, bem como todas as mulheres servidoras e prestadoras de serviços da autarquia.\r\n\r\nArt. 4° - O Programa terá os seguintes eixos permanentes de atuação, visando em especial garantias no trânsito, a segurança e o protagonismo das mulheres:\r\n\r\nI - Acolhimento, atendimento humanizado, e proteção;\r\n\r\nII - Serviços prioritários;\r\n\r\nIII - Incentivo à autonomia econômica;\r\n\r\nIV - Educação e conscientização; e\r\n\r\nV - Cidadania e inclusão.\r\n\r\nArt. 5° - O Programa DETRAN Mulher terá, além de outras afins que venham a serem definidas pela Direção do Programa e também pela Presidência da autarquia, as seguintes competências:\r\n\r\nI - desenvolver ações e projetos que facilitem e apoiem a inclusão de políticas públicas para mulheres no âmbito do DETRAN/RJ;\r\n\r\nII - planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as desigualdades entre homens e mulheres;\r\n\r\nIII - promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de diferentes segmentos proporcionando-lhes capacitação para autonomia financeira e geração de renda;\r\n\r\nIV - prestar assistência, no que couber e conforme solicitação dos setores responsáveis, aos programas de capacitação, formação e de conscientização dos servidores e prestadores da autarquia;\r\n\r\nV - prestar assessoramento aos demais setores em questões que digam respeito à garantia dos direitos da mulher;\r\n\r\nVI - promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades afins, referentes às datas simbólicas dos movimentos de mulheres e campanhas realizadas pelo Governo do Estado;\r\n\r\nVII - coordenar e administrar ações e projetos específicos aos temas afins;\r\n\r\nVIII - elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias que envolvam interesses das mulheres;\r\n\r\nIX - participar, conforme as demais competências estabelecidas nesta Portaria, em outras ações, programas e campanhas estabelecidas pelo DETRAN.RJ;\r\n\r\nX - executar outras atividades correlatas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA FUNCIONAL\r\n\r\nArt. 6° - O Programa DETRAN Mulher compõe-se conforme a seguinte estrutura funcional:\r\n\r\nI - Direção;\r\n\r\nII - Núcleo de Apoio Administrativo - NAA;\r\n\r\nIII - Núcleo de Autonomia Econômica - NAEc;\r\n\r\nIV - Núcleo de Atividades Educacionais - NAEd; e\r\n\r\nV - Núcleo de Relações Interinstitucionais - NuRI.\r\n\r\nArt. 7° - Serão atribuições da Direção: planejar e supervisionar os Núcleos e as atividades a serem desenvolvidas pelo programa, bem como articular-se com a Presidência do DETRAN.RJ para o alinhamento do Programa com os objetivos institucionais.\r\n\r\nParágrafo único. O responsável pelo NAA cumprirá as atribuições previstas no caput na ausência da Diretora do DETRAN Mulher.\r\n\r\nArt. 8° - O Núcleo de Apoio Administrativo terá como atribuições: assegurar apoio logístico ao programa, organizar os documentos pertinentes, gerenciar recursos materiais e promover atendimento durante as ações do Programa.\r\n\r\nArt. 9° - O Núcleo de Autonomia Econômica terá como atribuições: planejar ações e programas voltados ao desenvolvimento econômico e autonomia das mulheres.\r\n\r\nArt. 10 - O Núcleo de Atividades Educacionais terá como atribuições: planejar eventos, cursos e palestras voltados à informação, educação e capacitação de mulheres.\r\n\r\nArt. 11 - O Núcleo de Relações Interinstitucionais terá como atribuições: planejar ações conjuntas e parcerias, conforme legislação vigente, com outros órgãos e entes da administração pública ou pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nArt. 12 - É competência do Presidente do DETRAN.RJ designar, em ato próprio, pessoa responsável pela Direção do Programa, cabendo a essa última a organização interna e os responsáveis pelos núcleos elencados no art. 6°.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - O Programa DETRAN Mulher, visando atingir seus objetivos institucionais, poderá requerer o apoio de outras unidades da autarquia.\r\n\r\nArt. 14 - O Programa DETRAN Mulher poderá solicitar das pessoas físicas e jurídicas colaboração no sentido de firmar parcerias e convênios com órgãos governamentais e não governamentais, para apoio às suas atividades.\r\n\r\nArt. 15 - O Programa deverá apresentar, semestralmente, relatório das atividades desenvolvidas à autoridade máxima da autarquia.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN/RJ Nº 6660 de 9 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2693218"
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                        "2693219": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6959 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria Senatran nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria Senatran nº 966/2022.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350021/049383/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o(s) Agente(s) da Secretaria de Estado da Polícia Militar, relacionado(s) abaixo, para executar(em) fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MOREIRA PICOLO\r\n\r\n5126828-0\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nBRUNO LIMA BATISTA\r\n\r\n5828506-1\r\n\r\n18ºBPM\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2693219"
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                        "2693215": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nCONVERTO em MULTA, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, a pena de suspensão, por 5 (cinco) dias, aplicada ao servidor JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO MOREIRA, Id. Funcional nº 5029843-7, publicada no D.O. nº. 172 de 19 de setembro de 2025, nos termos do § 3º, Art. 296 do Regulamento do Estatuto dos\r\n\r\nFuncionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro - Decreto \r\n\r\nnº 2.479/1979. PROCESSO Nº SEI-150016/173961/2025.\r\n\r\nId: 2693215"
                        ],
                        "2693216": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/155139/2025 - APLICO penalidade de suspensão por 05 (cinco) dias ao CFC MARQUINHO DE JESUS \r\n\r\nLTDA - DH AB/625, fundamentada no art. 74, § 2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/002142/2023 - APLICO penalidade de suspensão por 05 (cinco) dias ao CFC JUNIOR E AMARAL LTDA - DH AB/892, fundamentada no art. 74, II c/c 74, § 2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/003110/2022, APLICO penalidade de \r\n\r\nadvertência por escrito ao CFC CAVALCANTI LTDA - DH AB/243, \r\n\r\nfundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN \r\n\r\nn° 789/2020.\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001360/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC COLUBANDE S/S LTDA - DH AB/780, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN \r\n\r\nn° 789/2020.\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160070/001080/2020, APLICO penalidade de \r\n\r\nadvertência por escrito ao CFC DINAMICA EIRELI - DH DINAMICA EIRELI, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução \r\n\r\nCONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160150/000617/2020 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC ESTRELA DE PACHECO LTDA ME - DH AB/993, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/137604/2024 - APLICO penalidade de suspensão por 05 (cinco) dias ao CFC ORIDORIENTE AUTO ESCO LA LTDA - DH AB/576, fundamentada no art. 74, II c/c 74, § 2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/117088/2025 - APLICO penalidade de advertência ao CFC AUTO ESCOLA TITÃS LTDA - DH AB/1110, fundamentada no art. 74, inciso I e § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160070/001313/2020 - APLICO penalidade de suspensão por 10 (dez) dias ao CFC CURSO PRATICO PARA MOTORISTAS DETROIT LTDA - DH AB/386, fundamentada no art. 74, II c/c 74, § 2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/161187/2024 - APLICO penalidade de advertência ao CFC AUTO ESCOLA LIBERDADE LTDA - DH AB/763, fundamentada no art. 74, inciso I e § 1º da Resolução CONTRAN \r\n\r\nn° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/146707/2025 - APLICO penalidade de \r\n\r\nadvertência ao CFC NADIR LTDA - DH AB/1492, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/121646/2025 - APLICO penalidade de suspensão por 10 (dez) dias ao CFC AUTO ESCOLA BRASILIA LTDA - DH AB/520, fundamentada no art. 74, III c/c 74, § 3º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 28.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160070/000988/2020 - APLICO penalidade de \r\n\r\nadvertência ao CFC NOVA ESTRELA I EIRELI - DH AB/1067, \r\n\r\nfundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN\r\n\r\nn° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/001678/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC REGINA E ROBERTO AUTOESCOLA LTDA ME - DH AB/660, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/112070/2025, APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC 2000 EIRELI - DH AB/270, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/085758/2025 - APLICO penalidade de suspensão de 05 (cinco) dias ao CFC ESTRELA DO BARRETO LTDA - DH AB/985, fundamentada no art. 74, § 2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160150/000274/2020 - APLICO penalidade de suspensão das atividades por 05 (cinco) dias ao CFC KLETER \r\n\r\nDE NILÓPOLIS LTDA - DH AB/614, fundamentada no art. 74, II \r\n\r\nc/c 74, § 2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nId: 2693216"
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                        "2693247": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2025 \r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 012//2025, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa SISTEMATECH DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, o seguinte integrante: GESTOR TITULAR DE CONTRATO: JOAQUIM CECILIO PEREIRA, ID Funcional nº 5769078, no lugar do servidor MARCIO ANDRÉ PASSOS DE CARVALHO, ID Funcional nº 1917094-7, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-150018/000381/2025.\r\n\r\nId: 2693247"
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                        "2693369": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/000456/2020 - DEFIRO a redução em 50% da carga horária da servidora GABRIELA BARRETO OLI-\r\n\r\nVEIRA LEANDRO, ID Funcional nº 41910591, matrícula nº 049043-3, por 1 ANO, a contar de 05 de novembro de 2025, com base no\r\n\r\nparecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupa-\r\n\r\ncional, SES/SPMSO, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2693369"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2692977": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004830/2025 - Considerando as manifestações do Corregedor/SEGOV e do Presidente da Comissão de Sindicância, instituída pelo Ato do Secretário de 02 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial de 03 de outubro de 2025, AUTORIZO a prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, dentro do prazo originalmente fixado, conforme o art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n.° 7.526, de 06 de setembro de 1984. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nId: 2692977"
                    ],
                    "2692976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004182/2024 - DECLARO a inexigibilidade e AUTORIZO a contratação direta para Prestação de serviços, de forma contínua, de fornecimento de energia elétrica na Base Goitacazes - Campos dos Goytacazes, da Operação Segurança Presente, em conformidade com o artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ: 33.050.071/0001-58., no valor total de R$ 19.107,12 (dezenove mil cento e sete reais e doze centavos), tendo em vista que a concessionária possui exclusividade na prestação de serviço de fornecimento de contínuo de energia elétrica, conforme o Contrato de Concessão.\r\n\r\nId: 2692976"
                    ],
                    "2692970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/004901/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Conclusivo/Promoção 174/SEPOL/ASSEJUR a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruída, em favor da ex-servidora ANNA GABRIELA PEREIRA LIMA, identidade funcional nº 51375133, que foi detentor do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, exonerado com validade de 09 de outubro de 2025, possui saldo de 30 (trinta) dias de férias, referentes ao exercício de 2025, conforme registro no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH-RJ, exonerado de acordo com a publicação no Diário Oficial DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA de 10/10/2025, com validade a contar de 09/10/2025 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 51/2025, expedida pela COOGEP/SEGOV, no valor total de R$ 8.437,50 (oito mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), não havendo necessidade de correção pela UFIR-RJ de 2025, tendo em vista que foi desligada no ano atual. Observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo doc118423499. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nId: 2692970"
                    ],
                    "2693315": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 04 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nProcesso n° SEI-420001/002494/2025.\r\n\r\nOnde se lê: “...no valor total de R$ 5.871,89 (cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos)...”;\r\n\r\nLeia-se: ...no valor total de R$ 5.303,94 (cinco mil, trezentos e três reais e noventa e quatro centavos)...\r\n\r\nId: 2693315"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2693221": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 834 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA LAVRATURA E O CANCELAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DE NOTAS DE LANÇAMENTO RELACIONADOS À INCIDÊNCIA DE ICMS NAS VENDAS DE MEDICAMENTOS DESENVOLVIDOS SOB ENCOMENDA POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO A CONSUMIDOR FINAL, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 21.989/1996 E EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 605.552/RS (TEMA 379).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto Estadual nº 21.989, de 22 de janeiro de 1996, no Processo nº SEI-140001/035471/2022 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 605.552/RS, com Repercussão Geral reconhecida no Tema nº 379, declarou que, no tocante às farmácias de manipulação, incide ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo, e, sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor, incide o ICMS;\r\n\r\n- que os efeitos da mencionada decisão foram modulados pelo Supremo Tribunal Federal, estabelecendo sua aplicação com efeitos prospectivos (ex nunc) a partir de 18 de agosto de 2020, de modo a convalidar os recolhimentos de ICMS e de ISS realizados em desacordo com a tese fixada, ressalvadas as hipóteses em que se reconhece a aplicação de efeitos retroativos (ex tunc), quais sejam: (i) nas situações de comprovada bitributação; (ii) nos casos em que o contribuinte não recolheu o ICMS ou o ISS devidos até a véspera da publicação da ata de julgamento do mérito; (iii) nos créditos tributários relativos à controvérsia e que foram objeto de processo administrativo, concluído ou não, até a véspera da publicação da ata de julgamento do mérito; e (iv) nas ações judiciais atinentes à controvérsia pendentes de conclusão até a véspera da publicação da ata de julgamento do mérito;\r\n\r\n- a necessidade de adequação dos lançamentos fiscais ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e de preservação da segurança jurídica; e\r\n\r\n- as manifestações da Assessoria Jurídica da SEFAZ/RJ na Promoção nº 103/2023 - DCC/ASSJUR/SEFAZ e da Subsecretaria de Estado de Receita, nos autos do Processo nº SEI-140001/035471/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspensa a lavratura de autos de infração e de notas de lançamento relativos à incidência de ICMS em operações de venda de medicamentos por farmácias de manipulação a consumidor final.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de aplicação do disposto no caput, as referidas operações de venda deverão contemplar as atividades de preparo e de fornecimento de medicamentos pela farmácia de manipulação, mediante encomenda. \r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser cancelados os autos de infração e as notas de lançamento já lavrados e que se enquadrem nos casos previstos no art. 1º desta Resolução, a partir de análise fundamentada pela autoridade fiscal competente, observando-se:\r\n\r\nI - a aplicação dos efeitos prospectivos da decisão referente ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 605.552/RS, com convalidação dos recolhimentos efetuados até 18 de agosto de 2020;\r\n\r\nII - a identificação das situações em que os efeitos deverão retroagir, abrangendo:\r\n\r\na) hipóteses de comprovada bitributação;\r\n\r\nb) casos em que o contribuinte não recolheu o ICMS ou o ISS devidos até o dia 18 de agosto de 2020;\r\n\r\nc) créditos tributários atinentes à controvérsia objeto de processo administrativo instaurado até o dia 18 de agosto de 2020; e\r\n\r\nd) ações judiciais pendentes de conclusão até o dia 18 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos onde tramitarem processos de lançamento relacionados às hipóteses tratadas nesta Resolução devem providenciar seu encaminhamento à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal - SUFIS, acompanhado de informação fundamentada, a fim de que sejam adotadas as providências pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2693221"
                    ],
                    "2693208": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nDESIGNA DANIELLA LINHARES LAURIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344417-2, para ter exercício na Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. PROCESSO SEI E-04/055/1089/2016.\r\n\r\nId: 2693208"
                    ],
                    "2693225": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ALEX MOREIRA MUSSER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006130-5, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias Barreiras Fiscais Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias Barreiras Fiscais Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040006/041163/2025.\r\n\r\nId: 2693225"
                    ],
                    "2693209": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI E-04/055/1089/2016 - DANIELLA LINHARES LAURIA - DÊ-SE A REASSUNÇÃO.\r\n\r\nId: 2693209"
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                    "2692955": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 866 \r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (SEI 96051302), presente no processo administrativo n° SEI-040002/001205/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor IGOR PATRICK ALVES DA SILVA, portador da Id. Funcional nº 5130994-7, na qualidade de integrante requisitante e o servidor RODRIGO CORRÊA SANT'ANNA, portador da Id. Funcional nº 5107539-3, na qualidade de integrante técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portador da Id. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se a Portaria SUPCC n° 626 de 25 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2692955"
                    ],
                    "2693001": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 867 \r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (SEI 69738925), presente no processo administrativo n° SEI-040002/000615/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor SÉRGIO LUIZ DE ARAÚJO FILHO, portador da Id. Funcional nº 5164582-3, na qualidade de INTEGRANTE DEMANDANTE; o servidor LORRANSEN SILVA DO VALLE, portador da Id. Funcional nº 5167886-1, na qualidade de INTEGRANTE TÉCNICO e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de INTEGRANTE ADMINISTRATIVO para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se a Portaria SUPCC n° 780 de 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2693001"
                    ],
                    "2693246": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 868 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 117975546), presente no processo administrativo n° SEI-040008/001019/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO MARTINS DE SOUZA, portador da Id. Funcional nº 5150519-3, na qualidade de integrante requisitante; a servidora ESTHER PARRINI HOFFMAN, portadora da Id Funcional nº 619448-6, na qualidade de integrante técnico; e a servidora NATHALIE DO NASCIMENTO MOURA MENDES, portadora da Id. Funcional nº 5164084-8, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC n° 814 de 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2693246"
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                    "2693189": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 075 DE 10 \r\n\r\nDE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2024\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 034/2024, celebrado com a empresa RIKE IS INTELIGÊNCIA DE SOFTWARE LTDA, conforme processo SEI-040008/000167/2024, de acordo com o quadro a seguir: \r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ\r\n\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA\r\n\r\nMARCELO REBEQUE PEREIRA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4406055-6\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5084135-1\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5037442-7\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVALDECI PINTO GAMA\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5129091-0\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5082711-1\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5148468-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 874847-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ\r\n\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA\r\n\r\nMARCELO REBEQUE PEREIRA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4406055-6\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5084135-1\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5037442-7\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVALDECI PINTO GAMA\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5129091-0\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5082711-1\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5157719-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 874847-0\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de setembro de 2025\r\n\r\nISAÍAS MARTINS JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2693189"
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                    "2693190": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 076 \r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2024\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 035/2024, celebrado com a empresa RIKE IS INTELIGÊNCIA DE SOFTWARE LTDA, conforme processo SEI-040008/000167/2024, de acordo com o quadro a seguir: \r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ\r\n\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA\r\n\r\nMARCELO REBEQUE PEREIRA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4406055-6\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5084135-1\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5037442-7\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVALDECI PINTO GAMA\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5129091-0\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5082711-1\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5148468-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 874847-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ\r\n\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA\r\n\r\nMARCELO REBEQUE PEREIRA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4406055-6\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5084135-1\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5037442-7\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVALDECI PINTO GAMA\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5129091-0\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5082711-1\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5157719-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 874847-0\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nIsaías Martins Junior\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2693190"
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                    "2693080": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004088/2025 - FLAVIO ESPINDULA PINTO. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003994/2025 - NEA CRISTINA MARIOZZA COELHO. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004039/2025 - ARTHUR NABAS FELIX DE CARVALHO. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003897/2025 - CARLOS VILLELA DE SOUZA, AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2693080"
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                    "2693359": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1187 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040006/043434/2025 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: LADEIRA MARTINS INSTALADORA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.505.270\r\n\r\nCNPJ: 38.013.252/0001-28\r\n\r\nEndereço: ESTRADA Dos Bandeirantes, 1963 TAQUARA - RIO DE JANEIRO RJ 22.775-111\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2693359"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1188 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 329/2024, constante do processo SEI-040223/000825/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ECO POWER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.572.573\r\n\r\nCNPJ: 47.497.803/0001-67\r\n\r\nEndereço: AVN ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 458 SALA:304 CENTRO - NITERÓI RJ 24.020-077\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10/08/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.572.573, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2693360"
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                    "2693361": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1189 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 377/2024, constante do SEI-040223/000492/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: INFOTEC INFORMÁTICA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.465.823\r\n\r\nCNPJ: 46.355.860/0001-49\r\n\r\nEndereço: AVN Rio Branco, 00156 SAL 1309 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.040-901\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11/05/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12465823, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2693361"
                    ],
                    "2693362": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1190 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N.º 335/2024, constante do SEI-040223/000867/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: JS2TECH SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.547.560\r\n\r\nCNPJ: 47.225.588/0001-45\r\n\r\nEndereço: RUA Barao De Mesquita 00926 LOJA 3D Grajau - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20540-004\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 20/07/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.547.560, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2693362"
                    ],
                    "2693363": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1191 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N.º 377/2024, constante do SEI-040223/000876/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: TECHNGO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:12.576.749\r\n\r\nCNPJ: 47.541.434/0001-62\r\n\r\nEndereço: RuaTeodoro da Silva, 00379Vila Isabel - Rio de Janeiro RJ 20.560-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12/08/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.576.749, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2693363"
                    ],
                    "2693364": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1192 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N.º 377/2024, constante do SEI-040223/000340/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SABRINA GRACIELE DOS SANTOS PEREIRA COMERCIO DIGITAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.987.044\r\n\r\nCNPJ: 40.880.359/0001-15\r\n\r\nEndereço: RUA Visconde De Piraja, 00414 SAL 718 IPANEMA - RIO DE JANEIRO RJ 22.410-905\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 17/02/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 11.987.044, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2693364"
                    ],
                    "2693365": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIAESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1193 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF N° 315/2022, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/079/266/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TOP AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.919.929\r\n\r\nCNPJ: 07.421.481/0001-58\r\n\r\nEndereço: RUA COMANDANTE BARCELAR, No 731, GUAPIMIRIM/RJ - CEP: 25.946-631\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25/05/2005, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 77.919.929, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2693365"
                    ],
                    "2693339": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 10 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 31 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/043730/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de outubro de 2025 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n40/2025\r\n\r\nSEI-040006/012338/2025\r\n\r\nAplicação da alíquota de 14% (sendo 2% FECP), nos termos do Decreto nº 27.308/2000, para cálculo do diferencial de alíquotas, em operações com os produtos provenientes do Estado de São Paulo, destinados a consumidor final contribuinte do ICMS estabelecido no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLei nº 2.657/1996.\r\n\r\nConvênio ICMS 142/2018.\r\n\r\nProtocolo ICMS nº 136/2013.\r\n\r\nDecreto nº 27.308/2000.\r\n\r\n28/10/2025\r\n\r\n42/2025\r\n\r\nSEI-040006/007416/2025\r\n\r\nNota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62. A NFCom deve ser emitida de acordo com os critérios técnicos e leiaute estabelecidos “Manual de Orientação do Contribuinte - MOC”. Preenchimento obrigatório dos Campos “uMED” e \"qFaturada”, mesmo na hipótese de serviços não medidos.\r\n\r\nAjuste SINIEF 07/2022. Portaria Sucief nº 143/2023. Livros VI e X do RICMS RJ - Decreto nº 27.427/2000, Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e Manual de Orientação do Contribuinte - MOC - da NFCom.\r\n\r\n28/10/2025\r\n\r\n43/2025\r\n\r\nSEI-040006/025805/2025\r\n\r\nEscrituração fiscal -serviço de transporte de carga - armazém geral - warrant\r\n\r\nAnexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14\r\n\r\nConvênio ICMS 106/94\r\n\r\n28/10/2025\r\n\r\n46/2025\r\n\r\nSEI-040006/005787/2025\r\n\r\nBenefícios fiscais concedidos à cadeia farmacêutica\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004\r\n\r\n28/10/2025\r\n\r\n45/2025\r\n\r\nSEI-040006/045261/2024\r\n\r\nICMS-ST - Base de cálculo e alíquota. Operação de importação de veículo automotor\r\n\r\nConvênio ICMS 142/2017\r\n\r\nConvênio ICMS 199/2017\r\n\r\nLivros II e XIII do RICMS RJ - Decreto nº 27.427/2000\r\n\r\n29/10/2025\r\n\r\nId: 2693339"
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                    "2693267": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 11 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 \r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Con vênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 26/2025, de 7 de novembro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-040006/043745/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de novembro de 2025, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,5100 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,4300 por m³;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2693267"
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                    "2693326": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 12 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 17 A 23 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/043756/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 17 a 23 de novembro de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 424,5000\r\n\r\nII -café conillon: US$ 266,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2693326"
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                    "2693206": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 81964 - Processo nº SEI-040043/000250/2022 - Recorrente: JBS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Bru no Velloso Durão, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Marcelo Costa Marques D'Oliveira. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Marcelo Costa Marques D'Oliveira. - Acórdão nº 20589 - EMENTA: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Refutada a alegação fática que daria ensejo à eventual nulidade, rejeita-se esta. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O lançamento de ofício é regido pelo prazo decadencial do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a constituição do crédito tributário em 18/08/2022, referente a fatos geradores ocorridos entre os anos de 2017 e 2018, respeitou o citado quinquênio legal. Preliminar rejeitada. MÉRITO. À luz do princípio da hierarquia, o Conselho de Contribuintes não detém competência para afastar a aplicação do Decreto n. 44.945/2014, que, de forma clara e objetiva, esclareceu os limites da isenção prevista no artigo 6º da Lei nº 4.177/2003. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 44.945/2014 e do artigo 1º da Lei nº 4.177/2003, a referida isenção se aplica exclusivamente à carne processada artesanalmente por pequeno produtor rural, com uso de mão de obra essencialmente familiar, o que não se verifica nas operações realizadas pela empresa recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2693206"
                    ],
                    "2693083": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de dezembro de 2025, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83253 - Processo nº SEI-040037/000312/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Sérgio Paulo Vieira Villaça Júnior, OAB/RJ 91.219.\r\n\r\nRecurso nº 83739 - Processo nº SEI-040006/008667/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 83699 - Processo nº SEI-040006/006994/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MILANFLEX IND. E COM. DE MOV. E EQUIP. LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 83748 - Processo nº SEI-040079/001516/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CPL MOTOPARTS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados in dependentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2693083"
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                    "2693084": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 4 de dezembro de 2025, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83716 - Processo nº SEI-040036/000224/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TIM S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 82851 - Processo nº SEI-040036/000416/2022 - Recorrente: LINX TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Marco Antonio Moreira Monteiro, OAB/SP 210.388.\r\n\r\nRecurso nº 72423 - Processo nº SEI E-04/036/000225/2017 - Recorrente: OI MOVEL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Marcos Maia, OAB/RJ 146.276.\r\n\r\nRecurso nº 81102 - Processo nº SEI-040225/003234/2022 - Recorrente: TECFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Felipe Montes Guerra, OAB/MG 182.050.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2693084"
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                    "2693085": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 4 de dezembro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83242 - Processo nº SEI-040006/013110/2024 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Fabio Augusto Chilo, OAB/SP 221.616.\r\n\r\nRecurso nº 83375 - Processo nº SEI-040006/025169/2024 - Recorrente: CLARO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Andrea de Souza Gonçalves Campbell, OAB/RJ 163.879.\r\n\r\nRecurso nº 83600 - Processo nº SEI-040006/033260/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 83583 - Processo nº SEI-E-04/041/000303/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: KATIA PIRES SANTOS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2693085"
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                    "2693086": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 4 de dezembro de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 41846 - Processo nº SEI-E-04/057603/2010 - Recorrente: SEI-PETROLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Claudia Freze da Silva. Patrono: Marcos Rosa Alves, OAB/RJ 150.900.\r\n\r\nRecurso nº 67048 - Processo nº SEI-E-04/037/000750/2015 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - ANTIGO 42.788 - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Claudia Freze da Silva. Patrono: Marcos Rosa Alves, OAB/RJ 150.900.\r\n\r\nRecurso nº 83608 - Processo nº SEI-040006/013114/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEARA ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 83405 - Processo nº SEI-040006/027019/2024 - Recorrente: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Marcos Maia, OAB/RJ 146.276.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2693086"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 9 de dezembro de 2025, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83336 - Processo nº SEI-040006/015704/2024 - Recorrente: FARINHA ROSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 79224 - Processo nº SEI E-04/211/005800/2019 - Recorrente: CERAMICA ARGIBEM LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: José Guilherme Missagia, OAB/RJ 140.829.\r\n\r\nRecurso nº 81365 - Processo nº SEI-E-04/211/012663/2021 - Recorrente: INFOAR COM. E SERVIÇOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Cláudio Otávio Melchiades Xavier, OAB/SP 302.497.\r\n\r\nRecurso nº 43921 - Processo nº E-04/061842/2010 - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA-4ª SIM - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Flávio El-Amme Paranhos, OAB/RJ 104.806.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2693087"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 9 de dezembro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 77878 - Processo nº SEI-E-04/211/014394/2020 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Jerry Levers de Abreu, OAB/SP 183.106.\r\n\r\nRecurso nº 80871 - Processo nº SEI-040037/000401/2022 - Recorrente: ENAUTA ENERGIA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Julio Salles Costa Janolio, OAB/RJ 119.528.\r\n\r\nRecurso nº 80041 - Processo nº SEI-E-04/211/005969/2021 - Recorrente: HDSR-5 REFRIGERAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 83905 - Processo nº SEI-040224/007110/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEARA ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2693088"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 9 de dezembro de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83537 - Processo nº SEI-E-04/046/001213/2015 - \r\n\r\nRecorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANO-\r\n\r\nRAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 83539 - Processo nº SEI-E-04/046/001086/2015 - \r\n\r\nRecorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANO-\r\n\r\nRAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 83698 - Processo nº SEI-E-04/046/001173/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANO-\r\n\r\nRAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 75720 - Processo nº SEI-E-04/211/000353/2019 - Recorrente: MC RIO COMERCIO DE ALIMEN LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2693089"
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                    "2693091": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 16 de dezembro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83654 - Processo nº SEI-E-04/046/001010/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANO-\r\n\r\nRAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 83655 - Processo nº SEI-E-04/046/001089/2015 - Re-\r\n\r\ncorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANO-\r\n\r\nRAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 74439 - Processo nº SEI-E-04/211/002191/2018 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Janssen Hiroshi Murayama, OAB/RJ 119.278.\r\n\r\nRecurso nº 76254 - Processo nº SEI-E-04/211/023852/2019 - Recorrente: SEI_INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Moacyr de Oliveira Araújo, OAB/RJ 168.616.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2693091"
                    ],
                    "2693092": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 16 de dezembro de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83249 - Processo nº SEI-040224/000487/2023 - Recorrente: PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Teresa de Cássia Araújo Bezerra, OAB/RJ 140.507.\r\n\r\nRecurso nº 83250 - Processo nº SEI-040224/009532/2022 - Recorrente: PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Teresa de Cássia Araújo Bezerra, OAB/RJ 140.507.\r\n\r\nRecurso nº 83656 - Processo nº SEI-E-04/046/001171/2015 - \r\n\r\nRecorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANO-\r\n\r\nRAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 83657 - Processo nº SEI-E-04/046/001216/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle \r\n\r\nDantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 83799 - Processo nº SEI-040224/001752/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEARA ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da\r\n\r\nFazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2693092"
                    ],
                    "2692968": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 260ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 9º ANDAR. PROCESSO Nº SEI-040012/000003/2024.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nJULIANO PASQUAL - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRICARDO BRAND - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTO:\r\n\r\n1. Concurso Público. \r\n\r\nId: 2692968"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2691840": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035275/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de guarda externa e transporte de documentos físicos e microfilmes que assegure a integridade e segurança das informações, contemplando coleta, transporte, acondicionamento em ambiente adequado, preservação, higienização, inventário, preparação para expurgo, classificação, catalogação, indexação do acervo documental em sistemas informatizados e microfilmagem com duplicação para atender as demandas do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, em favor TEMPO SOLUÇÕES EM PROCESSOS DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (09.635.631/0001/51), no valor de R$ 4.136.689,80 (quatro milhões, cento e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) para o lote.\r\n\r\nId: 2691840"
                        ],
                        "2693333": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0360026/000324/2020 - RECONHEÇO a dívi-\r\n\r\nda de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramen-\r\n\r\nto de folha do ex-servidor da Polícia Civil ANTONIO BARBOZA \r\n\r\nFILHO no valor total de R$ 14.739,35 (Quatorze mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Edith da Conceição Barboza e Jéssica Ramos Barboza.\r\n\r\nId: 2693333"
                        ],
                        "2693332": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 05/11/2025\r\n\r\nCONCEDE a THEREZINHA FONTES DE OLIVEIRA CASTRO, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO, matrícula 11448164, cargo de OFICIAL DE CARTORIO POLICIAL do(a) SEC DE ESTADO DE POLICIA CIVIL, a pensão por morte, no valor de R$ 13.022,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/06/2025. Processos Nº SEI-040014/034593/2025 e SEI-040014/034595/2025.\r\n\r\nCONCEDE a EDIR ANTUNES MARINHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOEL MARINHO, matrícula 0395468-2, cargo de TRABALHADOR do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, a pensão por morte, no valor de R$ 203,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/11/2015. Processo SEI Nº PD-01/017.343/2015.\r\n\r\nCONCEDE a JOEL FERREIRA CERQUEIRA, na qualidade de CÔNJUGE da ex-segurada GILDA NUNES SANTOS FERREIRA, matrícula 110074-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.790,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/12/2018, tornando sem efeito o ato datado de 22/10/2025, publicado no D.O. de 24/10/2025. Processo SEI Nº PD-04/135.19/2019.\r\n\r\nCONCEDE a GILSON NUNES SANTOS FERREIRA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO da ex-segurada GILDA NUNES SANTOS FERREIRA, matrícula 110074-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.790,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/05/2019, tornando sem efeito o ato datado de 22/10/2025, publicado no D.O. de 24/10/2025. Processo SEI Nº PD-04/135.19/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ANGELINA MONTEIRO DUTRA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) JEFERSON FRANCISCO DUTRA QUIETO, matrícula 3045551- 3, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.138,48, correspondente a cota de 33,33%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.357/2021.\r\n\r\nCONCEDE a HENRY JEFERSON DE SOUZA QUIETO, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) JEFERSON FRANCISCO DUTRA QUIETO, matrícula 3045551-3, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.138,48, correspondente a cota de 33,33%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.357/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MICAELA TEIXEIRA DOS SANTOS DUTRA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) JEFERSON FRANCISCO DUTRA QUIETO, matrícula 3045551-3, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.138,48, correspondente a cota de 33,33%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.357/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOSEFA FRANCISCA DA SILVA GOMES, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) INACIO JUVENIR GOMES, matrícula 3405-8, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.300,68, correspondente a cota de 12,50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/11/2020. Processo SEI Nº PD-04/141.2/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NELMA COELHO PIRES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE ROBERTO DE BARROS PIRES, matrícula 10/11334, cargo de TECNICO JUDICIARIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.472,84, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/06/2025. Processos Nº SEI-040014/034183/2025 e SEI-040014/034189/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA SILVA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MAURICIO DOS SANTOS, matrícula 0009377-3, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.329,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/137.139/2020.\r\n\r\nCONCEDE a EMANUELY DE ARAUJO MANHAES GUIMARAES, na qualidade de FILHO(A) UNIVERSITÁRIO(A) do(a) ex-segurado(a) EDNA MARIA DE ARAUJO MANHAES NUNES, matrícula 5001604-7, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 899,68, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/02/2021. Processo SEI Nº PD-04/144.38/2021.\r\n\r\nCONCEDE a AMARO PEREIRA NUNES, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) EDNA MARIA DE ARAUJO MANHAES NUNES, matrícula 5001604-7, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 899,68, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/02/2021. Processo SEI Nº PD-04/144.38/2021.\r\n\r\nCONCEDE a GENILZA MARIA GOMES DA CRUZ, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JONAS MOURA DA CRUZ, matrícula 01/15946, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO II do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 14.604,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/03/2025. Processos Nº SEI-040014/012462/2025 e SEI-040014/012464/2025.\r\n\r\nCONCEDE a SUELI SANTOS ALEGRIA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE ANTONIO CARVALHO TEIXEIRA, matrícula 116061-3, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 21.696,80, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/09/2020. Processo SEI Nº PD-04/139.175/2020.\r\n\r\nCONCEDE a GRACINDA CUNHA DE ALMEIDA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ANTONIO ALVES DE ALMEIDA, matrícula 1163353, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.215,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/07/2020. Processo SEI Nº PD-04/135.598/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANA PAULA DE AMORIM SANTOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ILCINEI MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula 42181-8, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.588,25, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/04/2018. Processos Nº SEI-040161/003550/2020 e SEI-PD-04/144.57/2018.\r\n\r\nCONCEDE a HANNA AMORIM DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado ILCINEI MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula 42181-8, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.294,12, correspondente a cota de 25,00%, no período de 14/04/2018 a 17/07/2018 e no valor de R$ 1.529,41, correspondente a cota de 16,66% a partir do período de 18/07/2018 com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processos Nº SEI-040161/003550/2020 e SEI-PD-04/144.57/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ILCINEI MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR, na qualidade de FILHO MENOR do ex-segurado ILCINEI MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula 42181- 8, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.294,12, correspondente a cota de 25,00%, no período de 14/04/2018 a 17/07/2018 e no valor de R$ 1.529,41, correspondente a cota de 16,66% a partir do período de 18/07/2018 com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processos Nº SEI-040161/003550/2020 e SEI-PD-04/144.57/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ANNA ANDRADE PAES DE MARTINS OLIVEIRA, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado ILCINEI MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula 42181-8, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.529,41, correspondente a cota de 16,66%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/07/2018. Processos Nº SEI-040161/003550/2020 e SEI-PD-04/144.57/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ESTELINA DOS SANTOS GOMES, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) LUCIO DOS SANTOS GOMES, matrícula 35803-6, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.152,30, correspondente a cota de 15,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/02/2021. Processos Nº SEI-040141/000171/2021 e SEI-PD-04/142.108/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CRISTINA MARIA GUEDES DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado LUIS ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, matrícula 253770-2, cargo de do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.491,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/02/2021. Processo SEI Nº PD-04/154.182/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CRISTINA MARIA GUEDES DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado LUIS ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, matrícula 938568-3, cargo de do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.070,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/02/2021. Processo SEI Nº PD-04/154.182/2021.\r\n\r\nCONCEDE a IONE PIRES CARRILHO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ELIS DE LIMA, matrícula 14407, cargo de TECNICO PREVIDENCIARIO do(a) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.339,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/03/2016. Processo SEI Nº PD-01/012.83/2016.\r\n\r\nCONCEDE a JOAO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA NOGUEIRA, na qualidade de FILHO MENOR do(a) ex-segurado(a) JAQUELINE DE SOUZA FERREIRA, matrícula 2269538, cargo de SUPERVISOR EDUCACIONAL do(a) FAETEC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.945,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/10/2020, tornando sem efeito o ato datado de 21/10/2025, publicado no D.O. de 23/10/2025. Processo SEI Nº PD-04/146.501/2020.\r\n\r\nCONCEDE a EDVANIRA LINHARES MOUREN, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ORLANDO SOARES MOUREN, matrícula 2004004-0, cargo de ASSISTENTE SOCIAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 6.433,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/12/2024. Processos Nº SEI-040014/000741/2025 e SEI-040014/000742/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA AMELIA MACHADO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALVARINO VIEIRA DA SILVA, matrícula 548913-0, cargo de 3 SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.473,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/04/2018. Processo SEI Nº PD-04/142.73/2018.\r\n\r\nCONCEDE a VANIZIA SALES DA COSTA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CARLOS FERREIRA PAULA, matrícula 102749-9, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.016,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/05/2015. Processo SEI Nº pd-01/020.335/2015.\r\n\r\nCONCEDE a LINDENIL OLIVEIRA DA COSTA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) SERGIO JOSE MONTEIRO DA COSTA, matrícula 114454, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.073,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/12/2018. Processos Nº SEI-040161/009538/2020 e SEI-PD-04/142.19/2019.\r\n\r\nCONCEDE a TALITA FORMAGINI BORGES, na qualidade de FILHO(A) MENOR do(a) ex-segurado(a) DELTO VIEIRA BORGES, matrícula 32843-5, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.823,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/06/2018. Processo SEI Nº PD-04/138.167/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ALICE DA SILVA MOTA RIBEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MURILO PINTO RIBEIRO, matrícula 027272-4, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.127,95, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.135/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIA PEREIRA ALVES AFONSO, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) LUIZ FERNANDO ALVES AFONSO, matrícula 1926898, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINIST PENITENCIARIA, a pensão por morte, no valor de R$ 5.563,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/05/2025. Processos Nº SEI-040014/024774/2025 e SEI-040014/024776/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA IZABEL DIAS DOMINGOS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JOSE DOMINGOS, matrícula 8554-8, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.861,45, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/11/2015. Processo SEI Nº PD-01/016.309/2015.\r\n\r\nCONCEDE a ELISABETE DE ASSIS TOMAZ CORREIA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) AILSON CAMPOS CORRÊA, matrícula 00-0257059-6, cargo de INSPETOR DE POLICIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 10.396,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/03/2024. Processos Nº SEI-040014/021700/2024 e SEI-040014/021702/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS NEVES COSTA FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CELSO DOS SANTOS FERREIRA, matrícula 104447-8, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.440,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/10/2020. Processo SEI Nº PD-04/143.547/2020.\r\n\r\nCONCEDE a BRUNA GELANDI COSTA FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CASSIO FERREIRA, matrícula 38619-3, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.322,81, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/01/2017. Processo SEI Nº PD-04/142.161/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MANUELLA GELANDI FERREIRA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) CASSIO FERREIRA, matrícula 38619-3, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.161,41, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/01/2017. Processo SEI Nº PD-04/142.161/2017.\r\n\r\nCONCEDE a ESTHER ALVES BATISTA FERREIRA, na qualidade de FILHO (A) MAIOR UNIVERSITÁRIO do(a) ex-segurado(a) CASSIO FERREIRA, matrícula 38619-3, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.161,41, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/01/2017. Processo SEI Nº PD-04/142.161/2017.\r\n\r\nCONCEDE a JULIANA MARIA ALVES DA CUNHA DE CARVALHO, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) ALDIR JOAQUIM DE CARVALHO, matrícula 21746-3, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.386,70, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/11/2018. Processo SEI Nº pd-04/150.32/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ZELI RIBEIRO DE CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALDIR JOAQUIM DE CARVALHO, matrícula 21746-3, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.773,40, correspondente a cota de 100,00%, no período de 23/08/2018 a 04/11/2018 e no valor de R$ 3.386,70, correspondente a cota de 50% a partir do período de 05/11/2018 com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo SEI Nº pd-04/150.32/2018.\r\n\r\nCONCEDE a RITA DE CASSIA MARINHO VALENCA VALADÃO LOBO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado NEUBER JORGE VALADÃO LOBO, matrícula 00-0184328-3, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.664,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/05/2018. Processo SEI Nº PD-04/136.30/2018.\r\n\r\nCONCEDE a LAURINDA PINTO DA ROCHA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado ANTONIO CARLOS DE SOUZA, matrícula 23236, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.706,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/148.81/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA JOSE DA LUZ SA OSORIO, na qualidade de VIÚVA do(a) exsegurado(a) ROGERIO BRAGA OSORIO, matrícula 3880-2, cargo de 1º SARGENTO BMdo(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 9.952,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.368/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANA LUCIA DO NASCIMENTO CUSTODIO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ROBSON FRANCISCO GOMES, matrícula 505594, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.504,18, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/09/2020. Processo SEI Nº PD-04/142.406/2020.\r\n\r\nCONCEDE a THAYLA VICTORIA LIMA GOMES, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) ROBSON FRANCISCO GOMES, matrícula 505594, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.252,09, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/09/2020. Processo SEI Nº PD-04/142.406/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ISABELLA VASCONCELLOS GOMES, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) ROBSON FRANCISCO GOMES, matrícula 505594, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.252,09, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/01/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.406/2020.\r\n\r\nCONCEDE a GUILHERME HENRIQUE DE ARRUDA CARVALHO, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) SEBASTIAO HENRIQUE DE CARVALHO, matrícula 2578995, cargo de INSPETOR DE POLICIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 5.332,63, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/02/2024. Processos Nº SEI-040014/012238/2024 e SEI-040014/012262/2024.\r\n\r\nDE 07/11/2025\r\n\r\nCONCEDE a MARCELO BRAULIO DE SOUZA DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) MIRIAN DE SOUZA PEDRAL DA SILVA, matrícula 8121857, cargo de AUXILIAR ENFERMAGEM do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 1.943,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/05/2024. Processos Nº SEI-040014/044053/2024 e SEI-040014/044055/2024.\r\n\r\nCONCEDE a PATRICIA DE ARRUDA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) SEBASTIAO HENRIQUE DE CARVALHO, matrícula 2578995, cargo de INSPETOR DE POLICIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 5.332,63, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/02/2024. Processos Nº SEI-040014/012238/2024 e SEI-040014/012237/2024.\r\n\r\nCONCEDE a GISELE TIBURCIA ROCHA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ALMIR MIGUEL DA SILVA, matrícula 254243, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.336,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/01/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.47/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ADAIL BATISTA BEZERRA SILVESTRE, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) MANOEL VIRGINIO SILVESTRE, matrícula 6395, cargo de ANALISTA JUDICIARIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 26.109,47, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/06/2024. Processos Nº SEI-040014/036594/2024 e SEI-040014/036595/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MEIRE FONTANEZI CAMPOS DE AGUIAR, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) MARCOS AURELIO FERREIRA DE AGUIAR, matrícula 2357267, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.221,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/03/2021. Processo SEI Nº PD-04/231.32/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MEIRE FONTANEZI CAMPOS DE AGUIAR, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) MARCOS AURELIO FERREIRA DE AGUIAR, matrícula 2443117, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.325,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/03/2021. Processo SEI Nº PD-04/231.32/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DEISY DA SILVA OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DILMAR LEMOS DE OLIVEIRA, matrícula 110460-3, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.913,20, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/01/2020. Processo SEI Nº PD-04/142.57/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DARCY PINHO DE CARVALHO, matrícula 174312- 9, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 5.438,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/05/2023. Processo Nº SEI-040150/000740/2023.\r\n\r\nCONCEDE a MARLENE DA SILVA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) BENEDITO DE SOUZA, matrícula 103568-2, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.952,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/08/2018. Processo SEI Nº PD-04/153.151/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA GILCI CORREA DE ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JAIRO DE ARAUJO, matrícula 1147685, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.073,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/09/2018. Processo SEI Nº PD-04/147.83/2018.\r\n\r\nCONCEDE a SULAIR DA CRUZ, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) DORCELINO NERY DOS SANTOS, matrícula 32449-1, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.421,73, correspondente a cota de 80,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/07/2020. Processo SEI Nº PD-04/143.385/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ZILDA DA LUZ FERREIRA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) DORCELINO NERY DOS SANTOS, matrícula 324491, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.855,43, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/08/2022. Processo SEI Nº PD-04/143.385/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA NATIVIDADE FERREIRA CAMPOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO AUGUSTO FERREIRA CAMPOS, matrícula 24075- 4, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.924,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/08/2016. Processo SEI Nº PD-01/016.312/2016.\r\n\r\nCONCEDE a AYDIS DOS SANTOS RODRIGUES, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) CELSO DA SILVA RODRIGUES, matrícula 222256, cargo de MOTORISTA do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 2.809,84, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/06/2022. Processo Nº SEI-040150/001323/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ALEX CARDOSO SILVA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO do ex-segurado ALCIDES CARLOS DA SILVA, matrícula 8103089-2, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.536,88, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/12/2022. Processo Nº SEI-040150/001898/2022.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUTENES DA SILVA BISPO, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado CARLOS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula 177621-0, cargo de TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.366,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/07/2025. Processos Nº SEI-040014/040383/2025 e SEI-040014/040384/2025.\r\n\r\nCONCEDE a LUIS PAULO LOPES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ELIZABETH DA SILVA LOPES, matrícula 81061368, cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM do(a) IASERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.436,90, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/05/2024. Processos Nº SEI-040014/026108/2024 e SEI-040014/026111/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ZELIA MARIA CALDEIRA MOREIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado SYLVIO MOREIRA, matrícula 147741-3, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 4.308,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/12/2021. Processo Nº SEI-040150/000101/2022.\r\n\r\nId: 2693332"
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                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 20 de outubro de dois mil e vinte e cinco, às 10h00 (SEI-220001/000970/2025), compareceram para a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, o Sr. Victor Hugo Lavinas, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), a Sra. Juliana Cristina Brancaglion Lages, Assessora da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF), o Sr. João Claudio Marchelli Filho, Auditor da SEFAZ (SEFAZ/SUBADREC), o Sr. Rafael Alves da Silva, Assistente II da SECC (SECC/ASSEGAB), o Sr. Sérgio Gusman, Presidente da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO/PRESI), o Sr. Higor Cauê de Souza Oliveira, Superintendente de Administração, Engenharia, Contratos e Políticas Internas da AGERIO (AGERIO/SUPAD), o Sr. Leandro da Silva Pinheiro, Chefe de Gabinete da SEDEICS (SEDEICS/GABSEC), o Sr. Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Assessor do Gabinete da SEDEICS (SEDEICS/GABSEC), o Sr. Robson José Storani, Coordenador de TI da SEDEICS e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE), a Sra. Roberta Simões Maia, Superintendente do Gabinete da SEDEICS (SEDEICS/GABSEC) e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE) e o Sr. Marcelo Giglio, Coordenador de Planejamento e Orçamento da SEDEICS (SEDEICS/SUBEXEC).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sr. Vinícius Medeiros Farah, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Juliano Pasqual, Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM:\r\n\r\nSolicitação da STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. de Incorporação e sucessão da PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - SEI-220003/000007/2025. Solicitação da ARCELORMITTAL BRASIL S.A. de Incorporação e sucessão da ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. - SEI-E-22/010/78/2019.\r\n\r\nAberta a reunião, o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra para a AgeRio apresentar as matérias da pauta.\r\n\r\nCom a palavra, o representante da AGERIO solicitou a alteração da ordem de apresentação das matérias, o que foi acolhido pelos membros da CPPDE.\r\n\r\n1. Solicitação da STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.701.716/0046-58 de sucessão de direitos e obrigações decorrentes do processo de cisão parcial da PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 67.405.936/0001-73, seguida de incorporação - SEI-220003/000007/2025. A AGERIO expôs que se trata de processo administrativo formulado pelo Grupo Stellantis onde comunica a restruturação societária, envolvendo as empresas Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. (“PCBA”) e Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (“STLA Brasil”), e solicita a transferência do incentivo financeiro-fiscal concedido à PCBA, por meio da Lei nº 6.107/2011, que enquadra a empresa no programa RIOINVEST do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - FUNDES, no qual a AgeRio é Agente Financeiro, nos termos do Convênio firmado junto ao estado do Rio de Janeiro, e do incentivo fiscal concedido no amparo da Lei nº 6.108/2011, que concede à PCBA diferimento do ICMS na importação, aquisição interna e DIFAL, de máquinas, equipamentos partes e peças etc., destinadas a compor o ativo fixo da planta de Porto Real, incentivo este que não compete à AgeRio qualquer atribuição. Em seu pedido, a STLA Brasil aduz que a reestruturação ocorrerá com a cisão da PCBA, onde essa permanecerá com o seu atual CNPJ em situação de inatividade até futura decisão, enquanto os seus ativos e passivos ligados à operação, serão incorporados pelas novas filiais da STLA Brasil. A AGERIO expôs, ainda, no que compete ao contrato FUNDES, que diante das especificidades, da criação de novos CNPJs e das disposições contidas na Lei nº 6.107/2011 e no contrato de financiamento firmado entre o Estado e a PCBA, em que pese não se tratar de uma incorporação na sua integralidade, a extensão é admissível, desde que a fruição dos incentivos permaneça vinculada aos mesmos estabelecimentos originalmente incentivados e que não haja transferência da atividade (produção/importação) de outros estabelecimentos não incentivados da Stellantis localizados no Estado do Rio de Janeiro para os estabelecimentos incorporados. Após discussões acerca do pleito da requerente, das informações constantes nos processos SEI- 220003/000007/2025, SEI-040001/000569/2025 e SEI-040006/010307/2025, os membros se manifestaram favoráveis em reconhecer a sucessão e incorporação da PCBA pela STLA Brasil e a utilização dos incentivos tão somente sobre as operações vinculadas à produção e importação de veículos da PCBA na planta industrial de Porto Real, originalmente incentivadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, reconhecer em favor da STELANTTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (STLA Brasil), inscrita no CNPJ nº 16.701.716/0046-58, a sucessão de direitos e obrigações decorrentes do processo de cisão parcial da PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 67.405.936/0001-73 e DEFERIR a utilização dos incentivos, financeiro-fiscal e fiscal, tão somente sobre as operações vinculadas à produção e importação de veículos da PCBA na planta industrial de Porto Real, originalmente incentivadas. Decidiram, ainda, pela remessa do processo à AgeRio com vistas a elaboração da minuta do termo aditivo de rerratificação do contrato de financiamento FUNDES, com a recomendação que seja assinado pelo Exmo. Sr. Governador do estado do Rio de Janeiro. Com relação às novas filiais e as novas marcas, os membros decidiram que a STLA Brasil deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observados os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes à concessão dos incentivos pretendidos, implicará a abertura de novo processo.\r\n\r\n2. Solicitação da ARCELORMITTAL BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 17.469.701/0224-99, de Incorporação e sucessão da ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A., inscrita no CNPJ nª 60.892.403/0018-62 - SEI-E-22/010/78/2019. A AGERIO expôs que se trata da petição encaminhada pela Arcelormittal Brasil S.A. (AMB) informando a incorporação e a sucessão da Arcelormittal Sul Fluminense (AMSF), anteriormente denominada Votorantim Siderurgia S.A. e Siderúrgica Barra Mansa (SBM), e solicitando: (i) o reconhecimento das alterações societárias, (ii) o deferimento do pedido de alteração da sede administrativa para o estado de Minas Gerais e (iii) ratificação do enquadramento da Arcelormittal Brasil no Programa RIOINVEST, e no incentivo de diferimento de ICMS para as usinas de Barra Mansa e Resende. Ressaltou que o incentivo financeiro-fiscal foi concedido à Siderúrgica Barra Mansa - SBM, no amparo do Decreto Lei nº 08/1975, que institui Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), regulamentado pelo Decreto nº 22.921/1997, do Decreto 23.012/1997, que institui o Programa RIOINVEST do FUNDES e do Decreto nº 37.263/2005, que enquadra a SBM no Programa RIOINVEST e concede, adicionalmente, diferimento do ICMS nos termos ali expostos - SEI E-11/30.079/2005. Citou o Convênio e o Contrato firmados entre o Estado e a SBM, em 01/08/2006 e 21/01/2008, respectivamente, que estabelecem as condições de apoio fiscal e financeiro do Estado em contrapartida das obrigações assumidas pela SBM para a implantação de uma unidade industrial no estado do Rio de Janeiro, o término do prazo de fruição contratualmente previsto, sem utilização do incentivo financeiro-fiscal, bem como as ações em curso junto à SEFAZ para verificação de cumprimento das obrigações assumidas pela empresa nos instrumentos acima mencionados. Após discussões os membros se manifestaram pela baixa em diligência do processo para a SEFAZ apurar a análise dos direitos e obrigações da empresa, considerando a incorporação e o contido no SEI-E-11/30.079/2005, no Convênio e no Contrato. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta ata, o processo da ARCELORMITTAL BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 17.469.701/0224-99, para que a SEFAZ apure a análise dos direitos e obrigações da empresa, considerando a incorporação e o contido no SEI E-11/30.079/2005, no Convênio e no Contrato firmados entre o Estado e a SBM, em 01/08/2006 e 21/01/2008, respectivamente, que estabelecem as condições de apoio fiscal e financeiro do Estado em contrapartida das obrigações assumidas pela SBM.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados. Processo nº SEI-220001/000970/2025\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados\r\n\r\nVICTOR HUGO LAVINAS\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nJULIANA CRISTINA BRANCAGLION LAGES\r\n\r\nAssessora da Superintendência de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nAssistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual - SEFAZ\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO\r\n\r\nHIGOR CAUÊ DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Administração, Engenharia, Contratos e Políticas Internas - AGERIO\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nChefe de Gabinete - SEDEICS\r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\nCoordenador de TI e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nCONRADO GOMES OGNIBENI VARGAS\r\n\r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS\r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSuperintendente do Gabinete e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nCoordenador de Planejamento e Orçamento - SEDEICS\r\n\r\nId: 2693066"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8039 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO E CASSAÇÃO DA CONCESSÃO DA MEDALHA DE BONS SERVIÇOS AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 2° do Decreto n° 48.529 de 31 de maio de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A necessidade de patentear o público reconhecimento pelos bons serviços prestados por oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- O previsto no art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar.1979 que criou a Medalha de Bons Serviços do Policial Militar e do Bombeiro Militar; e\r\n\r\ntendo em vista o que consta do processo SEI-350009/034654/2025.\r\n\r\n- O princípio da autotutela administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retificar a concessão da Medalha de bronze, com passador do mesmo metal, por contar com mais de 10 (dez) anos de Serviço, concedida através da Resolução SEPM nº 6641 de 04 de novembro de 2024 - processo SEI-350009/032017/2024, pública no Boletim da PMERJ nº 135 de 05 de novembro de 2024 em favor do Policial Militar abaixo:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n3° SGT PM RG 97.168 FERNANDO DE LIMA SOUZA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3° SGT PM RG 97.168 FERNANDO DE LIMA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - Cassar a medalha de bons serviços MTS 2, concedida através da Resolução SEPM nº 7452 de 04 de junho de 2025, publicada no Boletim da PMERJ nº 099 de 05 de junho de 2025, por não atender ao requisito previsto no art. 3º da portaria PMERJ nº 023 de 01 de agosto de 1979, do policial militar abaixo, conforme a seguinte especificação:\r\n\r\nMedalha de prata, com passador do mesmo metal contendo duas estrelas, do 1º SGT PM RG 81.098 ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2693076"
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                    "2693065": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8040 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE BONS SERVIÇOS AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO 2º SEMESTRE DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 2° do Decreto n° 48.529 de 31 de maio de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de patentear o público reconhecimento pelos bons serviços prestados por oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o previsto no art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar.1979 que criou a Medalha de Bons Serviços do Policial Militar e do Bombeiro Militar; e\r\n\r\n- tendo em vista o que consta do processo n° SEI-350009/034654/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA DE BONS SERVIÇOS”, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar. 1979, aos Policiais Militares abaixo relacionados, conforme as seguintes especificações:\r\n\r\nI - medalha de Ouro, com passador do mesmo metal contendo três estrelas, por contarem mais de 30 (trinta) anos de bons serviços - MTS 3:\r\n\r\nCEL PM RG 56.104 ROGERIO COSENDEY PERLINGEIRO\r\n\r\nTEN CEL PM ENF. RG 56.577 MARCIA ALVES COELHO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTEN CEL PM ENF. RG 56.602 CELIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTEN CEL PM ENF. RG 56.604 ROSEMERE NINCK MENDONÇA\r\n\r\nTEN CEL PM ENF. RG 56.615 CYNTIA SOARES CRUZ\r\n\r\nTEN CEL PM ENF. RG 56.618 ANDREA MARI GUIMARÃES DELGADO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM RG 54.827 ROSANGELA DA SILVA GIOVANNI\r\n\r\n1º TEN PM RG 54.769 PATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n\r\n1º TEN PM RG 54.810 MÔNICA DA ROSA MAGALHÃES COUTINHO\r\n\r\n1º TEN PM RG 54.862 SILVIA REGINA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51.915 FERNANDO PESSANHA JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.240 RONALDO RIOS DE SOUSA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.327 CARLA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.538 LUCIANO PEREIRA MOTHE\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.540 CLAUDIO MARCIO MACHADO SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.821 JORGE ALBERTO SANTANA COSENZA\r\n\r\nII - medalha de Prata, com passador do mesmo metal contendo duas estrelas, por contarem mais de 20 (vinte) anos de bons serviços - MTS 2:\r\n\r\nCEL PM RG 60.930 FÁBIO DOS REIS SILVA\r\n\r\nTEN CEL PM ENF. RG 56.595 MARCIA REGINA DA ROCHA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nTEN CEL PM RG 65.146 SIMÃO FARAY FERREIRA LOPES\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.831 RENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS\r\n\r\nTEN CEL PM MED RG 76.704 MARCUS VINICIUS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTEN CEL PM MED RG 76.728 LUCIANA NASCIMENTO PINTO CANELA\r\n\r\nMAJ PM RG 71.045 LUIZ DE SÁ ROSENDO DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM MÉD RG 76.745 LUCIA CHAVES DE SOUSA\r\n\r\nMAJ PM RG 77.314 DOUGLAS AGUIAR ANDRADE\r\n\r\nMAJ PM RG 80.524 FERNANDO ROSADAS BARBOSA MACHADO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.917 MARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 80.921 CARLOS AUGUSTO RAMOS\r\n\r\nMAJ PM RG 80.931 CARLOS FABRIZIO CAFÉ SOBRINHO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.932 DIEGO SOARES PEIXOTO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.935 JOEL CUNHA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nMAJ PM RG 80.939 MARCUS VINÍCIUS SALLES DOS REIS\r\n\r\nMAJ PM RG 80.947 GABRIEL WAGNER ROSELLA\r\n\r\nMAJ PM RG 80.959 THYAGO FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 80.988 JORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.990 ANDRÉ LUIS CABRAL PEREIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 80.991 RODRIGO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nMAJ PM ENF. RG 80.996 CARLA CRISTINA LIMA DE CASTILHO\r\n\r\nMAJ PM MED RG 80.998 CRISTIANE BALTAR MOREIRA FRANZMANN\r\n\r\nCAP PM RG 74.305 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCAP PM RG 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES\r\n\r\n1º TEN PM RG 68.050 FELIPE DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n1º TEN PM RG 74.553 ALESSANDRO GUIMARÃES DE CARVALHO\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.371 MARCIA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.549 GERALDO DE JESUS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.573 MARCELO ADRIEN DE CERQUEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.075 ALEX SANDRO DO NASCIMENTO FREIRE\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.127 LUIZ BATISTA GOIS JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.513 ANTONIO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.493 LEONARDO BRUNO DOS SANTOS CIPRIANO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.588 ADILSON PEDRO DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.481 JOSÉ CARLOS LUCIANO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.578 MARCELO DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.637 MÁRCIO MEDEIROS PESTANA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.496 PAULO JORGE DESTERRO DA AZEREDO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.191 NIVALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.321 CLAUDIO JOSÉ SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.387 LEANDRO MARRIEL DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.791 WAGNER CUNHA DE FRANÇA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.635 ROBERTO MELLO DE PAULA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.156 FABIANO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.892 GLAUCO CHAVES DE PAIVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.008 PAULO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.299 ANDRE CALDAS DE MORAES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.302 ANDRÉ LUIZ PALHARES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.365 DARLAN DOS SANTOS SILVA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.405 LEANDRO BASTOS MOREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.549 CARLOS ROBERTO GOMES DA ROCHA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.706 FELIPE GOULARD DALSGAAD\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.807 EDUARDO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.819 JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.874 UBIRAJARA CARLOS SOARES JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.958 ANDRE LUIZ DE SIQUEIRA NUNES E SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.075 FRANCISCO JOSÉ CÂMARA DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.470 SILVIO HENRIQUE FERREIRA MARQUES JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.522 WASHINGTON PEREIRA GRAÇA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.989 FABIO MARINHO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.806 JAIRO JOAQUIM DUTRA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.031 OTAVIO BARBOSA NETO\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.044 ANDRÉ LUIZ DIAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.085 MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.421 ALESSANDRO SANTOS DE VASCONCELLOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.438 GERONDINO ANTONIO DA SILVA NETO\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.651 PETERSON FARIA GIAMMATTEY DE ALMEIDA\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.834 RENATO DE PONTES GONÇALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.868 ANDRE PERES DE AZEVEDO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.199 HENRIQUE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.285 CRISTIAN DA CONCEIÇÃO LOUREIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.366 WAGNER GIOVANNI DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.571 MOACIR ROSA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.924 ALEXANDER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.943 RONALDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.241 WALLACE BENEVIDES DE AZEVEDO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.381 DANIEL RAMOS DOMINGOS JÚNIOR\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.448 EDSON ALVES TAVARES FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.759 MARCELO PAES PAULINO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.059 ROBSON DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.089 RODRIGO DE ALBUQUERQUE NEVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.208 ALESSANDRO VICENTE CHAMARELLI\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.613 MARCELO EDUARDO MARTINS MESQUITA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.619 CRISTIANO SANTOS TAVARES\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.646 HELIANDRO DE SOUZA AVELINO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.803 LUCIANO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.830 YURE ELER SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.939 RODRIGO LIMA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.034 ANDRÉ LUIS FRAGA CAVALCANTE\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.222 ALEX RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.313 CARLOS HENRIQUE MAILLARD ARAUJO\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.315 MAX LEANDRO ANASTÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.778 RODRIGO AUGUSTO CECCHI PARAGUASSU\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.900 CRISTIANO DIAS LELIS\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.102 ANDERSON CAIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.138 HENRIDSON LOPES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.202 MARCELO DOS SANTOS DURVAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.432 ALEX JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.114 LEONARDO CLEMENTINO DE MEDEIROS\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.164 NILTON DE SOUZA MATHIAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.169 JOSÉ BATISTA LEITE NETO\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.502 EMERSON FEITOSA DE MACEDO\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.741 SERGIO CONDE JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.865 LUIZ FERNANDO MARTINS LAMONICA NOGUEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.943 CRISTIANO NASCIMENTO\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.957 ADELMO FREITAS RODRIGUES\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.250 MARCIO FRANÇA TEIXEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.342 CLEOMIRO ALMEIDA FEIJÓ\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.352 RAFAEL CASTRO RIBEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.580 JORGE MAURO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.618 RODRIGO WANDERLEY DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.653 CRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.906 ROGÉRIO CARLOS SILVA PROCÓPIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.006 FABIANO ANTUNES PAULO\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.203 ALEX BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.437 LEONARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.580 ROMILSON DE MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.857 AILTON TOLEDO DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.011 EDILSON DE MELO SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.366 PABLO SOUZA MARTINS\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.392 LEANDRO CHAVE RIBEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.543 JOAQUIM PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.608 ROSILENE DE OLIVEIRA BATISTA PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.639 ADRIANA FAUSTINO DE MESQUITA.\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.688 ANA PAULA ORLANDINE DA SILVA RABELLO FAISLON\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.701 MICHELE DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.709 LUCIA FERNANDA FONTES MACHADO FERREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.117 ABEL JOSE FARIAS LOPES\r\n\r\n3° SGT PM RG 71.559 REINALDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nIII - medalha de bronze, com passador do mesmo metal contendo uma estrela, por contarem mais de 10 (dez) anos de bons serviços - MTS 1:\r\n\r\nMAJ PM RG 71.045 LUIZ ROSENDO DE SÁ DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM RG 77.314 DOUGLAS AGUIAR ANDRADE\r\n\r\nMAJ PM RG 82.460 RANDUS DA SILVA MARIANO\r\n\r\nMAJ PM RG 82.461 CLAYTON HELAL ALVARENGA\r\n\r\nMAJ PM RG 89.301 PAULO AFONSO DAFLON MENDONÇA\r\n\r\nMAJ PM MED RG 89.359 FERNANDA CRISTINA BHERING NIEDERMEIR\r\n\r\nMAJ PM RG 84.571 BRÁULIO ORTEGA CAMPOS\r\n\r\nCAP PM RG 69.998 ROBERTO PEREIRA CALÇADO\r\n\r\nCAP PM RG 74.305 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCAP PM RG 84.568 GUSTAVO MENEZES DUTRA CUNHA MELO\r\n\r\nCAP PM RG 85.169 PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nCAP PM RG 85.898 DANIEL RESENDE AGUIAR\r\n\r\nCAP PM RG 88.408 FABIO LEONARDO DE ALMEIDA FARIAS\r\n\r\nCAP PM RG 88.432 ERIVALDO DE SANTANA FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nCAP PM RG 88.434 PEDRO AUGUSTO NUNES BARBOSA\r\n\r\nCAP PM RG 88.435 JOÃO PAULO REZENDE BOIA\r\n\r\nCAP PM RG 88.441 REYLER RAPHAEL ALVES SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCAP PM RG 88.449 ÍTALO MARIO SCALÉRCIO NETO\r\n\r\nCAP PM RG 88.457 SLAN GUIMARÃES PROCÓPIO\r\n\r\nCAP PM RG 88.478 MARCIO VINICIUS DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.364 LEANDRO DE SOUZA GIRO\r\n\r\nCAP PM RG 89.416 LUIS AUGUSTO COSTA DA SILVA\r\n\r\nCAP PM RG 89.418 PATRICIA SILVANA DOS SANTOS SOARES BARBOSA\r\n\r\nCAP PM RG 89.528 ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nCAP PM RG 89.531 BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO\r\n\r\nCAP PM RG 89.532 BRUNA MOREIRA MUNIZ\r\n\r\nCAP PM DENT RG 89.570 KELLY BARBOSA LEAL CASTRO\r\n\r\nCAP PM DENT RG 89.606 ADRIANA DE OLIVEIRA CAILLAUX MACHADO COSTA\r\n\r\nCAP PM NUT RG 89.674 VERÔNICA DEMARCO LIMA\r\n\r\nCAP PM DENT RG 89.681 RAQUEL MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nCAP PM DENT RG 90.243 MÁRCIA DE ANDRADE LIMA FAISSOL\r\n\r\nCAP PM RG 90.805 BRUNO ARAUJO DE AGUIAR\r\n\r\nCAP PM RG 90.814 CAMILA HELENA HABIB STORINO\r\n\r\nCAP PM RG 90.825 CAROLINA DE SÁ MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nCAP PM MED RG 92.454 JANAINA DE FREITAS SEIXAS\r\n\r\nCAP PM RG 96.360 ROBERTO WANDER MERRO DE QUEIROZ\r\n\r\nCAP PM RG 98.683 ANDRÉ LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCAP PM RG 104.567 CÁSSIO DE OLIVEIRA VITA\r\n\r\nCAP PM RG 104.606 MARCIO IANTORNO DE JESUS BACHUR\r\n\r\nCAP PM RG 104.608 MATHEUS SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.564 GUILHERME JOSÉ BRANCO PAULA\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.553 RAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.566 BRUNO RELVA DE FREITAS\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.570 EDSON TRINDADE SANTOS\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.592 RODOLPHO VIEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.616 FABRÍCIO GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.623 DILERMANDO DE SOUZA BRITO\r\n\r\n2º TEN PM RG 40.662 EDEVANI SEBASTIÃO CORREA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.821 JORGE ALBERTO SANTANA COSENZA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.549 GERALDO DE JESUS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.513 ANTONIO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.635 ROBERTO MELLO DE PAULA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.982 GUTEMBERG DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.958 ANDRE LUIZ DE SIQUEIRA NUNES E SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.044 ANDRÉ LUIZ DIAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.124 LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.285 CRISTIAN DA CONCEIÇÃO LOUREIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.891 EVERALDO MARCELINO DE SANT´ANA JUNIOR\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.260 LUIZ CLAUDIO BARBOSA FERNANDES\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.381 DANIEL RAMOS DOMINGOS JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.610 GUTEMBERG VIANNA SATHLER\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.878 JOÃO LUIS JOANES ABREU\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.208 ALESSANDRO VICENTE CHAMARELLI\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.350 WALDYR ARACATY VIANA DE LIMA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.831 GERALDO VIANA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.893 JORGE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.419 JEAN ANDRADE MOTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.661 MARCELO DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.200 ALEXANDRE MAGNO NORONHA GUEDES RODRIGUES PRADO\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.479 JOSUE DIAS FROTA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.741 SERGIO CONDE JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.291 HAROLDO RIBEIRO GUERRA NETO\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.380 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.445 LEONARDO DE ALMEIDA MURY\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.642 ALEX DA SILVA GREGORIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.125 TULLIO MARCUS VICENTE LAURINDO\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.178 ESIO RODRIGUES POUBEL\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.587 PETTERSON FIGUEIREDO\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.079 GUILHERME DE QUEIROZ SATHER\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.875 MARCOS VINICIUS ALHO DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.903 THIAGO SOARES BATISTA\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.126 ALEXANDRE MIRANDA DE ARAUJO\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.650 JORGE CARLOS PEIXOTO FILHO\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.779 SAULO PRADO PEREIRA\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.780 WASHINGTON WAGNER PESSANHA JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.044 DARCY XARIFF DOMINGUES\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.377 RODRIGO OTAVIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.960 LUIS FELIPE E SILVA\r\n\r\n2° SGT PM RG 85.058 RODRIGO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.365 MAGNO FABRICIO DA COSTA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.646 JAIR AGUIAR DE ABREU\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.788 JANILDO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.815 RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.866 ALEXANDRE SOARES DE CASTRO\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.084 LUIS FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.431 FABRICIO VASCONCELLOS SERAFIM\r\n\r\n2° SGT PM RG 86.767 RAFAEL SILVA FERREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.022 FABIANO SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.147 SERGIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 71.559 REINALDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.768 VITOR GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.922 JOÃO PAULO MENDES DA FONSECA\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.991 DIEGO DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.359 ARTHUR ANTÔNIO MARQUES REZENDE\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.602 LEONARDO RIBEIRO PASCOAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.693 EDSON GONÇALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.779 FLAVIO DA COSTA RODRIGUES VIANNA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.818 LINDEMBERG DIAS CAVALCANTE\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.887 RAFAEL MATTOS FÉLIX\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.191 MARCIO LUIS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.210 VITOR HUGO JORDÃO AFFONSO\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.269 RENATA DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.332 ANGELO ROBERTO AGEU DO NASCIMENTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.509 BRUNA DE LOUREIRO BORGES\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.648 CARLOS EDUARDO RAMOS FERREIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.775 SAULO DAMITRIANI DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.903 JOSIEL DE JESUS PATRICIO\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.992 JEFERSON RODRIGUES BATISTA DE CASTRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.109 LUDNEY NUNES SILVESTRE\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.892 LEANDRO FELIPE AZEVEDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.993 GLAUCO CESAR RANQUINE RIBEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.999 TIAGO PAIVA VASCONCELOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.003 MARCIO VIEIRA CORREIA\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.049 ELTON FERREIRA CALVANO\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.305 THIAGO DE PAULA LOPES\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.308 LEANDRA NAZARETH DA COSTA\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.317 CARLOS EDUARDO DA SILVA LUZ\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.387 FABRICIO DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.407 VINICIUS TOLEDO DE AZEVEDO\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.459 IGHOR MENEGHEL FARIA\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.471 RODRIGO DE AZEVEDO FREITAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.523 DIEGO ASSUMPÇÃO VIEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.588 LÍVIO BRUNO CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.655 RAFAEL DE MATTOS GOMES\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.656 LUIZ FERNANDO LACERDA\r\n\r\n3°SGT PM RG 90.674 MICHAEL JUARES DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.690 RODRIGO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.722 MARCOS AURÉLIO BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.965 CARLOS LUIZ COELHO FREIMAM\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.228 ROBERTO LUDOGERIO MORAES DE SOUZA\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.249 SILAS WENDEL MENDES\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.276 CARLOS ALONSO DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.315 MICHEL VIEIRA CORREIA\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.351 RAQUEL ROBERTA ALEXANDRINO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.633 DAVI MOREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.841 LUIZ FELLIPE AZEVEDO RAMOS GUILHERME DE MATTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.359 JOEL VIANNA AZEVEDO\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.369 MAICON GONÇALVES DE MELO\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.459 FABIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.721 LUIZ HENRIQUE RIBEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.899 CARLOS VINICIUS VIANNA DOS SANTOS MAIA.