{
    "2009-10-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "848773": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR \r\n\r\nREGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN para atuar na 147ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Angra dos Reis, no período de 19 a 25 de setembro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça PATRÍCIA SILVA REGO para atuar na 184ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Rio das Ostras, no período de 21 a 30 de setembro de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AU GUSTO para prestar auxílio à 231ª Promotoria Eleitoral - Padre Miguel, Comarca da Capital, no dia 23 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça CAREN SAISSE VILLARDI para atuar na 26ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nova Friburgo, no período de 26 a 30 de setembro de 2009, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 848773"
                    ],
                    "848774": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DE 29.09.2009\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 10/2009 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057/Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos Ramayana Blum de Moraes\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/6º andar - Centro - Tel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Fátima Pacca de Araújo Winkler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/4º andar - Centro / Tel: 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MARLY SARAMAGO HERMANN (Designada para a 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Designada para a 10ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Acumulando a 230ª)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da Promotoria de Justiça perante o XVII JECrim - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz) (Acumulando a 179ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO (Titular da 16ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORRÊA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da 165ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRA PAIVA D´ÁVILA MELO (Titular da 121ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Titular da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional) (Acumulando a 245ª)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO (Titular da 240ª)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Titular da 122ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-5636 / 2592-3283\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DO COUTO VILLELA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Titular da 10ª)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Titular da Promotoria de Justiça perante o V JECrim do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISA MARTINS CONSTANT (Titular da 119ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Titular da 14ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Titular 10ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central) (Acumulando a 164ª, de 01 a 05)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Designado para a 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal do Foro Central) (Acumulando a 166ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5825\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da Promotoria de Justiça perante o VII JECrim - Foro Regional da Pavuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular da 15ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN SZTERNFELD (Designada para a 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá) (Acumulando a 218ª)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII Jecrim do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Titular da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 188ª)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALVO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Titular da Promotoria de Justiça junto ao III JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Titular da 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Titular da Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal) (Lic. por motivo de doença em pessoa da família, de 01 a 08 / Férias, de 09 a 31)\r\n\r\nDesig. - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da 167ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim do Foro Central) (Acumulando a 176ª)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 11ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira) (Acumulando a 118ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da Promotoria de Justiça perante o XV JECrim - Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D´ÁVILA MELO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Acumulando a 161ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri) (Acumulando a 7ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTÔNIO CORRÊA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz) (Acumulando a 244ª)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Lic. à Gestante, de 01 a 05)\r\n\r\nDesig. - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (de 01 a 05) (Titular da 3ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3874-0599 / 2249-7610\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2283-5500 / 2253-5593\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça perante o VIII)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5870 / 5954\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 13ª Vara de Fazenda Pública) (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Titular da 182ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIANO RANGEL MOREIRA (Titular da 210ª)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-4498\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Titular da 12ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 209ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 229ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (Titular da 28ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Titular da 24ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça 5ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Acumulando a 180ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro - Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis) (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da 147ª)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis) (Acumulando a 116ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (Designado para a Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROBERTA ROSA RIBEIRO (Designada para a Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189/206, Centro / Tel: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Titular da 111ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Valença) (Acumulando a 93ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio / Tel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo,\r\n\r\nCabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1154\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO / ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Titular da 96ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio) (Acumulando a 146ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371/11º andar, Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos) (Acumulando a 76ª)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 75ª)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da 99ª)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Campos) (Acumulando a 98ª)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campos) (Acumulando a 249ª)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos) (Afastado, dias 01 e 02)\r\n\r\nDesig. - OLIVIA MOTTA VENÂNCIO (dias 01 e 02) (Designada para a 35ª)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Campos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 100ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - OLIVIA MOTTA VENÂNCIO (Designada para a Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis) (Acumulando a 129ª, dias 01 e 02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: José Marinho Paulo Júnior\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115/7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 153ª)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo) (Acumulando a 152ª)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da 155ª)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo) (Acumulando a 154ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Duque de Caxias) (Acumulando a 127ª)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ (Titular da 78ª) \r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias) (Afastada, de 28 a 30)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (de 28 a 30) (Titular da 200ª)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias) (Acumulando a 128ª, de 28 a 30)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTE DE ARAÚJO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Titular da 148ª)\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Titular da 149ª)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim) (Acumulando a 110ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2752-5610\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6160\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 145ª)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6161\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti) (Acumulando a 88ª)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6162\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Titular da 187ª)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6163\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti) (Acumulando a 186ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Monteiro Vieira \r\n\r\nTel: (22) 3824-1400 / Comarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da 73ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci) (Acumulando a 112ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - MAURO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Italva) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Designado para a Promotoria de Justiça de Italva) (Acumulando a 34ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje de Muriaé) (Acumulando a 95ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Miracema) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH (Titular da 97ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Designado para a 141ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rua Dr. Télio Barreto, nº 319/1º andar, Centro / Tel: (22) 2759-3954/ 3011 (fax)\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVA REGO (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXEY KOLOUBOF (Designado para a Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu) (Acumulando a 184ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS SCANTAMBURLO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - BERNARDO MACIEL VIEIRA (Titular da 50ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenadora: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935/7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nTel: 2718-9955 e 2718-9956 - Comarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - HELANE VIEIRA RAMOS (Titular da 115ª)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói) (Acumulando a 114ª)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói) (Acumulando a 144ª)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Titular da Promotoria de Justiça do Foro da Região Oceânica)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da 140ª)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim) (Acumulando a 52ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Titular da 42ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo) (Lic. para casamento, de 01 a 03)\r\n\r\nDesig. - CAREN SAISSE VILLARDI (de 01 a 03) (Titular da 81ª)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Nova Friburgo) (Acumulando a 26ª, de 01 a 03)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH (Titular da 60ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto) (Acumulando a 33ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenadora: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel: 2668-3967 / Comarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Titular da 10ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 150ª)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu) (Acumulando a 83ª)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Titular da 82ª)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Titular da 67ª)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 158ª, de 01 a 16)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 16)\r\n\r\nDesig. - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (de 01 a 16) (Titular da 157ª)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titula da 3ª Promotoria de Justiça de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE (Titular da Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102, Centro - Petrópolis\r\n\r\nTel: (24) 2246-2872 / 2237-8073 / Comarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis,\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLÓRIA ROCHA KAYAT (Titular da 226ª)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis) (Acumulando a 29ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Designada em auxílio à Promotoria de Justiça do Foro Regional de Alcântara)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da 133ª)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 137ª)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo) (Acumulando a 69ª)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - HELENA SILVEIRA SOUSA (Titular da 132ª)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Santos da Silveira\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea / Tel: (21) 2742-2844\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis ________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé) (Acumulando da 110ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590/10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral,\r\n\r\nPorto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Titular da 94ª)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa) (Acumulando a 91ª)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Titular da 198ª)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Itatiaia) (Acumulando a 31ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 131ª)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda) (Acumulando a 90ª)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS (Titular da 3ª Promotoria de Família de Volta Redonda)\r\n\r\nId: 848774"
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA CORRÊA ESTEVES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Itaperuna, especificamente no feito nº 01/2002, no mês de setembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nNomeia ADRIANA BITENCOURT DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00224430).\r\n\r\nDesigna ADRIANA BITENCOURT DA SILVA para prestar auxílio direto às Promotorias Cível e de Família e de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00224430).\r\n\r\nNomeia ANA CAROLINA MAGINA SALOMÃO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00231174).\r\n\r\nDesigna ANA CAROLINA MAGINA SALOMÃO para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00231174).\r\n\r\nNomeia CARLA ANASTÁCIA RODRIGUES DANIEL para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00215835).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, CARLA ANASTÁCIA RODRIGUES DANIEL para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça junto às 1ª, 6ª e 7ª Varas de Fazenda Pública da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00215835).\r\n\r\nNomeia CARLOS TUBENCHLAK para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00230295).\r\n\r\nDesigna CARLOS TUBENCHLAK para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça da Comarca de Mangaratiba, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00230295).\r\n\r\nDesigna a servidora HELENA CHAVES LOUREIRO DO CARMO, Técnico Administrativo, matrícula nº 4571, para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça de Carmo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00174153).\r\n\r\nNomeia CAROLINE FAGUNDES RAMOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00228716).\r\n\r\nDesigna CAROLINE FAGUNDES RAMOS para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça junto às 16ª e 19ª Varas Criminais da Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00228716).\r\n\r\nNomeia GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00216996).\r\n\r\nDesigna GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça Cível e Criminal da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00216996).\r\n\r\nNomeia LIVIA CORRÊA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00231207).\r\n\r\nDesigna LIVIA CORRÊA DA SILVA para prestar auxílio direto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00231207).\r\n\r\nNomeia DANIELLE ALMEIDA DE QUEIROZ para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00229699).\r\n\r\nDesigna DANIELLE ALMEIDA DE QUEIROZ para prestar auxílio direto à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00229699).\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Angra dos Reis, no período de 26 a 30 de setembro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 27 de setembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça CELSO QUINTELLA ALEIXO, no Foro Regional de Itaipava.\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no período de 28 a 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no período de 28 a 30 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no dia 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a servidora LANNA SCHMITZ CORREA, Técnico Processual, matrícula nº 3042, para prestar auxílio direto à 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 20 de julho de 2009, que a designou para prestar auxílio direto às 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital.\r\n\r\nNomeia PAULA COIMBRA ALVES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00235626).\r\n\r\nDesigna PAULA COIMBRA ALVES para prestar auxílio direto às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao II Juizado Especial Criminal da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00235626).\r\n\r\nDesigna a servidora JOSY CUMIAL DAS CHAGAS DAFLON, Técnico Processual, matrícula nº 3175, para prestar auxílio direto às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00220958).\r\n\r\nNomeia MATHEUS SABA FANDINHO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00228858).\r\n\r\nDesigna MATHEUS SABA FANDINHO para prestar auxílio direto às 2ª, 20ª e 27ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00228858).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n02 (sexta-feira)\r\n\r\nRiscalla João Abdenur\r\n\r\nRoberta da Silva Dumas Rego\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nRodrigo de Figueiredo Guimarães\r\n\r\nRodrigo Octavio de Arvellos Espínola\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nRogério Gomes Alevato\r\n\r\nSandra Lima Tancredo\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPatrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nPedro Rubim Borges Fortes\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nSauvei Lai\r\n\r\nSérgio Lívio Pereira Pinto\r\n\r\n12 (segunda-feira)*\r\n\r\nSérgio Nogueira de Azeredo\r\n\r\nSilvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nSimone Domingues Coachman\r\n\r\nTaciana Dantas Carpilovsky\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nValéria Videira Costa\r\n\r\nVera Regina de Almeida\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nVerônica Crespo Ribeiro Antunes Zyllberman\r\n\r\nVerônica Elisa Rosa Aguiar\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nVictor Maurício Fiorito Pereira\r\n\r\nVinícius Lameira Bernardo\r\n\r\n28 (quarta-feira)*\r\n\r\nVirgílio Panagiotis Stavridis\r\n\r\nViviane Tavares Henriques\r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\nWagner Sambugaro\r\n\r\nWalter de Oliveira Santos\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n02 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí \r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a 4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo \r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nAlcântara - 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo \r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nAlcântara - 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo \r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nAlcântara - Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de São Gonçalo \r\n\r\n12 (segunda-feira)*\r\n\r\nRegião Oceânica - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de São Gonçalo \r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de São Gonçalo \r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nAlcântara - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo \r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nAlcântara - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo \r\n\r\n28 (quarta-feira)*\r\n\r\nRegião Oceânica - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor \r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí \r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n02 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras \r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras \r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação de Búzios \r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama \r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia \r\n\r\n12 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Cabo Frio \r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio \r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio \r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Araruama \r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande \r\n\r\n28 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação de Búzios \r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n02 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti \r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu \r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\n12 (segunda-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu \r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu \r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu \r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo \r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti \r\n\r\n28 (quarta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n02 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty \r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes \r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin \r\n\r\n12 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paracambi \r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio Claro \r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí \r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí \r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí \r\n\r\n28 (quarta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí \r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Família de Angra dos Reis \r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n02 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Teresópolis \r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nItaipava - Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis \r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nItaipava - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis \r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis \r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Petrópolis \r\n\r\n12 (segunda-feira)*\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Três Rios \r\n\r\n15 (quinta-feira)**\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para atuar junto à 2ª Vara de Família de Teresópolis \r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis \r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Vassouras \r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis \r\n\r\n28 (quarta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis \r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n02 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa \r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda \r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda \r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Resende\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende \r\n\r\n12 (segunda-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende \r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa \r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda \r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda \r\n\r\n28 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende\r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Resende \r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n02 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro \r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo \r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo \r\n\r\n12 (segunda-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo \r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo \r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo \r\n\r\n28 (quarta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim \r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n02 (sexta-feira)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis \r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Campos \r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos \r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos \r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para atuar junto à 3ª Vara Criminal de Campos \r\n\r\n12 (segunda-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos \r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos \r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Campos \r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra \r\n\r\n28 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Fidélis \r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n02 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula \r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara \r\n\r\n12 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci \r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna \r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna\r\n\r\n28 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé \r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade \r\n\r\n*Feriado\r\n\r\n** Feriado Municipal\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JORGE MAGNO REIS VIDAL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para atuar na Promotoria de Investigação Penal da Comarca de Volta Redonda, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para atuar na Promotoria de Investigação Penal da Comarca de Volta Redonda, no mês de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no período de 01 a 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no período de 01 a 14 de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES para prestar auxílio às 1ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Matéria Infracional), no mês de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO ARREGUY ROMÃO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no mês de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO ARREGUY ROMÃO para atuar junto à 4ª Vara Cível do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no mês de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROBERTA DIAS LAPLACE para atuar junto à 3ª Vara da Família da Comarca de São João de Meriti, no mês de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 831/2008, em razão do decidido na reunião de 09 de julho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00151229).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no procedimento administrativo MP-22/06, em razão do decidido na reunião de 09 de julho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00066205).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 767/2008, em razão do decidido na reunião de 09 de julho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00151243).\r\n\r\nNomeia REBECA NOGUEIRA VERBICARO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00226907).\r\n\r\nDesigna REBECA NOGUEIRA VERBICARO para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça junto às 31ª e 33ª Varas Criminais da Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00226907).\r\n\r\nNomeia CARLOS GUSTAVO DE FRANÇA MESSIAS MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00234484).\r\n\r\nDesigna CARLOS GUSTAVO DE FRANÇA MESSIAS MEDEIROS para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital e à Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais da Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00234484).\r\n\r\nId: 848775"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "848776": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00082902 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar, por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00228844 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar, por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00203206 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nId: 848776"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "848777": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA NEF nº 105\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense,\r\n\r\nCONSIDERANDO que em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de frequência e avaliação até a data de seu afastamento.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 29, I da Resolução GPGJ n° 1215, de 10 de março de 2004, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nESTAGIÁRIOS\r\n\r\nDATA DE DESLIGAMENTO\r\n\r\nANA CHRISTINA DE ALEXANDRE\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE MELO\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\nYULIKO CRISTINA FUKUSHIMA FRANCO\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\nCLAYTON JOSE DE FREITAS MELO\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\nALINE GUSMÃO MARTINS\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\nNATÁLIA DE SOUSA FILGUEIRAS\r\n\r\n21/09/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 848777"
                    ],
                    "848778": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00075005\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CARLOS ALBERTO DA GRAÇA RIBEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 913 do imóvel situado na Avenida Paulo de Frontin, nº 590, Volta Redonda, RJ, para instalação de órgãos de execução do Ministério Público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 368,83\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar de 03.10.2009.\r\n\r\nDATA: 29.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00055888\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VLADISLAV RUMEN.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 707, incluindo 01 (uma) vaga de garagem não demarcada, do imóvel situado na Avenida Alberto Torres, nº 371, Campos dos Goytacazes, RJ, para a instalação de órgãos de execução do Ministério Público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 450,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA: 16.09.2009.\r\n\r\nId: 848778"
                    ],