\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.990 DIEGO LUIZ DE QUEIROZ CAVALCANTE\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.014 EMERSON LUIZ SIQUEIRA FARIA\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.050 VICTOR HUGO BARBOSA PINHEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.093 JÉSSICA SANT'ANA DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.222 CHARLES RENATO CARDOZO LIMA\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.299 LEANDRO VIEIRA DE PAULA\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.406 MARCOS SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.411 ROBERT BRUSSIER DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.481 LEONARDO CARVALHO SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.677 ALESSANDRA GOURITO DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.861 DIEGO PEREIRA RABELO LOPES\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.933 RODRIGO BARRETO PEIXOTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.163 WILLIAN SPACCA FERNANDES MOIA\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.223 RODRIGO MENDES LOBO\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.259 CARLOS ALBERTO BEZERRA NUNES JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.260 VITOR MENDONÇA MACIEL\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.405 DANIEL RANGEL FARIA\r\n\r\n3° SGT PM RG 94.547 JEFFERSON PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.548 LEANDRO SILVA VILLAÇA\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.651 WEBERTON VALENTE DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.737 EDSON TEIXEIRA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.788 DIEGO RODRIGUES ANTINARELI RIBEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.971 EDUARDO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.056 FELIPE HENRIQUE LIMA LOPES\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.156 PAULO ROBERTO DOS ANJOS PINTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.160 FELIPE DE SÁ CHEUNG\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.181 VANESSA DA SILVA DE ALMEIDA DE CASTRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.186 VANESSA DE OLIVEIRA SOBRAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.222 MARCIEL ALVES GONÇALVES\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.257 DIEGO VILLAS BOAS DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.283 CARLOS RENATO DE LIRA ALVARENGA\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.464 FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n3° SGT PM RG 95.481 CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.506 ROBERTO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.521 THIAGO MAIA DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.538 DIEGO TEIXEIRA MATTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.631 GUARACY DA SILVA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.642 RAFAEL MEDEIROS DE FREITAS E SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.654 DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.794 THIAGO NASCIMENTO LEITE\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.812 NATANAEL MARTINS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.930 RODRIGO JOSE COSTA\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.977 LUIZ ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.153 BRUNO CÉSAR VIEIRA DE LEMOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.214 MARCUS VINICIUS OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.215 MICHAEL DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.234 DIEGO DE SOUZA MENDES\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.281 HOFFMANN LEANDRO IRAÇABAL NUNES\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.402 SUELEN DA SILVA PINHO ARAÚJO\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.642 RICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.656 ALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.866 MONIQUE CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.905 LIVIAN FALCÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.920 JAQUELINE SILVA DELATORRE NESPOLI\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.942 MAIRA ROSSANA FLORENCIO HORTA\r\n\r\n3° SGT PM RG 97.006 JORGE SERRADO DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.084 MARCUS VINICIUS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n3° SGT PM RG 97.090 BRUNO DE OVIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.257 GISELE ANDREZA MATTOS DA COSTA\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.333 SIDNEY SOUZA SEABRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.515 LEANDRO LEITE TEIXEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.564 ALESSANDRO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.612 JOSÉ WILKER OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.633 LUCIANO ANDRÉ ALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.689 RODRIGO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.766 TIAGO PAULO BORGES\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.845 WALLACE CRISTIANO FLORENTINO BORBA\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.867 GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n3° SGT PM RG 97.876 LEONIDAS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.969 EDNO CLASS DE ANDRADE\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.022 RODRIGO DA LUZ\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.173 JOSEU DE ASSUMPÇÃO PACHECO NETO\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.181 MAURICIO BRUNO DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.211 VAGNER SERGIO CASTRO DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.240 GEANDERSON LEONARDO DA SILVA CHAGAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.244 BRUNO FARIA MARTINS\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.298 TALITA OLIVAR CRUZ GAVINHA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.307 ALEXSSANDRO RODRIGUES AZEVEDO\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.327 EDER LUIS SIQUEIRA GONZAGA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.347 CARLOS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.349 CRESO MARQUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.362 LUIZ FELLIPE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.382 DELLY DA SILVA MAIA NETO\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.469 LEONARDO DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.487 SERGIO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.532 MAGNUM PEREIRA PIRES\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.534 GRAZIELLE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.537 HOSANA GOMES BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.674 JEFERSON JANUÁRIO LARANJA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.773 CHRYSTIANNE HELOISE DA SILVA E SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.810 FABIANO PEIXOTO DE ALMEIDA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.864 HEVERTON BEZERRA DE PAIVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.992 SANSÃO DA CUNHA FARIAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.032 EDNEI ROCHA DA COSTA\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.048 ADRIANO DA SILVA PAZ\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.092 FELIPE MORENO HENRIQUES DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.135 FÁBIO LUIZ SAQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.151 VAGNER DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.202 ANDRE LUIZ LAGO DE CAMPOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.240 CALEBE DO CARMO PEREIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.281 RODRIGO DOS SANTOS EVANGELISTA\r\n\r\n3° SGT PM RG 99.288 VITOR RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.299 EVERALDO NUNES LOURENÇO FILHO\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.312 ROSBERG BARRETO SANT´ANA\r\n\r\n3° SGT PM RG 99.558 FABRÍCIO FORTUNATO REBEQUE\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.562 JOSÉ ROGÉRIO DE ARAÚJO\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.571 NIVIA ROBERTA MACHADO GAMA\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.620 WAGNER DA CONCEIÇÃO BARBOSA\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.625 FERNANDA MENDONÇA MAIA\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.626 EVANDRO LOPES RIBEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.632 FABIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.643 THIAGO DOS SANTOS AREIAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.655 MAURO SÉRGIO AMBRÓSIO\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.674 CAIO LIDIZZA MORELI\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.682 DAIANA DA SILVA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.689 CARINE AMORIM SANTOS CORREA DA CRUZ\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.772 EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.776 VINICIUS DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.806 EMERSON DESTEFANI\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.881 CRISTIANO PIERONI GUEDES DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.932 GEORGE LUIZ FERREIRA DOS ANJOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.981 ANDERSON ALVES GOMES DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.985 LEONARDO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.033 VALTER LOPES DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.095 RODRIGO RIGUETI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.118 RAFAEL AMARAL HASSEL\r\n\r\nCB PM RG 85.993 FERNANDO HENRIQUE PEIXOTO ALVES\r\n\r\nCB PM RG 98.442 CLEBER DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nCB PM RG 98.517 JOÃO PEDRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 100.190 ALINE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 100.208 CARLA JÚDICE DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 100.234 DANILO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCB PM RG 100.237 WALLACE BEZERRA DE SOUSA\r\n\r\nCB PM RG 100.244 THIAGO DE SOUZA THEOPHILO\r\n\r\nCB PM RG 100.409 RUY DE LIMA BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 100.423 FABIANNO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 100.430 EDUARDO JOSÉ PONTES JUNIOR,\r\n\r\nCB PM RG 100.471 ROBERTO MOTTA GERHARDT\r\n\r\nCB PM RG 100.476 THIAGO MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 100.477 VANDERLI DA SILVA REZENDE\r\n\r\nCB PM RG 100.478 JOÃO BATISTA ROSA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 100.532 IGOR GOMES NAGIPE\r\n\r\nCB PM RG 100.595 KLEBER VIEIRA DAMASCENO\r\n\r\nCB PM RG 100.609 RODRIGO BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 100.610 RODRIGO MOREIRA JUSTINO\r\n\r\nCB PM RG 100.636 FABIO DIAS DA CUNHA\r\n\r\nCB PM RG 100.656 LAERTE SANTOS GOMES\r\n\r\nCB PM RG 100.663 IZAQUE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK\r\n\r\nCB PM RG 100.676 CRISTIANO DOS SANTOS GENEFRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 100.728 JAILSON DA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 100.783 PAULO VITOR ROMAO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 100.830 PATRICIA BATALHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 100.915 RODRIGO SANT`ANA JULIACI\r\n\r\nCB PM RG 100.954 TIAGO SILVA DE AGUIAR\r\n\r\nCB PM RG 100.998 WAGNER SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 101.019 JORGE DA SILVA LOPES\r\n\r\nCB PM RG 101.040 ELOI DE BARROS LINS NETO\r\n\r\nCB PM RG 101.051 VICTOR DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 101.056 THIAGO JOSÉ DA SILVA MARQUES\r\n\r\nCB PM RG 101.088 RENATO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCB PM RG 101.120 VAGNER DA PAIXÃO LÍRIO\r\n\r\nCB PM RG 101.129 ROBSON FARIAS FREIRE\r\n\r\nCB PM RG 101.134 FABIO RODRIGO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 101.135 GILBERTO BAPTISTA DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 101.153 SALATIEL DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 101.239 LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 101.260 MAURO SLVA DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 101.268 ALEX DE MELO ALEXANDRE\r\n\r\nCB PM RG 101.269 VICTOR HUGO ALVES TAVARES\r\n\r\nCB PM RG 101.292 VITOR XAVIER FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 101.295 ALVARO PIETRO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 101.311 LUAN MILLER GOMES CASTILHO\r\n\r\nCB PM RG 101.316 DIEGO BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 101323 MARCOS HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 101.349 RAFAEL DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 101.366 BRUNO GUILHERME DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCB PM RG 101.406 FELIPE VELOSO DA SILVA ALVES\r\n\r\nCB PM RG 101.416 LEONARDO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 101.454 TIAGO HENRIQUE MARTINS SILVA\r\n\r\nCB PM RG 101.457 ADOLFO LETA AMARAL\r\n\r\nCB PM RG 101.507 CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nCB PM RG 101.701 MICHELE DE MOURA GOMES\r\n\r\nCB PM RG 101.731 WAGNER LUIZ BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 101.741 FAGNER LUIS DO VALLE\r\n\r\nCB PM RG 101.743 FLAVIO MAGNO PADILHA DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 101.780 WELLINGTON CORDEIRO DE MELO\r\n\r\nCB PM RG 101.790 FÁBIO JUNHO TERTO\r\n\r\nCB PM RG 101.846 CLEBER PERES RAMOS\r\n\r\nCB PM RG 101.859 ANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 101.865 JOSEMAR GERALDO DA COSTA RAIMUNDO\r\n\r\nCB PM RG 101.893 FABIO SILVA GONDIN\r\n\r\nCB PM RG 101.903 ERICK DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nCB PM RG 101.921 MARCUS VINICIUS NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 101.934 DEVID JÚNIOR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 101.935 FABRÍCIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 101.945 ROBSON SAMPAIO FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 101.951 DIEGO DE OLIVEIRA PAZ\r\n\r\nCB PM RG 101.974 GABRIEL FARIA MORETTI\r\n\r\nCB PM RG 101.991 RAFAEL DA SILVA TEODORO\r\n\r\nCB PM RG 102.002 BRUNO CHANDER DE SALLES CUNHA CORTEZ\r\n\r\nCB PM RG 102.029 ANDERSON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.049 JULIO CESAR LOPES\r\n\r\nCB PM RG 102.065 GILMAR GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 102.072 MARCOS ANTONIO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.088 MARCIO HENRIQUE E SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.125 RODRIGO SANTOS RODRIGUES DIETRICH\r\n\r\nCB PM RG 102.136 FERNANDO AUGUSTO CORREA BARROS\r\n\r\nCB PM RG 102.151 JEFERSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 102.154 ALEX BONIFACIO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.170 FERNANDO TORRES\r\n\r\nCB PM RG 102.208 CAROLINA TAVARES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 102.212 ROBERTA SUELI DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.217 DANIELE MELO COSTA\r\n\r\nCB PM RG 102.222 BARBARA SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.259 THIAGO LOPES COUTINHO\r\n\r\nCB PM RG 102.266 BRUNO DE SÁ DINIZ\r\n\r\nCB PM RG 102.269 UANDERSON BRUNO PETROCELLI DIAS\r\n\r\nCB PM RG 102.270 DOUGLAS AUGUSTO DOS SANTOS GIVIGI\r\n\r\nCB PM RG 102.289 ALEX SANDRO COELHO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.310 GILBERTO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 102.341 DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.344 JONHNATAN DA CONCEIÇÃO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 102.350 RODRIGO ROSA PERCÍLIO\r\n\r\nCB PM RG 102.352 FELIPE DIAS PACHECO\r\n\r\nCB PM RG 102.355 LAERT RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 102.361 SAMUEL MONTEIRO BITTENCOURT\r\n\r\nCB PM RG 102.373 HUGO DE ALMEIDA MOTTA\r\n\r\nCB PM RG 102.385 BRUNO LASSE GOMES\r\n\r\nCB PM RG 102.386 LUIZ OTÁVIO FERREIRA MACHADO\r\n\r\nCB PM RG 102.387 MARCO JANIO DA SILVA LOPES\r\n\r\nCB PM RG 102.409 TIAGO MARTINS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 102.417 EVERTON DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.427 RAFAEL ALVES FEITOSA\r\n\r\nCB PM RG 102.432 TARCIRIO DIAS DA CUNHA MENDES MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 102.434 THIAGO DE CARVALHO VIEIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.462 ANTONIO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nCB PM RG 102.474 GABRIEL MATHEUS DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 102.478 LUCIANO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.525 JULIO CESAR DE SOUZA SARAIVA\r\n\r\nCB PM RG 102.550 RENAN GOMES LEONARDO\r\n\r\nCB PM RG 102.551 THIAGO SILVA DAS CHAGAS\r\n\r\nCB PM RG 102.552 WESLEI DE CARVALHO DECCACHE\r\n\r\nCB PM RG 102.553 ALCI VIEIRA DE SÁ JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 102.555 JEFFERSON FEIJAO CARNEIRO\r\n\r\nCB PM RG 102.557 DARCI ROCHA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 102.558 JORGE JULIO VITAL OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.577 DANIEL DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.601 CARLOS ALBERTO PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.643 ROBSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.708 CLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO\r\n\r\nCB PM RG 102.715 MICHELE DE CARVALHO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.717 THAIS SANTIAGO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 102.722 DOUGLAS FERNANDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.743 THIAGO MASCHE RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 102.753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.755 EDILSON PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 102.757 LEANDRO LOPES PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.771 RAFAEL CASSIO ROCHA PRATA\r\n\r\nCB PM RG 102.775 WESLEY DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 102.782 MARCOS ANTONIO DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.835 TIAGO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.852 GLEITON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 102.854 FABRÍCIO FELIPE BARBOZA\r\n\r\nCB PM RG 102.882 DAVID GALANTINI RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 102.892 BRUNO DE BARROS VIEIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.912 PARICK LIMA PORTELLA DE SEABRA\r\n\r\nCB PM RG 102.951 FERNANDO LUCIO VICENTE\r\n\r\nCB PM RG 102.960 SANDRO RAFAEL PUPIM\r\n\r\nCB PM RG 102.997 GUSTAVO SAMPAIO MARCHON SOARES\r\n\r\nCB PM RG 103.000 JAIME FIUZA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 103.042 EVANDRO RIBEIRO BUTKOUSKY DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 103.055 ERIK DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 103.061 LEANDRO PROCÓPIO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 103.077 RODRIGO ROCHA FIDÉLIS\r\n\r\nCB PM RG 103.081 YAM PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 103.093 CRISTIANO DE OLIVEIRA BANDEIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.112 RODRIGO MONTEIRO MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 103.118 DENIS FERRAZ DA SILOVA\r\n\r\nCB PM RG 103.133 PAULO ROBERTO SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nCB PM RG 103.135 THIAGO ALEXANDRINO GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 103.138 HANS LUIZ LYRA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.140 RODRIGO MIRANDA DE ASSIS\r\n\r\nCB PM RG 103.176 ISAAC CELSO FONTES TAVARES\r\n\r\nCB PM RG 103.190 FELIPE GOMES FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nCB PM RG 103.253 LUIS EDUARDO DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 103.256 RODRIGO BOSHELL\r\n\r\nCB PM RG 103.265 LEONARDO ORTIZ MACIEL GOMES\r\n\r\nCB PM RG 103.287 FABIO JULIO PIRES DA LUZ\r\n\r\nCB PM RG 103.306 ROMULO PEREIRA LIMA\r\n\r\nCB PM RG 103.341 GUSTAVO LUCAS SDA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.345 CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 103.349 ARIEL GUSTAVO CORREA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.353 JONNATA DE OLIVEIRA CHELQUE\r\n\r\nCB PM RG 103.360 LUIZ OTAVIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.386 LEANDRO RIBEIRO CARDOSO COUTINHO\r\n\r\nCB PM RG 103.387 LEONARDO BELIZARIO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 103.410 CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\nCB PM RG 103.428 NELIO BRUNO FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.442 JULIO CESAR SOARES THEOPHILO\r\n\r\nCB PM RG 103.443 MAXWELL FERREIRA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.449 JULIO CESAR RABELO\r\n\r\nCB PM RG 103.475 JOÃO VITOR DANTAS ROHEM\r\n\r\nCB PM RG 103.492 WALLACE OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nCB PM RG 103.508 VAGNER GOMES PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.532 EDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.544 CLAUDIO ROBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 103.545 GUSTAVO SOARES TORRES\r\n\r\nCB PM RG 103.573 EDUARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.578 RODRIGO FELISMINO SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 103.588 RAFAEL RODRIGUES SIQUEIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.591 DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 103.597 DMERSON MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 103.619 AYRAM DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.621 JOCILIANA VELASCO FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.625 JACQUELINE ROCHETE DA LUZ\r\n\r\nCB PM RG 103.651 JULIANA DE SOUZA ABREU\r\n\r\nCB PM RG 103.664 NATALIA SOUZA DE CASTRO DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 103.679 FERNANDA PEREIRA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.681 CARMEN LUCIA DE ALMEIDA COIMBRA\r\n\r\nCB PM RG 103.683 MANOELA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.684 MARIANA DE ALMEIDA ANASTÁCIO\r\n\r\nCB PM RG 103.688 WANESSA MARTINS LEITE BRANDÃO\r\n\r\nCB PM RG 103.692 PRISCILA VERDAN PERESTRELO MARQUES\r\n\r\nCB PM RG 103.706 KARLA BATISTA DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 103.710 VANESSA SILVEIRA DA FRANÇA CASTILHO\r\n\r\nCB PM RG 103.715 ROBERTA SILVA CASTRO\r\n\r\nCB PM RG 103.731 MICHEL PAULO DA COSTA NAZARETH\r\n\r\nCB PM RG 103.751 MARCIO DE ABREU DE SOUZA GODINHO\r\n\r\nCB PM RG 103.776 PAULO JOSÉ CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 103.788 PAULO SERGIO PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.792 GILMAR CESAR DAHER DA SILVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.800 RENAN MOTA MELLO\r\n\r\nCB PM RG 103.809 IVAN LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 103.823 THIAGO PIMENTA BRAGA\r\n\r\nCB PM RG 103.841 RODRIGO GONZALEZ HESPANHA\r\n\r\nCB PM RG 103.863 CARLOS ROBERTO PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.873 OSVALDO MARTINS ANSELME JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 103.886 BRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 103.903 GLAUBERT LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.915 LEDSON SILVA VIEIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.944 ERICA OLIVEIRA DA ROCHA DE FARIAS\r\n\r\nCB PM RG 103.950 VANESSA DE MEDEIROS LOPES DIAS\r\n\r\nCB PM RG 103.954 VANESSA FERREIRA DE HOLLANDA LOIOLA\r\n\r\nCB PM RG 103.959 ALINE BERNARDO SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.966 CATHARINA ARAÚJO AVELLO DIVÉRIO\r\n\r\nCB PM RG 103.992 RAQUEL DE MOURA SOBREIRO\r\n\r\nCB PM RG 103.995 DANIELE DE ARAUJO ALVES\r\n\r\nCB PM RG 104.001 MARCELLE CHRISTINE FERNANDES GONÇALVES DE SOUZA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 104.004 VANESSA LUIZ DA SILVA FREIRE\r\n\r\nCB PM RG 104.015 ALINE PINTO LORDELLO\r\n\r\nCB PM RG 104.030 PATRÍCIA DOS SANTOS LUNA\r\n\r\nCB PM RG 104.068 RENATO LEONI PEQUENO MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 104.096 THIAGO MESQUITA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 104.119 ANDRÉ BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 104.129 KLEBER MORAES DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 104.140 CRENILSON DE MORAES FERNANDES JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 104.146 LEANDRO GONÇALVES EFIGÊNIO\r\n\r\nCB PM RG 104.164 FERNANDO SEVERINO BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 104.166 RAFAEL DE VASCONCELOS SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 104.169 ROBSON LUIZ ALEXANDRE SACRAMENTO\r\n\r\nCB PM RG 104.185 EDMILSON MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 104.189 AGENOR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 104.195 WELLINGTON IBERALDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCB PM RG 104.250 JOSE LOPES DA COSTA CURVAL JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 104.251 BRUNO RIBEIRO DE SOUZA MORAES\r\n\r\nCB PM RG 104.253 ARIPUAN DE ALMEIDA OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 104.272 ROBERTA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 104.284 LEONARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nCB PM RG 104.285 ALOISIO DE MENDONÇA LIMA\r\n\r\nCB PM RG 104.304 DAVID AMARO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 104.316 RAMON DA SILVEIRA ALVES\r\n\r\nCB PM RG 104.319 SILVIO MÁRCIO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 104.322 WHASHINGTON AZEREDO MENEZES\r\n\r\nCB PM RG 104.330 VANESSA APARECIDA GOMES PINTO\r\n\r\nCB PM RG 104.333 TATIANA FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 104.363 RAFAEL MACHADO BARRA\r\n\r\nCB PM RG 104.397 PATRICIA MARQUES LUZORIO FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 104.405 JOSE ANDRE SOARES CHARLES\r\n\r\nCB PM RG 104.419 LUIZ GERVASIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 104.458 ANDERSON LUIZ DE AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 104.467 GIOVANNY ALVES DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 104.473 MAURICIO NUNES COELHO JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 104.477 RODRIGO MARTINS NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 104.516 CLEITON MONTEIRO DIONIZIO MENZOR\r\n\r\nCB PM RG 104.531 DILIANO DA SILVA PERROTA\r\n\r\nCB PM RG 104.542 MARCUS VINÍCIUS DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\nCB PM RG 104.549 CLAUDIO NOGUEIRA DE AZEVEDO ROCHA\r\n\r\nCB PM RG 104.632 WAGNER OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nCB PM RG 104.638 MARIANA COSTA DA CRUZ\r\n\r\nCB PM RG 104.658 OTAVIO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO\r\n\r\nCB PM RG 104.814 TATIANE MOREIRA GOMES\r\n\r\nCB PM RG 104.819 MARCELO DOS SANTOS BITTENCOURT BASTOS\r\n\r\nCB PM RG 104.839 ALEMANDER LEITE BUHARB\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8078 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/003020/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 3º SGT 91735 WARLEM FELIPE SENA, ID Funcional 4408355-6, SD 109.883 LUIZ CLAUDIO WILMAN DE SOUZA, ID Funcional 51137615 e o 3o SGT 94.944 ROBSON DA SILVA RODRIGUES PASSOS, ID Funcional 4424217-4 para compor a Comissão de Fiscalização do Comando de Polícia Ambiental, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2693313"
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                    "2693370": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8082 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/002956/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores SUB TEN PM 78117 HUDSON SIQUEIRA BATISTA, ID Funcional 05934001, SUB TEN PM 68106 ROGER LEONARDO DE OLIVEIRA, ID Funcional 22427848 e o 2º SGT PM 82624 VLADMIR GOMES DA SILVA, ID Funcional 42653770 para compor a Comissão de Fiscalização do 4º Comando de Policiamento de Área, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2693370"
                    ],
                    "2693371": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8083 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/002956/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores MAJ PM 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID Funcional 4259351-4, SUB TEN PM 63.751 ANDRÉ LUÍS PEREIRA DE MELLO, ID Funcional 2193733-8 e o SUB TEN PM 68.569 MARCELLO PINHO SODRÉ, ID Funcional 2195642-1 para compor a Comissão de Fiscalização do Sétimo Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2693371"
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                    "2693375": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8084 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/002956/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores MAJ 62.605 Anderson Castro dos Santos, ID Funcional 24821748, 2º TEN 79.539 Marcos Ribeiro Laranjeira, ID Funcional 594801-0 e o SUBTEN 65.492 Emerson Cunha e Rocha, ID Funcional 22422242 para compor a Comissão de Fiscalização do Décimo Segundo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2693375"
                    ],
                    "2693366": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8100 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTORES SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/010936/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de novembro de 2025, os servidores: 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0 e o CB PM RG 107.675 LUIS FILIPE GOUVEA AZEREDO, ID: 5100995-1 da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º 044/2025, oriundo do Processo SEI-350192/002260/2023, firmado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA (06.038.700/0001-51) (MPE), e o 2º SGT PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2693366"
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                    "2693367": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8101 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n.º SEI-350006/010936/2025, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de novembro 2025, o servidor SD PM RG 110.402 FÁBIO SOARES DE JESUS, ID 5126940-6, em substituição ao CB PM RG 107.675 LUIS FILIPE GOUVEA AZEREDO, ID: 5100995-1 da Diretoria de Licitações e Projetos, como FISCAL TÉCNICO TITULAR, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 006/2025, oriundo do Processo n.º SEI-SEI-350192/003070/2023, firmado com a empresa ECO RIO COMERCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto nomeado e persistindo o impedimento, será substituído pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM n.º 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2693367"
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                    "2693078": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8108 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO e INCLUSÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/068530/2025, o qual indica servidores para substituição e inclusão em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 04 de novembro de 2025, o servidor CB PM RG 103.055 ERIK DOS SANTOS SOUZA, ID FUNC. 5029018-5, em substituição ao 3º SGT PM RG 95.864 ISMAEL CAETANO DE ARAÚJO JUNIOR, ID FUNC. 4428741-0 e a inclusão do servidor SD PM RG 109.088 ANDRÉ WANDERLEY ROCHA, ID FUNC. 5108821-5, para compor a Comissão Fiscalizadora da 1°CIPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.950 ALEXANDRE FERREIRA GONÇALVES, ID FUNC. 2479733-2\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.695 SERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR, ID FUNC. 2376479-1\r\n\r\nCB PM RG 103.055 ERIK DOS SANTOS SOUZA, ID FUNC. 5029018-5\r\n\r\nSD PM RG 109.088 ANDRÉ WANDERLEY ROCHA, ID FUNC. 5108821-5\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2693078"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8109 DE 10 DE novembro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº .45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/069055/2025 o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 06 de novembro de 2025, a servidora SD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO, ID FUNCIONAL 5108107-5 , em substituição ao servidor CB PM RG 105.332 FELIPE ALCANTARA DA SILVA, ID FUNCIONAL 5078628-8 , para compor a Comissão de Fiscalização do 19° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022 oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021 firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES\r\n\r\nCB PM RG 107.442 JULIANA MARQUES LOPES DE ANDRADE\r\n\r\nSD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2693079"
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                    "2693357": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 54.569 JOMAR FERNANDO DA SILVA, a contar de 21 de abril de 2024, inciso II do art. 93 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981 - o Estatuto dos Policias Militares com a redação dada pela Lei n.º 8.976 de 17 de agosto de 2020 - na forma da Lei Estadual n.º 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/000652/2024.\r\n\r\nId: 2693357"
                    ],
                    "2693358": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a 1º TEN PM DENT TEMP RG 3/000171 THAYANE DE MAGALHÃES SMITH, a contar de 01 de setembro de 2025. Processo nº SEI-350008/006676/2025.\r\n\r\nId: 2693358"
                    ],
                    "2693273": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nATO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019. LUCÍDIO VASCONCELOS NETO, TEN CEL PM RR EX-OFFÍCIO RG-53.530. Em cumprimento a Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 0205043-62.2019.8.19.0001. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 32 anos, 07 meses e 20 dias, ou seja, com 33 anos de serviço; na oportunidade, incluir o período de 03 anos, 10 meses e 17 dias, alusivo ao período de ALUNO APRENDIZ, a contar de 11/08/2025, bem como, os Artigos 132 Inciso I, 48 inc. II § 1° Item 1 da Lei 443/81 å o Art. 5° Inciso II da Lei nº 658/83, excluindo o Inciso III do Art. 48 da Lei 443/81. Processo nº SEI-140001/068982/2025. \r\n\r\nId: 2693273"
                    ],
                    "2693058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/042500/2025 - 2º SARGENTO PM RG 65.942 ANDERSON CARLOS DOS SANTOS, Id. Funcional: 23316918 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/04/2025.\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005551/2025 - SUBTENENTE PM RR RG 58.285 RODOLFO MAYER, Id Funcional 23717556 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/02/2023 a 24/02/2025.\r\n\r\nId: 2693058"
                    ],
                    "2693130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/014610/2025- SUBTENENTE PM RG 69.251 MARCELO RIBEIRO, ID Funcional 2480829- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350016/002026/2025 - SUBTENENTE PM RG 57.626 MARCELO HENRIQUE MENÃO CHAVES, Id Funcional 22947230 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350019/024477/2025- SUBTENENTE PM RG 64.183 RENATO MESQUITA DE LIMA FRANCO, Id Funcional 25202138 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/05/2025.\r\n\r\nId: 2693130"
                    ],
                    "2693107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/012374/2025 -SUBTENENTE PM RG 62.608 GLAUCIO MARTINS DE AZEVEDO, ID Funcional: 22528067- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/032042/2025 - TENENTE CORONEL PM RG 57.374 LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional: 24199427 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/006814/2025- SUBTENENTE PM RR RG 55.673 JOSÉ ROBERTO BARRETO, ID Funcional 22871365- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/12/2021 a 24/02/2025.\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350006/010229/2025- SUBTENENTE PM RG 63.124 ROBERTO PEREIRA CARLOS, ID Funcional 24845523- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350008/002832/2025- SUBTENENTE PM RG 58.043 ALEXANDRO ARAUJO, ID Funcional 25196170- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/034197/2025- SUBTENENTE PM RG 70.364 OTAVIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, ID Funcional 22747737- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/036219/2025- 1º SARGENTO PM RG 62.659 CLEBER LIMA DE AZEREDO, ID Funcional 21909229- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350013/050161/2025- SUBTENENTE PM RG 65.727 MARCIO PINHEIRO SANTANA, Id. Funcional: 23030151- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350015/005001/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.177 MARCO ANTONIO BUENO PINTO DOS SANTOS, ID 24094277- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350016/024995/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.016 HELIO RICARDO ROCHA SANDES, Id. Funcional: 24803570- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350019/032196/2025- SUBTENENTE PM RG 61.359 JEFFERSON COSTA DE ARAUJO, ID Funcional 22024557- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/032993/2025- SUBTENENTE PM RG 59.885 JOÃO ANTONIO DE SOUSA GONÇALVES, ID Funcional 22134042- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/047727/2025- SUBTENENTE PM RG 69.744 ALEX MONTEIRO BARBOZA, Id. Funcional: 22593950- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/005159/2025- SUBTEN PM RR RG 58.179 LUIZ NEUBER DA SILVA MEDEIROS, ID Funcional 22518614 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/10/2024 a 25/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/028954/2025- SUBTENENTE PM RG 57.005 SIDICLEI GONÇALVES FERREIRA, ID Funcional 23590475- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350026/005386/2025- 1º SARGENTO PM RG 72.259 EDILSON DE ALVIM FREITAS FILHO, Id. Funcional 21589437 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350026/006142/2025- 2º TENENTE PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, Id. Funcional: 23677228- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/12/2024.\r\n\r\nId: 2693107"
                    ],
                    "2693052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/030922/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/037862/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/037679/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2693052"
                    ],
                    "2693123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350001/018334/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CONT.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 11.11.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350001/018334/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CONT.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 11.11.2025.\r\n\r\nId: 2693123"
                    ],
                    "2692956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/012068/2024 - Este Diretor de Infraestruturas de Tecnologia, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3377 de 22 de fevereiro de 2023, considerando o que consta nos docs. nºs 117919858, e 118504906, AUTORIZA a despesa no valor total de R$ 413.898,93 (quatrocentos e treze mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos), referente a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de infraestrutura de rede de dados na Academia de Polícia Militar, em favor CONSORCIO LPM-7LAN (CNPJ Nº.: 59.976.235/0001-66), oriundo da Ata de Registro de Preços 0004/2025/403200-01, do PRODERJ.\r\n\r\nId: 2692956"
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                    "2693059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010026/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS (CNPJ: 14.533.049/0002-03), referente à Aquisição de Coletes Proteção Balística Nível III-A (Tamanho M), Valor Total de R$ 4.442.559,21 (quatro milhões quatrocentos e quarenta e dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), Ata de Registro de Preço nº 0030/2025/510100-02.\r\n\r\nId: 2693059"
                    ],
                    "2693060": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010026/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa GLAGIO DO BRASIL LTDA (CNPJ: 66.260.415/0001-02), referente à Aquisição de Coletes Proteção Balística Nível III-A (Tamanho P), Valor Total de R$ 4.442.443,85 (quatro milhões quatrocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), Ata de Registro de Preço nº 0029/2025/510100-01.\r\n\r\nId: 2693060"
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                    "2693003": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/012068/2024 - Este Diretor de Infraestruturas de Tecnologia, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3377 de 22 de fevereiro de 2023, considerando o que consta nos docs. nºs 116803563 e 116822013, AUTORIZA a despesa no valor total de R$ R$ 689.000,00 (seiscentos e oitenta e nove mil reais), referente a contratação de empresa especializada para aquisição de licença do software de reconhecimento facial Clearview AI, em favor de INSPECT INTELIGÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 42.224.229/0001-50, oriundo da Ata de Registro de Preços 001/SELIC/PCSC/2025, da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.\r\n\r\nId: 2693003"
                    ],
                    "2693010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/487/001399/2019 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução SEPM nº 7785 de 27 de agosto de 2025, publicada no DOERJ nº 157 de 29 de agosto de 2025, AUTORIZA a despesa, referente ao 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 182/2023, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a Empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.546.232/0001-05, no valor total de R$ 1.029.302,84 (um milhão, vinte e nove mil trezentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), com fundamento no Processo Eletrônico nº SEI-35/487/001399/2019, cujo objeto consiste na prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva nas instalações do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC.\r\n\r\nId: 2693010"
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                    "2693105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000698/2024 - AUTORIZO A DESPESA REFERENTE À AQUISIÇÃO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS PARA VIDEOARTROSCOPIA DE OMBRO E JOELHO COM COMODATO DE INSTRUMENTAIS DE IMPLANTES E DE TORRE DE VÍDEO, E IMPLANTES PARA RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR DE PEQUENAS ARTICULAÇÕES - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2024 da SEPM EM FAVOR DA EMPRESA: WM WORLD MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (03.179.994/0001-43), NO VALOR DE R$ 18.723,92 (dezoito mil setecentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2693105"
                    ],
                    "2692946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/003724/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 070/25 cujo o objeto: Registro de preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (SONDAS), os itens 14, 21, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 65, 67, 68, 70 em favor da Empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, CNPJ 58.229.293/0001-63 com o valor total registrado de R$ 75.851,23 (setenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), os itens 2, 3, 23, 26, 32, 33, 39, 61, 64, 69 em favor da Empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ:17.211.630/0001-08, com o valor total registrado de R$ 17.562,30 (dezessete mil quinhentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), os itens 1, 21, 12, 13, 15, 16, 22, 66 em favor da Empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ: 47.454.600/0001-93, com o valor total registrado de R$ 46.985,90 (quarenta e seis mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos) e s itens 40, 46, 47 em favor da Empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ: 03.828.079/0001-31, com o valor total registrado de R$ 9.014,03 (nove mil quatorze reais e três centavos). Perfazendo o valor total de R$ 149.413,36 (cento e quarenta e nove mil quatrocentos e treze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2692946"
                    ],
                    "2693071": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\n11.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/034929/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 6.556, de 15 de outubro de 2024, este Ordenador de Despesas, Reconhece a Dívida e AUTORIZA a execução da despesa de Benefício de Caráter Indenizatório, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em decorrência do óbito atestado no exercício anterior, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, a ser pago aos beneficiários do extinto 3º SGT PM RG 96.125 JEFFERSON RODRIGUES DE AZEVEDO, a saber: a Sra. Sirlei Aquino Rodrigues, CPF 730.139.007-68, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais) e ao Sr. Almir Moraes de Azevedo, CPF 334.004.747-20, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais).\r\n\r\nId: 2693071"
                    ],
                    "2693250": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/DIT Nº 23 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo n.º SEI-350011/002720/2025, noticiando que a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a qual celebrou com a Secretaria de Estado de Polícia Militar o Contrato n.° 111/2021, oriundos de Ata de Registro de Preços nº 0002/2021, formalizado através do processo SEI-350192/002139/2021 cujo objeto é a prestação de serviços de solução integrada de software e hardware, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, descumpriu o contrato uma vez que o serviço não está sendo prestado a contento, devido ao fato da empresa não salvaguardar o conteúdo armazenado audiovisual que encontra-se indisponível durante o prazo previsto em Termo de Referência e, a sua indisponibilidade dentro do período legal para requisição não pode ser justificado pelo simples fato da comprovação da existência e compartilhamento anterior do vídeo, o que não exime a obrigação da Contratada em manter as imagens e vídeos disponíveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº. 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), situada na Avenida Rocha Pombo n.º 2.561, Box 05B, sala 09, bairro Águas Belas, em São José dos Pinhais/PR, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.952.299/0001-02.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 1º TEN PM RG: 86.258, Id. Funcional Nº. 4368780-6, ADRIANO DE SOUZA SOARES lotado na DGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos Artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do Art. 56, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no Art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº. 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo n.º SEI-350011/002720/2025 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=117634704 e, o suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e-mail: dit@pm.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro 2025\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2693250"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2693136": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SECC/SUBCOM Nº 141 \r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO CASA CIVIL de acordo com a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025; Com o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360017/002246/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, referente ao mês de dezembro de 2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 52.010. 1.06.122.0002.2016;\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor: R$ 44.050,00 (quarenta e quatro mil e cinquenta reais) para o exercício 2025.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nAROLDO NETO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2693136"
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                    "2692990": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor RODOLFO VINICIUS BARBOSA MELONI, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.146.991-0, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360010/002405/2025.\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor WILLIAM FRUTUOSO D`OLIVEIRA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.903-6, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360011/007100/2025.\r\n\r\nId: 2692990"
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                    "2693275": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor LEANDRO LOUIS MAGALHÃES GALLIZA, Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª classe, Id. Funcional 5.155.921-8, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360007/006373/2025.\r\n\r\nId: 2693275"
                    ],
                    "2692993": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nProcesso n° SEI-360009/007268/2025\r\n\r\nOnde se lê: \"... a contar de 10 de outubro de 2025 ...\"\r\n\r\nLeia-se: \"... a contar de 01 de outubro de 2025 ...\"\r\n\r\nId: 2692993"
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                    "2693187": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nATO DE 26.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/003292/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-200-00093/2025 (SS 200-00093/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO MUSSI, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.387-8, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 01/04/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2693187"
                    ],
                    "2693192": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/003293/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360048/000941/2023, nº SEI-202-00055/2023 e Sindicância Sumária 202-00055/2023, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor DIEGO DA COSTA GUADELUPE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.894-8, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 23/10/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2693192"
                    ],
                    "2693191": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nATO DE 13.02.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03.08.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/003293/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360048/000503/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor DIEGO DA COSTA GUADELUPE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.894-8, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 03/08/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2693191"
                    ],
                    "2692965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000355/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à despesa de exercício anterior - DEA, relativa a premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma de fogo do tipo fuzil aos servidores ALEXANDRE MOURA DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial - 3ª Classe, Id. Funcional nº 5.083.577-7 e DAVID WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial - 4ª Classe, Id. Funcional nº 5.083.453-3, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na razão de 1/3 para cada servidor, referente ao primeiro semestre de 2024, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2692965"
                    ],
                    "2693222": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/002294/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores MARCELO DE GOES GOMES, Oficial de Polícia Civil classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 3.236.606-0; CARLOS RENATO DA SILVA, Oficial de Polícia Civil de 4ª classe, Id. Funcional 5.022.432-8; SERGIO FRIDMAN ROUBERT, Oficial de Polícia Civil de 4ª classe, Id. Funcional 2.961.037-0; PEDRO WOLFGANG KERN MORAES VELASQUES, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional 4.461.212-5; ADONIRAM ALPAES MEDEIROS, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional 5.022.625-8; YGOR DE FREITAS PEREIRA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional 5.156.072-0; LUCAS FERREIRA LIMA RUI, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional 5.147.752-1; AILTON MATEUS PEREIRA DE LIMA, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional 5.148.023-9, referente ao primeiro semestre de 2025, na razão de 1/8 para cada servidor, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDE 05/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/003864/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor CARLOS FERNANDO VIANNA, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, Id. Funcional nº 2.926.526-6, a contar de 25 de agosto de 2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 07/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002293/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor MARCELO FAGUNDES GONÇALVES, Oficial de Polícia Civil da classe Comissário, Id. Funcional nº 4.138.375-3, a contar de 25 de setembro de 2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2693222"
                    ],
                    "2692998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001985/2025 - INDEFERE o requerimento formulado pela ex-servidora MICHELLE DE ARAUJO SARDENBERG, que ocupou o cargo de Investigador Policial - 3ª classe, Id. Funcional 5.156.475-0, por falta de amparo legal, e com base no Despacho da ASSEJUR/SEPOL, de índice nº 117156999 e na Manifestação do SDV/DGGP, de índice nº117145738, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2692998"
                    ],
                    "2693054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005714/2025 - DEFIRO o pedido de aproveitamento do servidor CLAÚDIO MOREIRA PILLAR FILHO, Id. Funcional nº 3.002.506-0, em disponibilidade, no cargo de Perito Legista de 2ª Classe, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 188 - JMCG, indexador nº 115043199 e na manifestação do SDV/SEPOL, indexador nº 115043730, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2693054"
                    ],
                    "2692969": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003826/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo FERNANDO ANTONIO BANDEIRA, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.939.426-0, a partir de 23/10/2025, em caráter permanente, na forma do índice 118004246 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2692969"
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                    "2692960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/006147/2025 - INDEFERE o pedido formulado pelo servidor FÁBIO IRANI JULIANO, Inspetor de Polícia - Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 571.278-5, por falta de amparo legal, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar SDV/DGGP/SEPOL, em índice nº 117011230, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2692960"
                    ],
                    "2693051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007535/2024 - INDEFIRO o requerimento do ex-servidor José Antônio Porto Silva, Perito Criminal de 2ª classe, Matrícula 145.659-9, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, índice nº 117653782 e na Manifestação SEPOL/ASSEJUR, índice nº 117654020, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2693051"
                    ],
                    "2693064": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorAndréSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002961/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor WALTER BENITES TEIXEIRA FILHO, Identidade Funcional nº 2.979.317-3, matrícula nº 265.574-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2693064"
                    ],
                    "2693135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006476/2023 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda o servidor inativo PAULO ROBERTO FONTOURA, Oficial de Polícia Civil, id. Funcional n.º 2.940.784-2, na forma do índice 118420375 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2693135"
                    ],
                    "2693236": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorAndréSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001631/2024 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor CARLOS ALBERTO LAVOURAS HAICKI, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, mat. 265.457-2, identidade funcional nº 2.941.214-5, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2693236"
                    ],
                    "2693210": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/001901/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor da servidora CELIA REGINA RODRIGUES DRUMOND FLORES, Id. Funcional nº 571-001-4, Inspetora de Polícia, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Secretaria de Estado de Fazenda, para exercer suas funções na Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC, órgão técnico subordinado àquela Secretaria de Estado de Fazenda, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2693210"
                    ],
                    "2692997": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003273/2025 - Sr(a). VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS, CPF 552.808.977-87, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2692997"
                    ],
                    "2693120": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/008419/2025 - BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.009.905-1 - 4.587 dias à SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/009465/2025 - CARLOS VICTOR FABRE ESPOSTE, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.243-8 - 3.194 dias à Prefeitura de Natividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/004816/2025 - DEBORA FERNANDES DO NASCIMENTO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.483-0 - 1.473 dias à Marinha do Brasil/Ministério da Defesa. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/006006/2025 - ELDON CLEY SANTOS REIS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.686-7 - 5.090 dias à Prefeitura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/009500/2025 - FRANCISCO DALFORNO DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.797-9 - 6.223 dias à Prefeitura de Salvador. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005369/2025 - JESSICA SALOMÃO NUNES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.117.419-7 - 1.473 dias à Secretaria de Educação/RJ. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/008449/2025 - ROBSON PEREIRA INACIO JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.156.734-2 - 779 dias ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/003580/2025 - SERGIO PINTO DA SILVA JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.080.589-4 - 3.285 dias à Secretaria de Estado de Polícia Militar/RJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2693120"
                    ],
                    "2692973": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/004557/2025 - ANDRE LUIS ANTONIO DE SOUZA, AGENTE DE POLÍCIA CIVIL (Comissário de polícia classe), Id. Funcional nº 2.916.184-3 - período base: 29/09/2020 a 27/09/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/003597/2025 - JOSE CARLOS DA MOTA, PERITO LEGISTA (1ª classe), Id. Funcional nº 2.998.455-6 - períodos base: 27/04/1996 a 25/04/2001; 26/04/2001 a 24/04/2006; 25/04/2006 a 23/04/2011; 07/11/2014 a 05/11/2019, 12 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/002658/2025 - JULIO CESAR SANTOS, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (6ª classe), Id. Funcional nº 5.010.023-8 - períodos base: 04/02/2013 a 02/02/2018; 03/02/2018 a 01/02/2023, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/008181/2025 - CONCEDO a Felipe Porcino Bordinhon, Agente de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional 5.156.626-5, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 21/10/2025 a 19/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/008760/2025 - CONCEDO a Thales Rangel de Calazans, Agente de Polícia Civil (Comissário de polícia classe), Id. Funcional 4.385.876-7, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 07/10/2025 a 05/11/2025.\r\n\r\nId: 2692973"
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                    "2693074": [
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                    "2693291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005002/2025 - ARIANA SILVA PORTO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.133-4 - 334 dias a Prefeitura de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005002/2025 - ARIANA SILVA PORTO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.133-4 - 2.557 dias como cargo comissionado na Prefeitura de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005037/2025 - SILVIO NEY RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.013.127-3 - 212 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005037/2025 - SILVIO NEY RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.013.127-3 - 3.834 dias a SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005570/2025 - THIAGO MANSUR RODRIGUES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.401-5 - 2.920 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360017/002208/2025 - ANDREA GUIMARÃES VALLE, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.022.813-7 - - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/007909/2025 - FABIO FERNANDES DE AZEVEDO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 565.344-4 - - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2693291"
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                    "2693196": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/SSGA/DGCC Nº 62 \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA DIRETORA- GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, por designação e nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Lei nº 218/75, e o que consta no processo administrativo SEI-360018/000934/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Investigativa, para apurar a responsabilidade pela alteração unilateral do Contrato nº 048/SEPOL/2022;\r\n\r\nArt. 2 º - DESIGNAR a ASSESSORA ESPECIAL DELEGADA DE POLÍCIA DRA LILIANE OLIMPIO SANTOS DA SILVA LOPES, Id. Funcional nº 564614-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - Proceder a conclusão, no prazo de 60 dias, na forma do art. 25-A do Decreto-lei nº218/75; e\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2693196"
                    ],
                    "2693116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000098/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n031/SEPOL/2025\r\n\r\nCessão gratuita de uso de 1 (uma) estação forense FURIA (“Hardware”), 3 (três) Mission Darkness BlockBox Lab XL, e 3 (três) Mission Darkness Forensic Crack Cabinet (Gen 2) - 30 Device Charging Capacuty (“Hardware”) de propriedade da COMODANTE, para utilização temporária para fins de suporte a projeto.\r\n\r\nTECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAulos Rafel Dutra de Sousa\r\n\r\n50375410\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcio José Castro de Medeiros\r\n\r\n5657113\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nBruno de Sousa Nascimento\r\n\r\n50213482\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nManuela Fonseca e Franco Schaefer\r\n\r\n44208430\r\n\r\nGestor\r\n\r\nBruno Bonacorse Torres\r\n\r\n51261138\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2693116"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2693150": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nREPREENDE o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ ALVES DE MIRANDA, ID: 42699622 - PROCESSO Nº SEI 210006/001443/2023.\r\n\r\nEXCLUI do pólo passivo o Inspetor de Polícia Penal ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID: 4369438-1 - Processo SEI-210001/118192/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO POR 180 (cento e oitenta) dias ao Inspetor de Polícia Penal CARLOS HENRIQUE SOUZA DE JESUS ID: 5091147-3. PROCESSO Nº SEI- 210006/002224/2023. \r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MARCELO ROCHA DE MIRANDA, ID: 19750304-7, para apurar os fatos narrados. PROCESSO N° SEI-210001/133014/2025.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal ANDRE MENDES GUIRRA IDF 5075388-6 e FERNANDO DE LIMA FERNANDES, ID: 42528160, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/068064/2025.\r\n\r\nId: 2693150"
                    ],
                    "2693151": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/055952/2025 - INDEFERE pleito de SOBRESTAMENTO formulado no presente Processo, com fulcro no artigo 68, § 2º do Decreto-Lei 220/75. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/127396/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal TONY REIS MARTINS, IDF 50295128, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072660/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal Letícia Freitas Pessanha Areas Ferramenta, ID: 5012540-0, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E 21/006.124/2017- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/127331/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal JORGE ROBERTO AMORIM , ID: 5029971-9, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/132474/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal CLAUDIO DURANGE FERREIRA, ID 5082676-0, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126397/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal SEVERINO INÁCIO DIAS - ID 4381415-8, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/132498/2025- DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal GUILHERME LUIS ABREU CHAGAS ID 50911945, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06\r\n\r\nId: 2693151"
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                    "2692773": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nEXONERA ROGER VANDRÉ SILVA DE CASTRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19962835, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIO FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 23489820, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, ao cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roger Vandré Silva de Castro, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19962835. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nEXONERA VANDERSON CLAVELARIO NUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19680376, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nNOMEIA ROGER VANDRÉ SILVA DE CASTRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19962835, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, ao cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, daSuperintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vanderson Clavelario Nunes, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19680376. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nEXONERA WANDERSON DE MACEDO RUFINO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 19807040, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nNOMEIA VANDERSON CLAVELARIO NUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19680376, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wanderson de Macedo Rufino, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 19807040. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nEXONERA IVAN SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19639651, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nNOMEIA WANDERSON DE MACEDO RUFINO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 19807040, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ivan Silva Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19639651. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nEXONERA DANIELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE FREITAS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43819010, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecre taria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉIA OLIVEIRA DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19915101, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Daniele de Oliveira dos Santos de Freitas, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43819010. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nEXONERA ANDRÉIA OLIVEIRA DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19915101, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nEXONERA LIZ FERREIRA BARBOZA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43933815, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Promoção Funcional, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nNOMEIA LIZ FERREIRA BARBOZA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43933815, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Andréia Oliveira da Silva, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19915101. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nEXONERA GLAUCO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20049838, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nNOMEIA DANIELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE FREITAS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43819010, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Glauco Vinícius de Alcântara Gomes, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20049838. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nEXONERA ALEX SANDER DA SILVA SURIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5091063-9, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO FERNANDES BRAGA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42698863, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alex Sander da Silva Suriano, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5091063-9. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nEXONERA MÁRCIO FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 23489820, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nNOMEIA ALEX SANDER DA SILVA SURIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5091063-9, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Márcio Fernandes, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 23489820. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nEXONERA LIVIO HUGO FRANCO REZENDE, Inspetor de Polícia Penal, ID 42060214, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CARLOS BATISTA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 50012231, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Livio Hugo Franco Rezende, Inspetor de Polícia Penal, ID 42060214. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nEXONERA EDUARDO BRUNO MARTINS PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127179, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nNOMEIA LIVIO HUGO FRANCO REZENDE, Inspetor de Polícia Penal, ID 42060214, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de EduardO Bruno Martins Pereira, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127179. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nEXONERA DIERLAN VERLY, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20100221, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO BRUNO MARTINS PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127179, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Dierlan Verly, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20100221. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nEXONERA LEONARDO FERNANDES BRAGA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42698863, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nNOMEIA DIERLAN VERLY, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20100221, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo Fernandes Braga, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42698863. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nEXONERA LUIZ CARLOS BATISTA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 50012231, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Peregrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE FLORES GUERRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43815154, com validade a contar de 05 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE FLORES GUERRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43815154, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Peregrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Carlos Batista Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 50012231. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nId: 2692773"
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Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/130606/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/129073/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) a contar da data da publicação para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/131679/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA ID. 50007033. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) a contar da data da publicação para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/138002/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.10. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID. 5082741-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) a contar da data da publicação para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/131539/2025.\r\n\r\nDE 04.11. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID. 5082741-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/136853/2025.\r\n\r\nPresídio Lemos Brito\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/135380/2025.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.10. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID 4336924-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/132627/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/124550/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/135961/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/131987/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/133186/2025\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO nETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de sindicância formada pelos Inspetores de Policia Penal EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797 e BRUNO DOS SANTOS SILVA, ID 50204963 e PAULO CESAR DA ROCHA ABDALLA, ID 43928145 sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/131568/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID 19983271. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/133117/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/139201/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SILVIA SIMONE DE OLIVEIRA RAMÃO, ID 5029434-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/139489/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) a contar da data da publicação para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/136570/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nSERVIÇO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÉSSI N. N. BITTENCOURT ID. 1978762-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/136751/2025.\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal Márcio Ferreira do Nascimento, ID 43547427. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/138579/2025.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 05.11.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal RENATO ESPERANÇA SANTANA, ID 43815235, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/030401/2025.\r\n\r\nId: 2693160"
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Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Eduardo Costa Linhares, Wagner de Oliveira e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Oliveira Barcellos, Isabel Schprejer, Leonardo Guida, Roberto de Assis Almeida Conceição e Eunice da Silva Cavalcante. Esteve presente, como membro suplente, sem direito a voto a conselheira Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Breves comentários sobre a participação do conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição na reunião que versou sobre o Conselho da Comunidade. Conforme acordado pelo Colegiado, o assunto passou para pauta da próxima sessão. Item 4. Breves comentários sobre a inspeção realizada dia 05/11/2025 na Cadeia Pública Frederico Marques. A presidente passou a palavra à conselheira Isabel Schprejer que informou aos presentes que a visita foi acompanhada pelo Subcoordenador da custódia da Defensoria Pública, o Sr. Lucas. Em seguida, relatou que o grupo visitou as celas onde os custodiados aguardam as audiências e a conselheira Isabel Schprejer informou sobre as péssimas instalações dessas celas e que há falta de ventilação e limpeza. No Centro Observatório Penal foi informado pela Defensora Isabel Schprejer que funciona parcialmente, e menos ainda para o fim proposto que seria levar questões como subregistros, saúde, assistência social às audiências de custódia para auxiliar na tomada de decisões e propôs ao colegiado que seria interessante colocar no relatório as normativas relacionadas a essa questão. Prosseguindo, a conselheira Marta Cristina P. Anciães Martins disse que o Sr. Lucas mencionou alguns problemas de fluxo que a Defensoria Pública tenta melhorar de alguma forma e sugeriu que o CPERJ oficie ao Conselho Nacional de Justiça para conhecimento e providências cabíveis. A conselheira Marta Martins informou que são apenas 4 (quatro) juízes nas audiências de custódia, por dia, para um número elevado de custodiados. Mencionou aos presentes que o questionário sobre ideologia declarada, analisado pelo Conselho Penitenciário, ainda não foi alterado e a Presidente solicitou à Secretaria do CPERJ verifique com a Coordenação de Classificação sobre o andamento da proposta de alteração do formulário. Continuando, a conselheira Marta Martins relatou sobre os bens dos custodiados que são separados e numerados antes da realização das audiências de custódia e que o Subcoordenador de custódia, Sr. Lucas sugeriu que, enquanto acontecem as audiências de custódia, os bens dos presos sejam separados, conforme fosse decidido pela soltura. A conselheira Marta Martins propôs que o Conselho Penitenciário acompanhe essa sugestão do Sr. Lucas. Por fim, a presidente, Dra. Sandra de Almeida agradeceu a todos da equipe de fiscalização pelo empenho e os parabenizou pela inspeção. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana P. Flores, Murilo Nunes de Bustamente, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras, Sandra Maria Barros, César Augusto S. K. De Oliveira, Cláudia Maria P.da Mota, Rayssa C. Vieira, Lívia Madeira, Elizabeth Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de livramento condicional nos dias: 29/10/2025: Lívia Madeira, Enzo Luchione e Rayssa C. Vieira; 30/10/2025: Lucas Castellar, Enzo Luchione e Daniel Diamantaras; 03/11/2025: Lucas Castellar, Rayssa C. Vieira; 04/11/2025: Eunice Cavalcante, Elizabeth Félix e Fátima Elisabeth; 05/11/2025: Rayssa C. Vieira, Fátima Elisabeth e Eunice Cavalcante; 06/11/2025: Enzo Luchione, Wagner de Oliveira e Fátima Elisebeth.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2693335"
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                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/077277/2024-MARCIA CRISTINA DANTAS BORGES ID 43640907 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/08/2020 a 04/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/132870/2025-FRANCISCO DE ASSIS LEAL DE SOUZA ID 50983512 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/08/2019 a 28/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210117/001103/2023-ELAINE NUNES DA SILVA ID 50910930 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/07/2020 a 22/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/951.029/2009-LUIZ CLAUDIO DE VILLELA COUTINHO ID 5708133 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 09/10/2020 a 08/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-06/972.019/2000-RITA DE CASSIA MOTTA ID 19730667 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/02/2020 a 03/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210031/000401/2020-ANDRÉ MARCELO RAMOS FRANCISCO ID 43825320 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/05/2020 a 14/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/960.059/2006-PAULO MIGUEL PINTO LARANJEIRA ID 20357141 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/07/2018 a 26/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/950034/2011-CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PATO ID 41377508 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período BasPICCOLIe de 02/10/2017 a 01/10/2022. \r\n\r\nId: 2693286"
                    ],
                    "2693162": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/035467/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114917/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/130305/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120187/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11. 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/132729/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131519/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120850/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/113748/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/133342/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126211/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/117223/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/129847/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIARIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046476/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2693162"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2693042": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de novembro de 2025, PEDRO AMERICO GONÇALVES FERREIRA SALVADOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2613615-5, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/004034/2025.\r\n\r\nId: 2693042"
                    ],
                    "2693043": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\nEXONERA KELLEN CRISTINE NUNES SALLES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613980-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/004034/2025.\r\n\r\nEXONERA CLAUDIA FIGUEIREDO CUNHA NASCIMENTO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 611894-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/004034/2025.\r\n\r\nEXONERA LUIS EDUARDO ROSA SANT ANNA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 611896-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/004034/2025.\r\n\r\nEXONERA MARCO ANTONIO BASQUES SOBRINHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645234-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/004034/2025.\r\n\r\nEXONERA JULIANA DA ROCHA RAMOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 614175-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/004034/2025.\r\n\r\nEXONERA LUIZ FERNANDO MOREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional 5165116-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/004034/2025.\r\n\r\nEXONERA NILDA CARLA SIMOES FRANKLIN GUASTINI GRILO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645536-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/004034/2025.\r\n\r\nEXONERA BRUNO BARRETO CIPRIANO DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 612045-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/004034/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de novembro de 2025, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613976-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/004034/2025.\r\n\r\nId: 2693043"
                    ],
                    "2693093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/040398/2025 - APLICA à empresa SELETTI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 23.475.070/0001-00 a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por 01 (um) ano, a contar do extrato da publicação em Diário Oficial, além da aplicação de multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato cominada com multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo de descumprimento das obrigações pactuadas, conforme item 16.9 do Edital.\r\n\r\nId: 2693093"
                    ],
                    "2692949": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000227/2025 - MAGNO LEITE MORAES DOS SANTOS, CPF 114.XXX.447-94 - INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho SEDEC/CBMERJ/DGPDIR 92188420 e Despacho SEDEC/ASSJUR 105384642.\r\n\r\nId: 2692949"
                    ],
                    "2693056": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.11.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/033250/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), visando a aquisição de INSUMOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS - MÁSCARA CIRÚRGICA DESCARTÁVEL, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0157/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - RJ, referente ao Pregão Eletrônico nº 0170/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2693056"
                    ],
                    "2693283": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270002/002311/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LPM TELEINFORMATICA LTDA CNPJ nº: 03.756.801/0001-70, no valor de R$ 3.694.736,85 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, POR DEMANDA, DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REMANEJAMENTO DE PONTOS DE REDE LÓGICOS E ELÉTRICOS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 004/2025, consolidada pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-430002/000054/2024, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2693283"
                    ],
                    "2693062": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nO Cel BM Diretor Geral de Pessoal, no uso de suas atribuições e de acordo com a delegação estabelecida na Portaria CBMERJ n° 793, de 13 de maio de 2014, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 085, de 15 de maio de 2014, AGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Militar:\r\n\r\nProcesso n° SEI-270006/029904/2025\r\n\r\nA contar de 11 de julho de 2025\r\n\r\n- Subten BM Q05/98 ROBSON SILVA DE OLIVEIRA, RG 23.800, Id Funcional 0025838628.\r\n\r\nId: 2693062"
                    ],
                    "2692941": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81 e 82, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares:\r\n\r\nProcesso n° SEI-270006/029949/2025\r\n\r\nA contar de 11 de julho de 2025\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q00/08 LUIZ HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, RG 43.901, Id Funcional 0043416322.\r\n\r\nId: 2692941"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2693231": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 1.437 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/026084/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Hospital Estadual Carlos Chagas, através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nII - vigência: Início: 01/08/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - de/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - para/executante: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nV - crédito:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R$ 499.999,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2693231"
                    ],
                    "2693228": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nAPOSENTA o servidor com efeitos a contar de 07/10/2019 ELBER GOMES DE AGUIAR, Técnico de Enfermagem, classe “A-XII”, matrícula nº 813.036-1 ID nº 3031474-7, nos termos da Lei Complementar 161/2014 c/c artigo 2° da EC 90/2021 em razão da Sentença Judicial conforme Oficio PGE/PG 07 n° 1680/2025 Processo Judicial n° 0249865-05-2020.08.19.0001. Processo n° SEI-140001/010500/2023.\r\n\r\nId: 2693228"
                    ],
                    "2693227": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nATO DE 06/12/1994 - Fica modificado o nome da servidora para CELOMITE SISNANDE DOS SANTOS SOUZA, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 3126872-2, por ter contraído matrimônio em 15/07/1989, conforme consta no Processo nº SEI-080001/015101/2025.\r\n\r\nATO DE 06/12/1994 - Fica modificado o nome da servidora para CELOMITE SISNANDE DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 3126872-2, face averbação do divórcio consensual em 08/07/2003, conforme consta no Processo nº SEI-080001/015101/2025.\r\n\r\nATO DE 06/12/1994 - Fica modificado o estado civil da servidora CELOMITE SISNANDE DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 3126872-2, de divorciada consensualmente para casada por ter contraído matrimônio - e por constar em sua certidão de casamento a informação de que permanecerá utilizando o nome de solteira, conforme consta no Processo nº SEI-080001/015101/2025.\r\n\r\nId: 2693227"
                    ],
                    "2693230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/12/2018\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-E-08/603769/2005\r\n\r\nJOSENIR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n30271029\r\n\r\nAGENTE AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n25/07/2009 A 23/07/2014\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/01/2019.\r\n\r\nDE 10/01/2022\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-E-08/605240/2010\r\n\r\nMONICA VIRGILIO\r\n\r\n42154537\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/08/2015 A 26/08/2020\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/01/2022.\r\n\r\nId: 2693230"
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                    "2693229": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/603769/2005 - JOSENIR RODRIGUES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 30271029. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/01/2010 publicado em DOERJ de 18/02/2010, que concedeu 03 (três) meses de licença prêmio referente ao período base de 22/09/2004 a 20/09/2009 por inclusão de falta não abonada no Mapa de Tempo de Serviço.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-E-08/605240/2010\r\n\r\nMONICA VIRGILIO\r\n\r\n42154537\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n27/08/2020 A 01/09/2025\r\n\r\nSEI-E-08/603518/1998\r\n\r\nANDERSON VIEIRA LOUREIRO\r\n\r\n25709143\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n02/06/2018 A 14/06/2023\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-E-08/603769/2005\r\n\r\nJOSENIR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n30271029\r\n\r\nAGENTE AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n24/07/2014 A 22/07/2019\r\n\r\n23/07/2019 A 20/07/2024\r\n\r\nId: 2693229"
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                    "2693352": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.245\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086476, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 396.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), DESTINADO AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício 576 /2025 SMS/118052195, da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ,\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/038787/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Plano de Ação nº 09032025-2-086476, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) cadastrado no Transferegov, para incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde (APS).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2693352"
                    ],
                    "2693353": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.246 \r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-087194, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 352.425,15 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS), DESTINADO AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício 575 /2025 SMS 118052001, da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ,\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/038787/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Plano de Ação nº 09032025-2-087194 , junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 352.425,15 (trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos) cadastrado no Transferegov, para incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde (APS).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2693353"
                    ],
                    "2693429": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.247 \r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O PLANO DE AÇÃO N° 09032025-2-086470, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 594.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício N° 55/2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Aperibé/RJ;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039489/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Plano de Ação nº 09032025-2-086470, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais) cadastrado no TransfereGov. Conforme apresentado em ofício, a solicitação justifica-se por: investimento ao Piso da Atenção Primária - proveniente da emenda parlamentar individual nº 202543110016 destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Aperibé/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2693429"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/300.900/1986 - NEIDA CONCEIÇÃO MARCHON DOS SANTOS CORREA, Id Funcional 21304645, período base 01.05 . 2019 a 28.04.2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E- 08/301.724/1986 - JEOVÁ AMORIM DE SOUZA, Id Funcional n° 21306443, período base de 24.06.2018 a 22.06.2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/303.479/1986 - ROMERITO DE ALMEIDA LEMOS, Id Funcional nº 21309388, período base de 06.04.2019 a 03.04.2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/305.015/1986 - RENATO SERGIO DE OLIVEIRA, Id Funcional n° 21310343, período base de 07.01 2015 a 04.01. 2020,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/306.181/1989 - VITOR LUCIANO BASTOS LOPES, Id Funcional nº 21252742, período base de 30.03.2020 a 28.03.2025,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/911.416/1992 - ISA FARIA DA COSTA , Id Funcional nº 21054371, período base de 19.11.2016 a 17.11.2021,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/906.913/1994 - SELMA COSTA PINTO, Id Funcional nº 21132232, período base de 28.11.2019 a 25.11.2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-01/206.370/2002 - RONALDO DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 32279736. período base de 23.10.2018 a 21.10.2023,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-01/204.717/2001 - MARIA AGUINÉA DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 21219931 - CONCEDO 06 meses de licença especial, período base de 29.12.2012 a 27.12.2017 e 28.12.2017 a 26.12.2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/305.578/1986 - SUELY DE MEDEIROS JOVINIANO REZENDE, Id Funcional nº 21312028 - CONCEDO 09 meses de licença especial período base de 04.07.2010 a 02.07.2015, 03.07.2015 a 30.06.2020 e 01.07.2020 a 29. 06.2025.\r\n\r\nId: 2693185"
                        ],
                        "2693073": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/002530/2024 - DECLARO que a despesa com reconhecimento de dívida com a empresa AMBSERV TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA para pagamento das Notas Fiscais N°203043 e 203046, ambas de 15 de Janeiro de 2025, no valor total de R$ 11.140,12 (onze mil, cento e quarenta reais e doze centavos) é compatível com a programação inserida no Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA/RJ) para o período de 2024 - 2027, aprovado pela Lei nº 10.664 de 14 de Janeiro de 2025, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Lei nº 10.665 de 14 de Janeiro de 2025, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 10.461 de 17 de Julho de 2024. VERBA: Programa de Trabalho 2971.10.303.0495.8345, Natureza de Despesa 3390 e Fonte de Recursos 1.500.100000000. FUNDAMENTO: art. \r\n\r\nId: 2693073"
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                        "2692573": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07/11/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2356/2025 - NOMEIA HUGO LEONARDO LIMA DE MORAES, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessor III - Licitações, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/028121/2025.\r\n\r\nId: 2692573"
                        ],
                        "2693269": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO \r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002114/2024 - TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 20/03/2025, Ano LI - Nº 051 - Parte I, Página 42, em relação ao INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 039/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 105/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDI-SAÚDE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR - CAMA HOSPITALAR ELÉTRICA - Item: 1, visando atender a demanda das Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), em razão da decisão expedida pelo Ordenador de despesas da FSERJ através do processo SEI-080002/012035/2025. \r\n\r\nId: 2693269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2693029": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6385 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO ESTADUAL DO COMPROMISSO - CEEC.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030001/105550/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, cuja finalidade é garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas, por meio da conjugação dos esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n\r\n- a adesão desta Secretaria de Estado de Educação ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6195, de 20 de setembro de 2023, que institui o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - CEEC e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6200, de 19 de outubro de 2023, que dispõe sobre a composição do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - CEEC,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros relacionados abaixo, sob a Coordenação do primeiro, para comporem o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - CEEC, criado pela Resolução SEEDUC nº 6.195, de 20 de setembro de 2023:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ:\r\n\r\n- Roberta Barreto de Oliveira (Coordenadora);\r\n\r\n- Myrian Medeiros da Silva (Suplente);\r\n\r\n- Diego Jorge Ferreira;\r\n\r\n- Maria Helena Barroso Ribeiro;\r\n\r\n- Silvania Rodrigues Maciel;\r\n\r\n- Júlia Maria Godinho Barbosa;\r\n\r\n- Renata Meirelles Maia\r\n\r\nII - União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME:\r\n\r\n- Maria Virginia Andrade Rocha - Nova Iguaçu (Titular);\r\n\r\n- André Luiz Monsores de Assumpção - Queimados (Suplente);\r\n\r\n- Magda Elaine Sayão Capute - Mendes (Titular);\r\n\r\n- Ana Paula da Silva - Rio Claro (Suplente);\r\n\r\n- Vanessa Souza da Silva - Comendador Levy Gasparian (Titular)\r\n\r\n- Ana Lucia Lessa Terra - Cambuci (Suplente)\r\n\r\n- Flavia Rocha Sardinha Oliveira - Nilópolis (Titular)\r\n\r\n- Monique Rosa de Castro Lima - Mesquita (Suplente)\r\n\r\nIII - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME:\r\n\r\n- Katia da Silva Alves Membro (Titular);\r\n\r\n- Amanda Carvalho Oliveira Rebelo de Albuquerque (Suplente).\r\n\r\nIV - Conselho Estadual de Educação - CEE:\r\n\r\n- Ricardo Tonassi Souto (Titular);\r\n\r\n- Sônia Pegoral Silva (Suplente).\r\n\r\nV - Articuladoras Estaduais:\r\n\r\nRita de Cássia Manhães da Silva - SEEDUC-RJ\r\n\r\nLucimar da Silva Veiga - UNDIME-RJ\r\n\r\nVI - Instituto de Ensino Superior:\r\n\r\nMaria Fernanda Rezende Nunes - UNIRIO (Titular)\r\n\r\nMárcia Denise Pletsch - UFRRJ (Suplente)\r\n\r\nVII - Fórum Estadual de Educação:\r\n\r\nAlexsandra Aparecida Silva do Prado de Aguiar (Titular)\r\n\r\nPatrícia Corsino (Suplente)\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Renata Ramos Sader, sob o acompanhamento da Subsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas, Myrian Medeiros da Silva, para exercer a função de Secretária Executiva do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Resolução SEEDUC nº 6200, de 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2693029"
                    ],
                    "2693168": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA PACHECO FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID 4347774-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Francisco de Paula, U.A. 118201031205525, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/108635/2025.\r\n\r\nId: 2693168"
                    ],
                    "2693028": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nDISPENSA ISABELLA GIOIA DE BARROS, Prof. Doc. I, ID 5082164-4/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Raul Vidal, U.A. 118201030105584, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/107380/2025.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 26/08/2025, por motivo de aposentadoria, ACINEIDE MARIA MENDONÇA MATTOS DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3791273-9/1, da função de Secretário do C.E. Charles Dickens, U.A. 118201030705524, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/097331/2025.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA GUINANCIO DE LIMA, Datilógrafo, ID 3943324-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Charles Dickens, U.A. 118201030705524, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Acineide Maria Mendonça Mattos da Silva, ID 3791273-9/1. Processo nº SEI-030001/097331/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REGINA CÉLIA DA CONCEIÇÃO DELGADO TAVARES, Prof. Doc. I, ID 3659472-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 311 Dep. Bocayuva Cunha, U.A. 118201030705561, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/101894/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SÔNIA FERREIRA DA COSTA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 561194-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 311 Dep. Bocayuva Cunha, U.A. 118201030705561, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/05/2021, publicado no DOERJ de 10/05/2021. Processo nº SEI-030001/101894/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SÔNIA FERREIRA DA COSTA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 561194-6/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 311 Dep. Bocayuva Cunha, U.A. 118201030705561, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Regina Célia da Conceição Delgado, ID 3659472-5/1. Processo nº SEI-030001/101894/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, DIEGO VALENTE SILVA, Prof. Doc. I, ID 4414425-3/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 293 Walmir de Freitas Monteiro, U.A. 118201030305545, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/072429/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, RODRIGO LANDIM ALVES, ID 4282888-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Alfredo Pujol, U.A. 118201030305555, Tipo D, Município de Rio Claro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/097582/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CIDNEY DE OLIVEIRA INÁCIO, Prof. Doc. I, ID 569861-8/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Mário Campos, U.A. 118201031005578, Tipo C, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliza Santos da Silva, ID 4255046-7/1. Processo nº SEI-030001/082488/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANA CAROLINA ALMEIDA ALVES, Prof. Doc. I, ID 5014209-7/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. São Paulo, U.A. 118201030305540, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Casemiro de Almeida, ID 3380895-3/1. Processo nº SEI-030001/086872/2025.\r\n\r\nDESIGNA ADAILTON PAZ DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 3876755-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Leopoldo Fróes, U.A. 118201030105578, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Estelamaris de Souza Netto, ID 568087-5/5. Processo nº SEI-030001/108453/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAFAEL DA COSTA PACHECO, Prof. Doc. I, ID 4402945-4/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Matias Neto, U.A. 118201031205587, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/106586/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIANA DE SOUZA BAHIA, Prof. Doc. I, ID 4209652-9/2, da função de Coordenador Pedagógico do C. E. Henrique de Souza Filho - Henfil, U.A. 118201031505506, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/088060/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FABIANA DE SOUZA BAHIA, Prof. Doc. I, ID 4209652-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Henrique de Souza Filho - Henfil, U.A. 118201031505506, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fábio Mariano Pereira, ID 4187618-0/3. Processo nº SEI-030001/088060/2025.\r\n\r\nDESIGNA ROBSON DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 5035673-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C. E. Henrique de Souza Filho - Henfil, UA: 118201031505506, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabiana de Souza Bahia, ID 4209652-9/2. Processo nº SEI-030001/088060/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIA TEREZA ALFRADIQUE QUINTELLA DINIZ, Prof. Doc. I, ID 3430974-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Joaquim Távora, U.A. 118201030105561, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/106942/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DE SOUSA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5141156-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Caetano de Oliveira, U.A. 118201030305516, Tipo D, Município de Mangaratiba, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valéria Ribeiro Cabral, ID 3565532-1/1. Processo nº SEI-030001/099592/2025.\r\n\r\nId: 2693028"
                    ],
                    "2693027": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nATO DE 03/11/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 04/11/2025 - FICA RETIFICADO para o vínculo 2, da ID 5017427-4, referente à designação de RANDOLPHO RADSACK CORREA, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Coronel José Rosa da Silva, U.A. 118201031105555, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/093935/2025.\r\n\r\nId: 2693027"
                    ],
                    "2693013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032735/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos sem Vencimentos, no período de 01/10/2025 a 18/12/2025, em face de ELAINE CRISTINA DA SILVA, Professor Docente I, 18h, disciplina de ingresso Química, ID Funcional nº 42783739, vínculo 2, matrícula nº 0951.717-8, para participar de curso de Doutorado Interdisciplinar em \"Meio Ambiente\" na Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099335/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período de 12 (doze) meses, a contar da publicação, em favor de GABRIEL NOGUEIRA DALE, Professor Docente I 30h, ID. Funcional nº 5006645-5, vínculo 2, matrícula nº 3084302-3, para participar de curso de Pós-Graduação em Stricto Sensu - Mestrado Acadêmico em Ensino da Universidade da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105229/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 23/11/2025 a 29/11/2025, em favor da servidora PATRICIA DA SILVA MONTEIRO, ID. Funcional 3340445-3, vínculo 1, matrícula 0250246-6, que participará do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Prata”, que ocorrerá em Recife/PE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104611/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 05/11/2025 a 07/11/2025, em favor da servidora BEATRIZ ALVES MACHADO FILHA, ID Funcional 3457458-1, vínculo 1, matrícula 5010852-1, para participar do \" II Simpósio Internacional Diretor em Foco: Formação e Desafios do Cotidianos\", em Brasília.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105336/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 23/11/2025 a 29/11/2025, em favor da servidora EDILEUZA BATISTA DE ALELUIA PEREIRA, ID. 33682682, vínculo 2, matrícula 0832141-6, que participará do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Prata”, que ocorrerá em Recife/PE.\r\n\r\nId: 2693013"
                    ],
                    "2693146": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 480 \r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/101153/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 39/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 39/2025 celebrado com o INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de capacitação, curso in company, para 90 (noventa) servidores desta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, cujo tema é Planejamento Estratégico das Contratações com a utilização de Inteligências Artificiais, de 03 (três) a 05 (cinco) de novembro de 2025.\r\n\r\nGestora: Tatiane Faria Barros de Oliveira - ID: 4211343-1\r\n\r\nFiscais: Bruno da Silva Ernani - ID: 4207049-0\r\n\r\nMarcelo Gomes da Rocha - ID: 2074577-0\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2693146"
                    ],
                    "2693015": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030001/084738/2025, decorrente da não apresentação de Prestações de Contas referentes aos recursos estaduais repassados à AAE do CIEP 165 Brigadeiro Sérgio Carvalho, no período do 2º semestre do ano de 2023 (01/07/2023 a 31/12/2023), em face de LUIZ CLÁUDIO PONTES, Id. 421264-1, conforme despacho SEEDUC/COMISTC (118251753).\r\n\r\nId: 2693015"
                    ],
                    "2693147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101153/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f” c/c § 3º da Lei nº 14.133/2021, para contratação de capacitação para 90 (noventa) servidores, através do curso in company \"Planejamento Estratégico das Contratações com a utilização de Inteligências Artificiais\", de 03 a 05 de novembro de 2025, ofertado pelo INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.498.974/0001-09, no valor total de R$ 77.200,00 (setenta e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2693147"
                    ],
                    "2692940": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor AMANDA GOMES LANZILLOTTA, Professor Docente I 30h, nível C, referência. 03, Identidade Funcional n° 51445328, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/10/2025. Processo nº SEI-030001/109715/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CAROLINA MELO VIEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, Identidade Funcional n° 42065488, vínculo 02, matrícula nº 939545-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/04/2012. Processo nº SEI-030001/107500/2025.\r\n\r\nId: 2692940"
                    ],
                    "2693156": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nAPOSENTA RENE AUGUSTO RAMOS CAVALHEIRO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40220044, vínculo 02, matrícula nº 829.589-1, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023),no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/106862/2025.\r\n\r\nAPOSENTA NICEA FLOR BARCELOS, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40451151, vínculo 02, matrícula nº 840.291-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/103467/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CHEILA APARECIDA DOMINGOS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33755728, vínculo 01, matrícula nº 840.065-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023),no valor de R$ 3.135,19 e45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/101380/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE MESSIAS SOARES PINTO, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39472272, vínculo 01, matrícula nº 252.400-7, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/098686/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DIVANILDA DA SILVA FERNANDES, Professor Docente II 22 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 35507357, vínculo 01, matrícula nº 251.876-9, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03. Processo nº SEI-030001/100121/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSIMAR CUNHA MENEZES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36305057, vínculo 01, matrícula nº 239.899-8, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/000141/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE LEONIDAS DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 33686084, vínculo 01, matrícula nº 833.187-8, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030039/000363/2024.\r\n\r\nId: 2693156"
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                    "2693157": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nATO DE 07/07/2008 - FICA RETIFICADO para art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, a fundamentação legal da servidora SIRLENE DA SILVA SCHELK, Identidade Funcional n° 41238630, vínculo 01, matrícula n° 164215-6, publicado no D.O de 10/07/2008. Processo nº SEI-E-03/4610389/2007.\r\n\r\nId: 2693157"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTEDE \r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050396/2025 - GLORIA MARIA RIBEIRO, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 36285080, vínculo 01, matrícula nº 5.010.491-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/09/2025, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Sal. Mínimo Ex-FAEP, no valor de R$ 581,79. Revogando a fixação de proventos de 16/09/2025, publicado em 18/09/2025.\r\n\r\nId: 2693251"
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                    "2693252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110369/2025 -CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor ANA PAULA BORGES DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35462370, vínculo 01, matrícula 5009607-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104710/2025-CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor ELZA DE FATIMA CASTELHANE, Professor Docente II 40 horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 33320675, vínculo 01, matrícula 5002209-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099214/2025 -CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor CARMEN REGINA RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 40252574, vínculo 02, matrícula 0839950-3, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094610/2025 -CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor MARGARETH MARQUES DOS SANTOS, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34486445, vínculo 01, matrícula 5010341-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092832/2025 -CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor JOICE PRISCILA ARAUJO ROCHA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 08, Identidade Funcional no 39594351, vínculo 01, matrícula 0833862-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091291/2025 -CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor MARCUS NASCIMENTO LOURENCO, Professor Docente I 40 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 37060066, vínculo 01, matrícula 5008212-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090477/2025 -CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor MARISTELA OSORIO DE ALMEIDA, Agente Coord. de Turno-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35164760, vínculo 01, matrícula 5006749-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109315/2025 -CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor ADRIANA SILVA DE BARROS, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34955534, vínculo 01, matrícula 5015674-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088257/2025-CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor ALESSANDRA FELIX PINTO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional no 41919823, vínculo 02, matrícula 0912176-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099180/2025 -CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor JOSE ZELCIDIA NOGUEIRA, Zelador Vigilante-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36398624, vínculo 01, matrícula 5000813-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/05/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O.DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 53 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000238/2024 - VANDA VASCONCELOS MOREIRA.\r\n\r\nOnde se lê:...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/09/2023.\r\n\r\nLeia-se:...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/09/2022.\r\n\r\nD.O.DE 13/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093545/2025 - MARISTELA MOTTA FIGUEIREDO.\r\n\r\nOnde se lê:...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/07/2021.\r\n\r\nLeia-se:...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/12/2020.\r\n\r\nId: 2693252"
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                    "2693158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-03/10105853/2009 - ZILA MARIA DA SILVA, Agente Administrativo Secretaria - CIEP, nível I, Identidade Funcional n° 38358867, vínculo 01, matrícula n° 5004766-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/02/2010, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 540,30 (quinhentos e quarenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102152/2006 - ROSY VALENTIM DA SILVA, Agente Administrativo Biblioteca -CIEP, nível II, Identidade Funcional n° 41215761, vínculo 01, matrícula n° 5005202-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/11/2007, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 313,30 (trezentos e treze reais e trinta centavos) e complementação de R$ 66,70 (sessenta e seis reais e setenta centavos), com base no salário mínimo de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), de acordo com a Lei 11.498/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610389/2007 - SIRLENE DA SILVA SCHELK, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 41238630, vínculo 01, matrícula n° 164215-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/07/2008, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Servente, nível I (Lei nº 5081/07), no valor de R$ 240,24, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 132,13 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10003639/2005 - DAMIANA IGNACIO RANGEL DOS SANTOS, Servente, Nível I, Identidade Funcional n° 33459240, vínculo 01, matrícula n° 256826-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/10/2006, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 311,85 (trezentos e onze reais e oitenta e cinco centavos) e complementação de R$ 38,15 (trinta e oito reais e quinze centavos), com base no salário mínimo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), de acordo com a Lei 11.321/2006.\r\n\r\nId: 2693158"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/715/2017 - LUCIANA AUGUSTA MONTEIRO, Identidade Funcional 33585385/01, matrícula 841.795-8, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 27/03/2017, publicado no D.O. de 29/03/2017, que averbou tempo de serviço, totalizando 1760 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003000/2021 - VERA LUCIA CARVALHO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 37834754/01, matrícula 840772-8, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 15/02/2023, publicado no D.O. de 16/02/2023, que averbou tempo de serviço, totalizando 2746 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022329/2024 - FREDERICO DOS SANTOS MATTA, Identidade Funcional 36407720/01, matrícula 5019278-0, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 08/01/1991 a 24/06/1992 e de 05/10/1992 a 18/02/1994, num total de 1031 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062382/2024 - AGATHA CRISTIAN DA SILVA, Identidade Funcional 50183010/01, matrícula 3047506-5, Professor Docente I 30h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/2006 a 31/12/2006 e de 29/01/2007 a 31/12/2011, num total de 2132 dias de serviço prestado à Prefeitura de Volta Redonda (RGPS), como Professor (contratado), desprezando-se os períodos de 01/01/2012 a 07/10/2013, destinado ao Município de Volta Redonda e de 08/10/2013 a 03/04/2014, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2693288"
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                    "2693202": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098640/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, de contratação direta da Concessionária IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. (Filial Paty do Alferes), inscrita no CNPJ nº 42.353.180/0003-05, para prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, no valor previsto de R$ 353.661,18 (trezentos e cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), referente aos meses de Setembro a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço (doc SEI id. 114773770).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098643/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, de contratação direta da Concessionária IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. (Filial Miguel Pereira), inscrita no CNPJ nº 42.353.180/0002-16, para prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, no valor previsto de R$ 147.518,96 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), referente aos meses de Setembro a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço (doc SEI id. 114762163).\r\n\r\nId: 2693202"
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                    "2693327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099096/2025 - DENISE DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA , mat. nº 941.627-2, Prof. Doc. I, período base de 28/04/2016 a 22/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1691/2016 - MOISÉS DOS SANTOS, mat. nº 925.299-0, Prof. Doc. I, período base de 01/10/2020 a 25/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100645/2025 - ANTONIO CARLOS PEREIRA, mat. nº 841.217-3, Prof. Doc. I, período base de 30/11/2019 a 27/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002261/2020 - DENISE MARIA GONÇALVES SOUZELLA, mat. nº 927.863-1, Prof. Doc. I, período base de 06/07/2020 a 03/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099747/2025 - LIDIENE DE SOUZA ALVES COSTA, mat. nº 974.260-2, Prof. Doc. I, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5223/2017 - PAULO FELIPE DA SILVA, mat. nº 945.162-6, Prof. Doc. I, período base de 19/10/2020 a 18/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/454/2019 - CIRLENE ROCHA DE OLIVEIRA, mat. nº 950.856-5, Prof. Doc. I, período base de 09/10/2020 a 08/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005366/2022 - ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA, mat. nº 965.534-1, Prof. Doc. I, período base de 03/08/2020 a 02/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/147/2019 - MARCIO GONÇALVES CARVALHO, mat. nº 971.538-4, Prof. Doc. I, período base de 01/08/2016 a 31/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/814884/2009 - MARCIO GOMES PINTO, mat. nº 827.367-4, Prof. Doc. I, período base de 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107458/2025 - TAÍS OLIVEIRA DE AMORIM, mat. nº 3066470-0, ServenteProf. Doc. I, período base de 22/03/2016 a 21/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310074/1997 - MARILENE VIEIRA DE ANDRADE, mat. nº 292.311-8, Prof. Doc. II, período base de 14/09/2020 a 13/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/814699/2012 - POLLYANNA CORTES DA FONTE, mat. nº 927.735-1, Prof. Doc. I, período base de 08/03/2016 a 07/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812212/2002 - MARIA CELESTE PAIVA DO VALE, mat. nº 5.017.545-4, Prof. Doc. II, período base de 21/10/2020 a 20/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4310130/2003 - ROSEMARY DE SÁ PEREIRA, mat. nº 5.013.902-1, Servente, período base de 16/10/2019 a 15/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310742/2010 - CLAUDIA MARIA SANTOS DA SILVA, mat. nº 915.462-6, Prof. Doc. I, período base de 14/10/2020 a 13/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7210139/1998 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA, mat. nº 270.755-0, Servente, período base de 25/08/2019 a 14/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310197/2006 - IVONE ARRUDA GESUMINO, mat. nº 5.011.503-9, Prof. Doc. II, período base de 24/10/2020 a 23/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4596/2015 - MONIQUE OLIVEIRA COELHO DE CARVALHO, mat. nº 966.581-1, Prof. Doc. I, período base de 12/06/2019 a 11/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1382/2015 - MARY HOTTZ BACHINI LANGE, mat. nº 920.082-5, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811864/2003 - SERGIO RICARDO PIMENTEL GOMES, mat. nº 831.000-5, Prof. Doc. I, período base de 06/12/2018 a 15/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03//002/2314/2016 - VALDINEIA PIRES VIEIRA BIONI, mat. nº 5.022.663-8, Merendeira, período base de 08/07/2020 a 17/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/069438/2024 - LUIZ CLAUDIO RIOS PECORADO JUNIOR, mat. nº 3082656-4, Prof. Doc. I, período base de 14/10/2020 a 13/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310738/2010 - AMANDA MOREIRA CANELLAS, mat. nº 915.568-0, Prof. Doc. I, período base de 29/09/2020 a 28/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2135/2015 - GILBERTO PERES ALVES DA SILVA, mat. nº 935.239-4, Prof. Doc. I, período base de 04/10/2020 a 03/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106631/2025 - SILVANA GOMES DOS SANTOS TARDELLI, mat. 926.571-1, Prof. Doc. I, período base de 09/03/2018 a 08/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600604/2009 - ANDREIA GARCIA FARIA, mat. nº 841.142-3, Prof. Doc. I, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007677/2023 - ALZENY CORREIA DE ARAUJO SANTOS, mat. nº 912.301-9, Prof. Doc. I, período base de 16/02/2020 a 15/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110808/2025 - DAMARIS RAMOS DA SILVA SILVEIRA, mat. nº 3086938-2, Prof. Doc. I, período base de 17/12/2015 a 16/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107285/2025 - CAROLINE PIRES MARINS FARIAS, mat. nº 935.999-3, Prof. Doc. I, período base de 21/09/2019 a 20/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3052/2018 - RAFAELLA ROSA DOS SANTOS LINS, mat. nº 965.480-7, Prof. Doc. I, período base de 02/08/2020 a 01/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600506/2006 - JOSINETE PEREIRA PASSOS DOS SANTOS FELIPE, mat. nº 5.001.520-5, Prof. Doc. II, período base de 16/08/2019 a 15/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4807/2015 - PAULO MARCELO SIGNORELLI MONTALVÃO MONTESANTO, mat. nº 829.653-5, Prof. Doc. I, período base de 07/03/2018 a 06/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101812/2025 - ELIANA ANDRADE MARINHO DIAS, mat. nº 941.699-1, Prof. Doc. I, períodos base de 17/04/2011 a 14/05/2016 e de 15/05/2016 a 14/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104037/2025 - MATHEUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA E SILVA, mat. nº 3055213-7, Prof. Doc. I, períodos base de 30/01/2014 a 29/01/2019 e de 30/01/2019 a 29/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600293/2000 - SUELY VIEIRA LUIZ, mat. nº 5.004.721-6, Agente Administrativo, períodos base de 03/03/2014 a 02/03/2019 e de 03/03/2019 a 02/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7101363/1993 - MARISTELA ALEXANDRE DA SILVA, mat. nº 272.501-8, Auxiliar de Apoio Educacional I, períodos base de 01/01/2013 a 14/02/2018 e de 15/02/2018 a 14/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/814885/2009 - MARCIO GOMES PINTO, mat. nº 844.329-3, Prof. Doc. I, períodos base de 14/12/2011 a 13/12/2016 e de 14/12/2016 a 13/12/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1938/2016 - SUZANA MARIA PERLINGEIRO DE BARROS, mat. nº 940.689-3, Prof. Doc. I, períodos base de 11/05/2005 a 18/05/2010; 19/05/2010 a 18/05/2015 e de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107661/2025 - PATRICIA GONÇALVES ROGERIO DALVI, mat. nº 841.180-3, Prof. Doc. I, períodos base de 24/10/2007 a 23/10/2012; 24/10/2012 a 23/10/2017 e de 24/10/2017 a 23/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106179/2025 - JACQUELINE RAINHA DE SOUZA, mat. nº 916.258-7, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; 12/11/2014 a 11/11/2019 e de 12/11/2019 a 11/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098586/2025 - PATRICIA PINHEIRO LIMA, mat. nº 5.023.201-6, Prof. Doc. II, períodos base de 18/09/2001 a 30/10/2006; 15/01/2008 a 28/02/2013 e de 10/06/2016 a 17/07/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104615/2025 - NADIA GONÇALVES DOS SANTOS, mat. nº 831.071-6, Prof. Doc. I, períodos base de 02/03/1998 a 01/03/2003; 02/03/2003 a 16/03/2008; 17/03/2008 a 16/03/2013; 17/03/2013 a 16/03/2018 e de 17/03/2018 a 31/03/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103824/2025 - LIDIENE DE SOUZA ALVES COSTA, mat. nº 974.260-2, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104179/2025 - KELLY COSTA DA SILVA, mat. nº 3079767-4, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104622/2025 - TATIANA ALEXANDRINO DE ANCHIETA ANDRADE, mat. nº 845.135-3, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104754/2025 - JOYCE GONÇALVES DE SOUZA REBELLO, mat. nº 945.273-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104788/2025 - RENATA PEÇANHA OZORIO ALONSO, mat. nº 911.477-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106900/2025 - SANDRA REGINA GOMES, mat. nº 828.699-9, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106821/2025 - CHRISTIANE GUIMARÃES BERNARDO DE ALENCAR, mat. nº 915.694-4, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106477/2025 - MARIA EMILIA MEDINA DE OLIVEIRA, mat. nº 3106157-5, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107493/2025 - PATRICIA DAIBES DE MELLO SIQUEIRA, mat. nº 5.005.188-7, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108064/2025 - ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECH, mat. nº 251.922-1, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109821/2025 - ELISÂNGELA PEREIRA DE MELO FERNANDES, mat. nº 918.204-9, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2693327"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/110869/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão formada pelos seguintes membros: EDNA MARA PESSOA FERREIRA, Prof. Doc. I, Identidade Funcional nº 41305779/1, matrícula nº 08327793; FERNANDA RIBEIRO PIRES, Prof. Doc. I, Identidade Funcional nº 42783488/1, matrícula nº 09294695 e ARTHUR DE ABREU JUNIOR, Prof. Doc. I, Identidade Funcional nº 41972309/3, matrícula nº 09127465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2693304"
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                    "2693239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101104/2025 - ANA CAROLINA BENATE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42105870, mat. nº 0967032-4, período base de 29/04/2017 a 31/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108982/2025 - PATRICIA BARBOSA VINAGRE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42578850, mat. nº 0935262-6, período base de 14/08/2019 a 03/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/729/2013 - RUSSELY COUTINHO DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41869656, mat. nº 0918587-7, período base de 16/02/2010 a 30/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/33986/1984 - ROSA MARIA GUERRA BIANCHI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35448946, mat. nº 1004822-1, período base de 20/05/2014 a 21/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087103/2025 - VÂNIA LÚCIA ALVES BATISTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41886976, mat. nº 0960752-4, período base de 29/03/2013 a 27/04/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095168/2025 - FERNANDA DOS SANTOS WERLY, Prof. Doc. II, ID. Funcional 33970955, mat. nº 5022508-5, período base de 01/09/1994 a 15/09/2004 e de 24/09/2007 a 09/12/2022. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110281/2025 - SILVÂNIA LÚCIA DE ABREU SILVA, Agente Adm. de Secretaria, ID. Funcional 35416653, mat. nº 5014192-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109197/2025 - MARILENE NOGUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34296417, mat. nº 0825613-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098423/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...ALINE ESPINOLA CAMARGO ÁVILA...\r\n\r\nLeia-se: ... ALINE ESPINOLA CAMARGO AVILA...\r\n\r\nId: 2693239"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1671 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo SEI-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2021\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50179403\r\n\r\nALEXSANDRO SILVIANO RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50176951\r\n\r\nANTONIO MARCOS FERREIRA MACHADO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50174380\r\n\r\nARMANDO CELESTINO DE LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50179870\r\n\r\nELIAS ARAUJO RAMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50178679\r\n\r\nEMILENE CHAVES CORREIA DE AQUINO\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n33\r\n\r\n50908308\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43657540\r\n\r\nFABIO MACENA DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n30758025\r\n\r\nFABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n50177192\r\n\r\nIGOR DO ESPIRITO SANTO SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50180037\r\n\r\nILTON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\n31\r\n\r\n50179756\r\n\r\nISRAEL PEREIRA DE MELLO VANDERLEI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50177788\r\n\r\nLEANDRO TORRES DOS REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n13287567\r\n\r\nLUCIANA CASSIA COSTA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50180550\r\n\r\nMARIO CEZAR REIS PIMENTEL FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50186426\r\n\r\nMARIO GEYSON TORRES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50186850\r\n\r\nRAFAEL CARLOS ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50180215\r\n\r\nRENAN MEDEIROS DE SOUSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50176897\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50179063\r\n\r\nTHIAGO SCHOPKE SOARES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n50179481\r\n\r\nVIVIANE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n50180738\r\n\r\nWELLINGTON PINHEIRO BARBOZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2022\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50178830\r\n\r\nALEX LIMA DE FARIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n50180339\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO LINDOLFO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50179403\r\n\r\nALEXSANDRO SILVIANO RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50051334\r\n\r\nANDRESSA BORGES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n32\r\n\r\n50174380\r\n\r\nARMANDO CELESTINO DE LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50900552\r\n\r\nDOUGLAS COUTINHO MENANDRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50186906\r\n\r\nEDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50048180\r\n\r\nERICA FERREIRA BRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50908308\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50179969\r\n\r\nFABIO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50178989\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO ABBOTT FERREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n43202977\r\n\r\nISABELA CHAVES DE SA PAIVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50179756\r\n\r\nISRAEL PEREIRA DE MELLO VANDERLEI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50178512\r\n\r\nJOAO ANTONIO PRADO GONCALVES RAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50179713\r\n\r\nJOSE MAURO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50032887\r\n\r\nKARINI PADILHA FERNANDES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n13287567\r\n\r\nLUCIANA CASSIA COSTA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50179284\r\n\r\nMAILSON BELO DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50180550\r\n\r\nMARIO CEZAR REIS PIMENTEL FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50186426\r\n\r\nMARIO GEYSON TORRES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50177672\r\n\r\nPAULO CESAR EMANOEL CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50178415\r\n\r\nPAULO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50176897\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50176790\r\n\r\nTIAGO AZEVEDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50179481\r\n\r\nVIVIANE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n50180738\r\n\r\nWELLINGTON PINHEIRO BARBOZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2023\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50178857\r\n\r\nALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n44253222\r\n\r\nARLEY MACEDO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50174380\r\n\r\nARMANDO CELESTINO DE LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50178288\r\n\r\nCESAR SANT ANA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n43235514\r\n\r\nDAVI CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n42532752\r\n\r\nDEISE ANTUNES FELIPE DO REGO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50178270\r\n\r\nDENIZAR SANT'ANA PINTO DA FONSECA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50186906\r\n\r\nEDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50048180\r\n\r\nERICA FERREIRA BRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n50231677\r\n\r\nFABIO ROBERTO NERIS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50179969\r\n\r\nFABIO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50179845\r\n\r\nFELIPE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50178610\r\n\r\nFILIPE CESAR DOS SANTOS ZELLA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50178989\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO ABBOTT FERREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n50179713\r\n\r\nJOSE MAURO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50032887\r\n\r\nKARINI PADILHA FERNANDES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n50179780\r\n\r\nLEONARDO RAMALHO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50179284\r\n\r\nMAILSON BELO DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n42025915\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50180550\r\n\r\nMARIO CEZAR REIS PIMENTEL FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50177672\r\n\r\nPAULO CESAR EMANOEL CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50179993\r\n\r\nRAPHAEL TERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50093037\r\n\r\nTHAIS VARGAS MENEZES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50092642\r\n\r\nVINICIUS OSCAR COSTA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50176935\r\n\r\nWILLIE VILELLA DA COSTA DANTAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\nAPD 2024\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50177036\r\n\r\nADENILSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50179799\r\n\r\nAFONSO LIMA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n43331424\r\n\r\nALESSANDRA CARDOSO DO SOUTO BAIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50178857\r\n\r\nALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n44094949\r\n\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50186515\r\n\r\nALLAN GERMANO PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n50177214\r\n\r\nANA LUIZA FERRO DA SILVA E SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50367153\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n43705146\r\n\r\nANGELA VIVIANE SEVERGNINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n42619050\r\n\r\nANNE KELLY SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n44253222\r\n\r\nARLEY MACEDO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50174380\r\n\r\nARMANDO CELESTINO DE LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50186469\r\n\r\nBRUNO VIANNA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50178288\r\n\r\nCESAR SANT ANA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50179721\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50178008\r\n\r\nCOSME FERREIRA DE AVILLA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50180231\r\n\r\nDANIELLE TORRES DE SOUZA ALVES\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n36\r\n\r\n50177702\r\n\r\nDANILO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43235514\r\n\r\nDAVI CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n42532752\r\n\r\nDEISE ANTUNES FELIPE DO REGO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50178270\r\n\r\nDENIZAR SANT'ANA PINTO DA FONSECA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50179390\r\n\r\nDJHEANE ARAUJO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n50900552\r\n\r\nDOUGLAS COUTINHO MENANDRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50179730\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50179705\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS SAO PEDRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50177524\r\n\r\nDUFLAER NOGUEIRA CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50367595\r\n\r\nEANYS NASCIMENTO ANASTACIO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50186906\r\n\r\nEDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50186396\r\n\r\nERIC JUSTINO ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50048180\r\n\r\nERICA FERREIRA BRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50177605\r\n\r\nETHEL ALMADA TOME DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50180479\r\n\r\nFABIO LOPES RABANAQUE\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n50231677\r\n\r\nFABIO ROBERTO NERIS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50179969\r\n\r\nFABIO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50178750\r\n\r\nFABRICIO CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50179845\r\n\r\nFELIPE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50178610\r\n\r\nFILIPE CESAR DOS SANTOS ZELLA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50178954\r\n\r\nFREDERICO GOMES MARQUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n43235352\r\n\r\nGELSILENE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n33\r\n\r\n50178989\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO ABBOTT FERREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n19841264\r\n\r\nGUSTAVO WALDEBURGO SCHUINDT\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19842180\r\n\r\nHELIO LOPES JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50178466\r\n\r\nHENRIQUE SANTOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50177575\r\n\r\nHUGO NASCIMENTO ANASTACIO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n43202977\r\n\r\nISABELA CHAVES DE SA PAIVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n33\r\n\r\n50179756\r\n\r\nISRAEL PEREIRA DE MELLO VANDERLEI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50176854\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\n50179713\r\n\r\nJOSE MAURO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n5736943\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50177664\r\n\r\nJOSIAS HYGINO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50179055\r\n\r\nJULIO CESAR GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50032887\r\n\r\nKARINI PADILHA FERNANDES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n43622518\r\n\r\nKEYLA ALVES VIEIRA LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n24\r\n\r\n50178636\r\n\r\nLARISSA SILVA BARBOSA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n32\r\n\r\n50177087\r\n\r\nLEANDRO CAETANO VIEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50177885\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA MARINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50177788\r\n\r\nLEANDRO TORRES DOS REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50177508\r\n\r\nLEONARDO KEIBER SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50179780\r\n\r\nLEONARDO RAMALHO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50179640\r\n\r\nLUCIANA HELENA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n50179284\r\n\r\nMAILSON BELO DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n41987683\r\n\r\nMARCOS PACIFICO REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42025915\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n42542510\r\n\r\nMARCOS TADEU DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n43915027\r\n\r\nMARIA CECILIA SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n32\r\n\r\n50180584\r\n\r\nMARINA FONTES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50180550\r\n\r\nMARIO CEZAR REIS PIMENTEL FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50186426\r\n\r\nMARIO GEYSON TORRES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50176684\r\n\r\nMARIO SERGIO MOREIRA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50179012\r\n\r\nNICOLY MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n50177672\r\n\r\nPAULO CESAR EMANOEL CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50177095\r\n\r\nPAULO MARCUS RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n50178415\r\n\r\nPAULO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50179446\r\n\r\nRAFAEL DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43706606\r\n\r\nRAPHAEL DE FREITAS MARTINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50179993\r\n\r\nRAPHAEL TERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43931170\r\n\r\nRAQUEL GOMES DEVOLDER\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n50179616\r\n\r\nROBERTA GONCALVES RAMALHO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n44360053\r\n\r\nROGERIO FRANCISCO SEBASTIAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41862589\r\n\r\nRONALDO GUIMARAES DE AGUIAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50179381\r\n\r\nRONEI DA SILVA PAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50179020\r\n\r\nRUAN DUARTE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19893264\r\n\r\nTANIA ELISABETE GONCALVES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n50176625\r\n\r\nURANIS DAVID DE ASSUMPÇAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n26\r\n\r\n50092642\r\n\r\nVINICIUS OSCAR COSTA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50176935\r\n\r\nWILLIE VILELLA DA COSTA DANTAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2693095"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1672 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Progressão funcional para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50186469\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO VIANNA DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n22/10/2025\r\n\r\nE-03/021/2188/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n50176625\r\n\r\n1\r\n\r\nURANIS DAVID DE ASSUMPCAO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/81/2018\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n50180410\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL VILARDO DE FREITAS COLOMBINI\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n12/10/2025\r\n\r\nE-03/021/334/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n50176790\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO AZEVEDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1814/2017\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n50186426\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIO GEYSON TORRES DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n22/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1697/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n50180339\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO LINDOLFO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1646/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n50177095\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO MARCUS RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1711/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n50178288\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR SANT ANA DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1667/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n9\r\n\r\n50179780\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO RAMALHO DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE03/021/1791/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n50177095\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO MARCUS RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1428/2017\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n50178830\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX LIMA DE FARIAS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/277/2018\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n50092642\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS OSCAR COSTA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\nE-03/021/138/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n13\r\n\r\n50178857\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1880/2017\r\n\r\n32\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50179489\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1709/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n50179390\r\n\r\n1\r\n\r\nDJHEANE ARAUJO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/879/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n50178989\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO ABBOTT FERREIRA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1415/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n50179640\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA HELENA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1688/2017\r\n\r\n35\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43210376\r\n\r\n4\r\n\r\nROGERIO VIEGAS ROCHA\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n22/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1891/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n42025915\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/949/2018\r\n\r\n35\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50179772\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE BARROS\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE- 03/021/502/2018\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2693053"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1673 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nJOSE RICARDO RIBEIRO\r\n\r\n19851987\r\n\r\n1\r\n\r\n24/10/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009805/2022\r\n\r\nROSIMARY PINTO DE SA BARRETO\r\n\r\n19886640\r\n\r\n1\r\n\r\n23/10/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010897/2022\r\n\r\nCRISTIANO SOUZA PIMENTA\r\n\r\n51325225\r\n\r\n1\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001946/2023\r\n\r\nTHIAGO LUIZ ROMUALDO DE SOUZA\r\n\r\n50232304\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008448/2022\r\n\r\nId: 2693063"
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                        "I - Despacho",
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                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2693002": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora FATIMA BEATRIZ MORAES MARQUES FONTES, ID. Funcional 5098541-8, para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio Plataforma +Brasil nº 031417/2023 - por intermédio do Ministério da Cultura e a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, constante do Processo nº 314172023, do MinC, executado através do processo FAETEC n° SEI-260005/007398/2025.\r\n\r\nId: 2693002"
                        ],
                        "2693131": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 008/2024, referente ao processo nº.: SEI-260005/007647/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor ALEXANDRE FERNANDES VIEIRA - ID: 20735162 como FISCAL de CVT Quintino, e DISPENSA a servidora NÚBIA REGINA DOS SANTOS VASCONCELLOS - ID: 5781078, fiscal de CVT Quintino, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007647/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2024, referente ao processo nº.: SEI-260005/011456/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, as servidoras LUCIARA BARBOSA SOARES LOPES, ID: 51584999 e CLAUDIANE CAMACHO NERY DA SILVA, ID: 42054826, como FISCAIS de FAETEC Rio Claro; SIMONE NOVAIS CARVALHO, ID: 578555-3 e ALDO FERNANDES CARDOSO, ID: 51613050, como FISCAIS de FAETEC Barra do Piraí (Unidade Califórnia), no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/011456/2024\r\n\r\nId: 2693131"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004468/2025 - RECONHEÇO a dívida re ferente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de RAIMUNDO PEREIRA CANTANHEDE, ID 20738439/01, no valor de R$ 81.535,41, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2693323"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004916/2024 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2025, do tipo menor preço por item, cujo objeto é a aquisição de Material Permanente Tecnológico para equipar os Laboratórios de Fabricação Mecânica, Mecânica e Manutenção de Máquinas Navais das Unidades Escolares ETE Barra Mansa, ETE Ferreira Viana, ETE República, ETE Santa Cruz, ETE de Transportes Engenheiro Silva Freire e ETE Visconde de Mauá da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes com base na Lei Federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, Decretos Estaduais nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, 48.778, de 30 de outubro de 2023, 48.816, de 24 de novembro de 2023 e 48.929, de 25 de janeiro de 2024, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital, ADJUDICO o objeto à empresa ALLTECH MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.884.692/0002-08, pelo valor de R$ 3.210.000,00 (três milhões duzentos e dez mil reais).\r\n\r\nId: 2693134"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nATO DE 28.04.2022 - TEREZA CRISTINA EDUARDO DOMINGOS, matrícula nº 00/0823.111-0, identidade funcional nº 41391489, vínculo 1, cargo de Orientador Educacional - FICAM retificadas a referência e a fundamentação de aposentadoria, respectivamente, para “ESP TP E12” e “nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021”, publicado no DOERJ de 02.05.2022, página 30, processo nº SEI-260005/002066/2022.\r\n\r\nId: 2693374"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36.229/2005 - ANDREA TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE MACEDO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222627-2 e Id. funcional nº 20856369, período base de 12.07.2020 a 10.07.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35542/2010 - CLAUDIA BOTELHO SILVA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222646-2 e Id. funcional nº 20916060, período base de 07.08.2020 a 13.10.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000011/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02 de maio de 2022, os proventos mensais de MARTA DA SILVA TELLES NAZIEL, matrícula nº 00/0823.137-5, identidade funcional nº 40275183, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º, do art. 40, da C.F. de 1988, c/c o artigo 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 12.421,18 (Doze mil, quatrocentos e vinte e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/175/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04 de julho de 2022, os proventos mensais de ROBERTO DA SILVA CARDOSO, matrícula nº 00/0223.056-3, identidade funcional nº 20924755, vínculo 1, cargo de Instrutor Disciplina Prof. I, referência DOC INSG11, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 7.742,25 (Sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003852/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 13 de junho de 2022, os proventos mensais de ROSANE MESSIAS DA SILVA, matrícula nº 00/0223.273-4, identidade funcional nº 5596173, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 20h, referência DOC 20HE10, de acordo com o artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 5.798,67 (Cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4401/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 29 de junho de 2022, os proventos mensais de SAMYRA SIMÃO MAHFOUD SIMÕES, matrícula nº 00/0254.851-9, identidade funcional nº 39893243, vínculo 4, cargo de Professor FAETEC II - 40h, referência P2E40H12S, de acordo com o artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º, do art. 40, da C.F. de 1988, c/c o artigo 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 10.633,14 (Dez mil, seiscentos e trinta e três reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002090/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 02 de maio de 2022, os proventos mensais de SIMONE GARCIA HIGINO, matrícula nº 00/0837.854-9, identidade funcional nº 41343050, vínculo 5, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º, do art. 40, da C.F. de 1988, c/c o artigo 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 11.992,86 (Onze mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002066/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02 de maio de 2022, os proventos mensais de TEREZA CRISTINA EDUARDO DOMINGOS, matrícula nº 00/0823.111-0, identidade funcional nº 41391489, vínculo 1, cargo de Orientador Educacional, referência ESP TP E12, de acordo com o artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 13.706,13 (Treze mil, setecentos e seis reais e treze centavos).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009822/2025 \r\n\r\nOnde se lê: período base de 09.10.2009 a 26.10.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio\r\n\r\nLeia-se: período base de 02.05.2006 a 02.02.2007 e de 09.10.2009 a 26.10.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 12 (doze) meses de licença-prêmio\r\n\r\nId: 2693350"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA \r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1131/2025 - DESIGNA FÁBIO SILVA DE MORAES, matr. nº 36.419-0, ID nº 44336829, como substituto de RODRIGO PESSOA DE ANDRADE CARVALHO, matr. nº 37.516-2, ID nº 44630093, no exercício do Cargo em Comissão de Prefeito dos Campi, símbolo CC-04, código 10, durante o período de 04/11/2025 a 03/12/2025, por motivo de licença paternidade. Processo nº SEI-260006/054451/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1132/2025 - DESIGNA GABRIEL FARACHE, matr. nº 37.445-4, ID nº 44622589, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/ICS, símbolo FG-01, código 551, a contar de 01/11/2025. Processo nº SEI-260006/057300/2025.\r\n\r\nId: 2693256"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054785/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANDRE LUIZ CARVALHO CARDOSO, matr. nº 38.061-8, Professor Associado, no período de 10/11/2025 a 13/11/2025, para Conferência no “IV Conferência Internacional das Línguas Portuguesa e Espanhola (CILPE2025)”, na cidade de Praia, Cabo Verde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055813/2025 - AUTORIZO o afastamento de JOÃO FERES JUNIOR, matr. nº 36.025-5, Professor Titular, no período de 02/11/2025 a 13/11/2025, para “Missão do projeto CAPES - PROBAL”, em Rostock, Alemanha, com ônus CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050043/2025 - AUTORIZO o afastamento de BRUNA PERES BATTEMARCO, matr. nº 41.770-9, Professor Adjunto, no período de 23/11/2025 a 28/11/2025, para participação no“XXVI Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos (XXVI SBRH)”, na cidade de Vitória/ES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046781/2025 - AUTORIZO o afastamento de MERCEDES DE OLIVEIRA NETO, matr. nº 38.799-3, Professor Associado, no período de 02/11/2025 a 08/11/2025, para coleta de dados da pesquisa “Estudo comparado sobre o papel dos profissionais da Atenção Primária à Saúde no Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, México, Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique e San Tomé e Principe na prevenção da Desinformação em Saúde\", realizada na cidade de Praia, em Cabo Verde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055309/2025 - AUTORIZO o afastamento de EDUARDO RANGEL MONTEIRO, matr. nº 42.382-2, Professor Adjunto, no período de 09/12/2025 a 24/12/2025, para participação no evento “Projet Container”, na cidade de Fort-de-France, Martinica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056132/2025 - AUTORIZO o afastamento de DANIEL GUSTAVO BARCI, matr. nº 32.653-8, Professor Titular, no período de 01/12/2025 a 18/12/2025, para visita técnica ao “Laboratoire de Physique Théorique et Hautes Energies - Sorbonne Université”, na cidade de Paris, França, com ônus à CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056746/2025 - AUTORIZO o afastamento de HERMINIO ISMAEL DE ARAUJO JUNIOR, matr. nº 38.944-5, Professor Associado, no período de 02/11/2025 a 13/11/2025, para ministrar o curso Introduccíon a la Tafonomía de Vertebrados e realizar visitas técnicas ao Departamento de Paleontología - Universidad Nacional Autónoma de México, na Cidade do México, México.\r\n\r\nId: 2693257"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERECÍCIO\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 260006/057761/2025 - AUTORIZO o adiamento de posse por 30 dias, até 12/12/2025, do candidato BRUNO GOMES DA CRUZ, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior / Analista de TI - Sistemas de Informação, nomeado pela Portaria nº 1328/2025 publicada no DOERJ em 14/10/2025, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053606/2025 - JOÃO JOSÉ ABRAHÃO CARAMEZ, matr. nº 07.500-2, ID: nº 25276069, com validade a contar de 01/01/2022..\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045689/2025 - WAISENHOWERK VIEIRA DE MELO, matr. nº 32.491-6, ID nº 25559133, com validade a contar de 20/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048820/2025 - ANA CLAUDIA DAMIT, matr. nº 31.872-5, ID: nº 6075223, com validade a contar de 26/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053150/2025 - MÁRCIA REGINA DE FARIA DA SILVA, matr. nº 35.939-8, ID: nº 2540253-6, com validade a contar de 19/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052634/2025 - ADRIANA MARIA COC CORESE MELLO DA SILVA, matr. nº 31.722-2, ID: nº 6074898, com validade a contar de 10/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054476/2025 - MARIA HELENA COSTA COUTO DE MOURA, matr. nº 31.504-4, ID: nº 25719211, com validade a contar de 26/05/2025.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores acima relacionados uma vez que atendem aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2693259"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº IP 08/2025 - DESIGNA para compor a Comissão de Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARCIA MARIA PERUZZI ELIA DA MOTA, matr. nº 35.000-9, os Docentes: MARIA LÚCIA SEIDL DE MOURA - UERJ; ADRIANA BENEVIDES SOARES - UERJ; JANE CORREA - UFRJ; CLÁUDIA CARDOSO-MARTINS - UFMG; RAFAEL MOURA COELHO PECLY WOLTER - UFES; sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica. Processos nºs SEI-260006/053281/2024 e Processo nº SEI-260006/058109/2025.\r\n\r\nId: 2693262"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2025\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2º COLUNA\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPORTARIA FAT Nº 015/2025 - Processo nº SEI- 260006/040943/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nHUMBERTO ARAUJO MACHADO - UERJ;\r\n\r\nGUSTAVO CESAR RACHID BODSTEIN - UERJ;\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO CABRAL DOS SANTOS - CEFET-RJ;\r\n\r\nROBSON LEAL DA SILVA - UFF;\r\n\r\nHENRIQUE MARTINS ROCHA - UFF;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nDENISE CELESTE GODOY DE ANDRADE RODRIGUES - UFF;\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO SILVA MARINS - UERJ.\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\nHUMBERTO ARAUJO MACHADO - UERJ;\r\n\r\nGUSTAVO CESAR RACHID BODSTEIN - UFRJ;\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO CABRAL DOS SANTOS - UFPB;\r\n\r\nROBSON LEAL DA SILVA - UFGD;\r\n\r\nHENRIQUE MARTINS ROCHA - UERJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nDENISE CELESTE GODOY DE ANDRADE RODRIGUES - UERJ;\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO SILVA MARINS - UNESP.\r\n\r\nId: 2693263"
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                        "2693166": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 452 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 352/2024, QUE MODIFICA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (CSCTA) DO CENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (CCT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo nº SEI-260009/003123/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Setorial de Carreira Técnico-Administrativa do Centro de Ciência e Tecnologia (CSCTA/CCT), em razão da eleição realizada para o cargo de Representante dos Servidores Técnicos-Administrativos - Nível Superior, Gestão 2025/2028, passando a integrar a referida Comissão o servidor MAURÍCIO LEITE FREITAS, ID Funcional nº 4144972-0, como Titular, sem suplente, em substituição à servidora Jailse Vasconcelos Tougeiro, ID Funcional nº 641552-0.\r\n\r\nParágrafo Único - Os demais membros da Comissão permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2693166"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 453 \r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2025 - UENF E ALGAR TELECOM S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/002249/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 019/2025 celebrado entre a UENF e a empresa ALGAR TELECOM S/A, referente à contratação de empresa especializada no fornecimento de serviço dedicado de acesso à internet.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\n- André Rangel de Matos, ID Funcional nº 641621-7 - Gestor;\r\n\r\n- Leandro de Souza Vieira, ID Funcional nº 4185557-4 - Fiscal;\r\n\r\n- Luciano Alves Vitorino, ID Funcional nº 641375-7 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2693167"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006682/2025 - CANCELO, a pedido, a autorização de afastamento do país do Professor RICHARD IAN SAMUELS, ID Funcional nº 641283-1, no período 07/11/2025 a 16/11/2025, publicado no D.O. de 09/10/2025.\r\n\r\nId: 2693200"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 850 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E/OU ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTAVEL E/OU COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO os Termos de Contratações de Serviços e/ou Abastecimento de Água Potavel e/ou Coleta e Tratamento de Esgoto e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000878/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nCLARICE AMARAL PAIVA\r\n\r\n99.000.964\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.916\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nISABELLA DE SOUZA CHRYSOSTOMO\r\n\r\n99.000.945\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nEZEQUIEL DE ARAUJO SOARES\r\n\r\n99.000.922\r\n\r\nGERMAR\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nANDRE ASSUNÇÃO DE CASTRO\r\n\r\n99.000.921\r\n\r\nGERSIS\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nJORGE SEBASTIAO DE FREITAS\r\n\r\n99.000.618\r\n\r\nASSPRE\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2693126"
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                        "2693342": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 586 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSENSUAL REFERENTE À MESA DE NEGOCIAÇÃO INSTAURADA PARA ANÁLISE DO PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A., REFERENTE AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 08/2001.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pela Deliberação Interna AGETRANSP/CODIR nº 65/2025, e demais normas aplicáveis, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o requerimento formulado pela Concessionária Rota 116 S.A., protocolado no Processo nº SEI-E-12/004.296/2017, visando ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 08/2001, em razão de fatos supervenientes à sua celebração,\r\n\r\n- o Art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), introduzido pela Lei nº 13.655/2018, que permite que a administração pública celebre compromissos para solucionar irregularidades, incertezas jurídicas ou situações contenciosas na aplicação do direito público,\r\n\r\n- o Parecer nº 116/2025 da Procuradoria Geral da AGETRANSP, que reconheceu a juridicidade e a conveniência da adoção de procedimento consensual para análise do pleito,\r\n\r\n- a Deliberação Interna AGETRANSP/CODIR nº 65, de 05 de junho de 2025, que autorizou a instauração da Mesa de Negociação entre a AGETRANSP, a Fundação DER-RJ e a Concessionária Rota 116 S.A., e designou como Presidente da Mesa o Conselheiro-Relator Murilo Leal,\r\n\r\n- que foi instaurado o Processo nº SEI-100003/000903/2025, destinado ao processamento dos atos da Mesa de Negociação, e\r\n\r\n- a necessidade de assegurar transparência, previsibilidade, organização procedimental e segurança jurídica no desenvolvimento das atividades da Mesa de Negociação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - Este Ato regulamenta o procedimento administrativo consensual instaurado com a finalidade de promover o diálogo técnico e jurídico entre a AGETRANSP, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, e a Concessionária Rota 116 S.A., com vistas à análise e eventual celebração de solução consensual sobre o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 08/2001.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - A Mesa de Negociação será presidida pelo Conselheiro-Relator designado na Deliberação Interna nº 65/2025 e composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Thays Lacerda Alencar Peixoto, titular, e Isabelle Calil Pessanha De Carvalho, suplente, representantes da Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA;\r\n\r\nII - Rafael Lanunci da Silva Teixeira Poubel, titular, e Guilherme Jorge Meleiro dos Santos, suplente, representantes da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA;\r\n\r\nIII - Sandra de Mattos Dias Valle, titular, e, Igor Braz Ligeiro da Silva, suplente, representantes da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET;\r\n\r\nIV - Juliana Vianna Guimarães, titular, e Mônica Figueiredo do Amaral, suplente, representantes do DER-RJ;\r\n\r\nV - Edyano Bittencourt Coutinho, titular, e Almyr Queiroz Percínio, suplente, representantes da Concessionária Rota 116 S.A.\r\n\r\n§ 1º - A critério do Presidente da Mesa, poderão ser convocados para participar das reuniões representantes de outros setores internos desta Agência Reguladora que não constem na composição inaugural prevista na Deliberação Interna nº 65/2025.\r\n\r\n§ 2º A critério do Presidente da Mesa, poderão ser convidados representantes de outros órgãos estaduais, municipais ou federais, bem como especialistas externos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 3º - Instaurada a Mesa de Negociação, o Presidente proporá o calendário de reuniões, que poderão ocorrer de forma presencial ou on-line, o cronograma das atividades e a metodologia de trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - De cada reunião será lavrada ata circunstanciada, consignando os encaminhamentos acordados, eventuais pendências e o cronograma das próximas etapas, sendo certo que os entendimentos preliminares não implicam anuência definitiva das partes.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão ser realizadas reuniões técnicas conjuntas, quantas forem necessárias, destinadas ao exame dos elementos apresentados, à discussão dos pontos controvertidos, à obtenção de ajustes e à consolidação preliminar de entendimentos, desde que respeitado o prazo total previsto no art. 11 deste Ato.\r\n\r\nArt. 5º - Recebida a proposta detalhada, as áreas técnicas competentes e jurídicas da Agência elaborarão análise preliminar no prazo de 10 (dez) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, com encaminhamento ao DER-RJ para manifestação no prazo de 10 (dez) dias corridos, prorrogável uma única vez, por igual período.\r\n\r\nArt. 6º - Ao término das reuniões técnicas, será elaborada Ata de Consolidação Preliminar, que conterá:\r\n\r\nI - síntese dos pontos discutidos e do estágio das tratativas;\r\n\r\nII - a minuta-base da proposta de acordo, a título indicativo e sem caráter vinculante;\r\n\r\nIII - a indicação de eventuais pendências ou ressalvas apresentadas pelas partes;\r\n\r\nIV - a previsão das próximas etapas processuais.\r\n\r\nArt. 7º - A minuta-base referida no art. 6º será submetida à audiência pública ou consulta pública, caso seja considerado necessário pelo Presidente da Mesa, com a finalidade de divulgar seu conteúdo e colher contribuições da sociedade, dos Municípios abrangidos pelo contrato e dos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nParágrafo Único - A audiência ou consulta pública será convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em outros meios que assegurem ampla publicidade e transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Encerrado o prazo de recebimento das contribuições decorrentes da audiência ou consulta pública, o Presidente da Mesa convocará reunião final com a Concessionária e o DER-RJ, destinada à análise das manifestações recebidas, à deliberação sobre eventuais ajustes e à consolidação definitiva dos entendimentos, com vistas à elaboração da minuta final do Termo de Acordo.\r\n\r\nArt. 9º - Concluída a reunião final de consolidação, a Comissão de Negociação elaborará o Relatório Conclusivo acompanhado da minuta final do Termo de Acordo e os submeterá à manifestação final das áreas técnicas e jurídicas competentes da Agência, previamente à deliberação do Conselho Diretor em Sessão Regulatória.\r\n\r\n§1º - O Termo de Acordo somente será celebrado após aprovação do Conselho Diretor.\r\n\r\n§2º - Poderá ser dispensada nova manifestação técnica e jurídica caso as unidades competentes tenham participado integralmente das etapas do procedimento e anuído expressamente à minuta final do Termo de Acordo, ressalvada a hipótese de alteração substancial do texto.\r\n\r\n§3º - A assinatura do Termo de Acordo pelas partes ocorrerá no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da deliberação de aprovação pelo Conselho Diretor, salvo motivo devidamente justificado.\r\n\r\nArt. 10 - O procedimento poderá, mediante decisão fundamentada do Presidente da Mesa ou do Conselho Diretor, adotar rito simplificado, consolidar fases, suprimir etapas ou ajustar cronograma, conforme a complexidade da matéria, observados os princípios do contraditório, da ampla participação e da transparência.\r\n\r\nArt. 11 - O prazo total do procedimento, incluídas todas as etapas previstas neste Capítulo, não poderá exceder 120 (cento e vinte) dias corridos, salvo decisão fundamentada do Conselho Diretor, mediante justificativa excepcional.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SUSPENSÃO DE PRAZOS\r\n\r\nArt. 12 - A instauração da Mesa de Negociação suspenderá a contagem dos prazos prescricionais sobre o objeto do procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão retroagirá à data do protocolo do requerimento da Concessionária.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO ENCERRAMENTO\r\n\r\nArt. 13 - O procedimento será encerrado:\r\n\r\nI - com aprovação do Termo de Acordo pelo Conselho Diretor;\r\n\r\nII - por decisão fundamentada de inviabilidade;\r\n\r\nIII - de forma sumária, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) ausência injustificada, de qualquer das partes, de manifestação por prazo superior a 15 (quinze) dias;\r\n\r\nb) ausência injustificada, de qualquer das partes, em duas reuniões técnicas sucessivas;\r\n\r\nc) desistência expressa de qualquer das partes.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO TERMO DE ACORDO\r\n\r\nArt. 14 - O Termo de Acordo conterá:\r\n\r\nI - a qualificação completa das partes;\r\n\r\nII - o objeto e os fundamentos do ajuste;\r\n\r\nIII - os prazos e condições para cumprimento das obrigações assumidas;\r\n\r\nIV - as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento;\r\n\r\nV - a previsão de eventual celebração de termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 08/2001.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2693342"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 587 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA A 2ª EDIÇÃO DO PRÊMIO “PARCEIROS DA MOBILIDADE” DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução AGETRANSP n. º 16, de 07 de janeiro de 2014, e suas alterações, considerando o que consta no Processo nº SEI-100003/001325/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a Deliberação do Conselho-Diretor na 6ª Reunião Interna Extraordinária ocorrida no dia 22 de agosto de 2024, por unanimidade, pela instituição do prêmio “Parceiros da Mobilidade”,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.555/05, que estabelece que a AGETRANSP tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos de transportes aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias nos quais o Estado figure, por disposição legal ou pactual, como o Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas legais regulamentares e consensuais pertinentes,\r\n\r\n- a importância e o reconhecimento daqueles que contribuem para o desenvolvimento de ações na área de transporte urbano, beneficiando a população,\r\n\r\n- que as condecorações concedidas pelo poder público visam estimular e reconhecer ações que beneficiam a população e que promovem a implementação das políticas públicas pelo Estado, e\r\n\r\n- a excepcionalidade na 2ª Edição, em razão da premiação ocorrer no âmbito do XIV Congresso Brasileiro de Regulação e ExpoABAR, em que a AGETRANSP será uma das co-anfitriãs;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar a 2ª Edição do prêmio “Parceiros da Mobilidade” na Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, visando reconhecer, valorizar e incentivar iniciativas e projetos que se destacam no setor de mobilidade urbana, promovendo melhorias significativas para a população fluminense.\r\n\r\nParágrafo Único - O prêmio tem o objetivo de inspirar novos projetos e ações no campo da mobilidade, oferecendo visibilidade e destaque aos esforços voltados para a melhoria da mobilidade urbana.\r\n\r\nArt. 2º - A 2ª Edição da premiação contará com as seguintes categorias:\r\n\r\nI - Servidor da AGETRANSP: reconhecimento a servidores da AGETRANSP que tenham demonstrado excelência e contribuição significativa para melhoria e o desenvolvimento das atividades da agência.\r\n\r\nII - Inovação em Mobilidade Urbana: homenagem a projetos, tecnologias ou soluções inovadoras que tenham promovido avanços significativos no campo da mobilidade urbana.\r\n\r\nIII - Melhores Práticas em Mobilidade Urbana: avaliação de iniciativas operacionais que contribuam significativamente para a melhoria da mobilidade urbana.\r\n\r\nIV - Trabalho Técnico-Científico em Mobilidade Urbana: avaliação de pesquisas e estudos acadêmicos que apresentem soluções ou análises no campo da mobilidade urbana.\r\n\r\n§ 1º - A premiação consistirá na entrega de um troféu ou medalha de acrílico em reconhecimento às contribuições feitas, acompanhada de certificados, a serem entregues em ato solene a ocorrer no XIV Congresso Brasileiro de Regulação e ExpoABAR.\r\n\r\n§2º - Além dos prêmios físicos, as iniciativas, projetos e trabalhos vencedores serão divulgados no sítio eletrônico da AGETRANSP e nas mídias sociais da instituição. Para isso, deverá ser assinado um termo de autorização de uso de imagem e permissão para divulgação.\r\n\r\nArt. 3º - Os premiados para as categorias constantes dos incisos II a IV do art. 2º desta Portaria serão definidos com base nos trabalhos apresentados no tema 3.2.6 - Transporte (todos os modais), conforme edital de seleção de trabalhos técnicos para o XIV Congresso Brasileiro de Regulação promovido pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras - ABAR.\r\n\r\n§ 1º - A Associação Brasileira de Agências Reguladoras - ABAR, encaminhará a esta Agência listagem contendo os melhores trabalhos previamente selecionados.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho-Diretor definirá, a partir da listagem e da análise desses, quais serão os premiados dentro de cada uma das categorias.\r\n\r\n§ 3º - A categoria descrita no inciso I, classificada como \"Servidor da AGETRANSP\", terá sua escolha realizada por meio de votação interna no âmbito desta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 4º - A concessão do prêmio “Parceiros da Mobilidade” - 2ª Edição será formalizada por meio de ato do Conselho Diretor, e a lista dos premiados será divulgada no sítio eletrônico da AGETRANSP, posteriormente à cerimônia de premiação.\r\n\r\nArt. 5º - A entrega da premiação será conduzida pelo Conselheiro-Presidente da AGETRANSP ou por autoridade por ele delegada. Poderá contar com a presença do Chefe do Poder Executivo e da Secretária de Estado da Secretaria à qual a Agência está vinculada, ou de representantes por esses designados.\r\n\r\nParágrafo Único - A entrega do troféu ou medalha de acrílico e do certificado poderá ser realizada pelo Conselheiro-Presidente da AGETRANSP, por membros do Conselho Diretor ou por autoridades do Governo do Estado do Rio de Janeiro especialmente designadas para a cerimônia, que ocorrerá no evento do XIV Congresso Brasileiro de Regulação e ExpoABAR.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão dirimidos por deliberação do Conselho Diretor da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2693289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2693081": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/PSAM Nº 181 \r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O ORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; com o Decreto n° 49.442 de 19 de Dezembro de 2024 de execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2025 com a Lei n.º 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; com o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-070028/000094/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Quinto Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS/UEPSAM Nº 003/2023, firmado com a Construverde Construções e Serviços Ltda., cujo objeto consiste na execução das obras de complementação do sistema de esgotamento sanitário no 1º distrito de Maricá/RJ.\r\n\r\nII - vigência: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de publicação a 31/12/2025. \r\n\r\nIII - concedente:\r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nIV - para/executante:\r\n\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nV - crédito:\r\n\r\nPT: 2401.18.541.0494.5638 - Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 2.799.297\r\n\r\nValor: R$ 1.411.493,19 (um milhão, quatrocentos e onze mil quatrocentos e noventa e três reais e dezenove centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nFELIPE CRUZICKOrdenador de Despesas do Programa de Saneamento Ambiental\r\n\r\nId: 2693081"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2693178": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1459 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 68/2025, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO - CILS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004266/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues, ID. Funcional n.º 2151304-0, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação n.º 68/2025, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, cujo objeto é a execução do Projeto AQUA São João - fase II (vinculado ao TAC nº 01/2010/MPF/PRM-SG-RJ/GAB/LCJ), parcialmente executado, restando saldo em conta e atividades por executar, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho (SEI 021221325) nº 01/2025, NGI ICMBio Mico-leão-dourado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2693178"
                        ],
                        "2693169": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTEDE 27/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.13757/2015 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora Gabriela Veloso Lins Id. nº 4359457, cargo de Advogada. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 30/07/2019 a 27/07/2024.\r\n\r\nId: 2693169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2693102": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPA Nº 11 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO, INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E ABASTECIMENTO - SEAPA, do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.021, de 07 de janeiro de 2013, e o disposto no Processo nº SEI-02001/0066652025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de promover o desenvolvimento rural sustentável e solidário no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a construção de uma agenda estratégica de transformação agroecológica dos sistemas alimentares no Brasil;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Convocar a 3ª Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2025, tendo como lema central: \"Brasil Rural: Raiz da Vida, Fonte do Bem Viver\".\r\n\r\nArt. 2º - Designar, com base nas reuniões realizadas anteriormente no âmbito do CEDRUS, a Comissão Organizadora Estadual (COE-RJ) da 3ª Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, a qual terá a seguinte composição:\r\n\r\n1 - ABIO - Associação de Agricultores Biológicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2 - ACQUILERJ - Associação Estadual das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3 - AEARJ - Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4 - AFERJ - Associação dos Funcionários da EMATER RIO;\r\n\r\n5 - AUP Baixada/UFRRJ - Projeto de Extensão e Pesquisa em Agricultura Urbana e Economia Solidária na Baixada Fluminense;\r\n\r\n6 - Casa Civil - Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n7 - CEAE - Conselho Estadual de Alimentação Escolar;\r\n\r\n8 - CEASA-RJ - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n9 - CEDRO - Cooperativa de Consultoria, Projetos e Serviços em Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\n10 - Colegiado de Desenvolvimento Territorial Rural da Baía da Ilha Grande - Colegiado BIG/MDA;\r\n\r\n11 - Comissão de Segurança Alimentar da Alerj / Mandato Parlamentar da Deputada Estadual Marina do MST;\r\n\r\n12 - Cooperativa Arte Peixe;\r\n\r\n13 - EMATER-RIO - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n14 - Embrapa Agrobiologia - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Unidade Agrobiologia);\r\n\r\n15 - Embrapa Agroindústria de Alimentos - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Unidade Agroindústria de Alimentos);\r\n\r\n16 - Embrapa Solos - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Unidade Solos);\r\n\r\n17 - FETAGRI-RJ - Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n18 - FIPERJ - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n19 - INCRA-RJ - Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;\r\n\r\n20 - ITERJ - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n21 - LIDER Norte Fluminense;\r\n\r\n22 - MPA - Movimento dos Pequenos Agricultores;\r\n\r\n23 - MST-RJ - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra;\r\n\r\n24 - PEA PESCARTE/NAIPA - Projeto de Educação Ambiental Pescarte / Núcleo de Autonomia e Incidência da Pesca Artesanal;\r\n\r\n25 - PEPEDT/UFRRJ - Programa de Ensino, Pesquisa e Extensão em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas;\r\n\r\n26 - PESAGRO-RIO - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n27 - SEAPA - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;\r\n\r\n28 - Secretaria Executiva do CEDRUS - Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável;\r\n\r\n29 - SEDIPAF - Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Interior, Pesca e Agricultura Familiar;\r\n\r\n30 - SFDA-RJ/MDA - Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário do Rio de Janeiro, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;\r\n\r\n31 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores(as) Familiares de Natividade e Varre-Sai/RJ;\r\n\r\n32 - UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro;\r\n\r\n33 - UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro;\r\n\r\n34 - UNACOOP - União das Associações e Cooperativas Usuárias do Pavilhão 30.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Organizadora será coordenada pela SFDA-RJ/MDA e pelo CEDRUS/SEAPA.\r\n\r\n§ 2º - A COE-RJ formulou e aprovou o Regimento Interno Estadual, seguindo as orientações dispostas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF e da Comissão Organizadora Nacional.\r\n\r\n§ 3º - A realização da 3ª Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário ocorrerá através da organização conjunta entre os parceiros designados na COE-RJ, ou demais que porventura se façam presentes, apoiando administrativamente, financeiramente ou de outra forma, conforme aprovação da COE-RJ.\r\n\r\n§ 4º - Quaisquer solicitações ou dúvidas deverão ser comunicadas à Comissão Organizadora Estadual do Rio de Janeiro, através dos e-mails coerj2025@gmail.com e cgda-rj@mda.gov.br.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nId: 2693102"
                    ],
                    "2693108": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.11.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000856/2025- AUTORIZO o registro do estabelecimento GOLDEN PIG FRIGORÍFICO LTDA, classificado como Unidade de Beneficiamento de Carne e Produtos Cárneos sob o nº 1469 SIE/RJ, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006001/2025 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne resfriada de bovino sem osso - coxão mole (bifes), Carne resfriada de bovino sem osso - coxão mole (cubos), Carne resfriada de bovino sem osso - contra filé (ancho), Carne resfriada de bovino sem osso - filé de costela (prime rib.), Carne resfriada de suíno com osso - costela, Carne resfriada de suíno com osso - costela (pedaços), Carne resfriada de suíno sem osso - sobre paleta, Carne resfriada de suíno sem osso - barriga, Carne resfriada de suíno sem osso - picanha, Carne resfriada de frango sem osso - filé de peito, Carne bovina salgada curada dessecada, Carne bovina salgada curada dessecada (desfiada), Bacon cozido, Bacon cozido (pedaços), Bacon cozido (cubos), Bacon cozido (fatiado), Bacon cozido (redondo), Bacon de pernil cozido, Bacon de paleta cozido, Costela salgada de suíno, Garganta salgada de suíno, Lombo salgado de suíno, Orelhas salgadas de suíno, Pés salgados de suíno, Lombo salgado defumado de suíno, Costela salgada defumada de suíno, Frango a passarinho temperado resfriado (coxa, peito, sobrecoxa e asa), Linguiça de carne suína, Linguiça de carne suína (fina), Linguiça tipo calabresa defumada, Linguiça tipo calabresa defumada (fatiada) e Linguiça de pernil suíno defumada, pertencentes à GOLDEN PIG FRIGORÍFICO LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2693108"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Atos": {
                    "2693122": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECEC Nº 441 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS JUNTO AO SISPATRI\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-180001/002260/2025 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância para apurar a suposta ocorrência de irregularidades na realização do Cadastro Patrimonial do SISPATRI - Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos referente ao período 2023/2024 do servidor Marco Aurélio Pereira Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo indicados e sob Presidência do primeiro :\r\n\r\nI - Rodrigo Deodato de Moura - ID 51127857\r\n\r\nII - Milena Lorenço - ID 5107480-0\r\n\r\nIII - Vanessa Pereira Leite - ID 5098609-0 \r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/10/2025.\r\n\r\nId: 2693122"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2693009": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 907\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000126/2025.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.650/2023, em seu Art. 35, incisos, parágrafo único.\r\n\r\n- o Regulamento Interno de Licitações da Emater-Rio, em seu Art. 7º, incisos XI e XLII, e\r\n\r\n- que há empregados efetivos e comissionados formados no Curso de Agente de Contratação, realizado pela SEPLAG-RJ, em novembro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Comissão de Pregão Eletrônico, designando os seguintes funcionários:\r\n\r\nPREGOEIRA TITULAR:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe de Núcleo de Suprimentos - ID. 2697351-0.\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - Coordenador Financeiro da Diretoria de Administração e Finanças - ID. 5134779-2.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- Carlos Rodrigo de Moraes Lamego - Assessor da Diretoria de Administração e Finanças - ID. 51063808.\r\n\r\n- Renato da Silva Vicente - Técnico em Informática - ID Funcional 5094355-3.\r\n\r\n- Fernando Moreira de Lima - GTE Negócios e Negociações - ID. 4376833-4.\r\n\r\nSUBSTITUTO DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- Igor Zarur Coutinho dos Santos - Coordenador de Desenvolvimento de Recursos Humanos - ID. 51447242-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no DOERJ, revogando-se a PORTARIA PRESI/EMATER SEI Nº 869 de 29 de setembro de 2025.\r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2693009"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE E DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIPERJ/SECC/SUBCOM Nº 157 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sob as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Exercício de 2025, a lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e Decreto nº 46.550, de 1º de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de Créditos Orçamentários conforme Processo nº SEI-520003/000587/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nUO: 27410 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nUG: 274100 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 20.122.0002.2010.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte: 1.500.100.\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 4º e §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente - FIPERJ\r\n\r\nAROLDO NETO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2693282"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO I\r\n\r\nNo dia 11 de novembro de 2025, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da clas sificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 06/2025 “MOBILIDADES”, até o dia 30 de setembro de 2025. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos recursos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes selecionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\n\r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\n\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\n\r\nOs proponentes inabilitados poderão apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 12 (doze) de novembro de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 14 (quatorze) de novembro de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo SEI-180001/001454/2024.\r\n\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n\r\n74104\r\n\r\nCHAP RUMO AO XXIII ENCONTRO DA REDE BRASILEIRA DE TEATRO DE RUA\r\n\r\nMARCELINTON DE SOUZA LIMA\r\n\r\n21.103.747/0001-45\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74169\r\n\r\nGRUPO ASLUCIANAS\r\n\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI 05315678776\r\n\r\n22.727.342/0001-40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74286\r\n\r\nMAOGANI QUARTETO DE VIOLÕES 30 ANOS ? AUTORAL\r\n\r\nPAUTAS BRASILEIRAS PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA - ME\r\n\r\n22.652.055/0001-19\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74417\r\n\r\nCONEXÃO CAPOEIRA\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA CONRADO BORBA\r\n\r\n31.630.798/0001-89\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74569\r\n\r\nDEU A LOUCA NA ENCANTARIA\r\n\r\n54.129.398 MARIA DA CONCEICAO CARLOS DE MIRANDA\r\n\r\n54.129.398/0001-90\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74916\r\n\r\nCAPOEIRA, PATRIMÔNIO EM MOVIMENTO: INTERCÂMBIO DE ACESSIBILIDADE CULTURAL BRASIL-MÉXICO\r\n\r\nARTE DA POSSIBILIDADE\r\n\r\n05.610.827/0001-30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74169\r\n\r\nGRUPO ASLUCIANAS\r\n\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI 05315678776\r\n\r\n22.727.342/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98\r\n\r\nR$ 20.400,00\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74569\r\n\r\nDEU A LOUCA NA ENCANTARIA\r\n\r\n54.129.398 MARIA DA CONCEICAO CARLOS DE MIRANDA\r\n\r\n54.129.398/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 52.328,48\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74844\r\n\r\nSHOW NATÁLIA LEBEIS NO FESTIVAL DOSOL 2025\r\n\r\nOUTRA MÚSICA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA \r\n\r\n32.352.682/0001-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n73\r\n\r\nR$ 4.679,24\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n3- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74150\r\n\r\nPALHAÇARIA CIRCO SHOW - ARGENTINA AÍ VAMOS NÓS\r\n\r\nMARCELLO MATOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n17.913.216/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n96\r\n\r\nR$ 32.711,00\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74118\r\n\r\nREPERTÓRIO N.3 - BIENAL KINANI (MAPUTO / MOÇAMBIQUE)\r\n\r\nQUAFÁ PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.103.457/0001-73\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n96\r\n\r\nR$ 46.560,00\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74397\r\n\r\nMULTIFOCO NA MOSTRA DE TEATRO DO BRASIL NO CHAPITÔ\r\n\r\nMULTIFOCO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n18.269.203/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74842\r\n\r\nWEST CONEXÃO RIO - TOULOUSE: INTERCÂMBIO CULTURAL NO GLOBAL GRAND PRIX 2025\r\n\r\n57.416.565 HAIMON DINIZ LOPES ALVES\r\n\r\n57.416.565/0001-71\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93\r\n\r\nR$ 10.979,48\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74289\r\n\r\nBOTAFOGO & SEUS HERÓIS IMPROVÁVEIS - CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL NO PALADINO D'ORO SPORT FILM FESTIVAL (PALERMO, ITÁLIA)\r\n\r\nSARAVASTI PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n45.963.416/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n92\r\n\r\nR$ 37.967,05\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75033\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO EM BERLIM (ALEMANHA)\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VIVA ARTE PRESTADORA DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E CULTURAIS\r\n\r\n22.728.892/0001-84\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n87\r\n\r\nR$ 55.160,91\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74893\r\n\r\nCARTOGRAFIA DAS ONDAS NO PORTO/POST/DOC\r\n\r\nRODAFILMES PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL LTDA\r\n\r\n21.368.732/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nR$ 12.803,00\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n4- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74916\r\n\r\nCAPOEIRA, PATRIMÔNIO EM MOVIMENTO: INTERCÂMBIO DE ACESSIBILIDADE CULTURAL BRASIL-MÉXICO\r\n\r\nARTE DA POSSIBILIDADE\r\n\r\n05.610.827/0001-30\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 7.676,00\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74850\r\n\r\nMACACUCINE NO 46º FESTIVAL INTERNACIONAL DO NOVO CINEMA LATINO-AMERICANO DE HAVANA - CUBA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO MACACU\r\n\r\n06.101.538/0001-79\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n87\r\n\r\nR$ 52.114,24\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n5- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n73960\r\n\r\nJEFFERSON GONÇALVES E BITENCOURT DUO - CAJAZZ & UMBLUES - NO MÉXICO\r\n\r\nJEFFERSON GONCALVES DA COSTA\r\n\r\n15.557.493/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74294\r\n\r\n#ESTUDEOFUNK NA TRACE FEST SALVADOR\r\n\r\nVIVA BRASIL\r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74104\r\n\r\nCHAP RUMO AO XXIII ENCONTRO DA REDE BRASILEIRA DE TEATRO DE RUA\r\n\r\nMARCELINTON DE SOUZA LIMA\r\n\r\n21.103.747/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n69\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74456\r\n\r\nDRENNA - CISNE NEGRO NO SERTÃO\r\n\r\nMILTON CARLOS VICENTE 09252399763\r\n\r\n18.221.880/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n66\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73797\r\n\r\nCONCERTO NO PÔR DO SOL - PARATY\r\n\r\nMUSICA\r\n\r\n39.290.483/0001-41\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n65\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74080\r\n\r\nPROTAGONISMO FEMININO NA CULTNE: MEMÓRIA E PATRIMÔNIO DOCUMENTAL NO AUDIOVISUAL\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CULTNE\r\n\r\n39.290.923/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n59\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74417\r\n\r\nCONEXÃO CAPOEIRA\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA CONRADO BORBA\r\n\r\n31.630.798/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n59\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73707\r\n\r\nGLOTEXDROGMA TURNÊ PARANÁ\r\n\r\nCAIO ALEXSANDER DOS ANJOS DE ASSUNCAO\r\n\r\n53.387.180/0001-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n57\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74220\r\n\r\nFOLCLORE EM MOVIMENTO, DIÁLOGOS CULTURAIS ENTRE O RIO E LA PLATA\r\n\r\nEDGAR VICENTE SIMMONS FREITAS\r\n\r\n09.194.852/0001-31\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n48\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n72104\r\n\r\nVOZ JUPY E VIOLÃO\r\n\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY\r\n\r\n39.459.592/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n43\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74001\r\n\r\nDA FAVELA PARA O MUNDO - VIAGENS SOCIOCULTURAIS REC\r\n\r\nASSOCIACAO ROCINHA EM CENA - ARC\r\n\r\n47.060.162/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n38\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73731\r\n\r\nVAMOS BRINCAR\r\n\r\nJOHAYNE DE OLIVEIRA ILDEFONSO 00313870713\r\n\r\n25.183.347/0001-48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73732\r\n\r\nMOVIMENTO BEM ME QUERO CULTURAL\r\n\r\nPEDRO MIGUEL MEDEIROS CORREA\r\n\r\n54.370.112/0001-63\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73907\r\n\r\nCONEXÕES INTERCULTURAIS BRASIL-PORTUGAL\r\n\r\n22.471.649 OSCAR HENRIQUE PASSOS DA SILVA\r\n\r\n22.471.649/0001-23\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73909\r\n\r\nFESTIVAL DE DANÇA DE SALÃO\r\n\r\n23074202 RENATA RAMOS VIDAL\r\n\r\n23.074.202/0001-83\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74043\r\n\r\nRDCT: LANÇAMENTO DE PUBLICAÇÕES\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74126\r\n\r\nDISSIDÊNCIAS NEGRAS E INDÍGENAS EM TRÂNSITO - É MENINO OU MENINA?\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ALVES DE ABREU 15153718751\r\n\r\n35.690.549/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74269\r\n\r\nIFWB ORIGINÁRIOS - PARIS\r\n\r\nAPORI- ASSOCIAÇÃO DOS POVOS ORIGINÁRIOS\r\n\r\n51.100.503/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74286\r\n\r\nMAOGANI QUARTETO DE VIOLÕES 30 ANOS - AUTORAL\r\n\r\nPAUTAS BRASILEIRAS PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA - ME\r\n\r\n22.652.055/0001-19\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74346\r\n\r\nCIRCO NO ATO NO FESTIVAL DE CULTURA POPULAR DE BOGOTÁ\r\n\r\nCIRCO NO ATO PRODUCOES CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n19.640.016/0001-97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74465\r\n\r\nQUINO, MAFALDA E O MEIO AMBIENTE\r\n\r\nMOMA PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI\r\n\r\n10.941.365/0001-74\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n6- PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74118\r\n\r\nREPERTÓRIO N.3 - BIENAL KINANI (MAPUTO / MOÇAMBIQUE)\r\n\r\nQUAFÁ PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.103.457/0001-73\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74169\r\n\r\nGRUPO ASLUCIANAS\r\n\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI 05315678776\r\n\r\n22.727.342/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74569\r\n\r\nDEU A LOUCA NA ENCANTARIA\r\n\r\n54.129.398 MARIA DA CONCEICAO CARLOS DE MIRANDA\r\n\r\n54.129.398/0001-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74842\r\n\r\nWEST CONEXÃO RIO - TOULOUSE: INTERCÂMBIO CULTURAL NO GLOBAL GRAND PRIX 2025\r\n\r\n57.416.565 HAIMON DINIZ LOPES ALVES\r\n\r\n57.416.565/0001-71\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74844\r\n\r\nSHOW NATÁLIA LEBEIS NO FESTIVAL DOSOL 2025\r\n\r\nOUTRA MÚSICA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA \r\n\r\n32.352.682/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74850\r\n\r\nMACACUCINE NO 46º FESTIVAL INTERNACIONAL DO NOVO CINEMA LATINO-AMERICANO DE HAVANA - CUBA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO MACACU\r\n\r\n06.101.538/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n7 - PROPONENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n74150\r\n\r\nPALHAÇARIA CIRCO SHOW - ARGENTINA AÍ VAMOS NÓS\r\n\r\nMARCELLO MATOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n17.913.216/0001-40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B\r\n\r\n74289\r\n\r\nBOTAFOGO & SEUS HERÓIS IMPROVÁVEIS - CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL NO PALADINO D'ORO SPORT FILM FESTIVAL (PALERMO, ITÁLIA)\r\n\r\nSARAVASTI PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n45.963.416/0001-43\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B\r\n\r\n74397\r\n\r\nMULTIFOCO NA MOSTRA DE TEATRO DO BRASIL NO CHAPITÔ\r\n\r\nMULTIFOCO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n18.269.203/0001-43\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; \r\n\r\n74893\r\n\r\nCARTOGRAFIA DAS ONDAS NO PORTO/POST/DOC\r\n\r\nRODAFILMES PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL LTDA\r\n\r\n21.368.732/0001-09\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; \r\n\r\n74916\r\n\r\nCAPOEIRA, PATRIMÔNIO EM MOVIMENTO: INTERCÂMBIO DE ACESSIBILIDADE CULTURAL BRASIL-MÉXICO\r\n\r\nARTE DA POSSIBILIDADE\r\n\r\n05.610.827/0001-30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; \r\n\r\n75033\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO EM BERLIM (ALEMANHA)\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VIVA ARTE PRESTADORA DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E CULTURAIS\r\n\r\n22.728.892/0001-84\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nUBITEM 2.1.2; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; \r\n\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/001454/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\n\r\nDENISE ACQUARONE DE SÁ LOPES\r\n\r\nKATHERINE SOUZA SACRAMENTO\r\n\r\nTANIA QUEIROZ\r\n\r\nId: 2693355"