                    "848779": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Duque de Caxias e de Nova Iguaçu, bem como os Promotores de Justiça Substitutos não convocados anteriormente, para o 7º Encontro de Gestão Estratégica a realizar-se no dia 08 de outubro, a partir das 19h00 e no dia 09 de outubro, das 09h00 às 17h00, no Hotel Porto Bello Resort (Rodovia Rio-Santos, Km 434, Mangaratiba, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n7º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 08 e 09 de outubro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 848779"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "848780": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 09 de outubro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n2. AMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n3. ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n4. ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n5. ANCO MARCIO VALLE\r\n\r\n6. ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n7. CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n8. EDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n9. ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n10. FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\n11. FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\n12. FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n13. GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n14. ISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n15. IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n16. JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\n17. JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n18. LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n19. LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI\r\n\r\n20. LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n21. MARCIO BENISTI\r\n\r\n22. MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n23. MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO\r\n\r\n24. MONA NASSARO\r\n\r\n25. PATRICIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n26. RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n27. ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n28. ROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\n29. ROGERIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n30. SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n31. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n32. RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n2. LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n3. LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n4. SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n2. GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n3. MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\n4. PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n5. RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\n6. TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n7. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n8. TIAGO JOFFILY\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n2. LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n2. LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n3. SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n2. ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\n3. CLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n4. LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n2. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n3. DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n2. CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n3. CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n4. JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n5. PATRÍCIA GABAI VENANCIO\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n2. ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (de 01 a 22)\r\n\r\n3. GLORIA ROCHA KAYAT\r\n\r\n4. PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n5. TANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\n6. VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n7. VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\n2. DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n3. HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n4. KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\n5. LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\n6. MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\n2. DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n3. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ALINE PALHANO ROCHA\r\n\r\n2. ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n3. LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n4. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5. LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n6. LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\n7. MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\n8. PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n3. ANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\n4. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\n5. BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\n6. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\n7. CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\n8. CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\n9. DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n10. ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\n11. ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n12. FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\n13. FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n14. GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\n15. HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n16. JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n17. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\n18. LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n19. LUCIANA QUEIROZ VAZ \r\n\r\n20. OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\n21. PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n22. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n23. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n24. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n05/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 848780"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 61ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 8 de setembro.\r\n\r\nAos oito dias de setembro de dois mil e nove, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 60ª sessão, de 03 de setembro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 7, 3, 4, 1 e 6 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 2148 processos: 170 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 133 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 220 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 1517 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 108 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, invertida a ordem dos relatos por ausência momentânea do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza - com os seguintes destaques por relato: No relato do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, solicitou vista do Processo TCE nº 113869-0/2005 (prestação de contas de ordenador de despesas da Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro José Leite Nader aceitou sugestão do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior para retirada do item expedição de ofício, por se tratar de decisão preliminar, no voto do Processo TCE nº 240948-4/2002 (contrato da Prefeitura de Trajano de Moraes), cuja redação final manteve a comunicação e notificação. Declarou suspeição no Processo TCE nº 232906-0/2008 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior inverteu a ordem do relato em sua pauta suplementar, começando pelo Processo TCE nº 213555-2/2009 (ofício regularizador da prestação de contas de ordenador de despesas de Maricá), em que votou pela notificação ao atual prefeito, Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira - para que, no prazo de dez dias, encaminhe a esta Corte a base de dados do Módulo “Término de Mandato” devidamente preenchida, nos termos previstos no art. 2º da Deliberação TCE/RJ nº 248/2008, alertando-o de que o não atendimento a essa decisão, no prazo fixado, poderia constituir crime de responsabilidade consoante às disposições do inciso VI do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 -, comunicação ao ex-prefeito e determinação; e, no Processo TCE nº 212145-6/2009 (prestação de contas de administração financeira de Maricá), atendendo a sugestão do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - que declarou possuir diversos processos de prestação de contas em que acataria e usaria voto semelhante -, votou por diligência interna para que o Corpo Instrutivo, após o decurso do prazo assinalado no ofício regularizador, reanalise o processo no estado em que se encontrar, emitindo manifestação com sugestão definitiva quanto ao mérito. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 241196-2/2008 e 213496-2/2005 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com voto-revisor, em destaque, o Processo TCE nº 227443-1/2008 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Niterói), pelo sobrestamento e apensação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que sagrou-se vencedor com o voto pela regularidade com quitação plena, acompanhando o revisor o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e sem voto-revisor os Processos TCE nos 106853-8/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 01/2009 da Loteria do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pelo conhecimento e arquivamento; 236803-6/2006 e 227301-7/2008 (prestações de contas de subvenção e auxílio das Prefeituras de São Fidélis e Niterói) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela regularidade com ressalvas, determinações, quitação e comunicação, no primeiro, e pela regularidade com quitação plena e arquivamento, no segundo. Ofereceu voto-revisor vencedor idêntico, mas com a expedição de ofício após o trânsito em julgado, no Processo TCE nº 271700-7/2004 (contrato da Emusa-Niterói), com voto-relator pelo conhecimento, não-provimento, comunicação e imediata expedição de ofício, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Solicitou vista dos Processos TCE nos 222226-4/2007 (contrato da Prefeitura de Barra Mansa), 106199-6/2007 (inspeção ordinária na Cehab) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Consignou impedimento no Processo TCE nº 261528-3/2003 o Senhor Conselheiro José Leite Nader, e nos Processos TCE nos 205851-6/2009 e 240882-6/2008, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu com voto-revisor em destaque, o Processo TCE nº 106925-1/2006 (ato de dispensa de licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), pela rejeição da defesa, ilegalidade, aplicação de multa, ciência e expedição de ofício após o trânsito em julgado, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela rejeição da defesa, ilegalidade, aplicação de multa, ciência e imediata expedição de ofício, sagrando-se vencedor o revisor por 4 votos a 1. No Processo TCE nº 203552-8/2009 (contrato da Prefeitura de Barra Mansa), o relator argumentou que estava votando pelo conhecimento e arquivamento, diferentemente da posição adotada anteriormente, na questão da remessa de documentação referente à regularidade jurídica e fiscal do contratado - que não é de envio obrigatório, mas que pode ser exigida circunstancialmente, se houver indícios de irregularidades -, fato este que poderia gerar um tratamento desigual para os jurisdicionados, devendo esse impasse ser resolvido ou pelo exame caso a caso, ou revendo-se os termos da Deliberação 244/2007, o que motivou um pedido da Presidência à Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para que se providenciasse um estudo dessas duas teses. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 212162-4/2009, 206510-1/2009 e 206480-0/2009 o Senhor Conselheiro José Leite Nader; e nos Processos TCE nos 103027-0/2004 e 102974-0/2004, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Declarou suspeição nos Processos TCE nos 213726-1/2008, 224340-2/2008, 213077-6/2002, 213069-9/2002, 213074-4/2002, 213075-8/2002, 213076-2/2002 e 203082-3/09 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Às doze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 08/09/2009 11:30:57 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n2 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n4 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n101646-4/07 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n101644-6/07 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n227792-8/07 TERMO/DIVERSOS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n227788-7/07 TERMO/DIVERSOS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n227800-1/07 TERMO/ADITIVO EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n201924-9/08 TERMO/ADITIVO EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n104472-4/08 ATO DE INEXIGIB DE LICITAÇÃO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n106592-4/08 TERMO/DIVERSOS SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n108967-7/08 CONVÊNIO/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n112849-9/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/MPE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n113010-7/08 COMUNICAÇÃO/OUTROS EMOP-EMPR DE OBRAS PUBL DO ESTADO\r\n\r\n113643-0/08 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n114131-4/08 CONVÊNIO/UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n114353-4/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA TRIBUN DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n115462-8/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA TRIBUN DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n100311-8/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n100320-9/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS CEDAE-CIA EST ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n100410-0/09 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n100753-0/09 CONTRATO/DE COMPRAS LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n101761-4/09 CONTRATO/DE COMPRAS POLÍCIA MILITAR EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102052-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n102230-2/09 TERMO/DIVERSOS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n102659-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n102840-3/09 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n116364-7/08 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n102837-6/09 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n102846-7/09 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n102852-6/09 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n103746-8/09 TERMO/DIVERSOS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n104302-5/09 CONTRATO/DE OBRAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104304-3/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104756-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SUDERJ-SUPER DESP EST RJ\r\n\r\n104960-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n105044-2/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n106192-2/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n105045-6/09 CONTRATO/DE OBRAS DER/RJ-FUND DEPT ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n106844-7/09 ATO DE DISP DE LICITAÇÃO/DER/RJ-FUND DEPT ESTR DE RODAGEM\r\n\r\n105286-2/09 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n105426-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST CULTURA\r\n\r\n105741-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) INEA - INSTITUTO EST DO AMBIENTE\r\n\r\n105925-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n105970-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n105973-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n105974-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n106048-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n106050-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO EST RJ\r\n\r\n106353-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. TRANSP ROD RJ\r\n\r\n106479-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. TRANSP ROD RJ\r\n\r\n106482-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n109174-1/09 PROMOÇÃO/OUTROS SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n200681-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n202383-8/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n203703-9/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n206980-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍL FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n208325-8/09 DENÚNCIA/DIVERSOS\r\n\r\n209970-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n210412-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF RESENDE\r\n\r\n210840-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n211092-6/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA PARATY\r\n\r\n212622-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VOLTA REDONDA\r\n\r\n212686-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VOLTA REDONDA\r\n\r\n214956-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n214900-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n214948-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n215746-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF SAPUCAIA\r\n\r\n216322-4/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n216338-3/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n216463-4/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM INST PREV SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\n216650-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN TURISMO SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n218118-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DE HABIT DE INT SOC DE TANGUÁ\r\n\r\n221385-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n221395-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n221411-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n221412-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n221416-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\n221417-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n221431-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n221446-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n221451-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SILVA JARDIM\r\n\r\n221461-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n221462-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS SERVICO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n109644-2/07 CONTRATO/DE COMPRAS IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n212587-8/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MENDES\r\n\r\n112267-5/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n215767-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n218134-9/09 ATO DE INEXIG DE LICITAÇÃO/ SERVIÇO DESENV CABO FRIO-SECAF\r\n\r\n215333-6/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA PINHEIRAL\r\n\r\n235824-7/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n211836-0/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n106570-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FIPERJ-FUND INST PESCA DO EST RJ\r\n\r\n102273-4/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102310-8/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102290-2/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n215766-7/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n107956-1/08 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n101434-3/09 PREST DE CONTAS/POR EXEC CONTRATO FORMAL SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n102868-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM IPERJ-INST DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\n216954-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. TRANSP ROD RJ\r\n\r\n212621-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VOLTA REDONDA\r\n\r\n102206-1/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\n216508-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUNIC DES AGRIC FUNDIÁRIO PETROPOLIS\r\n\r\n104958-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n213901-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\n112671-0/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n110612-0/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n112255-0/07 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n111372-5/06 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n212901-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n219571-8/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n216520-8/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n207915-2/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n219206-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA PARACAMBI\r\n\r\n219861-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND ARTES SÃO GONÇALO\r\n\r\n219261-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\n211796-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n216346-0/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n238790-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n238775-1/08 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n300770-4/09 PREST DE CONTAS (INT)/RESP. ALMOX TRIB DE CONTAS DO EST RJ\r\n\r\n101841-0/09 PREST DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n221375-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n106202-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIARIOS RJ\r\n\r\n106059-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n101790-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n215344-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA AREAL\r\n\r\n106270-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEPT TRANSP ROD RJ\r\n\r\n105969-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n106017-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n106106-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPT ESTR ROD\r\n\r\n106086-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX DER/RJ-FUND DEPT ESTR RODAGEM\r\n\r\n216490-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DIR CRIANÇ E ADOLESC ITATIAIA\r\n\r\n223330-6/06 ORÇAMENTO - APROVADO/PLANO PLURIANUAL PREF CAMBUCI\r\n\r\n105776-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n106096-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX DER/RJ-FUND DEPT ESTR RODAGEM\r\n\r\n204110-3/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n200671-9/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n105390-9/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n242184-6/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n208430-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n240051-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n104501-3/09 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n213392-8/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n211122-7/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n219060-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\n221421-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\n212029-6/09 DENÚNCIA/DIVERSOS\r\n\r\n221456-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n221277-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\n221426-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA MACUCO\r\n\r\n221413-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CASIMIRO ABREU\r\n\r\n221432-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS UNIDADE TRATAMENTO INTENS LIXO MIRACEMA\r\n\r\n221433-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\n114370-2/08 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST OBRAS\r\n\r\n243343-1/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n100316-8/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n211596-2/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n106621-1/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n114086-3/08 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n109328-2/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST FAZENDA\r\n\r\n103708-6/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n216531-7/09 CONTRATO/DE COMPRAS FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\n210766-2/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n214994-9/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n102098-2/09 CONVÊNIO/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n101994-3/09 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n101987-0/09 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n101997-5/09 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102021-9/09 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n212245-2/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n104942-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLAN CONTROLE GESTAO (EXTINTA)\r\n\r\n218503-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n106181-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. TRANSP ROD RJ\r\n\r\n106480-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEPT TRANSP ROD RJ\r\n\r\n244952-5/08 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPES FUND MUN SAÚDE N FRIBURGO\r\n\r\n105825-4/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DPT ESTR RODAG\r\n\r\n104647-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104763-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUND APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n106168-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX DETRO-DEP. DE TRANSP RODOV RJ\r\n\r\n216019-9/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n208612-9/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n239277-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n216537-1/09 CONTRATO/DE COMPRAS FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\n215940-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n215666-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105279-7/08 ATO DE DISP DE LICITAÇÃO/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n110466-7/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n105380-4/09 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n102300-3/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102307-1/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102302-1/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n219263-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n219267-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTIT PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\n219246-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n220876-5/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\n105827-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPT ESTRAD DE RODAGEM\r\n\r\n106265-5/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n103720-4/09 REL DE INSP/ORDINÁRIO CEDAE-COMPANHIA EST ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n216723-2/09 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA PREF STA MARIA MADALENA\r\n\r\n106019-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n106481-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n106033-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n216575-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA MAGÉ\r\n\r\n216785-0/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF BARRA MANSA\r\n\r\n106100-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPT ESTR ROD\r\n\r\n104970-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJAM E GESTÃO\r\n\r\n106136-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n211000-3/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUND MUN HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\n216311-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA PIRAÍ\r\n\r\n104920-3/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102665-1/09 CONTRATO/DE COMPRAS IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\n100260-3/09 TERMO/ADITIVO IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\n214101-4/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n103986-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n104931-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n216373-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n221437-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA PATY DO ALFERES\r\n\r\n221414-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CASIMIRO ABREU\r\n\r\n221436-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAUDE PARATY\r\n\r\n221296-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ARARUAMA\r\n\r\n221270-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n221273-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n221264-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA DESENV MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\n221274-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n110402-3/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\n107287-0/09 CONVÊNIO/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n105043-8/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110610-2/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n108818-0/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n201123-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n210566-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n217680-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n100003-3/09 CONTRATO/OUTROS MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n102518-2/09 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n100005-1/09 CONTRATO/OUTROS MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n243371-8/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n103317-3/09 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103955-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX MPE - MINIST PÚBLICO DO EST RJ\r\n\r\n104145-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST GOVERNO\r\n\r\n104203-3/09 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104641-9/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104660-5/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104956-2/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n105540-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FIA-FUND INF ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n105603-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX IASERJ-INST ASSIST SERVIDORES RJ\r\n\r\n105660-2/09 REL DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO RIOSEGURANCA-INST SEGUR PÚBLICA\r\n\r\n105704-4/09 TERMO/DIVERSOS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n105981-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n106057-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV ESTADO RJ\r\n\r\n106080-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPT ESTR ROD\r\n\r\n106098-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX DER/RJ-FUND DEPT ESTR RODAGEM\r\n\r\n106195-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. DE TRANS ROD RJ\r\n\r\n106200-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. DE TRANS ROD RJ\r\n\r\n106201-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. DE TRANS ROD RJ\r\n\r\n106334-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. DE TRANS ROD RJ\r\n\r\n106459-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST PLANEJAM E GESTÃO\r\n\r\n202925-2/09 ATO DE INEXIG DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n207500-3/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREF QUATIS\r\n\r\n207680-9/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n210096-5/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n210767-6/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n210886-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n210919-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n210930-5/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n212649-2/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n212656-5/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MENDES\r\n\r\n213426-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN SAÚDE MENDES\r\n\r\n214048-6/09 CONTRATO/DE COMPRAS CÂMARA MACAÉ\r\n\r\n214138-7/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n214181-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUND CULT ESP LAZER B. MANSA\r\n\r\n214258-3/09 PREST DE CONTAS/ORD DESPESA/FUND MUN ASSIST SOC S. FIDÉLIS\r\n\r\n215072-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n215216-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF ITAPERUNA\r\n\r\n216491-1/09 PREST DE CONTAS/ORD DESPESA/FUND MUN ASS SOC CANTAGALO\r\n\r\n216706-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/CÂMARA NITERÓI\r\n\r\n216716-9/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\n216801-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN ASSIST SOC VASSOURAS\r\n\r\n217869-9/09 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n218019-3/09 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n219006-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DEFESA DIREIT IDOSO PARACAMBI\r\n\r\n219062-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS D SIGFIS CÂMARA S PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n219066-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLES SÃO GONÇALO\r\n\r\n219863-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\n220310-1/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n221261-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA APERIBÉ\r\n\r\n221272-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n221434-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN EDUC NITERÓI\r\n\r\n221454-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS D SIGFIS FUND MUN TUR SILVA JARDIM\r\n\r\n221458-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS AUT. SAN MUNIC VASSOURAS\r\n\r\n208159-7/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUXÍLIO FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n243416-4/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n114637-4/06 TERMO/ADITIVO IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n115635-1/05 TERMO/ADITIVO IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n114558-2/06 TERMO/ADITIVO IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n100623-7/08 CONTRATO/OUTROS INVESTERIO - AGÊNCIA FOMENTO ESTADO RJ\r\n\r\n102008-7/09 CONVÊNIO/SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\n102010-0/09 TERMO/ADITIVO INVESTERIO - AGÊNCIA FOMENTO ESTADO RJ\r\n\r\n115147-0/08 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST OBRAS\r\n\r\n116260-5/08 CONTRATO/DE OBRAS SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n237736-8/08 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n100322-7/09 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA CEDAE-CIA EST ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n102062-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n102305-3/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102289-3/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102292-0/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102304-9/09 TERMO/ADITIVOSEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102827-1/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n100437-8/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n105854-5/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPT EST RODAGEM\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n105890-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSID DO EST RJ\r\n\r\n106446-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMON TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n104830-2/09 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n211770-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n212107-4/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n212575-5/09 TERMO/ADITIVO SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\n201330-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n210970-5/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n106005-3/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n106276-4/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105650-7/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n106247-3/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n106037-6/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112322-1/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n106775-0/09 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n107002-8/09 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112290-2/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105971-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n208994-5/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n106453-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJAM E GESTÃO\r\n\r\n217357-6/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n106455-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJAM E GESTÃO\r\n\r\n214100-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA MENDES\r\n\r\n210550-1/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN URB HAB REG FUND DE NITERÓI\r\n\r\n212650-1/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n105919-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n105930-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n106102-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX DER/RJ-FUND DEPT ESTRAD RODAGEM\r\n\r\n106001-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n106011-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n105632-5/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA BD-RIO - BANCO DESENV EST RJ\r\n\r\n216497-5/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/PREFEITURA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n213285-9/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\n210795-3/09 DENÚNCIA/PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n221438-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN HABIT PATY DO ALFERES\r\n\r\n221447-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CRIAN E AD SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n221448-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n221428-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND EDUC MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\n221418-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN ASSIST SOC MACUCO\r\n\r\n221410-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n219176-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\n219326-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n221460-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\n221260-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE APERIBÉ\r\n\r\n221450-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA SILVA JARDIM\r\n\r\n203679-2/09 TERMO/ADITIVO SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\n210965-0/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREF SAO JOSE V RIO PRETO\r\n\r\n115020-6/08 TERMO/DIVERSOS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n100457-8/09 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n100460-5/09 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n216763-2/09 TERMO/ADITIVO SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n210456-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n201280-3/09 CONTRATO/DE LOC DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAM/PREF MARICÁ\r\n\r\n210576-5/09 TERMO/ADITIVO EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n238393-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n217134-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREF NILÓPOLIS\r\n\r\n213825-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREF VARRE-SAI\r\n\r\n216323-8/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA/FUND MUN DESP SÃO GONÇALO\r\n\r\n104153-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/AGENERSA - AGÊNCIA REGUL ENERGIA SANEAM\r\n\r\n104156-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX/AGENERSA - AGÊNC REG ENERGIA SANEAM\r\n\r\n106012-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n106325-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/DETRO-DEP. TRANSP ROD RJ\r\n\r\n106464-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n218122-6/09 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA/FUNDO MUN SAUDE TANGUÁ\r\n\r\n212632-9/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUXÍL/FUND MUN ASSIST SOC V REDONDA\r\n\r\n106468-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n243524-7/08 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\n106090-4/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n106033-6/07 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n106101-9/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n106098-6/07 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n106044-5/07 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n106034-0/07 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n239038-8/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n205436-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n104377-0/09 TERMO/DIVERSOS SEC EST PLAN CONTROLE GESTAO (EXTINTA)\r\n\r\n105954-9/08 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n213367-3/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n216767-8/09 TERMO/ADITIVO SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n212706-6/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n114904-9/08 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST OBRAS\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n211770-6/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n217799-0/05 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA/FUND MUN ASSIST SOC SUMIDOURO\r\n\r\n221548-1/06 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO INST PREVID SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n222122-4/08 REC DE REVISÃO DE DECISÃO/FUND APOSENT PENSOES ITAGUAÍ\r\n\r\n240645-2/01 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA/CÂMARA CANTAGALO\r\n\r\n280786-6/04 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF ITAGUAÍ\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n106932-4/06 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n209880-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n214399-1/03 CONTRATO/DE COMPRASPREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n228126-8/06 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n261490-2/04 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA/INSTIT BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n105423-2/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SEC EST OBRAS\r\n\r\n209281-9/07 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n213171-2/09 CONTRATO/DE LOC DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAM/PREF VALENÇA\r\n\r\n223917-2/07 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREF ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n229279-2/08 DENÚNCIA/PREFEITURA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n270156-3/04 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n100801-7/06 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n204153-5/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA NATIVIDADE\r\n\r\n210157-1/07 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n216215-5/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n217858-2/05 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESP SEC MUN ASSIST SOC CARMO\r\n\r\n226584-8/05 CONTRATO/OUTROS FUNDO MUN SAUDE ITABORAÍ\r\n\r\n251530-6/04 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n102156-4/06 RELAT DE INSP/ORDIN FUNESBOM-FUND ESP.CORPO BOMB MILIT\r\n\r\n203858-6/07 TERMO/ADITIVO EMPR MUN LIMP URB NOVA IGUAÇU-EMLURB\r\n\r\n212097-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n214863-8/06 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA AREAL\r\n\r\n240702-2/04 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/CÂMARA ITAOCARA\r\n\r\n270052-5/01 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA ITABORAÍ\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100580-1/2009 (38332/07) - Interessado: JANE COZZOLINO HARB - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100902-3/2009 (04/5097/04) - Interessado: EDUARDO SERGIO DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101061-2/2009 (18/029/08) - Interessado: CRISEIDE H C MONNERAT E JULIO C F SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101135-9/2009 (34/102048/04) - Interessado: ALEXANDRE MAGNO AMADEU - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101423-4/2009 (07/300360/08) - Interessado: CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO PONTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101756-9/2009 (01/0230/02) - Interessado: EUNICEIA ALEXANDRINO DE CASTRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101779-1/2009 (01/11866/02) - Interessado: VALMIR WESZILEI DE SOUZA BARRETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102065-5/2009 (81/08) - Interessado: MARIA LÚCIA DE ALENCAR MOTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102068-7/2009 (116/07) - Interessado: DAGMAR CORDEIRO FIGUEIRA PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102072-8/2009 (1667/07) - Interessado: RAUL QUEIROZ FEITOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102843-5/2009 - Interessado: MARFAN MARTINS VIEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103027-0/2004 (03/5257/03) - Interessado: NELY LOPES MATEUS - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103212-7/2009 (26/30690/09) - Interessado: ROSEMERE RIBEIRO FEITOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103360-0/2009 - Interessado: PAULO ROBERTO FARIAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103456-5/2009 (21/938026/06) - Interessado: RICARDO LARRUBIA DA GAMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103459-7/2009 (21/934006/09) - Interessado: KATIA COIMBRA MENDONÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103769-8/2008 (852/07) - Interessado: ROSANA ADELE CARDOSO BARTOLINI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103781-2/2006 (03/761/06) - Interessado: MARCIA BORGES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104452-6/2009 - Interessado: ANTONIO LUIZ MILLEN MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104748-3/2009 (08/2190/08) - Interessado: MARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104758-8/2009 (30/200042/09) - Interessado: MOACIR DE SOUZA PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104959-4/2009 (01/51290/08) - Interessado: YOLANDA DA SILVA BIANCHI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105422-8/2009 (18/400040/09) - Interessado: PATRICIA DE MELLO SILVA ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105564-2/2009 (17/200046/09) - Interessado: FÁTIMA MARTINS DUARTE DO VABO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105574-7/2009 (17/200030/09) - Interessado: EDISON JOÃO RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105578-3/2009 (17/200090/09) - Interessado: CASSIO DAMASCENO MONTEIRO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105584-2/2009 (17/200042/09) - Interessado: MARIZA DE OLIVEIRA MENEZES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105587-4/2009 (17/200085/09) - Interessado: MARIA HELENA BATISTA MENDONÇA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105594-7/2009 (17/200025/09) - Interessado: ISAURA MARIA DE PAULA MATHIAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105717-1/2009 (18/400084/09) - Interessado: RAMILDE FERNANDO FERREIRA SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105718-5/2009 (18/400081/09) - Interessado: BENUALVA LÚCIA NASCIMENTO VALADARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105771-7/2009 (10/002/09) - Interessado: AKSANA DE LUCENA PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105889-0/2009 (1568/08) - Interessado: JORGE RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106094-4/2009 (E-17/200.140/2009) - Interessado: MANOEL DOS SANTOS HERDY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106755-8/2008 (20/10682/08) - Interessado: JOSÉ DO CARMO LINHARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108040-1/2001 - Interessado: ELIO FERREIRA DE SOUZA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108859-2/2007 (02/400536/07) - Interessado: CARLOS MORAES COSTA (PERÍODO DE 01.01 a 31.03.06) E JOSÉ CARLOS MENEZES DE LIMA (PERÍODO DE 01.04 a 31.12.06) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111222-7/1999 - Interessado: LIA CIOMAR MACEDO DE FARIA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112720-5/2007 (12/180211/07) - Interessado: LUIZ EULER CARVALHO DE MELLO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113765-0/2006 (10/700828/06) - Interessados: CARLOS DA SILVA MELLO, PAULO CESAR DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114429-3/2000 - Interessado: BENEDICTO GONÇALVES PEREIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116358-8/2008 (18/607/08) - Interessado: LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116924-7/2005 (03/005307/05) - Interessado: ARY JORGE SÃO PAIO DE AZEREDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200213-9/2002 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-4/2005 - Interessado: DAVID LOUREIRO COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203151-6/2007 (1066/99) - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 203348-3/2008, 203350-6/2008, 203351-0/2008, 203352-4/2008, 203354-2/2008, 203360-1/2008, 203368-3/2008, 203371-0/2008, 203373-8/2008, 203375-6/2008, 203376-0/2008, 203378-8/2008, 203381-5/2008, 203383-3/2008, 203385-1/2008, 203387-9/2008, 203388-3/2008, 203389-7/2008, 203392-4/2008, 203394-2/2008, 203396-0/2008, 203398-8/2008, 203402-5/2008, 203403-9/2008, 203405-7/2008, 203407-5/2008, 203408-9/2008, 203410-2/2008, 203411-6/2008, 203412-0/2008, 203414-8/2008, 203415-2/2008, 203416-6/2008, 203418-4/2008, 203419-8/2008, 203428-9/2008, 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COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205134-6/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO TURISMO RURAL E AÇÃO SOCIAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205339-8/2009 - Interessado: WALDIR FERREIRA MEXIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205439-1/1999 - Interessado: PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206940-6/2007 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208914-5/2004 - Interessado: PAULO CÉSAR LIMA CONRADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209719-0/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DE ARTESANATO MINERAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210293-9/2006 - Interessados: HENRIQUE AUGUSTO LIMA FERNANDES E GERALDO DE SOUZA DELGADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210520-6/2009 - Interessado: ELIANE MARIA MENEZES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210527-1/1999 - Interessado: ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210748-4/2001 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210906-4/2009 - Interessado: ELIZABETH FRANCO SALLES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210957-1/2003 - Interessados: CARLO BUSATTO JÚNIOR E CYPRIANO DA SILVA BARROS FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: JOSÉ PAULO DE CARVALHO FILHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / Interessado: CARLO BUSATTO JÚNIOR - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211844-3/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212007-6/2008 - Interessado: ALUIZIO ALMEIDA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212185-3/1999 - Interessado: FILOMENA VENTURA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO COMO RECURSO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 296/2003, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212560-0/2009 - Interessado: JAMILE SANTOS DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212594-7/2002 - Interessado: LEVI ALVES PINHO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212624-4/2000 - Interessado: ÁTILA RUBENS DELLIVENERI - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, QUITAÇÃO DA MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212637-5/2007 - Interessado: IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO / Interessado: DERLI MAIA MACEDO - Voto: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212747-0/2009 - Interessado: ADÉLIA FERNANDES LOUZADA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213042-9/2006 - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO JOÃO HENRIQUE RAEDER - WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213135-8/2009 - Interessados: SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MÉDICI E EDUARDO SILVÉRIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 213396-4/2009, 271935-2/2003, 271936-6/2003, 271937-0/2003, 271938-4/2003, 271939-8/2003, 271940-7/2003, 271941-1/2003, 271942-5/2003, 271943-9/2003, 271944-3/2003 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213666-5/2008 - Interessado: GILCEA BITENCOURT RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214503-6/2009 - Interessados: ROGÉRIO ROCHA COSTA E MARCO AURÉLIO GONÇALVES LADEIRA E SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214536-9/2007 - Interessado: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215138-4/2009 - Interessado: LAR BEZERRA DE MENEZES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215139-8/2009 (22138/08) - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL ITAPERUNENSE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-5/2009 (1134/09) - Interessado: ASSOCIAÇÃO PATRONATO PADRE HUMBERTO LINDELAUF - CLÁUDIO CERQUEIRA BASTOS Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216332-9/2009 - Interessado: RITA DE CÁSSIA LUTTERBACH DALBUONE PEIXOTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216354-7/2009 - Interessado: LAURA JÚLIA CARINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216640-6/2005 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218385-6/2007 - Interessados: LUCIANE DE SOUZA BARBOSA E MARIA HELENA LOUZADA PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218574-1/2008 - Interessado: GRUPO PELA VIDDA NITERÓI - LUIZ ROBERTO TENÓRIO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218576-3/2005 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218775-5/2007 - Interessados: DILVAM DE AGUIAR CÊH E SANDRA DE SOUZA REIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218928-4/2007 - Interessado: JOSÉ LEON ZYLBERSTAJN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: RITA DE CÁSSIA DE MORAIS RAMON - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219300-3/2007 - Interessado: CENTRO EDUCACIONAL COMUNIDADE SÃO JORGE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220160-0/2007 - Interessados: ROZAN GOMES (PERÍODO DE 01/01/06 A 30/03/06) E DE (10/11/06 A 31/12/06); LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (PERÍODO DE 01/04/06 A 09/11/06) E LUCIMAR PEREIRA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220479-5/2005 - Interessado: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221001-5/2007 - Interessado: NEILTON MULIM DA COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-9/2005 - Interessados: FRAMÍNIO ARISTIDES GONÇALVES E ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222194-1/2005 - Interessado: EDILAINE DA SILVA GABRIEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223229-3/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MONSENHOR SEVERINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226141-4/2006 - Interessado: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226441-4/2007 - Interessado: IVANILDO GABRIEL DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226671-3/2008 - Interessado: MARCUS VINÍCIUS AZEVEDO DUARTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226964-8/2008 - Interessado: OLÍVIA MARIA SILVESTRE DE FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227301-7/2008 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMILIA - IRENITA DE MEDEIROS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227443-1/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO CIVIL QUINTAL DA CASA DE ANA - MANOEL JORGE RODRIGUES DOS RAMOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-7/2007 - Interessado: ANTONIO MARCUS DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228314-1/2008 - Interessado: ANTÔNIO RICARDO LIMA PORTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228445-6/2008 - Interessado: LUIZ ROBERTO COUTINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA DA ROSA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228483-8/2008 - Interessado: ROBSON FARIA SOBRINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228545-8/2006 - Interessado: MANOEL MARTINS ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-7/2008 - Interessado: ANA MARIA MORAES BOUSQUET NETTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231032-8/2008 - Interessado: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231301-3/2006 - Interessado: MARIO LUIZ CAMPOS CÂMERA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO / Interessado: JOÃO LUIZ MEIRELES DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO / ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO, REMESSA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233508-5/2005 - Interessado: ALESSANDRA DIAS PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236803-6/2006 - Interessado: SOCIEDADE PESTALOZZI SÃO FIDÉLIS - FRANCISCO CALOMENI FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237936-4/2005 - Interessado: GERALDO PIETRANI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240514-7/2001 - Interessado: PAULO CÉSAR VASSALO DE AZEVEDO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO / Interessado: FRANCISCO JORGE DAGFAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240847-8/2004 - Interessado: JOSÉ RONALDO FERNANDES CORREA - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241135-2/2000 - Interessado: AMAURY DE SOUZA SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242022-2/2003 - Interessado: CLUBE DE MÃES AMOR AO PRÓXIMO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243819-0/2008 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251411-4/2004 - Interessado: PEDRO NÍZIO GUEDES AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251465-5/2004 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: SILVÉRIO AGRIZZI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251552-0/2002 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260640-8/2002 - Interessado: LIANE DE OLIVEIRA MARTINS GARCIA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261528-3/2003 - Interessado: AMARO FERNANDES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270043-8/2003 (520/1735/02) - Interessado: DAYSE NOGUEIRA MOSASSA - Votos: QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270861-7/1999 - Interessado: DILVAN AGUIAR CÊH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271700-7/2004 - Interessado: EDISON PINTO SOBRINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100127-1/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100155-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100198-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100231-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100511-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100651-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100958-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100984-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100985-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100991-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100993-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101037-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101038-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101064-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101067-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101073-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101416-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101458-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101703-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101748-8/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101910-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101911-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102027-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102337-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102533-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102708-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102749-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102827-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102974-0/2004 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103076-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103111-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103116-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103647-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104213-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104414-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104768-3/2009 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104845-9/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104850-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105025-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105041-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105057-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105164-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105405-4/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105426-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105451-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105628-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105879-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105919-5/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105957-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106015-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106174-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106540-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106585-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106658-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106662-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106704-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106719-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106777-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106853-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106922-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106925-1/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107003-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107064-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107069-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107105-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107199-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107298-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107347-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107504-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107560-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107571-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107773-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107796-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107856-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107920-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107944-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108016-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108058-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108287-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108297-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108502-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108513-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108531-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108537-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108542-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108605-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108691-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108718-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108723-7/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108736-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108802-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108864-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108917-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109135-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109233-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109311-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109312-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109316-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109321-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109322-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109410-7/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109493-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109637-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109876-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110085-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110092-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110271-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110585-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110850-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111054-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111144-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111307-4/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111331-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111382-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111553-3/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111554-7/2002 