                    ],
                    "2693268": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n*RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°01/2025 - “CULTURA PRESENTE NOS TERRITÓRIOS - RJ” DA SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO Nº SEI-180001/002565/2025.*\r\n\r\nDo quinto ao sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se nas dependências da Biblioteca Parque Estadual, a Comissão de Seleção, órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, devidamente publicado no Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ no dia nove de outubro de dois mil e vinte cinco, composta por servidores da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, com a finalidade de julgar as propostas inscritas para a execução do chamamento “CULTURA PRESENTE NOS TERRITÓRIOS - RJ” . Foram recebidas 37 propostas das quais 31 foram entregues na Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro em envelopes lacrados de forma física e inscritas na plataforma eletrônica do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ conforme obrigatoriedade do edital. Dentre as demais inscrições, 5 apresentaram suas propostas apenas no CONVERJ e 1 apresentou sua proposta apenas de forma física, sendo estes casos DESCLASSIFICADOS por não cumprirem o item 7.5.8 do referido Edital. A análise das propostas se deu de forma ampla pelos três avaliadores que lançaram suas notas de acordo com os critérios dispostos no item 7.6.4 do edital e então atribuíram a média aritmética. Após o lançamento das notas e atribuída média aritmética, segue o resultado preliminar para divulgação, a saber, de todos. Participaram da inscrição do Chamamento Público “CULTURA PRESENTE NOS TERRITÓRIOS - RJ” e obtiveram as respectivas pontuações as instituições: \r\n\r\nNr. CONVERJ\r\n\r\nTítulo Projeto\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n734\r\n\r\nImplantação e Gestão da Rede de Centros de Referência da Cultura de Território - LOTE 1\r\n\r\n1\r\n\r\nOFICINA DO PARQUE\r\n\r\n90\r\n\r\n751\r\n\r\nRede de Centros de referência da cultura de território\r\n\r\n1\r\n\r\nCIEDS - CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENV. SUSTENTAVEL\r\n\r\n78\r\n\r\n745\r\n\r\nCultura Presente nos Territórios - Lote 1\r\n\r\n1\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\n70\r\n\r\n744\r\n\r\nRede Criativa Fluminense (lote 01)\r\n\r\n1\r\n\r\nPRO BONO BRASIL\r\n\r\n68\r\n\r\n749\r\n\r\nTerritórios Presentes - Centros de Referência Cultural e Educativo\r\n\r\n1\r\n\r\nINSTITUTO TAIWAN\r\n\r\n41\r\n\r\n736\r\n\r\nCultura Presente nos Territórios RJ - Rede de Centros de Referência da Cultura de Território\r\n\r\n1\r\n\r\nINSTITUTO TERRA SUSTENTÁVEL\r\n\r\n32\r\n\r\n721\r\n\r\nCultura Viva no Território\r\n\r\n1\r\n\r\nCASA DA CULTURA CENTRO DE FORM ART E CUL DA BAIX FLUMIN\r\n\r\n29\r\n\r\n733\r\n\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA DA CULTURA DE TERRITORIO\r\n\r\n1\r\n\r\nONG SUPERAR\r\n\r\n24\r\n\r\n752\r\n\r\nCentros de Referência da Cultura de Território - Lote 1\r\n\r\n1\r\n\r\nINSTITUTO USINA SOCIAL\r\n\r\n5\r\n\r\nNr. CONVERJ\r\n\r\nTítulo Projeto\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n720\r\n\r\nRede de Centros de Referência da Cultura de Território RJ - LOTE 02\r\n\r\n2\r\n\r\nINSTITUTO VIVA MAIS & MELHOR\r\n\r\n90\r\n\r\n719\r\n\r\nImplantação e Gestão da Rede de Centros de Referência da Cultura de Território - LOTE 2\r\n\r\n2\r\n\r\nOFICINA DO PARQUE\r\n\r\n85\r\n\r\n718\r\n\r\nProjeto Cultura Presente Nos territórios - RJ\r\n\r\n2\r\n\r\nCENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR-CAMPO\r\n\r\n83\r\n\r\n746\r\n\r\nCultura Presente nos Territórios - Lote 2\r\n\r\n2\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\n70\r\n\r\n743\r\n\r\nRede Criativa Fluminense (lote 02)\r\n\r\n2\r\n\r\nPRO BONO BRASIL\r\n\r\n68\r\n\r\n732\r\n\r\nInstituto Niemeyer & Cultura Presente RJ: Tecendo Redes nos Horizontes da Cultura Fluminense\r\n\r\n2\r\n\r\nINSTITUTO NIEMEYER\r\n\r\n62\r\n\r\n748\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO CULTURA E TERRITÓRIO\r\n\r\n2\r\n\r\nINSTITUTO TRÊS ROMÃS - ITR\r\n\r\n51\r\n\r\n725\r\n\r\nCultura Presente nos Territórios RJ - Rede de Centros de Referência da Cultura de Território - LOTE 2\r\n\r\n2\r\n\r\nINSTITUTO TERRA SUSTENTÁVEL\r\n\r\n32\r\n\r\n723\r\n\r\nCultura que Conecta\r\n\r\n2\r\n\r\nCASA DA CULTURA CENTRO DE FORM ART E CUL DA BAIX FLUMIN\r\n\r\n24\r\n\r\n716\r\n\r\nSaberes Culturais Presente nos Territórios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2\r\n\r\nSOCIEDADE FILANTRÓPICA SÃO VICENTE\r\n\r\n13\r\n\r\n753\r\n\r\nCentros de Referência da Cultura de Território - Lote 2\r\n\r\n2\r\n\r\nINSTITUTO USINA SOCIAL\r\n\r\n5\r\n\r\nNr. CONVERJ\r\n\r\nTítulo Projeto\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNota\r\n\r\n722\r\n\r\nRede de Centros de Referência da Cultura de Território RJ (CRCT) - LOTE 3\r\n\r\n3\r\n\r\nINSTITUTO HARMONYA DO BRASIL\r\n\r\n90\r\n\r\n726\r\n\r\nRede de Centros de Referência da Cultura de Território RJ - LOTE 03\r\n\r\n3\r\n\r\nINSTITUTO VIVA MAIS & MELHOR\r\n\r\n85\r\n\r\n724\r\n\r\nImplantação e Gestão da Rede de Centros de Referência da Cultura de Território - LOTE 3\r\n\r\n3\r\n\r\nOFICINA DO PARQUE\r\n\r\n85\r\n\r\n727\r\n\r\nCultura Presente nos Territorios\r\n\r\n3\r\n\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n\r\n80\r\n\r\n747\r\n\r\nCultura Presente nos Territórios - Lote 3\r\n\r\n3\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\n70\r\n\r\n739\r\n\r\nRede Criativa FIuminense (Lote 03)\r\n\r\n3\r\n\r\nPRO BONO BRASIL\r\n\r\n68\r\n\r\n735\r\n\r\nCultura Presente nos Territórios RJ - Rede de Centros de Referência da Cultura de Território\r\n\r\n3\r\n\r\nINSTITUTO TERRA SUSTENTÁVEL\r\n\r\n32\r\n\r\n737\r\n\r\nCultura em Movimento\r\n\r\n3\r\n\r\nCASA DA CULTURA CENTRO DE FORM ART E CUL DA BAIX FLUMIN\r\n\r\n24\r\n\r\n750\r\n\r\nTecendo Territórios: Cultura Presente no Rio de Janeiro\r\n\r\n3\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n18\r\n\r\n731\r\n\r\nRede de Cultura da Capital, Costa Verde, Centro-Sul e Médio Paraíba\r\n\r\n3\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\n15\r\n\r\nAs seguintes instituições não foram avaliadas por descumprimento do item 7.5.8 do edital:\r\n\r\nNro Projeto (CONVERJ)\r\n\r\nTítulo Projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\n740\r\n\r\nCULTURA PRESENTE NOS TERRITÓRIOS RJ - Rede de Centros de Referência da Cultura de Território\r\n\r\nINST. NAC. DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE - INATOS\r\n\r\n729\r\n\r\nInstituto Nísia Floresta\r\n\r\nINSTITUTO FACULDADE JÁ\r\n\r\n714\r\n\r\nA Casa de Bambas - Rede de Centros de Referência da Cultura de Território - Lote 2\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS\r\n\r\n710\r\n\r\nCentro de Referência Cultural CircoLo Vivo - Artes e Cidadania\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BEM QUERER\r\n\r\n709\r\n\r\nCentro de Referência Cultural CircoLo Vivo - Artes e Cidadania\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BEM QUERER\r\n\r\n708\r\n\r\nA Casa de Bambas - Rede de Centros de Referência da Cultura de Território - Lote 3\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS\r\n\r\nSem inscrição no CONVERJ\r\n\r\nPROJETO DESCLASSIFICADO\r\n\r\nInstituto ATO Toda Arte\r\n\r\nDiante do exposto, o resultado preliminar atende a seguinte ordem: INSTITUIÇÃO SELECIONADA (LOTE 1): OFICINA DO PARQUE, INSTITUIÇÃO SELECIONADA (LOTE 2): INSTITUTO VIVA MAIS & MELHOR e INSTITUIÇÃO SELECIONADA (LOTE 3): INSTITUTO HARMONYA DO BRASIL.\r\n\r\nAs eventuais interposições de recursos contra o resultado preliminar serão acatadas apenas através do endereço eletrônico: territoriospresenterj@cultura.rj.gov.br no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da divulgação do resultado preliminar, transcorrendo as demais etapas conforme calendário previsto. \r\n\r\nSem mais para o momento, encerro a presente ata com o resultado em epígrafe.\r\n\r\n*Omitido do D.O.de 11/11/2025\r\n\r\nId: 2693268"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 534 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Ronnie Leite Ederli, ID n° 512000625-0 e William Fortunato Pereira, ID nº 5167605-2, como fiscais e Luiz Claudio Almeida Estevam ID nº 5097466-1, como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 08/2021, que tem por objeto à prestação de SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ATENDIMENTO EMERGENCIAL, COM COBERTURA TOTAL DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E DEMAIS MATERIAIS, POR MEIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA NÃO RESIDENTE, COMPREENDENDO 9 (NOVE) ELEVADORES, conforme processo SEI-180005/000227/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria , ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2693114"
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                    "2693119": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 535 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Ronnie Leite Ederli, ID n° 512000625-0 e William Fortunato Pereira, ID nº 5167605-2, como fiscais e Luiz Claudio Almeida Estevam ID nº 5097466-1, como suplente, respecti vamente, para atuarem na fiscalização do Termo de Adesão, que tem por objeto à prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, conforme processo SEI-180005/000027/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2693119"
                    ],
                    "2693118": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 536 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Ronnie Leite Ederli, ID n° 512000625-0 e William Fortunato Pereira, ID nº 5167605-2, como fiscais e Luiz Claudio Almeida Estevam ID nº 5097466-1, como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do objeto que é à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, conforme processo SEI-180005/000560/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria , ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2693118"
                    ],
                    "2693293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001199/2025 - MARCIA BRANDAO SANTANA - Id. Funcional: 2876896-5. DEFIRO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2693293"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2693163": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1013 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-310003/000426/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o ato concessivo do auxílio-adoção da servidora Katia Valéria Tirapelli dos Santos, ID Funcional nº 4425981-6, publicado no DOERJ de 11/03/2022, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a (omitido) é 05/08/2030, que poderá ser prorrogado até 05/08/2033, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2693163"
                    ],
                    "2693152": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1014 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-26/001/2349/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Conceder o auxílio-adoção à Lucilaine Duque Cesar Pereira em razão da tutela de (omitido) e de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"d\" da Lei Estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt.2º- O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 23/03/2023.\r\n\r\nArt.3 - O ato mencionado no art. 1°, tem caráter vitalício, desde que mantidos os fundamentos do art. 3°, alínea \"d\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt.4 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro,07 de novembro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2693152"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2692975": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1410 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030001/019762/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/002934/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2692975"
                    ],
                    "2692953": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/000778/2025 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo, instaurado para apurar suposta infração administrativa atribuída à Servidora ANA CAROLINA HYCZY DE SIQUEIRA, Arquiteta, Identidade Funcional nº 4436861-5, lotada no Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA), na forma do §2º do art. 52 do Decreto-Lei Nº 220/1975, face à existência de Laudo Médico Pericial favorável à Servidora, bem como a ausência de animus abandonandi e inexistência de justa causa disciplinar, na forma do art. 52, §2º, do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2692953"
                    ],
                    "2692959": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002128/2025 - DECIDE pelo arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor EDMIR MARTINS PEREIRA, Id. Funcional 4392969-9, Prof. Doc. I, 18 horas, Vínculo 2, Matrícula 968.005-9, em razão da perda superveniente de objeto, decorrente de falecimento do servidor, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\nId: 2692959"
                    ],
                    "2692963": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/11/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/003087/2023 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147 de 09 de junho de 2022, DECIDE PELA SUSTAÇÃO dos efeitos da decisão de SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/003087/2023 , em razão da prolatação do ACÓRDÃO TCE Nº 035327/2024-PLEN (índex nº 77771992), pela Egrégia Corte de Contas do Estado.\r\n\r\nId: 2692963"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2693014": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/136608/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/136689/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/136713/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2693014"
                    ],
                    "2693117": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001320/2025 - Fundamentado nas informações constantes do presente procedimento e em cumprimento aos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº PE 008/2025 e AUTORIZO a despesa em favor da empresa IAGO BARBOSA DE SOUZA -ME (15.347.755/0001-34) referente aos itens 1 e 2 no valor total de R$ 8.190,00 (oito mil cento e noventa reais) que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção em extintores de incêndio dos tipos: Gás Carbônico (CO2), Pó Químico Seco (PQS), Espuma Mecânica (EM) e Água Pressurizada (AP), e mangueiras de incêndio tipo II de 1 ½” e 2 ½” pertencentes ao acervo desta Subsecretaria Militar, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nId: 2693117"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2693038": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nDIVULGA os índices globais setoriais do mês de OUTUBRO/2025 - 13ª EDIÇÃO BOLETIM No 756/25. Processo n° SEI-330003/002801/2025\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 6925\r\n\r\n05.100.... 8214\r\n\r\n05.103.... 6036\r\n\r\n05.105... 11612\r\n\r\n05.205.... 5864\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 6599\r\n\r\n05.100.... 7566\r\n\r\n05.103.... 6036\r\n\r\n05.105... 10448\r\n\r\n05.205.... 5445\r\n\r\nId: 2693038"
                        ],
                        "2693322": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 123 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER, IN TERINAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS DA 1ª RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - NOVA FRIBURGO DA DIRETORA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I DESTE DER-RJ, NO PERÍODO DE FÉRIAS E IMPEDIMENTOS LEGAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentas, sob o processo SEI-330002/044500/2025, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da 1ª Residência de Obras e Conservação - Nova Friburgo - desta Fundação;\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no Art. 37, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- o disposto no Art. 87, do Regimento Interno do DER-RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor e engenheiro Paulo Cesar Graça de Oliveira, Chefe da 18ª Residência, ID Funcional nº 2839054-7, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pelas obrigações legais e regimentais da Chefe da 1ª Residência de Obras e Conservação - Nova Friburgo, Ana Paula L. Monnerat Machado, ID Funcional 5128925-3, durante o período de 01 de novembro de 2025 a 30 de novembro de 2025, sem alteração de sua remuneração.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2693322"
                        ],
                        "2693319": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 127 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA, INSTITUÍDA PELA PORTARIA DER Nº 52, DE 22 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo nº SEI-330032/000500/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever da Administração Pública em planejar, gerenciar e sanar eventuais falhas na tramitação de processos;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, a qual estabelece normas e princípios para ordenar, disciplinar e fiscalizar a Administração Financeira e a Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a qual institui normais gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;\r\n\r\n- a necessidade de apuração dos fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, no âmbito desta Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao art. 14, especialmente o inciso II, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, e suas alterações;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar a composição da Comissão de Sindância para apuração e esclarecimento dos fatos que levaram a inscrever pagamentos devidos em Despesas de Exercícios Anteriores, nos casos em que o pagamento, considerada a data do fato gerador, for igual ou superior a 6000 UFIR-RJ, conforme disposto no art. 15, do Decreto Estadual nº 41880/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, ins tituída pela Portaria DER nº 52, de 22 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a ter a seguinte composição, sob a Presidência do primeiro membro, sem prejuízo das atribuições dos servidores designados e sem alteração de suas remunerações:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nLuiz Felipe Cizino da Silva - ID Funcional nº 5135311-3;\r\n\r\nDaniel Alves dos Santos, ID Funcional nº 5148117-0;\r\n\r\nJuliana Vianna Guimarães, ID Funcional nº 5035470-1.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nCledson dos Santos Cunha - ID Funcional nº 4145068-0;\r\n\r\nRuy Ronaldo Tavares Lima - ID Funcional nº 5101048-8.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelos demais membros titulares, na ordem constante do artigo anterior, observando-se o mínimo de três membros para deliberação, podendo ser convocado suplente, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros titulares serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelos respectivos suplentes.\r\n\r\nArt. 5º - Os processos administrativos destinados à análise da DEA serão recebidos em caixa própria da Comissão no Sistema SEI (DER/COMISDEA) e distribuídos pelo Presidente, entre seus membros, inclusive suplentes, para análise prévia e relatoria.\r\n\r\nArt. 6º - O relator do processo poderá solicitar às unidades da Fundação DER-RJ as informações necessárias à instrução dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão poderá solicitar esclarecimentos às partes envolvidas por meio de comunicação eletrônica institucional ou, se necessário, mediante convocação para comparecimento na sede da Fundação.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão deliberará mediante parecer conclusivo, subscrito por, no mínimo, três membros, incluindo obrigatoriamente o Presidente e o Relator, para posterior encaminhamento da instrução aos setores competentes.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 3 de novembro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2693319"
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                        "2693320": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 128 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO INTERNA DESTINADA À VERIFICAÇÃO E ACEITAÇÃO DA LISTAGEM DOS BENS REVERSÍVEIS VINCULADOS À CONCESSIONÁRIA ROTA 116, REFERENTE AO ANO DE 2024, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e considerando o que consta do processo nº SEI-100003/000780/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor do processo SEI-100003/000780/2025, no qual tem por objeto a verificação e aceitação da listagem dos bens reversíveis, vinculados à Concessionária Rota 116;\r\n\r\n- o exposto no parágrafo primeiro da Cláusula Vigésima Quarta do Contrato de Concessão n.º 008/2001, ao qual fixa que: \"Ressalvado o disposto nesta cláusula, parágrafo terceiro, revertem só DER-RJ gratuita e automaticamente, na extinção da Concessão, todos os bens construídos ou adquiridos pela CONCESSIONÁRIA e integrados à Concessão nos termos previstos neste contrato\".\r\n\r\n- o exposto no art. 6º da Resolução AGETRANSP nº 35 de 13 de dezembro de 2016, no qual determina que: A Concessionária deverá atualizar mensalmente, durante todo o período da concessão, a Relação de Bens Reversíveis (RBR) que será encaminhada anualmente ao Poder Concedente e à AGETRANSP, 30 (trinta) dias após a data de publicação do balanço.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir a Comissão para verificação e aceitação da listagem dos bens reversíveis vinculados à Concessionária Rota 116, referente ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para integrarem a Comissão, sob a Presidência do primeiro membro, sem prejuízo de suas atribuições e sem alteração de suas remunerações:\r\n\r\n- Fontinele Guimarães Fajardo - ID Funcional nº 2845721-8 - lotado na Assessoria de Vias Concedidas, no cargo de Assistente I;\r\n\r\n- Lucas Abril Franklin, ID 5154932-8 - lotado na Coordenadoria de Patrimônio, no cargo de Adjunto I;\r\n\r\n- Alexandre Pantoja Corrêa Maia, ID 4333979-4 - lotado na Coordenadoria de Contabilidade, no cargo de Assistente II.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para apresentação do relatório final visando a instrução do processo supra mencionado;\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2693320"
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                        "2693316": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 31 de outubro de 2025, MATHEUS RAMOS RIBEIRO, ID Funcional nº 5158981-8, do cargo em comissão de Assistente II, da Assessoria de Controle Interno, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI - 330002/005975/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 03 de novembro de 2025, RODRIGO DA SILVA COSTA, ID Funcional nº 5131330-8, do cargo em comissão de Adjunto I, da Chefia de Gabinete, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI - 330002/005975/2025. \r\n\r\nId: 2693316"
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                        "2693317": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/033979/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 141.021,05 (cento e quarenta e um mil, vinte e um reais e cinco centavos), referente ao Contrato n.º 064/2023, relativo ao complemento do reajustamento da 1ª e 2ª periodicidade, consubstanciado na Declaração do Ordenador de Despesa (nº 112243867) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (99503841), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2693317"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2693145": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 164 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZA ÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A FAB MIX CONCRETOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/001323/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 016/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a FABMIX CONCRETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 22.888.990/0001-89, cujo objeto é a Execução de Serviços de Urbanização (Execução de Construção/Recuperação de calçadas, Ciclovias e Pavimentos de diversos trechos em logradouros públicos) a ser implementado nas imediações das Habitações de Interesse Social ou em áreas configuradas como de especial Interesse Social - Lote 04.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLiliana Machado Cordeiro - ID Funcional nº 2845732-3\r\n\r\nPaulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMonike Freitas de Araújo Berto - ID Funcional n° 4176574-5.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2693145"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2693016": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nDESIGNO a servidora GABRIELA MESQUITA BASÍLIO, ID. Funcional nº 4320914-9 ocupante de cargo de comissão, para sem prejuízo de suas funções, exercer o cargo de Ouvidora, chefiando as atividades de ouvidoria da Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável, em substituição da servidora Camila Nascimento de Oliveira, ID. Funcional nº 5122161-0. Processo n° SEI-280001/000577/2025.\r\n\r\nId: 2693016"
                    ]
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            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
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                    "2693176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA \r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-380001/000845/2025 \r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nId: 2693176"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2692991": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000783/2025 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação a favor da Esafi - Escola de Administração e Treinamento Ltda, CNPJ/MF nº 35.963.479/0001-46, referente à Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de capacitação institucional, por meio da participação de dois servidores no curso \"Orçamento Público integrado com a Execução Orçamentária e Financeira\", cuja programação é voltada para o aperfeiçoamento técnico de servidores que atuam na área do planejamento e orçamento financeiro, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 7.780,00 (sete mil e setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2692991"
                    ]
                }
            },
            "Procurador-Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2692661": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\n* RESOLUÇÃO PGE N° 5.272 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 5.011, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA APRIMORAR O TREINAMENTO PRÁTICO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o papel institucional da Procuradoria Geral do Estado na formação técnico-jurídica de futuros quadros da Advocacia Pública;\r\n\r\n- a importância da aprendizagem prática como eixo essencial da formação jurídica contemporânea, especialmente no contexto de programas de residência vinculados a cursos de pós-graduação; e\r\n\r\n- o potencial da aprendizagem prática como mecanismo de formação individualizada, integração institucional e estímulo à cultura de mentoria pública; e no que consta no processo n° SEI-140001/080284/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescentam-se os parágrafos §§3º a 7º ao artigo 16 da Resolução PGE nº 5.011, de 30 de novembro de 2023:\r\n\r\n“Art. 16 - (...)\r\n\r\n§3º - Além das atividades práticas enumeradas nos incisos I a V do presente artigo, o treinamento prático em Advocacia Pública envolverá docência de prática forense que objetive o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos alunos-residentes.\r\n\r\n§4º - A docência de prática forense será ministrada impreterivelmente de forma presencial e abrangerá o número mínimo de 2 (duas) horas semanais dentre as 24 (vinte e quatro) horas semanais de treinamento prático previstas no art.15. É expressamente vedada a realização da docência de forma remota ou telepresencial pelos Procuradores e alunos-residentes.\r\n\r\n§5º - A docência de prática forense será ministrada exclusivamente por Procurador do Estado selecionado nos termos de edital de convocação a ser editado pelo Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia Pública, permitindo-se que o mesmo Procurador do Estado cumule as funções de supervisor e docente.\r\n\r\n§6º - A relação dos Procuradores do Estado selecionados nos termos do §5º será remetida às respectivas Chefias das Procuradorias Especializadas a que estiverem vinculados, a quem competirá a designação e distribuição dos alunos-residentes aos Procuradores orientadores do programa de docência de prática forense.\r\n\r\n§7º - Na ausência de número suficiente de Procuradores do Estado inscritos, poderá ser designado mais de um aluno-residente por Procurador para a realização conjunta e simultânea da atividade de docência de prática forense ou, a critério da Escola Superior da Advocacia Pública, ser elaborado cronograma estabelecendo períodos distintos a fim de contemplar todos os alunos-residentes”.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 23, caput, §1º e §3º da Resolução PGE nº 5.011, de 30 de novembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23 - A aprendizagem prática em Advocacia Pública do aluno-residente consiste no treinamento prático e na docência de prática forense previstas no art. 16 e serão avaliadas em conformidade com esse dispositivo.\r\n\r\n§1º - O aluno-residente será avaliado, trimestralmente, pelo Procurador do Estado supervisor e pelo Procurador do Estado orientador da docência de prática forense, valendo-se do formulário de avaliação previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\n§3° - Deverá ser encaminhado mensalmente à Escola Superior da Advocacia Pública pelo Procurador do Estado responsável pela docência de prática forense ata, de preferência por meio eletrônico, contendo as datas e horários das sessões e os temas abordados com a assinatura dos alunos-residentes”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 11/11/2025.\r\n\r\nId: 2692661"
                    ],
                    "2693039": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 07/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/057262/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea 'b', da Lei nº. 14.133/2021, em favor da EXAMINI ENGENHARIA LEGAL LTDA - CNPJ nº 23.584.271/0001-37, no valor total de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais), relativo à prestação de serviços de assistência técnica em perícia judicial, que visa dar suporte à Procuradoria de Serviços Públicos (PSP) - PG-08.\r\n\r\nId: 2693039"
                    ],
                    "2692966": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/072987/2025 - EDILMAR ALMEIDA RESENDE - Analista Contábil, Classe A, Padrão I - Id. Funcional nº 44320205. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 16/08/2023 a 25/06/2025, no total de 680 (seiscentos e oitenta) dias de tempo de serviço/contribuição prestados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP.\r\n\r\nId: 2692966"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2693106": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: contrato nº 12/2025.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PINHEIRO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada para realizar o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada, mediante Manifesto de Transporte de Resíduos, dentro da legislação vigente, dos efluentes líquidos e resíduos da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Entende-se por destinação final ambientalmente adequada, a destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelo órgão competentes, entre elas a disposição final, observadas as normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública, à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.082\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001404/2025\r\n\r\nId: 2693106"
                            ],
                            "2693343": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2025\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa IMOS GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de produtos gráficos para atendimento das necessidades desta IOERJ, conforme estabelecido no Termo de Referência. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este termo aditivo o valor total de R$ 615.915,00 (seiscentos e quinze mil novecentos e quinze reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.007\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001888/2025.\r\n\r\nId: 2693343"
                            ],
                            "2693265": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 013/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SCALLE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “a renovação do prazo contratual e a alteração na razão social da CONTRATADA, de “NOLASCO CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA.” para “SCALLE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA””.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.153.788,23 (vinte e dois milhões, cento e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/025469/2022 (Ata de Registro de Preços n.º 012/2022).\r\n\r\nId: 2693265"
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                            "2692843": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0071/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um chiller parafuso com inverter de condensação a ar\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 27/11/2025 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:30 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/000449/2025\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2692843"
                            ],
                            "2692945": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 134/2021.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Valid Soluções S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, sem renúncia de reajuste e alteração da gestão contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.712.507,39 (dez milhões, setecentos e doze mil, quinhentos e sete reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02078.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150060/000533/2021.\r\n\r\nId: 2692945"
                            ],
                            "2693392": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e ALVO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE APOIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços terceirizados por demanda, referentes ao Lote I (mencionados no Edital e no Termo de Referência), de natureza contínua, inclusive com fornecimento de mão de obra de dedicação exclusiva para apoio administrativo, técnico e operacional do Instituto Rio Metrópole - IRM.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 7 (sete meses)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.087.152,91 (um milhão oitenta e sete mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000313/2023.\r\n\r\nId: 2693392"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2693274": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n° 0001/2024/570100-1.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Governo, e a AGS COMÉRCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência da Ata de Registro de Preços n° 0001/2024/570100-1, a partir de 28/11/2025, mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da ARP originária, naquilo que não contrarie o presente Termo Aditivo. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 2.625.000,00 (dois milhões seiscentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2025\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, e na Cláusula 8.1 a 8.2.3 da referida Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002556/2024.\r\n\r\nId: 2693274"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2693334": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as(os) beneficiárias(os) listados abaixo a entrar em contato com o Rioprevidência através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nProc. Nº SEI-040014/024485/2025 - DEISE DE SOUZA\r\n\r\nProc. Nº SEI-040014/023687/2025 - LILIANE MELO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProc. Nº SEI-040014/016250/2025 - MARIA DAS DORES SOUZA PEREIRA CORREA\r\n\r\nId: 2693334"
                            ],
                            "2693172": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que realizará no Portal de Compras SIGA a seguinte licitação: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº PE 011/2025\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a prestação contínua de serviços de prevenção e combate a incêndios e atendimento a emergências setoriais, por meio de brigada de incêndio composta por Bombeiros Civis, com atuação presencial nas dependências do Edifício-Sede do Rioprevidência e capacitação em Treinamento de Brigada Voluntária, conforme as condições, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 28/11/2025 às 10:00h \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040014/019624/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal SIGA, no endereço eletrônico acima citado e no site do Rioprevidência https://www.rj.gov.br/rioprevidencia/, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações e Contratos”. Outras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2693172"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2693103": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo consistente no aumento dos serviços de outsourcing de impressão (locação de equipamentos multifuncionais) pela adição de 01 (uma) impressora colorida ao quantitativo previsto, o que equivale a 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de até R$ 1.177,81 (um mil e cento e setenta e sete reais e oitenta e um centavos), totalizando o Contrato o valor de até R$ 38.371,81 (trinta e oito mil e trezentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000207/2024.\r\n\r\nId: 2693103"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2693346": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ.\r\n\r\nOBJETO: A JUCERJA disponibilizará ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados, mediante acesso à extranet.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/001961/2024.\r\n\r\nId: 2693346"
                            ],
                            "2693173": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 63 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 120 (cento e vinte) dias.PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/003003/2024.\r\n\r\nOnde se lê: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2024.\r\n\r\nLeia-se: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2025.\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: Até 15/02/2025.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: Até 15/02/2026.\r\n\r\nId: 2693173"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2693171": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 173/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LARINGOSCÓPIOS (CABOS E LÂMINAS)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.999,90 (dezoito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/014784/2024 (P.E 078/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 1 - item 1\r\n\r\n144588\r\n\r\ncabo laringoscopio,material: aco inox, acabamento: polido, utilizacao: infantil, tipo iluminacao: lampada led, alimentacao eletrica: 2 pilhas medias, \r\n\r\nUN\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 380,0000\r\n\r\nR$ 5.700,00\r\n\r\nalimentacao eletrica: 2 pilhas medias, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6517.350.0002 (id - 144588)\r\n\r\ncomplemento do item: os cabos de laringosópios do lote 1 (ítem 1) deverão ser compatíveis com as lâminas neste mesmo lote ( itens 2,3,4,5,6,7,8,9 e 10). marca:mikatos\r\n\r\nLote 1 - item 2\r\n\r\n144819\r\n\r\nLAMINA LARINGOSCOPIO,FORMATO: CURVA, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO LAMINA: 00, FORMA \r\n\r\nUN\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 86,6700\r\n\r\nR$ 1.300,05\r\n\r\nFORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6517.132.0015 (ID - 144819)Complemento do Item: A lâmpada da lâmina deverá\r\n\r\nser de LED e compatível com o Cabo infantil MARCA: MIKATOS\r\n\r\nLote 1 - item 3\r\n\r\n144818\r\n\r\nLAMINA LARINGOSCOPIO,FORMATO: RETO, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO LAMINA: 00, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 104,9900\r\n\r\nR$ 1.574,85\r\n\r\nCódigo do Item: 6517.132.0014 (ID - 144818)Complemento do Item: A lâmpada da lâmina deverá ser de LED e compatível com o Cabo infantil MARCA: MIKATOS\r\n\r\nLote 1 - item 4\r\n\r\n144827\r\n\r\nLAMINA LARINGOSCOPIO,FORMATO: CURVA, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO LAMINA: 0, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 92,0000\r\n\r\nR$ 1.380,00\r\n\r\nCódigo do Item: 6517.132.0017 (ID - 144827)Complemento do Item: A lâmpada da lâmina deverá ser de LED e compatível com o Cabo infantil MARCA: MIKATOS\r\n\r\nLote 1 - item 5\r\n\r\n144826\r\n\r\nLAMINA LARINGOSCOPIO,FORMATO: RETO, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO LAMINA: 0, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 95,0000\r\n\r\nR$ 1.425,00\r\n\r\nCódigo do Item: 6517.132.0016 (ID - 144826)Complemento do Item: A lâmpada da lâmina deverá ser de LED e compatível com o Cabo infantil MARCA: MIKATOS\r\n\r\nLote 1 - item 6\r\n\r\n72490\r\n\r\nLAMINA LARINGOSCOPIO,FORMATO: CURVA, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO LAMINA: 1Código do Item: 6517.132.0006 (ID - 72490)\r\n\r\nUN\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 139,0000\r\n\r\nR$ 2.085,00\r\n\r\nComplemento do Item: A lâmpada da lâmina deverá ser de LED e compatível com o Cabo infantil MARCA: MIKATOS\r\n\r\nLote 1 - item 7\r\n\r\n72493\r\n\r\nLAMINA LARINGOSCOPIO,FORMATO: RETO, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO LAMINA: 1\r\n\r\nUN\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 90,0000\r\n\r\nR$ 1.350,00\r\n\r\nCódigo do Item: 6517.132.0009 (ID - 72493)Complemento do Item: A lâmpada da lâmina deverá ser de LED e compatível com o Cabo infantil MARCA: MIKATOS\r\n\r\nLote 1 - item 8\r\n\r\n72491\r\n\r\nLAMINA LARINGOSCOPIO,FORMATO: CURVA, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO LAMINA: 2Código do Item: 6517.132.0007 (ID - 72491)\r\n\r\nUN\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 90,0000\r\n\r\nR$ 1.350,00\r\n\r\nComplemento do Item: A lâmpada da lâmina deverá ser de LED e compatível com o Cabo infantil MARCA: MIKATOS\r\n\r\nLote 1 - item 9\r\n\r\n72494\r\n\r\nLAMINA LARINGOSCOPIO,FORMATO: RETO, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO LAMINA: 2Código do Item: 6517.132.0010 (ID - 72494)\r\n\r\nUN\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 89,0000\r\n\r\nR$ 1.335,00\r\n\r\nComplemento do Item: A lâmpada da lâmina deverá ser de LED e compatível com o Cabo infantil MARCA:MIKATOS\r\n\r\nLote 1 - item 10\r\n\r\n72492\r\n\r\nLAMINA LARINGOSCOPIO,FORMATO: CURVA, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO LAMINA: 3Código do Item: 6517.132.0008 (ID - 72492)\r\n\r\nUN\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 100,0000\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nComplemento do Item: A lâmpada da lâmina deverá ser de LED e compatível com o Cabo infantil MARCA:MIKATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 174/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MCN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LARINGOSCÓPIOS (CABOS E LÂMINAS)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.590,00 (vinte e seis mil quinhentos e noventa reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/014784/2024 (P.E 078/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 2 -item 11\r\n\r\n165265\r\n\r\nCABO LARINGOSCOPIO,MATERIAL: ACO INOX, ACABAMENTO: POLIDO, UTILIZACAO: ADULTO, TIPO ILUMINACAO: LAMPADA LED, \r\n\r\nUN\r\n\r\n34\r\n\r\nR$ 310,0000\r\n\r\nR$ 10.540,00\r\n\r\nALIMENTACAO ELETRICA: 2 PILHAS MEDIAS, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6517.350.0003 (ID - 165265)\r\n\r\nComplemento do Item: A lâmpada da lâmina deverá ser de LED e compatível com o Cabo Adulto. Os cabos de laringosópios do LOTE 2 ( ítem 1) deverão ser\r\n\r\ncompatíveis com as lâminas neste mesmo lote ( itens 2,3,4,5 e 6). MARCA: MCN INSTRUMENTOS\r\n\r\nLote 2 -item 12\r\n\r\n72492\r\n\r\n3 - LAMINA LARINGOSCOPIO,FORMATO: CURVA, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO LAMINA: 3Código do Item: 6517.132.0008 (ID - 72492)\r\n\r\nUN\r\n\r\n34\r\n\r\nR$ 75,0000\r\n\r\nR$ 2.550,00\r\n\r\nComplemento do Item: A lâmpada da lâmina deverá ser de LED e compatível com o Cabo Adulto MARCA: MCN INSTRUMENTOS\r\n\r\nLote 2 -item 13\r\n\r\n72013\r\n\r\nLAMINA LARINGOSCOPIO,FORMATO: CURVA, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO LAMINA: 4Código do Item: 6517.132.0004 (ID - 72013)\r\n\r\nUN\r\n\r\n34\r\n\r\nR$ 75,0000\r\n\r\nR$ 2.550,00\r\n\r\nComplemento do Item: A lâmpada da lâmina deverá ser de LED e compatível com o Cabo Adulto MARCA: MCN INSTRUMENTOS\r\n\r\nLote 2 -item 14\r\n\r\n53500\r\n\r\nLAMINA LARINGOSCOPIO,FORMATO: CURVA, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO LAMINA: 5Código do Item: 6517.132.0003 (ID - 53500)Complemento do Item: A lâmpada da lâmina deverá ser de LED e compatível com o Cabo Adulto MARCA: MCN INSTRUMENTOS\r\n\r\nUN\r\n\r\n34\r\n\r\nR$ 75,0000\r\n\r\nR$ 2.550,00\r\n\r\nComplemento do Item: A lâmpada da lâmina deverá ser de LED e compatível com o Cabo Adulto MARCA: MCN INSTRUMENTOS\r\n\r\nLote 2 -item 15\r\n\r\n132849\r\n\r\nLAMINA LARINGOSCOPIO,FORMATO: ARTICULADA, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO LAMINA: 4Código do Item: 6517.132.0013 (ID - 132849)\r\n\r\nUN\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 600,0000\r\n\r\nR$ 4.200,00\r\n\r\nComplemento do Item: A lâmpada da lâmina deverá ser de LED e compatível com o Cabo Adulto MARCA: MCN INSTRUMENTOS\r\n\r\nLote 2 -item 16\r\n\r\n163756\r\n\r\nLAMINA LARINGOSCOPIO,FORMATO: ARTICULADA, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO LAMINA: 5, FORMA \r\n\r\nUN\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 600,0000\r\n\r\nR$ 4.200,00\r\n\r\nFORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6517.132.0019 (ID - 163756)Complemento do Item: A lâmpada da lâmina\r\n\r\ndeverá ser de LED e compatível com o Cabo Adulto MARCA: MCN INSTRUMENTOS\r\n\r\nId: 2693171"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 122/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ: 27.748.454/0001-00). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 48 (quarenta e oito) bebedouros, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 78.940,32 (setenta e oito mil novecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/009357/2025, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 0153/2024/296100-01 da Secretaria de Estado de Saúde, onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2693047"
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                        "2692987": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato n.º 043/2025. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, sediada na Rua Evaristo da Veiga n.º 78, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o número 32.690.668/0001-02, neste ato representado pela TEN CEL PM RG 65.107 CARINE RAMOS MAÇÃO, portadora da Identidade Funcional n.º 24493147, por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM n.º 6.313, de 27 de agosto de 2024, e a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 06.038.700/0001-51, com sede na Avenida Governador Roberto Silveira, 470, sala 1302, Centro, Nova Iguaçu, RJ, CEP 28.210-220, endereço eletrônico: vigilia@vigiliabrasil.com; neste ato, representada pelo seu sócio administrador TIAGO ALVARO GOMES DE OLIVEIRA, portador da carteira de identidade nacional - CIN e CPF n.º 100.085.237-70. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de Repactuação.\r\n\r\nPRAZO: A contar de 01/11/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.377,88 (sessenta e nove mil trezentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 135, II da Lei n.º 14.133/2021, inciso II e §6º da Lei 14.133/21 combinado com a Cláusula Sétima do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/002260/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato n.º 044/2025. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, sediada na Rua Evaristo da Veiga n.º 78, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o número 32.690.668/0001-02, neste ato representado pela TEN CEL PM RG 65.107 CARINE RAMOS MAÇÃO, portadora da Identidade Funcional n.º 24493147, por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM n.º 6.313, de 27 de agosto de 2024, e a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 06.038.700/0001-51, com sede na Avenida Governador Roberto Silveira, 470, sala 1302, Centro, Nova Iguaçu, RJ, CEP 28.210-220, endereço eletrônico: vigilia@vigiliabrasil.com; neste ato, representada pelo seu sócio administrador TIAGO ALVARO GOMES DE OLIVEIRA, portador da carteira de identidade nacional - CIN e CPF n.º 100.085.237-70.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de Repactuação.\r\n\r\nPRAZO: A contar de 01/11/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 53.895,60 (cinquenta e três mil oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: artigo 135, II da Lei n.º 14.133/2021, inciso II e §6º da Lei 14.133/21 combinado com a Cláusula Sétima do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/002260/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato n.º 045/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, sediada na Rua Evaristo da Veiga n.º 78, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o número 32.690.668/0001-02, neste ato representado pela TEN CEL PM RG 65.107 CARINE RAMOS MAÇÃO, portadora da Identidade Funcional n.º 24493147, por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM n.º 6.313, de 27 de agosto de 2024, e a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 06.038.700/0001-51, com sede na Avenida Governador Roberto Silveira, 470, sala 1302, Centro, Nova Iguaçu, RJ, CEP 28.210-220, endereço eletrônico: vigilia@vigiliabrasil.com; neste ato, representada pelo seu sócio administrador TIAGO ALVARO GOMES DE OLIVEIRA, portador da carteira de identidade nacional - CIN e CPF n.º 100.085.237-70.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de Repactuação.\r\n\r\nPRAZO: A contar de 01/11/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.085,49 (cinquenta e oito mil e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: artigo 135, II da Lei n.º 14.133/2021, inciso II e §6º da Lei 14.133/21 combinado com a Cláusula Sétima do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/002260/2023.\r\n\r\nId: 2692987"
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                        "2692731": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO de etapa Exame Psicológico do candidato ao CFSD/2014, que deu continuidade no certame por determinação judicial nº 0843940-86.2025.8.19.0038. Processo nº SEI-140001/070672/2025.\r\n\r\nRESULTADO - EXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n115.924.627-07\r\n\r\nKLEBER CONSTANTINO DA ANUNCIAÇÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2692731"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, com vistas a assinar o termo de comparecimento e tomar ciência de sua matrícula no Curso de Formação de Praças, devendo apresentar-se à Seção Jurídica para fins de cumprimento da decisão judicial. Processo nº SEI-350001/016755/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n147.281.787-73\r\n\r\nIGOR ALEXANDRE BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3014412-03.2025.8.19.0001\r\n\r\nId: 2692772"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, com vistas a assinar o termo de comparecimento e tomar ciência de sua matrícula no Curso de Formação de Praças, devendo apresentar-se à Seção Jurídica para fins de cumprimento da decisão judicial. Processo nº SEI-140001/075964/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n166.783.287-52\r\n\r\nJESSICA NASCIMENTO FIGUEIREDO\r\n\r\n0816532-16.2025.8.19.0008\r\n\r\nId: 2692804"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, com vistas a assinar o termo de comparecimento e tomar ciência de sua matrícula no Curso de Formação de Praças, devendo apresentar-se à Seção Jurídica para fins de cumprimento da decisão judicial. Processo nº SEI-140001/068168/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n112.695.187-04\r\n\r\nANTÔNIO JEFFERSON DOS SANTOS FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n0123547-65.2017.8.19.0038\r\n\r\nId: 2693155"
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                        "2693008": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM torna público, devidamente autorizado pelo Exmo. Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel PM Marcelo de Menezes Nogueira, o Edital de Credenciamento nº 046/2025, com o objetivo de credenciar profissionais para as vagas remanescentes do Edital de Credenciamento nº 042/2025, para atuação eventual nas ações de educação promovidas pela Academia de Polícia Militar D. João VI - APM, no Curso de Formação de Oficiais - CFO, nos termos do Decreto Estadual n° 45.172/2015, Decreto Estadual n° 033/2018, Resolução PMERJ nº 098/2018, Resolução SEPM nº 7692/2025 e em observância à Lei Nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.979/2024, assim como o SEI-350007/000413/2025.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. Compreende-se Credenciamento, o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto definido no edital, em conformidade com o Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.979/2024.\r\n\r\n1.2. De acordo com o Art. 4º do Decreto Estadual nº 48.979/2024, § 2º, a existência de credenciado não obrigará o órgão ou entidade contratante a efetivar a contratação.\r\n\r\n1.3. O Banco de Talentos é uma ação gerenciada pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), visando promover o mapeamento, a seleção, a convocação e a remuneração de profissionais de ensino, que possuam formação e experiência profissional para a atuação Ação de Educação, de acordo com a demanda da Academia de Polícia Militar Dom João VI - APM.\r\n\r\n1.4. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Formação de Oficiais - CFO, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 173 de 22/09/2025, a atribuição de realizar o processo seletivo de que trata o presente Edital, obedecendo aos pressupostos estabelecidos na Resolução SEPM nº 7692/2025.\r\n\r\n1.5. Os interessados em participar do processo seletivo, uma vez cadastrados no site Banco de Talentos, irão disponibilizar as informações e documentos comprobatórios (conforme as orientações contidas no item 9), no endereço eletrônico: https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, e no período estabelecido no Anexo I (Cronograma), deverão preencher o formulário de inscrição optando pela(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital, o qual estará disponível na seção “Inscrições”, na tela principal após “login” de entrada no respectivo sítio eletrônico.\r\n\r\n1.6. O setor responsável pelo acompanhamento e orientações metodológicas de que trata o presente processo de seleção, será a DGEI/6, por meio da Equipe Técnica do Banco de Talentos, contato: e-mail: selecaocfo2025@gmail.com\r\n\r\n2. DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O presente Edital de Credenciamento destina-se ao credenciamento e posterior convocação de profissionais para as vagas remanescentes do Edital de Credenciamento nº 042/2025, para atuação eventual nas ações de educação promovidas pela Academia de Polícia Militar D. João VI - APM, no Curso de Formação de Oficiais - CFO.\r\n\r\n2.2 De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado.\r\n\r\n3. DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES\r\n\r\n3.1. PROFESSOR - Servidor inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de:\r\n\r\na) Ministrar aulas, na modalidade presencial (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nb) Preparar aulas (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Elaborar questões e corrigir provas (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Aplicar provas teóricas (atividade remunerada por hora/aula quando estritamente necessário e solicitado pela SEPM e/ou seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE);\r\n\r\ne) Aplicar provas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nf) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\ng) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nh) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.2. INSTRUTOR - Servidor ativo dos quadros da SEPM ou da SEPOL, com a atribuição de:\r\n\r\na) Ministrar aulas, na modalidade presencial (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nb) Preparar aulas (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Elaborar questões e corrigir provas (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Aplicar provas teóricas (atividade remunerada por hora/aula quando estritamente necessário e solicitado pela SEPM e/ou seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE);\r\n\r\ne) Aplicar provas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nf) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\ng) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nh) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.3. SUPERVISOR EXTERNO - Servidor inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), ou profissional não pertencente aos quadros, sendo aplicado o regime de até 360 horas anuais, limitadas a 2 dias por semana e 8 horas diárias, com a atribuição de auxiliar a SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE), no acompanhamento das políticas públicas alusivas ao processo de formação dos profissionais de segurança pública, levantar informações e propor medidas relacionadas a essa agenda devendo:\r\n\r\na) Comparecer nas datas definidas pela SEPM e/ou seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE), para execução das atividades definidas.\r\n\r\nc) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\ne) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.4. MONITOR - Servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de:\r\n\r\na) Auxiliar o Professor/Instrutor nas aulas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nb) Auxiliar na aplicação de provas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.5. CONTEUDISTA - Servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de:\r\n\r\na) Elaborar o conteúdo de cursos, materiais didáticos e manuais conforme demanda da SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE) (atividade remunerada por lauda);\r\n\r\nb) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.6. REVISOR DE CONTEÚDO - Servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de:\r\n\r\na) Revisar o conteúdo de cursos, materiais didáticos e manuais conforme demanda da SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE) (atividade remunerada por lauda);\r\n\r\nb) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.7 Para os casos de candidatos que forem selecionados para as funções de Conteudista e Revisor de conteúdo, concomitantemente, para a mesma disciplina, será vedada a atuação simultânea.\r\n\r\n4. DOS REQUISITOS DA(S) FUNÇÃO(ÕES)\r\n\r\n4.1. A seleção de: Professor/Instrutor, Supervisor Externo, Monitor, Conteudista e Revisor de Conteúdo, observará as especificidades de cada disciplina, considerando as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção - Anexo III, do presente edital, disponível no site do Banco de Talentos, através do link: https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br\r\n\r\n4.2. Para os casos de candidatos policiais militares, que manifestarem interesse em participar do presente processo seletivo, por incidência da Diretriz Geral de Ensino e Instrução da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 49, parágrafo 8º, inciso III, o professor/instrutor deverá ser no mínimo Oficial Subalterno, para ministrar aula na ação de educação.\r\n\r\n5. DA QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS POR DISCIPLINA\r\n\r\n5.1. Quantidade de Professor/Instrutor:\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nQTD. DOCENTES/TURMA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DA DISCIPLINA\r\n\r\nQTD. TURMAS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL/DISCIPLINA\r\n\r\nQTD. TOTAL DE DOCENTES\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ II - 4ª SEÇÃO E TESOURARIA\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ III - APROVISIONAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n4\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BÉLICO\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n4\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ V - MANUTENÇÃO E TRANSPORTE\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n88\r\n\r\n4\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ VI - ALMOXARIFADO\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n4\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO: GESTÃO APLICADA A PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n4\r\n\r\nDIDÁTICA APLICADA A INSTRUÇÃO POLICIAL MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\n200\r\n\r\n4\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n4\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n4\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n44\r\n\r\n4\r\n\r\n176\r\n\r\n4\r\n\r\nESTATÍSTICA BÁSICA APLICADA\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n4\r\n\r\nGESTÃO DE SISTEMA DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\n4\r\n\r\nGESTÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\n1\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n128\r\n\r\n4\r\n\r\nHISTÓRIA E FORMAÇÃO DE MEMÓRIA DA PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nINTRODUÇÃO A CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nINVESTIGAÇÃO E PERÍCIA CRIMINAL\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ II\r\n\r\n1\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n128\r\n\r\n4\r\n\r\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n4\r\n\r\nLIDERANÇA APLICADA À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nORATÓRIA\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nPOLICIAMENTO E LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n144\r\n\r\n4\r\n\r\nPORTUGUES INSTRUMENTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n4\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA A PMERJ I\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n96\r\n\r\n4\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA A PMERJ II\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n4\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR I\r\n\r\n2\r\n\r\n250\r\n\r\n4\r\n\r\n2000\r\n\r\n8\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR II\r\n\r\n2\r\n\r\n250\r\n\r\n4\r\n\r\n2000\r\n\r\n8\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR III\r\n\r\n2\r\n\r\n250\r\n\r\n4\r\n\r\n2000\r\n\r\n8\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n4\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\n3\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\n1440\r\n\r\n12\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\n3\r\n\r\n108\r\n\r\n4\r\n\r\n1296\r\n\r\n12\r\n\r\nTRABALHO DE COMANDO\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nVIOLÊNCIA CONTRA MULHER\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n41\r\n\r\n1940\r\n\r\n-\r\n\r\n12584\r\n\r\n164\r\n\r\n5.2. Quantidade de Monitor:\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nQTD MONITOR/ TURMA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nQTD DE TURMAS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\nQTD TOTAL DE MONITORES\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS EM AÇÕES TÁTICAS I\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n4\r\n\r\n640\r\n\r\n8\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS EM AÇÕES TÁTICAS II\r\n\r\n2\r\n\r\n60\r\n\r\n4\r\n\r\n480\r\n\r\n8\r\n\r\nTEC DE CONTR DE DISTURB CIVIS\r\n\r\n2\r\n\r\n60\r\n\r\n4\r\n\r\n480\r\n\r\n8\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\n200\r\n\r\n-\r\n\r\n1600\r\n\r\n24\r\n\r\n5.3. Quantidade de Supervisores Externos:\r\n\r\nQTD. DE SUPERVISORES EXTERNOS\r\n\r\n4\r\n\r\n5.4. Quantidade de Conteudista e Revisor de Conteúdo:\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nQTD. DE CONTEUDISTAS\r\n\r\nQTD. DE REVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ I - 1ª SEÇÃO E SECRETARIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ II - 4ª SEÇÃO E TESOURARIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ III - APROVISIONAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BÉLICO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ V - MANUTENÇÃO E TRANSPORTE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ VI - ALMOXARIFADO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO: GESTÃO APLICADA A PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nANÁLISE CRIMINAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nARMAMENTO I\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nARMAMENTO II\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA**\r\n\r\n1\r\n\r\n-----------\r\n\r\nCRIMINOLOGIA I\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCRIMINOLOGIA II\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDIDÁTICA APLICADA A INSTRUÇÃO POLICIAL MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nESTATÍSTICA BÁSICA APLICADA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISES**\r\n\r\n-----------\r\n\r\n1\r\n\r\nGESTÃO DE SISTEMA DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nGESTÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nHISTÓRIA E FORMAÇÃO DE MEMÓRIA DA PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS EM AÇÕES TÁTICAS I\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS EM AÇÕES TÁTICAS II\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nINTRODUÇÃO A CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nINVESTIGAÇÃO E PERÍCIA CRIMINAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ II**\r\n\r\n1\r\n\r\n------------\r\n\r\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLIDERANÇA APLICADA À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR I\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR II\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nORATÓRIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPENITENCIARISMO**\r\n\r\n1\r\n\r\n------------\r\n\r\nPOLÍCIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPOLICIAMENTO E LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPORTUGUÊS INSTRUMENTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPRÁTICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL I\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPRÁTICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL II\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPREVENÇÃO, MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS**\r\n\r\n1\r\n\r\n-------------\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA A PMERJ I\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA A PMERJ II\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR I\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR II\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR III\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRABALHO DE COMANDO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTEC DE CONTR DE DISTURB CIVIS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nVIOLÊNCIA CONTRA MULHER\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n50\r\n\r\n47\r\n\r\n**Disciplinas com vagas ofertadas somente para Conteudista ou Revisor de Conteúdo.\r\n\r\n5.5. Quantidade de Laudas do Conteudista e Revisor de Conteúdo:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nQTD. ESTIMADA DE LAUDAS*\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\n250 (laudas)\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\n235 (laudas)\r\n\r\n*Quantidade estimada de laudas para todas as disciplinas\r\n\r\n6. DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n6.1. A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e unidade de medida, de acordo com a Tabela I do Decreto Estadual n° 45.172/2015:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nUnidade de remuneração\r\n\r\nValor da remuneração\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00h/a base\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00h/a base\r\n\r\nMonitor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 19,50 h/a base\r\n\r\nSupervisor Externo\r\n\r\nHora\r\n\r\nR$ 50,00 h/base\r\n\r\nConteudista\r\n\r\nLauda\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nRevisor de Conteúdo\r\n\r\nLauda\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\n6.2. Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) receberão por meio de Gratificação, enquanto os servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da SEPM ou da SEPOL ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de Retribuição, de acordo com o Art.15, do Decreto Estadual n°45.172/2015.\r\n\r\n6.3. As ações de educação previstas no Artigo 3° do Decreto Estadual n° 45.172/2015, executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPM ou da SEPOL, não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária.\r\n\r\n6.4. É vedada a extrapolação da carga horária de 20 (vinte) horas semanais para o profissional que seja servidor ativo pertencente ao quadro de pessoal da da SEPM ou da SEPOL, conforme art. 68, da Resolução SEPM nº 7692/2025.\r\n\r\n6.5 No caso em que o servidor ativo pertencente ao quadro de pessoal da SEPM ou da SEPOL atuar, na mesma semana, em mais de uma unidade da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, o limite para atuação estabelecido permanecerá o mesmo, conforme § 1º do art. 68º, da Resolução SEPM nº 7692/2025.\r\n\r\n6.6 Na eventual ocorrência de extrapolação do limite estabelecido pelo item 6.4, caberá ao servidor ativo pertencente ao quadro de pessoal da SEPM ou da SEPOL ou à unidade executora da ação de educação a responsabilização pelo descumprimento desse limite, cabendo à Seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI a identificação da responsabilidade da referida extrapolação.\r\n\r\n6.7 Os servidores ativos dos quadros da SEPM ou da SEPOL poderão perceber remuneração pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença.\r\n\r\n6.8. A carga-horária limite prevista para profissional servidor inativo/aposentado pertencentes ao quadro de pessoal da SEPM ou da SEPOL e profissionais não pertencentes aos quadros é de 360 (trezentos e sessenta) horas ou horas-aulas anuais, salvo em razão de excepcionalidade quando poderá ser autorizado em acréscimo de no máximo o dobro.\r\n\r\n6.9 A unidade executora deverá planejar suas ações de forma que a extrapolação de carga-horária seja uma excepcionalidade, como previsto no art. 7º do Decreto nº 45.172/2015. As solicitações de extrapolação de carga horária deverão seguir as orientações contidas no Art. 69 da Resolução SEPM nº 7692/2025.\r\n\r\n6.10. As funções de Professor e Instrutor farão jus à percepção de hora-aula mediante as informações e documentação comprobatória inseridas no site do Banco de Talentos, de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%,110%, 120%,130% do valor da hora-aula base,conforme Tabela abaixo.\r\n\r\nTitulação\r\n\r\nValor da hora/aula (R$ )\r\n\r\nPercentual da hora/aula base\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nR$ 52,00\r\n\r\n80%\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nR$ 65,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nPós-Graduação (Especialização)\r\n\r\nR$ 71,50\r\n\r\n110%\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nR$ 78,00\r\n\r\n120%\r\n\r\nDoutorado/Pós-doutorado\r\n\r\nR$ 84,50\r\n\r\n130%\r\n\r\n6.11 Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do Art. 48, § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, assim como, os cursos de Pós-Graduação (Especialização), serão válidos os com carga horária mínima de 360h/a e que sejam, reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, sob pena de não serem considerados para efeito de pagamento, caso não estejam dentro desses parâmetros.\r\n\r\n6.12 O parâmetro utilizado para o cálculo da remuneração devida ao profissional servidor inativo/aposentado pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM ou da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL ou aquele não pertencente aos quadros, será o maior nível de escolaridade indicado pela Comissão de Seleção no momento do processo seletivo, sendo de responsabilidade do próprio profissional, a atualização do seu cadastro, devendo apresentar o certificado (frente e verso) da conclusão do curso, nas unidades que o convocaram.\r\n\r\n6.13 Fica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\n6.14 Para a remuneração das funções de Conteudista e Revisor de Conteúdo, a unidade de medida será a Lauda, conforme os valores previstos na Tabela I do Anexo deste edital.\r\n\r\n6.15 Segundo o Decreto 45.172/2015, o Art. 21, Parágrafo Único - Entende-se como lauda o documento com1.250 (mil duzentos e cinquenta) caracteres com espaço. É uma medida padronizada que tem como base a quantidade de texto de um documento, seja por meio da contagem de palavras, linhas ou caracteres (incluindo espaços em branco e demais caracteres alfanuméricos).\r\n\r\n6.16 Formatação da Lauda seguirá os padrões das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\n\r\n7. DO CADASTRO E REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO\r\n\r\n7.1. O interessado em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Credenciamento deverá ter seu currículo cadastrado no site do Banco de Talentos, por meio do endereço https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, assim como atender aos Critérios de Seleção, de acordo com a(s) funções e disciplinas para a(s) qual(is) deseja candidatar-se.\r\n\r\n7.2. As informações fornecidas possuem caráter autodeclaratórias, sendo o interessado responsável civil, administrativa e penalmente por todos os dados, informações e documentos comprobatórios fornecidos no âmbito do cadastro, assumindo a responsabilidade por eventuais danos ou embaraços à Administração Pública ou às suas atividades, decorrentes de informações e documentos comprobatórios falsos ou incorretos constantes no cadastro.\r\n\r\n7.3. Uma vez cadastrado na seção “Inscrições” da área de edição de currículo, o interessado em candidatar-se ao presente processo seletivo deverá, no período estabelecido no Anexo I (Cronograma), preencher o formulário de inscrição optando pela(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n7.4. No formulário de inscrição não deverão ser alterados os campos de preenchimento automático, quais sejam,“Nome” e “CPF”.\r\n\r\n7.5. Somente será aceito o formulário no qual o interessado manifestar o interesse em, pelo menos, uma das opções apresentadas, bem como aceitar os termos descritos no Decreto Estadual n° 45.172/2015, Decreto Estadual n° 033/2018, Decreto Estadual nº 48.979/2024, Resolução/PMERJ nº 98/2019, Resolução SEPM nº 7692/2025, e em observância à Lei Nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.979/2024, bem como, do presente Edital.\r\n\r\n7.6. Caso o interessado deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo formulário.\r\n\r\n7.7. Durante toda a vigência do presente Edital, o credenciado deverá possuir reputação ilibada e idônea.\r\n\r\n7.8. O cadastramento dos currículos e a inscrição não implicará certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado, em conformidade com o com o § 2º do Art. 4º do Decreto Estadual nº 48.979/2024.\r\n\r\n7.9. Não há impedimentos que um mesmo interessado seja inscrito para executar mais de uma disciplina e mais de uma função, desde que possua os requisitos mínimos dos Critérios de Seleção e que atenda ao previsto no Decreto Estadual nº 42.172/2015, em seu Art. 18, ao afirmar que será vedada a percepção simultânea dos profissionais em mais de uma função mencionada no Artigo 3º, deste decreto, exceto aquelas especificadas nos incisos IX e X, a saber: Conteudista e Revisor de Conteúdo.\r\n\r\n8. DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n8.1. Serão analisados, exclusivamente, os currículos dos profissionais cadastrados no site do Banco de Talentos.\r\n\r\n8.2. As informações e respectivos documentos comprobatórios, apresentados sob a forma de currículo, serão submetidos à avaliação e pontuados conforme disposto nas Tabelas de Pontuação no Anexo II.\r\n\r\n8.3. A avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1- Análise dos critérios mínimos exigidos no presente Edital de Credenciamento, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção;\r\n\r\nFase 2 - Análise dos currículos e Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os Critérios de seleção;\r\n\r\nFase 3 - Divulgação do Resultado da Classificação e Eliminação dos candidatos, no site do Banco de Talentos;\r\n\r\nFase 4 - Fase de Interposição de Recursos, alusiva a Classificação e eliminação dos candidatos e apresentação de documentos comprobatórios;\r\n\r\nFase 5 - Divulgação dos Resultados Final e dos Recursos em DOERJ e no site do Banco de Talentos.\r\n\r\n8.4. A conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer currículo seja analisado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n9. DAS INFORMAÇÕES E RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS\r\n\r\n9.1. O interessado deverá considerar o mais alto grau de observância dos princípios de probidade e boa-fé no fornecimento das informações e dos respectivos documentos comprobatórios.\r\n\r\n9.2. Serão analisadas exclusivamente as informações registradas, sendo as mesmas confirmadas através da documentação comprobatória (apresentada digitalizada no formato de PDF) ao cadastro do candidato, no site do Banco de Talentos, não havendo, portanto, a necessidade de entrega de documentos presencialmente, salvo em caso especificado no item 19.1 e/ou de interposição de recurso.\r\n\r\n9.3. O interessado deverá anexar as cópias das informações referentes à experiência profissional, às formações: escolar, acadêmica, profissional e às publicações, na forma que segue:\r\n\r\na) Formação Escolar: original ou cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão e histórico escolar expedidos por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), sendo esse necessário apenas para os candidatos que não possuem formação acadêmica completa;\r\n\r\nb) Formação Acadêmica: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) diploma(s) registrado(s) ou certidão(ões) de conclusão e histórico(s) escolar(es), expedido(s) por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil, em conformidade com o disposto nos termos do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n\r\nc) Formação Profissional em Segurança Pública: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) certificado(s) ou documento(s) equivalente(s) emitido pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data, período de realização e carga horária total;\r\n\r\nd) Formação Complementar: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) certificado(s) ou documento(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data, período de realização e carga horária total;\r\n\r\ne) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, disciplina, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação.\r\n\r\nf) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, disciplina, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação;\r\n\r\ng) Experiência Profissional Geral em Instituições de Ensino Policial: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;h) Experiência Profissional Geral: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\n\r\n9.4. Para os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPM ou da SEPOL, a Formação Profissional em Segurança Pública de que trata a letra “c” do item 9.3 poderá ser comprovada através da publicação do registro de cursos em boletim das respectivas Secretarias;\r\n\r\n9.5. A Experiência Profissional de que trata a letra “e” do item 9.3, também poderá ser comprovada através da publicação da experiência docente e/ou de monitoria em órgão de ensino policial, contendo informações da instituição de ensino, curso, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação.\r\n\r\n9.6 A Experiência Profissional de que trata a letra “g” do item 9.3, também poderá ser comprovada através da publicação da experiência em órgão de ensino policial, contendo informações da instituição de ensino onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada.\r\n\r\n9.7. Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de mestrado, doutorado e pós-doutorado, será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhado do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n9.8. Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, §2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n9.9. Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização, serão aceitos somente as cópias de certificados ou certidões expedidas por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação - CNE.\r\n\r\n9.10. As informações prestadas e documentação comprobatória são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Comissão de Avaliação e Seleção, o direito de excluí-lo do processo seletivo se as informações ou documentação comprobatória anexada, forem apresentadas com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como ser constatadas, posteriormente, serem aquelas informações inverídicas, conforme já mencionado no item 7.2.\r\n\r\n9.11. A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações ou documentação comprobatória não cadastrada devido a fatores de ordem técnica-computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\n9.12. Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo.\r\n\r\n9.13. Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em informação ou em documentação apresentada pelo candidato, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em conseqüência de sua apresentação ou juntada, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadear a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n9.14. A Comissão de Avaliação e Seleção poderá solicitar auxílio ao Setor de Inteligência da unidade demandante para verificação dos documentos apresentados e dos antecedentes criminais do candidato. Caso seja necessário, poderá solicitar, por intermédio do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, as fichas judiciárias dos candidatos junto à Corregedoria Geral da Polícia Militar.\r\n\r\n9.15. O candidato que solicitar a desistência do processo seletivo, em qualquer fase, deverá formalizar a desistência pessoalmente junto à Comissão de Avaliação e Seleção, na Diretoria-Geral de Ensino e Instrução e será eliminado do processo.\r\n\r\n10. DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n10.1. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto no Anexo II (Tabelas de Pontuação) do presente Edital de Credenciamento.\r\n\r\n10.2. Somente serão pontuadas as informações cadastradas no sítio eletrônico do Banco de Talentos, devidamente comprovadas e que estejam de acordo com os critérios exigidos para a função da ação de educação descritos no Edital de Credenciamento, conforme Art. 31 da Resolução SEPM nº 7692/2025.\r\n\r\n10.3. Somente será pontuada a Formação Acadêmica que for apresentada com o diploma munido do histórico escolar.\r\n\r\n10.4. Somente serão pontuados os diplomas, certificados ou declarações com a carga horária discriminada.\r\n\r\n10.5. Os critérios de seleção do candidato e a pontuação atribuída para cada função a ser selecionada serão definidos pela Comissão de Avaliação e Seleção e estabelecidos no Edital de Credenciamento, a partir da Formação, Experiência Profissional e Publicação, parâmetros estes estabelecidos no Anexo II do presente edital.\r\n\r\n10.6. Para o candidato que atender aos critérios mínimos, será elaborado um laudo com a indicação da pontuação atribuída ao mesmo.\r\n\r\n10.7. Os laudos poderão ser solicitados por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ) e somente serão entregues presencialmente aos candidatos ou aos seus procuradoresdevidamente instituídos por instrumento particular de procuração, específicos para este fim, em conformidade com o § 2º, do Art. 33 da Resolução SEPM nº 7692/2025.\r\n\r\n10.8. Para efeito de pontuação, as disciplinas práticas não pontuarão títulos a níveis de Formação Acadêmica, exceto as de TREINAMENTO FÍSICO MILITAR I, TREINAMENTO FíSICO MILITAR II, TREINAMENTO FÍSICO MILITAR III, TIRO DE DEFESA I e TIRO DE DEFESA II, assim como todas aquelas listadas para as funções de Conteudista e Revisor de Conteúdo. Todos os campos de Formação (acadêmica, segurança pública e extensão) e Experiência Profissional, do ANEXO II, serão pontuados desde que estejam relacionados à área da disciplina a qual o candidato se inscreveu. EXCETO, para o campo de Experiência profissional geral em Instituições de Ensino Policial. Serão considerados:\r\n\r\na) Formação Acadêmica - até 2 (dois) títulos de tecnólogo, até 4 (quatro) títulos de graduação, até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, ilimitados títulos de mestrado e ilimitados títulos de doutorado/pós-doutorado;\r\n\r\nb) Formação Profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h;\r\n\r\nc) Formação Complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40 a 80h, até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h;\r\n\r\nd) Experiência Profissional - até 5 (cinco) comprovantes na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor, Instrutor ou Monitor, até 5 (cinco) comprovantes na área de ensino em Instituição de Ensino Geral enquanto Professor, Instrutor ou Monitor, até 5 (cinco) comprovantes em Experiência profissional geral em Instituição de Ensino Policial e até 5 (cinco) comprovantes em Experiência profissional geral;\r\n\r\ne) Para experiência profissional na área de ensino como docente - será considerada apenas 1 (uma) experiência comprovada por ano civil, que corresponde ao período de 12 (doze) meses, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º de janeiro, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos;\r\n\r\nf) Para Experiência profissional geral em Instituição de Ensino Policial e experiência profissional geral será considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade realizada num período mínimo de 12 meses, contínuos ou não;\r\n\r\ng) O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, obrigatória à apresentação do documento comprobatório para os candidatos que não possuem ensino superior completo;\r\n\r\nh) Não será pontuada a Experiência Profissional apresentada sob forma de: Quadro de Trabalho Semanal (QTS), Projeto Político Pedagógico (PPP), certificação de apresentação de palestras ou congressos ou afins.\r\n\r\ni) Para a contagem de pontos na área de Ensino Geral, apenas serão aceitos documentos que tenham sido emitidos e assinados por órgãos que não pertençam à Segurança Pública.\r\n\r\n11. DO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS\r\n\r\n11.1. Terminadas as Fases 1 e 2, será divulgado, o Resultado da Classificação dos candidatos Pré-selecionados e Eliminados, contendo a relação descrita por função e disciplina, bem como a respectiva pontuação em ordem decrescente, assim como, a motivação dos candidatos que foram eliminados, exclusivamente divulgados no site do Banco de Talentos, através do endereço: (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br).\r\n\r\n11.2. No caso de empate, adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) O candidato de maior idade, segundo o art. 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso;\r\n\r\nb) Maior pontuação na experiência profissional; e\r\n\r\nb) Maior pontuação nos títulos acadêmicos.\r\n\r\n11.3. Os Resultados poderão ser divulgados no site do Banco de Talentos antes das datas definidas no Cronograma (Anexo I), caso as atividades de avaliação e seleção sejam antecipadas ou, em caso excepcional, poderão ser prorrogados com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução da DGEI/SEPM, devendo o novo cronograma ser devidamente publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site do Banco de Talentos, e que sejam mantidos todos os itens e subitens do presente Edital.\r\n\r\n12. DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n12.1. Configuram-se fatores de eliminação do candidato, em conformidade com o Art. 43 da Resolução SEPM nº 7692/2025, as seguintes situações:\r\n\r\na) Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nb) Quando o currículo cadastrado no site do Banco de Talentos não apresentar os requisitos mínimos informados;\r\n\r\nc) Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste Edital de Credenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único: Os candidatos que se inscreverem para mesma(s) função(ões) e disciplina(s) serão eliminados do processo seletivo, uma vez que já estão credenciados pelo Edital nº 042/2025.\r\n\r\n13. DOS RECURSOS\r\n\r\n13.1. Contra o resultado parcial do processo seletivo, o candidato não selecionado, nos casos expressos no item 12 do presente edital, ou que questione a pontuação que lhe foi atribuída, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção, munido do Formulário de Recurso, o qual poderá ser encontrado no endereço eletrônico: https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br/, no prazo estabelecido no edital de credenciamento, contados a partir da divulgação do resultado, com exposição dos fundamentos e com os documentos comprobatórios necessários que justifiquem a interposição do recurso.\r\n\r\n13.2 Somente serão aceitos os recursos apresentados pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo, neste caso, obrigatória a apresentação do Formulário de Recurso, devidamente assinado pelo candidato, devendo ser, exclusivamente, interpostos no auditório da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), localizada à Av. Marechal Fontenelle, 2906, Jardim Sulacap, RJ.\r\n\r\n13.3. A documentação comprobatória relacionada a fundamentação do recurso, deverá ser apresentada digitalizada em formato PDF.\r\n\r\n13.4. A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos a partir do encerramento do período de interposição dos mesmos, sendo o resultado divulgado juntamente com o Resultado Parcial ou Final.\r\n\r\n14. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n14.1. O resultado final será divulgado na data prevista no Anexo I (Cronograma), ou antes da data definida, caso as atividades de avaliação e seleção sejam antecipadas, contendo a relação dos candidatos aprovados com respectiva pontuação, por função e disciplina, assim como o resultado de recursos apresentados.\r\n\r\n14.2. O resultado final poderá ser prorrogado, nos mesmos termos descritos no item 11.3, do presente edital.\r\n\r\n14.3. O resultado Final e de Recursos, serão divulgados no DOERJ e no site do Banco de Talentos (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br).\r\n\r\n15. DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n15.1. Terão prioridade os candidatos selecionados no Edital de Credenciamento nº 042/2025 e posteriormente será feita a convocação dos demais candidatos selecionados neste processo seletivo. Para ambos, será respeitada a ordem do credenciamento (classificação), sendo convocado do primeiro ao último colocado credenciado. Se todos os candidatos forem convocados, a lista deverá ser reiniciada conforme a necessidade da Unidade de Ensino demandante da seleção.\r\n\r\n15.2. O credenciado selecionado para as disciplinas práticas deverá apresentar sua condição sanitária sem restrições, que o impeça de realizar as ações pertinentes à função que será desempenhada, desde a sua convocação até o término das instruções da disciplina pleiteada.\r\n\r\n15.3. Na ocasião de sua convocação até o término de sua atuação na ação de educação o credenciado selecionado não poderá estar concorrendo a nenhum cargo público, em observância ao inciso I, Art. 3º, Lei nº 12.813/13, sendo considerado conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.\r\n\r\n15.4. De acordo com os §: 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 45 da Resolução SEPM nº 7692/2025, uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação, e em caso de seu descumprimento ou por razões de interesse público na forma do Art. 26 do Decreto Estadual 45.172/2015, o credenciado poderá ser dispensado do ranqueamento do presente edital.\r\n\r\n15.5. A existência de credenciado não obrigará o contratante a efetivar a contratação.