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111565-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111597-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111598-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111861-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111950-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112042-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112313-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112316-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112399-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112406-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112503-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112642-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112804-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112975-4/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113262-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113610-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113668-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113682-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113790-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114241-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114412-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114981-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115042-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115077-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115143-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115164-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115471-9/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115571-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115648-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115689-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115713-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115722-2/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116249-3/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116250-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116310-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116453-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116684-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116697-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200083-6/2009 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200144-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200497-7/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-2/2004 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200583-6/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200629-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200675-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200688-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200767-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200838-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200840-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200940-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200969-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200970-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201026-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201115-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201318-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-3/1997 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201849-5/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202115-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202255-3/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202285-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202844-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202890-1/2004 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203082-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203185-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203258-0/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203330-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203460-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203547-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203552-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203623-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203628-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203650-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203651-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203795-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203819-0/2007 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203947-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204036-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204087-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204174-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204216-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204229-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204303-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204337-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204487-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204637-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204770-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204792-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204892-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204897-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204916-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204920-6/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205851-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205995-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206182-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206242-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206250-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206346-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206480-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206510-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206613-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206617-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206617-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206628-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206631-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206633-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206650-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206680-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206695-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206765-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206778-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206883-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207107-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207122-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207142-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207283-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207346-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207352-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207367-5/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207432-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207444-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207465-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207576-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207584-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207795-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207954-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208250-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208268-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208403-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208409-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208429-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208488-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208489-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208558-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208830-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208888-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208890-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208948-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208965-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208966-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209000-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209025-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209046-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209075-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209216-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209435-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209439-2/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209443-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209445-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209522-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209572-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209618-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209740-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209934-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209996-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210048-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210074-4/1999 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210082-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210097-3/2001 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210098-7/2001 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210168-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210248-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210263-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210275-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210390-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210395-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210396-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210407-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210437-3/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210443-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210444-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210450-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210451-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210485-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210487-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210504-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210521-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210567-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210710-3/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210715-3/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210716-7/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210765-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210788-0/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210797-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210814-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210853-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210862-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210993-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211028-5/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211031-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211037-6/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211072-6/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211073-0/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211104-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211334-6/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211519-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211600-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211606-3/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211929-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212018-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212131-9/2001 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212132-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212145-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212162-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212164-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212203-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212226-6/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212260-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212331-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212340-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212343-6/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212431-9/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212523-8/2002 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212615-7/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212764-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212855-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212882-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212932-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212982-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213069-9/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213074-4/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-8/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213076-2/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213077-6/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213106-7/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213111-2/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213120-3/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213136-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213138-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213315-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213334-6/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213404-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213496-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213501-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213555-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213726-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213822-3/2009 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENARIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213938-4/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213966-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213968-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214274-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214317-7/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214360-4/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214686-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214814-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215142-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215215-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215218-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215275-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215281-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215594-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215598-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215697-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215712-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215847-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215853-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215971-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215972-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215975-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215992-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216155-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216157-1/2006 - Voto: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216615-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216690-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216805-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217011-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217077-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217840-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217850-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217862-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217915-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217923-1/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218312-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218320-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218399-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218462-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218646-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218680-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218748-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218932-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218934-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218935-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218987-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218992-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219137-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219171-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219237-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219357-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219461-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219544-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219546-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219555-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219585-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219586-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219596-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219607-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219619-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219647-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219651-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219717-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219723-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219739-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219742-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219773-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219788-1/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219793-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219798-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219802-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219821-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219886-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219958-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219980-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219991-8/2007 - Votos: DEVOLUÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220117-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220129-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220132-3/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220154-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220195-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220305-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220445-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220447-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220508-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220565-2/2006 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220649-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220651-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220733-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220738-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220779-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220802-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220836-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220861-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221036-8/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221188-5/2000 - Votos: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221305-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221332-0/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221884-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222171-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-7/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222672-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222700-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222980-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223245-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223259-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223892-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224107-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224221-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224299-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224340-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224583-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224765-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224845-2/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224853-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224921-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225112-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225113-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225145-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225426-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225628-9/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226110-3/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226369-0/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226472-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226475-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226949-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227182-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227241-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227246-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227624-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227780-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227995-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228034-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228118-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228159-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228334-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228963-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229336-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229337-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229373-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229412-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229456-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229460-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229715-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230169-0/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230603-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230618-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230649-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230654-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230933-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230951-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230976-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231121-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231122-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231170-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231461-1/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231515-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231612-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231664-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231796-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232906-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233769-7/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233849-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233881-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233881-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233912-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233953-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234222-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234358-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234378-7/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234545-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234577-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234858-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235090-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235179-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235315-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235570-6/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235632-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235639-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236016-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236355-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236366-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236368-4/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236552-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236865-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236894-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237010-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237153-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237376-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237672-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237678-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237949-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237972-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238384-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238386-6/2008 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238401-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238471-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238487-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238922-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238947-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238983-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239018-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239108-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239282-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239763-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240194-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240577-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240659-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240748-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240799-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240844-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240882-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240948-4/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241196-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241512-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241674-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241680-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242046-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242519-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242825-2/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242850-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243201-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243239-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243521-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243644-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243771-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243836-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244084-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244479-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244612-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244808-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244844-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250666-6/2000 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251296-0/2003 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252620-2/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261230-0/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261380-8/1999 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261579-1/1999 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261738-4/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261854-6/2001 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270096-5/2003 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270237-3/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270238-7/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272199-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273322-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 08/09/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALCIONE MARIA MELLO DE OLIVEIRA ATHAYDE\r\n\r\n102337-2/2007\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n102337-2/2007\r\n\r\nITAMAR GUERREIRO\r\n\r\n102337-2/2007\r\n\r\nRUY BORGES PINTO\r\n\r\n102337-2/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n102337-2/2007\r\n\r\nWALKIR PINTO