\r\n\r\n15.6. Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar os credenciados para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\n15.7. Com aquiescência da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, em conformidade com o Art. 26 do Decreto Estadual nº 45.172/2015 e do Art. 20 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, a unidade demandante da seleção poderá a qualquer tempo, dispensar/descredenciar ou substituir o credenciado do exercício de suas atividades, desde que por motivo plenamente justificado, passando a convocar o próximo colocado do resultado final do edital quando houver:\r\n\r\nI - pedido formalizado pelo credenciado, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\nII - perda das condições de habilitação do credenciado; e\r\n\r\nIII - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado, mediante rito, a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva, previsto na Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n15.8. A convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\nI - O profissional que for selecionado e convocado para atuar em uma unidade executora de ação de educação deverá, antes de iniciar suas atividades, formalizar a contratação junto à unidade, porpor meio da Ordem de Serviço ou Termo de Compromisso.\r\n\r\nII - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\nIII - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas pela unidade demandante, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\nIV - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\nV - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público, na forma do § 1º do Art. 45 da Resolução SEPM nº 7692/2025.\r\n\r\nVI - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\nVII - Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nVIII - Os Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo deCompromisso ou Ordem de Serviço, nos termos do Art. 45 da Resolução SEPM nº 7692/2025.\r\n\r\nIX - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\nX - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e, em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXI - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\nXII - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\n16. DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n16.1. No caso de credenciados selecionados para as funções de professor/instrutor e monitor, estes deverão ter disponibilidade para cumprir, no mínimo, 4 (quatro) horas consecutivas de trabalho.\r\n\r\n16.2. Os credenciados convocados deverão participar das atividades pedagógicas relacionadas ao curso e/ou unidade de atuação, incluindo-se reuniões de trabalho, oficinas e demais atividades relacionadas com a ação de educação.\r\n\r\n16.3. Será vedada a subcontratação de serviços prestados, pelo credenciado convocado, em conformidade com o Art. 7º do Decreto Estadual nº 48.979/2024.\r\n\r\n16.2 A seleção para as funções de Conteudista e Revisor de Conteúdo considerará as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção presente neste edital.\r\n\r\n16.3 De acordo com o Art. 3º do Decreto n° 45.172/2015, os candidatos convocados para a função de conteudista, terão as atribuições mencionadas no subitem 3.5 e para além delas, deverão:\r\n\r\na) Estruturar o conteúdo de forma lógica e consistente, alinhando-o com o currículo da ação de educação, levando em conta as especificidades da linguagem instrucional;\r\n\r\nb) Garantir a interdisciplinaridade quando aplicável, conectando a disciplina às demais correlatas; e\r\n\r\nc) Realizar ajustes/correções, se necessário, após retorno do revisor de conteúdo.\r\n\r\n16.4 De acordo com o Art. 3º do Decreto n° 45.172/2015, os candidatos convocados para revisão de conteúdo, terão as atribuições mencionadas no subitem 3.6. Contudo, para além dessas atribuições os candidatos deverão apresentar parecer elencando todas as alterações realizadas, tanto inclusões como exclusões, com as respectivas justificativas, devendo ainda verificar:\r\n\r\nd) Se o conteúdo está adequado ao formato a que se destina;\r\n\r\ne) Se há correspondência direta com o conteúdo programático da ementa da disciplina;\r\n\r\nf) Se não há erros conceituais;\r\n\r\ng) Se o enunciado está claro;\r\n\r\nh) Se os textos utilizados apresentam referência completa e fidedigna.\r\n\r\n16.5 São compromissos dos profissionais designados para a realização dos serviços descritos neste Edital:\r\n\r\na) Assinar o Termo de Compromisso (para servidor ativo dos quadros da SEPM ou da SEPOL que for selecionado) ou Ordem de Serviço (para servidor inativo/aposentado dos quadros da da SEPM ou da SEPOL, ou profissional não pertencente aos quadros);\r\n\r\nb) Firmar e cumprir sigilo comprometendo-se a não utilizar ou divulgar, em hipótese alguma, as ementas e apostilas revisadas ou corrigidas, sob pena de responder judicialmente, uma vez que esse material didático será aplicado aos alunos do Curso de Formação de Oficiais - CFO;\r\n\r\nc) Comunicar eventual impedimento ou conflito de interesses;\r\n\r\nd) Cumprir rigorosamente com todas as etapas e prazos das atividades que lhes serão designadas, sendo vedado o cometimento a terceiros de qualquer atividade objeto desta seleção (subcontratação);\r\n\r\ne) Manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades realizadas;\r\n\r\nf) Reportar à Divisão de Ensino da Academia de Polícia Militar Dom João VI - APM, quaisquer dificuldades encontradas no decorrer da realização dos serviços;\r\n\r\ng) Manter atualizados seus dados pessoais junto à Divisão de Ensino da Academia de Polícia Militar Dom João VI - APM;\r\n\r\nh) Responsabilizar-se pela compatibilidade entre seu cargo/função e regime de trabalho, considerando a remuneração financeira, com as atividades previstas neste Edital;\r\n\r\ni) Atuar com assiduidade, urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade e responsabilidade; e Emitir relatórios sobre suas atividades, ao final de sua atuação, junto à Divisão de Ensino da APM.\r\n\r\n16.6 Os candidatos convocados para todas as funções deverão participar das atividades pedagógicas relacionadas ao curso e/ou unidade de atuação,incluindo-se reuniões de trabalho, oficinas e demais atividades relacionadas com a ação de educação.\r\n\r\n17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente.\r\n\r\n17.2. Os servidores ativos dos quadros da SEPM ou da SEPOL receberão por meio da Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE e o pagamento do profissional que não pertence ao quadro de pessoal e inativo do quadro de pessoal da SEPM perceberá por meio de retribuição, conforme informações orçamentárias a seguir:\r\n\r\nINFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DETALHAMENTO DOTACIONAL GDAFAE E/OU RETRIBUIÇÃO\r\n\r\nUnidades Orçamentárias:\r\n\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar e/ou 03610 - Fundo Especial do Tribunal de Justiça\r\n\r\nProgramas de Trabalho:\r\n\r\n06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Mnt das Atividades Op. / Adm e/ou 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tec. da Polícia Militar e/ou 02.061.0141.2004 (L2) - Op. do Poder Judiciário\r\n\r\nFontes de Recursos:\r\n\r\n1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED e/ou 1.501.108 - EC 93/2016 e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal e/ou 1.760.232 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia e por Serviços Públicos\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPagamento do Programa Banco de Talentos com Despesa de GDAFAE e/ou com Despesa de RETRIBUIÇÃO\r\n\r\nNatureza de Despesa:\r\n\r\n3.1.90.17.08 - Gratificação de Desempenho de Ações Formativas e de Ensino - Pessoal Militar (GDAFAE) 3.3.90.36.23 - Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal (RETRIBUIÇÃO)\r\n\r\nCódigo da Região:\r\n\r\n3300000 - Estado\r\n\r\n17.3. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n18. DA VIGÊNCIA\r\n\r\n18.1. O presente edital será válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do Edital de Credenciamento nº 042/2025, datado de 07 de abril de 2025, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n18.2. O profissional só poderá ser convocado para atuar na função para a qual foi selecionado dentro do prazo de validade do presente edital.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n19.1. É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complemen tar a instrução do processo seletivo, vedada a inclusão de documento ou informação após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n19.2. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção, durante todo o processo seletivo, atuar com pontualidade, assiduidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo sobre as informações e documentos comprobatórios contidos no site do Banco de Talentos, obtidos em função das atividades realizadas, sendo-lhe vedada a divulgação destes verbalmente ou em qualquer rede social ou em mensageiros instantâneos, dentre outros meios de comunicação, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n19.3 Caso haja necessidade, o Diretor-Geral de Ensino e Instrução poderá alterar o cronograma previsto no anexo I, mediante publicação em DOERJ e no site do Banco de Talentos.\r\n\r\n19.4. O descumprimento dos dispositivos previstos neste Edital implicará na exclusão do credenciado ao presente Processo Seletivo.\r\n\r\n19.5. A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovada, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c art. 71 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 e Decreto Estadual nº 48.979/2024, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n19.6. Na contagem do prazo de validade deste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n19.7. Ficam os credenciados sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer informação ou documentação comprobatória falsa.\r\n\r\n19.8. Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELAS DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS POR DISCIPLINA\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSOS\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMODELOS DE ORDEM DE SERVIÇO E TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n19.9. A homologação do resultado final não importará direito à contratação.\r\n\r\n19.10. Qualquer irregularidade na prestação dos serviços e/ou no faturamento poderá ser denunciada ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\n19.11. O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n19.12. Os casos omissos serão solucionados pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução, com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n19.13. O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nPeríodo de inscrição - acompanhar diariamente.\r\n\r\nDe: 19 (a partir das 10h) a 25 (até as 17h) NOV 2025\r\n\r\nTriagem dos currículos dos candidatos.\r\n\r\nDe: 01 a 19/12/2025\r\n\r\nAnálise e pontuação dos currículos dos candidatos pré-selecionados.\r\n\r\nDe: 05/01 a 06/02/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado da Classificação dos Pré-selecionados e dos candidatos eliminados no site do BT no processo.\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\nFase de Interposição de recursos.\r\n\r\nDias: 02, 03, 04 e 05 (das 10h às 16h) e 06 (das 9h às 11h) MAR 2026\r\n\r\nAnalisar os recursos.\r\n\r\nDe: 09 a 11/03/2026\r\n\r\nPrevisão de Divulgação do Resultado final e de recursos no DOERJ e no site do Banco de Talentos.\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\nANEXO II - QUADRO DE PONTUAÇÃO POR FUNÇÃO E DISCIPLINA\r\n\r\nPARA AS DISCIPLINAS ABAIXO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR/INSTRUTOR:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ II - 4ª SEÇÃO E TESOURARIA; ADMINISTRAÇÃO NA PMERJ III - APROVISIONAMENTO; ADMINISTRAÇÃO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BÉLICO; ADMINISTRAÇÃO NA PMERJ V - MANUTENÇÃO E TRANSPORTE; ADMINISTRAÇÃO NA PMERJ VI - ALMOXARIFADO; ADMINISTRAÇÃO: GESTÃO APLICADA A PMERJ; DIDÁTICA APLICADA A INSTRUÇÃO POLICIAL MILITAR; DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR; DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR; DIREITOS HUMANOS APLICADOS À ATIVIDADE POLICIAL; ESTATÍSTICA BÁSICA APLICADA; GESTÃO DE SISTEMA DE SAÚDE; GESTÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS; HISTÓRIA E FORMAÇÃO DE MEMÓRIA DA PMERJ; IMAGEM INSTITUCIONAL; INTRODUÇÃO A CIÊNCIAS SOCIAIS; INVESTIGAÇÃO E PERÍCIA CRIMINAL; LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ II; LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ; LIDERANÇA APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL; ORATORIA; POLICIAMENTO E LEGISLACAO DE TRANSITO; PORTUGUES INSTRUMENTAL; PSICOLOGIA APLICADA A PMERJ I; PSICOLOGIA APLICADA A PMERJ II; SOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLÊNCIA; TREINAMENTO FÍSICO MILITAR I; TREINAMENTO FÍSICO MILITAR II; TREINAMENTO FÍSICO MILITAR III; TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO; TIRO DE DEFESA I; TIRO DE DEFESA II; TRABALHO DE COMANDO; VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, pontuam-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nTecnólogo\r\n\r\n03\r\n\r\n02\r\n\r\n06\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n25\r\n\r\nIlimitado\r\n\r\nIlimitado\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n40\r\n\r\nIlimitado\r\n\r\nIlimitado\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA*\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n+ de120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR*\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL*\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência Comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral em Instituições de Ensino Policial*\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nExperiência profissional geral\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\n*Será pontuado conforme o item 10.8.\r\n\r\nPARA AS DISCIPLINAS PRÁTICAS NA FUNÇÃO DE MONITOR: INSTRUCOES PRATICAS EM AÇÕES TÁTICAS I; INSTRUCOES PRATICAS EM AÇÕES TÁTICAS II; TEC DE CONTR DE DISTURB CIVIS, pontuam-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nTecnólogo\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA*\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR*\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL*\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência Comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral em Instituições de Ensino Policial*\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nExperiência profissional geral\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\n*Será pontuado conforme o item 10.8.\r\n\r\nPARA AS DISCIPLINAS ABAIXO NAS FUNÇÕES DE CONTEUDISTA, REVISOR DE CONTEÚDO E SUPERVISOR EXTERNO:\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ I - 1º SECAO E SECRETARIA; ADMINISTRACAO NA PMERJ II - 4ª SECAO E TESOURARIA; ADMINISTRACAO NA PMERJ III - APROVISIONAMENTO; ADMINISTRACAO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BELICO; ADMINISTRACAO NA PMERJ V - MANUTENCAO E TRANSPORTE; ADMINISTRACAO NA PMERJ VI - ALMOXARIFADO; ADMINISTRACAO: GESTAO APLICADA A PMERJ; ANALISE CRIMINAL; ARMAMENTO I; ARMAMENTO II; ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA; CRIMINOLOGIA I; CRIMINOLOGIA II; DIDATICA APLICADA A INSTRUCAO POLICIAL MILITAR; DIREITOS HUMANOS APLICADOS À ATIVIDADE POLICIAL; ESTATISTICA BASICA APLICADA; GERENCIAMENTO DE CRISES; GESTAO DE SISTEMA DE SAUDE; GESTAO E ELABORACAO DE PROJETOS; HISTORIA E FORMACAO DE MEMORIA DA PMERJ; IMAGEM INSTITUCIONAL; INSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS I; INSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS II; INTRODUCAO A CIENCIAS SOCIAIS; INVESTIGACAO E PERICIA CRIMINAL; LEGISLACAO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ II; LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ; LIDERANCA APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL; METODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR I; METODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR II; ORATORIA; PENITENCIARISMO; POLICIA DE PROXIMIDADE; POLICIAMENTO E LEGISLACAO DE TRANSITO; PORTUGUES INSTRUMENTAL; PRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL I; PRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL II; PREVENCAO, MEDIACAO E RESOLUCAO DE CONFLITOS; PSICOLOGIA APLICADA A PMERJ I; PSICOLOGIA APLICADA A PMERJ II; SISTEMA DE SEGURANÇA PUBLICA; SOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLENCIA; TREINAMENTO FISICO MILITAR I; TREINAMENTO FISICO MILITAR II; TREINAMENTO FISICO MILITAR III; TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO; TIRO DE DEFESA I; TIRO DE DEFESA II; TRABALHO DE COMANDO; TEC DE CONTR DE DISTURB CIVIS; VIOLENCIA CONTRA MULHER,PONTUAM-SE:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nTecnólogo\r\n\r\n03\r\n\r\n02\r\n\r\n06\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n25\r\n\r\nIlimitado\r\n\r\nIlimitado\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n40\r\n\r\nIlimitado\r\n\r\nIlimitado\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA*\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n+ de120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência Comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nExperiência profissional geral\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\n*Será pontuado conforme item 10.8.\r\n\r\nCritérios de Seleção\r\n\r\nANEXO III - \r\n\r\nQUADRO DE PERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE PROFESSOR/INSTRUTOR POR DISCIPLINA\r\n\r\nPERFIL DE PROFESSOR/INSTRUTOR\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das Ementas\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP)\r\n\r\n. \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ II - 4ª SEÇÃO E TESOURARIA\r\n\r\nChefia da 4ª Seção; Administração Financeira (Tesouraria).\r\n\r\nE Pós-graduação em qualquer área.OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH - QOA/QOE PMERJ COM Graduação em qualquer área E\r\n\r\nPossuir Experiência profissional, no setor de Tesouraria PMERJ\r\n\r\nPós-graduação em qualquer área.\r\n\r\nPossuir Experiência profissional \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ III - APROVISIONAMENTO\r\n\r\nPrevisão Orçamentária; Aquisição e Escrituração;Da Gestão e Fiscalização de Contratos; Prestação de Contas e Controle de Gastos; Boas Práticas na Manipulação de Alimentos.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP)E Pós-graduação em qualquer área. OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ COM Graduação em qualquer área E Pós-graduação em qualquer área\r\n\r\nno setor de Aprovisionamento da PMERJ (Aprovisionador) ou P4 OU Fiscal de contrato de gêneros alimentícios\r\n\r\n.\r\n\r\nOU Divisão de Subsistência/GA.\r\n\r\nAdministração da Reserva Única de material bélico. Introdução e finalidade. Estrutura da RUMB e do paiol de munições. Empaiolamento de material bélico. Segurança e conservação (controle de temperatura,\r\n\r\ncontrole de pessoal, controle de umidade, arejamento e irrigação). Bibliografia utilizada na RUMB. Livros de registros. Fichas de controle utilizadas pela RUMB (1ª Parte). Procedimentos periódicos.Fichas de\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) E\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BÉLICO\r\n\r\nregistros e controle utilizadas pela RUMB. Armas. Apreendidas pela justiça, armas indisponíveis, armas que sofrem avarias e acidentes, armas defeituosas, armas particulares. Inclusão em carga. \r\n\r\nPós-graduação em qualquer área. OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH - QOA/QOE PMERJ COM Graduação em qualquer área\r\n\r\nPossuir Experiência profissional no setor de Reserva Única de Material Bélico da PMERJ (RUMB) ou P4.\r\n\r\nProcedimentos. Documentos utilizados na inclusão. Motivos que acarretam uma inclusão em carga. Exclusão de carga. Motivos, procedimentos. Documentos utilizados. Recolhimento de matéria-prima\r\n\r\nE Pós-graduação em qualquer área.\r\n\r\n. Prova e Exame de munição: motivos, tipos de exame, procedimentos, documentos utilizados, destino das amostras. Inquérito Técnico. Parecer Técnico. Boletim Reservado do Material Bélico.\r\n\r\nEscalões de Manutenção. Manutenção Preventiva e corretiva. Estrutura do CMM e do SMT das OPM. Ficha de Circulação de Viatura. Habilitação de condutores no âmbito da SEPM. A PM/4 e o controle sobre as viaturas da Corporação. Transferência de viaturas da OPM.\r\n\r\nA inclusão de carga de viaturas. O convênio, a doação, a aquisição pela PMERJ e pelas OPM de viaturas. Alarde de viatura. Seguro obrigatório. Sistema de identificação de viaturas na Corporação. Cores padronizadas. Numeração. Mapas Semanais.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) E\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ V - MANUTENÇÃO E TRANSPORTE\r\n\r\nLivro de Partes Diárias do SHT. Livro de Partes Diárias do Posto de Abastecimento. Documentação Básica. Parecer Técnico. Termo de Averiguação de Material. Acidente com viatura da Corporação. A Ficha \r\n\r\nPós-graduação em qualquer área. OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH - QOA/QOE PMERJ COM Graduação em qualquer área E Pós-graduação em \r\n\r\nPossuir Experiência profissional na Seção de Manutenção e Transporte da PMERJ ou P4.\r\n\r\nde Acidente de Viatura , termo de responsabilidade.Inquérito Técnico. Documentação Básica. Confecção. Processo de Descarga de Viaturas, com esclarecimento da necessidade de solicitação da Baixa do veículo junto ao DETRAN; e Emplacamento das viaturas, vistoria anual, seguro \r\n\r\nqualquer área.\r\n\r\nobrigatório, observação às Normas de Circulação estabelecidas pelo CTB e Procedimentos em caso de Notificação por infração de trânsito atribuída a viaturas da Corporação.\r\n\r\nAlmoxarife - Função de acordo com a legislação em vigor - RISG e RAPM. Normas para Controle, Escrituração e Contabilidade de Material. Normas para Controle de Material de Consumo. Normas para Controle\r\n\r\nde Material Permanente.Material, Inclusão e Descarga, Recebimento,Estocagem e Destinação. Fichas utilizadas no Almoxarifado para controle de Estoque.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) E\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ VI - ALMOXARIFADO\r\n\r\nNormas para controle de fardamento e Fichas utilizadas. Arrolamento Patrimonial de Bens Móveis.Arrolamento Patrimonial de Bens em Almoxarifado. Homologação e Procedimentos. \r\n\r\nPós-graduação em qualquer área. OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH - QOA/QOE PMERJ COM Graduação em qualquer área E Pós-graduação em \r\n\r\nPossuir Experiência profissional no setor de Almoxarifado da PMERJ (Almoxarife) ou P4 ou logística.\r\n\r\nLei 287 de 04 de dezembro de 1979 Nova Lei de Licitações nº 14.133 de 01 de abril de 2021 CFB Art. 37 Inc. XXI Decreto CGE nº 44.489 de 25 de novembro de 2013 Portaria CGE nº 179 de 27 de março de 2014\r\n\r\nqualquer área.\r\n\r\nResolução PMERJ nº 696 de 06 de agosto de 2020 Resolução SEPM nº 1162 de 19 de março de 2021 Instruções Normativas AGE nº 41 e 42\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO: GESTÃO APLICADA A PMERJ\r\n\r\nIntrodução ao estudo da Administração; Administração e Gestão: Abordagens Contemporâneas. Ferramentas de gerenciamento: Gestão aplicada na PMERJ. Escolas do Pensamento Estratégico.\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares (CAO QOPM PMERJ OU PMESP) E Graduação em qualquer área. E Pós Graduação na área de Gestão, Administração ou Administração Pública\r\n\r\nPossuir Experiência em docência em nível Superior OU Em Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\nEducação: Conceito e reflexões; Os processos de ensino-aprendizagem: uma análise didática das principais teorias da aprendizagem; \r\n\r\n.\r\n\r\nAs funções da didática nas tendências pedagógicas ao longo da história: as teorias liberais e teorias críticas da educação.Didática: o que, como, para quem e quando ensinar? A relação ensino-aprendizagem: \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e \r\n\r\nDIDÁTICA APLICADA A INSTRUÇÃO POLICIAL MILITAR\r\n\r\ncaracterísticas e.particularidades. O processo educativo: o professor, o aluno e o ensino Planejamento de ensino: concepção e elaboração. Planejamento de aula/instrução: objetivos educacionais, conteúdos, \r\n\r\nEspecialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO PMERJ) E PARA TODOS Graduação/Licenciatura em Pedagogia OU \r\n\r\nPossuir Experiência em docência em nível Superior OU\r\n\r\nEm Instituição de Ensino Policial\r\n\r\nmétodos e técnicas de ensino, uso de recursos auxiliares de ensino e esquema prático de aula. Avaliação da Aprendizagem: avaliação qualitativa e avaliação quantitativa. Avaliação e medida. Instrumentos de \r\n\r\nLicenciatura Plena em áreas da Educação.E Pós Graduação em Docência OU Metodologia do Ensino Superior.\r\n\r\navaliação da aprendizagem. Documentos relativos ao ensino utilizados na SEPM.\r\n\r\nRegulamentos Policiais Militares I; O Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº. 443 de 01JUL81); O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) COM Graduação em Direito E Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar OU Direito Penal ou Militar OU\r\n\r\nPossuir Experiência em docência em.\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR\r\n\r\n(DECRETO Nº 6.579 DE 05 DE MARÇO DE 1983);\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e\r\n\r\nnível Superior OU\r\n\r\nRegulamentos Policiais Militares II; Averiguação e Sindicância; Justiça Militar Estadual (AJMERJ).\r\n\r\nEspecialistas (CH QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Direito E Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar ou Direito Penal ou Militar.\r\n\r\nEm Instituição de Ensino Policial\r\n\r\nBases doutrinárias iniciais do Processo Penal Militar; Polícia Judiciária Militar Procedimentos de polícia judiciária militar - Inquérito Policial\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) COM Graduação em DireitoE Pós-Graduação em Direito Processual\r\n\r\nExperiência profissional na Justiça Militar Estadual OU Federal OU\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\nMilitar (IPM); Procedimentos de polícia judiciária militar - Auto de Prisão em Flagrante (APF); Procedimentos de polícia judiciária militar - Deserção;Medidas Preventivas e Assecuratórias; Medidas Preventivas\r\n\r\nPenal Militar OU Direito Penal ou Militar OUCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Direito \r\n\r\nna Corregedoria-Geral da Polícia Militar (CGPM) OU na Auditoria de Justiça Militar (AJMERJ) OU\r\n\r\ne Assecuratórias extravagantes ao CPPM; Competência Penal Militar Atos Probatórios; Ação Penal Militar.\r\n\r\nE Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar ou Direito Penal ou Militar.\r\n\r\nDelegacia de Polícia Judiciária Militar OU exercido a função de AJD.\r\n\r\nDesmistificação dos Direitos Humanos como dimensão exclusivamente jurídica; Princípios constitucionais dos direitos e garantias fundamentais;\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH- QOA/QOE PMERJ)\r\n\r\nConceitos básicos de Direito Internacional e Direito Internacional dos Direitos Humanos; Normas internacionais de Direitos Humanos e princípios humanitários\r\n\r\nCOM Graduação em Direito OU Ciências sociais OU Relações Interpessoais OU Filosofia OU Sociologia OU Ciências Políticas OU Serviço Social OU Segurança Pública.\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\naplicáveis à atividade dos profissionais de segurança pública; Sistemas de proteção dos Direitos Humanos: sistema global (Organização das Nações Unidas) e sistemas regionais;\r\n\r\nOU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO PMERJ) OU Curso de Formação Profissional - Delegado de Polícia da SEPOL OU da Polícia Federal\r\n\r\nPossuir Experiência em docência em nível Superior OU Em Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\nPrincípios básicos sobre a utilização da força de armas de fogo pelos responsáveis pela aplicação da lei; Aspectos gerais da Discriminação e violência a grupos minoritários em situação de risco pessoal e vulnerabilidade;\r\n\r\nE PARA TODOS Pós Graduação em Direitos Humanos OU Ciências sociais OU Relações Interpessoais OU Filosofia OU Sociologia OU Ciências Políticas OU Serviço Social OU Segurança Pública. E\r\n\r\nAspectos gerais dos Direitos humanos das Crianças e adolescentes;\r\n\r\nDiscriminação e violência contra LGBTQIAPN+ e a aplicação da lei aos crimes de ódio, racismo e intolerância religiosa; Fundamentos para uma abordagem e busca pessoal.\r\n\r\nCurso de Instrutor de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário - CICV - Comitê Internacional da Cruz Vermelha OU Curso de extensão na área de Direitos Humanos de, no mínimo, 60 horas.\r\n\r\nIntrodução à Estatística e Aplicações na Segurança Pública e Gestão\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) COM Graduação em Matemática OU Engenharia OU Estatística OU Economia OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais\r\n\r\nESTATÍSTICA BÁSICA APLICADA\r\n\r\nPolicial; Medidas de Tendência Central e Dispersão; Visualização de Dados; Noções básicas de probabilidade e distribuição Normal; Distribuição amostral; Medidas de Correlação e Associação\r\n\r\nAuxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Matemática OU Engenharia OU Estatística OU Economia OU Civis COM Graduação em Matemática OU\r\n\r\nPossuir Experiência em docência em nível Superior OU Em Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\n; Apresentação à Programação em R ou Python (opcional).\r\n\r\nEngenharia OU Estatística OU Economia E PARA TODOS Pós Graduação na área de Exatas\r\n\r\nConceito de saúde e sua definição política;Sistema De Saúde;Componentes de um Sistema de Saúde; Indicadores Gerais; Organização do Sistema de Saúde; Sistema de Saúde da PMERJ; Papel, organização,o modo de atuação e a gestão do Sistema De Saúde \r\n\r\nGESTÃO DE SISTEMA DE SAÚDE\r\n\r\n; Aspectos Legais e Normativos relacionados ao FUSPOM; Importância estratégica para a Corporação; Sistema de Saúde na PMERJ limitações, cenários, futuros e proposições do Realinhamento Estratégico; Diferença entre Sistema de Saúde Público e Sistema de Saúde; Suplementar;\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO dos Quadros de Saúde E Pós graduação em qualquer área da saúde.\r\n\r\nPossuir Experiência em docência em nível Superior OU Em Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\nConceito de diversos tipos; de assistência,suas estruturas, evolução perspectivas; Mercado de saúde e sua regulação; Revisão dos conteúdos ministrados; Apresentação de trabalhos em grupo com o tema “QUAL SERIA O SISTEMA DE SAÚDE IDEAL PARA NÓS?”.\r\n\r\nOs Termos Do PMBOK; A Coordenadoria De Assuntos Estratégicos da SEPM; Fundamentos E estruturas de projetos; Formulação De objetivos,\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e\r\n\r\nExperiência em Docência em nível\r\n\r\nGESTÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\njustificativas,ações, metas e indicadores; Recursos, orçamentos e cronograma; Exercício prático de formulação de diagnóstico e problema;\r\n\r\nEspecialistas (CH -QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em qualquer área OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais \r\n\r\nSuperior OU em Instituições de Ensino Policial E Experiência na área de.\r\n\r\nExercício prático de preenchimento de documento de proposta de projeto da CAEs.\r\n\r\n(EPAO PMERJ) OU Civis COM Graduação em qualquer área E PARA TODOS Pós graduação em Gestão de Projetos OU Áreas afins de projetos.\r\n\r\nprojetos da SEPM\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) COM Graduação em História OU Geografia. OU Curso de Habilitação\r\n\r\nHISTÓRIA E FORMAÇÃO DE MEMÓRIA DA PMERJ\r\n\r\nIntrodução à História da PMERJ; Análise do contexto social em que. surgiu a PMERJ; Evolução Histórica da PMERJ no 2º reinado; Evolução Histórica da PMERJ no Brasil República\r\n\r\nao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) Com Graduação em História OU Geografia. OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO PMERJ) \r\n\r\nPossuir Experiência em docência em nível Superior OU Em Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\nCom Graduação em História OU Geografia. E PARA AMBOS Pós-graduação em áreas afins de História.\r\n\r\nA Teoria da Comunicação Social; Comunicação Social; Os veículos da\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituição de Ensino Superior OU \r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\ncomunicação social; A imagem institucional; As funções de um P/5 \r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e \r\n\r\nem Instituição de Ensino Policial E \r\n\r\nCerimonial, Oficinas práticas e media training.\r\n\r\nEspecialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) E Graduação em qualquer área E PARA AMBOS Pós-Graduação em qualquer área\r\n\r\nExperiência profissional na área de Seção Comunicação Social da Corporação (P5)\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) OU Estágio Probatório de\r\n\r\nINTRODUÇÃO A CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nO que é ciência?; Ciências Sociais: história e objetivos; Antropologia: conceito, método e objetivos; Sociologia: conceito, método e objetivos; Ciência Política: conceito, método e objetivos.\r\n\r\nAdaptação de Oficiais - (EPAO PMERJ) E PARA TODOS Graduação em Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Ciência Política OU Filosofia OU Segurança Pública. E Pós-\r\n\r\nPossuir Experiência em docência em nível Superior OU Em Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\nGraduação (lato sensu ou strictu senso) em Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Ciência Política OU Filosofia OU Segurança Pública.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) E Pós-graduação, preferencialmente, em Investigação e Perícia Criminal OU Pós-graduação em qualquer área E Curso de\r\n\r\nINVESTIGAÇÃO E PERÍCIA CRIMINAL \r\n\r\nA Investigação Criminal - Parte I; A Investigação Criminal - Parte II; Noções de Traumatologia e Tanatologia; Centro de Criminalística da PMERJ (CCrim).\r\n\r\nInvestigação e Perícia Criminal (CIPC) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em qualquer área E Pós-graduação, \r\n\r\nPossuir Experiência em docência em nível Superior OU Em Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\npreferencialmente, em Investigação e Perícia Criminal OU Pós-graduação em qualquer área E Curso de Investigação e Perícia Criminal (CIPC)\r\n\r\nNoções introdutórias: Conceituação sobre Grupos Vulneráveis; Atuação\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) E Pós-graduação na área das Ciências Humanas (Sociologia, Antropologia, História, Serviço Social, Ciência Política ou Filosofia) OU Segurança Pública. OU Curso de Habilitação ao\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ II\r\n\r\npolicial e grupos vulneráveis: pessoas idosas; Atuação policial e grupos vulneráveis: população em situação de rua; Atuação policial e grupos vulneráveis: pessoas com deficiência; Atuação policial e grupos vulneráveis: crianças e adolescentes; Atuação policial e grupos \r\n\r\nQuadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH - QOA/QOE PMERJ) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais - (EPAO PMERJ) E PARA TODOS Graduação na área das Ciências Humanas (Sociologia, Antropologia, História, Serviço \r\n\r\nPossuir Experiência em docência em nível Superior OU Em Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\nvulneráveis: racismo; Atuação policial e grupos vulneráveis: gênero; Atuação policial e grupos vulneráveis: religião.\r\n\r\nSocial, Ciência Política ou Filosofia) OU Bacharel/Tecnólogo em Segurança Pública. E Pós-graduação na área das Ciências Humanas (Sociologia, Antropologia, História, Serviço Social, Ciência Política ou Filosofia) OU Segurança Pública.\r\n\r\nAtribuições e competências na estrutura logística de contratações da\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais\r\n\r\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ\r\n\r\nSEPM; A fase preparatória das contratações no Estado e na SEPM (DECRETO Nº 46.642 DE 17 DE ABRIL DE 2019 e instrução normativa interna); Sistemas logísticos estaduais e internos da SEPM; Gestão e\r\n\r\nPoliciais Militares (CAO QOPM/QOA/QOE/QOS/QC/QCPM) COM Graduação em qualquer área E Pós-Graduação em qualquer área E Curso de extensão em Licitações e Contratos de no\r\n\r\nPossuir Experiência em docência em nível Superior OU Em Instituição de Ensino Policial. \r\n\r\nFiscalização de Contratos.\r\n\r\nmínimo 60h OU Curso de Licitações e Contratos da Corporação.\r\n\r\nLiderança, poder, hierarquia, autoridade: conceitos e principais fundamentos; O oficial da polícia militar e seu lugar na organização;;\r\n\r\nLiderança e gestão administrativa; Chefe X líder; Teorias da liderança Liderança Militar; Ética, crenças, valores e normas; Competências do líder; Métodos de resolução pacífica de conflitos entre membros de uma\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais\r\n\r\nPossuir Experiência em\r\n\r\nLIDERANÇA APLICADA À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nmesma equipe o Estudo das teorias motivacionais; Trabalho em equipe: características diferenciais; Equipe X grupo. Estratégias para \r\n\r\nPoliciais Militares (CAO QOPM/QOA/QOE/QOS/QC/QCPM) E Pós-Graduação em Liderança OU Gestão de Pessoas OU \r\n\r\ndocência em nível Superior OU\r\n\r\ndesenvolvimento de equipes e times de trabalho; Importância da instrução de equipes militares; Trabalho em equipes e comportamentos relacionados: competição, colaboração, participação; Tomada de\r\n\r\nGestão e Gerenciamento de Pessoas OU Áreas afins\r\n\r\nEm Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\ndecisão individual e soluções criativas de problemas; Feedback; Delegação e centralização; Liderança e planejamento de reuniões; A qualificação profissional de um comandante; A influência do líder no exercício da liderança militar.\r\n\r\nComunicação: Ação de transmitir ideias e sentimentos, de partilhar, interagir socialmente. Retórica e oratória: Fundamentação histórica. A\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ)\r\n\r\nORATÓRIA\r\n\r\narte de falar em público. Desafios a vencer para um bom desempenho profissional. Conhecimento e aplicação da eloquência. Principais técnicas da oratória: identificação de eventos, planejamento e montagem\r\n\r\nOU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) COM Graduação em Letras OU Pedagogia OU Fonoaudiologia OU Comunicação Social OU Civis\r\n\r\nPossuir Experiência em docência em nível Superior OU Em Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\nde esquemas para discursos preparados e de improviso. Utilização de recursos audiovisuais, postura, voz e aparência. Seminário de oratória.\r\n\r\nCOM Graduação em Letras OU Pedagogia OU Fonoaudiologia OU Comunicação Social E PARA TODOS Pós-graduação em qualquer área E Curso de Oratória com no mínimo 60h\r\n\r\nConceito de trânsito e tráfego; Aspectos históricos da legislação; Sistema Nacional de Trânsito e sua administração; Normas gerais de circulação e conduta; Identificação e classificação dos veículos; Registro e licenciamento dos veículos; Códigos de identificação de infrações;\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU\r\n\r\nPOLICIAMENTO E LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\nInfrações de trânsito, medidas administrativas e penalidades; Infrações de trânsito, medidas administrativas e penalidades; Auto de infração de trânsito; Sinistros de trânsito e preenchimento do BRAT (NI nº 17/84 e \r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em qualquer área E PARA TODOS Pós graduação em qualquer área \r\n\r\nPossuir experiência em docência em Instituições de Ensino Policial.\r\n\r\nI.N. nº 003/2015); Sinistros de trânsito e preenchimento do BRAT (NI nº 17/84 e I.N. nº 003/2015); Principais resoluções do CONTRAN referentes à atividade policial no trânsito; Leis nº 5.970/73 e 6.174/74; e Crimes de trânsito.\r\n\r\nE Curso de Trânsito Rodoviário Extraordinário OU Curso de Trânsito Rodoviário ministrado pela Corporação e coirmãs.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e\r\n\r\nPORTUGUÊS INSTRUMENTAL\r\n\r\nConcepções de Língua, Linguagem e fala; Linguística Textual; Produção de Gêneros Textuais dos Domínios Científicos.\r\n\r\nEspecialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais - (EPAO PMERJ) OU Civis (extraquadro) E PARA TODOS Graduação em Letras\r\n\r\nPossuir Experiência em docência em nível Superior OU Em Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\nE Pós-graduação na área Língua Portuguesa OU Educação.\r\n\r\nO Homem: Um ser biopsicossocial; A natureza do trabalho policial militar: reflexão acerca do papel a ser desempenhado; Fatores de\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) COM\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA A PMERJ I\r\n\r\ndesgaste no ambiente externo de trabalho: risco e violência no serviço operacional, antagonismo da população ao “ser policial”; Fontes de desgaste no ambiente interno de trabalho: relações de poder no \r\n\r\nGraduação em Psicologia E Pós-graduação na área da Psicologia. OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO PMERJ) COM Graduação em Psicologia E Pós-\r\n\r\nPossuir Experiência em docência em nível Superior OU Em Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\ntrabalho: Assédio moral, assédio sexual, relações abusivas de subordinação hierárquica; Estresse e trabalho Policial; Estratégias de minimização do desgaste; Teoria das Múltiplas Inteligência.\r\n\r\ngraduação na área da Psicologia.\r\n\r\nA personalidade humana; Comportamentos patológicos Conceito de\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) COM Graduação em Psicologia E Pós-graduação na área da\r\n\r\nPossuir Experiência em docência\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA A PMERJ II\r\n\r\ncomportamentos patológicos; As dependências químicas e a atividade \r\n\r\nPsicologia. OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais -\r\n\r\nem nível Superior OU Em Instituição \r\n\r\npolicial; Doenças ocupacionais.\r\n\r\n(EPAO PMERJ) COM Graduação em Psicologia E Pós graduação na área da Psicologia.\r\n\r\nde Ensino Policial.\r\n\r\nHistória da Sociologia e o método desenvolvido por Durkheim e Weber Tópicos sobre a sociologia do conflito, desvio, crime e violência A identidade policial-militar à luz da sociologia Análise categorial da\r\n\r\ndelinquência, marginalidade, malandragem e banditismo. O problema brasileiro da justiça criminal Analisando a corrupção policial e seus\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLÊNCIA\r\n\r\nefeitos Tópicos sobre a organização policial, território e inovações Violência de gênero e seus desdobramentos Destrinchando a violência de Estado: preconceito, discriminação e estigmas O que é a tal \r\n\r\nEspecialistas (CH -QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Ciência Política OU Segurança Pública OU Ciências Policiais. E PARA \r\n\r\nPossuir Experiência em docência em nível Superior OU Em Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\nsensação de segurança? Segurança privada: uma alternativa? Estudos sobre o crime organizado: tráfico de drogas Estudos sobre o crime organizado: jogo do bicho Estudos sobre o crime organizado: “novo\r\n\r\nTODOS Pós-graduação em Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Ciência Política OU Segurança Pública OU Ciências Policiais.\r\n\r\ncangaço” Suicídio de policiais militares: possibilidades de análise.\r\n\r\nDemonstrar equilíbrio emocional; Cooperar com seus pares;\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH -QOA/QOE PMERJ) OU Estágio Probatório de\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR I\r\n\r\nConscientizar-se da importância da atividade física para o serviço Policial Militar; Respeitar regras; Respeitar as normas e procedimentos; Reconhecer os benefícios da atividade física para a manutenção da \r\n\r\nAdaptação de Oficiais (EPAO PMERJ) E Graduação em Educação Física OU Curso de Instrutor de Educação Física (CIEF) OU Curso Militar de Educação Física ministrada pelo \r\n\r\nPossuir Experiência em docência em nível Superior OU Em Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\nsaúde.\r\n\r\nCEFD OU Forças Armadas. E Pós graduação em áreas afins da Educação Física.\r\n\r\nDemonstrar equilíbrio emocional; Cooperar com seus pares; Conscientizar-se da importância da atividade física para o serviço\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OUCH-QOA/QOE (PMERJ)OU EPAO (PMERJ) E Graduação em\r\n\r\nPossuir Experiência em docência em\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR II\r\n\r\nPolicial Militar; Respeitar regras; Respeitar as normas e procedimentos; \r\n\r\nEducação Física OU Curso de Instrutor de Educação Física\r\n\r\nnível Superior OU Em Instituição de \r\n\r\nReconhecer os benefícios da atividade física para a manutenção da saúde.\r\n\r\n(CIEF) OU Curso Militar de Educação Física ministrada pelo CEFD OU Forças Armadas. E Pós graduação em áreas afins da Educação Física.\r\n\r\nEnsino Policial.\r\n\r\nDemonstrar equilíbrio emocional; Cooperar com seus pares; Conscientizar-se da importância da atividade física para o serviço\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OUCH-QOA/QOE (PMERJ)OU EPAO (PMERJ) E Graduação em\r\n\r\nPossuir Experiência em docência em\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR III\r\n\r\nPolicial Militar; Respeitar regras; Respeitar as normas e procedimentos; \r\n\r\nEducação Física OU Curso de Instrutor de Educação Física ( \r\n\r\nnível Superior OU Em Instituição de\r\n\r\nReconhecer os benefícios da atividade física para a manutenção da saúde.\r\n\r\nCIEF) OU Curso Militar de Educação Física ministrada pelo CEFD OU Forças Armadas. E Pós graduação em áreas afins da Educação Física.\r\n\r\nEnsino Policial.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU\r\n\r\nPossuir Experiência na área de\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nRadiocomunicação Crítica e Telefonia Sistemas de Tecnologia da Informação Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH - QOA/QOE PMERJ) COM Graduação \r\n\r\nTecnologia e Comunicação DGTIC OU DIT OU DSI OU antigas SUPTIC \r\n\r\nqualquer área E PARA AMBOS Pós-graduação em qualquer área.\r\n\r\n(SESEG) OU CETIC (PMERJ)\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH - QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em \r\n\r\nDiretriz para o uso dos estandes de tiro da Corporação Fundamentos de\r\n\r\nqualquer área E Pós-graduação em qualquer área. E PARA AMBOS Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nTiro Pistola Taurus Modelo 100 (PT 100) Pistola GLOCK G22 Pistola \r\n\r\n(CFIAT) OU Curso Especial de Formação de Instrutores de \r\n\r\nExperiência em docência em Instituição\r\n\r\nBeretta\r\n\r\nArmamento e Tiro (CEFIAT) OU Curso Intensivo de Tiro Policial CITP) OU Curso Intensivo Especial de Tiro Policial (CIETP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso Intensivo\r\n\r\nPolicial\r\n\r\n(Especial de Tiro de Combate (CIETC) OU Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Básico Especial de Tiro Policial (CBETP) desde que todos tenham sido ministrados pelo CIEAT.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e\r\n\r\nEspecialistas (CH - QOA/QOE PMERJ) Com Graduação em qualquer área. E Pós-graduação em qualquer área. E PARA AMBOS Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nCarabina Colt modelo M16 A2 Commando Fuzil IMBEL modelo M964 (FAL) Fuzil IMBEL modelo md3 (PARAFAL) Carabina Taurus modelo CTT 40 Fuzil de Assalto IMBEL A2 calibre 5,56mm Espingarda calibre 12\r\n\r\n(CFIAT) OU Curso Especial de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CEFIAT) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo Especial de Tiro Policial (CIETP) OU \r\n\r\nExperiência em docência em Instituição Policial\r\n\r\nCurso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso Intensivo Especial de Tiro de Combate (CIETC) OU Curso Básico de Tiro\r\n\r\nPolicial (CBTP) OU Curso Básico Especial de Tiro Policial (CBETP) desde que todos tenham sido ministrados pelo CIEAT.\r\n\r\nEstado Maior: Sinopse histórica. A evolução através dos tempos. Organização do EM. Estrutura. As seções do EM da PMERJ e suas atribuições. Características do EM da PMERJ. Atributos e requisitos dos integrantes do EM. Os tipos de autoridade. Autoridade e\r\n\r\nresponsabilidade do EM. Funções comuns aos Oficiais do EM. As cinco grandes funções comuns a Oficial de EM. Trabalho Completo do EM. Processo Decisório. Níveis de Decisão. Considerações Gerais sobre decisão. As formas de Decisão. O papel do Comandante e as etapas de\r\n\r\num processo decisório. A correspondência entre os níveis de decisão. Resolução de problemas. Natureza dos problemas policiais militares. Os métodos de resolução de problemas. Estudo de caso: Conceito. Forma.\r\n\r\nTRABALHO DE COMANDO\r\n\r\nCompetência. Aplicação na realidade policial. Planejamento. Técnicas Gerais de Redação. As técnicas gerais de redação de documentos e seus aspectos formais. Diferentes tipos de planejamento e ordens \r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares (CAO/QOPM) E Pós graduação em qualquer área.\r\n\r\nExperiência em docência em Instituição Policial\r\n\r\nexistentes na Corporação. 3º Seções de EM. A organização e funcionamento das 3º Seções EM/UOP. As atividades realizadas e os instrumentos para o planejamento operacional. Diretriz: Conceito e Forma Instrução Normativa: Conceito e Forma (IN 013/15; 021/15;\r\n\r\n023/15; 026/15; 027/15; 028/15; 049/16; 051/17); Ordem de Serviço: conceito, forma e confecção. Planos: Definição dos objetivos de cada um. Conceito e forma Ordem de Policiamento: conceito, forma e\r\n\r\nconfecção. Ordem de Operações: conceito, forma e confecção. Planos Operacionais: Conceito. Plano Geral de Policiamento: Conceito, características essenciais e fatores que influenciam na sua elaboração.\r\n\r\nO que é violência contra mulher: Impacto social e seus aspectos históricos,políticos e sociais; principais conceitos relacionados à violência contra a mulher:gênero,violência de gênero,violência doméstica\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais(CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas(CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em\r\n\r\nVIOLÊNCIA CONTRA MULHER\r\n\r\ne misoginia; O Ciclo Da Violência Doméstica E familiar contra a mulher; Violência contra Mulher E Direitos Humanos; Aspectos gerais da Lei Maria;da Penha; Rede Atendimento e Proteção à mulher em situação de \r\n\r\nDireito OU Segurança Pública OU Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO PMERJ) COM Graduação em Direito OU \r\n\r\nPossuir Experiência em docência em nível Superior OU Em Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\nviolência; Crimes sexuais; Violência Doméstica E Feminicídio; Procedimento processual penal; Atuação especializada no atendimento da violência contra a mulher no campo segurança pública: Delegacias Especializadas no Atendimento Mulher(DEAM).\r\n\r\nSegurança Pública OU Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia E PARA TODOS Pós-Graduação em Gênero e Direito OU Segurança Pública OU Direitos Humanos OU Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia\r\n\r\nPERFIL DE MONITOR\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das Ementas\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nInstrução Tática Individual; Técnica de Utilização do Terreno; Técnicas Especiais de Patrulhas Urbanas e Rurais; Emprego tático do armamento; Abordagem Policial; Diligências Policiais; Uso da Arma de Fogo e os Equipamentos Policiais; Procedimentos Operacionais a serem\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS EM AÇÕES TÁTICAS I\r\n\r\nEmpregados Durante as Abordagens de Pessoas, Veículos e Edificações; Técnicas Operacionais de Abordagem a Pessoas (teoria e simulação da realidade); Técnicas Operacionais de Abordagem de\r\n\r\nEspecialistas (CH - QOA/QOE PMERJ)E Curso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações Especiais (COESP/BOPE) OU Curso de Adestramento de cães para\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nEdificações (teoria e simulação da realidade); Técnicas Operacionais de Abordagem de Veículos (teoria e simulação da realidade); Procedimentos operacionais em situações de emboscada e contra-emboscada; Abordagem a coletivos.\r\n\r\nEmprego Policial (CACEP) OU Curso Tático de Patrulhamento Urbano (CTPU) OU Curso Operacional de Polícia de Choque (COPC).\r\n\r\nPalestra sobre o BOPE. Teoria sobre planejamento de operações; Patrulha de Combate; Básico de Planejamento de Patrulha; Alternativas\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH - QOA/QOE PMERJ) E Curso de Ações\r\n\r\n.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS EM AÇÕES TÁTICAS II\r\n\r\nTáticas; Proficiência nos Armamentos usados na PMERJ; Uso do Veículo Blindado de Transporte de Pessoas (VBTP); Técnicas \r\n\r\nTáticas (CAT) OU Curso de Operações Especiais (COESP/BOPE) OU Curso de Adestramento de cães para \r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional\r\n\r\nEspeciaisPlanejamento.\r\n\r\nEmprego Policial (CACEP) OU Curso Tático de Patrulhamento Urbano (CTPU) OU Curso Operacional de Polícia de Choque (COPC).\r\n\r\nAgentes Químicos Granadas e munições não letais Prática de tiro com munição não letal Equipamentos de proteção individual Estágio em atmosferas saturadas Armas de eletrochoque Cuidados com\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU\r\n\r\nTEC DE CONTR DE DISTURB CIVIS\r\n\r\nequipamentos não letais Teoria de Controle de Distúrbios Civis Prática de Controle de Distúrbios Civis Aspectos Legais Relacionados a IMPO CaracterísticasePropriedadesdosInstrumentosdeMenorPotencialOfensivo\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH - QOA/QOE PMERJ) E Curso de Operações de Polícia de Choque (COPC) OU Curso de Controle de \r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nGranadas de Menor Potencial Ofensivo Lançadores e Munições de Menor Potencial Ofensivo Dispositivo Elétrico Incapacitante. Espingardas e Munições Calibre 12. Espargidores\r\n\r\nDistúrbios Civis (CCDC).\r\n\r\nPERFIL DE SUPERVISOR EXTERNO\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nGraduação em Pedagogia OU Licenciatura com Habilitação Plena em Pedagogia E Pós em Gestão Escolar/Educacional OU Supervisão Escolar.\r\n\r\nExperiência em Supervisão Pedagógica OU Coordenação Pedagógica OU Experiência em setor pedagógico das Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nPERFIL DE CONTEUDISTA E REVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das Ementas\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ I - 1ª SEÇÃO E SECRETARIA\r\n\r\nIntrodução ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI); Funções da Secretaria; Funções da P1; Funções da Secretaria e da P1.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH - QOA/QOE PMERJ)\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ II - 4ª SEÇÃO E TESOURARIA\r\n\r\nChefia da 4ª Seção; Administração Financeira (Tesouraria).\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH - QOA/QOE PMERJ)\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ III - APROVISIONAMENTO\r\n\r\nPrevisão Orçamentária; Aquisição Escrituração; Da Gestão e Fiscalização de Contratos; Prestação de Contas e Controle de Gastos; Boas Práticas na Manipulação de Alimentos.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH - QOA/QOE PMERJ)\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nAdministração da Reserva Única de material bélico. Introdução e finalidade. Estrutura da RUMB e do paiol de munições. Empaiolamento de material bélico. Segurança e conservação (controle de temperatura, \r\n\r\n.\r\n\r\ncontrole de pessoal, controle de umidade, arejamento e irrigação). Bibliografia utilizada na RUMB. Livros de registros. Fichas de controle utilizadas pela RUMB (1ª Parte). Procedimentos periódicos. Fichas de \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BÉLICO\r\n\r\nregistros e controle utilizadas pela RUMB. Armas. Apreendidas pela justiça, armas indisponíveis, armas que sofrem avarias e acidentes, armas defeituosas, armas particulares. Inclusão em carga. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH - QOA/QOE PMERJ)\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional\r\n\r\nProcedimentos. Documentos utilizados na inclusão. Motivos que acarretam uma inclusão em carga. Exclusão de carga. Motivos, procedimentos. Documentos utilizados. Recolhimento de matéria-prima., \r\n\r\nProva e Exame de munição: motivos, tipos de exame, procedimentos documentos utilizados, destino das amostras. Inquérito Técnico. Parecer Técnico. Boletim Reservado do Material Bélico.\r\n\r\nEscalões de Manutenção. Manutenção Preventiva e Corretiva. Estrutura do CMM e do SMT das OPM. Ficha de Circulação de Viatura. Habilitação de condutores no âmbito da SEPM. A PM/4 e o controle sobre as\r\n\r\nviaturas da Corporação. Transferência de viaturas da OPM. A inclusão de carga de viaturas. O convênio, a doação, a aquisição pela PMERJ e pelas OPM de viaturas. Alarde de viatura. Seguro obrigatório. Sistema de identificação de viaturas na Corporação. Cores padronizadas.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ V - MANUTENÇÃO E TRANSPORTE\r\n\r\nNumeração. Mapas Semanais. Livro de Partes Diárias do SHT. Livro de Partes Diárias do Posto de Abastecimento. Documentação Básica. Parecer Técnico. Termo de Averiguação de Material. Acidente com \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH - QOA/QOE PMERJ)\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nviatura da Corporação. A Ficha de Acidente de Viatura, termo de responsabilidade. Inquérito Técnico. Documentação Básica. Confecção. Processo de Descarga de Viaturas, com esclarecimento da necessidade de solicitação da Baixa do veículo junto ao DETRAN; e Emplacamento\r\n\r\ndas viaturas, vistoria anual, seguro obrigatório, observação às Normas de Circulação estabelecidas pelo CTB e Procedimentos em caso de Notificação por infração de trânsito atribuída a viaturas da Corporação.\r\n\r\nAlmoxarife - Função de acordo com a legislação em vigor - RISG e RAPM. Normas para Controle, Escrituração e Contabilidade de Material. Normas para Controle de Material de Consumo. Normas para Controle\r\n\r\nde Material Permanente.Material, Inclusão e Descarga, Recebimento, Estocagem e Destinação. Fichas utilizadas no Almoxarifado para\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ VI - ALMOXARIFADO\r\n\r\ncontrole de Estoque. Normas para controle de fardamento e Fichas utilizadas. Arrolamento Patrimonial de Bens Móveis. Arrolamento Patrimonial de Bens em Almoxarifado. Homologação e Procedimentos. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH - QOA/QOE PMERJ)\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nLei 287 de 04 de dezembro de 1979 Nova Lei de Licitações nº 14.133 de 01 de abril de 2021 CFB Art. 37 Inc. XXI Decreto CGE nº 44.489 de 25 de novembro de 2013 Portaria CGE nº 179 de 27 de março de 2014 º\r\n\r\nResolução PMERJ nº 696 de 06 de agosto de 2020 Resolução SEPM n1162 de 19 de março de 2021 Instruções Normativas AGE nº 41 e 42\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO: GESTÃO APLICADA A PMERJ\r\n\r\nIntrodução ao estudo da Administração; Administração e Gestão: Abordagens Contemporâneas. Ferramentas de gerenciamento: Gestão aplicada na PMERJ. Escolas do Pensamento Estratégico.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH - QOA/QOE PMERJ)\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nSistema de planejamento nas Unidades Operacionais; Produção do Conhecimento para a Análise Criminal; Teorias Criminológicas;\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) E Curso de extensão em Análise Criminal de no mínimo 60 horas.\r\n\r\nANÁLISE CRIMINAL\r\n\r\nGeoprocessamento; Teoria de Análise Criminal; Análise e \r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e \r\n\r\nNão há exigência de experiência\r\n\r\nGerenciamento de Risco; Método de Análise e Solução de Problemas; Seminário.\r\n\r\nEspecialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) E Curso de extensão em Análise Criminal de no mínimo 60 horas.\r\n\r\nprofissional.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) E PARA AMBOS Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT) OU\r\n\r\nARMAMENTO I\r\n\r\nConhecimentos Teóricos sobre Arma de Fogo e Munições; Armas de Porte em Uso na Corporação.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CEFIAT) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP)OU Curso Intensivo Especial de Tiro Policial (CIETP) OU Curso Intensivo \r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nde Tiro de Combate (CITC) OU Curso Intensivo Especial de Tiro de Combate (CIETC) OU Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Básico Especial de Tiro Policial (CBETP) desde que todos tenham sido ministrados pelo CIEAT.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) E PARA AMBOS Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT) OU\r\n\r\nARMAMENTO II\r\n\r\nArmas portáteis em uso na corporação; Revisão das armas de porte.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CEFIAT) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP)OU Curso Intensivo Especial de Tiro Policial (CIETP) OU Curso Intensivo \r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nde Tiro de Combate (CITC) OU Curso Intensivo Especial de Tiro de Combate (CIETC) OU Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Básico Especial de Tiro Policial (CBETP) desde que todos tenham sido ministrados pelo CIEAT.\r\n\r\nDesenvolvimento Histórico da Atividade de Inteligência; Fundamentos Doutrinários da Atividade de Inteligência; Ciclo (Metodologia) da\r\n\r\nATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA**\r\n\r\nProdução do conhecimento; Sistema e Subsistemas de Inteligência; Documentos de Inteligência; O Arquivo e a Estrutura Básica de um \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) E Curso de Inteligência da PMERJ OU Coirmãs.\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nÓrgão de Inteligência; Noções de Contrainteligência; Noções de Operações de Inteligência.\r\n\r\nOrigens da Criminologia; As principais Teorias Criminológicas; O crime e o Capitalismo: aos consumidores falhos a cadeia; Molina e a prevenção\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU\r\n\r\nCRIMINOLOGIA I\r\n\r\ndo delito; As estatísticas e sua legitimidade; Punir os pobres ou os \r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e\r\n\r\nNão há exigência de experiência \r\n\r\ncriminosos?; A formulação das normas proibitivas; Tipologia do criminoso; A vítima no Brasil.\r\n\r\nEspecialistas (CH QOA/QOE PMERJ)\r\n\r\nprofissional.\r\n\r\nConceito da Criminologia; Escolas criminológicas; As principais Teorias Criminológicas; Vitimologia, Vitimizac'aÞo e Vitimodogmaìtica; Modelos de\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU\r\n\r\nCRIMINOLOGIA II\r\n\r\nprevenção criminal e modelos de reação ao fenômeno criminal; Criminalidade moderna, criminalidade de massa e criminalidade \r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ)\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional. \r\n\r\norganizada; Nova Criminologia: Criminologia Crítica, Radical ou Marxista; Criminologia e a estatística criminal.\r\n\r\nEducação: Conceito e reflexões; Os processos de ensino-aprendizagem: uma análise didática das principais teorias da aprendizagem; As funções\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) COM Graduação/Licenciatura em Pedagogia OU Licenciatura Plena\r\n\r\nda Didática nas tendências pedagógicas ao longo da história: as teorias liberais e teorias críticas da educação. Didática: o que, como, para quem\r\n\r\nem áreas da Educação. OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO PMERJ) COM Graduação/Licenciatura em\r\n\r\nDIDÁTICA APLICADA A INSTRUÇÃO POLICIAL MILITAR\r\n\r\ne quando ensinar? A relação ensino-aprendizagem: características e particularidades. O processo educativo: o professor, o aluno e o \r\n\r\nPedagogia OU Licenciatura Plena em áreas da Educação. OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e \r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nensino.Planejamento de ensino: concepção e elaboração. Planejamento de aula/instrução: objetivos educacionais, conteúdos, métodos e técnicas de ensino, uso de recursos auxiliares de ensino e esquema prático de\r\n\r\nEspecialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação/Licenciatura em Pedagogia OU Licenciatura Plena em áreas da Educação.\r\n\r\naula.Avaliação da Aprendizagem: avaliação qualitativa e avaliação quantitativa. Avaliação e medida. Instrumentos de avaliação da aprendizagem. Documentos relativos ao ensino utilizados na SEPM.\r\n\r\nDesmistificação dos Direitos Humanos como dimensão exclusivamente jurídica; Princípios constitucionais dos direitos e garantias fundamentais; Conceitos básicos de Direito Internacional e Direito Internacional dos\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e\r\n\r\nDireitos Humanos; Normas internacionais de Direitos Humanos e princípios humanitários aplicáveis à atividade dos profissionais de segurança pública; Sistemas de proteção dos Direitos Humanos: sistema\r\n\r\nEspecialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Direito OU Ciências sociais OU Relações Interpessoais OU Filosofia OU Sociologia OU Ciências Políticas OU Serviço Social\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nglobal (Organização das Nações Unidas) e sistemas regionais; Princípios básicos sobre a utilização da força de armas de fogo pelos \r\n\r\nOU Segurança Pública. OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO PMERJ) OU Curso de Formação Profissional - uz\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nresponsáveis pela aplicação da lei; Aspectos gerais da Discriminação e violência a grupos minoritários em situação de risco pessoal e vulnerabilidade; Aspectos gerais dos Direitos humanos das Crianças e;\r\n\r\nDelegado de Polícia da SEPOL OU da Polícia Federal E PARA TODOS Curso de Instrutor de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário - CICV - Comitê Internacional da Cr\r\n\r\nadolescentes; Discriminação e violência contra LGBTQIAPN+ e a aplicação da lei aos crimes de ódio, racismo e intolerância religiosa Fundamentos para uma abordagem e busca pessoal.\r\n\r\nVermelha OU Curso de extensão na área de Direitos Humanos de, no mínimo, 60 horas.\r\n\r\nIntrodução à Estatística e Aplicações na Segurança Pública e Gestão\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) COM Graduação em Matemática OU Engenharia OU Estatística OU\r\n\r\nESTATÍSTICA BÁSICA APLICADA\r\n\r\nPolicial; Medidas de Tendência Central e Dispersão; Visualização de Dados; Noções básicas de probabilidade e distribuição Normal; \r\n\r\nEconomia OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM \r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nDistribuição amostral; Medidas de Correlação e Associação; Apresentação à Programação em R ou Python (opcional).\r\n\r\nGraduação em Matemática OU Engenharia OU Estatística OU Economia OU Civis COM Graduação em Matemática OU Engenharia OU Estatística OU Economia\r\n\r\nA crise e o seu gerenciamento; Doutrina de Gerenciamento de crises;\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISES**\r\n\r\nDoutrina de Gerenciamento da crise, aspectos operacionais.\r\n\r\nQOA/QOE PMERJ) E PARA TODOS Curso de Gerenciamento \r\n\r\nNão há exigência de experiência\r\n\r\nde Crises OU Curso de Negociação de Conflitos de no mínimo 60 horas.\r\n\r\nprofissional.\r\n\r\nConceito de saúde e sua definição política;Sistema De Saúde;Componentes Do Sistema Saúde; Indicadores Gerais; Organização Do Sistema de Saúde; Sistema de Saúde da PMERJ;\r\n\r\nPapel, organização,o modo de atuação a gestão do Sistema De Saúde da PMERJ; Aspectos Legais e Normativos relacionados ao FUSPOM;\r\n\r\nGESTÃO DE SISTEMA DE SAÚDE\r\n\r\nImportância estratégica para a Corporação; Sistema De Saúde na PMERJ limitações, cenários, futuros e proposições do Realinhamento \r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO dos Quadros de Saúde\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nEstratégico; Diferença entre Sistema de Saúde Público e Sistema de Saúde; Suplementar; Conceito de diversos tipos;de assistência,suas estruturas, evolução perspectivas; Mercado de saúde e sua regulação;\r\n\r\nRevisão dos conteúdos ministrados; Apresentação de trabalhos em grupo com o tema “QUAL SERIA O SISTEMA DE SAÚDE IDEAL PARA NÓS?”.\r\n\r\nOs Termos Do PMBOK; A Coordenadoria De Assuntos Estratégicos da SEPM; Fundamentos E estruturas de projetos; Formulação De objetivos,\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e\r\n\r\nGESTÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\njustificativas,ações, metas indicadores; Recursos, orçamentos e cronograma; Exercício prático de formulação de diagnósticos e\r\n\r\nEspecialistas (CH -QOA/QOE PMERJ) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO PMERJ) OU Civis COM Graduação\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nproblema; Exercício prático de preenchimento de documentos de proposta de projeto da CAEs.\r\n\r\nem qualquer área. E PARA TODOS Curso na área de Gestão de Projetos ou afins.\r\n\r\nIntrodução à História da PMERJ; Análise do contexto social em que\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) COM Graduação em História OU Geografia. OU Curso de Habilitação\r\n\r\nHISTÓRIA E FORMAÇÃO DE MEMÓRIA DA PMERJ\r\n\r\nsurgiu a PMERJ; Evolução Histórica da PMERJ no 2º reinado; Evolução Histórica da PMERJ no Brasil República.\r\n\r\nao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) Com Graduação em História OU Geografia. OU Estágio \r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nProbatório de Adaptação de Oficiais (EPAO PMERJ) Com Graduação em História OU Geografia.\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nA Teoria da Comunicação Social; Comunicação Social; Os veículos da comunicação social; A imagem institucional; As funções de um P/5 Cerimonial, Oficinas práticas e media training.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) E PARA AMBOS Curso na área de Marketing OU Relações Públicas\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nInstrução Tática Individual; Técnica de Utilização do Terreno; Técnicas Especiais de Patrulhas Urbanas e Rurais; Emprego tático do armamento; Abordagem Policial; Diligências Policiais; Uso da Arma de Fogo e os Equipamentos Policiais; Procedimentos Operacionais a serem\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS EM AÇÕES TÁTICAS I\r\n\r\nEmpregados Durante as Abordagens de Pessoas, Veículos e Edificações; Técnicas Operacionais de Abordagem a Pessoas (teoria e simulação da realidade); Técnicas Operacionais de Abordagem de\r\n\r\nEspecialistas (CH - QOA/QOE PMERJ) E Curso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações Especiais (COESP/BOPE) OU Curso de Adestramento de cães para \r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nEdificações (teoria e simulação da realidade); Técnicas Operacionais de Abordagem de Veículos (teoria e simulação da realidade); Procedimentos operacionais em situações de emboscada e contra-emboscada; Abordagem a coletivos.\r\n\r\nEmprego Policial (CACEP) OU Curso Tático de Patrulhamento Urbano (CTPU) OU Curso Operacional de Polícia de Choque (COPC).\r\n\r\nPalestra sobre o BOPE. Teoria sobre planejamento de operações;\r\n\r\nurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH - QOA/QOE PMERJ) E Curso de Ações\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS EM AÇÕES TÁTICAS II\r\n\r\nPatrulha de Combate; Básico de Planejamento de Patrulha; Alternativas Táticas; Proficiência nos Armamentos usados na PMERJ; Uso do \r\n\r\nTáticas (CAT) OU Curso de Operações Especiais (COESP/BOPE) OU Curso de Adestramento de cães para \r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nVeiculo Blindado de Transporte de Pessoas (VBTP); Técnicas Especiais Planejamento.\r\n\r\nEmprego Policial (CACEP) OU Curso Tático de Patrulhamento Urbano (CTPU) OU Curso Operacional de Polícia de Choque (COPC).\r\n\r\nO que é ciência?; Ciências Sociais: história e objetivos; Antropologia:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) OU Estágio Probatório de\r\n\r\nINTRODUÇÃO A CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nconceito, método e objetivos; Sociologia: conceito, método e objetivos; \r\n\r\nAdaptação de Oficiais - (EPAO PMERJ) E PARA TODOS \r\n\r\nNão há exigência de experiência \r\n\r\nCiência Política: conceito, método e objetivos.\r\n\r\nGraduação em Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Ciência Política OU Filosofia OU Segurança Pública.\r\n\r\nprofissional.\r\n\r\nINVESTIGAÇÃO E PERÍCIA CRIMINAL\r\n\r\nA Investigação Criminal - Parte I; A Investigação Criminal - Parte II; Noções de Traumatologia e Tanatologia; Centro de Criminalística da PMERJ (CCrim).\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ) E PARA AMBOS Curso de Investigação e Perícia Criminal (CIPC)\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nNoções introdutórias: Conceituação sobre Grupos Vulneráveis; Atuação policial e grupos vulneráveis: pessoas idosas; Atuação policial e grupos vulneráveis: população em situação de rua; Atuação policial e grupos\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH - QOA/QOE PMERJ) OU Estágio Probatório de\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ II**\r\n\r\nvulneráveis: pessoas com deficiência; Atuação policial e grupos vulneráveis: crianças e adolescentes; Atuação policial e grupos \r\n\r\nAdaptação de Oficiais - (EPAO PMERJ) E PARA TODOS Graduação na área das Ciências Humanas (Sociologia, \r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nvulneráveis: racismo; Atuação policial e grupos vulneráveis: gênero; Atuação policial e grupos vulneráveis: religião.\r\n\r\nAntropologia, História, Serviço Social, Ciência Política ou Filosofia) OU Bacharel/Tecnólogo em Segurança Pública.\r\n\r\nAtribuições e competências na estrutura logística de contratações da\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais\r\n\r\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ\r\n\r\nSEPM; A fase preparatória das contratações no Estado e na SEPM (DECRETO Nº 46.642 DE 17 DE ABRIL DE 2019 e instrução normativa \r\n\r\nPoliciais Militares (CAO QOPM/QOA/QOE/QOS/QC/QCPM) E Curso de extensão em Licitações e Contratos de no mínimo 60h \r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\ninterna); Sistemas logísticos estaduais e internos da SEPM; Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nOU Curso de Licitações e Contratos da Corporação.\r\n\r\nLiderança, poder, hierarquia, autoridade: conceitos e principais fundamentos; O oficial da polícia militar e seu lugar na organização; Liderança e gestão administrativa; Chefe X líder; Teorias da liderança;\r\n\r\nLiderança Militar; Ética, crenças, valores e normas; Competências do líder; Métodos de resolução pacífica de conflitos entre membros de uma mesma equipe o Estudo das teorias motivacionais; Trabalho em equipe\r\n\r\nLIDERANÇA APLICADA À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n: características diferenciais; Equipe X grupo. Estratégias para desenvolvimento de equipes e times de trabalho; Importância da \r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares (CAO QOPM/QOA/QOE/QOS/QC/QCPM)\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\ninstrução de equipes militares; Trabalho em equipes e comportamentos relacionados: competição, colaboração, participação; Tomada de decisão individual e soluções criativas de problemas; Feedback;\r\n\r\nDelegação e centralização; Liderança e planejamento de reuniões; A qualificação profissional de um comandante; A influência do líder no exercício da liderança militar.\r\n\r\nAspectos legais quanto ao uso da força; Escalonamento do Uso da Força; Capacidade sensora e capacidade motora; Teoria sobre pontos de pressão e equilíbrio; Conceitos sobre uso da arma de fogo pelos policiais segundo o MDPM; Autopreservação. Técnicas de manutenção\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU\r\n\r\nMÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR I\r\n\r\nde Espaço de Segurança; Técnicas de bases, movimentações, amortecimento e maneabilidade no solo; Técnicas de pontos de pressão; Técnicas de desvencilhamento; Técnicas de controle e condução a mãos livres; Técnica de Busca Pessoal Técnicas do uso de algemas; Técnicas\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) E PARA AMBOS Possuir o Curso de Instrutor do Método de Defesa Policial Militar (CFIMDPM).\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nde Bastão Policial; Técnicas de uso da Tonfa; Técnicas de cautela de armamento (porte ostensivo e porte velado); Técnicas de desarme de arma de fogo; Noções em técnicas de defesa contra objetos perfurocortantes.\r\n\r\nAspectos legais quanto ao uso da força; Escalonamento do Uso da Força;Capacidade sensora e capacidade motora;Teoria sobre pontos de pressão e equilíbrio; Conceitos sobre uso da arma de fogo pelos policiais segundo o MDPM; Autopreservação; Técnicas de manutenção de\r\n\r\nMÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR II\r\n\r\nEspaço de Segurança; Técnicas de bases, movimentações, amortecimento e maneabilidade no solo; Técnicas de pontos de pressão; Técnicas de desvencilhamento; Técnicas de controle e condução a mãos livres; Técnica de Busca Pessoal Técnicas do uso de algemas; Técnicas\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) E PARA AMBOS Possuir o Curso de Instrutor do Método de Defesa Policial Militar \r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nde Bastão Policial; Técnicas de uso da Tonfa; Técnicas de cautela de armamento (porte ostensivo e porte velado); Técnicas de desarme de arma de fogo; Noções em técnicas de defesa contra objetos perfurocortantes.\r\n\r\n(CFIMDPM).\r\n\r\nComunicação: Ação de transmitir ideias e sentimentos, de partilhar, interagir socialmente. Retórica e oratória: Fundamentação histórica. A arte de falar em público. Desafios a vencer para um bom desempenho\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e\r\n\r\nORATÓRIA\r\n\r\nprofissional. Conhecimento e aplicação da eloquência. Principais técnicas da oratória: identificação de eventos, planejamento e montagem\r\n\r\nEspecialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) OU Estágio Probatório De Adaptação De Oficiais (EPAO) OU Civis E PARA TODOS \r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nde esquemas para discursos preparados e de improviso. Utilização de recursos audiovisuais, postura, voz e aparência. Seminário de oratória.\r\n\r\nGraduação em Letras OU Pedagogia OU Fonoaudiologia OU Comunicação Social\r\n\r\nLei de Execuções Penais; Princípios da Execução Penal; As penas\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU\r\n\r\nPENITENCIARISMO**\r\n\r\nprivativas de liberdade; As penas restritivas de direito; Pena pecuniária\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e\r\n\r\nNão há exigência de experiência \r\n\r\nAplicação da Lei de Execução; O procedimento da execução penal; Dos estabelecimentos prisionais militares.\r\n\r\nEspecialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Direito\r\n\r\nprofissional.\r\n\r\nIntrodução, finalidade e objetivos tendo como premissa Mapa Estratégico da SEPM; Impacto Social e seus Aspectos Históricos na SEPM; Conceitos e modelos de Policiamento; Conceitos e diferenças entre\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU\r\n\r\nPOLICIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\n: Polícia Comunitária, Polícia de Proximidade e Polícia Pacificadora; Fundamentos da Polícia de Proximidade; Princípios da Polícia de\r\n\r\nCurso Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas(CH-QOA/QOE PMERJ) E PARA AMBOS \r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nProximidade; Objetivos da Polícia de Proximidade; Ferramentas de Polícia de Proximidade; Programas de Prevenção e Projetos de Prevenção da SEPM.\r\n\r\nCurso de Polícia Comunitária OU Curso de Gestão de Unidade de Polícia Pacificadora (CGUPP)\r\n\r\nConceito de trânsito e tráfego; Aspectos históricos da legislação; Sistema Nacional de Trânsito e sua administração; Normas gerais de circulação\r\n\r\ne conduta; Identificação e classificação dos veículos; Registro e licenciamento dos veículos; Códigos de identificação de infrações;\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU\r\n\r\nPOLICIAMENTO E LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\nInfrações de trânsito, medidas administrativas e penalidades; Infrações de trânsito, medidas administrativas e penalidades; Auto de infração de\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) E PARA TODOS Curso de\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\ntrânsito; Sinistros de trânsito e preenchimento do BRAT (NI nº 17/84 e I.N. nº 003/2015); Sinistros de trânsito e preenchimento do BRAT\r\n\r\nTrânsito Rodoviário Extraordinário OU Curso de Trânsito Rodoviário ministrado pela Corporação e coirmãs.\r\n\r\n(NI nº 17/84 e I.N. nº 003/2015); Principais resoluções do CONTRAN referentes à atividade policial no trânsito; Leis nº 5.970/73 e 6.174/74; e Crimes de trânsito.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e\r\n\r\nPORTUGUES INSTRUMENTAL\r\n\r\nConcepções de Língua, Linguagem e fala; Linguística Textual; Produção de Gêneros Textuais dos Domínios Científicos.\r\n\r\nEspecialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais - (EPAO PMERJ) OU Civis E PARA \r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nTODOS Graduação em Letras\r\n\r\nPRÁTICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL I\r\n\r\nAveriguaçãoSindicância Justiça Militar Estadual (AJMERJ)\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) COM Graduação em Direito. OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Direito.\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nPRÁTICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL II\r\n\r\nInquérito Policial Militar (IPM) A Prisão em Flagrante de Delito (APFD) Os Conselhos Éticos Instrução Provisória de Deserção (IPD)\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) COM Graduação em Direito.OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Direito.\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nIntrodução ao estudo dos conflitos Formas de administração de conflitos\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em\r\n\r\nPREVENÇÃO, MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS**\r\n\r\nMecanismos de resolução de conflitos Pressupostos teóricos da mediação Aspectos conceituais associados aos processos de \r\n\r\nqualquer área. OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO PMERJ) E PARA TODOS Curso de Prevenção, \r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nnegociação e administração de conflitos A comunicação não-violenta\r\n\r\nResolução e Mediação de Conflitos OU Curso de Promotor de Polícia Comunitária OU Curso de Conselheiros e Lideranças Comunitárias COM carga horária mínima de 40h.\r\n\r\nO Homem: Um ser biopsicossocial; A natureza do trabalho policial militar: reflexão acerca do papel a ser desempenhado; Fatores de desgaste no\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA A PMERJ I\r\n\r\nambiente externo de trabalho: risco e violência no serviço operacional, antagonismo da população ao “ser policial”; Fontes de desgaste no ambiente interno de trabalho: relações de poder no trabalho: Assédio \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO PMERJ) E PARA AMBOS Graduação em Psicologia.\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nmoral, assédio sexual, relações abusivas de subordinação hierárquica; Estresse e trabalho Policial; Estratégias de minimização do desgaste; Teoria das Múltiplas Inteligência.\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA A PMERJ II\r\n\r\nA personalidade humana; Comportamentos patológicos Conceito de comportamentos patológicos; As dependências químicas e a atividade policial; Doenças ocupacionais.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO PMERJ) E PARA AMBOS Graduação em Psicologia.\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nAntecedentes Históricos e Culturais. Abordagem histórica e cultural das instituições de Segurança Pública no mundo e no Brasil. Modelos de Segurança Pública. Funções de preservação do Estado Democrático de\r\n\r\nDireito. Segurança Pública como profissão. Planos de Segurança Pública. Estrutura organizacional e funcional da Segurança Pública. Conceitos Básicos. Abordagem sistêmica. Atribuições das instituições de\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e\r\n\r\nSISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSegurança Pública. Controle democrático interno e externo das instituições de Segurança Pública. Conceitos de território, região e área\r\n\r\nEspecialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Segurança Pública OU Estágio Probatório de Adaptação de \r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nde abrangência de outras instituições. Políticas públicas: formulação, implementação, avaliação e acompanhamento. Análise de cenários e perspectivas. Mudanças e novos desafios: segurança global e local.\r\n\r\nOficiais (EPAO PMERJ) COM Graduação em Segurança Pública\r\n\r\nRelação entre o Sistema de Segurança Pública e o Sistema de Justiça Criminal. Planejamento. Planejamento sistêmico. Execução de ações de segurança segundo a abordagem sistêmica. Análise das ações de segurança segundo a abordagem sistêmica.\r\n\r\nHistória da Sociologia e o método desenvolvido por Durkheim e Weber Tópicos sobre a sociologia do conflito, desvio, crime e violência A identidade policial-militar à luz da sociologia Análise categorial da\r\n\r\ndelinquência, marginalidade, malandragem e banditismo. O problema brasileiro da justiça criminal Analisando a corrupção policial e seus\r\n\r\n. Curso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLÊNCIA\r\n\r\nefeitos Tópicos sobre a organização policial, território e inovações Violência de gênero e seus desdobramentos Destrinchando a violência\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH -QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em \r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nde Estado: preconceito, discriminação e estigmas O que é a tal sensação de segurança? Segurança privada: uma alternativa? Estudos\r\n\r\nCiências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Ciência Política OU Segurança Pública OU Ciências Policiais\r\n\r\nsobre o crime organizado: tráfico de drogas Estudos sobre o crime organizado: jogo do bicho Estudos sobre o crime organizado: “novo cangaço” Suicídio de policiais militares: possibilidades de análise.\r\n\r\nDemonstrar equilíbrio emocional; Cooperar com seus pares; Conscientizar-se da importância da atividade física para o serviço Policial\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OUCH-QOA/QOE (PMERJ)OU EPAO (PMERJ) E Graduação em\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR I\r\n\r\nMilitar; Respeitar regras; Respeitar as normas e procedimentos; \r\n\r\nEducação Física OU Curso de Instrutor de Educação Física \r\n\r\nNão há exigência de experiência \r\n\r\nReconhecer os benefícios da atividade física para a manutenção da saúde.\r\n\r\n(CIEF) OU Curso Militar de Educação Física ministrada pelo CEFD OU Forças Armadas.\r\n\r\nprofissional.\r\n\r\nDemonstrar equilíbrio emocional; Cooperar com seus pares; Conscientizar-se da importância da atividade física para o serviço Policial\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OUCH-QOA/QOE (PMERJ)OU EPAO (PMERJ) E Graduação em\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR II\r\n\r\nMilitar; Respeitar regras; Respeitar as normas e procedimentos; \r\n\r\nEducação Física OU Curso de Instrutor de Educação Física \r\n\r\nNão há exigência de experiência \r\n\r\nReconhecer os benefícios da atividade física para a manutenção da saúde.\r\n\r\n(CIEF) OU Curso Militar de Educação Física ministrada pelo CEFD OU Forças Armadas.\r\n\r\nprofissional.\r\n\r\nDemonstrar equilíbrio emocional; Cooperar com seus pares; Conscientizar-se da importância da atividade física para o serviço Policial\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OUCH-QOA/QOE (PMERJ)OU EPAO (PMERJ) E Graduação em\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR III\r\n\r\nMilitar; Respeitar regras; Respeitar as normas e procedimentos; \r\n\r\nEducação Física OU Curso de Instrutor de Educação Física \r\n\r\nNão há exigência de experiência \r\n\r\nReconhecer os benefícios da atividade física para a manutenção da saúde.\r\n\r\n(CIEF) OU Curso Militar de Educação Física ministrada pelo CEFD OU Forças Armadas.\r\n\r\nprofissional.\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nRadiocomunicação Crítica e Telefonia Sistemas de Tecnologia da Informação Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH - QOA/QOE PMERJ) E Cursos na área de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e\r\n\r\nEspecialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) E PARA AMBOS Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT) OU\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nDiretriz para o uso dos estandes de tiro da Corporação Fundamentos de Tiro Pistola Taurus Modelo 100 (PT 100) Pistola GLOCK G22 Pistola Beretta\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CEFIAT) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP)OU Curso Intensivo Especial de Tiro Policial (CIETP) OU Curso Intensivo\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nde Tiro de Combate (CITC) OU Curso Intensivo Especial de Tiro de Combate (CIETC) OU Curso Básico de Tiro Policial (CBTP)\r\n\r\nOU Curso Básico Especial de Tiro Policial (CBETP) desde que todos tenham sido ministrados pelo CIEAT.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) E PARA AMBOS Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT) OU\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nCarabina Colt modelo M16 A2 Commando Fuzil IMBEL modelo M964 (FAL) Fuzil IMBEL modelo md3 (PARAFAL) Carabina Taurus modelo CTT 40 Fuzil de Assalto IMBEL A2 calibre 5,56mm Espingarda calibre 12\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CEFIAT) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP)OU Curso Intensivo Especial de Tiro Policial (CIETP) OU Curso Intensivo\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nde Tiro de Combate (CITC) OU Curso Intensivo Especial de Tiro de Combate (CIETC) OU Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Básico Especial de Tiro Policial (CBETP) desde que todos tenham sido ministrados pelo CIEAT.\r\n\r\nEstado Maior: Sinopse histórica. A evolução através dos tempos. Organização do EM. Estrutura. As seções do EM da PMERJ e suas atribuições. Características do EM da PMERJ. Atributos e requisitos dos\r\n\r\nintegrantes do EM. Os tipos de autoridade. Autoridade e responsabilidade do EM. Funções comuns aos Oficiais do EM. As cinco grandes funções comuns a Oficial de EM. Trabalho Completo do EM. Processo Decisório. Níveis de Decisão. Considerações Gerais sobre\r\n\r\ndecisão. As formas de Decisão. O papel do Comandante e as etapas de um processo decisório. A correspondência entre os níveis de decisão. Resolução de problemas. Natureza dos problemas policiais militares. Os\r\n\r\nTRABALHO DE COMANDO\r\n\r\nmétodos de resolução de problemas. Estudo de caso: Conceito. Forma. Competência. Aplicação na realidade policial. Planejamento. Técnicas \r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares(CAO/QOPM)\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nGerais de Redação. As técnicas gerais de redação de documentos e seus aspectos formais. Diferentes tipos de planejamento e ordens existentes na Corporação. 3º Seções de EM. A organização e funcionamento das 3º Seções EM/UOP. As atividades realizadas e os\r\n\r\ninstrumentos para o planejamento operacional. Diretriz: Conceito e Forma Instrução Normativa: Conceito e Forma (IN 013/15; 021/15; 023/15; 026/15; 027/15; 028/15; 049/16; 051/17); Ordem de Serviço: conceito, forma e confecção. Planos: Definição dos objetivos de cada\r\n\r\num. Conceito e forma Ordem de Policiamento: conceito, forma e confecção. Ordem de Operações: conceito, forma e confecção. Planos Operacionais: Conceito. Plano Geral de Policiamento: Conceito, características essenciais e fatores que influenciam na sua elaboração.\r\n\r\nAgentes Químicos Granadas e munições não letais Prática de tiro com munição não letal Equipamentos de proteção individual Estágio em atmosferas saturadas Armas de eletrochoque Cuidados com\r\n\r\nTEC DE CONTR DE DISTURB CIVIS\r\n\r\nequipamentos não letais Teoria de Controle de Distúrbios Civis Prática de Controle de Distúrbios Civis Aspectos Legais Relacionados a IMPO CaracterísticasePropriedadesdosInstrumentosdeMenorPotencialOfensivo\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ OU PMESP) E Curso de Operações de Polícia de Choque (COPC) OU Curso de Controle de Distúrbios Civis (CCDC).\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nGranadas de Menor Potencial Ofensivo Lançadores e Munições de Menor Potencial Ofensivo Dispositivo Elétrico Incapacitante Espingardas e Munições Calibre 12 Espargidores\r\n\r\nO que é violência contra mulher: Impacto social e seus aspectos históricos,políticos e sociais; principais conceitos relacionados à violência contra a mulher:gênero,violência de gênero,violência doméstica e misoginia; O'Ciclo Da Violência Doméstica E familiar contra mulher;\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais(CFO PMERJ OU PMESP) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ)COM Graduação em\r\n\r\nVIOLÊNCIA CONTRA MULHER\r\n\r\nViolência contra Mulheres e Direitos Humanos; Aspectos gerais da Lei Maria; da Penha; Rede Atendimento e Proteção à mulher em situação de \r\n\r\nDireito OU Segurança Pública OU Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Estágio Probatório de Adaptação \r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nviolência; Crimes sexuais; Violência Doméstica e feminicídio; Procedimento processual penal; Atuação especializada no atendimento da violência contra a mulher no campo segurança pública: Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM).\r\n\r\nde Oficiais (EPAO PMERJ) COM Graduação em Direito OU Segurança Pública OU Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\n\r\nÀ Comissão de Avaliação e Seleção do Edital de Credenciamento Nº ___________, para execução de ação de educação na Unidade _____________________, referente ao curso __________________________________________________________.\r\n\r\nEu,___________________________________________, CPF___________________, residente na rua _____________________________ CEP________________, Município_________________, UF______, não me conformando com o resultado do processo seletivo, do qual fui cientificado no dia _______________, venho, respeitosamente, no prazo legal, apresentar recurso, pelos motivos que se seguem.\r\n\r\nI - Dos fatos/justificativa:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nII - Do Pedido:\r\n\r\n( ) Inclusão no Resultado\r\n\r\n( ) Recontagem de Pontos\r\n\r\n( ) Inclusão para fase de Entrevista ou Prova de Aula\r\n\r\nIII - Da(s) Função(ões):\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nIV - Da(s) Disciplina(s):\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nV - Dos documentos comprobatórios que justificam o pleito, constam em anexos:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPede deferimento.\r\n\r\nLocal, Data: ___________________________________________\r\n\r\nAssinatura: ____________________________________________\r\n\r\nContatos: ( ) ______________________\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMODELO DE ORDEM DE SERVIÇO: /PROFESSOR\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.725/0001-00, doravante denominado CONTRATANTE, representada neste ato por XXXXXXXXX (NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS), portador da cédula de identidade nº XX.XXX expedida pela PMERJ, e XXXXXXXXXXX, PIS/PASEP nº XXXXXX, nascido(a) em XX/XX/XXXX, daqui por diante denominada CONTRATADO(A), portador (a) da cédula de identidade nº XXXXXXX expedida pelo XXXXXX, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, domiciliado(a) na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, resolvem celebrar o presente instrumento para contratação dos serviços de PROFESSOR(a), que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133/2021, e Decretos nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024 e n° 45.172/2015, em consonância com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, na forma e condições estabelecidas nos seguintes itens:\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nFormalizar a contratação da prestação dos serviços de PROFESSOR(a) de acordo com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, referente à disciplina XXXXXXXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), do XXXXXXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DE EDIÇÃO, SE HOUVER), executado pela XXXXXXXXXXXXX (UNIDADE DEMANDANTE).\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nPROFESSOR- servidor inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n2. DO REGIME\r\n\r\nO regime é de até 360 horas anuais.\r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\n3.1 CONTRATADO(a)\r\n\r\na) Ministrar aulas, na modalidade presencial (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nb) Preparar aulas (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Elaborar questões e corrigir provas (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Aplicar provas teóricas (atividade remunerada por hora/aula, quando estritamente necessário e solicitado pela SEPM e/ou seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE);\r\n\r\ne) Aplicar provas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nf) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\ng) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nh) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.2 CONTRATANTE\r\n\r\na) Efetuar o pagamento do contratado(a);\r\n\r\nb) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;\r\n\r\nc) Prestar orientações sobre assuntos afetos à execução dos serviços.\r\n\r\n4. VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:\r\n\r\nPara a função de professor(a), fará jus à percepção de hora-aula mediante apresentação de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente:\r\n\r\na) Ensino Médio R$ 52,00\r\n\r\nb) Graduação R$ 65,00\r\n\r\nc) Pós Graduação (Especialização) R$ 71,50\r\n\r\nd) Mestrado R$ 78,00\r\n\r\ne) Doutorado/Pós-doutorado R$ 84,50\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nO professor(a) que concluir um novo nível deverá apresentar o certificado (frente e verso) da conclusão do curso, para atualização do seu cadastro, nas unidades que o convocaram.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Os valores percebidos pelos professores terão como referência o maior grau de escolaridade cadastrado, sendo de responsabilidade do professor a atualização do cadastro, nas unidades que o convocaram, para que seja providenciada a inserção das informações nos assentamentos nas unidades demandantes da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O pagamento será realizado a partir do mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Caso verificada pelo(a) contratante a impossibilidade de o contratado(a), em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado(a).\r\n\r\n5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente, a cargo da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Natureza de despesa nº 3.3.90.36.23 e 3.3.90.47.10.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n6. DA VIGÊNCIA\r\n\r\nEsta ORDEM DE SERVIÇO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o profissional poderá atuar na função para a qual ele foi selecionado, conforme os Editais de Chamada Pública nº XX/XXXX, Público no DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n7. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n8. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento desta Ordem de Serviço por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa\r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público, na forma do § 4º do art. 45 da Resolução 7692/2025.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Ordem de Serviço.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\n___________________________ _________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO CONTRATADO DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO - DGEI\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE INSTRUTOR\r\n\r\nEu XXXXXXX (NOME COMPLETO), id funcional XXXXXX, CPF XXXXXX, convocado para a função de Instrutor(a), na disciplina XXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), para o XXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DA EDIÇÃO), na XXXXXXX (NOME DA UNIDADE DEMANDANTE), estou ciente das condições abaixo estabelecidas e comprometo-me com as responsabilidades assumidas.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nEste documento tem por objetivo formalizar o compromisso e as condições para atuação eventual nas ações de educação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, referentes aos Policiais Militares e Policiais Civis ativos do Estado do Rio de Janeiro, contratados pelo Programa Banco de Talentos e deverá ser assinado antes do início das atividades. Caberá ao profissional selecionado e convocado apresentar os documentos necessários à elaboração do Termo de Compromisso, no ato de assinatura da contratação.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nINSTRUTOR - Servidor ativo dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ, com atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n2. DO REGIME\r\n\r\nO regime total de atuação do servidor(a) é de até 20 horas semanais. No caso do servidor(a) atuar, na mesma semana, em mais de uma unidade, o limite para atuação estabelecido permanecerá o mesmo.\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação eventual em ações de educação prestada pelo(a) servidor(a) não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade o controle da sua carga horária.\r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\na) Ministrar aulas, na modalidade presencial (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nb) Preparar aulas (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Elaborar questões e corrigir provas (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Aplicar provas teóricas (atividade remunerada por hora/aula, quando estritamente necessário e solicitado pela SEPM e/ou seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE);\r\n\r\ne) Aplicar provas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nf) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\ng) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nh) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3. DAS FÉRIAS/LICENÇAS DOS SERVIDORES\r\n\r\nOs servidores(as) ativos(as) dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil poderão perceber Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio (licença especial), estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença.\r\n\r\n4. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES\r\n\r\nÉ vedado o acúmulo das funções especificadas no Art. 3º do Decreto Estadual n° 45.172/2015, exceto para conteudista, revisor(a) de conteúdo, revisor(a) ortográfico(a) e tradutor(a), de acordo com o Art. 18º. da mesma normativa.\r\n\r\n5. DO PAGAMENTO\r\n\r\nOs servidores(as) ativos(as) dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil receberão por meio de gratificação - Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, realizado pelos setores de pagamentos das respectivas instituições, e que incidirá diretamente no contracheque.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Para a função de Instrutor(a), o servidor(a) fará jus à percepção de hora-aula mediante apresentação de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente:\r\n\r\na) Ensino Médio R$ 52,00\r\n\r\nb) Graduação R$ 65,00\r\n\r\nc) Pós Graduação (Especialização) R$ 71,50\r\n\r\nd) Mestrado R$ 78,00\r\n\r\ne) Doutorado/Pós-doutorado R$ 84,50\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O servidor(a) que concluir um novo nível deverá apresentar o certificado (frente e verso) da conclusão do curso, para atualização do seu cadastro solicitando atualização de títulos, nas unidades que o convocaram.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Os valores percebidos pelos servidores(as) ativos(as) terão como referência o maior grau de escolaridade cadastrado, sendo de responsabilidade do servidor atualização de títulos, nas unidades que o convocaram, para que seja providenciada a inserção das informações no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH-RJ).\r\n\r\nParágrafo Quarto - O pagamento será realizado a partir do segundo mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Quinto - Nos casos de reserva remunerada, ex-ofício ou a pedido, ou aposentadoria, o servidor(a) ativo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil, deverá informar imediatamente à unidade executora da ação de educação e solicitar o seu afastamento das atividades até a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Após a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o servidor retornará ao ranqueamento, passando a perceber os valores como inativo por meio de retribuição. O servidor(a) ativo que não fizer a respectiva informação estará sujeito às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\n6. DA VIGÊNCIA\r\n\r\nEste TERMO DE COMPROMISSO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o servidor(a) poderá atuar na função para a qual foi selecionado(a), conforme os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX e público em DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n7. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n8. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa\r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público, na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público na forma do § 4º do art. 45 da Resolução 7692/2025.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nE assim acordado,\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nAssinatura do servidor contratado (a)\r\n\r\nMODELO DE ORDEM DE SERVIÇO: /MONITOR\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.725/0001-00, doravante denominado CONTRATANTE, representada neste ato por XXXXXXXXX (NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS), portador da cédula de identidade nº XX.XXX expedida pela PMERJ, e XXXXXXXXXXX, PIS/PASEP nº XXXXXX, nascido(a) em XX/XX/XXXX, daqui por diante denominada CONTRATADO(A), portador (a) da cédula de identidade nº XXXXXXX expedida pelo XXXXXX, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, domiciliado(a) na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, resolvem celebrar o presente instrumento para contratação dos serviços de Monitor(a), que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133/2021, e Decretos nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024 e n° 45.172/2015, em consonância com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, na forma e condições estabelecidas nos seguintes itens:\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nFormalizar a contratação da prestação dos serviços de MONITOR(a) de acordo com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, referente à disciplina XXXXXXXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), do XXXXXXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DE EDIÇÃO, SE HOUVER), executado pela XXXXXXXXXXXXX (UNIDADE DEMANDANTE).\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício even tual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nMONITOR - servidor(a) inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de auxiliar o professor/instrutor nas aulas práticas em que as técnicas de ensino exijam a presença de um ou mais auxiliares nas atividades propostas e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n2. DO REGIME\r\n\r\nO regime é de até 360 horas anuais.\r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\n3.1 CONTRATADO(a)\r\n\r\na) Auxiliar o Professor/Instrutor nas aulas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nb) Auxiliar na aplicação de provas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.2 CONTRATANTE\r\n\r\na) Efetuar o pagamento do contratado(a);\r\n\r\nb) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;\r\n\r\nc) Prestar orientações sobre assuntos afetos à execução dos serviços.\r\n\r\n4. VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:\r\n\r\nPara a função de Monitor(a), o inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ ou profissional não pertencente aos quadros fará jus à percepção de hora-aula de R$ 19,50 independente do grau de escolaridade que possua.\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O pagamento será realizado a partir do mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Caso verificada pelo(a) contratante a impossibilidade de o contratado(a), em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado(a).\r\n\r\n5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente, a cargo da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Natureza de despesa nº 3.3.90.36.23 e 3.3.90.47.10.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n6. DA VIGÊNCIA\r\n\r\nEsta ORDEM DE SERVIÇO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o profissional poderá atuar na função para a qual ele foi selecionado, conforme os Editais de Chamada Pública nº XX/XXXX, Público no DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n7. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n8. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento desta Ordem de Serviço por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa\r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público, na forma do § 4º do art. 45 da Resolução 7692/2025.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contra’ditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\n___________________________ _________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO CONTRATADO DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO - DGEI\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE MONITOR\r\n\r\nEu XXXXXXX (NOME COMPLETO), id funcional XXXXXX, CPF XXXXXX, convocado para a função de Monitor(a), na disciplina XXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), para o XXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DA EDIÇÃO), na XXXXXXX (NOME DA UNIDADE DEMANDANTE), estou ciente das condições abaixo estabelecidas e comprometo-me com as responsabilidades assumidas.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nEste documento tem por objetivo formalizar o compromisso e as condições para atuação eventual nas ações de educação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, referentes aos Policiais Militares e Policiais Civis ativos do Estado do Rio de Janeiro, contratados pelo Programa Banco de Talentos e deverá ser assinado antes do início das atividades. Caberá ao profissional selecionado e convocado apresentar os documentos necessários à elaboração do Termo de Compromisso, no ato de assinatura da contratação.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nMONITOR - Servidor ativo dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ, com atribuição de auxiliar o professor/instrutor nas aulas práticas em que as técnicas de ensino exijam a presença de um ou mais auxiliares nas atividades propostas promovidas pela SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n2. DO REGIME\r\n\r\nO regime total de atuação do servidor(a) é de até 20 horas semanais. No caso do servidor(a) atuar, na mesma semana, em mais de uma unidade, o limite para atuação estabelecido permanecerá o mesmo.\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação eventual em ações de educação prestada pelo(a) servidor(a) não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade o controle da sua carga horária.\r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\na) Auxiliar o Professor/Instrutor nas aulas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nb) Auxiliar na aplicação de provas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3. DAS FÉRIAS/LICENÇAS DOS SERVIDORES\r\n\r\nOs servidores(as) ativos(as) dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil poderão perceber Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio (licença especial), estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença.\r\n\r\n4. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES\r\n\r\nÉ vedado o acúmulo das funções especificadas no Art. 3º do Decreto Estadual n° 45.172/2015, exceto para conteudista, revisor(a) de conteúdo, revisor(a) ortográfico(a) e tradutor(a), de acordo com o Art. 18º. da mesma normativa.\r\n\r\n5. DO PAGAMENTO\r\n\r\nOs servidores(as) ativos(as) dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil receberão por meio de gratificação - Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, realizado pelos setores de pagamentos das respectivas instituições, e que incidirá diretamente no contracheque.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Para a função de Monitor(a), o servidor(a) fará jus à percepção de hora-aula de R$ 19,50 independente do grau de escolaridade que possua.\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O pagamento será realizado a partir do segundo mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo terceiro - Nos casos de reserva remunerada, ex-ofício ou a pedido, ou aposentadoria, o servidor(a) ativo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil, deverá informar imediatamente à unidade executora da ação de educação e solicitar o seu afastamento das atividades até a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Após a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o servidor retornará ao ranqueamento, passando a perceber os valores como inativo por meio de retribuição. O servidor(a) ativo que não fizer a respectiva informação estará sujeito às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\n6. DA VIGÊNCIA\r\n\r\nEste TERMO DE COMPROMISSO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o servidor(a) poderá atuar na função para a qual foi selecionado(a), conforme os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX e público em DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n7. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n8. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa\r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público, na forma do § 4º do art. 45 da Resolução 7692/2025.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nE assim acordado,\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ______________ de _______.\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nAssinatura do servidor contratado (a)\r\n\r\nMODELO DE ORDEM DE SERVIÇO: /SUPERVISOR(a) EXTERNO\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.725/0001-00, doravante denominado CONTRATANTE, representada neste ato por XXXXXXXXX (NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS), portador da cédula de identidade nº XX.XXX expedida pela PMERJ, e XXXXXXXXXXX, PIS/PASEP nº XXXXXX, nascido(a) em XX/XX/XXXX, daqui por diante denominada CONTRATADO(A), portador (a) da cédula de identidade nº XXXXXXX expedida pelo XXXXXX, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, domiciliado(a) na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, resolvem celebrar o presente instrumento para contratação dos serviços de Supervisor(a) Externo, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133/2021, e Decretos nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024 e n° 45.172/2015, em consonância com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, na forma e condições estabelecidas nos seguintes itens:\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nFormalizar a contratação da prestação dos serviços de Supervisor(a) Externo de acordo com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, referente à disciplina XXXXXXXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), do XXXXXXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DE EDIÇÃO, SE HOUVER), executado pela XXXXXXXXXXXXX (UNIDADE DEMANDANTE).\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nSUPERVISOR(a) EXTERNO- servidor inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de auxiliar a SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados no acompanhamento das políticas públicas alusivas ao processo de formação dos profissionais de segurança pública, levantar informações e propor medidas relacionadas a essa agenda e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n2. DO REGIME\r\n\r\nO regime é de até 360 horas anuais, limitadas a 2 dias por semana e 8 horas diárias.\r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\n3.1 CONTRATADO(a)\r\n\r\na) Comparecer nas datas definidas pela SEPM e/ou seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE), para execução das atividades definidas no item 1 do objeto;\r\n\r\nc) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\ne) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.2 CONTRATANTE\r\n\r\na) Efetuar o pagamento do contratado(a);\r\n\r\nb) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;\r\n\r\nc) Prestar orientações sobre assuntos afetos à execução dos serviços.\r\n\r\n4. VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:\r\n\r\nPara a função de Supervisor(a) Externo, o inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ ou profissional não pertencente aos quadros fará jus à percepção de R$ 50,00 por hora trabalhada, independente do grau de escolaridade que possua.\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O pagamento será realizado a partir do mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Caso verificada pelo(a) contratante a impossibilidade de o contratado(a), em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado(a).\r\n\r\n5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente, a cargo da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Natureza de despesa nº 3.3.90.36.23 e 3.3.90.47.10.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n6. DA VIGÊNCIA\r\n\r\nEsta ORDEM DE SERVIÇO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o profissional poderá atuar na função para a qual ele foi selecionado, conforme os Editais de Chamada Pública nº XX/XXXX, Público no DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n7. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n8. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento desta ORDEM DE SERVIÇO por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa\r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cum prir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público, na forma do § 4º do art. 45 da Resolução 7692/2025.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\n___________________________ _________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO CONTRATADO DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO - DGEI\r\n\r\nMODELO DE ORDEM DE SERVIÇO: /CONTEUDISTA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.725/0001-00, doravante denominado CONTRATANTE, representada neste ato por XXXXXXXXX (NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS), portador da cédula de identidade nº XX.XXX expedida pela PMERJ, e XXXXXXXXXXX, PIS/PASEP nº XXXXXX, nascido(a) em XX/XX/XXXX, daqui por diante denominada CONTRATADO(A), portador (a) da cédula de identidade nº XXXXXXX expedida pelo XXXXXX, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, domiciliado(a) na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, resolvem celebrar o presente instrumento para contratação dos serviços de CONTEUDISTA, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133/2021, e Decretos nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024 e n° 45.172/2015, em consonância com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, na forma e condições estabelecidas nos seguintes itens:\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nFormalizar a contratação da prestação dos serviços de CONTEUDISTA de acordo com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, referente à disciplina XXXXXXXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), do XXXXXXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DE EDIÇÃO, SE HOUVER), executado pela XXXXXXXXXXXXX (UNIDADE DEMANDANTE).\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nCONTEUDISTA - servidor inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de elaborar o conteúdo de cursos, materiais didáticos, manuais e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n2. DO REGIME\r\n\r\nConforme especificada a quantidade de laudas no edital.\r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\n3.1 CONTRATADO(a)\r\n\r\na) Elaborar o conteúdo de cursos, materiais didáticos e manuais (atividade remunerada por lauda);\r\n\r\nb) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.2 CONTRATANTE\r\n\r\na) Efetuar o pagamento do contratado(a);\r\n\r\nb) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;\r\n\r\nc) Prestar orientações sobre assuntos afetos à execução dos serviços.\r\n\r\n4. VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Para a função de Conteudista, o inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ ou profissional não pertencente aos quadros fará jus à percepção de R$ 30,00 por lauda (que entende-se como o documento contendo 1250 caracteres com espaço) independente do grau de escolaridade que possua.\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O pagamento será realizado a partir do mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Caso verificada pelo(a) contratante a impossibilidade de o contratado(a), em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado(a).\r\n\r\n5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente, a cargo da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Natureza de despesa nº 3.3.90.36.23 e 3.3.90.47.10.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n6. DA VIGÊNCIA\r\n\r\nEsta ORDEM DE SERVIÇO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o profissional poderá atuar na função para a qual ele foi selecionado, conforme os Editais de Chamada Pública nº XX/XXXX, Público no DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n7. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, con tados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n8. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento desta ORDEM DE SERVIÇO por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa\r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público, na forma do § 4º do art. 45 da Resolução 7692/2025.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\n___________________________ _________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO CONTRATADO DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO - DGEI\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONTEUDISTA\r\n\r\nEu XXXXXXX (NOME COMPLETO), id funcional XXXXXX, CPF XXXXXX, convocado para a função de Conteudista, na disciplina XXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), para o XXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DA EDIÇÃO), na XXXXXXX (NOME DA UNIDADE DEMANDANTE), estou ciente das condições abaixo estabelecidas e comprometo-me com as responsabilidades assumidas.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nEste documento tem por objetivo formalizar o compromisso e as condições para atuação eventual nas ações de educação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, referentes aos Policiais Militares e Policiais Civis ativos do Estado do Rio de Janeiro, contratados pelo Programa Banco de Talentos e deverá ser assinado antes do início das atividades. Caberá ao profissional selecionado e convocado apresentar os documentos necessários à elaboração do Termo de Compromisso, no ato de assinatura da contratação.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nCONTEUDISTA- servidor ativo dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ, com atribuição de elaborar o conteúdo de cursos, materiais didáticos, manuais e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n2. DO REGIME\r\n\r\nA atuação eventual na função de conteudista, prestada pelo(a) servidor(a), não poderá prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade o controle da sua carga horária.\r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\na) Elaborar o conteúdo de cursos, materiais didáticos e manuais (atividade remunerada por lauda);\r\n\r\nb) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3. DAS FÉRIAS/LICENÇAS DOS SERVIDORES\r\n\r\nOs servidores(as) ativos(as) dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil poderão perceber Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio (licença especial), estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença.\r\n\r\n4. DO PAGAMENTO\r\n\r\nOs servidores(as) ativos(as) dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil receberão por meio de gratificação - Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, realizado pelos setores de pagamentos das respectivas instituições, e que incidirá diretamente no contracheque.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Para a função de Conteudista, o servidor(a) fará jus à percepção por lauda de R$ 30,00 (que entende-se como o documento contendo 1250 caracteres com espaço) independente do grau de escolaridade que possua.\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O pagamento será realizado a partir do segundo mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro -Nos casos de reserva remunerada, ex-ofício ou a pedido, ou aposentadoria, o servidor(a) ativo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil, deverá informar imediatamente à unidade executora da ação de educação e solicitar o seu afastamento das atividades até a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Após a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o servidor retornará ao ranqueamento, passando a perceber os valores como inativo por meio de retribuição. O servidor(a) ativo que não fizer a respectiva informação estará sujeito às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\n5. DA VIGÊNCIA\r\n\r\nEste TERMO DE COMPROMISSO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o servidor(a) poderá atuar na função para a qual foi selecionado(a), conforme os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX e público em DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n6. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n6. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa\r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público, na forma do § 4º do art. 45 da Resolução 7692/2025.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nE assim acordado,\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nAssinatura do servidor contratado (a)\r\n\r\nMODELO DE ORDEM DE SERVIÇO: /REVISOR(A) DE CONTEÚDO\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.725/0001-00, doravante denominado CONTRATANTE, representada neste ato por XXXXXXXXX (NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS), portador da cédula de identidade nº XX.XXX expedida pela PMERJ, e XXXXXXXXXXX, PIS/PASEP nº XXXXXX, nascido(a) em XX/XX/XXXX, daqui por diante denominada CONTRATADO(A), portador (a) da cédula de identidade nº XXXXXXX expedida pelo XXXXXX, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, domiciliado(a) na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, resolvem celebrar o presente instrumento para contratação dos serviços de REVISOR(A) DE CONTEÚDO, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133/2021, e Decretos nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024 e n° 45.172/2015, em consonância com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, na forma e condições estabelecidas nos seguintes itens:\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nFormalizar a contratação da prestação dos serviços de REVISOR(A) DE CONTEÚDO de acordo com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, referente à disciplina XXXXXXXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), do XXXXXXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DE EDIÇÃO, SE HOUVER), executado pela XXXXXXXXXXXXX (UNIDADE DEMANDANTE).\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nREVISOR(a) DE CONTEÚDO - servidor inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de revisar o conteúdo de cursos, materiais didáticos, manuais e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n2. DO REGIME\r\n\r\nConforme especificada a quantidade de laudas no edital.\r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\n3.1 CONTRATADO(a)\r\n\r\na) Revisar o conteúdo de cursos, materiais didáticos e manuais (atividade remunerada por lauda);\r\n\r\nb) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.2 CONTRATANTE\r\n\r\na) Efetuar o pagamento do contratado(a);\r\n\r\nb) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;\r\n\r\nc) Prestar orientações sobre assuntos afetos à execução dos serviços.\r\n\r\n4. VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Para a função de Revisor(a) de Conteúdo, o inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ ou profissional não pertencente aos quadros fará jus à percepção por lauda de R$ 30,00 (que entende-se como o documento contendo 1250 caracteres com espaço) independente do grau de escolaridade que possua.\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O pagamento será realizado a partir do mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Caso verificada pelo(a) contratante a impossibilidade de o contratado(a), em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado(a).\r\n\r\n5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente, a cargo da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Natureza de despesa nº 3.3.90.36.23 e 3.3.90.47.10.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n6. DA VIGÊNCIA\r\n\r\nEsta ORDEM DE SERVIÇO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o profissional poderá atuar na função para a qual ele foi selecionado, conforme os Editais de Chamada Pública nº XX/XXXX, Público no DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n7. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n8. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento desta ORDEM DE SERVIÇO por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa\r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público, na forma do § 4º do art. 45 da Resolução 7692/2025.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\n___________________________ _________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO CONTRATADO DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO - DGEI\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nEu XXXXXXX (NOME COMPLETO), id funcional XXXXXX, CPF XXXXXX, convocado para a função de Revisor(a) de Conteúdo, na disciplina XXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), para o XXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DA EDIÇÃO), na XXXXXXX (NOME DA UNIDADE DEMANDANTE), estou ciente das condições abaixo estabelecidas e comprometo-me com as responsabilidades assumidas.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nEste documento tem por objetivo formalizar o compromisso e as condições para atuação eventual nas ações de educação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, referentes aos Policiais Militares e Policiais Civis ativos do Estado do Rio de Janeiro, contratados pelo Programa Banco de Talentos e deverá ser assinado antes do início das atividades. Caberá ao profissional selecionado e convocado apresentar os documentos necessários à elaboração do Termo de Compromisso, no ato de assinatura da contratação.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nREVISOR(a) DE CONTEÚDO - servidor ativo da PMERJ ou da PCERJ, com atribuição de revisar o conteúdo de cursos, materiais didáticos, manuais, e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n2. DO REGIME\r\n\r\nConforme especificada a quantidade de laudas no edital.\r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\na) Revisar o conteúdo de cursos, materiais didáticos e manuais (atividade remunerada por lauda);\r\n\r\nb) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade deman dante da ação.\r\n\r\n3. DAS FÉRIAS/LICENÇAS DOS SERVIDORES\r\n\r\nOs servidores(as) ativos(as) dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil poderão perceber Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio (licença especial), estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença.\r\n\r\n4. DO PAGAMENTO\r\n\r\nOs servidores(as) ativos(as) dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil receberão por meio de gratificação - Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, realizado pelos setores de pagamentos das respectivas instituições, e que incidirá diretamente no contracheque.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Para a função de Revisor(a) de Conteúdo, o servidor(a) fará jus à percepção de R$ 30,00 por lauda (que entende-se como o documento contendo 1250 caracteres com espaço) independente do grau de escolaridade que possua.\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O pagamento será realizado a partir do segundo mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro -Nos casos de reserva remunerada, ex-ofício ou a pedido, ou aposentadoria, o servidor(a) ativo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil, deverá informar imediatamente à unidade executora da ação de educação e solicitar o seu afastamento das atividades até a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Após a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o servidor retornará ao ranqueamento, passando a perceber os valores como inativo por meio de retribuição. O servidor(a) ativo que não fizer a respectiva informação estará sujeito às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\n5. DA VIGÊNCIA\r\n\r\nEste TERMO DE COMPROMISSO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o servidor(a) poderá atuar na função para a qual foi selecionado(a), conforme os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX e público em DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n6. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa\r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público, na forma do § 4º do art. 45 da Resolução 7692/2025.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nE assim acordado,\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nAssinatura do servidor contratado (a)\r\n\r\nMODELO DE ORDEM DE SERVIÇO: /REVISOR(a) ORTOGRÁFICO\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.725/0001-00, doravante denominado CONTRATANTE, representada neste ato por XXXXXXXXX (NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS), portador da cédula de identidade nº XX.XXX expedida pela PMERJ, e XXXXXXXXXXX, PIS/PASEP nº XXXXXX, nascido(a) em XX/XX/XXXX, daqui por diante denominada CONTRATADO(A), portador (a) da cédula de identidade nº XXXXXXX expedida pelo XXXXXX, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, domiciliado(a) na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, resolvem celebrar o presente instrumento para contratação dos serviços de Revisor(a) Ortográfico, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133/2021, e Decretos nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024 e n° 45.172/2015, em consonância com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, na forma e condições estabelecidas nos seguintes itens:\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nFormalizar a contratação da prestação dos serviços de Revisor(a) Ortográfico de acordo com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, referente à disciplina XXXXXXXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), do XXXXXXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DE EDIÇÃO, SE HOUVER), executado pela XXXXXXXXXXXXX (UNIDADE DEMANDANTE).\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nREVISOR(a) ORTOGRÁFICO - servidor inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de realizar revisão ortográfica e gramatical de publicações e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n2. DO REGIME\r\n\r\nConforme especificada a quantidade de laudas no edital.\r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\n3.1 CONTRATADO(a)\r\n\r\na) Realizar revisão ortográfica e gramatical de publicações (atividade remunerada por lauda);\r\n\r\nb) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.2 CONTRATANTE\r\n\r\na) Efetuar o pagamento do contratado(a);\r\n\r\nb) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;\r\n\r\nc) Prestar orientações sobre assuntos afetos à execução dos serviços.\r\n\r\n4. VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Para a função de Revisor(a) Ortográfico, o inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ ou profissional não pertencente aos quadros fará jus à percepção de R$ 8,00 por lauda (que entende-se como o documento contendo 1250 caracteres com espaço) independente do grau de escolaridade que possua.\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O pagamento será realizado a partir do mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Caso verificada pelo(a) contratante a impossibilidade de o contratado(a), em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado(a).\r\n\r\n5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente, a cargo da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Natureza de despesa nº 3.3.90.36.23 e 3.3.90.47.10.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n6. DA VIGÊNCIA\r\n\r\nEsta ORDEM DE SERVIÇO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o profissional poderá atuar na função para a qual ele foi selecionado, conforme os Editais de Chamada Pública nº XX/XXXX, Público no DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n7. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n8. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento desta ORDEM DE SERVIÇO por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa\r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público, na forma do § 4º do art. 45 da Resolução 7692/2025.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\n___________________________ _________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO CONTRATADO DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO - DGEI\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REVISOR ORTOGRÁFICO\r\n\r\nEu XXXXXXX (NOME COMPLETO), id funcional XXXXXX, CPF XXXXXX, convocado para a função de REVISOR(a) ORTOGRÁFICO, na disciplina XXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), para o XXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DA EDIÇÃO), na XXXXXXX (NOME DA UNIDADE DEMANDANTE), estou ciente das condições abaixo estabelecidas e comprometo-me com as responsabilidades assumidas.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nEste documento tem por objetivo formalizar o compromisso e as condições para atuação eventual nas ações de educação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, referentes aos Policiais Militares e Policiais Civis ativos do Estado do Rio de Janeiro, contratados pelo Programa Banco de Talentos e deverá ser assinado antes do início das atividades. Caberá ao profissional selecionado e convocado apresentar os documentos necessários à elaboração do Termo de Compromisso, no ato de assinatura da contratação.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nREVISOR(a) ORTOGRÁFICO - Servidor ativo dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ, com atribuição de realizar revisão ortográfica e gramatical de publicações e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n2. DO REGIME\r\n\r\nConforme especificada a quantidade de laudas no edital.\r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\na) Realizar revisão ortográfica e gramatical de publicações (atividade remunerada por lauda);\r\n\r\nb) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3. DAS FÉRIAS/LICENÇAS DOS SERVIDORES\r\n\r\nOs servidores(as) ativos(as) dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil poderão perceber Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio (licença especial), estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença.\r\n\r\n4. DO PAGAMENTO\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Para a função de Revisor(a) Ortográfico, o Servidor(a) ativo da PMERJ ou da PCERJ fará jus à percepção de R$ 8,00 por lauda (que entende-se como o documento contendo 1250 caracteres com espaço) independente do grau de escolaridade que possua.\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O pagamento será realizado a partir do mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Caso verificada pelo(a) contratante a impossibilidade de o contratado(a), em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado(a).\r\n\r\n5. DA VIGÊNCIA\r\n\r\nEste TERMO DE COMPROMISSO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o servidor(a) poderá atuar na função para a qual foi selecionado(a), conforme os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX e público em DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n7. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n6. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa\r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público, na forma do § 4º do art. 45 da Resolução 7692/2025.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nE assim acordado,\r\n\r\nId: 2693008"
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JUDICIAL Nº\r\n\r\n1267192\r\n\r\nWESLEY ALMEIDA TAVARES NUNES\r\n\r\n5102\r\n\r\n0814035-20.2025.8.19.0011\r\n\r\nLocal de Entrega do Laudo: SAC da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP.\r\n\r\nEnd.: Avenida Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, 21741-320\r\n\r\nHorário: 9h as 17h\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nOs candidatos deverão ter atenção a retificação do edital, publicada no DOERJ 206 de 01 NOV 2024, conforme disposta abaixo:\r\n\r\n19.4. DO TESTE TOXICOLÓGICO:\r\n\r\nA) Os candidatos convocados para o teste toxicológico deverão realizar os respectivos exames dentre os laboratórios de análises clínicas dispostos na listagem constante no sitio eletrônico da SENATRAN. O exame toxicológico deverá ser de larga janela de detecção, de janela mínima de 90 dias, sendo um exame este específico para o presente concurso público.\r\n\r\nA relação dos laboratórios credenciados consta no link: https://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=9071.\r\n\r\nHavendo alteração do endereço eletrônico em que consta o rol dos laboratórios, o candidato deverá pesquisar no site do DETRAN-RJ sua nova localização e escolher o laboratório que melhor lhe convier, observando as recomendações desse edital, em especial, quanto às certificações e prazos de entrega do exame.\r\n\r\nB) Não serão aceitos laudos de exame toxicológico com a finalidade para CNH (Resolução do CONTRAN nº 923/2022) e CLT (§§ 6º e 7º do art. 168 do Decreto-Lei nº 5.452/1943), bem como exames toxicológicos para concursos públicos com validade vencida.\r\n\r\nC) O exame toxicológico com laudo deverá ser realizado e entregue conforme orientação a ser divulgada no edital de convocação para essa fase.\r\n\r\nD) O exame toxicológico somente será apreciado se for entregue nos termos estabelecidos no edital de convocação para o teste toxicológico.\r\n\r\nE) É de responsabilidade do candidato certificar-se dos prazos de entrega, pelo laboratório escolhido, do laudo toxicológico, para que seja feita até a data-limite estabelecida pela Administração para a apresenF) Não haverá recebimento de laudos fora da data-limite estabelecida pela Administração, resultando, por isso, na eliminação do candidato.\r\n\r\nG) O laudo do exame toxicológico para concurso público deverá ter validade de no máximo 90 dias após a data da coleta.\r\n\r\nH) O laboratório de análises clínicas escolhido pelo candidato para coleta da amostra deverá ser habilitado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), bem como acreditado pelo INMETRO, para a análise de cada uma das substâncias previstas no item 19.4.1 deste edital. Deverá também obedecer à Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, aplicável a laboratórios de calibração e ensaios em geral específicos para exames toxicológicos em queratina (cabelos ou pelos). Os laudos fornecidos deverão conter, obrigatoriamente, o selo e link que comprovem tal certificação.\r\n\r\nÉ de inteira responsabilidade do candidato certificar-se de que o laboratório de ensaio escolhido para fazer o exame toxicológico é acreditado pelo INMETRO para cada uma das substâncias a serem analisadas.\r\n\r\n19.4.2. O candidato deverá apresentar, no dia da convocação para coleta, material do tipo cabelos com mais de 4 cm e/ou pelos corpóreos (axilas, braços, pernas, peito ou pubianos) sem tricotomia (depilação, raspagem) nos últimos 3 meses, ficando a escolha do material a ser utilizado à critério da empresa e não do candidato.\" No dia da coleta, duas amostras serão coletadas para efeito de contraprova. Em nenhuma hipótese será permitida a coleta de material biológico em data diversa daquela coletada pela primeira (e única) vez.\r\n\r\n19.4.3. A coleta da amostra poderá ser supervisionada pela SEPM. \r\n\r\n19.4.4. O candidato que se apresentar para realização do teste toxicológico com cabelo com menor de 4cm e/ou pelos corpóreos insuficientes para coleta do material biológico inviabilizando a realização do exame, automaticamente será reprovado do certame. \r\n\r\n19.4.5. O candidato submetido ao teste toxicológico que testar positivamente poderá realizar um novo exame, uma contraprova, a qual será realizada conforme os procedimentos de praxe do Laboratório responsável pelo primeiro teste.\r\n\r\n19.4.6. A custódia da amostra coletada será de responsabilidade exclusiva do Laboratório responsável pela realização do teste toxicológico.\r\n\r\n19.4.7. A confidencialidade da custódia do material biológico será de integral responsabilidade do Laboratório responsável pela realização do teste toxicológico.\r\n\r\n19.4.8. Em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas, o candidato será considerado reprovado no Exame Toxicológico, facultando a ele o pedido de um novo exame, uma contraprova do material já coletado, nos termos do item 19.4.5.\r\n\r\n19.4.9. O resultado negativo no teste toxicológico, por si só, não implicará na aprovação do candidato no Exame Social e Documental, o qual exige o atendimento de demais aspectos observados em procedimentos próprios.\r\n\r\n19.4.10. O pagamento do teste toxicológico de larga janela de detecção (mínima de 90 dias) será feito diretamente pelo candidato ao laboratório especializado, sem qualquer intermediação, indicação ou qualquer tipo de interferência da SEPM.\r\n\r\n19.4.11. Será considerado INAPTO no Exame Toxicológico o candidato que apresentar resultado do exame toxicológico positivo ou com resultado de material insuficiente para a análise (falta ou quantidade/tamanho insuficiente de cabelo ou pelo). Quanto ao que apresentar resultado positivo, este poderá solicitar a contraprova.\r\n\r\n19.5. A Banca Examinadora da Etapa de Pesquisa Social e Toxicológica, após colhidos os dados e os elementos necessários, expedirá o relatório de aptos ou inaptos. \r\n\r\n19.6. A Seção de Pesquisa Social da DRSP poderá solicitar, a qualquer tempo durante o exame, outros documentos necessários para a comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato.\r\n\r\n19.7. Incluem-se no Exame Social diligências no sentido de verificar a veracidade das informações atinentes aos requisitos mínimos para a graduação constantes nos subitens 3.2.4 ao 3.2.10 deste Edital. \r\n\r\n19.8. As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos nestas informações do Exame Social e Toxicológico serão dirimidos pela Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal.\r\n\r\n19.9. Demais informações acerca do Exame Social e Toxicológico constarão de edital específico de convocação para entrega de documentos e preenchimento da FIC. \r\n\r\n19.10. O candidato convocado que não comparecer ao Exame Social e Toxicológico no horário estabelecido para a convocação será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado.\r\n\r\nOs candidatos também poderão verificar a lista das clinicas credenciadas no site do SENATAN:\r\n\r\nhttps://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/exame-toxicologico\r\n\r\nId: 2693245"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 089/2025 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para o fornecimento contínuo de gêne ros alimentícios do tipo cárneos (carne vermelha, aves, suínos e pescados), para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 27/11/2025, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 46.189.670,41\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000308/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2693254"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ: 00.285.753/0001- 90 que tramita na DGS Termo de Ajuste de Contas (TAC) instaurado através do SEI nº E-09/094/066/2018, para pagamento das Notas Fiscais de n° 276.944, 276.100 e 275.769. Em cumprimento ao Decreto nº 47.283/2020, Enunciado 08 da PGE-RJ e Decreto nº 41.880/2009, o processo foi analisado pela Assessoria Jurídica desta Secretaria, que indicou a prescrição da dívida em questão. Antes, porém, de se reconhecer a prescrição da dívida, intima-se o credor, dando-lhe a oportunidade de alegar a presença de alguma causa de suspensão do prazo prescricional. Com isso, preserva-se o princípio do contraditório (art. 2º, Lei Estadual nº 5.427/2009), que exige prévia oportunidade de manifestação do interessado sempre que a decisão administrativa lhe possa ser desfavorável.\r\n\r\nId: 2693287"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, pela não observância à frequência mínima exigida no CFP, a candidata abaixo relacionada, convocada para o Curso de Formação Profissional (CFP) respectivo por meio do DOERJ nº 138, de 04 de agosto de 2025, Processo nº SEI-360019/002563/2025:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156084829\r\n\r\nCATHARINE SIMÕES LOPES DIAS \r\n\r\nId: 2693181"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 27/10/2025, o candidato abaixo relacionado, convocado para o Curso de Formação Profissional (CFP) respectivo por meio do DOERJ nº 138, de 04 de agosto de 2025, Processo nº SEI-360019/002623/2025:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156013346\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO DANTAS \r\n\r\nId: 2693182"
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                        "2693242": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna público o Resultado Preliminar da Prova de Capacidade Física dos candidatos na condição subjudice, realizado no dia 14/09/2025, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n156028965\r\n\r\n*Alex Lima do Amaral\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022430\r\n\r\n*Fabricio Ribeiro Almeida\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156055906\r\n\r\n*Gabriella Silveira da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008154\r\n\r\n*Leandro Balmont\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047322\r\n\r\n*Marcelo Lucas de Vaconcelos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033845\r\n\r\n*Marco Antonio da Silva Rosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n(*) Candidato sub judice\r\n\r\nO candidato considerado INAPTO poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data de publicação do resultado no DOERJ. O recurso deverá ser enviado para o e-mail concursopcrj21@fgv.br, das 0h00 do primeiro dia até as 23h59 do último dia do prazo, contendo argumentação devidamente fundamentada.\r\n\r\nId: 2693242"
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                        "2693243": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna público o Resultado Preliminar da Prova de Capacidade Física dos candidatos na condição subjudice, realizado no dia 14/09/2025, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n158011742\r\n\r\n*Deisiane da Silva Sacramento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158124080\r\n\r\n*Glauber Ferreira da Silva \r\n\r\nApto\r\n\r\n158043373\r\n\r\n*Marcio Lisboa Chaves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n(*) Candidato sub judice\r\n\r\nO candidato considerado INAPTO poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data de publicação do resultado no DOERJ. O recurso deverá ser enviado para o e-mail concursopcrj21@fgv.br, das 0h00 do primeiro dia até as 23h59 do último dia do prazo, contendo argumentação devidamente fundamentada.\r\n\r\nId: 2693243"
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                    }
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contratação nº 48/2025;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/VR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.867.429/0001-31;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado na unidade administrativa localizada no município de Angra dos Reis em conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado;\r\n\r\nVALOR: R$ 849,82 (oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/095045/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/11/2025.\r\n\r\nId: 2693154"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 118/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DX COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Fotoprotetores Corporais\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de até 12 (meses), contado da data de assinatura do contrato\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 226.363,44 (duzentos e vinte e seis mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/16 RUANN CARLOS MATTOS DE BESSA DA SILVA, RG: 53.358, ID Funcional: 5081862-7.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: CAP BM QOC/16 PAULO CESAR FERNANDES DA SILVA MELO, RG: 53.318, ID Funcional: 5081848-1.\r\n\r\nMEMBROS: 1º SGT BM Q10/02 FÁBIO MENDES TEIXEIRA, RG: 31.428, ID Funcional: 614359-8 e 3º SGT BM Q10/15 ANDRÉ LUÍS CARVALHAES PISCO, RG: 53.302, ID Funcional: 613279-0. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM Q10/97 EDSON FERREIRA DE MORAIS, RG: 21.205, ID Funcional: 615424-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270007/050970/2025.\r\n\r\nId: 2693077"
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                        "2693159": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 176/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HELICOPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 meses, a partir de 12/11/2025 até 11/11/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 12/11/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.220.294,95 (cinco milhões, duzentos e vinte mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002745/2025.\r\n\r\nId: 2693159"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de adesão nº 048/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo aos serviços técnicos de manutenção e atendimento de urgência, com cobertura total de peças e componentes dos elevadores e escada rolante por empresa especializada, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVIGÊNCIA:24 (vinte e quatro) meses a contar de 09/11/2025 a 08/11/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 111.247,92 (cento e onze mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011568/2022.\r\n\r\nId: 2693296"
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                        "2693297": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo do Contrato de Adesão nº 059/2024\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de adesão nº 059/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 14/11/2025 a 13/11/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.369.440,00 (sete milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027604/2023.\r\n\r\nId: 2693297"
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                        "2693234": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA e intima o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento denominado HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE XERÉM DOUTOR MOACYR RODRIGUES DO CARMO, localizado na Rua Vinte e Cinco de Agosto, nº 01, Vila Santa Alice, Xerem, Duque de Caxias /RJ, CEP: 25025330 , CNPJ 29.138.328/0001-50 , a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225/ 3º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20261-005, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para tomar ciência da lavratura do Auto de Multa nº 8152 , tramitando no processo n° SEI-080001/029707/2023, sob pena de preclusão do direito de defesa bem como inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2693234"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA e intima o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento denominado SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - HOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO, localizado na Estrada Emílio Maurell Filho, 1100, Bangu, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21854010, CNPJ 42.498.691/0005-79, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225/ 3º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20261-005, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para tomar ciência da lavratura do Termo de Advertência nº 031/2025/DIVISH, tramitando no processo n° SEI-080001/038644/2024, sob pena de preclusão do direito de defesa e suas consequências administrativas.\r\n\r\nId: 2693235"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/027492/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 007/2021, no Hospital Estadual Roberto Chabo. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2693232"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais), no processo apuratório n° SEI-080001/027948/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2021.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº 13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2693233"
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                        "2693067": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 38/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e CBD BILHETE DIGITAL S.A. \r\n\r\nOBJETO: distribuição, pela CBD à CONTRATANTE, em favor dos seus clientes desta, empregadores em geral por ela representados, de Vale-transporte de emissão da CBD, no formato de créditos eletrônicos. \r\n\r\nVALOR: R$ 141.010,54 (cento e quarenta e um mil dez reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/001375/2025.\r\n\r\nId: 2693067"
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                        "2693068": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação dos serviços de outsourcing para operação de almoxarifado virtual in company, sob demanda, integrados ao Sistema Web disponibilizado e implementado pela empresa a ser contratada, envolvendo fornecimento de material de consumo administrativo, com entrega porta-a-porta nos endereços dos órgãos usuários dos serviços. \r\n\r\nVALOR: R$ 56.356,99 (cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/000987/2025.\r\n\r\nId: 2693068"
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                        "2693276": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 025/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E MICROBLAU INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e aplicação do reajuste contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 252.991,20 (duzentos e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/001027/2024.\r\n\r\nId: 2693276"
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                        "2693069": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 590.940,00 (quinhentos e noventa mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080005/002284/2023.\r\n\r\nId: 2693069"
                        ],
                        "2693070": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 024/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E RT-SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência e aplicação do reajuste contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 418.659,01 (quatrocentos e dezoito mil seiscentos e cinquenta e nove reais e um centavo). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080005/000955/2024.\r\n\r\nId: 2693070"
                        ],
                        "2693307": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 015/2025.\r\n\r\nDIA: 08/12/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção corretiva e preventiva, incluindo fornecimento de peças, para portas e passthroughs com intertravamento e sistemas de intertravamento da Sede e unidade Xerém do Instituto Vital Brazil, com reposicionamento da infraestrutura.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000504/2025\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2693307"
                        ],
                        "2693308": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pelo Decreto nº 48.843 de 13 de dezembro de 2023, pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 016/2025.\r\n\r\nDIA: 01/12/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de laboratório para diversos departamentos que integram a entidade.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000205/2025\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2693308"
                        ],
                        "2693310": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pelo Decreto nº 48.843 de 13 de dezembro de 2023, pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 018/2025.\r\n\r\nDIA: 03/12/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais hospitalares.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000977/2025\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2693310"
                        ],
                        "2693311": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 019/2025.\r\n\r\nDIA: 08/12/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços (outsourcing) de locação 44 (quarenta e quatro) impressoras multifuncionais com a devida manutenção e com fornecimento de tonner. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000439/2025\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2693311"
                        ],
                        "2693312": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 020/2025.\r\n\r\nDIA: 09/12/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vidraria calibrada e não calibrada para reposição, cadastrado e padronizado da instituição.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000103/2025\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2693312"
                        ],
                        "2693271": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 152/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 100/2024 R2. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOBIUS LIFE SCIENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (REAGENTE PREPARADO - Lote: 1), para realização de testes laboratoriais para diagnóstico e acompanhamento de pacientes com Leucemia Mielóide Crônica e Leucemia Linfóide Aguda para Ph+, com fornecimento de 01 (um) equipamento (TERMOCICLADOR) em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, e atender à demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 452.928,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil novecentos e vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2882/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83565399) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118425804). Processo Administrativo SEI-080002/004752/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2025.\r\n\r\nId: 2693271"
                        ],
                        "2693270": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 025/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOBIUS LIFE SCIENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. OBJETO: A título gratuito e com exclusividade: 01 (um) equipamento (TERMOCICLADOR) em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, e atender à demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: O prazo do presente comodato é de 06 (seis) meses após o decurso da vigência da ata ou até o término do estoque dos insumos caso esses se esgotem antes do prazo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080002/004752/2024 e na ARP nº 152/2025, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2025.\r\n\r\nId: 2693270"
                        ],
                        "2693272": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1283/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2037 (SEI-110328893). VALOR TOTAL: R$ 176.357,55 (cento e setenta e seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018363/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1437/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais e locação de equipamentos geradores de gases medicinais, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2170 (SEI-112508717). VALOR TOTAL: R$ 29.273,00 (vinte e nove mil, duzentos e setenta e três reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019667/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1486/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans (HTO Baixada), no período de 02/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2255 (SEI-114335567). VALOR TOTAL: R$ 360.343,82 (trezentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016357/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1655/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVICOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2466 (SEI-116884867). VALOR TOTAL: R$ 157.937,46 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023745/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1682/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeição, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2514 (SEI-117402544). VALOR TOTAL: R$ 443.733,39 (quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023592/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1706/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeição, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 09/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2525 (SEI-117501092). VALOR TOTAL: R$ 322.180,75 (trezentos e vinte e dois mil, cento e oitenta reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021593/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1720/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Valença, no período de 11/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2561 (SEI-117731866). VALOR TOTAL: R$ 357.567,83 (trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026382/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2025.\r\n\r\nId: 2693272"
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                        "2693340": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 024/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa e quantitativa do Contrato nº 024/2024, relativo aos serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições transportadas na unidade PAM Coelho Neto \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2025 a 31/03/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42.997,50 (quarenta e dois mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 2582/2025/FS/GERCPA (117968161) e Autorização do Ordenador de Despesa (118499344). \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/024640/2025 E SEI-080007/015371/2023.\r\n\r\nId: 2693340"
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                        "2693040": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2025\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006589/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-080002/006589/2025\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-080002/006589/2024\r\n\r\nId: 2693040"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2693148": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 39/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação com o INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de capacitação, curso in company, para 90 (noventa) servidores desta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, cujo tema é Planejamento Estratégico das Contratações com a utilização de Inteligências Artificiais, de 03 (três) a 05 (cinco) de novembro de 2025.\r\n\r\nCNPJ: 10.498.974/0001-09.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.200,00 (setenta e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta dias) corridos, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE DIVULGAÇÃO NO PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas): 06/11/2025.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1810.12.122.0002.2016.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 33903938.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE20081.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101153/2025.\r\n\r\nId: 2693148"
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                        "2692974": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0927.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE VILA BELA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.775.822/0001-44.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093940/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0863.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PRESIDENTE JOÃO GOULART.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.257.220/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060303/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0770.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PROFESSORA MINERVINA BARBOSA DE CASTRO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 09.597.811/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068023/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1057.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MARIA ZULMIRA TORRES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.775.768/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074112/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0755.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE IRINEU MARINHO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.960.498/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089340/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0752.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE HELIO RANGEL.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.781.795/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090822/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0760\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Miguel Couto \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.164.835/0001-40\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067977/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0055.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DOMIRES MACHADO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.401.727/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063339/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1085.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE EMILIA ROSCHEMANT.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 39.831.649/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074689/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0812.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do EE PROFª. CORDÉLIA PAIVA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.032.020/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068361/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0780.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 032 CORA CORALINA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.933.298/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090797/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1046.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MARIA VERALBA FERRAZ.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.568.485/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072457/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0773.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE RUI BARBOSA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.406.691/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089581/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0747\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da E.E. Fernando Figueiredo \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.112.088/0001-04 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089622/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1096.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CEFFA CEA REI ALBERTO I.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 08.732.991/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075059/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0012\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da E.E. Joaquim Atayde \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.563.152/0001-65 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063187/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1101.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE JANUARIO DE TOLEDO PIZZA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.638.730/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075301/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0906.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 112 MONSENHOR SOLANO DANTAS DE MENEZES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.142.841/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078428/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0919.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP GINÁSIO PÚBLICO 388 L. SEGALL.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.937.293/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078575/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1103.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 274 MARIA AMELIA DAFLON FERRO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.657.780/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075475/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0841.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE FREDERICO EYER.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.821.912/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059524/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0469.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 339 MÁRIO TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 05.030.084/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068705/2025.\r\n\r\nId: 2692974"
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                        "2693030": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0253.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da EE VICENTINA GOULART.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.781.490/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074151/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1073.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MARIA ROSA TEIXEIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.243.524/0001-39.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074115/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0811\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da E.E. João XXIII \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.365.797/0001-93\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075785/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1095.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE SALUSTIANO JOSÉ RIBEIRO SERAFIM.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.185.143/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101442/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0484.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da EE DR. JOÃO MURILO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.777.267/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063120/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0891.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE JARDIM IPÊ.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.262.933/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078362/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0892.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MARCÍLIO DIAS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.780.160/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078365/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0923.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE D. PEDRO I.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.775.826/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078633/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0777\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Vinícius de Moraes \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.087.704/0001-06 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089685/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0934.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE JOÃO CARDOSO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.082.117/0001-24.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078718/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0899.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE RICARDA LEON.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.101.789/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078401/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1088\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Júlio Salusse \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.792.035/0001-00 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074956/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0789\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Es tado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 198 Professora Roza Ferreira de Mattos \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.910.653/0001-70\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068061/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0782\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 087 Clementina de Jesus\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.993.676/0001-23 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090166/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0805\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 434 Professora Maria José Machado\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.987.976/0001-08 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068135/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0737.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE AURA BARRETO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.788.142/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075054/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0732.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ABDALA CHAMA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.894.954/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067872/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1044.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 322 MOZART CUNHA GUIMARÃES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.270.467/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072130/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0741.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DOUTOR IGNACIO BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.438.651/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067919/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0791.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 201 AARÃO STEINBRUCH.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.056.664/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093404/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0785\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Vereador Vilson Campos Macedo \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.029.217/0001-97 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082778/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0751\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Guadalajara \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.390.394/0001-67\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067948/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1048.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE QUINTINO BOCAIUVA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.507.053/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072482/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1040.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DOUTOR PERICLES CORREA DA ROCHA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.251.631/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072054/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0806.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 476 ELIAS LAZARONI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.044.514/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068353/2025.\r\n\r\nId: 2693030"
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Parágrafo Único: O ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula: 1. CIEP 056 Doutor Custódio Siqueira: - 08 (oito) salas de aula no turno da manhã, 15 (quinze) salas de aula no turno da tarde, e demais dependências de uso comum; 2. CIEP 268 Luiz Carlos de Lacerda: - 12 (doze) salas de aula no turno da tarde, Centro Médico (exclusivo) e demais dependências de uso comum; 3. CIEP 461 Clovis Tavares: - 09 (nove) salas de aula no turno da manhã, 16 (dezesseis) salas de aula no turno da tarde, uma sala de aula utilizada como ambiente administrativo, e demais dependências de uso comum; 4. CIEP 462 Nação Goitacá: - 11 (onze) salas de aula no turno da tarde e demais dependências de uso comum. \r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Cláusula Quinta: dos bens móveis que guarnecem o imóvel Os bens móveis de propriedade do ESTADO que equipam o IMÓVEL continuarão a integrá-lo e deverão ser inventariados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura deste Termo, por equipe conjunta do ESTADO e do CESSIONÁRIO, devendo tal inventário ser considerado parte integrante do Termo para todos os fins. Parágrafo Primeiro: A não realização imotivada do inventário no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento à Coordenadoria de Bens Patrimoniais (COOBEP), da Subsecretaria de Gestão Administrativa (SUBAD), da Secretaria de Estado de Educação, importará na rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO. Parágrafo Segundo: Extinta, por qualquer motivo, a presente cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir ao ESTADO, em condições de uso, salvo o desgaste natural, os bens móveis inventariados na forma do caput desta cláusula, promovendo todas as reposições e substituições que se fizerem necessárias, respeitadas as características dos materiais, bem como sua qualidade e quantidade. Cláusula Sexta: da conservação do imóvel Obriga-se o CESSIONÁRIO a bem conservar o IMÓVEL cujo uso das dependências lhe é cedido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionada na cláusula quinta. Parágrafo Único: O CESSIONÁRIO deverá enviar à Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Secretaria de Estado de Educação, a prestação de contas anual, relativa à conservação do IMÓVEL, cujo uso lhe cabe, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive em relação aos bens móveis que o guarnecem e que foram inventariados, na forma da cláusula quinta. Cláusula Sétima: das Construções e Benfeitorias É vedado ao CESSIONÁRIO realizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza forem, sem prévia e expressa autorização da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Secretaria de Estado de Educação, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções subordinarem-se, também, às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes. Parágrafo Primeiro: Obriga-se o CESSIONÁRIO, sob pena de rescisão do presente Termo, quando da execução de obras de reforma e adaptação das dependências cedidas do imóvel às suas necessidades, a promover todas as adequações capazes de assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzidas, para utilização com segurança e autonomia, de todos os seus sistemas e meios de comunicação, mediante, inclusive, a eliminação ou supressão de barreiras arquitetônicas eventualmente existentes, observando-se o disposto nos Decretos Estaduais nº 33.926, de 18.09.2003 e 41.926, de 27.05.2008, assim como às normas técnicas da ABNT nestes referidas. Parágrafo Segundo: Todos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no parágrafo primeiro, desta cláusula, correrão por conta do CESSIONÁRIO, ficando aderidas ao imóvel todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito à indenização, restituição ou retenção. Parágrafo Terceiro: Finda a cessão de uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do ESTADO, sem direito à indenização ou à retenção em favor do CESSIONÁRIO, todas as construções, benfeitorias, equipamentos e/ou instalações existentes no imóvel, assegurado ao ESTADO, contudo, o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e a indenização das perdas e danos que lhe venham a ser causados. Cláusula Oitava: do seguro contra fogo/incêndio Cabe ao CESSIONÁRIO o pagamento do prêmio de seguro contra fogo/incêndio correspondente ao valor proporcional às áreas cedidas do IMÓVEL, que será fixado pelo ESTADO, pela avaliação prévia para fins de seguro.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2027, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014, da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11747/2011.\r\n\r\nId: 2693149"
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Parágrafo Único: O ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula: - 03 (três) salas de aula no turno da manhã, 03 (três) salas de aula no turno da tarde, Centro Médico e Casa do Residente.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Cláusula Quinta: dos bens móveis que guarnecem o imóvel Os bens móveis de propriedade do ESTADO que equipam o IMÓVEL continuarão a integrá-lo e deverão ser inventariados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura deste Termo, por equipe conjunta do ESTADO e do CESSIONÁRIO, devendo tal inventário ser considerado parte integrante do Termo para todos os fins. Parágrafo Primeiro: A não realização imotivada do inventário no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento à Coordenadoria de Bens Patrimoniais (COOBEP), da Subsecretaria de Gestão Administrativa (SUBAD), da Secretaria de Estado de Educação, importará na rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO. Parágrafo Segundo: Extinta, por qualquer motivo, a presente cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir ao ESTADO, em condições de uso, salvo o desgaste natural, os bens móveis inventariados na forma do caput desta cláusula, promovendo todas as reposições e substituições que se fizerem necessárias, respeitadas as características dos materiais, bem como sua qualidade e quantidade. Cláusula Sexta: da conservação do imóvel Obriga-se o CESSIONÁRIO a bem conservar o IMÓVEL cujo uso das dependências lhe é cedido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionada na cláusula quinta. Parágrafo Único: O CESSIONÁRIO deverá enviar à Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Secretaria de Estado de Educação, a prestação de contas anual, relativa à conservação do IMÓVEL, cujo uso lhe cabe, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive em relação aos bens móveis que o guarnecem e que foram inventariados, na forma da cláusula quinta. Cláusula Sétima: das construções e benfeitorias É vedado ao CESSIONÁRIO realizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza forem, sem prévia e expressa autorização da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Secretaria de Estado de Educação, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções subordinarem-se, também, às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes. Parágrafo Primeiro: Obriga-se o CESSIONÁRIO, sob pena de rescisão do presente Termo, quando da execução de obras de reforma e adaptação das dependências cedidas do imóvel às suas necessidades, a promover todas as adequações capazes de assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzidas, para utilização com segurança e autonomia, de todos os seus sistemas e meios de comunicação, mediante, inclusive, a eliminação ou supressão de barreiras arquitetônicas eventualmente existentes, observando-se o disposto nos Decretos Estaduais nº 33.926, de 18.09.2003 e 41.926, de 27.05.2008, assim como às normas técnicas da ABNT nestes referidas. Parágrafo Segundo: Todos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no parágrafo primeiro, desta cláusula, correrão por conta do CESSIONÁRIO, ficando aderidas ao imóvel todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito à indenização, restituição ou retenção. Parágrafo Terceiro: Finda a cessão de uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do ESTADO, sem direito à indenização ou à retenção em favor do CESSIONÁRIO, todas as construções, benfeitorias, equipamentos e/ou instalações existentes no imóvel, assegurado ao ESTADO, contudo, o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e a indenização das perdas e danos que lhe venham a ser causados. Cláusula Oitava: do seguro contra fogo/incêndio Cabe ao CESSIONÁRIO o pagamento do prêmio de seguro contra fogo/incêndio correspondente ao valor proporcional às áreas cedidas do IMÓVEL, que será fixado pelo ESTADO, pela avaliação prévia para fins de seguro.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2027, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014, da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005672/2022.\r\n\r\nId: 2693164"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1051\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 140 Mário Cezar Gomes da Silva \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.446.490/0001-17 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072616/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0739.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE CÍRCULO OPERÁRIO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.680.160/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067912/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0032.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DOUTOR CESAR TINOCO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.718.224/0001-33.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063117/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0797\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 229 Cândido Portinari \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.032.003/0001-32 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068105/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0037.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da EE DR. THIERS CARDOSO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.730.321/0001-41.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063133/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0778\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Zumbi dos Palmares \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.099.584/0001-67 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068042/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0768.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.258.304/0001-89.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090135/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0779.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 031 LÍRIO DO LAGUNA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.290.326/0001-63.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089550/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0304.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE CEL. JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.246.751/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063110/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0489.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da EE IRENE MEIRELLES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.785.411/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063300/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1047\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Maria Zulmira Torres \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.440.848/0001-02 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072454/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1052\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 353 Dr. Brochado da Rocha\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.319.401/0001-71\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072657/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0917.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 377 CARMEN DA SILVA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.155.840/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078562/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0370.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MARIA ZULMIRA TORRES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.821.888/0001-23.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064080/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0160.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MAX FLEIUSS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.343.483/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069895/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0621.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PROFESSORA ALDA LINS FREIRE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 10.359.906/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063459/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0735\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Alexander Graham Bell \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.970.220/0001-48 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067889/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0734\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Alemy Tavares da Silva\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.270.821/0001-00 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089771/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0753.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE HERBERT MOSES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.947.601/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067956/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0813.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do EE PROFESSORA SARAH FARIA BRAZ.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.944.257/0001-64.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090220/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0796.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 228 DARCY VARGAS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.241.040/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068103/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0604.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 22.887.032/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063040/2025.\r\n\r\nId: 2693165"
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                        "2693330": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila n° 31/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.314.240/0001-66\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o valor do Contrato na forma prevista na Cláusula Sétima, em prol do reequilíbrio econômico-financeiro pelo IPCA acumulado no percentual 5,48%, alterando o valor unitário de R$ 2.798,36 para R$ 2.951,63. E posterior reequilíbrio econômico-financeiro, estabelecido no 2º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n.º 02/2022 publicado no D.O de 16/10/2025, alterando o valor unitário de R$ 2.951,63 para R$ 3.394,00. Tal ato implicará no acréscimo de R$ 300.200,40 (trezentos mil e duzentos reais e quarenta centavos) ao Contrato SEEDUC nº 37/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 92, inciso V, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092382/2025.\r\n\r\nId: 2693330"
                        ],