FERREIRA\r\n\r\n102337-2/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n102827-9/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n103111-1/2006\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n105057-3/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n105628-2/2008\r\n\r\nALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO\r\n\r\n111553-3/2002\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n114412-6/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n115648-0/2006\r\n\r\nJORGE RONALDO MOLL\r\n\r\n116249-3/2004\r\n\r\nANGÉLICA DE SOUZA AZEREDO\r\n\r\n200144-6/2009\r\n\r\nSILMAR TOZO GOMES\r\n\r\n200144-6/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER\r\n\r\n200629-4/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n200940-8/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n203151-6/2007\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n203795-8/2007\r\n\r\nCLÁUDIO DE LIMA SÍRIO\r\n\r\n203947-1/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n204792-3/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n206617-7/2005\r\n\r\nACYR SILVA DA ROCHA\r\n\r\n206883-2/2007\r\n\r\nARLINE NASCIMENTO ABREU DA SILVA\r\n\r\n206883-2/2007\r\n\r\nSANDRA REGINA RAMALHO MARQUES\r\n\r\n206883-2/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n207107-7/2009\r\n\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\n\r\n207107-7/2009\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n207122-7/2009\r\n\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\n\r\n207122-7/2009\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n207795-0/2009\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n208250-7/2009\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n208489-0/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n209000-1/2006\r\n\r\nVALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\n209000-1/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n209075-8/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n209572-4/2006\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n209740-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n210048-4/2007\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO\r\n\r\n210168-4/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n210263-0/2009\r\n\r\nMARCELO PAIVA\r\n\r\n210275-3/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n210395-9/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n210450-5/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n211844-3/2007\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n212223-0/2007\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n212624-4/2000\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n213555-2/2009\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n213822-3/2009\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO S. DA MOTTA\r\n\r\n213822-3/2009\r\n\r\nSEITIRO HENRIQUE KOMATSU DAMAS\r\n\r\n213822-3/2009\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO MENEZES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n213822-3/2009\r\n\r\nJACQUELLINE BELLIENY DE SOUZA\r\n\r\n213822-3/2009\r\n\r\nZENAIDE BATISTA TEIXEIRA\r\n\r\n213938-4/2007\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n213938-4/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n214274-7/2009\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA VIEIRA CORREA XAVIER\r\n\r\n215218-0/2009\r\n\r\nEVALDO SCARPINI\r\n\r\n215281-7/2009\r\n\r\nRAUL FONSECA MACHADO\r\n\r\n215594-2/2009\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PEREIRA MELO\r\n\r\n215847-7/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n216615-9/2009\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n216690-7/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n217011-2/2008\r\n\r\nJAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n217840-9/2007\r\n\r\nALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\n217915-2/2008\r\n\r\nVALCI BERNARDO VIGNOLI\r\n\r\n218462-0/2007\r\n\r\nJORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA\r\n\r\n218646-0/2008\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n218748-4/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n218748-4/2008\r\n\r\nCARLOS FERNANDO LOPES CAMPOS\r\n\r\n218932-5/2007\r\n\r\nJIVAGO VIEIRA FARIA\r\n\r\n218934-7/2009\r\n\r\nDANIEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n218987-4/2009\r\n\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n218992-9/2009\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n220117-3/2007\r\n\r\nGERALDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n220565-2/2006\r\n\r\nJEFERSON DE SOUZA ALVES\r\n\r\n220565-2/2006\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n220861-4/2006\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n221884-3/2006\r\n\r\nREGINA XAVIER GOMES DE CASTRO\r\n\r\n222980-0/2006\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\n223401-1/2006\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n223401-1/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n223892-6/2007\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n224221-8/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n224765-2/2006\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n224853-9/2008\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n225112-0/2008\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n226949-8/2008\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n227182-9/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n227246-1/2008\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n227624-5/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n227995-4/2008\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n228034-3/2008\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n228118-1/2006\r\n\r\nCARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ\r\n\r\n228159-9/2008\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n229412-6/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n230654-3/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n231032-8/2008\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n231121-5/2008\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n231612-6/2004\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n233849-9/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n233912-6/2008\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n233953-6/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\n235315-2/2006\r\n\r\nJOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\n236366-2/2008\r\n\r\nISMAEL LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n237010-6/2005\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\n239282-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n240194-7/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n240514-7/2001\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n240577-3/2008\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n240577-3/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n240799-3/2008\r\n\r\nMARTA ANTÔNIA MIRANDA VASCONCELOS\r\n\r\n240799-3/2008\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n240799-3/2008\r\n\r\nJOSÉ MARCOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n240948-4/2002\r\n\r\nJORGE MÁRIO SEDLACEK\r\n\r\n241674-4/2008\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n241680-3/2008\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n243239-4/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n272199-9/2004\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n273322-5/2004\r\n\r\nSessão: 08/09/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nELIANE PINTO BARBOSA\r\n\r\n101748-8/2002\r\n\r\nNELY LOPES MATEUS\r\n\r\n103027-0/2004\r\n\r\nTANIA MARIA DE MEDEIROS NETO\r\n\r\n104768-3/2009\r\n\r\nANTENOR AMÂNCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n104845-9/2005\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n106925-1/2006\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n115722-2/2006\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n116249-3/2004\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n200083-6/2009\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n200567-2/2004\r\n\r\nMARILU MOREIRA\r\n\r\n200567-2/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n202255-3/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n203151-6/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n203819-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n210048-4/2007\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n211519-0/2007\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n212131-9/2001\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n212523-8/2002\r\n\r\nIVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n212637-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n213501-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO S. DA MOTTA\r\n\r\n213822-3/2009\r\n\r\nSEITIRO HENRIQUE KOMATSU DAMAS\r\n\r\n213822-3/2009\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n213938-4/2007\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n214317-7/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n214360-4/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n218399-5/2006\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n218576-3/2005\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n218928-4/2007\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES\r\n\r\n219788-1/2008\r\n\r\nMARILENE FORMIGA MONTEIRO\r\n\r\n220160-0/2007\r\n\r\nALFREDO RULIM DA SILVA\r\n\r\n220565-2/2006\r\n\r\nEDILSON DUARTE DEFANTI\r\n\r\n220565-2/2006\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\n220565-2/2006\r\n\r\nEDSON HERNANDES BRITO\r\n\r\n220565-2/2006\r\n\r\nGERALDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n220565-2/2006\r\n\r\nINÁCIO LUÍS TERRA DEFANTI\r\n\r\n220565-2/2006\r\n\r\nJOSUÉ ANTÔNIO CHAMBELA\r\n\r\n220565-2/2006\r\n\r\nMARIA DA PENHA TAVARES DA COSTA\r\n\r\n220565-2/2006\r\n\r\nVALMIR SEPÚLVEDA\r\n\r\n220565-2/2006\r\n\r\nMARÚCIA DIAS CURTY GERK\r\n\r\n221036-8/2006\r\n\r\nEDILAINE DA SILVA GABRIEL\r\n\r\n222194-1/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n223229-3/2007\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n226110-3/2005\r\n\r\nANTÔNIO MARCUS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n227925-7/2007\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n228118-1/2006\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n230169-0/2008\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n231032-8/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n231032-8/2008\r\n\r\nJOÃO LUIZ MEIRELES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n231301-3/2006\r\n\r\nMARIO LUIZ CAMPOS CÂMERA\r\n\r\n231301-3/2006\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n233769-7/2008\r\n\r\nWASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n234378-7/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n236368-4/2005\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n251465-5/2004\r\n\r\nARNALDO JOSÉ FRANCO PADILHA\r\n\r\n252620-2/2003\r\n\r\nLUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO\r\n\r\n261230-0/2004\r\n\r\nMARCELA THOMAZ RAMOS AUDE (REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE MARCOS GERALDO RAMOS AUDE)\r\n\r\n261854-6/2001\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n270237-3/2004\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n270237-3/2004\r\n\r\nId: 848540"
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                        "ACÓRDÃO Nº 2138/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.925-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Gustavo Carvalho dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu M. Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no inciso XIII do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre o DETRAN e a Fundação de Estudos e Pesquisas em Administração e Desenvolvimento, cujo objeto foi a prestação de serviços técnicos de desenvolvimento, administração e manutenção das atividades de gestão documental e ampliação operacional do arquivo central, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 4.740.000.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 03/07/2007, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa e remeter documentos;\r\n\r\nConsiderando que apesar de o Sr. Gustavo Carvalho dos Santos apresentar suas razões de defesa não foi capaz de elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Gustavo Carvalho dos Santos - ex-Presidente do DETRAN, no valor de R$ 4.843,00, equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848541"
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                    "848542": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2139/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.844-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM /SGE \r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Tomada de Contas Especial, determinada pelo Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão de 18/10/05, no processo TCE-RJ n.º 210.098-7/01, referente ao Contrato n.º 20/99, oriundo da licitação por Tomada de Preços n.º 06/99, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nilópolis o Bar e Mercearia Prato Cheio de Nilópolis Ltda, tendo por objeto a aquisição de materiais de limpeza para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 116.962,00 (cento e dezesseis mil, novecentos e sessenta e dois reais). \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Carlos Soares da Cunha não se manifestou apesar de validamente citado para que apresentar defesa ou recolher a quantia equivalente à 42.366,4278 UFIR/RJ, referente ao sobrepreço apurado no Contrato n.º 20/99;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Carlos Soares da Cunha foi responsável pela execução de ato antieconômico, resultando em dano ao erário, conforme indicado pela Instrução, bem como no Relatório e Voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal de Contas cumpriu todas as etapas processuais previstas em Deliberações próprias, respeitando, integralmente, o direito ao contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela imputação de débito de 42.366,4278 UFIR/RJ ao Sr. José Carlos Soares da Cunha, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança executiva, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848542"
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                    "848544": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2140/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº .º 203.151-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM /SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Tomada de Contas Especial, determinada pelo Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão de 11/10/05, no processo TCE-RJ n.º 210.097-3/01, referente ao Contrato n.º 21/99, oriundo da licitação por Tomada de Preços n.º 06/99, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nilópolis e o Supermercado Princesa de Olaria Ltda, tendo por objeto a aquisição de materiais de limpeza no valor de R$ 19.430,00 (dezenove mil, quatrocentos e trinta reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Carlos Soares da Cunha não se manifestou apesar de validamente citado para que apresentar defesa ou recolher a quantia equivalente à 9.176,58 UFIR/RJ, referente ao sobrepreço apurado no Contrato n.º 21/99, motivo pelo qual foi expedido o Certificado de Revelia n.º 216/09;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Carlos Soares da Cunha foi responsável pela execução de ato antieconômico, resultando em dano ao erário, conforme indicado pela Instrução, bem como no Relatório e Voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal de Contas cumpriu todas as etapas processuais previstas em Deliberações próprias, respeitando, integralmente, o direito ao contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela imputação de débito de 9.176,58 UFIR/RJ ao Sr. José Carlos Soares da Cunha, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança executiva, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848544"
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                    "848545": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2141/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.151-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM /SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Tomada de Contas Especial, determinada pelo Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão de 11/10/05, no processo TCE-RJ n.º 210.097-3/01, referente ao Contrato n.º 21/99, oriundo da licitação por Tomada de Preços n.º 06/99, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nilópolis e o Supermercado Princesa de Olaria Ltda, tendo por objeto a aquisição de materiais de limpeza no valor de R$ 19.430,00 (dezenove mil, quatrocentos e trinta reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi verificada a prática de sobrepreço nas contratações decorrentes da Tomada de Preços n.º 06/99;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Carlos Soares da Cunha foi responsável pela execução de ato antieconômico, resultando em dano ao erário, conforme indicado pela Instrução, bem como no Relatório e Voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos artigos 62 e 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2500 UFIR-RJ, ao Sr. José Carlos Soares da Cunha, ex-Prefeito do Município de Nilópolis, face a realização de despesa antieconômica nas contratações decorrentes da Tomada de Preços n.º 06/99, com fulcro nos artigos 62 e 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848545"
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                    "848546": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2142/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 103.027-0/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhora Nely Lopes Mateus\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ªIGE/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, levando o Plenário a decidir pela condenação em débito à citada responsável, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Nely Lopes Mateus, responsável pela aplicação de recursos do FUNDEF, do CIEP Anita Garibaldi, no montante de R$ 27.800,00, equivalente a 28.925,19 UFIR-RJ, no exercício de 1998, cuja prestação de contas foram verificadas irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito a Senhora Nely Lopes Mateus, então responsável pelos recursos do FUNDEF, do CIEP - 051 Anita Garibaldi, em 1998, no valor de R$ 27.800,00 (vinte sete mil, e oitocentos reais) equivalente a 28.925,19 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do débito no prazo regimental, em face de irregularidades na respectiva prestação de contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848546"
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                    "848547": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2143/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.368-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERALDO PIETRANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM /SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do de Ato de Dispensa de Licitação s/nº, fundamentado no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado em 20/10/05, pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto em favor do Instituto Niteroiense de Administração Pública - INAP, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de assessoria e consultoria, no valor total de R$ 77.000,00. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 256/259;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente à 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Geraldo Pietrani, Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848547"
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                    "848548": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2144/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.036-8/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhora Marúcia Dias Curty Gerk\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Pensão, Aposentadorias e Benefícios do Município de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais do Instituto de Pensão, Aposentadorias e Benefícios do Município de Cordeiro, referente ao exercício de 2005, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa a citada responsável, com fulcro no artigo 63, inciso IV, § 1º da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Marúcia Dias Curty Gerk, então Presidente do Instituto de Pensão Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro, apesar de regularmente notificada, não atendeu à Decisão de 08/01/2008, ficando sujeita à sanção prevista no artigo 63 inciso IV e § 1º, ambos da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual a Senhora Marúcia Dias Curty Gerk, então Presidente do Instituto de Pensão, Aposentadorias e Benefícios do Município de Cordeiro - IPAMC, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV, § 1º, ambos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848548"
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                    "848549": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2145/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.230-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Luis Geraldo Simas de Azevedo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ªIGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Cabo Frio, referente ao período de setembro a dezembro de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 29.04.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data não houve cumprimento à decisão de 29.04.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.158/160 e 162/163;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procuradora de Justiça Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação de multa no valor de R$ 5.811,60, correspondente à 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Luis Geraldo Simas de Azevedo, ex-Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio, nos termos do inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848549"
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                    "848550": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2146/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 115.722-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGE/SUM /SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo de Reconhecimento de Dívida formalizado Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e o Cartório do 17º Ofício de Notas da Comarca da Capital, cujo objeto é a liquidação de débito, no valor de R$ 47.708,26 (quarenta e sete mil, setecentos e oito reais e vinte e seis centavos), correspondente ao pagamento de faturas relativas à ´prestação de serviços no período de fevereiro a abril de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 63/66;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ a Sr. Lutero de Castro Cardoso, ex-Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas Esgotos - CEDAE , com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848550"
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                    "848551": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2147/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.637-5/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Ivan Eduardo Pinheiro Pereira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo de Aposentadoria e Pensões do Servidor do Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Servidor do Município de Santo Antônio de Pádua, no exercício de 2004, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Ivan Eduardo Pinheiro Pereira, Presidente do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Município de Santo Antônio de Pádua, no exercício de 2004, teve suas contas julgadas irregulares, ficando desta forma sujeito a sansão prevista no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Ivan Eduardo Pinheiro Pereira, então Presidente do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Santo Antônio de Pádua, no exercício de 2004, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848551"
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                    "848552": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2148/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 101.748-8/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIANE PINTO BARBOSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE/SUE /SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no artigo 24, inciso XI da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado em 10/12/01, pela Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, atual Instituto Estadual de Meio Ambiente - INEA, em favor da empresa ERWIL Construções Ltda., cujo objeto é a conclusão das obras de canalização do Rio Pavuna no trecho entre as Ruas Cardoso de Castro e Coronel Franca Leite, nos Municípios de Nilópolis e Rio de Janeiro, no valor de R$ 736.402,05.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 269/274;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente à 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, à Sra. Eliane Pinto Barbosa, ex-Presidente da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848552"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2149/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.237-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Narriman Felicidade Correa Zito dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao ato de dispensa de licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Narriman Felicidade Correa Zito dos Santos, pela formalização da dispensa de licitação em desacordo com o artigo 24, IV, da Lei 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 17/08/04, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não logrou afastar a ilegalidade anteriormente verificada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, à Sra. Narriman Felicidade Correa Zito dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Magé, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondestes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da (s) irregularidade(s) descrita(s) na fundamentação deste Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo legal, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848553"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2150/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.237-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Núbia Cozzolino\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao ato de dispensa de licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Núbia Cozzolino, pelo não atendimento à decisão desta Corte de Contas; \r\n\r\nConsiderando que a responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 18/11/08, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que não houve apresentação de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondestes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da (s) irregularidade(s) descrita(s) na fundamentação deste Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo legal, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848554"
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                    "848555": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2151/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.255-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção relativa ao não encaminhamento de convênios celebrados com o Centro de Formação Educacional de Campos, nos exercícios de 2001 a 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso para apresentação de razões de defesa, em virtude do não atendimento à decisão plenária anterior, conforme mencionado na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 16;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848555"
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                    "848556": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2152/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.378-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM / SUM / SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Volta Redonda, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.698-0/05.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na decisão plenária de 13/02/2007, pela Notificação do Sr. Washington Tadeu Granato Costa, Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, à época da Inspeção, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas no item I.1, subitens I.1.1 e I.1.2, da conclusão do Relatório de Inspeção (fls. 41);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa enviadas não foram suficientes para eximir a responsabilidade do jurisdicionado em face da irregularidade constante no item I.1.2, nos termos da fundamentação esposada às fls. 147-verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Washington Tadeu Granato Costa, Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, à época da Inspeção, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR´s-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848556"
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                    "848557": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2153/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.110-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Quissamã\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer exarado pelo Ministério Público, nos termos do entendimento firmado pelo Procurador de Justiça, Dr. Diego Boyd Peçanha Costa; \r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, então Prefeito de Quissamã pela formalização do Ato de Dispensa de Licitação, com base no art.24, inciso IV do Estatuto das Licitações;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 18/12/08, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou as impropriedades verificadas neste feito;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a ilegalidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848557"
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                    "848558": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2154/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 252.620-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ARNALDO JOSÉ FRANCO PADILHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato celebrado em 05/03/03.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Arnaldo José Franco Padilha, ex-Presidente da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Miracema, por ter celebrado o contrato sem a realização de procedimento licitatório, sem indicar o crédito orçamentário no mesmo, sem indicar o valor total do contrato, não ter realizado a publicação do extrato contratual, bem como por não ter providenciado o exame prévio e aprovação da assessoria jurídica;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 21/10/2008, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou qualquer defesa, resultando na emissão do Certificado de Revelia, acostado às fls. 129;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Senhor Arnaldo José Franco Padilha, ex-Presidente da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Miracema, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848558"
                    ],