                        "2693207": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - CURSO DE FORMAÇÃO DE MAGISTÉRIO DE 1º GRAU DA 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078746/2025\r\n\r\nFatima Loureiro Braga - 1975\r\n\r\n2 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078905/2025\r\n\r\nThamara Santos de Souza - 2009\r\n\r\n3 - COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080208/2025\r\n\r\nMarcos Paulo de Andrade Basilio - 1998\r\n\r\n4 - COLÉGIO FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073714/2025\r\n\r\nCauê da Veiga Lourenço - 2021\r\n\r\n5 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078898/2025\r\n\r\nBruna Rodrigues Alves - 2013\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073587/2025\r\n\r\nLusinete Dias Rodrigues - 1982\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078737/2025\r\n\r\nAna Lucia Machado Aprigio Ferraz - 1988\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030278/2025\r\n\r\nLeandro Gonçalves de Lima - 2001\r\n\r\n6 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079002/2025\r\n\r\nTayná Gonçalves Vianna - 2017\r\n\r\n7 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016738/2025\r\n\r\nJairo Marques dos Santos - 2003\r\n\r\n8 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078705/2025\r\n\r\nIsabella Paiva da Silva Aquino - 2015\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094866/2025\r\n\r\nVictoria Nunes Galdino - 2018\r\n\r\n9 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036659/2025\r\n\r\nDaniele Terra Silva Amaral - 1995\r\n\r\n10 - INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084439/2025\r\n\r\nIrene Fornunato Rodrigues - 1980\r\n\r\n11 - COLÉGIO ENTRE RIOS - Três Rios\r\n\r\nENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108909/2025\r\n\r\nLuiz Paulo Lobato Soares - 1980\r\n\r\n12 - INSTITUTO CARLOS A. WERNECK - Petrópolis\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU TÉCNICO CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109994/2025\r\n\r\nDeise Marina Barcellos de Souza - 1981\r\n\r\n13 - GRUPO POTÊNCIA - Magé\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110563/2025\r\n\r\nRichard Browning Martins de Almeida - 2022\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110318/2025\r\n\r\nJosé Carlos de Sousa Junior - 2003\r\n\r\n15 - COLÉGIO VETOR DE MESQUITA - Mesquita\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109048/2025\r\n\r\nAnderson Viriato dos Santos Medeiros - 2002\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/111030/2025\r\n\r\nMaria Clara Morais Andrade - 2020\r\n\r\n17 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110915/2025\r\n\r\nRômulo Álvaro Dutra - 1999\r\n\r\n18 - ABEU COLÉGIOS - BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110122/2025\r\n\r\nOtávio Oliveira dos Anjos - 2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ABEU COLÉGIOS - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073690/2025\r\n\r\nBeatriz Simões de Carvalho - 2018\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CESAR - Mesquita\r\n\r\n4º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078938/2025\r\n\r\nAna Beatriz Moreira da Silva - 2020\r\n\r\n3 - COMPLEXO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA - São João de Meriti\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110772/2025\r\n\r\nAnna Beatriz Gonçalves Araujo - 2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de JOSUÉ BISPO DA SILVA, ano 2015 - Processo nº SEI-030001/087495/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n1 - Willian Fabiani de Jesus Pereira\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA, - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Jeanne Leite Araujo\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01 - Arislédio Ferreira da Silva\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 09/01/2025, pág. 28, 2ª coluna, Alice Vivencia de Oliveira Magliari Joaquim, referente a conclusão do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no CEMP - Centro Educacional de Miguel Pereira, no ano letivo de 2013 - Processo nº SEI-030001/092743/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108479/2025\r\n\r\nOnde se lê: Leonardo Pereira de Souza - 2009\r\n\r\nLeia-se: Leonardo Pereira de Souza - 2010\r\n\r\nId: 2693207"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MÁRIO CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MÁRIO CAMPOS, Censo Escolar 33054606, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2009/ 2º SEMESTRE: Turma JA-3001- Thiago dos Santos Esposti; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE: Turma JA-3001- Antonio Luiz Rafael; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Turma NEJA-IV01- Heberte Vinícius da Conceição; no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Turma NEJA-IV01- Kevin Douglas Machado Mendes; no ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE: Turma EJA_MS-IV01- Andréia Simão da Silva, Eduardo Ferreira Venancio da Conceição, Gabriel Neto Marques, Luana dos Santos Silva, Marlon Correia Santos, Nicole Karla Silva de Almeida. Diretora: Carmen Leila Malaquias da Silveira, designada no DOERJ de 04/02/2021, página 17, 1ª coluna, Secretária Escolar: Alessandra Silva de Oliveira, designada no DOERJ de 24/03/2022, página 18, 3ª coluna, Servidor que autorizou a publicação: Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza, ID 4370051-9. Processo SEI-030001/023875/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14/09/2011\r\n\r\nPÁGINA 50-3ªCOLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2010/1º SEMESTRE\r\n\r\nTURMA:JA-3002\r\n\r\nProcesso SEI-030001/023875/2025.\r\n\r\nOnde se lê: 02- MAYARA KESSY PIRES MAURICIO\r\n\r\nLeia-se: 02- MAYRA KESSY PIRES MAURICIO\r\n\r\nId: 2693139"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nINSTRUMENTO: P.E. nº 004/2025.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Colchões Antichamas para os Adolescentes do DEGASE.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 09:00 horas do dia 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 09:00 horas do dia 25/11/2025.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 25/11/2025, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011788/2024.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2692952"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 35/2025 - PRÊMIO FAPERJ DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E RECONHECIMENTO - DESTAQUES DO RIO DE JANEIRO (1ª EDIÇÃO) - 2025. \r\n\r\nOBJETO: 1.1 Reconhecer a excelência de pesquisadores, empresas, startups e comunicadores apoiados pela FAPERJ; 1.2 Valorizar o impacto da pesquisa, inovação e empreendedorismo no desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro; 1.3 Estimular a divulgação científica e a aproximação entre ciência, setor produtivo e sociedade; 1.4 Reforçar o compromisso da FAPERJ com a inovação em sua própria gestão, \r\n\r\nreconhecendo servidores, colaboradores e equipes que se destacam.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente edital são da ordem de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), definidos pela Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, podendo ser incluídos recursos adicionais, a critério da diretoria da Fundação, dependendo da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 10/11/2025\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 10/11/2025 a 21/11/2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO: A partir de 25/11/2025\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Prazo de 03 (três) dias após a divulgação do resultado preliminar das propostas aprovadas na página da FAPERJ (www.faperj.br).\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A partir de 28/11/2025\r\n\r\nCERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO: 11/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260003/019166/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2025.\r\n\r\nId: 2693045"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DE PROCESSOS BIOQUÍMICOS, ÁREA PROCESSOS BIOQUÍMICOS, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESO LUÇÃO UERJ N.º 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO N° SEI-260006/054206/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA torna público que no período de 12/01/2026 a 11/02/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 vaga para o cargo de professor adjunto, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 12/01/2026, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 11/02/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2692942"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIAS E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga(s) de Professor adjunto, do Departamento de Engenharia Mecânica, Área de Fenômenos de Transporte, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260006/024496/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nRachel Manhães de Lucena\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,72\r\n\r\n2\r\n\r\nPedro Perroni Rezende Machado\r\n\r\n6,10\r\n\r\n5,93\r\n\r\n6,10\r\n\r\n6,04\r\n\r\nId: 2692992"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Estrutura Matemática, Área de Matemática / Álgebra, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260006/056150/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia \r\n\r\nFinal\r\n\r\n1º\r\n\r\nKevin Alves Vasconcellos\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,84\r\n\r\n9,73\r\n\r\n2º\r\n\r\nEsteban de Jesus Garcia Hernandez\r\n\r\n8,97\r\n\r\n8,97\r\n\r\n8,97\r\n\r\n8,97\r\n\r\n3º\r\n\r\nDiego Salazar Gutierrez\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,84\r\n\r\n8,84\r\n\r\n8,78\r\n\r\n4º\r\n\r\nThadeu Henrique Cardoso Vieira Alves de Souza Costa\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,75\r\n\r\n5º\r\n\r\nLucas Corrêa Lopes\r\n\r\n7,86\r\n\r\n8,02\r\n\r\n8,02\r\n\r\n7,97\r\n\r\n6º\r\n\r\nRaphael de Marreiros \r\n\r\nCordeiro Machado\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,91\r\n\r\n7,91\r\n\r\n7,86\r\n\r\nId: 2693061"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, DO DEPARTAMENTO DE ESTRUTURA MATEMÁTICA, ÁREA DE \r\n\r\nMATEMÁTICA /ÁLGEBRA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca os(as) candidatos(as) KEVIN ALVES VASCONCELLOS e ESTEBAN DE JESUS GARCIA HERNANDEZ, 1º e 2º classificados(as), respectivamente, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/056150/2024.\r\n\r\nId: 2693188"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o resultado da 1ª fase do Processo Seletivo Simplificado com vistas à contratação por tempo determinado e formação de cadastro de reserva para desempenho de atividades no Projeto Integrar - Capacitação e Acolhimento como Ferramentas de Inclusão e Transformação Integral. A relação dos candidatos classificados e o edital completo estão disponíveis no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br. Processo nº SEI-260006/045076/2025.\r\n\r\nId: 2693325"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS, torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Letras Neolatinas, Área de Línguas Estrangeiras Modernas - Francês, com carga horária de 40 (quarenta) horas, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/008039/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMárcia Atalla Pietroluongo\r\n\r\n10.00\r\n\r\n9.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n9.83\r\n\r\n2º\r\n\r\nIsabelle Godinho Weber\r\n\r\n7.25\r\n\r\n7.25\r\n\r\n7.08\r\n\r\n7.19\r\n\r\nId: 2693351"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Ja neiro - UERJ na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense - FEBF, Área: Educação Matemática. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense - FEBF, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - no endereço: Rua General Manoel Rabelo, S/Nº, Vila São Luis, Duque de Caxias, RJ. Processo nº SEI-260006/058023/2025.\r\n\r\nId: 2693264"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 525/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 01/12/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ INDIVIDUAL. Processo nº SEI-260006/035260/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2692912"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2693279": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico\r\n\r\nNÚMERO: PE0007/CENTRAL/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Produtos e Materiais de Limpeza, Higiene e Expediente para Reposição do Estoque do Almoxarifado da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 19/11/2025\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000807/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 407 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2693279"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico\r\n\r\nNÚMERO: PE0011/CENTRAL/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 06 (seis) Eixos Cardan destinado ao sistema de tração dos Bondes de Santa Teresa, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência (113779848) e nos anexos do Edital.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 19/11/2025\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000946/2025\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 407 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2693280"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2693241": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa VCS Implementos e Veículos Ltda. - CNPJ 38.428.119/0001-32 \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de Pick up 4x4 (caminhonete), para apoio às Unidades de Conservação em todo território do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nVALOR: R$ 5.660.000,00 (cinco milhões seiscentos e sessenta mil reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/003306/2025\r\n\r\nId: 2693241"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2693345": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 90/2025 - INEA.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa D.A.S. ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação dos prazos de vigência e de execução do Contrato INEA nº 14/2020, relativo à “Manutenção e operação das Ecobarreiras do Sistema Lagunar da Bacia de Jacarepaguá - RJ”, sem renúncia de reajuste contratual, visando à continuidade e adequação dos serviços às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: O presente Termo Aditivo tem valor de R$ 3.701.501,88 (três milhões, setecentos e um mil, quinhentos e um reais e oitenta e oito centavos), totalizando o contrato em R$ 22.690.173,62 (vinte e dois milhões, seiscentos e noventa mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos). Considerando os reajustes anteriores, o valor global atualizado do contrato é de R$ 26.383.458,05 (vinte e seis milhões, trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência de 14/11/2025 para 14/11/2026 e o prazo de execução de 09/11/2025 para 09/11/2026, totalizando 72 (setenta e dois) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 55, inciso III, e 57, §4º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR DA GARANTIA: 5% (cinco por cento) do valor do Termo Aditivo, com validade até 14/11/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.384/2019.\r\n\r\nId: 2693345"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista notificação N° SUPMEPNOT/01140078.\r\n\r\nProcesso n° E-07/204383/2002. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: IRMÃOS ALVES CONCEIÇÃO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 32.349.839/0001-26. ENDEREÇO: R FRANCISCO MEDEIROS, 238, SANTA CRUZ - VALENÇA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista notificação N° SUPMEPNOT/01137544\r\n\r\nProcesso n° E-07/002.6653/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ANTONIO SANTINI AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 05.097.374/0001-90. ENDEREÇO: BR 393, KM 200 - RIO DAS FLORES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00161870 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, VALOR R$ 46.321,47, em 24/02/2025, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo n° SEI-070002/001591/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NICOLAS FERREIRA MARCELINO 20106559745 CNPJ/CPF Nº: 46.007.531/0001-07 ENDEREÇO: RUA DIONISIO TAVARES, S/Nº - GARGAÚ - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2693170"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/876/2025\r\n\r\nNOME: MARCO ANTONIO PAES GUIMARÃES CNPJ/CPF: 031.308.427-05 ENDEREÇO: Rua José Bittencourt, QD 6, LT 3 - Serra Grande - Niterói - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da Notificação SUPBGNOT/19519, recebida em 18 de junho de 2025, com fulcro no art. 76 da Lei Estadual 3467/00. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 2.145,60 PROCESSO Nº SEI-070002/021670/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/722/2025\r\n\r\nNOME: ISSACAR BARUCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA. CNPJ/CPF: 07.847.766/0001-55. ENDEREÇO: RUA PROJETADA A, 400, DORÂNDIA. MUNICIPIO: BARRA DO PIRAÍ - RJ INFRAÇÃO: Art.: 76. Inc.: I da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/005914/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/737/2025\r\n\r\nNOME: KÁTIA APARECIDA VALLADARES SERFIOTIS. CNPJ/CPF: 012.514.457-13. ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE VARGAS, 3800, SANTA CLARA. MUNICIPIO: BARRA MANSA - RJ INFRAÇÃO: Art.: 76 da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.050,16. PROCESSO N° SEI-070002/016992/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/746/2025\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES. CNPJ/CPF: 29.179.454/0001-53. ENDEREÇO: RUA CEL EURÍCO DE CASTRO, 14 - CENTRO. MUNICIPIO: RIO DAS FLORES - RJ INFRAÇÃO: Art.: 76. Inc.: II da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.761,72. PROCESSO N° SEI-070002/005849/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/733/2025\r\n\r\nNOME: POSTO SOL MAXI COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS E\r\n\r\nSERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. CNPJ/CPF: 03.422.088/0001-28. ENDEREÇO: AV NILTON PENNA BOTELHO, 1151, VALE DO SOL. MUNICIPIO: PINHEIRAL- RJ INFRAÇÃO: Art.: 86. Inc.: II. da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 13.927,29. PROCESSO N° SEI-070002/017130/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/732/2025\r\n\r\nNOME: AGROFERRAGENS ARCOZELO LTDA. CNPJ/CPF: 72.125.180/0001-49. ENDEREÇO: PRAÇA PREFEITO CORNÉLIO NETTO. MUNICIPIO: PATY DO ALFERES - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO: Art.: 64. Inc.: II da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.172,26. PROCESSO N° SEI-070002/019055/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/753/2025\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA. CNPJ/CPF: 31.846.892/0001-70. ENDEREÇO: PRAÇA MARIANA ROCHA LEÃO, 20. MUNICIPIO: ITATIAIA - RJ. INFRAÇÃO: Art.: 76. Inc.: II da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.072,95. PROCESSO N° SEI-070005/000745/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/731/2025\r\n\r\nNOME: AÇOS ROMA INDUSTRIAL LTDA.CNPJ/CPF: 47.641.296/0001-93. ENDEREÇO: RUA ANA TORRES, 350 GALPÃO, PARQUE MAÍRA. MUNICIPIO: PINHEIRAL- RJ INFRAÇÃO: Art.: 85. Inc.: I. da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/025042/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/730/2025\r\n\r\nNOME: PORTOFRAGA COMÉRCIO DE AREIA LTDA. CNPJ/CPF: 11.151.957/0001-55. ENDEREÇO: RODOVIA FRANCISCO SATURNINO BRAGA, 2155, LÍDICE. MUNICIPIO: RIO CLARO - RJ INFRAÇÃO: Art.: 84. Inc.: I. da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/001705/2025.\r\n\r\nId: 2693175"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPBGAI/488/2025\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS CNPJ/CPF: 29.138.286/0001-58 ENDEREÇO: Rua Coronel França Leite, 2010 - Centro - Nilópolis - RJ DESCRIÇÃO: Por exercer a atividade de armazenamento temporário de resíduos de demolição e construção (RDC) não perigosos - classes A, B e C, sem possuir Licença de Operação válida, em desacordo com a legislação ambiental vigente. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 46.524,57 PROCESSO Nº: SEI-070002/019283/2025\r\n\r\nId: 2693329"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2023 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Fundação Santa Cabrini. \r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 20/2023, relativo à prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 12 (doze) gerenciadores em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8666/93 e na Cláusula Segunda - Parágrafo Único do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2025 a 01/12/2026\r\n\r\nVALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 408.290,40 (quatrocentos e oito mil, duzentos e noventa reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 13.122.0002.2016 \r\n\r\nFR 1500.100 \r\n\r\nNota de Empenho: 2025NE01373. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003079/2023.\r\n\r\nId: 2693201"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/682/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de copeiragem, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 90.744,00 (noventa mil, setecentos e quarenta e quarto reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02176 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000251/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº º 180021/712/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CLEYTON VIEIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços para realização do espetáculo teatral “MACACOS” a ser apresentado no dia 09 de novembro de 2025, no Teatro Glaucio Gill, como parte do \"FESTIVAL 60 ANOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\". \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02246 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003268/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº º 180021/704/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa ARMAZEM - COMPANHIA DE TEATRO LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços para realização do espetáculo teatral para realização de uma apresentação no dia 06 de novembro de 2025, no Teatro Glaucio Gill, como parte do \"FESTIVAL 60 ANOS DO TEATRO GLAUCIO GILL\". \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02229\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003399/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº º 180021/693/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa CALDEIRA CALDEIRA SERVIÇOS ARTÍSTICOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de Direção pelo profissional ORLANDO BERNARDO, visando à realização de 10 (dez) apresentações do espetáculo \"CABARÉ MELANINA - O TEMPO PASSOU, ELA QUE TE ENGANOU\" nos dias 7, 8, 14, 15, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de novembro de 2025, como parte da programação do projeto “CABARÉ DO GLAUCIO\" \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 067/11/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02266 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002974/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº º 180021/679/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa ALEX SANDRO DA SILVA CALIL \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical por BELO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Mangaratiba em 10 de novembro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02212 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003163/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº º 180021/684/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e 49.500.738 BRUNA SARAIVA MELO \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de MUSICISTA por BRUNA SARAIVA, para realização de 10 (dez) apresentações do espetáculo \"CABARÉ MELANINA - O TEMPO PASSOU, ELA QUE TE ENGANOU\" como parte da programação do projeto “CABARE DO GLAUCIO”, no Teatro Glaucio Gill, nos dias 7, 8, 14, 15, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de novembro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02230 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002932/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº º 180021/692/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL WANDERLEY GOMES DO NASCIMENTO 00333202767 \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de figurinista por WANDERLEY GOMES, para realização de 10 (dez) apresentações do espetáculo \"CABARÉ MELANINA - O TEMPO PASSOU, ELA QUE TE ENGANOU\" no Teatro Glaucio Gill, nos dias 7, 8, 14, 15, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de novembro de 2025, como parte da programação do projeto “CABARÉ DO GLAUCIO”. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02235 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002969/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº º 180021/700/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e empresa VZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo GRUPO VOU ZUAR, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de PORTO REAL/RJ, em 07.11.2025. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02228 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003345/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº º 180021/703/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL RODRIGO BARIZON MOREIRA DE ASSIS 15591925774 \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de ator por RODRIGO BARIZON, para realização de 10 (dez) apresentações do espetáculo \"CABARÉ MELANINA - O TEMPO PASSOU, ELA QUE TE ENGANOU\", nos dias 07, 08, 14, 15, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de novembro de 2025, como parte da programação do projeto “CABARÉ DO GLÁUCIO”, no Teatro Gláucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02234 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002962/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº º 180021/705/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e VILLELARTES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de atriz por TATI VILLELA, para realização de 10 (dez) apresentações do espetáculo \"CABARÉ MELANINA - O TEMPO PASSOU, ELA QUE TE ENGANOU\", nos dias 07, 08, 14, 15, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de novembro de 2025, como parte da programação do projeto “CABARÉ DO GLÁUCIO”. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02236 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002935/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº º 180021/702/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e empresa 74 ENTRETENIMENTO E MARKETING LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical BIQUINI CAVADÃO, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Mangaratiba/RJ, no dia 07.11.2025. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02231 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003351/2025.\r\n\r\nId: 2693000"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 155/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Priscila Pinto dos Prazeres Bernardo\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000943/2025\r\n\r\nId: 2693127"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 151/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Amanda Vieira Sergio \r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000938/2025\r\n\r\nId: 2693133"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 003/2025 - CONVERJ nº 1192\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a o Espaço, Cidadania e Oportunidade Social.\r\n\r\nOBJETO: A cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade para jovens e adultos com a faixa etária entre 18 e 59 anos, com deficiência (intelectual, física, sensorial e múltiplas), na modalidade Residência Inclusiva. A unidade de acolhimento visa garantir a proteção integral aos acolhidos com os vínculos familiares rompidos ou fragilizados que não dispõem de condições de sustentabilidade e necessitam de auxílio para as atividades da vida diária no âmbito do Sistema Único de Assistência Social e em situação de acolhimento institucional.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de execução do objeto será de 30 (trinta) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.367.531,63 (sete milhões, trezentos e sessenta e sete mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pelas Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Nacional nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 310001/002247/2025 \r\n\r\nId: 2693177"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 077/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA ABRIGO BETEL\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA ABRIGO BETEL, com sede na Avenida D, 235, Ilha, Nova Campina - Duque de Caxias/RJ, no período de 01/07/2025 a 31/08/2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor R$ 310.720,42 (trezentos e dez mil, setecentos e vinte reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003598/2025 \r\n\r\nId: 2693183"
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                        "2693184": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 080/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e Associação Lar Santa Catarina.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços na Associação Lar Santa Catarina, localizada na Rua Prefeito Yedo, nº 650, Petrópolis / RJ, CEP: 25.645-522, no período de 01 a 31 de agosto de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 87.994,98 (oitenta e sete mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004334/2025.\r\n\r\nId: 2693184"
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                        "2693141": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, por meio do Processo SEI-310001/001921/2025, torna pública a listagem dos munícipes que, após verificação pelo órgão responsável - PRODERJ -, foram considerados “APROVADOS”, por atenderem cumulativamente aos critérios estabelecidos no Decreto nº 48.057/2022.\r\n\r\nA entrega dos cartões será realizada pelo município, em datas e horários definidos pelos respectivos gestores municipais, observadas as orientações da Coordenação Estadual do Programa Cartão Recomeçar, mediante a apresentação de documento de identificação original com foto e número de CPF por parte do beneficiário.\r\n\r\nSegue, abaixo, a relação dos(as) beneficiários(as) do município de Magé:\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nLISTAGEM BENEFICIÁRIOS\r\n\r\nCPF BENEFICIÁRIO (A)\r\n\r\nXXX.086.487-XX ADENILSON SOARES DE SOUZA\r\n\r\nXXX.086.567-XX ADILSON SOARES\r\n\r\nXXX.131.087-XX ADRIANA BEZERRA DE JESUS\r\n\r\nXXX.923.807-XX ADRIANA DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.647.777-XX ADRIANA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nXXX.468.597-XX ADRIANA TELES DA SILVA\r\n\r\nXXX.178.287-XX ADRIELE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nXXX.863.917-XX ADRYELLE TELES CASTRO DA SILVA\r\n\r\nXXX.580.487-XX AIENA FRANCIELE FERREIRA ANDRE\r\n\r\nXXX.116.217-XX ALAIDE LUIZA DE ALENCAR GONCALVES\r\n\r\nXXX.426.157-XX ALBA VALERIA DE AZARIAS SILVA\r\n\r\nXXX.788.217-XX ALECIANE THOMAZ\r\n\r\nXXX.660.827-XX ALESSANDRA DE JESUS OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nXXX.983.667-XX ALESSANDRA MARIA PEREIRA\r\n\r\nXXX.933.927-XX ALESSANDRO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nXXX.178.427-XX ALEX SANDRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nXXX.778.517-XX ALEXSANDRO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nXXX.470.487-XX ALFREDO BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.190.857-XX ALINE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nXXX.753.157-XX ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.874.627-XX ALINE PATRICIA DA SILVA LOPES\r\n\r\nXXX.613.337-XX ALUISIO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nXXX.610.627-XX AMANDA MARILIA DOS SANTOS SALGUEIRO\r\n\r\nXXX.637.527-XX ANA ANGELICA MEDEIROS\r\n\r\nXXX.099.617-XX ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nXXX.620.407-XX ANA BEATRIZ DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.712.307-XX ANA CAROLAYNE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.640.077-XX ANA CAROLINA PESSOA SILVA\r\n\r\nXXX.519.377-XX ANA CAROLYNA NUNES SIMOES\r\n\r\nXXX.991.577-XX ANA CLAUDIA BRIZOLARA DOURADO\r\n\r\nXXX.796.667-XX ANA CLAUDIA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.788.567-XX ANA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.009.117-XX ANA CRISTINA LIMA DE AGUIAR\r\n\r\nXXX.605.897-XX ANA CRISTINA MARTINS VIANA\r\n\r\nXXX.315.087-XX ANA MARIA AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nXXX.155.437-XX ANA MARIA FERREIRA\r\n\r\nXXX.582.587-XX ANA MARIA PEREIRA DO REGO\r\n\r\nXXX.605.287-XX ANA MERIELE CARMO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.778.827-XX ANA PAULA ARAUJO DE JESUS ALMEIDA\r\n\r\nXXX.882.527-XX ANA PAULA DA SILVA HOMONIMO\r\n\r\nXXX.554.257-XX ANA PAULA DA SILVA HOMONIMO\r\n\r\nXXX.519.267-XX ANA PAULA GUIMARAES CLAUDIO\r\n\r\nXXX.897.867-XX ANA PAULA PRATA VIEIRA\r\n\r\nXXX.946.167-XX ANA QUEILA ROQUE THOMAZ\r\n\r\nXXX.161.737-XX ANANIAS DO NASCIMENTO BATISTA\r\n\r\nXXX.578.667-XX ANDERSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nXXX.234.827-XX ANDRE ACACIO MORETE\r\n\r\nXXX.871.347-XX ANDRE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nXXX.933.977-XX ANDRE LUIZ ABDON KAIDER\r\n\r\nXXX.937.437-XX ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVA\r\n\r\nXXX.464.357-XX ANDREIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nXXX.504.517-XX ANDREIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nXXX.938.277-XX ANDRESSA BATISTA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nXXX.487.727-XX ANDRESSA BENTO DA SILVA\r\n\r\nXXX.859.837-XX ANDREZA FARIAS DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nXXX.323.517-XX ANDREZA VIEIRA COSTA\r\n\r\nXXX.173.637-XX ANGELA DE OLIVEIRA ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nXXX.211.907-XX ANGELA MARIA DE ARAUJO\r\n\r\nXXX.551.647-XX ANGELICA MACEDO DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nXXX.723.297-XX ANGELICA MAIA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.414.377-XX ANNE ALICE DE JESUS GOMES\r\n\r\nXXX.922.317-XX ANNE CAROLINE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nXXX.305.487-XX ANTONIO MARCOS DA SILVA LOPES\r\n\r\nXXX.036.537-XX APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.422.377-XX ARIEL MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.112.637-XX ARLINDO JOSE BAUER PEGNOR\r\n\r\nXXX.531.467-XX BEATRIZ AUGUSTO OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.529.397-XX BEATRIZ DE CARVALHO DE CAMPOS\r\n\r\nXXX.134.207-XX BEATRIZ JULIO RAIVEL\r\n\r\nXXX.529.187-XX BIANCA DE CARVALHO DE CAMPOS\r\n\r\nXXX.198.407-XX BIANCA DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.578.557-XX BIANCA JULIO RAIVEL\r\n\r\nXXX.354.037-XX BRUNA BEZERRA DE JESUS\r\n\r\nXXX.496.086-XX BRUNA DA SILVA ALVES\r\n\r\nXXX.917.317-XX BRUNA NEVES FRAGA\r\n\r\nXXX.646.747-XX BRUNA RAIVEL NOGUEIRA\r\n\r\nXXX.462.667-XX BRUNO FONTOURA CARDOSO\r\n\r\nXXX.505.337-XX CAMILA CORREA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.307.827-XX CAMILA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nXXX.198.567-XX CAMILA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nXXX.964.617-XX CAMILLA TRINDADE ALVARO DA SILVA\r\n\r\nXXX.814.757-XX CARINE DA CONCEICAO FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nXXX.481.097-XX CARLOS EDUARDO AZEVEDO BRANDAO DA SILVA\r\n\r\nXXX.182.157-XX CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.647.807-XX CARMELIO DA SILVA BARROS\r\n\r\nXXX.055.387-XX CAROLINE OLIVIERA NUNES\r\n\r\nXXX.627.617-XX CAROLINE SILVA DE FARIA\r\n\r\nXXX.548.367-XX CATIA REGINA CASTRO BOGEA\r\n\r\nXXX.842.827-XX CATIANE DA SILVA DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nXXX.913.667-XX CELMA DA CONCEICAO BOTELHO\r\n\r\nXXX.467.367-XX CHAIANNY MACEDO DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nXXX.772.907-XX CICERA DA SILVA\r\n\r\nXXX.806.657-XX CINTHIA SILVA DOS SANTOS SA\r\n\r\nXXX.546.087-XX CINTIA SANTANA DE FRANCA\r\n\r\nXXX.487.937-XX CLAUDIA CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.824.937-XX CLAUDIA DOROTEL\r\n\r\nXXX.874.827-XX CLAUDIA LINA RODRIGUES\r\n\r\nXXX.274.017-XX CLAUDIANO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.437.697-XX CLAUDOMIRA ROBERTA DA SILVA CORREA\r\n\r\nXXX.805.787-XX CLEIDIANE REINALDO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nXXX.731.327-XX CLEUZA DE OLIVEIRA JORDAO\r\n\r\nXXX.044.297-XX CONCEICAO RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.290.537-XX CRISLANE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nXXX.497.017-XX CRISLANE FERREIRA ARAUJO\r\n\r\nXXX.192.947-XX CRISTIANE DO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.280.527-XX DAIANA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nXXX.150.507-XX DAIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\nXXX.244.347-XX DAIANA MENDES GOMES\r\n\r\nXXX.448.267-XX DAIANE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.557.767-XX DAIANI NUNES VIDAL\r\n\r\nXXX.409.357-XX DAMIANA COUTO DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.928.747-XX DAMIAO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nXXX.751.987-XX DANI3LE DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nXXX.086.467-XX DANIELE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.475.877-XX DANIELLE DA ROCHA PINTO\r\n\r\nXXX.840.527-XX DARIANCA BARBOSA\r\n\r\nXXX.927.217-XX DARLANI DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\nXXX.915.767-XX DEBORA FONTOURA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.946.737-XX DEBORA NEVES FERREIRA\r\n\r\nXXX.879.397-XX DENILSA MAGALHAES DA CRUZ SOUZA\r\n\r\nXXX.440.897-XX DENILSON DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nXXX.573.377-XX DENIS ALMEIDA DE OLVEIRA\r\n\r\nXXX.018.467-XX DENISE MARIANO\r\n\r\nXXX.237.437-XX DINAH DA COSTA GOMES\r\n\r\nXXX.341.597-XX DOMINGOS LOPES\r\n\r\nXXX.246.007-XX DORA LOPES\r\n\r\nXXX.225.617-XX EDILENE DA SILVA DIAS\r\n\r\nXXX.441.797-XX EDIVALDO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.090.737-XX EDNALDO MARQUES DE MELO\r\n\r\nXXX.794.957-XX ELAINE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.280.897-XX ELI DULCE MARINHO FONTES\r\n\r\nXXX.924.557-XX ELIANE COSTA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.422.707-XX ELIANI DIAS DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nXXX.734.067-XX ELISABETE CRISTINA DIONIZIO DA SILVA\r\n\r\nXXX.860.017-XX ELISABETH DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.713.657-XX ELISANGELA LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nXXX.271.677-XX ELISANGELA MARIA CORREA LEITE\r\n\r\nXXX.478.707-XX ELISANGELA NUNES SIMOES\r\n\r\nXXX.140.207-XX ELISANGELA SILVA MATOS E SILVA\r\n\r\nXXX.425.997-XX ELIZABETE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nXXX.086.437-XX ELIZABETH CRISTINA MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nXXX.465.577-XX ELIZANGELA DIAS NUNES\r\n\r\nXXX.671.087-XX ELIZETE RAMOS QUINTANILHA\r\n\r\nXXX.457.017-XX ELLEN CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nXXX.578.657-XX ERICA DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nXXX.756.987-XX ERINETE COSTA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.693.257-XX ESTEPHANY DOS REIS DA SILVA\r\n\r\nXXX.676.877-XX ESTER ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.222.717-XX ESTER XAVIER BRIZOLARA\r\n\r\nXXX.457.657-XX EULALIA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nXXX.385.747-XX EVA MARIA DA SILVA\r\n\r\nXXX.257.467-XX FABIANA ADAO ROGRIGUES\r\n\r\nXXX.964.777-XX FABRICIO GONCALVES CRUZ PEREIRA\r\n\r\nXXX.096.497-XX FATIMA ALVES BENTO\r\n\r\nXXX.241.857-XX FERNANDA DA SILVA VIANA FERREIRA\r\n\r\nXXX.822.027-XX FERNANDA PAULA P DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nXXX.477.037-XX FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nXXX.451.257-XX FILIPHE DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nXXX.429.617-XX FLAVIA RAPHAELA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nXXX.284.637-XX FLAVIO JUNIOR DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nXXX.369.327-XX FLORIANO BERTOQUE MOREIRA\r\n\r\nXXX.207.677-XX GABRIELA DE SOUZA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.175.417-XX GABRIELA NEY TRINDADE\r\n\r\nXXX.380.767-XX GABRIELA ROBERTA PIMENTA BAPTISTA\r\n\r\nXXX.787.397-XX GEANE CRUZ BEZERRA\r\n\r\nXXX.470.887-XX GEICE QUELI FILGUEIRAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nXXX.187.447-XX GENECIS DARA TERESANASCIMENTO SANTANA\r\n\r\nXXX.761.267-XX GEOVANA GOMES DA CRUZ\r\n\r\nXXX.698.427-XX GERALDO JOSE CAES\r\n\r\nXXX.076.757-XX GERALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.440.207-XX GESILAINE BATISTA\r\n\r\nXXX.073.917-XX GILSON MAGALHAES DE BARROS\r\n\r\nXXX.628.877-XX GISELE DA CONCEICAO RICARDO\r\n\r\nXXX.903.897-XX GISELE SILVA DE CALDAS\r\n\r\nXXX.914.807-XX GISLAINE AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\nXXX.927.897-XX GLAUCILENE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nXXX.049.247-XX GLORIA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.926.257-XX GLORIA MENDES DA COSTA\r\n\r\nXXX.721.787-XX GLORIA STEPHANE FERREIRA BRAGA CADENA\r\n\r\nXXX.317.307-XX GRAZIELE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nXXX.787.637-XX GUILHERMINA LUIZA DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.043.047-XX GUSTAVO NOGUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nXXX.715.017-XX HELENA DA CONCEICAO PARAGUAYO DE LIMA\r\n\r\nXXX.657.197-XX HELOIZA CONCEICAO DA PAIXAO\r\n\r\nXXX.503.657-XX HESTEFANY MACEDO DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nXXX.052.697-XX HILDERSON NARCISO DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.896.837-XX HOSANA COSTA DE VELASCO\r\n\r\nXXX.008.797-XX HUDSON JORGE DIAS\r\n\r\nXXX.111.287-XX IJANI FIGUEREDO TOME PINTO\r\n\r\nXXX.885.537-XX ILCINEIA PAIVA DA SILVA\r\n\r\nXXX.487.977-XX INGRID DA FONSECA ADAO\r\n\r\nXXX.752.517-XX INGRID LAIS DE OILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.448.387-XX INGRID MARINS SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nXXX.210.977-XX IRENE DA SILVA REIS\r\n\r\nXXX.069.847-XX IRENE DE CARVALHO DE CAMPOS\r\n\r\nXXX.145.257-XX IRIS LIMA DE AGUIAR\r\n\r\nXXX.856.967-XX ISAAC JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.803.867-XX ISABELLE PASSOS BISPO\r\n\r\nXXX.338.847-XX ISAIAS CAMILO BRAGA\r\n\r\nXXX.642.367-XX IVANETE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.174.387-XX IVONETE COIMBRA MOREIRA\r\n\r\nXXX.484.947-XX JACQUELINE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.697.587-XX JACQUELINE DO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.278.007-XX JACQUELINE MIRANDA MASCARENHAS\r\n\r\nXXX.905.287-XX JAINE MATIAS DA COSTA\r\n\r\nXXX.800.887-XX JAIRO CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.871.517-XX JANAINA DE GUSMAO DALTRO\r\n\r\nXXX.845.767-XX JANINE LAURINDO SOUZA\r\n\r\nXXX.837.757-XX JANINE ROCHA CRUZ\r\n\r\nXXX.715.587-XX JAQUELINE DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.251.737-XX JAQUELINE LAURINDO SOUZA\r\n\r\nXXX.368.317-XX JAQUELINE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nXXX.135.587-XX JEAN CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nXXX.362.957-XX JEANE DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\nXXX.022.837-XX JENNIFER DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.404.477-XX JENNIFER VITORIA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.070.427-XX JESSICA AGUIAR DA CRUZ\r\n\r\nXXX.142.117-XX JESSICA DA COSTA PAULO\r\n\r\nXXX.102.017-XX JESSICA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nXXX.819.257-XX JESSICA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nXXX.988.527-XX JESSICA DOS SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nXXX.590.857-XX JESSICA JONHER ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\nXXX.283.357-XX JESSICA MOURA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.175.557-XX JESSICA RAIVEL NOGUEIRA\r\n\r\nXXX.483.917-XX JESSICA SILVA LIMA\r\n\r\nXXX.946.257-XX JHENIFER RODRIGUES DSA SILVA SANTOS\r\n\r\nXXX.111.977-XX JHENIFFER DA SILVA CAMPOS DURVAL\r\n\r\nXXX.977.327-XX JHENIFFER LOURRANNER DE SOUZA COSTA\r\n\r\nXXX.136.577-XX JOAO CARLOS DO REGO\r\n\r\nXXX.375.507-XX JOAO FIRMINO DE MATOS\r\n\r\nXXX.102.647-XX JOAO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.817.217-XX JOAO LUIZ DE ABREU MONTE\r\n\r\nXXX.282.897-XX JOELMA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nXXX.151.227-XX JOICE MATIAS DA COSTA\r\n\r\nXXX.362.347-XX JOICE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nXXX.203.807-XX JONATHAN DA SILVA TAVARES\r\n\r\nXXX.196.037-XX JORGE CARLOS RANGEL\r\n\r\nXXX.532.217-XX JORGE LUIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.026.277-XX JORGINA VILLA CHAM NONATO\r\n\r\nXXX.862.887-XX JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.295.587-XX JOSE LUIZ GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.944.497-XX JOSE MARIO JACINTO SALES\r\n\r\nXXX.917.757-XX JOSELLE DE SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\nXXX.402.727-XX JOSIANE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.434.847-XX JOSIANI DE LACERDA GOMES\r\n\r\nXXX.165.617-XX JOSIELE DA SILVA CORREA\r\n\r\nXXX.657.317-XX JOSILANE GOMES FAUSTINO\r\n\r\nXXX.864.777-XX JOSINETE DE LIMA SILVA\r\n\r\nXXX.808.537-XX JOVELINO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nXXX.925.777-XX JOYCE BATISTA DA SILVA DOS REIS\r\n\r\nXXX.667.337-XX JULCIMAR LEANDRO RAMOS\r\n\r\nXXX.377.437-XX JULIA MARIA FARIAS DO N GONCALVES\r\n\r\nXXX.205.137-XX JULIA MENDES GOMES\r\n\r\nXXX.605.727-XX JULIANA RIBEIRO DE AROUCHA\r\n\r\nXXX.565.017-XX JUSSARA DESOUZA SANTOS\r\n\r\nXXX.806.087-XX KATIA REGINA COSTA DE VELASCO\r\n\r\nXXX.302.388-XX LAILA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.515.327-XX LARICE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.409.517-XX LARISSA DA SILVA BORGES\r\n\r\nXXX.079.377-XX LARISSA FERNANDA DUARTE GARCIA\r\n\r\nXXX.897.737-XX LARISSA FREITAS\r\n\r\nXXX.083.127-XX LARISSA MARIANO OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nXXX.620.867-XX LARYSA LUISA ALVES DE LIMA\r\n\r\nXXX.456.547-XX LAURA PEREIRA CORDEIRO\r\n\r\nXXX.779.737-XX LAYLA SOUSA CASTILHO DA SILVA\r\n\r\nXXX.213.667-XX LEANDRO LOPES\r\n\r\nXXX.760.167-XX LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.937.497-XX LEONARDO DA SIVLA FERREIRA\r\n\r\nXXX.175.527-XX LETICIA BARBOSA ALVES\r\n\r\nXXX.829.647-XX LETICIA DA CRUZ SOUZA\r\n\r\nXXX.106.047-XX LIDIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nXXX.069.227-XX LIDIANE DE ALENCAR MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.257.067-XX LIDIANE DO NASCIMENTO DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nXXX.108.137-XX LIZANE SILVA SIQUEIRA MATOS\r\n\r\nXXX.992.427-XX LKLUANA NUNES VIEIRA\r\n\r\nXXX.767.407-XX LUCAS RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nXXX.524.837-XX LUCIA HELENA DA SILVA GOMES\r\n\r\nXXX.993.817-XX LUCIANA DE ANDRADE PASSOS\r\n\r\nXXX.569.347-XX LUCIANA KETHELIN AZEVEDO MOTTA\r\n\r\nXXX.431.757-XX LUCIANA THOMAZ RAMOS\r\n\r\nXXX.717.437-XX LUCIANO MEDELLA ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nXXX.164.557-XX LUCIANO TEIXEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nXXX.830.157-XX LUCIENE DE LIMA GOMES\r\n\r\nXXX.437.147-XX LUCIENE MACHADO\r\n\r\nXXX.132.297-XX LUIZ CARLOS CAPISTRANO DE ARAUJO\r\n\r\nXXX.108.707-XX LUIZ CARLOS DE ARAUJO PERALVA\r\n\r\nXXX.298.177-XX LUIZ CLAUDIO SOARES DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\nXXX.390.687-XX LUIZ GUSTAVO ANDRADE DE MELO\r\n\r\nXXX.256.297-XX LUZIMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.149.607-XX MAICON SOUZA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.407.807-XX MANOEL BATISTA NETO\r\n\r\nXXX.160.787-XX MARCELA ALMEIDA SANTOS RANGEL\r\n\r\nXXX.999.287-XX MARCELE DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.752.227-XX MARCELLI DE JESUS CARVALHO\r\n\r\nXXX.558.667-XX MARCELO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nXXX.249.182-XX MARCIA ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nXXX.178.537-XX MARCIA CRISTIHNA LUDWIK SIQUEIRA\r\n\r\nXXX.945.687-XX MARCIA CRISTINA PINA CHAGAS\r\n\r\nXXX.925.297-XX MARCIA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nXXX.773.787-XX MARCIA SILVA EGYDIO\r\n\r\nXXX.947.387-XX MARCIO ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nXXX.042.637-XX MARCIO ROSARIO DE MATOS\r\n\r\nXXX.884.097-XX MARCOS DA CONCEICAO MAURICIO\r\n\r\nXXX.974.577-XX MARCOS RDRIGUES COELHO\r\n\r\nXXX.546.307-XX MARIA CANDIDA FRANCO LEBRE\r\n\r\nXXX.179.627-XX MARIA CIRLETE RANGEL MOREIRA\r\n\r\nXXX.340.267-XX MARIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.477.487-XX MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nXXX.955.747-XX MARIA DA PENHA SILVA\r\n\r\nXXX.415.087-XX MARIA DA PURIFICACAO BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.365.317-XX MARIA DAS GRACAS DOS REIS\r\n\r\nXXX.488.357-XX MARIA DE LOURDES REINALDO DA SILVA\r\n\r\nXXX.385.827-XX MARIA DO CARMO P DA CONCEICAO FORTUNATO\r\n\r\nXXX.219.597-XX MARIA EDUARDA DE S PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.720.237-XX MARIA EDUARDA SALES DA SILVA\r\n\r\nXXX.176.417-XX MARIA JOSE GOMES LEAL\r\n\r\nXXX.499.357-XX MARIA JOSE LOPES\r\n\r\nXXX.421.987-XX MARIA JOSE SANTOS SILVA\r\n\r\nXXX.289.157-XX MARIA LUCIA MOREIRA\r\n\r\nXXX.665.907-XX MARIA MADALENA ALVES BENTO\r\n\r\nXXX.482.917-XX MARIA MARTA SOARES DE BRITO\r\n\r\nXXX.221.155-XX MARIA VIRGINIA BRAGA DE SANTANA\r\n\r\nXXX.409.327-XX MARIANA BENTO DE ARAUJO\r\n\r\nXXX.777.747-XX MARIANA DE JESUS GOMES\r\n\r\nXXX.993.617-XX MARIANA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\nXXX.186.867-XX MARILAINE RODRIGUES SALES\r\n\r\nXXX.347.107-XX MARILENE DOS SANTOS SILVA VIEIRA\r\n\r\nXXX.699.887-XX MARILENE MARIANO\r\n\r\nXXX.911.897-XX MARILENE MENDONCA DA ROCHA\r\n\r\nXXX.040.357-XX MARILUCIA DA CONCEICAO DE LIMA GOMES\r\n\r\nXXX.747.437-XX MARINALVA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.183.267-XX MARINETE GERMANO RIBEIRO\r\n\r\nXXX.602.078-XX MARISVALDA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.875.239-XX MARLEI RAVANEDA\r\n\r\nXXX.003.127-XX MARLI SOUZA DA SILVA\r\n\r\nXXX.302.857-XX MARTA CRISTINA DA SILVA CORREA\r\n\r\nXXX.198.967-XX MAX MICHEL DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nXXX.142.167-XX MAYARA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nXXX.387.757-XX MAYARA DE AZEVEDO PEIXOTO NETO\r\n\r\nXXX.896.197-XX MAYCON JUNIOR AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nXXX.922.748-XX MAYTAINE FRAGA DA SILVA MARIANO\r\n\r\nXXX.185.127-XX MEIRIELE PORTELA MONTEIRO\r\n\r\nXXX.132.647-XX MICHELE DE CARVALHO DA CONCEICAO REIS\r\n\r\nXXX.732.073-XX MICHELLE ALVES DE OLIVEIRA ESTEVAM\r\n\r\nXXX.969.097-XX MICHELLE MOREIRA MARIA\r\n\r\nXXX.814.427-XX MILENA CORREA MOREIRA\r\n\r\nXXX.584.357-XX MILENA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.986.707-XX MIRIAM BENTO SANTOS\r\n\r\nXXX.746.687-XX MONICA COSTA MACHADO\r\n\r\nXXX.308.587-XX MONICA DA COSTA GOMES PEREIRA\r\n\r\nXXX.943.117-XX MYLENA DA SILVA COSTA\r\n\r\nXXX.229.967-XX NADIA CONCEICAO ROSA\r\n\r\nXXX.973.827-XX NAIARA MIRANDA MASCARENHAS\r\n\r\nXXX.642.567-XX NATALIA SUELI DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nXXX.732.237-XX NATHALIA JANUZIO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.146.197-XX NATHANI SANTOS PIRES\r\n\r\nXXX.635.667-XX NAYARA ANACLETO BEZERRA\r\n\r\nXXX.911.697-XX NELI MENDONCA MATIAS\r\n\r\nXXX.884.847-XX NILCEIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nXXX.781.077-XX NILCILENE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nXXX.330.296-XX NILSON CARLOS MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.912.517-XX OSIEL COSTA DA SILVA\r\n\r\nXXX.521.297-XX PABLLO WINICIUS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.771.127-XX PALOMA DE OLIVEIRA TREVEZANI\r\n\r\nXXX.711.757-XX PALOMA ROQUE BISPO\r\n\r\nXXX.522.737-XX PAMELA CUSTODIO FONSECA\r\n\r\nXXX.113.517-XX PAOLLA PECANHA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nXXX.625.347-XX PATRICIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nXXX.765.637-XX PATRICIA DA SILVA CORREA\r\n\r\nXXX.746.967-XX PATRICIA DO NASCIMENTO COMBAS\r\n\r\nXXX.528.617-XX PATRICIA MENDONCA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nXXX.633.367-XX PAULA RENATA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nXXX.163.397-XX PAULO DA SILVA SOARES\r\n\r\nXXX.718.297-XX PAULO LEMOS DA SILVA\r\n\r\nXXX.415.907-XX PAULO SERGIO FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.351.147-XX PEDRO HENRIQUE MARQUES\r\n\r\nXXX.785.007-XX PEDRO MANOEL SOARES\r\n\r\nXXX.171.507-XX PEDRO MANTONIO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.961.617-XX PEDRO PAULO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nXXX.456.847-XX PHELIPE DA SILVA BORGES SOUZA\r\n\r\nXXX.168.787-XX PRISCILA RODRIGUES A MEDINA DA SILVA\r\n\r\nXXX.105.517-XX QUELLI DA SILVA NEVES\r\n\r\nXXX.277.967-XX QUEREN DE LIMA GOMES\r\n\r\nXXX.259.757-XX RACHEL DA SILVA\r\n\r\nXXX.961.267-XX RAFAEL DA SILVA SANTANA\r\n\r\nXXX.951.467-XX RAFAELA DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nXXX.571.647-XX RAIANE COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.735.137-XX RAIANE DA FONSECA ADAO\r\n\r\nXXX.133.137-XX RAIANE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.151.477-XX RAISSA NUNES VIEIRA\r\n\r\nXXX.448.197-XX RAQUEL NOGUEIRA VIEIRA\r\n\r\nXXX.682.417-XX REGIANE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.167.187-XX REGINA JULIO\r\n\r\nXXX.799.027-XX RENATA DE BRITO SOUZA\r\n\r\nXXX.500.137-XX RENATA SIBELE DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nXXX.630.887-XX RIANY DA SILVA SANTOS\r\n\r\nXXX.209.417-XX RICARDO DA COSTA MAIA NETO\r\n\r\nXXX.721.897-XX ROBERTO DA SILVEIRA CARDOSO\r\n\r\nXXX.134.597-XX ROGERIO DA CRUZ SILVA\r\n\r\nXXX.055.597-XX ROSA JOSE MARIA\r\n\r\nXXX.869.637-XX ROSA MARIA DE ARAUJO SARAIVA\r\n\r\nXXX.474.077-XX ROSA MARIA DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nXXX.874.317-XX ROSANA RAMOS QUINTANILHA\r\n\r\nXXX.480.107-XX ROSANE GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.255.917-XX ROSANGELA CORREA\r\n\r\nXXX.747.407-XX ROSANGELA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nXXX.906.357-XX ROSANR DO CARMO LOPES BOECHAT\r\n\r\nXXX.823.737-XX ROSEMARY SILVA BORGES MACIEL\r\n\r\nXXX.285.577-XX ROSENADJA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.668.427-XX ROSIANE BRANDAO DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nXXX.810.417-XX ROSILENE DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nXXX.221.437-XX ROSILENE ROSA CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.207.827-XX ROSILENE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.278.067-XX ROSIMERE DE LIMA VIEIRA\r\n\r\nXXX.549.507-XX ROSIMERI CAMPOS\r\n\r\nXXX.534.357-XX ROZENI DILCLECIO SILVA\r\n\r\nXXX.693.237-XX RUBENS SILVA\r\n\r\nXXX.778.887-XX SAMIRA DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\nXXX.764.967-XX SARA DE ALENCAR MOREIRA\r\n\r\nXXX.165.707-XX SARA DE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nXXX.100.537-XX SARA LIMA BAMDEIRA\r\n\r\nXXX.614.687-XX SELMA SIQUEIRA DE OLIVEIRA LUIZ\r\n\r\nXXX.407.017-XX SILVANA SIQUEIRA MACHADO\r\n\r\nXXX.729.507-XX SILVANIA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.795.217-XX SIMONE DE PAULO NARCIZO\r\n\r\nXXX.304.137-XX SIMONE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.091.267-XX SONIA REGINA ALVES COUTINHO\r\n\r\nXXX.967.157-XX SORAIA DA SILVA PERNA\r\n\r\nXXX.477.057-XX SUELEN DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nXXX.120.837-XX SUELI DA SILVA CORREA\r\n\r\nXXX.279.947-XX SUIENY DA SILVA ADAO\r\n\r\nXXX.565.197-XX TAIANARA ALVES FERREIRA\r\n\r\nXXX.918.077-XX TAINA MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nXXX.960.957-XX TAINARA DE OLIVEIRA OCTAVIANO\r\n\r\nXXX.995.657-XX TAIS ALVES FERREIRA\r\n\r\nXXX.440.747-XX TAIS DA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.793.207-XX TAIS DA SILVA LOPES\r\n\r\nXXX.206.657-XX TAIS DO CARMO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.284.427-XX TAIS FERNANDES NEPOMUCENO\r\n\r\nXXX.998.847-XX TAMARA JORDAO PEREIRA\r\n\r\nXXX.310.957-XX TAMIRES DOS SANTOS CHAMARELLI\r\n\r\nXXX.356.727-XX TAMIRES REIS PEREIRA\r\n\r\nXXX.550.734-XX TANIA MARIA REGO DA SILVA BERNARDO\r\n\r\nXXX.315.817-XX TATIANA MARIA DE ALMEIDA PESSOA\r\n\r\nXXX.289.687-XX TATIANE DE ARAUJO NETTO RAMOS\r\n\r\nXXX.315.297-XX TAUANE DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.194.457-XX THAIANNE SIQUEIRA BASTOS\r\n\r\nXXX.189.497-XX THAILANE CORDEIRO GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.187.147-XX THAINA DA CONCEICAO FORTUNATO\r\n\r\nXXX.839.577-XX THAINA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nXXX.986.137-XX THAINA OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nXXX.275.957-XX THAINARA FONTOURA CARDOSO\r\n\r\nXXX.847.197-XX THAIS DE SOUZA DIOGO\r\n\r\nXXX.131.917-XX THAIS DUARTE DUTRA\r\n\r\nXXX.410.577-XX THAISA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.416.057-XX THALIA DA SILVA SANTOS ROSA\r\n\r\nXXX.939.967-XX THALIA DE OLIVEIRA GENAIO\r\n\r\nXXX.663.497-XX THAMIRES DA SILVA LOPES\r\n\r\nXXX.206.657-XX THATIANA GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.337.857-XX THAYNA BASTOS RODRIGUES VIDAL\r\n\r\nXXX.517.517-XX THAYNARA CORDEIRO SILVA\r\n\r\nXXX.376.417-XX UELLINGTON EMIGDIO\r\n\r\nXXX.574.017-XX UELLINGTON REIR DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.723.717-XX UILLIAN GONCALVES DE SOUZA REGO\r\n\r\nXXX.736.207-XX VALDIRENE DA SILVA DOS REIS COUTO\r\n\r\nXXX.363.567-XX VALERIA CARVALHO DOS SANTOS DIOGO\r\n\r\nXXX.687.627-XX VALMIR DA SILVA REIS FILHO\r\n\r\nXXX.355.757-XX VALQUIRIA BORGES ARTUR\r\n\r\nXXX.672.327-XX VANESSA DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nXXX.477.357-XX VANESSA DE OLIVEIRA MORET\r\n\r\nXXX.253.017-XX VANESSA FRANCISCO DA SILVEIRA\r\n\r\nXXX.200.807-XX VANESSA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.556.107-XX VANESSA SERPA DA CRUZ\r\n\r\nXXX.348.257-XX VERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nXXX.906.697-XX VERA LUCIA JANUZIO FONSECA\r\n\r\nXXX.561.917-XX VERONICA APARECIDA DA SILVA MAXIMIANO\r\n\r\nXXX.209.517-XX VERONICA DA CONCEICAO MAURICIO\r\n\r\nXXX.641.377-XX VERONICA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nXXX.068.817-XX VICTOR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nXXX.098.217-XX VILMA BARROS BATISTA NARCEZ\r\n\r\nXXX.256.977-XX VILMA BORGES ARTUR\r\n\r\nXXX.857.857-XX VITOR QUIRINO DE SOUZA\r\n\r\nXXX.864.197-XX VITORIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nXXX.067.244-XX VITORIA CAROLAYNE CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.882.197-XX VITORIA DE OLIVEIRA OCTAVIANO\r\n\r\nXXX.255.947-XX VIVIANE CORREA DA SILVA\r\n\r\nXXX.947.357-XX VIVIANE JORGE MENDONCA FERREIRA SALGADO\r\n\r\nXXX.175.327-XX VIVIANE MARIANO OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nXXX.186.937-XX WAGNER BASILIO LIMA\r\n\r\nXXX.982.427-XX WALLACE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.549.547-XX WELLINGTON DA FONSECA ADAO\r\n\r\nXXX.042.767-XX WELSON COSTA IDALINO\r\n\r\nXXX.789.347-XX WILLIAM DA SILVA SOUZA\r\n\r\nXXX.582.687-XX YASMIN VIEIRA DE SANTANA MOURA\r\n\r\nXXX.255.837-XX ZILDA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2693141"
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de Angra dos Reis:\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nLISTAGEM DE BENEFICIÁRIOS\r\n\r\nCPF BENEFICIÁRIO (A)\r\n\r\nXXX.358.177-XX ADAGMAR MAXIMINO VALENTINO\r\n\r\nXXX.576.535-XX ADAILZA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nXXX.262.737-XX ADELAIDE JESUS DA SILVA\r\n\r\nXXX.908.947-XX ADELINO ALTINO RIBEIRO\r\n\r\nXXX.234.415-XX ADELVITA XAVIER DE JESUS\r\n\r\nXXX.379.937-XX ADEMAR VIEIRA\r\n\r\nXXX.919.767-XX ADEMIR ALCIDES DE MORAES\r\n\r\nXXX.976.698-XX ADEMIR SOARES FILHO\r\n\r\nXXX.200.297-XX ADENILTON BARREIROS DE JESUS FILHO\r\n\r\nXXX.319.237-XX ADILAILZA ALVES DA COSTA\r\n\r\nXXX.732.696-XX ADILSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.977.567-XX ADILSON DA SILVA MACIEL\r\n\r\nXXX.228.827-XX ADILSON FLORINDO DAS NEVES\r\n\r\nXXX.149.377-XX ADILSON RAMOS\r\n\r\nXXX.502.386-XX ADIMA DE AMORIM COELHO\r\n\r\nXXX.444.636-XX ADMIR EDSON DA SILVA\r\n\r\nXXX.354.057-XX ADRIANA APARECIDA DE ABREU SILVA\r\n\r\nXXX.091.537-XX ADRIANA APARECIDA VICENTE\r\n\r\nXXX.847.027-XX ADRIANA CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nXXX.337.237-XX ADRIANA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nXXX.814.697-XX ADRIANA DEMETRIO CRUZ TINOCO\r\n\r\nXXX.524.817-XX ADRIANA DOS PRAZERES DA SILVA\r\n\r\nXXX.280.097-XX ADRIANA DOS SANTOS VALENTE\r\n\r\nXXX.574.327-XX ADRIANA HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\nXXX.820.047-XX ADRIANA LUCIA DA COSTA BARROS\r\n\r\nXXX.620.878-XX ADRIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nXXX.386.317-XX ADRIANA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nXXX.376.157-XX ADRIANA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nXXX.749.557-XX ADRIANA ROQUE MACIEL\r\n\r\nXXX.046.447-XX ADRIANA SIMONE VIEIRA\r\n\r\nXXX.789.587-XX ADRIANA TAVARES BURITI TADY DE ASSIS\r\n\r\nXXX.868.245-XX ADRIANO SOLIDADE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.756.427-XX ADRIELE ALVES LOPES\r\n\r\nXXX.736.643-XX ADRIELE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nXXX.948.737-XX ADRINE APARECIDA NARCISO\r\n\r\nXXX.878.227-XX AILTON RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nXXX.787.627-XX AIRAM LIMA SILVA\r\n\r\nXXX.387.717-XX ALAIDE DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.211.377-XX ALAN AMORIM PONTES\r\n\r\nXXX.714.667-XX ALAN CHARLES DE OLIVEIRA GODINHO\r\n\r\nXXX.861.177-XX ALAN SANTIAGO\r\n\r\nXXX.208.537-XX ALANA EDUARDA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nXXX.280.596-XX ALANA PEREIRA DE SOUZA PIRES\r\n\r\nXXX.877.147-XX ALANA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nXXX.847.187-XX ALANE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.824.261-XX ALAOR ALVES DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nXXX.334.867-XX ALCENI MARTINS VIANA DE SOUSA (RF)\r\n\r\nXXX.319.627-XX ALCIONE GOMES COELHO\r\n\r\nXXX.383.737-XX ALDA ANDRADE CAMARGO DE AGUIAR\r\n\r\nXXX.100.667-XX ALDA MONTEIRO SOUZA\r\n\r\nXXX.376.264-XX ALDENIR BESERRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.792.557-XX ALESSANDRA ALVES DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nXXX.274.187-XX ALESSANDRA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nXXX.240.147-XX ALESSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.750.247-XX ALESSANDRA LEANDRO\r\n\r\nXXX.977.517-XX ALESSANDRA LOPES DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nXXX.692.016-XX ALESSANDRA MAYARA MARCIANA\r\n\r\nXXX.288.957-XX ALESSANDRA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.934.167-XX ALESSANDRO DA SILVA MELO\r\n\r\nXXX.963.117-XX ALESSANDRO JOSE MORAES\r\n\r\nXXX.530.787-XX ALESSANDRO MARIANO DE MEDEIROS\r\n\r\nXXX.071.673-XX ALEX ANDRE ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\nXXX.889.067-XX ALEX SANDRO DE AGUIAR MARTINS\r\n\r\nXXX.391.357-XX ALEX SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nXXX.387.507-XX ALEXANDRA PEREIRA MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nXXX.070.094-XX ALEXANDRE CORREIA\r\n\r\nXXX.165.847-XX ALEXANDRE DE JESUS BARBOSA\r\n\r\nXXX.319.037-XX ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.986.745-XX ALEXSANDRA SILVA DE JESUS\r\n\r\nXXX.747.097-XX ALEXSANDRO MATIAS DA CRUZ\r\n\r\nXXX.411.888-XX ALIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nXXX.056.417-XX ALICE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nXXX.545.597-XX ALICE FARIA MORAES\r\n\r\nXXX.845.377-XX ALICE VENTURA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.951.867-XX ALINE DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nXXX.185.627-XX ALINE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.305.997-XX ALINE DE SOUZA\r\n\r\nXXX.663.747-XX ALINE DO NASCIMENTO GUIMARAES\r\n\r\nXXX.153.927-XX ALINE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.250.577-XX ALINE FREITAS BARNABE DE LUNA\r\n\r\nXXX.581.177-XX ALINE FROTA DE LIMA\r\n\r\nXXX.649.517-XX ALINE MEIRELES DA SILVA CARIAS\r\n\r\nXXX.708.357-XX ALINE PAES DE ANDRADE\r\n\r\nXXX.082.357-XX ALINE PEREIRA FIORAVANTI\r\n\r\nXXX.999.027-XX ALINE POLYANA SILVA REIS\r\n\r\nXXX.430.757-XX ALINE REIS DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.941.287-XX ALMIR DAVIN LIMA\r\n\r\nXXX.943.607-XX ALMIRA GUIMARAES DO NASCIMENTO PESSANHA\r\n\r\nXXX.532.857-XX ALMIRA SANTOS ARAUJO\r\n\r\nXXX.949.207-XX ALMISLENE DO CARMO OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.092.737-XX ALZELINA FERNANDES DE MELO SOARES\r\n\r\nXXX.524.907-XX ALZIRA ALVES CORDEIRO MACHADO\r\n\r\nXXX.411.228-XX ALZIRA BENEDITA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.134.897-XX AMANDA DE LIMA NORBERTO\r\n\r\nXXX.970.748-XX AMANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.667.917-XX AMANDA FREITAS SILVA\r\n\r\nXXX.353.777-XX AMANDA OLIVEIRA DA CRUZ NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.936.347-XX AMANDA ROSA BARRETO\r\n\r\nXXX.725.777-XX AMANDA SIMONE RAMALDES VIEIRA\r\n\r\nXXX.391.457-XX AMARILDO SILVA MARTINS\r\n\r\nXXX.663.218-XX ANA BEATRIZ FERRARI RIBEIRO\r\n\r\nXXX.561.367-XX ANA BEATRIZ RODRIGUES NERY\r\n\r\nXXX.643.127-XX ANA BEATRYZ DE AGUIAR CALIXTO\r\n\r\nXXX.537.677-XX ANA CARLA ALVES\r\n\r\nXXX.981.447-XX ANA CAROLINA DA CONCEICAO VIANA\r\n\r\nXXX.877.457-XX ANA CAROLINA DA SILVA\r\n\r\nXXX.228.783-XX ANA CAROLINA DE SOUSA COSTA\r\n\r\nXXX.521.467-XX ANA CAROLINA PAIVA\r\n\r\nXXX.340.138-XX ANA CAROLINE BEZERRA CORREIA\r\n\r\nXXX.977.257-XX ANA CLARA TEODORO DA SILVA\r\n\r\nXXX.354.726-XX ANA CLAUDIA FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nXXX.164.678-XX ANA CLAUDIA OSORIO\r\n\r\nXXX.123.917-XX ANA CRISTINA COSTA DA CUNHA\r\n\r\nXXX.247.617-XX ANA CRISTINA DA CRUZ\r\n\r\nXXX.201.897-XX ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nXXX.068.717-XX ANA DAIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nXXX.194.087-XX ANA FERNANDA RUFINO CARDOSO\r\n\r\nXXX.239.747-XX ANA JOELMA NASCIMENTO DO CARMO\r\n\r\nXXX.379.817-XX ANA JULIANA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nXXX.006.287-XX ANA KARINA CARDOSO NOGUEIRA\r\n\r\nXXX.167.137-XX ANA LUCIA DA CONCEICAO VIANA\r\n\r\nXXX.830.907-XX ANA LUCIA DANTAS DE MELO\r\n\r\nXXX.130.005-XX ANA LUCIA LIMA BERNARDO\r\n\r\nXXX.885.627-XX ANA LUCIA RAMOS DA COSTA\r\n\r\nXXX.079.887-XX ANA LUCIA SALVADOR\r\n\r\nXXX.511.897-XX ANA LUIZA MEOCO AMORIM\r\n\r\nXXX.812.317-XX ANA MARIA CHAVES\r\n\r\nXXX.486.047-XX ANA MARIA DE JESUS CARIOCA\r\n\r\nXXX.509.275-XX ANA MARIA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nXXX.279.307-XX ANA MARIA FERREIRA DA SILVA ALVES\r\n\r\nXXX.379.147-XX ANA MARIA ISIDORO DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.768.367-XX ANA PAULA CAMPOS HONORATO\r\n\r\nXXX.514.167-XX ANA PAULA COSTA DA CUNHA\r\n\r\nXXX.088.677-XX ANA PAULA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nXXX.917.677-XX ANA PAULA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.553.167-XX ANA PAULA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.612.057-XX ANA PAULA SERGIO DE AZEVEDO\r\n\r\nXXX.972.157-XX ANA PAULA SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\nXXX.910.837-XX ANA VITORIA DELFIM SANTO\r\n\r\nXXX.300.247-XX ANACLETA ANDRADE DO SANTOS\r\n\r\nXXX.849.736-XX ANAIN APARECIDA DE JESUS\r\n\r\nXXX.932.507-XX ANALIA STEFANY MOREIRA DA CUNHA RAMALHO\r\n\r\nXXX.349.137-XX ANALINE MACHADO ROSARIO\r\n\r\nXXX.165.797-XX ANDERSON CARDOSO DIAS\r\n\r\nXXX.446.537-XX ANDERSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nXXX.560.697-XX ANDERSON DIAS ARANTES CORREA\r\n\r\nXXX.592.447-XX ANDERSON GREGORIO FAGUNDES DE SOUZA\r\n\r\nXXX.738.247-XX ANDERSON RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\nXXX.785.337-XX ANDRE FERREIRA ANSELMO\r\n\r\nXXX.849.807-XX ANDRE GUSTAVO RAMOS FRANCA\r\n\r\nXXX.890.017-XX ANDRE LUIS DIAS DE SOUSA\r\n\r\nXXX.247.835-XX ANDRE LUIZ ALVES ALBUQUERQUE\r\n\r\nXXX.067.328-XX ANDREA CORONATO ROSA BARRETO\r\n\r\nXXX.829.217-XX ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.890.457-XX ANDREA DE ANDRADE MESQUITA\r\n\r\nXXX.961.297-XX ANDREA RODRIGUES THEODORO\r\n\r\nXXX.185.857-XX ANDREIA APARECIDA VICENTE\r\n\r\nXXX.665.447-XX ANDREIA CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nXXX.800.336-XX ANDREIA CRISTIANE DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nXXX.890.117-XX ANDREIA DA SILVA LEITE\r\n\r\nXXX.491.627-XX ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.926.877-XX ANDREIA DO NASCIMENTO NOBREGA\r\n\r\nXXX.411.247-XX ANDREIA MARIA PERES DA SILVA\r\n\r\nXXX.801.918-XX ANDREIA SALLES DE CARVALHO\r\n\r\nXXX.321.777-XX ANDRESA COUTINHO REIS\r\n\r\nXXX.564.067-XX ANDRESSA CELESTINO DOS SANTOS SILVA RAMOS\r\n\r\nXXX.252.167-XX ANDREZA CALHEIROS DA SILVA\r\n\r\nXXX.535.957-XX ANDREZA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.621.667-XX ANGELA DAMASCENO NATIVIDADE\r\n\r\nXXX.108.197-XX ANGELA DE PAULA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.420.667-XX ANGELA MARIA DANIEL\r\n\r\nXXX.406.477-XX ANGELA MARIA DE JESUS CAETANO\r\n\r\nXXX.411.737-XX ANGELA MARIA LIMA\r\n\r\nXXX.027.927-XX ANGELICA ADAO DE SOUSA\r\n\r\nXXX.330.787-XX ANGELICA ARAUJO DE FREITAS\r\n\r\nXXX.968.928-XX ANGELICA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RF)\r\n\r\nXXX.491.714-XX ANGELICA GERMANO DA SILVA\r\n\r\nXXX.991.387-XX ANGELICA ROCHA CAMILO\r\n\r\nXXX.476.557-XX ANGELICA SILVA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nXXX.807.887-XX ANGELITA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nXXX.679.347-XX ANGELO ARRUDA GAZETA\r\n\r\nXXX.598.858-XX ANGELO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.390.247-XX ANNA BEATRIZ DA SILVA VAZ\r\n\r\nXXX.104.067-XX ANNA LUIZA VELOSO MACHADO\r\n\r\nXXX.916.307-XX ANNE MARY CAVALCANTE ASSIS NUNES\r\n\r\nXXX.568.685-XX ANTENOR AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nXXX.688.263-XX ANTONIA CARNEIRO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nXXX.430.507-XX ANTONIA DA CONCEICAO DE MATTOS\r\n\r\nXXX.421.647-XX ANTONIA DALVA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.268.263-XX ANTONIA DE SOUSA BATISTA\r\n\r\nXXX.627.457-XX ANTONIA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nXXX.239.157-XX ANTONIA ISABEL COELHO CELESTINO\r\n\r\nXXX.030.343-XX ANTONIA NILZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.326.767-XX ANTONIA SHIRLY DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nXXX.938.493-XX ANTONIA SOARES DE LIMA\r\n\r\nXXX.037.747-XX ANTONIA TAYZE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.030.367-XX ANTONIA TORQUATO LOPES\r\n\r\nXXX.359.287-XX ANTONIA VALDIZETE TOMAZ VIEIRA\r\n\r\nXXX.247.263-XX ANTONIA VANDERLUCIA FREITAS SILVA\r\n\r\nXXX.404.137-XX ANTONIA VANEISSA SEVERO FERREIRA\r\n\r\nXXX.222.233-XX ANTONILDA BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nXXX.844.947-XX ANTONILDA VANIA SEVERO FERREIRA\r\n\r\nXXX.311.397-XX ANTONIO ARIONALDO CARLOS\r\n\r\nXXX.432.837-XX ANTONIO BISPO CORDEIRO\r\n\r\nXXX.191.937-XX ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nXXX.276.333-XX ANTONIO ERBESSON DE SOUSA DOMINGOS\r\n\r\nXXX.456.696-XX ANTONIO FERNANDES DE MIRANDA\r\n\r\nXXX.153.018-XX ANTONIO JOSE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nXXX.812.507-XX ANTONIO WILLAMES MOURA MENDES\r\n\r\nXXX.539.997-XX ANTONIZIA WANDERLEIA SEVERO FERREIRA\r\n\r\nXXX.332.287-XX APARECIDA ALVES FERREIRA\r\n\r\nXXX.917.157-XX APARECIDA CIRA LINS DA SILVA\r\n\r\nXXX.285.187-XX APARECIDA MIGUEL\r\n\r\nXXX.429.877-XX AQUELINE DE OLIVEIRA MALVAO\r\n\r\nXXX.002.167-XX AQUILES ADRIANO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nXXX.336.197-XX ARIANA CRISTINA VILELA\r\n\r\nXXX.468.557-XX ARIANA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nXXX.669.057-XX ARIANA FERNANDES DE SOUZA SILVA\r\n\r\nXXX.441.287-XX ARINEIA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nXXX.427.746-XX ARLENE DOS ANJOS SIMOES\r\n\r\nXXX.048.707-XX ARLETE COELHO MARTINS DO COUTO\r\n\r\nXXX.949.487-XX AUDISLANIA DO CARMO OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.082.617-XX AUGUSTO DA COSTA GOMES\r\n\r\nXXX.403.117-XX AURELIANA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.897.628-XX AURENIR GUIMARAES DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nXXX.624.668-XX AUREO DE MEDEIROS SANTOS\r\n\r\nXXX.848.807-XX BARBARA DA CUNHA LOTERIO\r\n\r\nXXX.218.917-XX BARBARA DE QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nXXX.913.457-XX BARBARA MACHADO CANTIDIO\r\n\r\nXXX.318.877-XX BARBARA PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.693.297-XX BARBARA REGINA GOMES ALVES\r\n\r\nXXX.598.207-XX BARBARA ROSA RIBEIRO SALES\r\n\r\nXXX.550.257-XX BEATRIZ AZEVEDO PIRES\r\n\r\nXXX.813.357-XX BEATRIZ DA SILVEIRA SANTIAGO\r\n\r\nXXX.179.057-XX BEATRIZ DAS NEVES PINTO DA SILVA\r\n\r\nXXX.978.427-XX BEATRIZ FALCAO DE JESUS\r\n\r\nXXX.026.378-XX BENEDITO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.594.554-XX BENILZA GUIMARAES MARQUES\r\n\r\nXXX.251.637-XX BERENICE DAS NEVES PINTO\r\n\r\nXXX.828.886-XX BERENICE DE CASTRO\r\n\r\nXXX.802.427-XX BERENICE MIRANDA DO NASCIMENTO DAMES\r\n\r\nXXX.335.537-XX BIANCA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.493.217-XX BIANCA CACILDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.082.547-XX BIANCA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nXXX.851.497-XX BIANCA GALDINO ANSELMO\r\n\r\nXXX.738.497-XX BIANCA PEREIRA DE ARAUJO ALVES\r\n\r\nXXX.265.186-XX BOLIVAR MONTEIRO DO VALLE\r\n\r\nXXX.353.207-XX BORETE SANTOS SAMPAIO\r\n\r\nXXX.029.037-XX BRENDA CALIXTO FRAGA\r\n\r\nXXX.098.607-XX BRENDA DA COSTA LIMA\r\n\r\nXXX.810.127-XX BRENDA DE OLIVEIRA NAZARIO\r\n\r\nXXX.573.777-XX BRENDA MARQUES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nXXX.465.767-XX BRENDA PAES MOREIRA\r\n\r\nXXX.355.237-XX BRUNA CARMOSA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.460.077-XX BRUNA DOS ANJOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.482.107-XX BRUNA DOS REMEDIOS DE LIMA\r\n\r\nXXX.296.327-XX BRUNA DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\nXXX.994.477-XX BRUNA FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.372.767-XX BRUNA FREITAS PEDERSOLI DA SILVA\r\n\r\nXXX.614.217-XX BRUNA GUIMARAES MARQUES\r\n\r\nXXX.382.647-XX BRUNA ROGERIA DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.697.397-XX BRUNA SILVA DA COSTA SILVEIRA\r\n\r\nXXX.696.687-XX BRUNA SOARES\r\n\r\nXXX.708.797-XX BRUNO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nXXX.807.247-XX BYANCA ROSA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.178.317-XX CAMILA ANDRADE DOS SNTOS\r\n\r\nXXX.534.616-XX CAMILA CAMATA DA SILVA\r\n\r\nXXX.646.047-XX CAMILA GOMES DA SILVA\r\n\r\nXXX.290.327-XX CAMILA RIBEIRO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nXXX.770.757-XX CAMILE CRISTINA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.170.417-XX CAMILLY LORRANY FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nXXX.721.997-XX CAMYLLA VIANA SOUZA GOMES\r\n\r\nXXX.765.067-XX CAREN CRISTINA JESUS SANTOS CARVALHO PONCIANO\r\n\r\nXXX.362.597-XX CARINE ANGELICA SOARES\r\n\r\nXXX.872.907-XX CARLA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nXXX.338.678-XX CARLA HELOISA VENCESLAU DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.637.637-XX CARLA MARIA DA SILVA\r\n\r\nXXX.046.137-XX CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\nXXX.208.717-XX CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.834.417-XX CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.621.304-XX CARLOS ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.517.147-XX CARLOS DANIEL MARQUES RIBEIRO CARIOCA\r\n\r\nXXX.765.377-XX CARLOS EDMAR OLIVEIRA MALVAO\r\n\r\nXXX.397.747-XX CARLOS LUCAS MEDEIROS\r\n\r\nXXX.023.997-XX CARMELIA RIBEIRO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nXXX.256.807-XX CARMEM DO ROSARIO FERNANDO\r\n\r\nXXX.313.027-XX CARMEM LUIZA SANTANA\r\n\r\nXXX.603.897-XX CAROLAINE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nXXX.125.329-XX CAROLAYNE AGOSTINHO DE FARIAS\r\n\r\nXXX.626.607-XX CAROLINA DE OLIVEIRA CANDIDO\r\n\r\nXXX.561.307-XX CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.784.187-XX CAROLINA MARIA JOSE DA SILVA DE AVILA\r\n\r\nXXX.978.787-XX CAROLINE DA SILVA MARIA\r\n\r\nXXX.122.656-XX CAROLINE DOS SANTOS CORREA DE PAULA\r\n\r\nXXX.668.807-XX CAROLINE FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nXXX.539.967-XX CAROLINE SOUZA MACIEL\r\n\r\nXXX.787.604-XX CASILENE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.412.227-XX CASSIA JAQUELINE DA SILVA SANTANA\r\n\r\nXXX.704.474-XX CASSIANA AFONSO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.579.147-XX CASSIANE PEREIRA DIAS\r\n\r\nXXX.270.027-XX CATARINA DOS SANTOS ALVARENGA\r\n\r\nXXX.498.487-XX CATARINA LIMA GOMES\r\n\r\nXXX.991.737-XX CATIA ALVES FERREIRA\r\n\r\nXXX.114.357-XX CATIA CILENE DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nXXX.097.617-XX CATIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nXXX.297.957-XX CATIA CRISTINA RODRIGUES\r\n\r\nXXX.150.447-XX CECILIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nXXX.341.487-XX CELEIDE SEIXAS SOARES\r\n\r\nXXX.418.977-XX CELIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nXXX.890.447-XX CELIA BEATRIZ DE SOUZA COSTA\r\n\r\nXXX.016.967-XX CELIA DA COSTA SILVEIRA NEVES\r\n\r\nXXX.292.647-XX CELIA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nXXX.820.857-XX CELIA REGINA DE LACERDA\r\n\r\nXXX.972.157-XX CELIA REGINA VELASCO DA SILVA\r\n\r\nXXX.481.097-XX CELINA MATOS CORREA\r\n\r\nXXX.827.297-XX CELSO SILVINO CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\nXXX.112.087-XX CHARLES ROBERTO DOS SANTOS MORAIS\r\n\r\nXXX.850.747-XX CICERA DA COSTA GOMES\r\n\r\nXXX.190.507-XX CICERA DE PAULA DA SILVA\r\n\r\nXXX.610.453-XX CICERA MUNIZ DE ASSIS\r\n\r\nXXX.113.237-XX CICERO BARBOZA\r\n\r\nXXX.091.867-XX CINDI GABRIELY DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nXXX.388.697-XX CINTHIA SILVA DE SOUZA (RF)\r\n\r\nXXX.753.468-XX CINTIA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.326.557-XX CINTIA BARROS FREIRE\r\n\r\nXXX.374.747-XX CINTIA DE ANDRADE MESQUITA GOMES\r\n\r\nXXX.977.587-XX CINTIA MONTEIRO DA SILVA DOS SANTOS BERUDE\r\n\r\nXXX.128.107-XX CIRDALIA BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.779.447-XX CLARICE GARCIA DE BARROS (RF)\r\n\r\nXXX.462.097-XX CLARICE PAULO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nXXX.726.007-XX CLAUDETE MATEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.212.197-XX CLAUDETE NEVES TEIXEIRA\r\n\r\nXXX.296.647-XX CLAUDETH MARCELO FRANCA\r\n\r\nXXX.856.357-XX CLAUDIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nXXX.370.417-XX CLAUDIA HELENA DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.915.167-XX CLAUDIA SEIXAS\r\n\r\nXXX.631.967-XX CLAUDIA SEIXAS ALVES\r\n\r\nXXX.909.078-XX CLAUDIANA CANDIDO MARINHO\r\n\r\nXXX.344.917-XX CLAUDILENE DE SOUZA BATALHA\r\n\r\nXXX.430.237-XX CLAUDINEIA DA CONCEICAO FERREIRA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.514.987-XX CLAUDIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nXXX.051.047-XX CLAUDIONOR DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.736.857-XX CLAYTON DE OLIVEIRA GONCALVES FARIAS\r\n\r\nXXX.198.248-XX CLAYTON TOMAZI DE PAULA\r\n\r\nXXX.512.877-XX CLEBER LUIZ BOMFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.812.647-XX CLEICILANIA DINIZ DA SILVA\r\n\r\nXXX.111.204-XX CLEIDE DAVINO DA SILVA\r\n\r\nXXX.322.127-XX CLEIDIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nXXX.498.907-XX CLEIDIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nXXX.067.967-XX CLEIDIANE ROBERTA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nXXX.746.475-XX CLEIDIANE SANTOS PEREIRA\r\n\r\nXXX.724.687-XX CLEIDINEA DA SILVA LOPES\r\n\r\nXXX.089.715-XX CLEISIANE BORGES GALVAO\r\n\r\nXXX.757.137-XX CLEONICE DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.501.137-XX CLEONICE GONCALVES PINHEIRO\r\n\r\nXXX.050.586-XX CLEONICE PIRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.029.177-XX CLEUSA DOMINGOS SILVESTRE\r\n\r\nXXX.174.727-XX CLOVES FELIX DA SILVA\r\n\r\nXXX.942.942-XX CONSUELI BATISTA MARTINS\r\n\r\nXXX.265.086-XX CRECIMARA YONE BENTO\r\n\r\nXXX.061.087-XX CREMILDA ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.145.007-XX CREUSA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nXXX.787.987-XX CREUSA NUNES DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nXXX.672.847-XX CREUZA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA\r\n\r\nXXX.219.527-XX CRISLAINE DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.998.297-XX CRISLAINE GOMES BATISTA LEITE\r\n\r\nXXX.202.727-XX CRISTHIANY SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\nXXX.191.587-XX CRISTIANE DA CONCEICAO SOARES\r\n\r\nXXX.450.637-XX CRISTIANE DA SILVA DE MORAIS\r\n\r\nXXX.022.427-XX CRISTIANE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nXXX.418.507-XX CRISTIANO DE JORGE E ROCHA\r\n\r\nXXX.207.917-XX CRISTINA ALVARENGA DA SILVA\r\n\r\nXXX.080.437-XX CRISTINA CONCEICAO DE MENEZES\r\n\r\nXXX.146.287-XX CRISTINA MARCELINO MEIRELES\r\n\r\nXXX.103.237-XX CRISTINA MUINO GIANCE DA SILVA\r\n\r\nXXX.054.346-XX DAHIANA ANDRE DA SILVA SA\r\n\r\nXXX.273.437-XX DAIANA ALVARO DE MATTOS\r\n\r\nXXX.683.687-XX DAIANA ROSA DA SILVA\r\n\r\nXXX.045.207-XX DAIANE CAMPOS GUIMARAES\r\n\r\nXXX.327.447-XX DAIANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nXXX.769.127-XX DAIANE JESUS MATOS\r\n\r\nXXX.176.198-XX DAIANY PATRICIA TAVARES\r\n\r\nXXX.125.127-XX DAIZA FERREIRA PIRES\r\n\r\nXXX.918.226-XX DALILA CASSIANA XAVIER CARVALHO\r\n\r\nXXX.753.067-XX DALILA DILCEIA GOMES DE CAMPOS\r\n\r\nXXX.904.027-XX DALVA MARIA RODRIGUES GOMES (RF)\r\n\r\nXXX.422.507-XX DALVA NOGUEIRA SOARES DA SILVA\r\n\r\nXXX.814.957-XX DALVANEIDE MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.601.187-XX DAMARES FELIX ARAUJO HASS\r\n\r\nXXX.829.017-XX DAMARIS CARVALHO FILOMENO\r\n\r\nXXX.925.767-XX DAMIANA DAIANA DIAS FREIRE\r\n\r\nXXX.068.966-XX DANIEL MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nXXX.356.187-XX DANIEL RODRIGUES LIMEIRA\r\n\r\nXXX.798.657-XX DANIELA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nXXX.737.667-XX DANIELA MACHADO OTERO\r\n\r\nXXX.095.467-XX DANIELA MARTINS HIPOLITO\r\n\r\nXXX.972.467-XX DANIELA OLIVEIRA ARNALDO DE SOUZA\r\n\r\nXXX.927.387-XX DANIELA PEREIRA OBOLAR\r\n\r\nXXX.193.627-XX DANIELA RICARDO DA SILVA\r\n\r\nXXX.927.227-XX DANIELE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.396.727-XX DANIELE DA CONCEICAO RUFINO\r\n\r\nXXX.740.997-XX DANIELE DE ALMEIDA ELI\r\n\r\nXXX.694.986-XX DANIELLA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nXXX.424.737-XX DANIELLE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.034.227-XX DANIELLE DE SOUZA TEODORO\r\n\r\nXXX.356.717-XX DANIELLE DOS REIS CALINCANI\r\n\r\nXXX.019.647-XX DANIELLE FIGUEREDO GOMES ALVES\r\n\r\nXXX.046.057-XX DANIELLE VIRISSIMO VALERIANO\r\n\r\nXXX.731.187-XX DARCY TEODORO DA SILVA\r\n\r\nXXX.979.107-XX DARIO RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nXXX.994.146-XX DARIO ROCHA GUSMAO FILHO\r\n\r\nXXX.445.457-XX DAVI ARNALDO DE SOUZA\r\n\r\nXXX.388.757-XX DAVI DE MORAES DA SILVA\r\n\r\nXXX.264.473-XX DAYANA ANJOS DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.349.167-XX DAYANE MACHADO DO ROSARIO\r\n\r\nXXX.793.457-XX DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.688.757-XX DAYANNA WALLESA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.808.357-XX DEBORA CARVALHO TEOFILO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nXXX.351.457-XX DEBORA DELFIM SOARES\r\n\r\nXXX.553.537-XX DEBORA FERNANDES DIAS\r\n\r\nXXX.917.707-XX DEBORA TAMIRES MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.923.987-XX DEBORAH MISSIA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nXXX.288.073-XX DEGENIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.827.157-XX DEINIFER RANGEL DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.600.596-XX DEISIANNE PEREIRA DA SILVA AMORIM\r\n\r\nXXX.407.377-XX DELMA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.274.517-XX DENIS OLIVEIRA PAULA\r\n\r\nXXX.004.166-XX DENISE LOMEU NUNES\r\n\r\nXXX.112.497-XX DENISE LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nXXX.791.117-XX DENISON DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nXXX.622.577-XX DEORQUE JOSE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.250.037-XX DERLANGE MORAIS DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nXXX.578.667-XX DESIREE ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nXXX.479.256-XX DEUZENY BARBEITO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.224.297-XX DIANA BATISTA DE LIMA\r\n\r\nXXX.135.457-XX DIANA CARDOSO CAVALCANTI\r\n\r\nXXX.179.967-XX DIANA SANTOS JESUS DE PAULA\r\n\r\nXXX.384.956-XX DIEGO ARMANDO DELFIM SANTOS\r\n\r\nXXX.948.867-XX DIEGO DA SILVA LUCAS\r\n\r\nXXX.795.937-XX DIMAS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nXXX.715.787-XX DINAIR JOSE DE MORAIS\r\n\r\nXXX.065.317-XX DINALVA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nXXX.604.097-XX DIOGO MARTINS VIANA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.665.127-XX DIONES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.367.517-XX DIONEY CARLA PAULA MONTEIRO\r\n\r\nXXX.125.717-XX DIOREMA MARTINS MUNIZ\r\n\r\nXXX.774.108-XX DIRCILA MARIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nXXX.051.247-XX DIVA LOPES DE SIQUEIRA\r\n\r\nXXX.972.137-XX DIVANILDA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.098.667-XX DJENNIFER BATISTA SOARES\r\n\r\nXXX.707.127-XX DOMINGOS MANOEL DA CRUZ\r\n\r\nXXX.534.717-XX DOMINIQUE DE OLIVEIRA CASTELO PAES\r\n\r\nXXX.078.468-XX DONIZETE PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nXXX.023.408-XX DONIZETE TAVARES LEME\r\n\r\nXXX.920.648-XX DORALICE CORREA DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.891.512-XX DOUGLAS PIRES DE PAULA\r\n\r\nXXX.512.607-XX DRIELE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.369.128-XX DRIELLI DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nXXX.225.287-XX DYANNE NIDECK PERROUD\r\n\r\nXXX.237.387-XX EDELIR CHAVES DA SILVA\r\n\r\nXXX.022.507-XX EDEVANA FIESEL\r\n\r\nXXX.732.047-XX EDIANE ROMERO DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.077.367-XX EDILAINE CRISTINA MORAES DA SILVA\r\n\r\nXXX.900.557-XX EDILAINE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.081.207-XX EDILENE CALHEIROS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nXXX.096.457-XX EDILEUZA COELHO CELESTINO\r\n\r\nXXX.137.017-XX EDILSON FABIANO BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.968.557-XX EDILTON EDUARDO WANDERLEY\r\n\r\nXXX.424.907-XX EDIMAR NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.021.127-XX EDINALVA ALVES MATOS\r\n\r\nXXX.591.777-XX EDINALVA GOUDINHO VIANNA DA SILVA\r\n\r\nXXX.726.077-XX EDINEUZA MARIA DE JESUS\r\n\r\nXXX.188.807-XX EDIVANIA APARECIDA SANTOS DE JESUS\r\n\r\nXXX.243.817-XX EDIVONIA LIMA FERNANDES\r\n\r\nXXX.405.284-XX EDJANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nXXX.218.457-XX EDJANE MARIZ PEREIRA\r\n\r\nXXX.821.817-XX EDMILSON DAS NEVES TEIXEIRA\r\n\r\nXXX.652.367-XX EDNA DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\nXXX.151.587-XX EDNA EDUARDO WANDERLEY MATOS\r\n\r\nXXX.890.187-XX EDNA GINO ALVES\r\n\r\nXXX.934.107-XX EDNA GOMES TOBIAS\r\n\r\nXXX.015.207-XX EDNA MARIA DO ESPIRITO SANTO CARDOSO\r\n\r\nXXX.681.108-XX EDNA NOVAES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.893.698-XX EDNA PEREIRA\r\n\r\nXXX.979.717-XX EDNA RAMOS LINO\r\n\r\nXXX.031.897-XX EDNA SILVEIRA GOMES OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.999.948-XX EDNEIA APARECIDA CAMARGO\r\n\r\nXXX.628.647-XX EDNEIA CORREIA DE JESUS\r\n\r\nXXX.310.907-XX EDNEIA SOUZA THOME\r\n\r\nXXX.510.097-XX EDSON CARIOCA\r\n\r\nXXX.428.657-XX EDSON DE SOUZA\r\n\r\nXXX.236.657-XX EDSON DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.427.915-XX EDSON GUEDES DE ARAUJO\r\n\r\nXXX.092.029-XX EDSON LUIZ PEREIRA\r\n\r\nXXX.782.117-XX EDSON RODRIGUES\r\n\r\nXXX.695.767-XX EDUANE CARDOSO GONCALVES\r\n\r\nXXX.286.857-XX EDUARDA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.750.667-XX EDUARDA VITORIA MENDES MEDEIROS\r\n\r\nXXX.018.477-XX EDUARDO LEON\r\n\r\nXXX.969.444-XX EGILSON BATISTA DE MEDEIROS\r\n\r\nXXX.718.717-XX EJANA ARAUJO DA GUARDA\r\n\r\nXXX.922.937-XX ELAINE APARECIDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.602.137-XX ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.852.097-XX ELAINE CRISTINA MELO DA SILVA\r\n\r\nXXX.427.677-XX ELAINE PATRICIA TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nXXX.000.837-XX ELAINE RAMOS DA COSTA\r\n\r\nXXX.803.196-XX ELCIO JOSE COSTA\r\n\r\nXXX.318.772-XX ELCIONE BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\nXXX.667.537-XX ELENA MARIA FONSECA MACHADO\r\n\r\nXXX.680.047-XX ELENI CARDOSO PAES NEGRI\r\n\r\nXXX.305.887-XX ELENILZA LEMES\r\n\r\nXXX.225.217-XX ELI MOREIRA DA COSTA ABREU\r\n\r\nXXX.600.437-XX ELIAM PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.995.847-XX ELIANA BOMFIM GAMA\r\n\r\nXXX.925.327-XX ELIANA DE CASSIA TEODORO DA SILVA\r\n\r\nXXX.124.347-XX ELIANA GREGORIO FAGUNDES\r\n\r\nXXX.204.497-XX ELIANA MARIA SOARES\r\n\r\nXXX.459.147-XX ELIANA RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nXXX.961.477-XX ELIANA XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nXXX.727.028-XX ELIANE ALZIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.841.047-XX ELIANE APARECIDA DA COSTA\r\n\r\nXXX.799.637-XX ELIANE APARECIDA FERREIRA\r\n\r\nXXX.694.497-XX ELIANE AZEVEDO DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.960.357-XX ELIANE COUTO DA SILVA\r\n\r\nXXX.870.647-XX ELIANE DE FATIMA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nXXX.785.247-XX ELIANE GIL DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.488.117-XX ELIANE LOPES DE AVELAR\r\n\r\nXXX.914.067-XX ELIANE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.847.624-XX ELIANE MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.233.866-XX ELIANE SIMOA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.884.847-XX ELIANE ZACHARIAS DA SILVA\r\n\r\nXXX.884.867-XX ELIANIA CARDOSO PAES\r\n\r\nXXX.221.127-XX ELIAS PEREIRA DA LUZ\r\n\r\nXXX.684.073-XX ELIDIANE MIGUEL DA SILVA CARMO\r\n\r\nXXX.234.315-XX ELIENE DOS SANTOS BRITO\r\n\r\nXXX.481.528-XX ELIETE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.726.795-XX ELIEZER SOUZA SANTOS\r\n\r\nXXX.754.843-XX ELIGERSON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.648.327-XX ELIGIANE MOREIRA SOARES\r\n\r\nXXX.704.638-XX ELIONILDA MARIA OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nXXX.746.237-XX ELISA COSTA RUFINO LIMA\r\n\r\nXXX.003.967-XX ELISA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nXXX.974.347-XX ELISA RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nXXX.379.897-XX ELISABETE MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.073.977-XX ELISANDRA GOMES PORTO\r\n\r\nXXX.846.017-XX ELISANGELA DA SILVA ANTAO\r\n\r\nXXX.110.828-XX ELISANGELA DE SOUZA SERRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.434.467-XX ELISANGELA FELIX DA SILVA\r\n\r\nXXX.953.107-XX ELISANGELA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nXXX.453.317-XX ELISSON CAMPOS\r\n\r\nXXX.980.457-XX ELIZABETE NATIVIDADE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nXXX.847.327-XX ELIZABETE PEREIRA CABRAL\r\n\r\nXXX.400.777-XX ELIZABETH CLEMENTINO PENEDO\r\n\r\nXXX.207.957-XX ELIZABETH FERREIRA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nXXX.315.474-XX ELIZANGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\nXXX.979.222-XX ELIZIENE DA CONCEICAO LOBO\r\n\r\nXXX.329.072-XX ELIZINEY SILVA DA SILVA\r\n\r\nXXX.611.186-XX ELIZIO NONATO CARNEIRO\r\n\r\nXXX.000.517-XX ELMIR LOPES DE AVELAR\r\n\r\nXXX.853.847-XX ELTON LOPES DE AVELAR\r\n\r\nXXX.655.867-XX ELZA MARIA LOPES DE AVELAR\r\n\r\nXXX.321.747-XX ELZA MARIA RICARDO\r\n\r\nXXX.772.487-XX ELZA RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nXXX.823.767-XX ELZO LOPES DE AVELAR\r\n\r\nXXX.940.617-XX EMANUELE PIMENTA FERREIRA\r\n\r\nXXX.961.956-XX EMANUELLA CRISTINA PRUDENTE ROQUE\r\n\r\nXXX.975.127-XX EMANUELLE GABRIELE DE MEDEIROS SANTOS\r\n\r\nXXX.517.588-XX EMILI GOMES RIBEIRO\r\n\r\nXXX.363.677-XX EMILIA DE LURDES MILLER\r\n\r\nXXX.129.686-XX EMILY CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.495.087-XX ERASMO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.917.927-XX ERICA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nXXX.255.647-XX ERICA CRISTINA DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nXXX.866.777-XX ERIKA ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.149.887-XX ERIKA CRISTINA DA CONCEICAO MARTINS\r\n\r\nXXX.657.317-XX ERIKA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.292.107-XX ERISMAR DE SOUSA\r\n\r\nXXX.470.543-XX ERISVALDO TORQUATO COUTO\r\n\r\nXXX.411.887-XX ERIVANIA MARIA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nXXX.415.646-XX ERLANE DA SILVA FURTADO\r\n\r\nXXX.340.407-XX ERONIDES MIRANDA BANDEIRA\r\n\r\nXXX.284.387-XX ESTEFANE KELLY GOMES ALVES\r\n\r\nXXX.372.117-XX ESTEFANE PEREIRA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nXXX.059.687-XX ESTEFANI SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nXXX.242.063-XX ESTELA LISBOA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.452.767-XX ESTER MAURICE RODRIGUES CAMARA\r\n\r\nXXX.000.237-XX ESTHEFHANI CAETANO PRATA DA SILVA\r\n\r\nXXX.070.827-XX ESTHER BEVENUTE DIAS LIMA\r\n\r\nXXX.564.977-XX EUDES AMANCIO DA SILVA\r\n\r\nXXX.410.107-XX EUDES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.676.737-XX EULA JAQUELINE COELHO ALVES\r\n\r\nXXX.360.897-XX EUNICE BRITO MOREIRA\r\n\r\nXXX.992.717-XX EUNICE CUSTODIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.508.767-XX EUNICE LINA DA SILVA\r\n\r\nXXX.877.226-XX EVA DE FATIMA CUSTODIO\r\n\r\nXXX.268.097-XX EVA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nXXX.432.584-XX EVA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.043.697-XX EVALDO DURAES BENEDITO\r\n\r\nXXX.905.717-XX EVANETE MOREIRA POSSIMOSER\r\n\r\nXXX.988.488-XX EVANIA MATIAS DE ALENCAR\r\n\r\nXXX.229.207-XX EVANIA RAMOS DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nXXX.321.877-XX EVELLIN DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.210.567-XX EVERALDO VIANA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.107.507-XX EVILLYN DA SILVA REIS\r\n\r\nXXX.241.377-XX FABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nXXX.083.497-XX FABIANA ARRUDA NOVAES\r\n\r\nXXX.936.377-XX FABIANA CARMO DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.843.357-XX FABIANA DE CASTILHO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nXXX.203.747-XX FABIANA DE LIMA DIAS\r\n\r\nXXX.983.097-XX FABIANA DE SOUZA NERES SANTIAGO\r\n\r\nXXX.964.497-XX FABIANA DINIZ DE SOUZA\r\n\r\nXXX.742.147-XX FABIANA OBOLAR DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.350.707-XX FABIANA RAMOS\r\n\r\nXXX.519.847-XX FABIANA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nXXX.806.677-XX FABIANA SILVA PEREIRA\r\n\r\nXXX.780.234-XX FABIANA VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\nXXX.773.887-XX FABIELE DA SILVA\r\n\r\nXXX.311.626-XX FABIO CAETANO CAMPOS\r\n\r\nXXX.616.347-XX FABIO LEANDRO CUSTODIO ALVES\r\n\r\nXXX.196.007-XX FABIO NELSON DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.603.575-XX FABIO NERI DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.742.017-XX FABIO RODRIGO OBOLAR DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.859.717-XX FABRICIA CORDEIRO MILHER MOREIRA\r\n\r\nXXX.401.327-XX FABRICIA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nXXX.781.056-XX FABRICIO MARCELINO VILELA\r\n\r\nXXX.457.187-XX FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA WENZEL\r\n\r\nXXX.305.497-XX FATIMA GOES DE FREITAS\r\n\r\nXXX.022.527-XX FELIPE FERREIRA MIGUEL\r\n\r\nXXX.968.447-XX FERNANDA ALVES\r\n\r\nXXX.578.547-XX FERNANDA APARECIDA VICENTE\r\n\r\nXXX.885.436-XX FERNANDA AUGUSTA PACHECO SILVA\r\n\r\nXXX.006.283-XX FERNANDA BEATRIZ DA SILVA\r\n\r\nXXX.083.404-XX FERNANDA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nXXX.475.155-XX FERNANDA GABRIELA SANTOS GOMES\r\n\r\nXXX.447.857-XX FERNANDA GOMES DE JESUS\r\n\r\nXXX.668.127-XX FERNANDA LISBOA GERHEIM\r\n\r\nXXX.333.577-XX FERNANDO AROUCA MARTINS\r\n\r\nXXX.725.877-XX FERNANDO MARCAL DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.059.257-XX FILIPE MACHADO DE MATOS\r\n\r\nXXX.960.477-XX FLAVIA EDUARDA KRUCOSKI VIEIRA\r\n\r\nXXX.185.951-XX FLAVIA PATRICIA BORGES CURADO\r\n\r\nXXX.984.867-XX FLAVIA PEREIRA GOMES\r\n\r\nXXX.216.296-XX FLAVIANA VIEIRA CARDOSO\r\n\r\nXXX.915.347-XX FLAVIANE PEDRO DA SILVA\r\n\r\nXXX.535.627-XX FLORDALICE PEREIRA DA LUZ\r\n\r\nXXX.289.307-XX FLORINDA PACHECO ANDRADE\r\n\r\nXXX.535.127-XX FLORIPES CASTRO DA ROSA\r\n\r\nXXX.630.887-XX FRANCHIRLANE BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.594.567-XX FRANCIELE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.772.477-XX FRANCIELLE BATISTA RODRIGUES\r\n\r\nXXX.021.117-XX FRANCIELLI BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.667.227-XX FRANCILAINE ALEXANDRE MARIANO\r\n\r\nXXX.290.033-XX FRANCILENE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nXXX.467.203-XX FRANCINEIDE ROZENDO DE LIMA\r\n\r\nXXX.155.306-XX FRANCINI APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nXXX.759.367-XX FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (RF)\r\n\r\nXXX.779.867-XX FRANCISCA DAS DORES DE MIRANDA\r\n\r\nXXX.564.527-XX FRANCISCA ENEIDA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nXXX.715.853-XX FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.621.567-XX FRANCISCA JANICE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nXXX.925.027-XX FRANCISCA LUECI DA COSTA CALIXTO\r\n\r\nXXX.033.027-XX FRANCISCA MARIA DA SILVA MARTINS GALDINO\r\n\r\nXXX.687.007-XX FRANCISCA OTILIA DE MIRANDA NEVES\r\n\r\nXXX.459.137-XX FRANCISCA VALDENIZA ABREU DE SOUZA\r\n\r\nXXX.309.224-XX FRANCISCO CANINDE BARBOSA\r\n\r\nXXX.093.747-XX FRANCISCO CARLOS SANTOS\r\n\r\nXXX.943.417-XX FRANCISCO CESAR DE MELO\r\n\r\nXXX.927.184-XX FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.332.067-XX FRANCISCO FERNANDES LANDIM\r\n\r\nXXX.913.043-XX FRANCISCO JACIO DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.353.667-XX FRANCISCO JEAN DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nXXX.791.528-XX FRANCISCO NASCIMENTO FREITAS\r\n\r\nXXX.343.427-XX FRANCISCO SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\nXXX.935.317-XX FRANCISCO XAVIER DE JESUS\r\n\r\nXXX.014.777-XX FRANCISLAINE GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nXXX.673.087-XX FRANCISNELE DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.237.397-XX FRANTELLES DE MORAIS SANTOS\r\n\r\nXXX.179.887-XX GABRIEL DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nXXX.127.147-XX GABRIEL HENRIQUE DA SILVA TORRES\r\n\r\nXXX.178.337-XX GABRIELA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.120.117-XX GABRIELA BASTOS DE MEIRA ALCANTARA\r\n\r\nXXX.138.827-XX GABRIELA DE CARVALHO NASCIMENTO FREZA\r\n\r\nXXX.545.997-XX GABRIELA DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nXXX.307.327-XX GABRIELA SANTOS DE LIMA\r\n\r\nXXX.972.867-XX GABRIELA SOARES FERNANDES MALVAO\r\n\r\nXXX.356.037-XX GABRIELE DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.191.267-XX GABRIELLA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nXXX.134.057-XX GABRIELLE CORREA DA SILVA\r\n\r\nXXX.569.597-XX GABRIELLE MARCELO BARBOSA\r\n\r\nXXX.489.317-XX GABRIELLY SANTOS DA SILVA\r\n\r\nXXX.667.497-XX GABRIELLY VITORIA MARQUES GOMES\r\n\r\nXXX.549.737-XX GABRIELY VICTORIA BEZERRA DE PAULA\r\n\r\nXXX.792.106-XX GEICE RAFAELA DA SILVA\r\n\r\nXXX.245.094-XX GENILDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nXXX.906.085-XX GENILSON ALMEIDA BRAZ (RF)\r\n\r\nXXX.762.277-XX GENIVALDO CAMPOS\r\n\r\nXXX.467.077-XX GEORGE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.810.807-XX GERALDO VENCESLAU DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.946.557-XX GERSON DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nXXX.157.807-XX GERTRUDES ANGELICA FARIA FERNANDES\r\n\r\nXXX.026.198-XX GERVASIO PAES\r\n\r\nXXX.510.597-XX GESSICA ADRENALINA SANTOS MENDES\r\n\r\nXXX.802.327-XX GEYCE MOREIRA VICTOR\r\n\r\nXXX.001.877-XX GILMAR AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\nXXX.587.718-XX GILMAR SALVIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.406.418-XX GILMARA GOMES\r\n\r\nXXX.092.477-XX GILSELI COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.239.197-XX GILSON HONORATO DA SILVA\r\n\r\nXXX.523.717-XX GILSON MOURA DA SILVA\r\n\r\nXXX.355.236-XX GILSON SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nXXX.778.377-XX GILVANEIDE FRAZAO BEZERRA\r\n\r\nXXX.702.417-XX GILVANIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nXXX.205.787-XX GIOVANA SANTOS DIAS DE SOUZA\r\n\r\nXXX.133.157-XX GIRLAINE DA SILVA GALDINO\r\n\r\nXXX.640.637-XX GISELA MACHADO NOGUEIRA\r\n\r\nXXX.076.077-XX GISELE DA VITORIA\r\n\r\nXXX.226.777-XX GISELY CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nXXX.446.007-XX GISLAINE DE JESUS GONCALVES\r\n\r\nXXX.017.487-XX GISLANE DE PAULA FRAGA\r\n\r\nXXX.482.607-XX GIULIA COSTA PINHEIRO MACHADO (RF)\r\n\r\nXXX.156.174-XX GIZELE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.075.397-XX GIZELLE FARIA DOS SANTOS BRANDAO\r\n\r\nXXX.764.647-XX GIZELY DA SILVA DINIZ\r\n\r\nXXX.779.515-XX GLAUCIA DE JESUS MOTA\r\n\r\nXXX.836.367-XX GLAYCE CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nXXX.449.807-XX GLEICIANE ROSA BRAGA\r\n\r\nXXX.703.327-XX GRACIANE SILVA DAS DORES\r\n\r\nXXX.746.137-XX GRACIARA LUZIA DIAS SILVA\r\n\r\nXXX.020.757-XX GRASIELLE PAULA RUFINO\r\n\r\nXXX.776.368-XX GRAZIANA DA SILVA VENANCIO\r\n\r\nXXX.255.197-XX GREYCE MIRANDA DA CUNHA\r\n\r\nXXX.665.386-XX GUILHERME ALVES FILHO\r\n\r\nXXX.814.027-XX GUILHERME DA SILVA ADAO\r\n\r\nXXX.549.757-XX GUILHERME LOPES ALVES\r\n\r\nXXX.231.457-XX GUILHERME SILVERIO\r\n\r\nXXX.298.567-XX GUTEMBEG DE CARVALHO MALTA\r\n\r\nXXX.553.867-XX HAILLA DE OLIVEIRA E SOUZA RAMOS\r\n\r\nXXX.071.247-XX HANIELI VICENTE DE SOUZA\r\n\r\nXXX.039.577-XX HELEN CRISTINE CELESTINO DA CRUZ\r\n\r\nXXX.928.257-XX HELENA BAETA DA SILVA\r\n\r\nXXX.239.767-XX HELENA COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.375.117-XX HELIO CARVALHO\r\n\r\nXXX.892.317-XX HELLEN BASTOS SANCHES\r\n\r\nXXX.407.987-XX HELLEN NEBOTT DAMASCENO\r\n\r\nXXX.276.407-XX HELOISA DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nXXX.872.377-XX HENRIQUE DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.092.717-XX HERCILIO DIAS MOREIRA\r\n\r\nXXX.623.577-XX HERINALDO CORECHA\r\n\r\nXXX.868.497-XX HOSANA FREIRE MENDONCA DE ARAUJO\r\n\r\nXXX.570.907-XX HUBIRAJARA ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nXXX.051.367-XX HUGO BERNARDO DA COSTA MENDES\r\n\r\nXXX.700.677-XX HYORRANA DA COSTA\r\n\r\nXXX.830.707-XX IAGO DA SILVA FARIA\r\n\r\nXXX.243.487-XX IANE KATHLEEN AMORIM GOMES (RF)\r\n\r\nXXX.806.418-XX IARA GONCALVES CALIXTO\r\n\r\nXXX.596.477-XX IARA GREGORIO FAGUNDES\r\n\r\nXXX.621.157-XX IASMIN DE JESUS SOARES\r\n\r\nXXX.652.327-XX IASMIN THOME DA SILVA KNAAK\r\n\r\nXXX.938.147-XX IATA ANDERSON DA CONCEICAO ALMEIDA\r\n\r\nXXX.462.107-XX ICLEIA BARREIROS DE JESUS\r\n\r\nXXX.959.467-XX ICLEIDE BARREIROS DE JESUS\r\n\r\nXXX.175.067-XX IDENY MARIA FERREIRA\r\n\r\nXXX.014.947-XX IEDA MIRANDA E SOUZA\r\n\r\nXXX.934.527-XX ILA DARIO AFFONSO\r\n\r\nXXX.684.247-XX ILKA DE ANDRADE MOREIRA DE ALMEIDA MELO\r\n\r\nXXX.008.827-XX ILMA COSTA AMORIM PONTES\r\n\r\nXXX.857.007-XX ILSON