                    "848559": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2155/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 116.249-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. GILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de dispensa de licitação, de interesse do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objeto prestação de serviços de higienização, descupinização, desinsetização, desratização, jardinagem, limpezas de caixas d'agua, limpeza de prédios administrativos em todas as dependências do Hospital Central, Hospital Eduardo Rabello e Ambulatórios da Gávea, Penha, Maracanã, Campo Grande, Niterói e Madureira, no valor de R$ 972.594,40.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Gilson Cantarino O`Dwyer para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gilson Cantarino O`Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da negativa de vigência ao artigo 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, na quantia de R$ 11.623,20 (correspondente nesta data a 6.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848559"
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                    "848560": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2156/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.169-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE URB., HAB. E REG. FUNDIÁRIA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SÉRGIO PAULO A . M. TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto ao Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária de Niterói objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de Abril de 2008.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 15/16;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR'S/RJ, nesta data, ao Sr. Adyr Ferreira da Motta Filho, Titular, à época, do Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária de Niterói, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 11/11/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848560"
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                    "848561": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2157/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.519-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Convênio nº 203/07, celebrado em 15 de março de 2007 entre a Prefeitura Municipal de Niterói, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a Associação de Moradores e Amigos do Morro do Céu.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com base no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848561"
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                    "848562": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2158/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.769-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE URB., HAB. E REG. FUNDIÁRIA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SÉRGIO PAULO A . M. TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto ao Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária de Niterói objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de Maio de 2008.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 14/15;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR'S/RJ, nesta data, ao Sr. Adyr Ferreira da Motta Filho, Titular, à época, do Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária de Niterói, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 11/11/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848562"
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                    "848563": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2159/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.317-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Filinto dos Anjos do Souto Branco\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMUSA - Empresa Municipal de MORADIA, Urbanização e Saneamento\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Termo Aditivo 03/05, firmado em 06/05/05, decorrente do Contrato nº 15/2003, protocolado neste Tribunal sob o nº 272.876-7/03, celebrado entre a EMUSA - Empresa Municipal de MORADIA, Urbanização e Saneamento e a firma SPINS Engenharia Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Filinto dos Anjos do Souto Branco foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa ao responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Filinto dos Anjos do Souto Branco, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com base no disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848563"
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                    "848564": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2160/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.048-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5a IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Inexigibilidade de Licitação, formalizada pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, em favor da empresa Jakimow´s Empreendimentos Artísticos Ltda., tendo como objeto a contratação da Banda Gian e Giovane para a Fest Verão em Lagoa de Cima, realizada em 14/01/2007, no valor de R$ 78.600,00. \r\n\r\nConsiderando que o responsável regularmente notificado deixou de atender a determinação desta Corte de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, à época dos fatos Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, nos termos do artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848564"
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                    "848565": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2161/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.501-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Inexigibilidade de Licitação, formalizada pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, em favor da empresa Telhado de Vidro Produções Artísticas Ltda., tendo como objeto a contratação da Banda Os Meninos de Goiás para evento do Fest Verão em Lagoa de Cima, realizada no dia 28/01/2007, no valor de R$ 66.800,00.\r\n\r\nConsiderando que regularmente notificação o responsável deixou prestar razões de defesa acerca das impropriedades apontadas por esta Corte de Contas; \r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, à época dos fatos Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, nos termos do artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848565"
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                    "848566": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2162/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.399-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ DE QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SERGIO PAULO DE ABREU M. TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 054/05, formalizado pela Prefeitura do Município de Maricá e a empresa Via Norte Ltda.-ME.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que confirma a prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar, bem como ilegal, ilegítimo e anti-econômico, por prorrogar o contrato original sem comprovar a condição mais vantajosa à Administração, afrontando o Art. 57, caput e inc. II, da Lei Federal n° 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu M. Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.500 UFIRs/RJ, ao Sr. Ricardo José de Queiroz da Silva, Prefeito do Município de Maricá à época, com fulcro no inc. II e III, do Art. 63, da Lei Complementar Estadual n° 63/90, por prorrogar contrato original sem comprovar condição mais vantajosa para a Administração, afrontando o Art. 57, caput e inc. II da Lei Federal n° 8.666/93, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE/RJ n° 166/92, caso o recolhimento não seja comprovado nos 10 (dez) dias subsequentes conforme disposição regimental, ressalvado o direito ao procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848566"
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                    "848567": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2163/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.360-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 34/2004, este tratado no Processo TCE/RJ nº 214.360-4/05, celebrado em 13 de fevereiro de 2004, entre o Município de Rio das Ostras e Aquática Dejjam Ltda., objetivando serviços de implantação do projeto esportivo denominado “Escola de Natação”, pelo valor de R$ 96.000,00, durante o prazo de 12 meses.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação da Multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fulcro no inciso III, do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848567"
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                    "848568": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2164/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.819-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de A. M. Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Dispensa de Licitação, formalizada pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, em favor da Fundação de Empreendimento e Desenvolvimento Institucional, tendo como objeto a contratação de empresa tecnicamente especializada na modelagem e desenvolvimento de projeto para apoio na gestão do sistema e serviços de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.079.091,12. \r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos e documentos encaminhados pelo responsável não saneiam as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito Municipal de Rio das Ostras, nos termos do artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848568"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2165/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.118-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Contrato nº 024/06, oriundo da Tomada de Preços nº 19/05, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cabo Frio e a empresa Rocha Amorim Engenharia Ltda, objetivando a construção da Escola Padrão - Tia Judith, no Bairro Jardim Peró, no valor de R$ 1.004.305,03.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcos da Rocha Mendes foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação da Multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848569"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2166/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.928-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Leon Zylberstajn\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Casa de Cultura Macedo Miranda - Resende\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da Prestação de Contas da Fundação Casa de Cultura Macedo Miranda, relativa ao exercício de 2006, sob responsabilidade do Sr. José Leon Zylberstajn Ribeiro.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Leon Zylberstajn foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que Sr. José Leon Zylberstajn, foi considerado Revel por não ter atendido a Notificação desta Corte, conforme Certificado de Revelia, às fls. 86.\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Leon Zylberstajn, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848570"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2167/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.465-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Pedro Jorge Cherene\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, relativa ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Pedro Jorge Cherene, foi devidamente Notificado para apresentar razões de defesa, tendo sido observado o princípio da ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes para eximi-lo da responsabilidade pelas irregularidades a-pontadas no Processo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Pedro Jorge Cherene, Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, no exercício de 2003, no valor correspondente a 4.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848571"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2168/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.845-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antenor Amâncio da Silva Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Termo de Permissão de Uso formalizado pela FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC em favor da Sra. Maria das Graças Machado Guerra, em 02/03/2000, versando sobre a utilização de parte do imóvel situado na Rua Jornalista Antônio de Freitas, no 75, Jardim América, Município do Rio de Janeiro - RJ, onde funciona a Escola Técnica Estadual Juscelino Kubitschek, destinada exclusivamente à explora-ção de cantina de alimentação.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 17/02/2009, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao ex-Vice-Presidente da FAETEC, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Antenor Amâncio da Silva Filho, ex-Vice-Presidente da FAETEC, no valor de R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, por ter cometido as irregularidades descritas no meu voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento, pelo não cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848572"
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                    "848573": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2169/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.032-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO \r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, realizada pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 5ª IRE, cujo objetivo era verificar os contratos celebrados com o Grupo SIM, tendo em vista a divulgação do nome da referida empresa como integrante de esquema de fraude para a liberação do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de investigação da Polícia Federal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, então Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, foi devidamente Citado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: despesas efetuadas irregularmente na contratação do Instituto de Gestão Fiscal - SIM;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela geraram dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, então Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, no valor de R$ 2.235.863,86 equivalentes a 1.496.243,19 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848573"
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                    "848574": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2170/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.032-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, realizada pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 5ª IRE, cujo objetivo era verificar os contratos celebrados com o Grupo SIM, tendo em vista a divulgação do nome da referida empresa como integrante de esquema de fraude para a liberação do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de investigação da Polícia Federal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcelo Ribeiro de Souza, então Procurador do Município de São Pedro da Aldeia, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões a fim de elidir a contento a irregularidade a ele imputada e que, com o seu silêncio, foi considerada verdadeira, qual seja: a emissão de parecer aprovando a contratação do Grupo SIM;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Marcelo Ribeiro de Souza, então Procurador do Município de São Pedro da Aldeia, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848574"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2171/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.032-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO \r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, realizada pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 5ª IRE, cujo objetivo era verificar os contratos celebrados com o Grupo SIM, tendo em vista a divulgação do nome da referida empresa como integrante de esquema de fraude para a liberação do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de investigação da Polícia Federal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, então Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, foi devidamente Citado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado, o responsável não apresentou suas razões a fim de elidir a contento a irregularidade a ele imputada e que, com o seu silêncio, foi considerada verdadeira, qual seja: despesas efetuadas de forma irregular;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23 c/c 62 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, então Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c artigo 62 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848575"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2172/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.514-7/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR VASSALO DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada entre os dias 12/03 e 06/04/2001 na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, referente ao período de março de 2000 a fevereiro de 2001.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo César Vassalo de Azevedo, então Prefeito Municipal de Nova Friburgo, foi devidamente Citado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: a realização de despesas com diversas Empresas de forma irregular;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Paulo César Vassalo de Azevedo, então Prefeito Municipal de Nova Friburgo, no valor equivalente a 349.098,76 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848576"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2173/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.925-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO MARCUS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada entre os dias 03 e 05/10/2007 na Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, referente ao período de janeiro a junho/2007;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando os novos fatos trazidos aos autos pelo atingido, Sr. Antonio Marcus de Oliveira Costa, então Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, através do Recurso de Reconsideração agora impetrado (doc nº 5.794-6/09) com o objetivo de reformar a decisão desta Corte de 16/12/2008;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável no Recurso não esclareceram a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a aquisição do veículo Gol, por inexigibilidade de licitação, em descumprimento ao artigo 25, inciso I da LF nº 8666/93, vez que o objeto contratado é amplamente vendido no comércio e, sendo assim, a Câmara deveria ter realizado uma licitação para a compra do veículo, reduzindo-se desta forma a multa que lhe foi aplicada em Sessão Plenária de 16/12/2008 de 3.000 (três mil) para 1.000 (hum mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade restante sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 1.937,20 equivalentes, nesta data, a 1.000 (hum mil) UFIR-RJ ao Sr. Antonio Marcus de Oliveira Costa, então Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade elencada no respectivo Voto e não acatada em razão do Recurso interposto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848577"
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                    "848578": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2174/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.576-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social e Habitação de Bom Jesus do Itabapoana, referente ao exercício de 2004, de responsabilidade da Sra. Maria das Graças Ferreira Motta;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria das Graças Ferreira Motta, então Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social e Habitação de Bom Jesus do Itabapoana, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões a fim de esclarecer as irregularidades a ela imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras e suficientes para a irregularidade das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ a Sra. Maria das Graças Ferreira Motta, então Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social e Habitação de Bom Jesus do Itabapoana, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848578"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2175/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.194-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDILAINE DA SILVA GABRIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita, relativa ao exercício de 2004, sob responsabilidade da Sra. EDILAINE DA SILVA GABRIEL.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Edilaine da Silva Gabriel, responsável pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ela imputadas e que fundamentaram a irregularidade das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no § único do artigo 23 c/c artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ a Sra. Edilaine da Silva Gabriel, responsável pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no que dispõe o § único do artigo 23 c/c artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848579"
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                    "848580": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2176/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.160-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARILENE FORMIGA MONTEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Magé, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Marilene Formiga Monteiro, então Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Magé, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa com relação à irregularidade a ela imputada, qual seja: o não atendimento ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 26/02/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ a Sra. Marilene Formiga Monteiro, então Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Magé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848580"
                    ],
                    "848581": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2177/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.229-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes no exercício de 2005 a Associação Monsenhor Severino;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, então Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa com relação à irregularidade a ela imputada, qual seja: o não atendimento, sem causa justificada, ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 26/02/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848581"
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                    "848385": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 241/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA MANSA\r\n\r\nINTERESSADO: ROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.966-4/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 29.10.09\r\n\r\nId: 848385"
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                    "848386": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 242/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: MENDES\r\n\r\nINTERESSADO: ROGÉRIO RIENTE\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.494-5/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 29.10.09\r\n\r\nId: 848386"
                    ],
                    "848387": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 243/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAOCARA\r\n\r\nINTERESSADO: MANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.670-1/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 29.10.09\r\n\r\nId: 848387"
                    ],
                    "848388": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 244/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: SAPUCAIA\r\n\r\nINTERESSADOS: MOYSÉS COUTINHO e PAULO FERREIRA COELHO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.905-4/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 29.10.09\r\n\r\nId: 848388"
                    ],
                    "848389": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 245/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.023-9/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 29.10.09\r\n\r\nId: 848389"
                    ],
                    "848390": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 246/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nINTERESSADO: GERALDO PIETRANI\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.049-3/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 29.10.09\r\n\r\nId: 848390"
                    ],
                    "848391": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 247/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nINTERESSADO: DAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.141-6/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 29.10.09\r\n\r\nId: 848391"
                    ],
                    "848392": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 248/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: MESQUITA\r\n\r\nINTERESSADO: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.157-5/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 29.10.09\r\n\r\nId: 848392"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "848155": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/09/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222382-8/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n38138/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n222764-0/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n38141/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n222298-1/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n38142/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\nId: 848155"
                    ],
                    "848534": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n206793-9/06\r\n\r\nJOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n31631/2009\r\n\r\n261499-6/03\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33870/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n270483-0/02\r\n\r\nNILTON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33854/2009\r\n\r\n200812-4/90\r\n\r\nPAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n34031/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n206995-8/97\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\n30287/2009\r\n\r\n240747-6/01\r\n\r\nENI DA ROSA FELIPE\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n32556/2009\r\n\r\n240747-6/01\r\n\r\nALBINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n32598/2009\r\n\r\n210811-7/06\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n33027/2009\r\n\r\n200503-6/09\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DA COSTA VELOSO\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n34720/2009\r\n\r\n211270-0/04\r\n\r\nMARCOS DANIEL DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n35076/2009\r\n\r\n205661-6/99\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n36480/2009\r\n\r\n210326-8/09\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\n36483/2009\r\n\r\n240908-2/01\r\n\r\nMARLUCI BAIRRAL\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\n36693/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n103517-2/99\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA DE BARROS - FALECIDO\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n32238/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n224052-1/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n31523/2009\r\n\r\n271705-4/99\r\n\r\nANDRÉ RICARDO ALMEIDA LIMA\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33224/2009\r\n\r\n240649-6/00\r\n\r\nLEONARDO CALDAS VIEITAS\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33666/2009\r\n\r\n234306-2/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33832/2009\r\n\r\n228710-3/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34289/2009\r\n\r\n112972-2/03\r\n\r\nGILBERTO LOPES DA SILVA\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34866/2009\r\n\r\n200144-6/09\r\n\r\nSILMAR TOZO GOMES\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n36226/2009\r\n\r\n200144-6/09\r\n\r\nANGELICA DE SOUZA AZEREDO\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n36391/2009\r\n\r\n270824-9/99\r\n\r\nSALOMÃO ZANOUCH LIMA VIANNA\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37327/2009\r\n\r\n270824-9/99\r\n\r\nELMO RODRIGUES JASBICK\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37353/2009\r\n\r\nId: 848534"
                    ],
                    "848415": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n202569-4/04\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33656/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n202569-4/04\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n33654/2009\r\n\r\nId: 848415"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "848616": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 17.076 - Nomeia FABIO DE ALMEIDA DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2827/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 4, do Gabinete da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Fabio da Silva de Oliveira, matr. 02/2551/0-7, com validade a contar de 01.10.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 17.079 - Exonera FABIO DA SILVA DE OLIVEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2551/0-7, do cargo em comissão de Assistente, DAI 4, do GAP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz de Castro, matr. 02/1719/0-4, com validade a contar de 01.10.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 17.080 - Exonera JORGE LUIZ DE CASTRO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1719/0-4, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GAP, com validade a contar de 01.10.2009.\r\n\r\nId: 848616"
                    ],