ASSUNCAO\r\n\r\nXXX.910.817-XX INAELA DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.108.417-XX INES BEZERRA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nXXX.597.517-XX INES DA SILVA MARTINS\r\n\r\nXXX.286.877-XX INGRID BRUNA DE JESUS LEAO DA ROSA\r\n\r\nXXX.841.997-XX INGRID CRISTINA MACHADO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nXXX.624.397-XX INGRID DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nXXX.338.517-XX INGRID GOULART FONSECA\r\n\r\nXXX.056.767-XX INGRID SILVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.931.927-XX INGRIDY LOTERIO SILVERIO SANDER\r\n\r\nXXX.374.076-XX INGRYD PACCELI SCHETTINO\r\n\r\nXXX.348.598-XX IRACEMA VERISSIMO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.909.357-XX IRAN ALVES WENCESLAU\r\n\r\nXXX.258.177-XX IRANI DIAS FIALHO SILVA\r\n\r\nXXX.235.883-XX IRANILDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.195.427-XX IRENE DANIELLE PAULINO DE MATTOS\r\n\r\nXXX.374.517-XX IRENI DA SILVA SANTOS\r\n\r\nXXX.416.407-XX ISABEL CALIXTO DE BRITO CLARINDO\r\n\r\nXXX.983.267-XX ISABELE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.841.977-XX ISABELLA VITORIA DIAS MACHADO\r\n\r\nXXX.053.337-XX ISAEL RAYMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.187.327-XX ISAURA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.958.257-XX IURI CARLOS COSTA DA SILVA\r\n\r\nXXX.041.907-XX IVANA REGIS ROMAO\r\n\r\nXXX.687.587-XX IVANEIDE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.783.697-XX IVONE DA SILVA\r\n\r\nXXX.018.087-XX IVONEIDE DE CARVALHO RAIMUNDO\r\n\r\nXXX.246.297-XX IVONILDES PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nXXX.664.877-XX IZABEL DE FRANCA RAMALHO E SILVA\r\n\r\nXXX.169.017-XX IZABEL LOHANE SILVA GONCALVES\r\n\r\nXXX.413.697-XX IZABEL MIGUEL JORGE\r\n\r\nXXX.745.857-XX IZABELLA ALVES FERREIRA VIANA\r\n\r\nXXX.946.227-XX IZAIAS BATISTA DA SILVA\r\n\r\nXXX.134.908-XX IZAMIR TAVARES\r\n\r\nXXX.944.127-XX IZANIELE DOS SANTOS BERNARDO (RF)\r\n\r\nXXX.983.587-XX JACI REIS DOS SANTOS MATOS\r\n\r\nXXX.275.887-XX JACIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.893.194-XX JACIARA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nXXX.096.557-XX JACILENE FIGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.300.157-XX JACKSON DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.302.117-XX JAILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nXXX.355.347-XX JAILSON MARTINS DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nXXX.490.377-XX JAINE DE SOUZA FERNANDES DE MELO\r\n\r\nXXX.939.767-XX JAISA SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nXXX.356.983-XX JAKELINE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.225.448-XX JAMES RICHARD DO NASCIMENTO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nXXX.619.427-XX JAMYLLE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nXXX.722.157-XX JANAINA ALMEIDA DA SILVA CASTOR\r\n\r\nXXX.298.118-XX JANAINA DA SILVA BERNARDO\r\n\r\nXXX.764.297-XX JANAINA DO LAGO SALUSTIANO\r\n\r\nXXX.317.933-XX JANAINA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nXXX.997.237-XX JANAINA FELIX GOMES\r\n\r\nXXX.313.377-XX JANAINA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nXXX.165.377-XX JANAINA PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nXXX.404.197-XX JANAINA URBANO DA SILVA (RF)\r\n\r\nXXX.343.475-XX JANE KELLE DIAS SANTOS\r\n\r\nXXX.795.707-XX JANETE CRISTOVAO BARBOZA\r\n\r\nXXX.421.377-XX JANETE DE OLIVEIRA MALVAO\r\n\r\nXXX.403.007-XX JANICE DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nXXX.053.748-XX JANICLEIDE DA ROCHA\r\n\r\nXXX.007.314-XX JANILEIDE RUBIA DA SILVA SOUSA\r\n\r\nXXX.340.767-XX JANINE DOS SANTOS DE FARIA\r\n\r\nXXX.674.347-XX JAQUELINE ALVES\r\n\r\nXXX.734.477-XX JAQUELINE BRIZOLA NEVES DE LIMA\r\n\r\nXXX.934.687-XX JAQUELINE DE SOUZA DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.720.347-XX JAQUELINE EVANGELISTA DE JESUS\r\n\r\nXXX.386.486-XX JAQUELINE MAIA FERREIRA\r\n\r\nXXX.080.061-XX JAQUELINE MOTA MARQUE\r\n\r\nXXX.686.637-XX JAQUELINE RANGEL DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.742.147-XX JAQUELINE SILVA ALVES DO REGO\r\n\r\nXXX.943.057-XX JARCILENI SILVA PEREIRA\r\n\r\nXXX.295.847-XX JAROL STEVEN ARANGO\r\n\r\nXXX.529.667-XX JEAN MATEUS FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nXXX.861.617-XX JEANE APARECIDA DA SILVA DE CASTRO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.123.637-XX JEFFERSON MATIAS DE JESUS\r\n\r\nXXX.269.937-XX JENIFER APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nXXX.517.157-XX JENNIFER MARQUES RIBEIRO CARIOCA\r\n\r\nXXX.854.067-XX JENNIFER PEREIRA DA SILVA (RF)\r\n\r\nXXX.138.377-XX JENNIPHER FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.258.057-XX JERONIMO AMARAL CASTRO\r\n\r\nXXX.298.567-XX JERRY ADRIANI LEAL DA SILVA\r\n\r\nXXX.163.887-XX JESLLANE MAMEDI CARVALHO\r\n\r\nXXX.467.217-XX JESSICA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nXXX.677.507-XX JESSICA DA COSTA FONSECA\r\n\r\nXXX.113.157-XX JESSICA DA SILVA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.391.777-XX JESSICA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nXXX.412.607-XX JESSICA DE ARAUJO VIANA\r\n\r\nXXX.560.777-XX JESSICA DE MORAIS GOMES\r\n\r\nXXX.737.177-XX JESSICA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.716.707-XX JESSICA FERNANDA DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\nXXX.517.557-XX JESSICA FERNANDES\r\n\r\nXXX.488.777-XX JESSICA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.051.197-XX JESSICA HELENA DA SILVA DE AVILA\r\n\r\nXXX.301.817-XX JESSICA RAISSA CORREA DE JESUS PAES\r\n\r\nXXX.463.767-XX JESSICA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nXXX.572.747-XX JESSICA VENTURA DA SILVA\r\n\r\nXXX.263.067-XX JHENIFFER KETLYN DE CASTRO SOUZA\r\n\r\nXXX.762.397-XX JHENYFFER DE LIMA BARBEITO DE AGUIAR\r\n\r\nXXX.282.757-XX JHONNY SILVESTRE DE ARAUJO\r\n\r\nXXX.823.761-XX JHOYCE SOUZA E SILVA\r\n\r\nXXX.648.457-XX JOANA DARC SANTOS\r\n\r\nXXX.217.677-XX JOANA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nXXX.092.347-XX JOANA MARIA DA SILVA VALENTE\r\n\r\nXXX.612.247-XX JOANETE EVANGELISTA GUIMARAES\r\n\r\nXXX.353.707-XX JOAO BATISTA PESSOA\r\n\r\nXXX.265.122-XX JOAO DE SOUZA DE MORAES\r\n\r\nXXX.317.214-XX JOAO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.526.083-XX JOAO FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nXXX.836.677-XX JOAO HENRIQUE CASTRO DA SILVA\r\n\r\nXXX.439.107-XX JOAO MARCOS LUCENA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.006.747-XX JOAO PEDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.867.077-XX JOAO VITOR FERREIRA SANTOS\r\n\r\nXXX.701.147-XX JOAO VITOR MALVAO DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.557.617-XX JOAQUIM BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.425.967-XX JOCELIA GONCALVES FERRAZ\r\n\r\nXXX.233.967-XX JOCELINA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nXXX.122.142-XX JODE DE AGUIAR CARIOCA\r\n\r\nXXX.727.907-XX JOEDA HANNERY DANTAS MAIA\r\n\r\nXXX.348.468-XX JOELMA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nXXX.990.307-XX JOELMA DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nXXX.009.292-XX JOELSON FIGUEIRA BAIA\r\n\r\nXXX.293.837-XX JOICE BENTO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.315.107-XX JOICE MARA MOREIRA FELICIANO\r\n\r\nXXX.539.887-XX JOICE SOUZA TRINDADE\r\n\r\nXXX.090.117-XX JONATAS RIBEIRO PINTO (RF)\r\n\r\nXXX.879.117-XX JORGE ALBERTO DO ROSARIO DIAS\r\n\r\nXXX.199.647-XX JORGE CALIL\r\n\r\nXXX.893.987-XX JORGE JOSE PEREIRA MALVAO\r\n\r\nXXX.990.607-XX JORGE LUIS DA FONSECA\r\n\r\nXXX.882.537-XX JORGE LUIZ ANDRADE VARGAS\r\n\r\nXXX.231.007-XX JORGE MARCELO\r\n\r\nXXX.909.547-XX JORGE MARIANO\r\n\r\nXXX.945.177-XX JOSAFA DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\nXXX.609.964-XX JOSE ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\nXXX.121.237-XX JOSE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nXXX.182.324-XX JOSE BEZERRA DE MELO\r\n\r\nXXX.237.427-XX JOSE CALLEGARI FILHO\r\n\r\nXXX.694.107-XX JOSE CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.075.367-XX JOSE CARLOS DE FREITAS\r\n\r\nXXX.277.357-XX JOSE CARLOS FELICIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nXXX.940.215-XX JOSE CARLOS LIMA PEREIRA\r\n\r\nXXX.088.247-XX JOSE CASTILHO DE CASTRO\r\n\r\nXXX.720.254-XX JOSE CLEGINALDO BATISTA DE BARROS\r\n\r\nXXX.063.647-XX JOSE HELIO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.112.757-XX JOSE LUIS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nXXX.855.957-XX JOSE LUIZ PEREIRA DA LUZ\r\n\r\nXXX.475.987-XX JOSE MARIA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.011.706-XX JOSE MARIA DO ROSARIO LOPES\r\n\r\nXXX.664.507-XX JOSE MARQUES FILHO\r\n\r\nXXX.313.997-XX JOSE MAURO DE BRITO NEVES JUNIOR\r\n\r\nXXX.734.798-XX JOSE MORENO PEREIRA\r\n\r\nXXX.372.516-XX JOSE NATALINO VENTURA\r\n\r\nXXX.069.526-XX JOSE RAIMUNDO VILELA\r\n\r\nXXX.945.977-XX JOSE RIBEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nXXX.766.197-XX JOSE ROQUE DE JESUS\r\n\r\nXXX.713.427-XX JOSE VALMIR AVELINO PEREIRA\r\n\r\nXXX.809.224-XX JOSEFA CACILDA DA SILVA VERAS\r\n\r\nXXX.295.654-XX JOSEFA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.636.577-XX JOSELI DO NASCIMENTO CORREA\r\n\r\nXXX.356.317-XX JOSELIA DA SILVA PENHA\r\n\r\nXXX.098.717-XX JOSELIA DE MACEDO DAS CHAGAS\r\n\r\nXXX.598.768-XX JOSELICE FERREIRA BASTOS BATISTA\r\n\r\nXXX.339.547-XX JOSELINA RODRIGUES AMARO\r\n\r\nXXX.341.124-XX JOSELMA SANTOS DE LIMA\r\n\r\nXXX.204.357-XX JOSEMAR DA SILVA TAVARES\r\n\r\nXXX.841.114-XX JOSEMARY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.852.293-XX JOSEMARY SILVA MONTE DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.565.117-XX JOSENILDO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nXXX.762.077-XX JOSIANE APARECIDA DA SILVA FIRMINO\r\n\r\nXXX.530.807-XX JOSIANE PAES DE SOUZA\r\n\r\nXXX.064.837-XX JOSIANE VIEIRA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.372.084-XX JOSICLEIDE LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.611.807-XX JOSIELE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nXXX.967.607-XX JOSILANE HELENA GOIS BRASIL\r\n\r\nXXX.040.777-XX JOSILENE BORGES\r\n\r\nXXX.318.177-XX JOSILENE DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.421.357-XX JOSIMARA DE OLIVEIRA MALVAO\r\n\r\nXXX.731.237-XX JOSIMARA FLORENZANO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nXXX.638.737-XX JOSUE BEZERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.512.908-XX JOSUE DE GOIS\r\n\r\nXXX.384.967-XX JOYCE DUARTE TEIXEIRA\r\n\r\nXXX.089.937-XX JOYCE FLORENTINO DA ROCHA\r\n\r\nXXX.319.517-XX JOYCE GOMES COELHO\r\n\r\nXXX.269.127-XX JOYCE LOPES CORREIA\r\n\r\nXXX.042.847-XX JOZIEL DE SOUZA SILVA\r\n\r\nXXX.333.997-XX JUCELIA BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.328.927-XX JUCIELY CARDOSO DE JESUS\r\n\r\nXXX.858.713-XX JUCILEIDE FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\nXXX.454.897-XX JULIA AGNIS OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.593.437-XX JULIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nXXX.950.327-XX JULIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nXXX.320.107-XX JULIA INGRID NOVAES SILVA\r\n\r\nXXX.599.017-XX JULIANA APARECIDA VICENTE\r\n\r\nXXX.500.437-XX JULIANA BARBOSA BEZERRA\r\n\r\nXXX.662.507-XX JULIANA BENITES CAMPANA\r\n\r\nXXX.340.207-XX JULIANA BINHOTE TEIXEIRA DRUMOND\r\n\r\nXXX.763.074-XX JULIANA CRISTINA NASCIMENTO CARNEIRO\r\n\r\nXXX.792.247-XX JULIANA DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.554.007-XX JULIANA DA CRUZ MALVAO\r\n\r\nXXX.264.857-XX JULIANA DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nXXX.936.187-XX JULIANA DE ARAUJO SIQUEIRA\r\n\r\nXXX.411.497-XX JULIANA DE CARVALHO NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\nXXX.600.457-XX JULIANA DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.445.297-XX JULIANA DE PAULA AMERICO\r\n\r\nXXX.912.537-XX JULIANA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.961.777-XX JULIANA FERREIRA PONTES\r\n\r\nXXX.675.687-XX JULIANA FERREIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nXXX.172.257-XX JULIANA MACHADO CAMPISTA DE ABREU\r\n\r\nXXX.481.597-XX JULIANA MARCELA DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nXXX.738.834-XX JULIANA REGINA FEITOSA DE MOURA\r\n\r\nXXX.132.104-XX JULIANA SOARES TRINDADE\r\n\r\nXXX.479.347-XX JULIANA TEIXEIRA DA SILVA EVARISTO\r\n\r\nXXX.689.447-XX JULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.214.267-XX JULIO SILVA\r\n\r\nXXX.759.407-XX JULLY APARECIDA GOMES ALVES\r\n\r\nXXX.437.187-XX JURANDIR DE JESUS SANTOS\r\n\r\nXXX.190.637-XX JUSCELINO FERREIRA SOUZA\r\n\r\nXXX.674.628-XX JUSCELINO TEIXEIRA DE ASSIS\r\n\r\nXXX.089.167-XX KAMILA CAJUI AMORIM\r\n\r\nXXX.112.987-XX KAREN MATIAS MOTA DO CARMO\r\n\r\nXXX.879.197-XX KARINA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.708.147-XX KARINE DA CONCEICAO PENA\r\n\r\nXXX.331.627-XX KARLA CELENE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nXXX.086.907-XX KARLA DINIZ DE ANDRADE\r\n\r\nXXX.413.637-XX KARLA KAROLINE DA CRUZ RAMOS\r\n\r\nXXX.304.787-XX KAROLINE BRAGA MENDONCA\r\n\r\nXXX.818.587-XX KAROLINE LIMA DA SILVA\r\n\r\nXXX.386.496-XX KATIA CHRISTINA SIMON DE MELLO SANTOS\r\n\r\nXXX.207.858-XX KATIA CRISTINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nXXX.897.967-XX KATIA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nXXX.776.057-XX KATIA FERREIRA DO CARMO ROCHA\r\n\r\nXXX.812.617-XX KATIA MARA MIRANDA CHAGAS DA ROCHA\r\n\r\nXXX.566.757-XX KATIA REGINA CAMPOS\r\n\r\nXXX.530.817-XX KATIA REGINA ROSA\r\n\r\nXXX.936.197-XX KATIA REGINA SOARES DE MEDEIROS\r\n\r\nXXX.589.464-XX KATIANA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.049.467-XX KATIELE RIBEIRO MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.117.927-XX KAUANY GOMES DA SILVA\r\n\r\nXXX.984.037-XX KECIA GOMES VELOSO\r\n\r\nXXX.929.067-XX KEILA MARIA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nXXX.633.557-XX KEILA MORENO FONSECA\r\n\r\nXXX.392.217-XX KEIZE KETLHIN FIDELIS NEIVA\r\n\r\nXXX.760.387-XX KELLI APARECIDA VALENTIN LAGE\r\n\r\nXXX.277.206-XX KELLY ANNE DA SIVA\r\n\r\nXXX.424.616-XX KELLY BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nXXX.059.157-XX KELLY CRISTINA PACHECO DE AGUIAR DOS REIS\r\n\r\nXXX.278.537-XX KELLY KATLIN CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.424.057-XX KELLY LUCIA OBOLAR\r\n\r\nXXX.117.477-XX KERLEY ALESSANDRA JESUS COSTA\r\n\r\nXXX.875.137-XX KETRIN NAVES PEREIRA\r\n\r\nXXX.621.277-XX KEZIANE SILVA DE CASTRO\r\n\r\nXXX.859.677-XX KHELLY TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.659.697-XX KIVIA PAULA DA SILVA\r\n\r\nXXX.628.538-XX KLICE KLLINK DE LIMA JOSE\r\n\r\nXXX.434.027-XX LABIB DO LAGO\r\n\r\nXXX.434.257-XX LAERSON COSTA LIRA\r\n\r\nXXX.561.107-XX LAIANA MOTA DOS SANTO\r\n\r\nXXX.007.897-XX LAIANE MOREIRA DE ASSIS\r\n\r\nXXX.332.177-XX LAILANE APARECIDA CONSUELO CABRAL\r\n\r\nXXX.087.017-XX LAIS MARCELO FRANCA\r\n\r\nXXX.292.527-XX LAISLA PEIXOTO COELHO\r\n\r\nXXX.697.427-XX LARA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.797.977-XX LARICE DA CRUZ SAUCEDO BORGES\r\n\r\nXXX.379.667-XX LARISSA BRAGANCA CARNEIRO\r\n\r\nXXX.636.297-XX LARISSA CRISTINA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.285.727-XX LARISSA DE PINHO CARNEIRO\r\n\r\nXXX.475.447-XX LARISSA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nXXX.255.067-XX LARISSA DE SOUZA ROSA DE ASSIS\r\n\r\nXXX.306.077-XX LARISSA ELVIRA MEDEIROS GABRY\r\n\r\nXXX.624.447-XX LARISSA LIDIA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.991.087-XX LARISSA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.630.247-XX LARISSA SOARES BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.021.077-XX LARISSA SOARES MENDES\r\n\r\nXXX.577.517-XX LARISSA VIEIRA BRAZ\r\n\r\nXXX.928.647-XX LARRISSA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.283.237-XX LARYSSA ALVES DE FREITAS MENDES\r\n\r\nXXX.293.048-XX LARYSSA LUBERO NEVES\r\n\r\nXXX.809.567-XX LARYSSA TEREZA TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nXXX.048.847-XX LAUDICEIA DE OLIVEIRA ROCHA MOTA\r\n\r\nXXX.763.807-XX LAYSA FERNANDA OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.011.507-XX LAYZA KEROLAYM APARECIDA MOREIRA\r\n\r\nXXX.762.387-XX LEANDRA SANTOS RIBEIRO MORENO\r\n\r\nXXX.893.297-XX LEANDRO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.115.668-XX LECI DA SILVA\r\n\r\nXXX.569.867-XX LEIDIANE RAMOS DA COSTA\r\n\r\nXXX.775.417-XX LEIDILANE COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.268.207-XX LEILIANE LARANGEIRA\r\n\r\nXXX.162.514-XX LENILDA RIBEIRO GRACA\r\n\r\nXXX.571.297-XX LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nXXX.244.573-XX LEONARDO FABRICIO DA SILVA\r\n\r\nXXX.211.408-XX LEONARDO MARQUES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.215.977-XX LEONARDO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nXXX.730.267-XX LETICIA BEZERRA DE MELO\r\n\r\nXXX.124.077-XX LETICIA DE ARAUJO FREITAS\r\n\r\nXXX.444.067-XX LETICIA DE FATIMA RAMOS FIDELIS DUARTE\r\n\r\nXXX.695.287-XX LETICIA DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nXXX.043.077-XX LETICIA QUELI CASTRO\r\n\r\nXXX.114.237-XX LETICIA RAMOS DA COSTA\r\n\r\nXXX.299.647-XX LETICIA ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nXXX.754.997-XX LEVI FERREIRA FONTES\r\n\r\nXXX.912.087-XX LIAMAR DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nXXX.703.434-XX LIDIANE DA COSTA LIMA SILVA\r\n\r\nXXX.352.827-XX LIDIANE MONTEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nXXX.816.997-XX LIDIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.602.617-XX LIDUINA MARIA XAVIER CIRILO\r\n\r\nXXX.567.473-XX LIDUINA PAULA ARAUJO ALVES\r\n\r\nXXX.097.887-XX LILANDRA TEIXEIRA LARANGEIRA\r\n\r\nXXX.266.627-XX LILIA DE PAULA DOS SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nXXX.449.057-XX LILIAN FERRAZ ANDRADE\r\n\r\nXXX.689.487-XX LILIANE CARDOSO DE SOUSA\r\n\r\nXXX.665.607-XX LILIANE DE SOUZA REIS\r\n\r\nXXX.210.247-XX LILIANE LEANDRO DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.634.937-XX LILIANE ROCHA BRASIL\r\n\r\nXXX.080.707-XX LINA MARIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.862.717-XX LINDALVA ROCHA LEAL\r\n\r\nXXX.611.137-XX LINDALVA TEODORA DA SILVA\r\n\r\nXXX.463.674-XX LINDINES JOSE DE CASTRO\r\n\r\nXXX.237.487-XX LIORRAINE GARCIA MARCILIO DE CARVALHO\r\n\r\nXXX.340.417-XX LISANGELA ADAO DE SOUZA\r\n\r\nXXX.129.147-XX LIVIA HELENA TEIXEIRA COELHO\r\n\r\nXXX.210.777-XX LOIANE DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nXXX.307.068-XX LOIDE RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nXXX.296.977-XX LOIDI FELICIANO DOS REIS\r\n\r\nXXX.296.138-XX LORENA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nXXX.250.227-XX LORENA POZZI DE ARAUJO DE FREITAS\r\n\r\nXXX.212.697-XX LORRAINE DA CONCEICAO RODGER FALCI\r\n\r\nXXX.420.857-XX LORRANA TEIXEIRA COSTA\r\n\r\nXXX.120.117-XX LOURIVAL FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.326.497-XX LUA EMILIO FURTADO\r\n\r\nXXX.967.046-XX LUANA APARECIDA FERREIRA\r\n\r\nXXX.426.337-XX LUANA COELHO FONTES\r\n\r\nXXX.220.697-XX LUANA COSTA GOUVEIA\r\n\r\nXXX.936.387-XX LUANA DA SILVA BORGES\r\n\r\nXXX.393.427-XX LUANA LUCIANA PASCOAL CARNEIRO\r\n\r\nXXX.550.957-XX LUANA MARIA PAES BRANDAO\r\n\r\nXXX.621.307-XX LUANA PEREIRA MIRANDA E SOUZA\r\n\r\nXXX.488.317-XX LUANA ROCHA DA CUNHA\r\n\r\nXXX.936.367-XX LUANA ROSA DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\nXXX.902.427-XX LUCAS AUGUSTO DE CARVALHO MALVAO\r\n\r\nXXX.410.137-XX LUCAS VICENTE SILVA\r\n\r\nXXX.433.337-XX LUCAS VINICIUS DE MORAES\r\n\r\nXXX.863.477-XX LUCELIA BERUDIO SOARES\r\n\r\nXXX.534.247-XX LUCELIA DE PAIVA E SOUZA\r\n\r\nXXX.449.897-XX LUCENIR DE SOUZA SILVA\r\n\r\nXXX.534.597-XX LUCIA CRISTINA LOPES\r\n\r\nXXX.655.977-XX LUCIA HELENA CALDAS CARIOCA\r\n\r\nXXX.412.537-XX LUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nXXX.404.266-XX LUCIA HELENA DE AGUIAR GONCALVES\r\n\r\nXXX.397.367-XX LUCIA MOREIRA DE CASTILHO\r\n\r\nXXX.826.297-XX LUCIA SANTOS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nXXX.143.087-XX LUCIA SOARES DA SILVEIRA\r\n\r\nXXX.957.327-XX LUCIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nXXX.878.244-XX LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.193.627-XX LUCIANA CARDOSO MARTINS\r\n\r\nXXX.914.317-XX LUCIANA DA SILVA\r\n\r\nXXX.303.097-XX LUCIANA DA SILVA GODOY\r\n\r\nXXX.000.797-XX LUCIANA DA SILVA MARIANO\r\n\r\nXXX.987.308-XX LUCIANA FARIAS SILVA\r\n\r\nXXX.138.507-XX LUCIANA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.868.317-XX LUCIANA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.594.407-XX LUCIANA GOMES MARIA\r\n\r\nXXX.286.717-XX LUCIANA GUIMARAES DA CUNHA\r\n\r\nXXX.783.494-XX LUCIANA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.325.438-XX LUCIANA MARIA DOS PRAZERES\r\n\r\nXXX.997.307-XX LUCIANA THOME DA SILVA\r\n\r\nXXX.736.877-XX LUCIANO CONSTANCIO\r\n\r\nXXX.693.347-XX LUCIENE MARTINS DE MIRANDA\r\n\r\nXXX.720.597-XX LUCILEIA DOS SANTOS SOUZA DA SILVA\r\n\r\nXXX.968.017-XX LUCILIA SILVA DAS DORES\r\n\r\nXXX.105.117-XX LUCIMAR DINIZ DA SILVA\r\n\r\nXXX.739.687-XX LUCIMARA GUEDES (RF)\r\n\r\nXXX.630.327-XX LUCINEA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nXXX.993.517-XX LUCINEI CELESTINO DA SILVA\r\n\r\nXXX.297.597-XX LUCINEIA AGUIAR GONCALVES CALIXTO\r\n\r\nXXX.300.488-XX LUCINEIDE MARIA DOS PRAZERES\r\n\r\nXXX.705.057-XX LUCRECIA APARECIDA BASILIO NOGUEIRA\r\n\r\nXXX.037.307-XX LUDIMILA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nXXX.983.117-XX LUDIMILA DE PAULA DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nXXX.866.057-XX LUDMYLLA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nXXX.944.727-XX LUIS ANDRE CABRAL DA SILVA\r\n\r\nXXX.474.557-XX LUIS CARLOS COIMBRA\r\n\r\nXXX.672.417-XX LUIS CARLOS MOREIRA\r\n\r\nXXX.927.707-XX LUIS CLAUDIO FARIA NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.210.317-XX LUIS CLAUDIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.311.647-XX LUIS FELIPE DA SILVA BOREL\r\n\r\nXXX.369.877-XX LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nXXX.670.307-XX LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.013.557-XX LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nXXX.470.496-XX LUIZ MIGUEL NOGUEIRA MEIRELLES\r\n\r\nXXX.175.987-XX LUIZ PAULO DA COSTA\r\n\r\nXXX.672.567-XX LUIZ ROGERIO DE SOUZA ASSIS\r\n\r\nXXX.196.147-XX LUIZA DE CAMARGO MARIA\r\n\r\nXXX.927.627-XX LUIZA HELENA FLORENTINO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.081.013-XX LUIZA LINO DO CARMO\r\n\r\nXXX.157.927-XX LUMA ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.503.757-XX LUSINETE DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nXXX.434.957-XX LUZIA DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.231.397-XX LUZIA VIANA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nXXX.330.394-XX LUZITANIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nXXX.494.217-XX MACILANIA DA SILVA GALDINO ALMEI A (RF)\r\n\r\nXXX.001.397-XX MAELY HELENA GOIS BRASIL\r\n\r\nXXX.224.927-XX MAGALI DOMICIANO CRUZ\r\n\r\nXXX.489.037-XX MAGALI PEDROSO DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.405.307-XX MAGDA DE JESUS COSTA\r\n\r\nXXX.773.617-XX MAICON SOARES DA SILVA\r\n\r\nXXX.325.487-XX MAINARA REGINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.118.157-XX MAIRA BRAGA MANOEL\r\n\r\nXXX.869.393-XX MANOEL MIRANDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.188.589-XX MANOEL VIEIRA DAMASCENO\r\n\r\nXXX.024.877-XX MARA CAMILO DA SILVA\r\n\r\nXXX.342.707-XX MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nXXX.326.857-XX MARCELA CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.178.793-XX MARCELA CORREIA DE SOUSA\r\n\r\nXXX.198.047-XX MARCELA DA COSTA CALIXTO\r\n\r\nXXX.282.887-XX MARCELA DA SILVA INACIO\r\n\r\nXXX.507.457-XX MARCELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.835.957-XX MARCELA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nXXX.258.737-XX MARCELA PEREIRA TOTA\r\n\r\nXXX.927.347-XX MARCELA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.903.817-XX MARCELIA DA SILVA PEGO\r\n\r\nXXX.673.337-XX MARCELLA CARDOSO BARROSO\r\n\r\nXXX.141.077-XX MARCELLA FERNANDA MONTEIRO SILVA\r\n\r\nXXX.998.577-XX MARCELLE CONCEICAO DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.510.057-XX MARCELLE CUNHA DE SOUZA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.325.127-XX MARCELLY CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nXXX.071.647-XX MARCELLY CRISTINA RIBEIRO\r\n\r\nXXX.158.047-XX MARCELO AMORIM VIANA\r\n\r\nXXX.161.907-XX MARCELO CRISTIANO FEITOSA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.709.277-XX MARCELO DE OLIVEIRA MORGADO JUNIOR\r\n\r\nXXX.470.834-XX MARCELO DOUGLAS CAMPOS DE SANTANA\r\n\r\nXXX.024.157-XX MARCIA APARECIDA SILVA SANTOS\r\n\r\nXXX.477.978-XX MARCIA CRISTINA MARQUES SILVA\r\n\r\nXXX.106.537-XX MARCIA DA SILVA\r\n\r\nXXX.402.347-XX MARCIA FELIX BARBOSA ABRAHAO\r\n\r\nXXX.948.514-XX MARCIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nXXX.798.587-XX MARCIA MARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nXXX.288.647-XX MARCIA MOURA DE ASSUNCAO JAGI\r\n\r\nXXX.360.537-XX MARCIA VIANA GOMES\r\n\r\nXXX.670.033-XX MARCIANA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.709.737-XX MARCILENE DE MOURA LUIZ\r\n\r\nXXX.602.707-XX MARCILENE FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.505.327-XX MARCIO BARTOLOMEU DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.207.757-XX MARCIO DE SOUZA COUTO\r\n\r\nXXX.496.027-XX MARCIO DIAS DE SOUZA\r\n\r\nXXX.373.376-XX MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.646.897-XX MARCO ANTONIO RAMOS\r\n\r\nXXX.632.359-XX MARCO AURELIO FERNANDES\r\n\r\nXXX.396.507-XX MARCOS ANTONIO DA ROCHA MENDES\r\n\r\nXXX.352.838-XX MARCOS ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nXXX.445.757-XX MARCOS ANTONIO MATIAS MACIEL\r\n\r\nXXX.852.117-XX MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA PERES\r\n\r\nXXX.335.067-XX MARCOS SILVA DE JESUS\r\n\r\nXXX.344.395-XX MAREJANE SANTOS DE JESUS\r\n\r\nXXX.546.657-XX MARGARETE GOMES DA COSTA\r\n\r\nXXX.086.318-XX MARGARETH BUENO (RF)\r\n\r\nXXX.682.697-XX MARGARETH ROCHA DE JESUS\r\n\r\nXXX.727.147-XX MARGARIDA GOMES DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nXXX.307.948-XX MARIA ANA APARECIDA MOREIRA SANTOS\r\n\r\nXXX.216.901-XX MARIA ALBETIZA RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\nXXX.187.897-XX MARIA AMELIA LINS DA SILVA\r\n\r\nXXX.065.757-XX MARIA ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.152.897-XX MARIA ANGELA FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nXXX.967.527-XX MARIA ANGELICA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nXXX.424.607-XX MARIA ANTONIETA PACIFICO DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.288.707-XX MARIA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\nXXX.639.946-XX MARIA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.695.276-XX MARIA APARECIDA BARBOSA\r\n\r\nXXX.609.477-XX MARIA APARECIDA BORGES\r\n\r\nXXX.076.107-XX MARIA APARECIDA CABRAL DIAS\r\n\r\nXXX.396.467-XX MARIA APARECIDA CAETANO\r\n\r\nXXX.155.587-XX MARIA APARECIDA CARREIRO DA SILVA\r\n\r\nXXX.960.517-XX MARIA APARECIDA DA SILVA FIRMINO\r\n\r\nXXX.933.867-XX MARIA APARECIDA DA SILVA TIMOTEO\r\n\r\nXXX.439.206-XX MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nXXX.882.247-XX MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nXXX.507.853-XX MARIA APARECIDA DE MOURA\r\n\r\nXXX.530.277-XX MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nXXX.810.747-XX MARIA APARECIDA HORACIO DA SILVA\r\n\r\nXXX.730.587-XX MARIA APARECIDA LEANDRO DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.742.197-XX MARIA APARECIDA MARCELINO\r\n\r\nXXX.132.267-XX MARIA APARECIDA MARTINS MADEIRA\r\n\r\nXXX.896.567-XX MARIA APARECIDA PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.293.687-XX MARIA APARECIDA PIMENTA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.405.247-XX MARIA APARECIDA RAMOS MILLER\r\n\r\nXXX.215.117-XX MARIA APARECIDA XAVIER\r\n\r\nXXX.632.097-XX MARIA BASTOS DE MEIRA\r\n\r\nXXX.636.443-XX MARIA BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.848.707-XX MARIA BETANIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.627.794-XX MARIA CELIA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.127.197-XX MARIA CELIA CARNEIRO ALVES\r\n\r\nXXX.354.577-XX MARIA CLAUDIA FERREIRA\r\n\r\nXXX.927.567-XX MARIA CONCEICAO DE JESUS GOMES\r\n\r\nXXX.824.257-XX MARIA CRISTIANE SILVA SANTOS\r\n\r\nXXX.804.557-XX MARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nXXX.082.537-XX MARIA CRISTINA VILELA\r\n\r\nXXX.111.697-XX MARIA DA CONCEICAO APARECIDA\r\n\r\nXXX.684.867-XX MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LAGOA\r\n\r\nXXX.855.527-XX MARIA DA CONCEICAO GREGORIO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.427.327-XX MARIA DA CONCEICAO LOPES DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nXXX.834.404-XX MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\nXXX.298.817-XX MARIA DA CONCEICAO SILVA MARTINS\r\n\r\nXXX.544.987-XX MARIA DA CONCEICAO SOARES (RF)\r\n\r\nXXX.639.157-XX MARIA DA GLORIA DA SILVA\r\n\r\nXXX.660.417-XX MARIA DA GRACA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.365.857-XX MARIA DA GUIA SILVA MARTINS SOARES\r\n\r\nXXX.741.077-XX MARIA DA PENHA FEITOZA SILVA\r\n\r\nXXX.062.937-XX MARIA DA PENHA NOGUEIRA DIAS\r\n\r\nXXX.417.927-XX MARIA DA PENHA PEREIRA JAGI PORTO\r\n\r\nXXX.610.404-XX MARIA DAS DORES MARTINS BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nXXX.745.277-XX MARIA DAS DORES SANTOS SILVA\r\n\r\nXXX.589.557-XX MARIA DAS GRACAS AUGUSTO\r\n\r\nXXX.977.267-XX MARIA DAS GRACAS BARBOSA\r\n\r\nXXX.967.584-XX MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nXXX.917.847-XX MARIA DAS GRACAS DARQUES DIAS\r\n\r\nXXX.898.147-XX MARIA DAS GRACAS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.858.627-XX MARIA DAS NEVES BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.988.793-XX MARIA DE FATIMA BARROS PAULO\r\n\r\nXXX.956.927-XX MARIA DE FATIMA DA SILVA ADAO\r\n\r\nXXX.411.917-XX MARIA DE FATIMA DUARTE RIBEIRO SILVA\r\n\r\nXXX.505.577-XX MARIA DE FATIMA FRANCA DE CASTRO\r\n\r\nXXX.520.906-XX MARIA DE FATIMA MARINS DOS REIS\r\n\r\nXXX.808.174-XX MARIA DE JESUS SILVA\r\n\r\nXXX.179.507-XX MARIA DE LOURDES DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nXXX.570.647-XX MARIA DE LOURDES FERREIRA COSTA\r\n\r\nXXX.341.701-XX MARIA DE LOURDES FERREIRA MOTA\r\n\r\nXXX.345.033-XX MARIA DILZA FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nXXX.957.107-XX MARIA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nXXX.748.327-XX MARIA DO CARMO DE PAULA\r\n\r\nXXX.292.787-XX MARIA DO CARMO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\nXXX.311.377-XX MARIA DO CARMO RAMOS RODOLFO\r\n\r\nXXX.501.227-XX MARIA DO CARMO TRAJANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.620.973-XX MARIA DO LIVRAMENTO FERREIRA COSTA\r\n\r\nXXX.365.303-XX MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nXXX.294.693-XX MARIA DO ROSARIO FERNANDES SILVA\r\n\r\nXXX.834.307-XX MARIA DO ROSARIO MATTOS\r\n\r\nXXX.626.613-XX MARIA DO ROSARIO SALES VIEIRA\r\n\r\nXXX.159.684-XX MARIA DO SOCORRO DA SILVA\r\n\r\nXXX.468.224-XX MARIA DO SOCORRO DE SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\nXXX.345.404-XX MARIA DO SOCORRO NERY LISBOA\r\n\r\nXXX.900.313-XX MARIA EDITE DA SILVA\r\n\r\nXXX.860.577-XX MARIA EDUARDA BULLE DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nXXX.827.927-XX MARIA EDUARDA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.385.837-XX MARIA EDUARDA DE ALMEIDA MELO\r\n\r\nXXX.535.907-XX MARIA EDUARDA MARIANO DA COSTA\r\n\r\nXXX.841.307-XX MARIA EDUARDA PORTUGAL MONFREDO\r\n\r\nXXX.865.367-XX MARIA ELENILDE DA SILVA\r\n\r\nXXX.650.377-XX MARIA ELIZETE CABRAL\r\n\r\nXXX.689.368-XX MARIA ERIVANEIDA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.294.617-XX MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\nXXX.314.103-XX MARIA GONCALVES DA COSTA\r\n\r\nXXX.570.947-XX MARIA GORETHE MAIA FERREIRA\r\n\r\nXXX.938.867-XX MARIA HELENA GARCIA\r\n\r\nXXX.813.437-XX MARIA HELENA OLIVEIRA DE BRITO\r\n\r\nXXX.287.978-XX MARIA HELENA SIQUEIRA\r\n\r\nXXX.548.207-XX MARIA IMACULADA GOMES DA SILVA\r\n\r\nXXX.479.117-XX MARIA INES DA SILVA\r\n\r\nXXX.939.207-XX MARIA JERONIMA DA CRUZ\r\n\r\nXXX.483.885-XX MARIA JOSE ALVES BATISTA\r\n\r\nXXX.144.417-XX MARIA JOSE ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.639.084-XX MARIA JOSE DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.790.937-XX MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nXXX.638.885-XX MARIA JOSE DE JESUS\r\n\r\nXXX.625.734-XX MARIA JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.250.007-XX MARIA JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nXXX.510.587-XX MARIA JOSE LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nXXX.847.937-XX MARIA JOSE LUCAS DA SILVA\r\n\r\nXXX.599.067-XX MARIA JOSE NEVES SIQUEIRA\r\n\r\nXXX.598.437-XX MARIA JOSEANE AFONSO ASSIS\r\n\r\nXXX.354.797-XX MARIA JOSETE FERREIRA LIMA\r\n\r\nXXX.271.564-XX MARIA KARLA ALMEIDA BERNARDO\r\n\r\nXXX.883.437-XX MARIA LEIDE DE ALENCAR SILVA\r\n\r\nXXX.473.387-XX MARIA LIDUINA NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\nXXX.339.993-XX MARIA LIDUINA VIEIRA FEITOZA\r\n\r\nXXX.436.177-XX MARIA LUCIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nXXX.737.247-XX MARIA LUIZA SANTOS\r\n\r\nXXX.936.257-XX MARIA LUSIETE DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.294.397-XX MARIA LUSIRENE DE MIRANDA VIEIRA\r\n\r\nXXX.368.727-XX MARIA LUZIA MATIAS DA SILVA\r\n\r\nXXX.876.887-XX MARIA LUZINETE DE ARAUJO GONCALVES\r\n\r\nXXX.645.248-XX MARIA MADALENA DE MIRANDA\r\n\r\nXXX.635.747-XX MARIA MANUELA BETTENCOURT DA SILVEIRA\r\n\r\nXXX.929.884-XX MARIA MARTA DA SILVA\r\n\r\nXXX.324.677-XX MARIA MICHELINE FROTA DA SILVA\r\n\r\nXXX.011.147-XX MARIA NATALIA BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.193.337-XX MARIA NEIDE MARCELO\r\n\r\nXXX.589.287-XX MARIA REGINA JACINTO DOS REIS\r\n\r\nXXX.607.017-XX MARIA RITA PESSE DE ASSIS\r\n\r\nXXX.605.437-XX MARIA SANDERLY BEZERRA\r\n\r\nXXX.985.447-XX MARIA SANDRA DE JESUS PRUDENTE\r\n\r\nXXX.988.867-XX MARIA SELMA OLIVEIRA DE SOUZA (RF)\r\n\r\nXXX.277.256-XX MARIA VANDA DAS NEVES\r\n\r\nXXX.269.597-XX MARIA VANESSA DA SILVA\r\n\r\nXXX.799.526-XX MARIA VERONICA DA SILVA\r\n\r\nXXX.897.918-XX MARIANA BASTOS BATISTA\r\n\r\nXXX.762.827-XX MARIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nXXX.021.867-XX MARIANA DA SILVA CASTOR\r\n\r\nXXX.261.307-XX MARIANA HUL\r\n\r\nXXX.003.777-XX MARIANA MARTINS CONSTANTINO\r\n\r\nXXX.140.997-XX MARIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nXXX.325.477-XX MARIANE DE PAULA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.398.977-XX MARICELI MIRANDA DE SOUZA HIRAGA\r\n\r\nXXX.252.347-XX MARIELLEN PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nXXX.953.227-XX MARILENE BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.116.213-XX MARILENE CASTRO GOMES MARTINS\r\n\r\nXXX.284.727-XX MARILENE DAS DORES\r\n\r\nXXX.877.647-XX MARILENE MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nXXX.853.927-XX MARILEUZA CHAVE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.162.317-XX MARILIA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nXXX.851.027-XX MARILIA SILVA ALVES DO REGO\r\n\r\nXXX.295.227-XX MARILSA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.625.997-XX MARILZA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nXXX.046.957-XX MARINA FEITOZA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.083.977-XX MARINA RAMALHO DA SILVA GOMES\r\n\r\nXXX.587.627-XX MARINEIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nXXX.118.237-XX MARINEIDE GOUVEIA DA COSTA\r\n\r\nXXX.833.587-XX MARINES CASTRO CELESTINO\r\n\r\nXXX.659.192-XX MARINETE TEODORO PAES\r\n\r\nXXX.902.357-XX MARIO JOSE DAMASO\r\n\r\nXXX.940.407-XX MARIO SERGIO SOUTO AMARANTE\r\n\r\nXXX.450.837-XX MARISTELA BOUQUARD AMORIM\r\n\r\nXXX.284.357-XX MARISTELA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.490.137-XX MARIZA MIGUEL JORGE\r\n\r\nXXX.666.807-XX MARIZA MOREIRA DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.413.667-XX MARIZA NEVES BRAZ CAETANO\r\n\r\nXXX.173.647-XX MARIZELE DA SILVA\r\n\r\nXXX.343.954-XX MARLENE AGUIAR TEIXEIRA\r\n\r\nXXX.107.317-XX MARLENE DE CARVALHO VIANA\r\n\r\nXXX.188.877-XX MARLENE LEMES DAS NEVES\r\n\r\nXXX.033.977-XX MARLENE MARIA DOS PRAZERES LOPES\r\n\r\nXXX.610.377-XX MARLENE NEVES BRAZ\r\n\r\nXXX.811.367-XX MARLENE PEREIRA GABRIL\r\n\r\nXXX.885.957-XX MARLEY PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nXXX.311.027-XX MARLI AMANCIO DE SA PEREIRA\r\n\r\nXXX.481.607-XX MARLI DA SILVA LIMA\r\n\r\nXXX.884.837-XX MARLI DE SOUZA GOMES MOLEDO\r\n\r\nXXX.729.177-XX MARLI FRANCE DA SILVA\r\n\r\nXXX.608.187-XX MARLON SANTIAGO\r\n\r\nXXX.476.937-XX MARTA DINIZ DE SOUZA\r\n\r\nXXX.726.177-XX MARTA FERNANDA SOARES NUNES RODRIGUES\r\n\r\nXXX.561.767-XX MARTA NASCIMENTO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nXXX.452.677-XX MARTA REGINA DE SOUZA SA\r\n\r\nXXX.931.507-XX MARTA RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\nXXX.912.887-XX MARTA WERONICA ROSA DE CARVALHO\r\n\r\nXXX.153.327-XX MARTHA LUIZA CARDOSO DO VALE\r\n\r\nXXX.633.817-XX MARVLLEY VINICIUS SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nXXX.077.797-XX MATHEUS HENRIQUE MOREIRA LUIZ\r\n\r\nXXX.227.537-XX MAURICIO ODILON DA SILVA\r\n\r\nXXX.697.387-XX MAURO SERGIO TEIXEIRA BARBOZA\r\n\r\nXXX.988.837-XX MAYARA BERNARDO DA COSTA\r\n\r\nXXX.180.397-XX MAYARA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nXXX.740.357-XX MAYARA TORRES DOS ANJOS\r\n\r\nXXX.326.287-XX MAYRA CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nXXX.882.587-XX MAYSA SOUZA SILVA\r\n\r\nXXX.023.287-XX MAYTE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.608.797-XX MEIRY ENE DA SILVA PAES\r\n\r\nXXX.538.497-XX MEL DOMICIANO CRUZ\r\n\r\nXXX.692.877-XX MERCE PIRES BARBOSA\r\n\r\nXXX.014.037-XX MICAEL MEIRELES FONSECA\r\n\r\nXXX.010.715-XX MICAELI ROCHA SANTOS\r\n\r\nXXX.960.887-XX MICHELE APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.352.717-XX MICHELE DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.573.297-XX MICHELE DE JESUS TARDELLI\r\n\r\nXXX.496.467-XX MICHELE DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.272.747-XX MICHELE LOPES SIMONETE\r\n\r\nXXX.284.687-XX MICHELE LOPES VIANNA MENDES\r\n\r\nXXX.868.677-XX MICHELE MAIANA ALVES DE SOUSA\r\n\r\nXXX.074.807-XX MICHELE NEVES DE BARROS\r\n\r\nXXX.312.327-XX MICHELLE DA SILVA\r\n\r\nXXX.925.857-XX MICHELLE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.612.107-XX MIGUEL JORGE VIEIRA\r\n\r\nXXX.741.587-XX MIGUEL JORGE VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nXXX.456.423-XX MIKAELE DE OLIVEIRA SILVA MARTINS\r\n\r\nXXX.222.907-XX MIKELI AMABILI SILVA MOREIRA\r\n\r\nXXX.233.417-XX MILENA CRISTINA DOS SANTOS ALVES DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.739.217-XX MILLENA VIANNA SOARES\r\n\r\nXXX.144.827-XX MIQUESIA GOMES DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.563.487-XX MIRIAM FATIMA DE OLIVEIRA ROQUE\r\n\r\nXXX.530.947-XX MIRIAM MATEUS PAULO\r\n\r\nXXX.197.197-XX MIRIAN BENTO DA CRUZ\r\n\r\nXXX.257.607-XX MIRIAN DOS SANTOS BISPO\r\n\r\nXXX.117.707-XX MIRIAN LOURDES DE JESUS\r\n\r\nXXX.271.817-XX MOACIR PEREIRA\r\n\r\nXXX.716.436-XX MOISES COELHO DAS NEVES\r\n\r\nXXX.225.107-XX MONICA ALVES SIDORE\r\n\r\nXXX.376.828-XX MONICA APARECIDA DA SILVA LIMA\r\n\r\nXXX.571.497-XX MONICA BUENO DA SILVA\r\n\r\nXXX.312.378-XX MONICA DIAS POLICARPO\r\n\r\nXXX.131.917-XX MONIQUE APOLINARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.295.727-XX MYKAELLA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.672.314-XX MYLENNE MARINHO BISPO\r\n\r\nXXX.507.177-XX NAARA NOEMI CORREA PIRES\r\n\r\nXXX.969.967-XX NADIA DE PAULA MACELO\r\n\r\nXXX.301.957-XX NADICEIA DE SOUZA BORGES\r\n\r\nXXX.417.577-XX NADIR AUGUSTA DE MIRANDA (RF)\r\n\r\nXXX.465.297-XX NAIARA FERREIRA SANTOS\r\n\r\nXXX.226.067-XX NAIARA RIBEIRO SILVA\r\n\r\nXXX.088.567-XX NAIR AMANCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.471.926-XX NAIR FELICIANA FERREIRA\r\n\r\nXXX.502.797-XX NAJARA LUANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nXXX.983.507-XX NANCI RITA COSTA LOPES\r\n\r\nXXX.335.317-XX NARIMA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.563.924-XX NARRUBIA COSTA LIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.190.207-XX NATALIA FERNANDA SODRE BARBOSA\r\n\r\nXXX.332.007-XX NATALIA NASCIMENTO MACHADO\r\n\r\nXXX.168.557-XX NATALICIA VILANOVA DA SILVA\r\n\r\nXXX.858.507-XX NATALINA MARIA DO ROSARIO\r\n\r\nXXX.458.847-XX NATALY CAMARGO MARIA\r\n\r\nXXX.780.647-XX NATHALIA DANTAS SANTIAGO DA SILVEIRA\r\n\r\nXXX.252.057-XX NATHALIA LOURIANA DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nXXX.354.318-XX NATHANI MARA DA SILVA MALAQUIAS\r\n\r\nXXX.382.646-XX NATIENE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.336.393-XX NAYANA PALACIO FERREIRA\r\n\r\nXXX.406.113-XX NAYANA REINALDO DE BRITO ALVES\r\n\r\nXXX.297.787-XX NAYANE OLVEIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nXXX.070.907-XX NAYARA NARCIZO RODRIGUES\r\n\r\nXXX.464.737-XX NEDA MARIA RODRIGUES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nXXX.500.335-XX NEIDEANE SOUSA DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.028.903-XX NELCILENE NOLETO DE SOUSA\r\n\r\nXXX.113.017-XX NELI PEREIRA DA SILVA BRETAS\r\n\r\nXXX.618.017-XX NELSIVANIA SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\nXXX.513.347-XX NELY BORGES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nXXX.956.498-XX NERI MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nXXX.449.318-XX NEUSA MARISA RIBEIRO LIMA\r\n\r\nXXX.736.957-XX NEUSIMAR PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nXXX.839.047-XX NEUZELI DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nXXX.014.357-XX NICOLE FERREIRA DE FARIAS\r\n\r\nXXX.411.657-XX NILCEIA DOS ANJOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.482.307-XX NILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nXXX.867.797-XX NILTON OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\nXXX.540.177-XX NILVACI DE JESUS DE SOUZA\r\n\r\nXXX.268.767-XX NILZA GOUVEIA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.409.797-XX NILZA PINTO DO AMARAL MACHADO (RF)\r\n\r\nXXX.473.537-XX NIVALDO GAMA PEDRO DA GLORIA\r\n\r\nXXX.710.111-XX NOELI HAUSER\r\n\r\nXXX.224.877-XX NOEMIA COSTA AMORIM\r\n\r\nXXX.144.407-XX NORMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.795.087-XX NORMA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.967.575-XX NUBIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.398.327-XX ODENE TOME DE SOUZA\r\n\r\nXXX.610.457-XX OLAIA DELMINDA MOREIRA\r\n\r\nXXX.342.338-XX OLAIR DE LOURDES\r\n\r\nXXX.878.217-XX OLERINO PRATES SILVA\r\n\r\nXXX.479.837-XX OLGA HUGO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.370.437-XX OLIVIA ROSA PEREIRA\r\n\r\nXXX.067.617-XX OSILAINE VALENTE CORREIA\r\n\r\nXXX.680.437-XX PALOMA ALVES DA SILVA\r\n\r\nXXX.958.457-XX PALOMA DE OLIVEIRA FRANCA\r\n\r\nXXX.600.157-XX PALOMA FERNANDES DA SILVA FRANKLIM\r\n\r\nXXX.539.937-XX PALOMA MALAQUIAS DE SOUZA\r\n\r\nXXX.845.417-XX PAMELA ARRUDA DA SILVA\r\n\r\nXXX.069.207-XX PAMELA RIBEIRO DA ROSA\r\n\r\nXXX.064.677-XX PAMELA SILVA DE ANDRADE FREIRE\r\n\r\nXXX.961.897-XX PAMELA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.749.217-XX PAMELA SILVA LINO OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.533.717-XX PAMELLA DE ALMEIDA PINHEIRO\r\n\r\nXXX.462.367-XX PAOLA MARTINS MARQUES\r\n\r\nXXX.881.367-XX PAOLLA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.081.127-XX PASCOALINA DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.940.387-XX PATRICIA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.573.907-XX PATRICIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nXXX.599.637-XX PATRICIA DA SILVA VALENTE\r\n\r\nXXX.166.127-XX PATRICIA DA VITORIA FALCAO\r\n\r\nXXX.251.367-XX PATRICIA DANTAS SANTIAGO SILVA\r\n\r\nXXX.555.037-XX PATRICIA FERNANDES DUARTE SANTOS\r\n\r\nXXX.840.437-XX PATRICIA GERONDINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.112.947-XX PATRICIA GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.200.137-XX PATRICIA MARIA DA SILVA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nXXX.324.807-XX PATRICIA MARIANO BENTO PATRICIO AGUIAR\r\n\r\nXXX.715.117-XX PATRICIA MIRANDA DOS SANTOS THIMOTEO\r\n\r\nXXX.827.114-XX PATRICIA RAFAELA BARROS DA SILVA\r\n\r\nXXX.039.237-XX PATRICIA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nXXX.382.287-XX PATRICIA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nXXX.074.756-XX PATRICK DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nXXX.347.037-XX PAULA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.641.697-XX PAULA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nXXX.967.877-XX PAULO ANGELO FERNANDES\r\n\r\nXXX.986.326-XX PAULO CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.218.008-XX PAULO CEZAR DA ROCHA\r\n\r\nXXX.373.947-XX PAULO CEZAR DA SILVA\r\n\r\nXXX.704.417-XX PAULO DA SILVA LOPES\r\n\r\nXXX.409.917-XX PAULO JONATAS MARIANO CALDAS\r\n\r\nXXX.929.597-XX PAULO LUIS DO ROSARIO\r\n\r\nXXX.292.627-XX PEDRO DE PAULA SILVERIO\r\n\r\nXXX.655.287-XX PEDRO PAULO ALVES BARRETO\r\n\r\nXXX.001.727-XX PEDRO PAULO DA SILVA\r\n\r\nXXX.295.807-XX PEDRO PAULO SALGADO NETO\r\n\r\nXXX.293.497-XX PETALA CRISTINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nXXX.594.957-XX POLYANA DE FATIMA OLIVEIRA ROQUE\r\n\r\nXXX.447.877-XX PRICILA PEREIRA MENDES\r\n\r\nXXX.625.717-XX PRICILLA SOARES DA CUNHA RIBEIRO (RF)\r\n\r\nXXX.076.457-XX PRISCILA AUGUSTO PONTES ANTUNES\r\n\r\nXXX.585.627-XX PRISCILA CARLA RODRIGUES\r\n\r\nXXX.345.357-XX PRISCILA DA CONCEICAO DE LIMA\r\n\r\nXXX.779.287-XX PRISCILA FLORENTINA BORGES MALVAO\r\n\r\nXXX.889.507-XX PRISCILA GUIMARAES DIAS\r\n\r\nXXX.064.947-XX PRISCILA SANDIM RODRIGUES\r\n\r\nXXX.843.414-XX PRISCILA SIMONE CORREIA BARBOSA\r\n\r\nXXX.644.967-XX PRISCILA THIMOTEO DE AZEVEDO\r\n\r\nXXX.795.487-XX PRISCILLA CARDOZO RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nXXX.245.332-XX PRISCILLA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nXXX.393.957-XX PRISSILA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.739.557-XX RACHEL CRISTINA RIBEIRO DINIZ\r\n\r\nXXX.986.247-XX RAFAEL MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.862.747-XX RAFAELA APARECIDA AMORIM DE CARVALHO\r\n\r\nXXX.052.097-XX RAFAELA BULLE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nXXX.610.757-XX RAFAELA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nXXX.625.397-XX RAFAELA DE MEIRA BORGES\r\n\r\nXXX.349.327-XX RAFAELA DE OLIVEIRA CANTILHO ANTUNES\r\n\r\nXXX.124.707-XX RAFAELA DE SOUSA GOUDARD\r\n\r\nXXX.452.377-XX RAFAELA MENDONCA DE ARAUJO\r\n\r\nXXX.287.987-XX RAFAELA MIGUEL COSTA\r\n\r\nXXX.567.427-XX RAFAELA NUNES CAMPOS\r\n\r\nXXX.384.497-XX RAIANA DO NASCIMENTO PRUDENCIO\r\n\r\nXXX.549.067-XX RAIANE DO CARMO MARQUES\r\n\r\nXXX.439.567-XX RAIANE SUELLEN AMORIM DE SOUZA\r\n\r\nXXX.196.607-XX RAIANNY DA COSTA CABRAL NOGUEIRA\r\n\r\nXXX.409.637-XX RAIANY DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nXXX.940.817-XX RAIMUNDA BATISTA VITORIO\r\n\r\nXXX.527.067-XX RAIMUNDA NONATA BARROS DA SILVA\r\n\r\nXXX.650.023-XX RAIMUNDO ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.483.167-XX RAISA MAIA ALBANO RODRIGUES\r\n\r\nXXX.502.177-XX RAISSA AVELAR SANCHES\r\n\r\nXXX.354.516-XX RAISSA NATALIA FAUSTINO DE CARVALHO\r\n\r\nXXX.180.837-XX RAPHAELA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nXXX.877.757-XX RAPHAELLA JAMBEIRO PEREIRA\r\n\r\nXXX.106.233-XX RAQUEL CESARIO DE SOUZA\r\n\r\nXXX.396.007-XX RAQUEL DA SILVA CALIXTO BARBOSA\r\n\r\nXXX.989.577-XX RAQUEL DA SILVA FERNANDES COSTA\r\n\r\nXXX.788.156-XX RAQUEL DA SILVA NATALINO\r\n\r\nXXX.619.867-XX RAQUEL FELIX DA SILVA\r\n\r\nXXX.798.048-XX RAQUEL PEREIRA VERISSIMO FERREIRA\r\n\r\nXXX.191.157-XX RAYANE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.372.767-XX RAYANNE CRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.901.027-XX RAYSSA GOMES DA SILVA\r\n\r\nXXX.433.817-XX REGIANE CAETANO FERREIRA\r\n\r\nXXX.804.745-XX REGIANE SOUZA SILVA\r\n\r\nXXX.526.247-XX REGINA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.441.727-XX REGINA CELIA DE ANDRADE\r\n\r\nXXX.672.606-XX REGINA CELIA PACCELI SCHETTINO (RF)\r\n\r\nXXX.089.827-XX REGINA LUCIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nXXX.163.097-XX REGINA MARIA DE PAULA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.092.387-XX REGINA MENDES CORREA\r\n\r\nXXX.742.897-XX REGINA TEOFILO XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.736.257-XX REGINA UMBELINA DURAES NETA\r\n\r\nXXX.602.794-XX REGINALDO GERVASIO DA SILVA\r\n\r\nXXX.473.707-XX REGINALDO MENDES ALMEIDA\r\n\r\nXXX.902.607-XX REINALDO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nXXX.288.386-XX REINALDO PIMENTEL COSTA\r\n\r\nXXX.092.437-XX REJANE PORFIRIA CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.523.757-XX RENATA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.321.127-XX RENATA GARCIA DA SILVA\r\n\r\nXXX.559.867-XX RENATA SABRINA DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nXXX.543.197-XX RENATO BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\nXXX.315.997-XX RENATO DE BARROS SIMPLICIO\r\n\r\nXXX.278.997-XX RENATO ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nXXX.756.087-XX RENATO SILVERIO SANDER\r\n\r\nXXX.687.907-XX RENI MARIA DA ANUNCIACAO\r\n\r\nXXX.645.617-XX RENNIS JUNIOR ADAO\r\n\r\nXXX.094.827-XX RHANA CRISTINA COSTA CUNHA\r\n\r\nXXX.288.094-XX RIBAMAR BRANDAO DE MEDEIROS\r\n\r\nXXX.209.637-XX RICHES BATISTA DA SILVA\r\n\r\nXXX.763.644-XX RITA DE CASSIA CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.770.303-XX RITA ERICA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.297.717-XX RITA MARIA ANTUNES BRANDAO\r\n\r\nXXX.522.537-XX ROBERTA ALESSANDRA JESUS COSTA\r\n\r\nXXX.090.427-XX ROBERTA ARRUDA DA SILVA\r\n\r\nXXX.398.497-XX ROBERTA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nXXX.537.387-XX ROBERTA CARLA BASTOS DE MEIRA\r\n\r\nXXX.309.227-XX ROBERTA CASTELO SILVA STORNELLI\r\n\r\nXXX.124.927-XX ROBERTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.225.757-XX ROBERTA FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\nXXX.711.797-XX ROBERTA NOGUEIRA\r\n\r\nXXX.527.917-XX ROBERTA ROSA DE OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\nXXX.948.934-XX ROBERTO RUFINO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.622.497-XX ROBISSON PAULO MARTINS\r\n\r\nXXX.989.637-XX RODOLFO CORREA BASTOS\r\n\r\nXXX.491.417-XX RODRIGO DAMASCENO HENRIQUE\r\n\r\nXXX.775.937-XX RODRIGO RAMOS FERREIRA\r\n\r\nXXX.342.857-XX ROGERIA ALVARENGA MALVAO\r\n\r\nXXX.455.607-XX ROGERIO BARBOSA COSTA\r\n\r\nXXX.779.127-XX ROGERIO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.513.497-XX ROMARIO XAVIER SANTOS\r\n\r\nXXX.856.897-XX ROMILDA BARBOSA CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nXXX.164.596-XX ROMILDO BELO\r\n\r\nXXX.695.407-XX ROMILDO RESENDE DE SOUZA\r\n\r\nXXX.682.507-XX RONAZIA DOS SANTOS FIRME\r\n\r\nXXX.945.167-XX ROSA APARECIDA RAMOS\r\n\r\nXXX.921.946-XX ROSA MARIA DA SILVA\r\n\r\nXXX.323.427-XX ROSA MARIA DE CARVALHO MENEZES\r\n\r\nXXX.334.607-XX ROSA VARELA LUCAS\r\n\r\nXXX.977.167-XX ROSALI CANDIDO FERNANDES\r\n\r\nXXX.936.537-XX ROSANA APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.083.937-XX ROSANA CRISTINA CAETANO BENVINDO\r\n\r\nXXX.118.867-XX ROSANA FREITAS MENDES\r\n\r\nXXX.026.007-XX ROSANA TREVIZANI AVILA\r\n\r\nXXX.855.927-XX ROSANE REIS SILVA JESUS DEOLINDO\r\n\r\nXXX.545.157-XX ROSANGELA APARECIDA SANTANA\r\n\r\nXXX.430.357-XX ROSANGELA BENTO LOPES\r\n\r\nXXX.202.267-XX ROSANGELA COSTA AMORIM\r\n\r\nXXX.193.417-XX ROSANGELA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nXXX.310.027-XX ROSANGELA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.808.887-XX ROSANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.511.217-XX ROSANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.982.607-XX ROSANGELA RUFINO CORREIA SILVA\r\n\r\nXXX.641.177-XX ROSE DE FREITAS\r\n\r\nXXX.659.487-XX ROSEANE BATISTA DE MORAIS\r\n\r\nXXX.686.047-XX ROSECLAUDIA DE OLIVEIRA KLEIN\r\n\r\nXXX.976.847-XX ROSELANGE SILVA THEODORO DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.759.927-XX ROSELENE GOES DE FREITAS\r\n\r\nXXX.162.367-XX ROSELI BRINCO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.071.297-XX ROSELY GOES DE FREITAS\r\n\r\nXXX.074.977-XX ROSEMERE DO NASCIMENTO PAIVA\r\n\r\nXXX.307.707-XX ROSEMERE RODRIGUES\r\n\r\nXXX.580.407-XX ROSENEIDE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.985.385-XX ROSENILDA JORGE DE CAMPOS\r\n\r\nXXX.452.945-XX ROSENILDES HUGO SANTOS\r\n\r\nXXX.205.487-XX ROSENIR ISIDORO SEIXAS TERTO\r\n\r\nXXX.764.567-XX ROSIANE DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.915.177-XX ROSIANE PEDRO DA SILVA\r\n\r\nXXX.481.787-XX ROSICLEIDE PONTES DA SILVA PAULA\r\n\r\nXXX.587.547-XX ROSILAINE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.829.267-XX ROSILANE FERREIRA RAMOS MILLER (RF)\r\n\r\nXXX.623.337-XX ROSILENE BORGES MACHADO\r\n\r\nXXX.023.867-XX ROSILENE LOPES CARVALHO\r\n\r\nXXX.098.727-XX ROSILENE MARIA CEZAR DA SILVA\r\n\r\nXXX.873.757-XX ROSILENE PEREIRA FAGUNDES\r\n\r\nXXX.699.874-XX ROSIMARIA ROSA MOURATO\r\n\r\nXXX.643.277-XX ROSINEA RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nXXX.837.037-XX ROSINEI VICENTE PIRES\r\n\r\nXXX.544.387-XX ROSINEIA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.193.338-XX ROZANI DUARTE\r\n\r\nXXX.013.825-XX ROZEANE MARIA DE JESUS\r\n\r\nXXX.766.134-XX ROZEILDA FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nXXX.728.707-XX RUBENS FERNANDES\r\n\r\nXXX.812.874-XX RUI LOURENCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.939.787-XX RUTINES DE MORAIS GOMES\r\n\r\nXXX.097.357-XX RUTNALDO HENRIQUE\r\n\r\nXXX.605.157-XX SABRINA ALVES CORREA\r\n\r\nXXX.907.157-XX SABRINA APARECIDA MARTINS DE MELLO\r\n\r\nXXX.839.087-XX SABRINA DA CRUZ SILVA\r\n\r\nXXX.550.207-XX SABRINA PEREIRA DE ARAUJO ALVES\r\n\r\nXXX.797.547-XX SABRINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.155.664-XX SALES GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nXXX.283.207-XX SAMARA ALBERTA RIBEIRO THIAGO SILVA (RF)\r\n\r\nXXX.986.497-XX SAMARA DANIELE MARQUES\r\n\r\nXXX.575.497-XX SAMARA DE PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.374.429-XX SAMUEL DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.331.237-XX SANDERSON FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nXXX.781.587-XX SANDRA DE LIMA\r\n\r\nXXX.507.847-XX SANDRA LEITE\r\n\r\nXXX.555.877-XX SANDRA MARIA AGUIAR\r\n\r\nXXX.817.384-XX SANDRA MARIA CORREIA\r\n\r\nXXX.464.797-XX SANDRA MARIA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nXXX.268.277-XX SANDRA MARIA XAVIER\r\n\r\nXXX.070.187-XX SANDRA PAULA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\nXXX.559.097-XX SANDRA REGINA DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nXXX.282.196-XX SANDRA RODRIGUES BOTELHO\r\n\r\nXXX.849.432-XX SANDRA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nXXX.774.237-XX SANDRA SOARES ARAUJO\r\n\r\nXXX.201.727-XX SARA BORGES GRAVE DE JESUS\r\n\r\nXXX.359.417-XX SARA CARDOSO VALE\r\n\r\nXXX.248.966-XX SARA CRISTINA DE JESUS CRUZ\r\n\r\nXXX.735.027-XX SARA KENUPP\r\n\r\nXXX.913.577-XX SARA MARIA DA FRAGA MACHADO DE MELO\r\n\r\nXXX.738.197-XX SARA REGINA DE MEDEIROS TANN\r\n\r\nXXX.789.957-XX SEBASTIAO ALVES DE AMORIM\r\n\r\nXXX.099.267-XX SEBASTIAO FRANCA DE CASTRO\r\n\r\nXXX.290.687-XX SEBASTIAO GALDINO DE LIMA\r\n\r\nXXX.166.087-XX SELMA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nXXX.718.997-XX SELMA MARIA DE JESUS\r\n\r\nXXX.697.587-XX SERENA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nXXX.539.454-XX SERGIO GREGORIO DA SILVA\r\n\r\nXXX.915.847-XX SERGIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.707.477-XX SERGIO OBOLAR\r\n\r\nXXX.757.967-XX SERGIO PAULO DE LIMA\r\n\r\nXXX.737.184-XX SEVERINA FERREIRA GOMES\r\n\r\nXXX.690.294-XX SEVERINA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nXXX.139.747-XX SEVERINA FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nXXX.304.397-XX SEVERINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nXXX.329.497-XX SHAIANE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nXXX.376.687-XX SHARLENE MIRANDA DA COSTA\r\n\r\nXXX.360.957-XX SHAYENE APARECIDA REIS DOMINGOS\r\n\r\nXXX.564.727-XX SHEILA DA SILVA VALENTE\r\n\r\nXXX.558.587-XX SHEILA OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\nXXX.223.737-XX SHEILA VENEFRIDES URIAS\r\n\r\nXXX.637.657-XX SHELAINE MARINS RESENDE MOREIRA\r\n\r\nXXX.189.957-XX SHELINE MARINS RESENDE\r\n\r\nXXX.654.447-XX SHIRLEI DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nXXX.630.467-XX SHIRLEY HELENA COSTA LOPES\r\n\r\nXXX.110.757-XX SIDINEI DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.548.707-XX SIDNEI DE OLIVEIRA LOUGON\r\n\r\nXXX.773.855-XX SILEDA LIMA CARDOSO\r\n\r\nXXX.629.307-XX SILMA DE CARVALHO RAIMUNDO\r\n\r\nXXX.926.197-XX SILMAR BASTOS DE MEIRA BORGES\r\n\r\nXXX.965.967-XX SILVANA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.180.967-XX SILVANA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nXXX.390.947-XX SILVANA DOS SANTOS DE FARIA\r\n\r\nXXX.919.237-XX SILVANA ESTRELA PERCILIO\r\n\r\nXXX.356.327-XX SILVANA MALAQUIAS DA SILVA\r\n\r\nXXX.523.127-XX SILVANA PEDRO\r\n\r\nXXX.267.757-XX SILVANA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.947.557-XX SILVANIA GONCALVES LEAL\r\n\r\nXXX.342.648-XX SILVIA DE FATIMA LOURENCO DA SILVA PAES\r\n\r\nXXX.291.916-XX SIMONE APARECIDA LUCIANO\r\n\r\nXXX.761.267-XX SIMONE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nXXX.568.884-XX SIMONE DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.563.707-XX SIMONE DA SILVA PAES\r\n\r\nXXX.335.427-XX SIMONE DE FREITAS PEDERSOLI DA SILVA\r\n\r\nXXX.528.047-XX SIMONE LINS LOPES MOREIRA\r\n\r\nXXX.070.437-XX SIMONE OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.843.227-XX SIMONE SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.549.647-XX SIRLENE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nXXX.982.347-XX SOFIA DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.635.063-XX SOLANGE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nXXX.383.877-XX SOLANGE FARIA GOVASKI\r\n\r\nXXX.998.667-XX SOLANGE FRANCISCA CARDOSO\r\n\r\nXXX.968.517-XX SONIA APARECIDA MOREIRA\r\n\r\nXXX.542.597-XX SONIA APARECIDA OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nXXX.076.917-XX SONIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nXXX.876.747-XX SONIA REGINA XAVIER\r\n\r\nXXX.600.187-XX SONILDE ALVES BATISTA\r\n\r\nXXX.825.917-XX SORAIA COELHO ALVES\r\n\r\nXXX.391.603-XX SORAIA DO LAGO DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nXXX.583.737-XX STEFANI DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nXXX.098.517-XX STEFANY DIAS DE SOUZA\r\n\r\nXXX.151.287-XX STELA OLIVEIRA SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nXXX.379.567-XX STEPHANY CARNEIRO DA CRUZ\r\n\r\nXXX.442.757-XX SUELEN CORREIA DE JESUS PAES\r\n\r\nXXX.861.367-XX SUELENE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.799.418-XX SUELI APARECIDA VILELA\r\n\r\nXXX.601.047-XX SUELI DE SOUZA SILVA\r\n\r\nXXX.144.907-XX SUELLEM BRAGANCA DE PRETES FONTES\r\n\r\nXXX.193.181-XX SUELY CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nXXX.673.994-XX SUELY MARIA DA SILVA\r\n\r\nXXX.874.367-XX SUELY MORAES BASTOS\r\n\r\nXXX.509.907-XX SUSANA MAIARA GOMES TULER\r\n\r\nXXX.772.457-XX TAINARA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nXXX.035.437-XX TAINARA SIPRIANO GOMES\r\n\r\nXXX.517.777-XX TAIS CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nXXX.257.507-XX TAIS DE FREITAS BUENO DE JESUS\r\n\r\nXXX.582.597-XX TAIS DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nXXX.065.957-XX TAIS FREITAS DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.871.706-XX TAIS MARA MATOS GIRARDI\r\n\r\nXXX.790.067-XX TAISA FARIA DE ARAUJO\r\n\r\nXXX.536.497-XX TALIA MONTEIRO NEVES\r\n\r\nXXX.591.947-XX TALITA ALVES MATOS\r\n\r\nXXX.647.137-XX TAMIRES CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nXXX.773.637-XX TAMIRES FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.395.907-XX TAMIRES SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nXXX.549.427-XX TANIA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.100.427-XX TANIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.104.977-XX TANIA MARIA DE SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\nXXX.925.715-XX TANIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.595.147-XX TARIK FERREIRA COUTINHO\r\n\r\nXXX.928.847-XX TATIANA ARAUJO ALEIXO\r\n\r\nXXX.338.887-XX TATIANA BORGES RODRIGUES\r\n\r\nXXX.732.577-XX TATIANA LOURENCO DA SILVA DO CARMO\r\n\r\nXXX.975.647-XX TATIANA NARCIZO\r\n\r\nXXX.046.867-XX TATIANA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.096.927-XX TATIANE BARBEITO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.188.697-XX TATIANE NEVES SANTOS\r\n\r\nXXX.118.337-XX TATIANE SEIXAS MARCELO\r\n\r\nXXX.712.287-XX TATIANE SILVA DE FREITAS\r\n\r\nXXX.824.297-XX TATIANE VIANA DA LUZ\r\n\r\nXXX.347.563-XX TAYLE FRANCA CAMPOS\r\n\r\nXXX.511.977-XX TAYS DIAS DE MOURA\r\n\r\nXXX.058.757-XX TAYSSA DA SILVA MENDES\r\n\r\nXXX.262.817-XX TEREZA BATISTA DO NASCIMENTO MELO\r\n\r\nXXX.279.077-XX TEREZINHA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.942.837-XX THAINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.942.155-XX THAINA SANTOS SILVA\r\n\r\nXXX.335.117-XX THAINARA CRISTINA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nXXX.917.227-XX THAIRA ADRIELLE MARQUES CARVALHO\r\n\r\nXXX.045.397-XX THAIS DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nXXX.576.127-XX THAIS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.349.117-XX THAIS LUCENA DA SILVA\r\n\r\nXXX.789.237-XX THAIS MIRANDA SALLES\r\n\r\nXXX.073.967-XX THAIS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.173.837-XX THAIS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.455.777-XX THAIS SOARES TEIXEIRA SILVESTRE\r\n\r\nXXX.163.537-XX THAISA KELLEN DE SOUZA DA SILVA BALLA\r\n\r\nXXX.701.127-XX THAISA PANCARDES NUNES DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nXXX.136.977-XX THALES GUILHERME MONTEIRO\r\n\r\nXXX.108.808-XX THALES HENRIQUE CLARO FIGUEIRA\r\n\r\nXXX.983.007-XX THALITA CUME SAMPAIO OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nXXX.061.697-XX THALITA NEMITZ DE SOUZA\r\n\r\nXXX.534.857-XX THALITA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nXXX.135.627-XX THALLITTA CHRISTIANNI DA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nXXX.515.707-XX THAMARA FARIAS PACHECO\r\n\r\nXXX.460.097-XX THAMIRES CRISTINA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nXXX.712.467-XX THAYANE LORRANIE FONSECA DA SILVA\r\n\r\nXXX.616.347-XX THAYNA DAYANE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nXXX.224.337-XX THAYNARA SANT ANNA DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\nXXX.890.767-XX TIFFANY DE SOUZA COSTA\r\n\r\nXXX.892.927-XX UBALDO FRANCISCO VILLA ARAUJO\r\n\r\nXXX.980.065-XX UELDER NASCIMENTO ROGERIO\r\n\r\nXXX.208.077-XX UQUINA MORGANA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.495.227-XX VAGNER SILVA CARVALHO\r\n\r\nXXX.717.332-XX VALDECI PEREIRA DA LUZ\r\n\r\nXXX.917.297-XX VALDELICE MARIA RIBEIRO\r\n\r\nXXX.334.434-XX VALDEMIRA LEITE DA SILVA\r\n\r\nXXX.872.927-XX VALDETE ALVES DA SILVA\r\n\r\nXXX.150.907-XX VALDETE CARVALHO MEDEIROS\r\n\r\nXXX.205.037-XX VALDETE VICENTE DE SOUZA\r\n\r\nXXX.089.027-XX VALDINEIA FREITAS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nXXX.202.917-XX VALDINEIA MOURA DA SILVA\r\n\r\nXXX.387.327-XX VALDIR CAETANO\r\n\r\nXXX.981.300-XX VALDIR PEDRO SCHUSTER\r\n\r\nXXX.223.907-XX VALDIRA SOARES DA ROCHA\r\n\r\nXXX.014.197-XX VALDIRENE COIMBRA DIAS MUNIZ\r\n\r\nXXX.698.757-XX VALDIRENE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nXXX.702.167-XX VALDIRENI DA SILVA CARIOCA FERREIRA\r\n\r\nXXX.494.527-XX VALDIRLENE ARAUJO SILVA\r\n\r\nXXX.852.887-XX VALERIA CRISTINA DA ROCHA PRUDENTE\r\n\r\nXXX.683.447-XX VALERIA CRISTINA FERREIRA VILANOVA DA SILVA\r\n\r\nXXX.075.627-XX VALERIA DE JESUS DE SOUZA VALVERDE\r\n\r\nXXX.675.667-XX VALERIA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nXXX.657.917-XX VALERIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.374.467-XX VALERIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.337.167-XX VALERIA SILVA DE AZEVEDO CANDIDO\r\n\r\nXXX.882.367-XX VALMIR RIBEIRO LOPES\r\n\r\nXXX.102.057-XX VALQUIRIA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nXXX.699.827-XX VALQUIRIA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.287.887-XX VALQUIRIA RANGEL RODRIGUES\r\n\r\nXXX.867.463-XX VALQUIRIA RIBEIRO ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.477.427-XX VALTENCIR CORREA BENTO\r\n\r\nXXX.436.217-XX VAMIR PIRES DA LUZ (RF)\r\n\r\nXXX.316.557-XX VANESSA APARECIDA VICENTE\r\n\r\nXXX.144.767-XX VANESSA ARAUJO SILVA\r\n\r\nXXX.339.757-XX VANESSA DA SILVA GOMES\r\n\r\nXXX.395.597-XX VANESSA DE CARVALHO DIAS\r\n\r\nXXX.056.174-XX VANESSA DE OLIVEIRA CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nXXX.228.357-XX VANESSA LINHARES DE ARAUJO JOSE\r\n\r\nXXX.235.357-XX VANESSA MARIA DOS PRAZERES\r\n\r\nXXX.484.897-XX VANESSA MARQUES FERREIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nXXX.868.827-XX VANESSA MATOS DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.666.877-XX VANESSA MONTEIRO DE ASSIS\r\n\r\nXXX.450.567-XX VANESSA REGINA SILVA NAZARETH\r\n\r\nXXX.546.007-XX VANIA DA SILVA RABELO\r\n\r\nXXX.510.097-XX VANIA GARCIA MARCILIO (RF)\r\n\r\nXXX.302.324-XX VANIA MARIA DE OLIVEIRA CALIXTO\r\n\r\nXXX.434.387-XX VANIA VIANA DA SILVA\r\n\r\nXXX.394.077-XX VANISE PIRES BORGES DA SILVA\r\n\r\nXXX.083.767-XX VANITA DUARTE BARBOSA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nXXX.488.467-XX VERA ALEXANDRA BASTOS DE MEIRA\r\n\r\nXXX.070.337-XX VERA LUCIA BATISTA\r\n\r\nXXX.754.128-XX VERA LUCIA DE MOURA ELBA\r\n\r\nXXX.544.587-XX VERA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.603.867-XX VERA LUCIA MOISES\r\n\r\nXXX.951.367-XX VERA LUCIA RAMALHO DA SILVA\r\n\r\nXXX.645.699-XX VERA REGINA BENTO LOPES\r\n\r\nXXX.670.217-XX VERALUCIA BATISTA DE SOUSA\r\n\r\nXXX.355.257-XX VERONICA JUREMA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nXXX.984.167-XX VERONICA RAMOS NUNES GRANADEIRO DE SOUZA\r\n\r\nXXX.197.817-XX VERONICA SANTANA GOMES\r\n\r\nXXX.583.667-XX VERONICA VILELA MARTINS\r\n\r\nXXX.405.067-XX VICENTE MARCELINO DE ASSIS\r\n\r\nXXX.932.998-XX VICTOR HUGO BORGES XAVIER\r\n\r\nXXX.690.997-XX VICTORIA HELEN SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nXXX.831.387-XX VICTORIA KETLYN CAMARGO FIGUEIREDO\r\n\r\nXXX.653.057-XX VICTORIA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.723.545-XX VILMA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nXXX.501.398-XX VILMAR ROSSETTI\r\n\r\nXXX.974.907-XX VIRGINIA LIMA DA CONCEICAO\r\n\r\nXXX.522.477-XX VIRGINIA SILVA DE MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\nXXX.136.907-XX VITOR BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.685.417-XX VITOR PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nXXX.533.487-XX VITORIA ALEXANDRA SILVA PRADO\r\n\r\nXXX.482.107-XX VITORIA CARDOSO LIMA\r\n\r\nXXX.271.177-XX VITORIA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nXXX.628.937-XX VITORIA DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nXXX.981.497-XX VITORIA HELENA DA SILVA CAETANO\r\n\r\nXXX.083.947-XX VITORIA RAMALHO MARTINS\r\n\r\nXXX.441.957-XX VIVIAM CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nXXX.604.237-XX VIVIAN CARLA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.392.547-XX VIVIAN NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.177.197-XX VIVIANA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nXXX.083.927-XX VIVIANE CANDIDO SEIXAS NEVES\r\n\r\nXXX.427.527-XX VIVIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nXXX.799.777-XX VIVIANE FREITAS DE JESUS\r\n\r\nXXX.959.207-XX VIVIANE MARIA DO ROSARIO\r\n\r\nXXX.431.157-XX VIVIANE REIS DE SOUZA\r\n\r\nXXX.528.187-XX VIVIANE SILVA DO MATOZINHO\r\n\r\nXXX.687.277-XX VIVIANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.712.277-XX WAGNER SILVA DE FREITAS\r\n\r\nXXX.287.326-XX WALQUIR DAS GRACAS CABRAL ROMAO\r\n\r\nXXX.676.087-XX WALTER GERONIMO AUGUSTO\r\n\r\nXXX.633.277-XX WANDERLEY DA CONCEICAO NEPOMUCENO\r\n\r\nXXX.760.117-XX WELIDA INACIO DE RAMOS SILVA\r\n\r\nXXX.655.639-XX WELINGTON BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.319.497-XX WELLEZER DOS SANTOS STERCE\r\n\r\nXXX.745.237-XX WELLICA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nXXX.036.197-XX WELLINGTON FERNANDES CARNEIRO\r\n\r\nXXX.979.267-XX WELLINGTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.810.917-XX WELLINGTON ZENI GENTIL PORTES\r\n\r\nXXX.443.087-XX WELLITON DA SILVA\r\n\r\nXXX.199.977-XX WESCLEI SILVA SAD\r\n\r\nXXX.135.327-XX WEVERTON ADRIANO DA SILVA DAMAS\r\n\r\nXXX.553.547-XX WILIAN CIVILERO PEREIRA\r\n\r\nXXX.186.617-XX WILSON CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nXXX.188.467-XX WILTON DANIEL PAES DE LIMA\r\n\r\nXXX.815.377-XX YAISA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.052.204-XX YASMIM DE FREITAS MOURA\r\n\r\nXXX.147.767-XX YASMIM DE MELO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nXXX.395.147-XX YASMIM JAMINA DA SILVA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nXXX.290.017-XX YASMIN ARRUDA NOVAES\r\n\r\nXXX.273.467-XX YASMIN DIAS FERNANDES\r\n\r\nXXX.007.687-XX YASMIN RAMOS DA SILVA\r\n\r\nXXX.543.227-XX YASMIN RANGEL CARVALHO\r\n\r\nXXX.408.357-XX YASMIN SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.019.757-XX YLMARA NASCIMENTO DE FARIAS\r\n\r\nXXX.067.157-XX YOLANDA DIONISIA DE ASSIS BATISTA\r\n\r\nXXX.673.567-XX YURI NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nXXX.621.369-XX ZENITA DA SILVA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.512.047-XX ZILA DA SILVA\r\n\r\nXXX.714.237-XX ZILDA VERISSIMO\r\n\r\nXXX.246.907-XX ZULEICA FONTES DA SILVA\r\n\r\nXXX.189.467-XX ZULMIRA VIANA\r\n\r\nId: 2693142"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, por meio do Processo SEI-310001/001507/2025, torna pública a listagem dos munícipes que, após verificação pelo órgão responsável - PRODERJ -, foram considerados “APROVADOS”, por atenderem cumulativamente aos critérios estabelecidos no Decreto nº 48.057/2022.\r\n\r\nA entrega dos cartões será realizada pelo município, em datas e horários definidos pelos respectivos gestores municipais, observadas as orientações da Coordenação Estadual do Programa Cartão Recomeçar, mediante a apresentação de documento de identificação original com foto e número de CPF por parte do beneficiário.\r\n\r\nSegue, abaixo, a relação dos(as) beneficiários(as) do município de São Francisco do Itabapoana:\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nLISTAGEM BENEFICIÁRIOS\r\n\r\nCPF BENEFICIÁRIO (A)\r\n\r\nXXX.189.927-XX ADEMIR DA SILVA RANGEL\r\n\r\nXXX.537.528-XX ALCINEIA JERONIMO COSTA\r\n\r\nXXX.847.747-XX ALDENIR TERRA CORREA\r\n\r\nXXX.993.627-XX ALMERINDA FONSECA GOMES\r\n\r\nXXX.061.717-XX ALUIZO CARVALHO RANGEL\r\n\r\nXXX.202.107-XX AMANDA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.290.357-XX ANA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.676.117-XX ANGELA MARIA DE SOUZA MACIEL\r\n\r\nXXX.107.237-XX ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nXXX.615.457-XX ARLETE BICHARA ALVARENGA\r\n\r\nXXX.773.507-XX AURICEA COUTINHO CARNEIRO\r\n\r\nXXX.067.487-XX AURIENIR DA SILVA TAVARES SANTOS\r\n\r\nXXX.956.347-XX BRENDA DO COUTO BERNARDO\r\n\r\nXXX.962.067-XX BRUNA RENATA SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nXXX.244.487-XX CAMILA OLIMPIO BARRETO\r\n\r\nXXX.981.837-XX CARLOS MAGNO MIRANDA PEDRA\r\n\r\nXXX.551.397-XX CELIA REGINA HENRIQUES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.063.937-XX CILOI DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nXXX.998.317-XX CIMONIA BRITO RANGEL\r\n\r\nXXX.061.857-XX CLAUDIA MARCIA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nXXX.066.217-XX CLAUDIA SANTOS BARROS\r\n\r\nXXX.613.147-XX CLAUDINEIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nXXX.686.377-XX CRISTIANE DE AZEVEDO BENEVIDES\r\n\r\nXXX.605.057-XX DANIANA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nXXX.625.857-XX DEBALDO DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\nXXX.959.257-XX DEBORA ALVES DA SILVA\r\n\r\nXXX.838.077-XX DEBORA DE ALMEIDA CHAVES PEREIRA\r\n\r\nXXX.189.007-XX DENILSA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.088.447-XX DILCILEA DE SOUZA MENDES\r\n\r\nXXX.983.237-XX EDILANIA GOMES RANGEL\r\n\r\nXXX.188.647-XX EDSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\nXXX.987.017-XX ELEMILCE VIANA REZENDE\r\n\r\nXXX.935.257-XX ELISANGELA PECANHA ROSA RANGEL\r\n\r\nXXX.646.837-XX FABIO DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nXXX.517.207-XX GEBERLAN SALES DA SILVA\r\n\r\nXXX.065.477-XX GEORGINA DAS NEVES MOREIRA\r\n\r\nXXX.147.047-XX GERALDO VIEIRA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nXXX.490.877-XX GREIDY VICENTE SIQUEIRA\r\n\r\nXXX.269.067-XX GRIMALDO SALES DA SILVA NETO\r\n\r\nXXX.427.847-XX HELENA ALVES\r\n\r\nXXX.867.197-XX IVONETE FERNANDES GLORIA TINOCO\r\n\r\nXXX.074.527-XX IZABEL CRISTINA GOMES OLIMPIO\r\n\r\nXXX.266.617-XX JANICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.612.757-XX JANILSA CALDEIRA CARNEIRO\r\n\r\nXXX.818.297-XX JEFFERSON SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nXXX.148.337-XX JOAO LISBOA COIMBRA\r\n\r\nXXX.777.867-XX JOAO PAULO PATRICIO\r\n\r\nXXX.744.057-XX JOCELI MONTEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nXXX.922.617-XX JOELMA ALVARENGA HENRIQUES\r\n\r\nXXX.052.527-XX JOSE GUILHERMES GOMES\r\n\r\nXXX.773.157-XX JOYCE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.881.647-XX JULIANE COSTA RANGEL\r\n\r\nXXX.497.127-XX JULIO DOS SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nXXX.096.187-XX KISSILA SOUZA AZEVEDO RANGEL\r\n\r\nXXX.908.347-XX LAURA DE OLIVEIRA CRISANTO\r\n\r\nXXX.712.597-XX LAURITA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nXXX.174.457-XX LEANDRA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nXXX.631.617-XX LEDIANE HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nXXX.457.557-XX LEIDIANY GOMES DO SANTOS\r\n\r\nXXX.529.077-XX LILIA COSTA RANGEL\r\n\r\nXXX.275.957-XX LUCIMARA GOMES AZEVEDO\r\n\r\nXXX.710.467-XX LUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nXXX.413.907-XX MACEDO FELIX DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nXXX.837.957-XX MAICON DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nXXX.586.537-XX MANOEL BARRETO BASTOS\r\n\r\nXXX.110.487-XX MANOEL JOSE GOMES OLIMPIO\r\n\r\nXXX.646.457-XX MANOEL VITORIO\r\n\r\nXXX.057.407-XX MARCELA KATHELYN DA SILVA OLIVEIRA RIBEI\r\n\r\nXXX.961.127-XX MARCIO BRUNO IPOLITO DA MOTA\r\n\r\nXXX.184.297-XX MARIA ALICE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.623.967-XX MARIA ANTONIA GOMES MANHAES\r\n\r\nXXX.528.707-XX MARIA CELIA IPOLITO DA MOTA\r\n\r\nXXX.686.017-XX MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nXXX.335.227-XX MARIA JOSE HENRIQUES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.054.707-XX MARINETE DA SILVA COSTA\r\n\r\nXXX.357.927-XX MARLENE TARGINO DE SOUZA\r\n\r\nXXX.744.837-XX MATEUS DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nXXX.778.747-XX MAYARA MARINA PEREIRA FREIRE\r\n\r\nXXX.546.957-XX MIRTES DA SILVA TERRA MIRANDA\r\n\r\nXXX.532.947-XX NADIA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nXXX.208.027-XX NEDILSON VIANA REZENDE\r\n\r\nXXX.259.197-XX NELMA ESTEVAO PAES MIRANDA\r\n\r\nXXX.322.037-XX NELSON DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nXXX.588.517-XX NOBERTON GASPAR DA SILVA\r\n\r\nXXX.682.537-XX NOEDISON BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.292.987-XX PABLO DE AZEVEDO SIQUEIRA\r\n\r\nXXX.278.467-XX PAULO ROBERTO DA SILVA DA COSTA\r\n\r\nXXX.505.667-XX PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nXXX.817.267-XX PRISCILA JORGE DE AZEVEDO\r\n\r\nXXX.818.287-XX PRISCILA RANGEL SILVA\r\n\r\nXXX.517.407-XX RAIANE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nXXX.154.457-XX RAQUEL VIEIRA DE MENEZES\r\n\r\nXXX.021.337-XX REGINALDO CARVALHO\r\n\r\nXXX.446.137-XX ROSE DO ROSARIO\r\n\r\nXXX.581.587-XX ROSICLEY FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nXXX.700.687-XX RUAN FELIPE OLIVEIRA BUENO\r\n\r\nXXX.551.067-XX SAMANTA TARGINO RAMOS\r\n\r\nXXX.928.247-XX SANDRA HELENA MANHAES\r\n\r\nXXX.083.897-XX SELMA MONTEIRO\r\n\r\nXXX.685.387-XX SILVANE ESTEVAO PAES\r\n\r\nXXX.843.177-XX SILVIO CAMPOS CHAGAS JUNIOR\r\n\r\nXXX.207.687-XX SIMONE TARGINO DE SOUZA\r\n\r\nXXX.554.037-XX SIMONICA VIANA REZENDE\r\n\r\nXXX.120.957-XX SIRLEI DA SILVA RANGEL\r\n\r\nXXX.141.647-XX SIRLENE CARVALHO\r\n\r\nXXX.139.397-XX SUELY DE SOUZA RIBEIRO ROGERIO\r\n\r\nXXX.800.277-XX TAINA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.191.707-XX VALDINEIA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nXXX.500.187-XX VIVIANE COSTA RANGEL\r\n\r\nXXX.003.427-XX WANDERSON DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nId: 2693143"
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                        "Atos": {
                            "2693337": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 24/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e a entrega de kits lanche, para atender às necessidades alimentares de crianças e adolescentes, bem como familiares vinculados ao Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência nos Núcleos de Atendimento à Criança e ao Adolescente - NACA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 93.585,00 (noventa e três mil quinhentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 6º, XLI que se regerá pelas normas Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000288/2025.\r\n\r\nId: 2693337"
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                            "2693338": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ e a empresa TOP MIX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e entrega de 38 (trinta e oito) aparelhos de ar-condicionado.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 203.706,90 (duzentos e três mil setecentos e seis reais e noventa centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 6º, XLI que se regerá pelas normas Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000189/2025.\r\n\r\nId: 2693338"
                            ],
                            "2693356": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 26/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ e a empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação especializada na prestação de serviços de emissão, entrega e administração de cartões eletrônicos com disponibilização de valores de recarga ou crédito de forma automática (CARTÕES NATALINOS).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 264.810,00 (duzentos e sessenta e quatro mil oitocentos e dez reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Se regerá pelas normas Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/001052/2025.\r\n\r\nId: 2693356"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/002965/2025 e n° SEI-030022/008037/2023, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora \r\n\r\nGABRIELLE PINTO ALVES PINHO, Identidade Funcional nº 5080945-8, Professor Docente I - 30 horas, Matrícula nº 3089125-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2692892"
                        ],
                        "2693205": [
                            "I - Aviso",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO GABINETE DE \r\n\r\nSEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada por meio da Resolução nº 208, de 03 de fevereiro de 2025, torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025 R1, Processo SEI-390002/003318/2024, destinado ao Registro de preços para futura contratação de prestação de serviços de locação de veículos de \r\n\r\nrepresentação blindados, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2693205"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2693113": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a implementação, gerenciamento e administração do auxílio-alimentação e/ou refeição, mediante fornecimento de cartões magnéticos/eletrônicos com tecnologia de chip, para os servidores da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB-RJ), abrangendo a disponibilização de até 283 (duzentos e oitenta e três) cartões, com recarga mensal, a serem efetuadas em 13 (treze) parcelas, sendo 12 mensais e 1 adicional durante a vigência contratual, no dia 1 do respectivo mês e de forma automática pela contratada, a primeira recarga se dará em outubro de 2025, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 2.263.651,91 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do instrumento convocatório Ata de Registro de Preços nº 0001/2025/060100-01\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000998/2025.\r\n\r\nId: 2693113"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 054/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Obra de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica no Bairro São Francisco de Paula 2 no Município de Nova Iguaçu/RJ”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2025.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 192 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução nº 07 de 15 de março de 2024, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000045/2022.\r\n\r\nId: 2693278"
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                        "2692415": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, vem por meio deste tornar público o que segue:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço em Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e Fechado.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/12/2025 às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/12/2025 às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA E DRENAGEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, LOCALIZADO NA RUA MANOEL COELHO, NO BAIRRO MANANCIAL, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.669.366,65 (três milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001196/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/11/2025.\r\n\r\nId: 2692415"
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                        "2693277": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, POR MEIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO, torna público, para conhecimento dos interessados, que foi constatado erro material no Projeto Básico e no Edital da Concorrência Eletrônica nº 06/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e/ou arquitetura para execução da obra de conservação, restauração e modernização no bem tombado nacional “Antiga Oficina”, localizada na Praça Cristóvão Corrêa e Castro, s/n, Centro, Município de Vassouras-RJ.\r\n\r\nEm razão do referido equívoco quando da adequação da planilha orçamentária ao objeto e compatibilização da planilha orçamentária com projetos e documentos enviados pelo município, fica suprimida a alínea “c”, que consiste na “execução de revestimento de piso de borracha especial SBR e grânulos de borracha EPDM. Quantidade total prevista: 80,39 m²”, parcela de maior relevância técnica, originalmente prevista como requisito para habilitação no item 7 do Projeto Básico (doc. SEI nº 117401341) e no Anexo 4 do Edital da Concorrência Eletrônica nº 06/2025 (doc. SEI nº 117581663). Processo nº SEI-330001/001781/2025.\r\n\r\nA supressão visa garantir a legalidade e a coerência do certame, preservando os princípios da isonomia, da competitividade e da ampla participação. As demais disposições do Projeto Básico e do Edital permanecem inalteradas, sendo mantida a data de abertura prevista para 10/12/2025 às 11 horas. Processo Administrativo nº SEI-460001/001617/2023.\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2693277"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso SEI-330003/001420/2025.\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 0016/2025\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 0039/2025.\r\n\r\nId: 2693244"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria EMOP Nº 1371/2025, de 08/01/2025, torna público que o Procedimento licitatório nº 008/2025, torna público que a melhor proposta para o procedimento licitatório nº 008/2025 - “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE NOVA IGUAÇU, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS.”, foi dada pela licitante CINÉTICA INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÕES LTDA declarada, portanto, vencedora. Sendo assim, fica aberto o prazo recursal na forma da Lei, encontrando-se os autos disponíveis aos licitantes na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2693041"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO, designada pela Portaria EMOP N.º 1371 de 08/01/2025, torna público que o Procedimento Pregão Eletrônico nº 023/2025 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA OBRAS DE REFORMA E ADAPTAÇÃO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE SEMILIBERDADE DO DEGASE, LOCALIZADA NA RUA DEZESSEIS, QUADRA 19, LOTE Nº 15, BAIRRO PARQUE BURLE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RJ. O presente Pregão fica remarcado para o dia 28 de novembro de 2025, às 11 horas. Processo nº SEI-330003/001923/2025.\r\n\r\nId: 2693253"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e ÁGUAS DO PARAÍBA S.A. OBJETO: Rodovia Estadual RJ-236 - Implantação de linha de recalque de esgoto de diâmetro de 200mm em PVC, no município de Campos dos Goytacazes, em uma extensão aproximada de 488,50 metros em faixa da rodovia. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, \"caput\", da Lei n.º 14.133/2021, artigos 35, artigos 50, 93 e 95 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, deliberação n° 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/004953/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e ÁGUAS DO PARAÍBA S.A. OBJETO: Rodovia Estadual RJ-216 - Implantação de dois dos três trechos de adutora de água potável na RJ-216, de diâmetros 250 mm e 150 mm de tubulação em PVC BIAX, a fim de ampliação do sistema de água do município de Campos dos Goytacazes/RJ e transposição da ETA Jardim Primavera x ETA Donana. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, \"caput\", da Lei n.º 14.133/2021, artigos 35, artigos 50, 93 e 95 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, deliberação n° 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/006069/2025.\r\n\r\nId: 2693321"
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                            "2693318": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA para SERVIÇOS DE COBERTURA DE SEGURO AO PRÉDIO E AO SEU CONTEÚDO, contemplando coberturas de incêndio, raio, explosão, danos elétricos, quebra de vidros, vendaval, roubo e furto qualificado de bens e responsabilidade civil, de forma a cobrir o Edifício Sede do Rio de Janeiro e o Edifício Subsede de Niterói da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, observadas as especificações mínimas contidas no Termo de Referência, por dispensa de licitação, de acordo com Art. 75, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 6º, Inciso I do Decreto Estadual nº 48.820/2023. Cujo o aviso do PED correspondente ao n° 38250 \r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO: 12/11/2025\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 17/11/2025 às 09h:00 \r\n\r\nDATA DE ENCERRAMENTO DA DISPUTA: 17/11/2025 às 17h:00 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 08602/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo SEI-330002/043000/2025.\r\n\r\nId: 2693318"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2693214": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 11ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 19/11/2025, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 18/11/2025, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória. Processo n.º SEI-480002/009492/2025.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-12/020.787/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nMELHORIA DO ATENDIMENTO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-220007/000456/2022\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROJETO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BAIRRO ROSA DOS VENTOS, MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO RJ.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-480002/009597/2025\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO 2025-2026\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-480002/009424/2025\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO 2025-2026\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-480002/003709/2024\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 2024006657 - RECLAMAÇÃO SOBRE DESABASTECIMENTO (MAGÉ).\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-480002/004232/2024\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\nREEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. TARIFA SOCIAL.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-E-22/007.103/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nRECLAMAÇÃO DE USUÁRIO SOBRE FALTA DE ÁGUA (OCORRÊNCIA Nº. 2018008373).\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-E-22/007.336/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nRECLAMAÇÃO DE USUÁRIO SOBRE FALTA DE ÁGUA (OCORRÊNCIA Nº. 2019001715).\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-480002/003694/2024\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DO CUSD PARA O SEGMENTO TERMOELÉTRICO. EMBARGOS.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-E-33/120.107/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nACIDENTE/INCIDENTE - EM OBRA DA CEG - INCÊNDIO.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-480002/009444/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2025).\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-480002/009476/2025\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nCEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2025).\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-480002/008007/2025\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO 2025-2026 - BLOCOS I, II, III E IV\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-480002/008423/2025\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO 2025-2026\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-480002/008384/2025\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO 2025-2026\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-480002/008426/2025\r\n\r\nRIO + SANEAMENTO\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO 2025-2026\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-480002/008424/2025\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO 2025-2026\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\nId: 2693214"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2693197": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Mulher e o Município de Barra do Piraí\r\n\r\nOBJETO: A promoção da reflexão e responsabilização dos homens autores de violência doméstica e familiar, com vistas à prevenção de novas ocorrências de violência, por meio da implementação do Programa de Educação e Responsabilização do Homem - SER H, desenvolvido pela SEM -RJ. A parceria ocorrerá em âmbito estadual, compreendendo as ações de execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, as reuniões periódicas de alinhamento e de trabalho entre as partes, bem como, as atribuições descritas no Plano de Trabalho e do Manual SER H, que passam a ser parte integrante deste instrumento, identificados como Anexo I e Anexo II.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nPRAZO: O presente Acordo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de até 120 (cento e vinte) meses, com a devida anuência dos Partícipes, mediante termo aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2019 e nas demais normas que regulam a espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000808/2025.\r\n\r\nId: 2693197"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2693097": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato n.º 010/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a empresa CIVILPORT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato n.º 010/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO RONCADOR, localizada na Estrada Nossa Senhora da Piedade, no bairro Jardim Nossa Senhora da Piedade, 1.º Distrito de Magé/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 163.987,22 (cento e sessenta e três mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 4.951.987,22 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e um mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 124, inciso II, alínea d, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000994/2025.\r\n\r\nId: 2693097"
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                        "2693100": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato n.º 013/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a empresa CIVILPORT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato n.º 013/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para elaboração de PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE VIRGÍNIA LANE, em Piabetá, 6.º Distrito de Magé/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 37.923,87 (trinta e sete mil novecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 5.371.812,54 (cinco milhões, trezentos e setenta e um mil oitocentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 124, inciso II, alínea d, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000995/2025.\r\n\r\nId: 2693100"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2692934": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições FAZ SABER aos interessados da desistência dos candidatos MILENA HELLEM BEZERRA DA SILVA, inscrição nº 10013099, do cargo de Analista de Sistemas e Métodos, ULISSES CHAGAS DE SOUZA, inscrição nº 10008572, do cargo de Analista de Sistemas e Métodos e MARIA DA PIEDADE GONCALVES DE OLIVEIRA, inscrição nº 10006074, do cargo de Analista Processual, e consequente exclusão dos candidatos da ordem de classificação e das etapas subsequentes do certame, e CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados no 2º Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a comparecerem à sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro - RJ). Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.1 Fica o seguinte candidato convocado a comparecer ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro - RJ), no dia e horário informado no Anexo I, munido dos documentos e exames indicados no Anexo II, para exames admissionais e entrega de documentos (cargo, número de inscrição, nome do candidato, nota final e classificação final no concurso público):\r\n\r\n1.1.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10012282, ANTONIO PEDRO REGO DA CUNHA PEDROSA, 70.00, 40\r\n\r\n2. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO PELA RESERVA DE VAGA PARA HIPOSSUFICIENTE.\r\n\r\n2.1 Fica o seguinte candidato convocado a comparecer ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro - RJ), no dia e horário informado no Anexo I, munido dos documentos e exames indicados no Anexo II, para exames admissionais e entrega de documentos (cargo, número de inscrição, nome do candidato, nota final e classificação final no concurso público):\r\n\r\n2.1.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10002997, JULIANA JUSTO DE OLIVEIRA, 61.00, 4\r\n\r\n3. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS:\r\n\r\n3.1 Os documentos admissionais deverão ser apresentados, conforme cronograma do Anexo I;\r\n\r\n3.2 Os documentos a serem apresentados estão descritos no Anexo II;\r\n\r\n3.3 Dúvidas sobre a apresentação dos documentos deverão ser encaminhadas para o e-mail concursospge@pge.rj.gov.br\r\n\r\n4. DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS:\r\n\r\n4.1 O candidato deverá apresentar no momento da realização do exame médico para fins de inspeção de saúde pela Perícia Médica do Estado os exames elencados no Anexo II, que deverão realizar, às suas expensas;\r\n\r\n4.2 Os exames poderão ser realizados em qualquer laboratório, a critério do candidato, somente serão aceitos exames emitidos em até 180 dias anteriores à realização dos exames pré-admissionais;\r\n\r\n4.3 Em todos os exames, além do nome do candidato, deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade desses a inobservância ou a omissão dessas informações;\r\n\r\n4.4 Será considerado inabilitado para fins de nomeação e posse o candidato reputado inapto nos exames médico e psicológico pré-admissionais, o que não comparecer aos referidos exames, o que não conseguir cumprir as exigências, bem como o que deixar de entregar algum exame complementar solicitado pela Perícia Médica;\r\n\r\n4.5 Todos os exames solicitados ao candidato serão utilizados como complemento do exame clínico presencial. O médico perito deverá avaliá-los dentro do contexto que inclui: idade do candidato, variações da normalidade e outras variantes;\r\n\r\n4.6 O candidato deverá apresentar os exames elencados no Anexo II do presente edital no momento da realização do exame médico admissional, conforme cronograma do Anexo I;\r\n\r\n4.7 A critério da Perícia Médica, poderá ser solicitada a repetição de exames, bem como poderá ser determinada a complementação de al gum exame, se necessário, para a conclusão do diagnóstico.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDATA: 19/11/2025\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nHORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\nHORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMISSIONAIS\r\n\r\nANTONIO PEDRO REGO DA CUNHA PEDROSA\r\n\r\n13:00 HORAS\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nJULIANA JUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13:00 HORAS\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTOS\r\n\r\nI. Certidão de nascimento ou casamento com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nII. Carteira de identidade;\r\n\r\nIII. CPF;\r\n\r\nIV. PIS/PASEP;\r\n\r\nV. Comprovante de residência impresso;\r\n\r\nVI. Título de eleitor e documento apto a comprovar que o candidato encontra-se no gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nVII. Documento apto a comprovar que o candidato está em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;\r\n\r\nVIII. Comprovação do grau de instrução exigido para o cargo;\r\n\r\nIX. Comprovação de eventual vínculo de trabalho anterior no serviço público, o órgão ou a entidade nos quais o candidato trabalhou, bem como das datas da posse e exoneração, neste último caso se tiver ocorrido; e\r\n\r\nX. Certidão de tempo de serviço e/ou de contribuição no vínculo público de trabalho anterior, se exercido em outro Ente federativo ou em outra esfera de Poder;\r\n\r\nXI. Currículo profissional impresso e assinado;\r\n\r\nXII. Certidão de nascimento do (s) filho (s) menor (es), se houver;\r\n\r\nXIII. Cópias dos CPFs dos dependentes.\r\n\r\nEXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\nI. Hemograma completo;\r\n\r\nII. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\nIII. Hepatograma;\r\n\r\nIV. EAS;\r\n\r\nV. Esquema vacinal atualizado: Vacina Antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\nVI. Audiometria;\r\n\r\nVII. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\nVIII. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\nIX. Hepatite B (03 doses) ou sorologia IgPM IgG evidenciando anticorpos IgG para hepatite B;\r\n\r\nX. Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos com idade igual ou superior a 45 anos;\r\n\r\nXI. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\nXII. Colpocitologia tríplice para candidatas do sexo feminino;\r\n\r\nXIII. Mamografia e ultrassonografia de mama, com no máximo 1 ano de validade, para candidatas do sexo feminino com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\nXIV. PSA para homens com mais de 40 anos.\r\n\r\nId: 2692934"
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