                    "848621": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.714-7/2009 - Marcos Octavio Doria Araújo, matr. 02/3098/0-8; proc. TCE nº 304.747-3/2008 - Roberto Vasconcellos de Oliveira, matr. 02/3449/0-1; proc. TCE nº 305.771-1/2008 - Bruno Fonseca Vilas Boas, matr. 02/3150/0-4; proc. TCE nº 300.190-8/2009 - Pedro Alcântara de Carvalho Neto, matr.02/3673/0-6; proc. TCE nº 302.228-3/2008 - Benedito de Souza Ribeiro, matr. 02/3076/0-8; proc. TCE nº 302.292-4/2008 - Liege de Fátima Heiser Souza de Almeida, matr. 02/3430/0-0; proc. TCE nº 302.184-1/2008 - Cláudio Luiz dos Santos, matr. 02/3058/0-6; proc. TCE nº 303.164-8/2008 - Ayrton da Rocha Claussen Filho, matr. 02/3639/0-6; proc. TCE nº 301.675-5/2009 - Sergio Luis Alves Pires, matr. 02/3623/0-1; proc. TCE nº 301.040-4/2009 - Jose Jorge da Silva Franco, matr. 02/3594/0-0; proc. TCE nº 301.940-8/2009 - Julio Cesar Bastos Croce, matr. 02/3800/0-7; proc. TCE nº 301.738-3/2009 - Jose Luiz Lima Abreu, matr. 02/3046/0-9; proc. TCE nº 301.734-7/2009 - Isy Nicolaevski, matr. 02/3388/0-7; proc. TCE nº 300.657-6/2009 - Marcio Nascif Dib, matr. 02/3727/0-3; proc. TCE nº 305.409-0/2008 - Marcos Antonio Machado Antunes, matr. 02/1861/0-7; proc. TCE nº 302.492-6/2008 - Suely Ferreira Alves, matr. 02/3431/0-2; proc. TCE nº 301.803-4/2009 - Priscila Rio de Castro Costa, matr. 02/3409/0-9; proc. TCE nº 306.475-6/2008 - Walter Augusto de Azevedo, matr. 02/3707/0-7; proc. TCE nº 306.413-8/2008 - Marcelo Machado da Silva, matr. 02/3619/0-0; proc. TCE nº 306.508-9/2008 - Renato Jose de Mattos Pimentel, matr. 02/3467/0-3; proc. TCE nº 306.432-4/2008 - Sergio Moura Costa Di Cavalcanti Mello, matr. 02/3725/0-9, proc. TCE nº 300.532-0/2009 - Gardênia de Andrade Costa, matr. 02/3626/0-7; proc. TCE nº 306.044-3/2008 - Maria de Lourdes de Oliveira, matr. 02/3389/0-9, proc. TCE nº 306.250-4/2008 - Luiz Cláudio Damasceno, matr. 02/3617/0-6; proc. TCE nº 305.865-8/2008 - Mauricio Martins Fernandes, matr. 02/3612/0-6; proc. TCE nº 306.042-5/2008 - Thelma Carmelita Braga, matr. 02/3724/0-7; proc. TCE nº 305.823-0/2008 - Paulo Ricardo de Martin, matr. 02/3606/0-1. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 848621"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "848625": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Progressão\r\n\r\n02/002824/0-6\r\n\r\nRUDSON LAMBLET PEREIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\n02/003032/0-8\r\n\r\nCARLOS TRINDADE DUQUE ESTRADA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n02/003033/0-0\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n02/003034/0-2\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES SOARES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n02/003035/0-4\r\n\r\nOSORIO LAMARTINE DE FARIAS NETO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n02/003036/0-6\r\n\r\nEDMILSON DE CARVALHO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n02/003037/0-8\r\n\r\nSILVIA NARDI DE ALMEIDA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n02/003038/0-0\r\n\r\nPAULO ARMANDO FORLEO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\nId: 848625"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "848785": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 981, de 2009, de autoria do Deputado Rogério Cabral, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 795,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO ROBERTO MEINERZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Paulo Roberto Meinerz.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 983, de 2009, de autoria do Deputado Fábio Silva, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 796,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. MARLEI FELICIANO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Marlei Feliciano, pelos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 985, de 2009, de autoria do Deputado Caetano Amado, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 797,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTENOR PINTO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Senhor Antenor Pinto de Souza.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 736, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado a implantar uma Delegacia Legal no Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação do disposto na presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Segurança Pública, ficando o Poder Executivo autorizado, em caso de necessidade, a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 800, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL NO MUNICIPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Delegacia Legal no Município de Tanguá.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 801, DE 2009\r\n\r\nSOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE UM CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, FIRMANDO COM O HOSPITAL MUNICIPAL MARIA IZABEL, PARA QUE SEJA ADMINISTRADO PELO GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE UM CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, FIRMANDO COM O HOSPITAL MARIA IZABEL, PARA COMPARTILHAR A ADMINISTRAÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\nArt. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura de São Pedro da Aldeia com o Hospital Municipal \"Maria Izabel\", cuja finalidade é compartilhar a administração com o Governo do Estado. \r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a ,caso haja necessidade, abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 845, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CAMPO GRANDE/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CAMPO GRANDE/RJ.\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre a Implantação da Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica em Campo Grande/RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 848785"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2597/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 39/2009)\r\n\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência outubro de 2009, dos servidores públicos integrantes da carreira de que trata a Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005. \r\n\r\nArt. 2° - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003 e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\n\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e\r\n\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O caput do art. 2º da Lei nº 5.348, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O vencimento-base dos agentes integrantes da classe final da carreira de que trata a Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005, corresponderá a R$ 2.887,50 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), obedecido o disposto no art. 8º desta Lei.”\r\n\r\nArt. 4º - O adicional por tempo de serviço de que trata a Lei nº 1.057, de 06 de novembro de 1986, terá como base de cálculo, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2009, o somatório do vencimento-base com a gratificação instituída pelo artigo 4º da Lei nº 1.591, de 18 de dezembro de 1989, vedada a utilização, para o cálculo de tal adicional, de quaisquer outras parcelas percebidas a qualquer título pelo servidor.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009 \r\n\r\nMENSAGEM Nº 39/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009 \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente e demais Membros da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei que “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS integrantes DA CATEGORIA FUNCIONAL de que trata a Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005 e dá outras providências”. \r\n\r\nA iniciativa busca atender à grande preocupação deste Governo e de Vossas Excelências com a defasagem das remunerações dos integrantes dos quadros da Administração Direta, sempre interessados na correção de todas as desigualdades e distorções salariais existentes entre os servidores do Poder Executivo Estadual, em consonância com as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda que jungidos pelos reduzidos recursos financeiros e orçamentários do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto de lei em referência tem como escopo conceder reajuste salarial da ordem de 5% (cinco por cento), incidentes sobre os valores praticados no mês de outubro de 2009, aos integrantes da carreira funcional de que trata a Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005 - Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nA proposta, tal como ora formalizada, acarreta para o Erário um impacto da ordem de R$ 1.817.182,00 (um milhão, oitocentos e dezessete mil, cento e oitenta e dois reais) neste exercício e de cerca de R$ 9.075.151,00 (nove milhões, setenta e cinco mil, cento e cinqüenta e um reais) em 2010.\r\n\r\nOutrossim, ressalto que as despesas adicionais previstas para o próximo ano, bem como os elevados encargos financeiros e administrativos do Poder Executivo, me impedem de conceder reajustes maiores do que os aqui propostos.\r\n\r\nO ora projeto de lei também apresenta dispositivo tendente à correção de equívoco cometido quando da edição da Lei nº 5.348/08, concernente na revogação total da Lei nº 1.769/90, na qual se vitimou dispositivo que continha a regra de cálculo dos adicionais por tempo de serviço dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Para corrigir tal equívoco, o artigo 4º do projeto em questão dispõe no mesmo sentido do artigo 3º da norma revogada, consignando expressamente que o novo dispositivo terá efeitos financeiros a partir de janeiro de 2009, de forma a não gerar prejuízos à categoria funcional por ele abrangida.\r\n\r\nFinalmente, Senhor Presidente e Senhores Deputados, cabe registrar que a concessão dos reajustamentos aqui previstos não implica em revisão do rumo que adotei desde o primeiro dia de governo, de promoção de um severo ajuste fiscal que ponha em bases financeiramente sustentáveis a gestão pública do Estado do Rio de Janeiro. A despesa prevista nesta proposta será largamente compensada com substantivas reduções nas despesas de custeio e de pessoal, decorrentes de ações de gestão intensiva e de auditoria da folha de pagamento dos servidores ativos num primeiro momento e, posteriormente, dos inativos e pensionistas.\r\n\r\nDesta forma, desejando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2592/2009\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA AMIGOS DA NATUREZA-PAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Servidores Públicos e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Amigos da Natureza-PAN, que tem por objetivo ampliar em no mínimo dois pontos percentuais, no período de 10 (dez) anos, a cobertura vegetal, para fins de conservação ambiental, no território do Estado do Rio de Janeiro, através do estímulo, por meio de ações conjuntas dos poderes públicos municipais, estadual e federal, da iniciativa privada e de apoio financeiro aos proprietários rurais do estado, às práticas de conservação de recursos naturais, prioritariamente os recursos hídricos, nascentes e “olhos d'água” pela manutenção e, ou plantio de cobertura vegetal apropriada, de práticas de conservação de solo, em especial nas áreas e condições estabelecidas pela legislação federal pertinente, principalmente as Leis nº 4471, de 15 de setembro de 1965 e a Lei nº 11.428, de dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.660, de 22 de novembro de 2008, que regulamenta esta última.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a prestar apoio financeiro aos produtores rurais do Estado do Rio de Janeiro, que se enquadrarem nas normas estabelecidas pelo Programa Amigos da Natureza-PAN, de acordo com os limites a serem estabelecidos nos instrumentos de regulamentação desta lei.\r\n\r\nParágrafo 1º - O apoio financeiro a que se refere o caput deste artigo deverá ser fixado por hectare de área de preservação ambiental que se enquadre nas normas estabelecidas por esta lei e sua regulamentação.\r\n\r\nParágrafo 2º - O apoio financeiro previsto no parágrafo primeiro será aumentado em cinqüenta pontos percentuais, sempre que um conjunto de projetos individuais possa ser enquadrado como projeto de conservação de uma determinada bacia ou micro bacia hidrográfica.\r\n\r\nE uma vez iniciado, deverá ser mantido por um período mínimo de 10 (dez) anos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, a coordenação do Programa Amigos da Natureza - PAN. \r\n\r\nParágrafo 1º - Para o desempenho de sua atribuição caberá ao Secretário da pasta a indicação, por ato próprio, de um servidor já ocupante de cargo de confiança, para desempenhar a função de Gerente Estadual do Programa Amigos da Natureza - PAN.\r\n\r\nParágrafo 2º - O encaminhamento pela secretaria coordenadora de minutas de decreto necessário à regulamentação do PAN fica condicionado à apreciação prévia pelas secretarias de estado envolvidas, de acordo com o conteúdo dos respectivos instrumentos.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa Amigos da Natureza - PAN será destinado a propriedades rurais localizadas no Estado do Rio de Janeiro que, por iniciativa de seus proprietários, se enquadrem nas normas estabelecidas por esta lei e sua regulamentação e que cumpram as seguintes condições:\r\n\r\n1. Ter decidido espontaneamente participar do referido programa.\r\n\r\n2. Possuir a certidão negativa de ônus relativa ao registro da propriedade a ser enquadrada;\r\n\r\n3. Comprovar, através de laudo emitido por profissional habilitado, a existência de nascente (s) ou curso (s) d”água na referida propriedade;\r\n\r\n4. Comprovar, através de atestado fornecido pelo sindicato patronal rural, cuja área de atuação coincida com a da propriedade, estar em dia com a contribuição sindical rural;\r\n\r\n5. Assumir, através de assinatura do Termo de Compromisso a ser criado, junto com os demais instrumentos de regulamentação da presente lei, as responsabilidades inerentes as áreas a serem enquadradas como de preservação ambiental;\r\n\r\n6. Possuir um projeto técnico específico, acompanhado de planta baixa georeferenciada, de localização da área objeto do programa na área da respectiva propriedade, assinado por profissional legalmente habilitado e devidamente registrado no órgão de classe correspondente;\r\n\r\n7. Ter o projeto técnico a que se refere o item 6 (seis) do presente artigo,aprovado e registrado pelo Conselho Municipal que detiver atribuições na área ambiental no município onde esteja situada a área objeto do referido projeto e;\r\n\r\n8. Ter protocolado o projeto, depois de atendidas as condições especificadas anteriormente, no órgão próprio da SEAPPA - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nArt. 5º - O efetivo enquadramento de cada projeto no Programa Amigos da Natureza - PAN, fica condicionado a sua apreciação pelo Conselho Estadual de Política Agrícola.\r\n\r\nParágrafo Único - Os projetos serão incluídos na pauta da primeira reunião do Conselho Estadual de Política Agrícola, posterior a da do respectivo protocolo dos mesmos junto a SEAPPA - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nArt. 6º - De modo a colaborar com os proprietários rurais para o cumprimento das condições estabelecidas por esta lei, em especial na elaboração dos projetos técnicos, os municípios poderão utilizar, sem prejuízo de outras fontes de recursos próprios ou resultantes de convênios com órgãos públicos ou entidades privadas nacionais ou estrangeiras, recursos oriundos das transferências previstas na Lei nº 5.100, de outubro de 2007 (ICMS VERDE).\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das maiores preocupações do homem, na atualidade, em todas as partes do mundo, é com a água potável necessária à sua sobrevivência.\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que 97% da água existente no planeta são constituídos de água salgada, presente nos oceanos e, portanto impróprios para o consumo humano.\r\n\r\nO percentual restante de 3% é representado pela água doce, e destes, 70% se encontram sob a forma de geleiras e 29% estão localizados em aqüíferos subterrâneos.\r\n\r\nAssim, efetivamente para consumo, há a disponibilidade de apenas algo em torno de 1% distribuídos entre rios, lagos e reservatórios que, em relação ao volume total da água existente no planeta, representa aproximadamente 0,03%.\r\n\r\nSabemos que os recursos hídricos são preservados através do equilíbrio ambiental, onde a cobertura vegetal tem papel preponderante na sua conservação e proteção, daí a importância da presente lei.\r\n\r\nCom apenas 7% de sua cobertura original, a Mata Atlântica é um dos biomas mais ameaçados do planeta. Alarmantes 93% foram destruídos ao longo dos diferentes ciclos econômicos brasileiros - Pau Brasil, Cana de Açúcar, Café e Pecuária (Fonte SEA-Contadores de Árvores).\r\n\r\nOs médios e grandes cursos d'água, fundamentais para a sobrevivência humana, quer nos lugares do interior ou nos grandes centros urbanos, são formados pela contribuição de inúmeras pequenas nascentes a eles adjacentes.\r\n\r\nEssas nascentes, por sua vez, dependem de condições ambientais adequadas para, não só se manterem, como eventualmente, incrementarem suas respectivas contribuições.\r\n\r\nTodas essas nascentes estão localizadas em áreas rurais, na sua grande maioria, de propriedade privada.\r\n\r\nTais propriedades, até pelas características da estratificação fundiária do estado do Rio de Janeiro são, em sua grande maioria, de pequenas áreas.\r\n\r\nDiante de tal realidade, podemos afirmar que a responsabilidade sobre o processo de conservação e recuperação de recursos hídricos no estado, recai sobre produtores rurais com pouco nível cultural e, na quase totalidade, pouco ou nada capitalizados.\r\n\r\nA combinação, portanto, do desconhecimento sobre a necessidade da preservação com a descapitalização, força os produtores a um processo de predação da natureza, não intencional, e a submete, como um todo, incluindo a fauna, a flora e, em especial, as nascentes de recursos hídricos, a um processo constante de agressão e, não raras vezes, à extinção.\r\n\r\nA legislação ambiental é farta no que diz respeito às responsabilidades de todos os detentores de terras no território nacional, inclusive na fixação de sanções aos que não as cumprirem.\r\n\r\nNovamente, a descapitalização e, principalmente a ignorância da grande maioria dos envolvidos, tem contribuído não só pra o não cumprimento da legislação vigente, quanto também e principalmente, para a continuidade da degradação, retratada em prosa e verso dia sim outro também, pelos mais diversos meios de comunicação.\r\n\r\nO presente projeto de lei, diga-se de passagem, inovador, no âmbito de uma unidade federativa estadual, pretende criar condições de rompimento desse círculo vicioso, persistente, proporcionando aos produtores rurais, através de assistência técnica e, principalmente, de apoio financeiro, as bases indispensáveis para as necessárias e urgentes mudanças de comportamento e ações.\r\n\r\nSua execução trará, entre outras conseqüências, o aumento de oportunidade de trabalho para inúmeros profissionais especializados.\r\n\r\nOs valores propostos correspondem aos de arrendamentos praticados no estado em valores de mercado.\r\n\r\nEntendemos que a principal fonte de recursos para a manutenção do programa, deva ser originária de adicional a ser cobrado de consumidores de água, principais beneficiários do mesmo.\r\n\r\nDada a confortável diferença numérica entre consumidores de água e os produtores a serem beneficiados, o sacrifício adicional dos primeiros deverá ser facilmente assimilado, principalmente se precedido de campanha de esclarecimento.\r\n\r\nA vinculação do programa à SEAPPA - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, encontra justificativa no fato do público alvo ser, exatamente o mesmo a que se destinam suas ações de governo.\r\n\r\nA aprovação do presente projeto de lei pelo legislativo estadual, e sua sanção pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, colocará o Rio de Janeiro na vanguarda nacional, no âmbito de uma solução auto-sustentável visando o enfrentamento de uma das questões mais urgentes para a humanidade, qual seja a garantia de prover água para beber a todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2593/2009\r\n\r\nOBRIGA AS EMISSORAS DE RÁDIO E TV INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ANUNCIAREM OS NOMES DOS AUTORES DAS COMPOSIÇÕES MUSICAIS POR ELAS REPRODUZIDAS EM SUA PROGRAMAÇÃO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.\r\n\r\nEm 30.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as emissoras de rádio AM e FM e de televisão em funcionamento no estado do Rio de Janeiro obrigadas a divulgar aos seus ouvintes e telespectadores os nomes dos compositores das músicas por elas executadas em sua programação, em cumprimento ao disposto no Inciso II, Art. 24, Capítulo II, da Lei Federal nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998, obedecidos os seguintes critérios:\r\n\r\nI - tratando-se de música popular brasileira, será informado o nome completo da obra musical, o intérprete, banda ou coral, o autor da letra e o autor da música;\r\n\r\nII - tratando-se de música erudita, será informado o autor da obra, o nome da orquestra e a regência;\r\n\r\nIII - tratando-se de música estrangeira, será informado o nome completo da obra musical e o intérprete, banda ou coral.\r\n\r\nParágrafo Único - A divulgação dos créditos descritos neste artigo deverá ser feita antes ou após a reprodução de cada composição ou ao final dos programas nos quais tenham sido veiculadas.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará as emissoras de rádio ou televisão ao pagamento de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFIR's por música executada sem o recebimento das informações estabelecidas nos incisos do artigo 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs músicas, como obras intelectuais, são protegidas e resguardadas pelo Estado brasileiro, independentemente da forma em que sejam expressas ou divulgadas. É indiscutível a importância das emissoras de rádio e TV no trabalho de transmissão e divulgação das obras musicais, pois são elas que garantem aos músicos a disseminação e popularização de suas criações. Ocorre que tais empresas também lucram com a execução das músicas, visto que representam um instrumento utilizado para garantir sua audiência. Dar crédito aos autores das obras musicais é, pois, norma necessária e justa, já que é direito moral e patrimonial do compositor ter o seu nome anunciado sempre que sua obra for executada.\r\n\r\nSuprimindo os nomes dos compositores, as empresas de rádio e TV acabam ganhando um precioso tempo que é direcionado à publicidade, elevando seus lucros. A proteção dos direitos dos autores não se limita à garantia de valores ganhos com a utilização das obras musicais. Pois além de ter o direito de lucrar com suas obras, o autor tem o direito de ser reconhecido por seu público enquanto tal.\r\n\r\nPara regulamentar o artigo 5º inciso XXVIII, alíneas 'a' e 'b', da Constituição Federal foi editada a Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Em seu artigo 7º, este diploma legal dispõe que as composições musicais são “obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”.\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo valorizar o talento e o trabalho de artistas que muitas vezes são ignorados e condenados ao anonimato, apesar do valor de suas obras. A garantia de cumprimento desse direito através de um diploma legal é uma justa medida que merece contar com o apoio dos meus pares nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2594/2009\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL SEM CARRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente e de Transportes.\r\n\r\nEm 30.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a “SEMANA ESTADUAL SEM CARRO” a ser realizada anualmente, no mês de setembro, na semana em que ocorre o “DIA MUNDIAL SEM CARRO”.\r\n\r\nParágrafo único: A “SEMANA ESTADUAL SEM CARRO” poderá ser realizada em parceria com instituições de ensino, associações e entidades da sociedade civil e órgãos do poder público, na forma em que estipular o decreto regulamentar desta Lei.\r\n\r\nArt. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a designar Comissão Especial composta de 4 (quatro) membros, que serão responsáveis pelo planejamento e implementação da “SEMANA ESTADUAL SEM CARRO”.\r\n\r\n§1º - A Comissão Especial a que se refere o “caput” representará os seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Transportes;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Meio Ambiente;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIV - DETRAN.\r\n\r\n§2º - Da Comissão Especial a que se refere o “caput” poderão participar também entidades não governamentais.\r\n\r\n§3º - O Poder Executivo adotará medidas para divulgar a “SEMANA ESTADUAL SEM CARRO”, através de seminários, palestras, folhetos, cartazes e outros, para incentivar o uso de bicicletas, preservação do meio ambiente, promover debates e prestar informações à sociedade através dos meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JOSÉ NADER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a rápida ocupação urbana do Brasil, notadamente a partir da última década de 50, verificou-se uma sensível degradação da qualidade do ar gerada principalmente pelas atividades humanas associadas à industrialização. Ao longo dos anos, esta situação tem se agravado em função do incremento da frota de veículos automotores em circulação nas grandes cidades. Pelo ar atmosférico ser um recurso natural finito, indispensável e essencial à manutenção da vida na terra, é necessária a implementação de ações para melhorar sua qualidade e proteger a saúde da população.\r\n\r\nAssim justifica-se este projeto visando conscientizar a população sobre os danos ambientais e a saúde causados pelo uso intenso de automóveis e incentivar o uso de meios de transportes sustentáveis, entre os quais se destaca a bicicleta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2595/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados JORGE PICCIANI, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido, em caráter opcional, aos estabelecimentos industriais, regime especial de tributação e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, nos termos e condições estabelecidas nos artigos desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - O estabelecimento industrial interessado em exercer a opção pelo regime especial condicionado, referido no caput deste artigo, deverá entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, documento declarando que cumpre as condições desta Lei e informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, o respectivo tratamento tributário especial, nos termos desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime especial de tributação e recolhimento de que trata esta Lei somente poderá exercer nova opção de enquadramento após decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte optante do regime especial de que trata esta Lei não poderá realizar operação de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto.\r\n\r\nArt. 3º - No regime especial de tributação de que trata esta Lei, em substituição à sistemática de aproveitamento de créditos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação da alíquota de 2% sobre o valor das operações de saídas por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\n§ 1º - A saída e o respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização gozam de suspensão do imposto; em conformidade com o Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, observadas as condições estabelecidas pelo Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - RICMS, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º - As operações que destinem mercadoria ao exterior ficam excluídas do cálculo do imposto a ser recolhido na forma do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Na importação e na aquisição interna de insumos destinados ao processo industrial do estabelecimento optante do regime especial de que trata esta Lei, fica transferido o cumprimento da obrigação de pagar o respectivo crédito tributário para o momento da etapa de saída do produto acabado, cujo cálculo e recolhimento se dará, englobadamente, na forma do artigo anterior, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 27.427/00, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 1º - A transferência do cumprimento da obrigação de que trata o caput deste artigo não se aplica para telecomunicações, água, energia e materiais secundários.\r\n\r\n§ 2º - No caso de aquisição interna de insumo destinado ao processo industrial do estabelecimento optante via industrialização por encomenda, aplica-se a transferência do cumprimento da obrigação de que trata este artigo, em retorno ao encomendante, abrangendo mão-de-obra e as despesas cobradas do encomendante, incluindo os insumos aplicados pelo estabelecimento industrializador.\r\n\r\n§ 3º - Eventual operação de venda de matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento optante do regime de que trata esta Lei, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal, devendo o recolhimento do ICMS ser efetuado por operação, separadamente da parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 5º - Nas operações de que decorra entrada de máquina, equipamento, peça, parte e acessório, destinados à composição do ativo permanente do estabelecimento optante do regime especial de que trata esta Lei, fica transferido o cumprimento da obrigação de pagar o respectivo crédito tributário para no momento da eventual saída.\r\n\r\n§ 1º - Nas operações interestaduais, a transferência do cumprimento da obrigação de que trata o caput deste artigo aplica-se ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.\r\n\r\n§ 2º - Cabe ao adquirente a responsabilidade pelo cumprimento transferido da obrigação de pagar o respectivo imposto, de que trata o caput deste artigo, no momento da eventual saída do estabelecimento do adquirente dos referidos bens, a qualquer título, calculado o imposto a ser recolhido sobre o valor então praticado na alienação, empregando-se a alíquota normal do imposto, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 27427/00, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 6º - A emissão de Nota Fiscal pelo estabelecimento industrial que optar pelo regime especial de tributação desta Lei tem procedimento normal, com destaque do imposto calculado de acordo com a alíquota normal de destino da mercadoria. \r\n\r\nArt. 7º - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de AlferesPorciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre-Sai.\r\n\r\n§ 1º - O estabelecimento já instalado, ou que vier a ser instalado no Estado do Rio de Janeiro, que exerça atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento de qualquer espécie, classificada na posição 2523 NBM/SH-NCM, ainda que localizado em Município referido no caput deste artigo, fica excluído da opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 2º - A opção pelo regime especial de que trata esta Lei fica estendido aos estabelecimentos industriais, que venham a se instalar nos demais municípios do Estado do Rio de Janeiro para a produção de bens de qualquer natureza não produzidos no Estado.\r\n\r\n§ 3º Com a finalidade de evitar concorrência predatória, fica permitido aos estabelecimentos industriais já instalados nos municípios não contemplados no caput deste artigo pleitear simetria de tratamento tributário de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 4º - Compete ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços atestar a condição descrita nos parágrafos 2º e 3º aos estabelecimentos industriais que vierem a pleitear o tratamento tributário objeto desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Os benefícios mencionados nesta lei não se aplicam no caso de descontinuidade de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. \r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação deste artigo, não caracteriza descontinuidade de atividade a descontinuidade de produto fabricado, desde que a arrecadação que era oriunda do produto descontinuado seja compensada com a arrecadação na fabricação de novo produto, no respectivo estabelecimento.\r\n\r\nArt. 9º - Perderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta lei, com consequente restauração da sistemática normal da cobrança de imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos decorrentes da sistemática de cobrança, acrescidos de juros e correção monetária o contribuinte:\r\n\r\nI - que apresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas;\r\n\r\nII - que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução no volume de operações ou desativação de outra empresa integrante do grupo econômico que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto;\r\n\r\nIII - que efetive relocalização de domicílio tributário ou aberturas de filiais que represente redução no nível de arrecadação de seus estabelecimentos, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida relocalização.\r\n\r\n§ 1º - A perda do direito de que trata este artigo, se dará por resolução do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, mediante proposição da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese em que se verifique má-fé do empreendedor, apurada em decisão administrativa irrecorrível, o Poder Público procederá ao desenquadramento da empresa, indicando a partir de que data ficam produzidos seus efeitos.\r\n\r\nArt. 10 - Ao regime concedido por esta lei não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental;\r\n\r\nVI - ser inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - Os benefícios estabelecidos nesta Lei não se aplicam a estabelecimento de comércio atacadista ou de comércio varejista.\r\n\r\nArt. 12 - A aplicação dos benefícios desta Lei, em operação de importação, fica condicionada à obrigatoriedade de importar e desembaraçar por meio dos portos e aeroportos fluminenses, as mercadorias adquiridas do exterior, para a unidade industrial localizada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13 - O estabelecimento industrial beneficiado pelo tratamento tributário estabelecido nesta Lei fornecerá, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos moldes por ela fixada em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído, semestralmente, sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria.\r\n\r\nArt. 14 - O tratamento tributário previsto nesta Lei vigorará no período compreendido entre a data de sua publicação e trinta e um de dezembro de 2030, somente se aplicando sobre a parcela do ICMS próprio devido pelo estabelecimento industrial.\r\n\r\nArt. 15 - No percentual mencionado no artigo 3º desta Lei, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei 4056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 16 - A fruição dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à observação das disposições da Lei nº 2.609, de 22 de agosto de 1996.\r\n\r\nArt. 17 - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial, semestralmente, relatório de acompanhamento dos incentivos fiscais concedidos com base na presente Lei.\r\n\r\nArt. 18 - Para fins de preservar o equilíbrio regional, os efeitos econômicos decorrentes da aplicação desta lei serão objeto de avaliação permanente do Poder Executivo que estabelecerá metas de desenvolvimento considerando a capacidade de instalação e aproveitamento do potencial de vocação existente em cada município.\r\n\r\nParágrafo único - Cabe ao Poder Executivo submeter ao Poder Legislativo projeto de lei com exposição circunstanciada de motivos para suspender os incentivos aos municípios que atingirem as metas referenciadas no caput.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente; PAULO MELO, Líder do Governo; EDSON ALBERTASSI, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ; LUIS PAULO, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização de Tributos Estaduais da ALERJ; ANDRÉ CORREA, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da ALERJ; WALDETH BRASIEL,\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2596/2009\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 3008 DE 09 DE JULHO DE 1998.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 30.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o artigo 4º da Lei 3008/98, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei será feita por representantes designados para este fim, das Secretarias de Estado de Educação, de Esporte, de Segurança Pública e das Federações de artes marciais.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de grande relevância que os órgãos organizadores dessa modalidade de esporte participem da fiscalização do cumprimento desta Lei, para que se efetive a participação das entidades envolvidas com o teor desta dispositivo tornando-o mais eficaz e refletindo a transparência que os atos públicos têm como princípio.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 916/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ, PREVISTA NO ARTIGO 98, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico, à Mesa Diretora, nos termos da alínea \"b\", parágrafo único, do Art. 98 do Regimento Interno, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Luiz Zveiter, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, conforme previsto na recomendação nº 16, de 27 de maio de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, de acordo com o seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ, PREVISTA NO ARTIGO 98, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Justiça de Paz no Estado do Rio de Janeiro, nos moldes estabelecidos no artigo 98, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 168 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a Resolução nº 06/97, de 11/08/1997, do Conselho da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, onde for incompatível com esta lei.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando ainda autorizado, se necessário, crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Judiciário editará as normas complementares e regulamentará esta lei a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe plenário.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 917/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE RECEITAS DESTINADAS AO APARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO E MELHORIAS DOS HOSPITAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor(es): COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE RECEITAS DESTINADAS AO APARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO E MELHORIAS DOS HOSPITAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. O art. 15 da Lei N° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°.\r\n\r\n“Art. 15. (...)\r\n\r\n§ 3°. Do montante da receita destinada ao Estado no caput deste artigo, 1% (um por cento) será destinado ao aparelhamento, modernização e melhoria dos Hospitais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 918/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE POSSUAM FROTA DE VEÍCULOS PARA LOCAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAREM EM 30% DE SUAS FROTAS GÁS NATURAL VEICULAR/GNV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutor(es): COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE POSSUAM FROTA DE VEÍCULOS PARA LOCAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAREM EM 30% DE SUAS FROTAS GÁS NATURAL VEICULAR/GNV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas locadoras de veículos ou prestadoras de serviços que utilizem frota própria ou locada deverá converter, de forma gradual, os seus veículos para utilizarem gás natural veicular em no mínimo 30% da frota.\r\n\r\n§ 1º A transformação ou conversão dos motores, de que trata o \"caput\" deste artigo, deverá estar devidamente homologada pelos órgãos competentes ou entidades delegadas por esses órgãos, para os níveis de emissões, ruídos e condições estruturais e de armazenamento de gás natural no veículo, bem como ter regularizado o respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos.\r\n\r\n§ 2º O veículo que utilizar motor transformado ou convertido deverá atender a todas as exigências previstas para veículos originais de fábrica, conforme previsto no art. 2º, \"caput\" e §§ 1º, 2º e 3º, desta Lei.\r\n\r\n§ 3º Nos dois primeiros anos de vigência desta Lei a conversão ou substituição dos veículos de que trata o \"caput\" deste artigo deverá efetuar-se à proporção de 5% a.a. (cinco por cento ao ano) da frota existente no período anterior, elevando-se para 10% a.a. (dez por cento ao ano) a partir do terceiro ano da vigência desta Lei.\r\n\r\n§ 4º Caberá ao Executivo, observados os prazos fixados pela presente Lei, a avaliação técnica da implantação do combustível natural de que trata esta Lei podendo, justificadamente, reduzir ou aumentar em até 50% (cinqüenta por cento) a quantidade de veículos a serem convertidos ou substituídos fixada no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2º - Os veículos ou motores a gás natural, originais de fábrica, deverão conter, no Manual do Proprietário ou documento que o integre, para efeito de acompanhamento e controle, os valores máximos de emissão dos poluentes: monóxido de carbono (CO); hidrocarbonetos (HC); óxidos de nitrogênio (NOx); ruído e outras informações, em conformidade com a Lei Federal n. 8.723, de 28 de outubro de 1993, as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em consonância com o Programa Nacional de Controle da Poluição por Veículos Automotores - PROCONVE, respeitado o sistema metrológico em vigor no Brasil.\r\n\r\n§ 1º O Manual do Proprietário ou documento que o integre, para veículos ou motores discriminados no \"caput\" deste artigo, deverá conter, dentre outras, informações sobre o sistema de armazenamento e alimentação de gás, apresentando o desenho isométrico da tubulação de alta pressão, especificação técnica de válvulas, equipamentos e materiais utilizados, bem como as seguintes especificações dos cilindros de alta pressão:\r\n\r\na) fabricante;\r\n\r\nb) lote de fabricação;\r\n\r\nc) número de série;\r\n\r\nd) capacidade hidráulica, por cilindro e total;\r\n\r\ne) data de fabricação;\r\n\r\nf) data da instalação;\r\n\r\ng) data da primeira reinspeção;\r\n\r\nh) pressão de trabalho.\r\n\r\n§ 2º Todas as informações sobre o sistema de armazenamento, alimentação e dispositivos de segurança deverão estar referenciadas ao respectivo número de chassi de instalação.\r\n\r\n§ 3º Será de integral responsabilidade do proprietário do veículo o cumprimento dos prazos de reinspeção dos cilindros de alta pressão.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo integrantes do Sistema Estadual de Transporte Coletivo substituirão seus veículos movidos a diesel ou converterão seus motores por outros movidos a gás natural, na forma prevista no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A alteração do combustível dos veículos que operam no Sistema Estadual de Transporte Coletivo, prevista no artigo anterior, será precedida, em qualquer de suas etapas, por um Plano de Alteração de Combustível - PAC.\r\n\r\n§ 1º O PAC será elaborado pelos órgãos gestores dos Transportes Públicos Estaduais, em articulação com os órgãos de Meio Ambiente, com cronologia tal que possibilite a implementação da citada lei, a partir de 2008.\r\n\r\n§ 2º O PAC considerará as múltiplas variáveis para a consecução das metas e os vários órgãos envolvidos nos âmbitos federal, estadual e municipal, bem como a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 3º O PAC deverá priorizar os aspectos de disponibilidade e proximidade de redes de gás, os tipos de equipamentos rodantes e demais aspectos técnicos e de segurança.\r\n\r\n§ 4º O PAC conterá informações dos lotes, linhas, quantidades e tipo de veículos a gás que substituirão os a diesel.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei ensejará multa trimestral de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIRs por veículo não convertido, aplicada às empresas locadoras de veículos ou prestadoras de serviços, inclusive de transporte coletivo intermunicipal.\r\n\r\nArt. 6º - Os veículos e/ou motores importados em razão da necessidade de cumprir as metas estabelecidas no art. 1º, e seu § 3º, desta Lei, deverão atender a todas as exigências para veículos originais de fábrica, conforme previsto no art. 2º e seus parágrafos e as prescritas para motores transformados ou convertidos, consoante disposto no § 1º do art. 1º, desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1695/2008 QUE “CRIA O CADASTRO DE CONTROLE DE ACIDENTES DE CONSUMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o que dispõe o Artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1695/2008, de minha autoria, o qual “CRIA O CADASTRO DE CONTROLE DE ACIDENTES DE CONSUMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: TUCALO, Dionísio Lins, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Marcelo Freixo, Marcus Vinícius, Ademir Melo, Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Correa, Armando José, Caetano Amado, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, José Nader, Mário Marques, Olney Botelho, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nÀ\r\n\r\nMESA DIRETORA\r\n\r\nAYRTHON CARLOS MAlATTO DIAS - TUCALO, portador do Título Eleitoral n° 408359003/10, zona 055, seção 0025, do Município de Maricá, neste Estado, venho por meio desta, levar ao conhecimento da Mesa Diretora a reflexão política em que me encontro desde que percebi algumas diretrizes divergentes ao meu pensamento político, o que passou a exigir de mim algumas definições.\r\n\r\nRecebi em carta enviada a mim pelo Diretório Regional do PSC a Resolução CEN n° 01/2009, que \"Estabelece diretrizes para as eleições de 2010\", em anexo, que em seus Arts. 5° e 6° assim subscrevo:\r\n\r\n\"5°- Os atuais detentores de mandatos pelo PSC e candidatos à reeleição em 2010 têm o prazo até o dia 15 de setembro de 2009 para, em caso de descontentamento, com estas diretrizes, se manifestarem por escrito, solicitando, se for o caso, o seu desligamento do Partido, sem aplicação da penalidade de perda do restante do mandato.\"\r\n\r\n\"6°- Os candidatos escolhidos em convenção pelo PSC e que descumprirem as normas estatutárias, principalmente os deveres de filiado e fidelidade ao Partido e aos seus candidatos escolhidos em convenção, terão seus pedidos de registro de candidatura imediatamente impugnados perante a Justiça Eleitoral\".\r\n\r\nNão tenho concordado com algumas posições do Partido, novas regras, novos rumos, que creio hoje, virem de encontro aos meus pensamentos, minhas propostas e ideologia política. Não foi para mim um processo fácil. Ao contrário, foi intenso, marcado pela emoção e pela vinda à tona de cada momento significativo de uma trajetória de quase 5 (cinco) anos, na qual fui eleito pela primeira vez Deputado Estadual.\r\n\r\nHoje comunico minha decisão de deixar o Partido Social Cristão, que se deu na data de ontem, dia 14 de setembro de 2009, encontrando-me no momento sem partido político.\r\n\r\nÉ uma decisão que exigiu de mim coragem para sair daquela que foi até agora a minha casa política e pela qual tenho tanto respeito, mas estou certo de que o faço numa inflexão necessária à coerência com o que acredito ser necessário alcançar como novo patamar de conquistas para mim e daqueles que me confiaram seu voto. Tenho certeza de que enfrentarei muitas dificuldades, mas a busca do novo, mesmo quando cercada de cuidados para não desconstituir os avanços a duras penas alcançados, nunca é isenta de riscos. Tenho a firme convicção de que essa decisão vai ao encontro do pensamento de meus eleitores e amigos.\r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 455/2009 QUE \"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXMA. SRA. MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\"\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nRelator: Deputado DICA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nL - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Exma. Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho, Presidente da Caixa Econômica Federal, pelos relevantes serviços que vem prestando em prol da habitação popular, do desenvolvimento econômico e social do nosso País.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao requerimento n0455/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n4477 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de um Centro Vocacional Tecnológico no Município de Piraí.\r\n\r\n4479 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de um Centro Vocacional Tecnológico no Município de Paracambi.\r\n\r\n4480 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de um Centro Vocacional Tecnológico no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\n4481 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de um Centro Vocacional Tecnológico no Município de Miracema.\r\n\r\n4482 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de um Centro Vocacional Tecnológico no Município de Mendes.\r\n\r\n4483 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de um Centro Vocacional Tecnológico no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\n4484 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de um Centro Vocacional Tecnológico no Município de Laje do Muriaé.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\n4485 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, neste Dia do Policial Civil, a reativação e a reestruturação do Posto de Saúde da Polícia Civil, fechado desde 2007 e sem proporcionar aos valorosos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro um mínimo de atenção e cuidado.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n4476 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas para autorização a todos os proprietários de veículos automotores para que possam realizar suas vistorias de GNV junto ao DETRAN, independentemente de possuírem multas em relação aos mesmos quando do momento da transferência para este combustível. \r\n\r\nId: 848786"
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                        "ATA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André Corrêa, Armando José, Caetano Amado, Cidinha Campos, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, (29), assume a Presidência o Senhor Deputado Caetano Amado, nos termos regimentais; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Luiz Paulo, a convite; Nilton Salomão, a convite; Paulo Ramos, a convite; Mário Marques, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado; Senhores Deputados, servidores, imprensa, temos dedicado parcela do nosso mandato a uma causa importante para o mundo, importante para o Brasil e importante para o nosso Estado. Esta causa é a luta por maior atenção e pela prevenção ao diabetes e suas complicações. \r\n\r\nEsta luta iniciou-se quando a Associação de Diabéticos em Teresópolis, cidade onde moro, trouxe-me uma cobrança, no ano de 2002, no sentido de que o Rio de Janeiro também dispusesse de uma legislação, como outros Estados - e especialmente citado o Estado de São Paulo - já tinham. \r\n\r\nNaquele momento, também abordava esse tema na Casa o então Deputado Paulo Pinheiro, hoje vereador na cidade do Rio. Aliado a ele, e também com o interesse do então Presidente desta Casa, Deputado Sérgio Cabral, apresentamos um projeto que se transformou na Lei nº 3885, de 2002, que trata de políticas para prevenção e atenção ao diabetes, com o objetivo de estabelecer um conjunto de normas e procedimentos que pudesse organizar e dar mais eficácia a essa questão, seja na atenção e na orientação a quem hoje está portador e nem sabe, seja na atenção àqueles que já portadores necessitam de insumos, necessitam de remédios, seja para aqueles que, portadores, a maioria não tendo dedicado cuidados a sua própria doença, tiveram um agravamento com uma cardiopatia, com uma retinopatia, que em muitos casos levou à cegueira, com problemas decorrentes da questão dos rins e também com o agravamento e até a conseqüência da perda de membros inferiores - notadamente mostrado nas estatísticas - como sempre citamos à época que estudamos o caso. \r\n\r\nO Rio de Janeiro dispunha de estatística onde, das dez cirurgias de amputação de membros inferiores, sete eram decorrentes do diabetes.\r\n\r\nEstamos trabalhando, Sr. Presidente, essa questão. O Governo atual foi muito sensível e cumpriu o previsto na lei, que foi a criação de um grupo de trabalho para organizar um conjunto de ações que precisam ser definidas para esses melhores resultados. E aqui na Casa vínhamos abordando sempre esse tema em todas as suas facetas. \r\n\r\nTemos tantos aspectos que tocam a vida do diabético. Temos o aspecto do financiamento para os remédios, para os insumos, que tem gerado problemas sérios, muitas vezes perda de vidas. Temos o problema do próprio atendimento. A questão, por exemplo, da retinopatia que não encontra ainda, no Estado, um tratamento adequado. \r\n\r\nUm jovem, um idoso, qualquer pessoa, meu caro Deputado Gilberto Palmares, que se veja num agravamento da sua doença, o diabetes, se esse agravamento vier para os olhos, ele começa a sentir uma dificuldade em enxergar. E aí se ele quiser fazer o exame para ver realmente o que está acontecendo e até mapear para uma possível cirurgia a laser, ele não consegue; raríssimas são as pessoas que conseguem. Estamos vendo muitas pessoas ficarem cegas por algo que poderíamos resolver. \r\n\r\nEu levei esse assunto também ao Governador que muito atenciosamente recomendou ao Secretário de Saúde, Dr. Sérgio Cortes, que estudasse a proposta que apresentei, de termos uma unidade móvel percorrendo os bairros, os 92 municípios, oferecendo este exame. \r\n\r\nNeste momento, encontramos o Governo do Estado estudando esta causa e esperamos colocar esse serviço à disposição das famílias, principalmente daquelas famílias como a que tive a oportunidade de conversar, no interior do nosso Estado, e que dizia: “Meu filho de 21 anos, minha filha de 14, estão ficando cegos e eu não tenho o que fazer.” A presença desta Casa nesta questão é uma resposta a este anseio da sociedade. \r\n\r\nE neste ponto, Sr. Presidente, há uma pergunta que sempre devemos fazer: o que tem levado ao aumento, na presença da insuficiência do pâncreas, para a produção de insulina de forma que chegamos à determinada faixa etária com até 11% da presença da doença? O que tem levado a esse aumento? Uma série de comportamentos, de hábitos de cada cidadão, seja o de dormir pouco, de dormir mal - tem conseqüências -, seja a questão da vida sedentária. E estamos observando, às vezes, até em jovens. \r\n\r\nE um elemento, eu diria dois elementos, um elemento nós já estamos combatendo fortemente, que é o agravamento das doenças em função do consumo do tabaco; isso esta Casa combateu aprovando a lei que o Poder Executivo nos encaminhou; mas o surgimento da doença está intimamente ligada, e seu agravamento também, ao consumo exagerado do açúcar; que é o nosso segundo elemento. Aliás, esse consumo, como também a alimentação desvirtuada, sem um tratamento adequado às necessidades do corpo humano, tem levado o mundo todo, inclusive o Brasil, à obesidade, que é o que encaminha, também, ao diabetes. \r\n\r\nA revista Veja desta semana publicou um estudo feito por cientistas, com vários depoimentos também, mostrando o problema do açúcar. Ora, o açúcar, se nós o olharmos do ponto de vista histórico, foi o herói de um determinado momento da economia mundial e também brasileira, mas o açúcar foi, em algum momento, responsável pela expansão da escravidão, a produção teve esse papel. \r\n\r\nO açúcar chegou nas nossas vidas e nós nos acostumamos a viver com ele, sendo que já estamos indo além e muito além dos limites toleráveis. Uma criança forma o seu gosto na infância. Se na infância nós comemos açúcar, vamos querer consumi-lo muito mais na adolescência e na idade adulta. Mas se comemos frutas e legumes, mais à frente continuaremos a comer também. O que nós estamos observando é que, de um modo geral, as crianças talvez pela facilidade, pela dificuldade dos pais também, por outro lado, de dar uma atenção, pela facilidade na apresentação do produto, estão cada vez mais deixando os legumes, deixando as frutas e consumindo o alimento industrializado; e comendo mais açúcar é mais gostoso no primeiro momento. No entanto, Sr. Presidente, os estudos mostram que o mundo já começa a pensar em combater o uso excessivo do açúcar, seja no combate via tributária, seja o combate com legislação, seja o combate procurando mudar esse hábito, que podemos dizer, milenar .\r\n\r\nEntão, algumas ações já vêm sendo feitas. E dessas ações nós já temos alguns exemplos do combate ao refrigerante. Alguém vai dizer assim: mas a indústria de refrigerante tem sido importante na geração de empregos nos tributos que são recolhidos. No entanto, o refrigerante, tem um estudo até que mostra que o consumo diário que possa trazer de 100 a 150 calorias vai levar aquele consumidor a de ter um acréscimo de peso da ordem de sete quilos no ano, e ter o desequilíbrio das funções hepáticas.\r\n\r\nEntão, o mundo todo, os Estados Unidos têm debatido essa questão. |Os estudos mostram. De forma que nós também no Brasil e nós no Estado temos que abrir os olhos para essa questão e trabalhar já, não só prevenindo esse momento mas uma perspectiva de futuro, meu caro Deputado Geraldo Moreira, de maneira que haja um conjunto de ações e de esforços para que nós venhamos a melhorar as condições de saúde; isso tudo vai impactar nos gastos de saúde, especificamente na questão do diabetes, que a gente possa nesse combate a esses excessos fazer com que o nosso País e o nosso Estado reduzam o ônus nos gastos financeiros, e para o cidadão no sofrimento, que é... não exatamente a doença em si que é controlável, mas o agravamento que a doença vem causando.\r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos. Em seguida, solicito a V. Excelência que assuma a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, nobre Deputado Caetano Amado, eu queria tentar chamar atenção dos meus colegas deputados para o Projeto de Lei 2.413/2009, de minha iniciativa, que dispõe sobre o envio de planilha de custos de serviços públicos concedidos ao Poder Legislativo.\r\n\r\nEsse projeto já foi aprovado em primeira votação e, se Deus quiser, virá nos próximos dias, Deputada Inês Pandeló, e eu espero que seja aprovado e sancionado pelo Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nE o que diz esse projeto? Diz o seguinte: qualquer serviço público de responsabilidade do Governo do Estado - o Governo do Estado como poder concedente -, a planilha de custos, com os elementos que motivaram aquele reajuste, deve, no mínimo com vinte dias de antecedência, ser enviada para a Assembleia Legislativa e ser disponibilizada via Internet.\r\n\r\nSendo função do Poder Legislativo exercer a atividade de fiscalização e, se esses serviços públicos, como por exemplo, o transporte por ônibus intermunicipal, o metrô, o trem, as barcas, são concedidos pelo Estado, é fundamental que, antes que esse aumento seja concretizado, que a Assembleia tenha o direito de saber não apenas que aumento está sendo proposto, Deputado Caetano Amado, mas quais foram os indicadores, quais foram os elementos que justificaram esse reajuste, assim como é importante que a população também saiba.\r\n\r\nEu espero que, Deputado Luiz Paulo - que deu parecer como membro da Comissão de Constituição e Justiça -, o Projeto 2.413 seja aprovado em 2ª Votação e sancionado. V. Excelência, Deputado Luiz Paulo, ao dar parecer, disse que o projeto era cauteloso, que ele podia ir mais longe. Mas eu já acho importante, para que não ocorra o que aconteceu, Deputado Marco Figueiredo, com o recente reajuste de barcas, de R$ 2,47 para R$ 2,80, 13% de reajuste, reajuste muito superior - mais que o dobro da inflação do último ano - e que nenhuma explicação, nenhum esclarecimento, foi dado nem à população, nem à Casa, sobre de onde, de que cartola de mágico, tiraram esse reajuste.\r\n\r\nEu já expliquei aqui; eu fui à agência reguladora, Deputado Luiz Paulo, e me dei ao trabalho de ir ao técnico que analisou essa questão e quis que ele me explicasse. Se a inflação foi quatro, cinco, 6%, por que a tarifa foi 13? Não se trata da revisão quinquenal, se trata daquele reajuste. Aí, eu falei: vem cá, me liste aqui os elementos que justificam o reajuste. E aí, ah, o aumento do óleo diesel. Mas o óleo diesel abaixou ao longo do último ano, teve uma redução de 1,9%. Ah, o aumento do salário dos funcionários. Aí, tem duas categorias: os marítimos tiveram reajuste de 5,36; os operários navais, de 4,5%. Menos 1,1 - caiu o valor do óleo diesel - e o aumento do salário em torno de 5%. Por que, então, a passagem em 13? Ah, a variação do preço das máquinas. Aí tem um indicador da Fundação Getúlio Vargas que mede isso anualmente, deu em torno de 8%. Ah, os outros parâmetros, como o IGPM. O IGPM deu 8,79%. Por que, então, 13%? Veja Deputado Caetano Amado, o quanto seria importante isso aqui ter chegado antes. Esse aumento é abusivo; esse aumento é irregular; esse aumento é indecente. Aí eu falei; “Mas, de onde tirou...” “Ah, não, é porque a empresa pediu para recuperar a depreciação das embarcações novas”. As embarcações, que eles obtiveram com financiamento do BNDES, que ainda não acabaram de pagar, tem 24 anos para pagar, já estão causando aumento no reajuste das passagens. “Ah, não, porque foi a reforma das embarcações antigas”. As barcas que vivem enguiçando.\r\n\r\nEntão, esse projeto de lei é importante porque vai possibilitar à Assembleia Legislativa, à Comissão de Direito do Consumidor, presidida pela Deputada Cidinha Campos, ali presente, eventualmente recorrer à justiça em benefício da população. Então, eu espero que esse projeto retorne em segunda, seja aprovado pela Casa, e que o Governador Sérgio Cabral o sancione, por uma questão de transparência, por uma questão de defesa dos interesses dos usuários, que pagam caro o metrô, que pagam caro o trem, que pagam caro e são mal servidos por Barcas.\r\n\r\nEntão, eu uso a tribuna para solicitar o apoio de todos nós, agora em segunda e derradeira votação, ao Projeto de Lei 2413/2009 exigindo que, antes de qualquer reajuste em qualquer serviço público concedido pelo Estado - ao transporte e a outros -, a planilha que justifique esse reajuste seja enviada à Assembleia Legislativa e seja disponibilizada via internet.\r\n\r\nEu inclusive tenho a intenção, Deputado Caetano Amado, de entrar com uma ação popular contra esse reajuste de 13%, que é abusivo, como também em relação às Barcas, exigindo a instalação da barca para São Gonçalo. Então, eu vim à tribuna para isso.\r\n\r\nA outra razão é para pedir a V.Exa. que permita a transcrição nos anais da Casa de uma matéria, de hoje no O Globo, assinada pelo jornalista Elio Gaspari; um jornalista que, quem acompanha, não pode ser acusado de aliviar com o Governo Lula. Ele é ultra crítico ao Governo Lula.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Muito obrigado. \r\n\r\n“O BRASIL DE LULA É INIMIGO DO GOLPISMO\r\n\r\nDe Elio Gaspari:\r\n\r\nLula disse bem: \"O Brasil não acata ultimato de governo golpista. E nem o reconheço como um governo interino (...) O Brasil não tem o que conversar com esses senhores que usurparam o poder\".\r\n\r\nOs golpistas hondurenhos depuseram um presidente remetendo-o, de pijama, para outro país, preservam-se à custa de choques de toque de recolher e invadiram emissoras. Eles encarnam praga golpista que infelicitou a América Latina por quase um século.\r\n\r\nForam mais de 300 as quarteladas, uma dúzia das quais no Brasil, que resultaram em 29 anos de ditaduras. Na essência, destinaram-se a colocar no poder in teresses políticos e econômicos que não tinham votos nem disposição para respeitar o jogo democrático.\r\n\r\nDecide-se em Honduras se a praga ressurge ou se foi para o lixo da história. Nesse sentido, o governo de Nosso Guia tem sido um fator de estabilidade para governos eleitos democraticamente.\r\n\r\nSe o Brasil deixasse, os secessionistas de Santa Cruz de La Sierra já teriam defenestrado Evo Morales. Lula inibiu a ação do lobby golpista venezuelano em Washington. Se o Planalto soprasse ventos de contrariedade, o mandato do presidente paraguaio Fernando Lugo estaria a perigo.\r\n\r\nPara quem acredita que a intervenção diplomática é uma heresia, no Paraguai persiste a gratidão a Fernando Henrique Cardoso por ter conjurado um golpe contra Juan Carlos Wasmosy em 1996. Em todos os casos, a ação do Brasil buscou a preservação de governos eleitos pela vontade popular.\r\n\r\nNo século do golpismo dava-se o contrário. Em 1964, o governo brasileiro impediu o retorno de Juan Perón a Buenos Aires obrigando-o a voltar para a Europa quando seu avião pousou para uma escala no Galeão.\r\n\r\nA ditadura militar ajudou generais uruguaios, bolivianos e chilenos a sufocar as liberdades públicas em seus países. (Fazendo-se justiça, em 1982 o general João Figueiredo meteu-se nos assuntos do Suriname, evitando uma invasão americana. Ele convenceu o presidente Ronald Reagan a botar o revólver no coldre. Nas suas memórias, Reagan registrou a sabedoria da diplomacia brasileira.)\r\n\r\nO \"abrigo\" dado ao presidente Manuel Zelaya pelo governo brasileiro ofende as normas do direito de asilo. Pior: a transformação da Embaixada do Brasil em palanque é um ato de desrespeito explícito. Já o cerco militar de uma representação diplomática é um ato de hostilidade.\r\n\r\nFechar a fronteira para impedir a entrada no país de uma delegação da OEA é coisa de aloprados. A essência do problema continua a mesma: o presidente de Honduras, deportado no meio da noite, deve retornar ao cargo, como pedem a ONU e a OEA.\r\n\r\nLula não deve ter azia com os ataques que sofre por conta de sua ação.\r\n\r\nJuscelino Kubitschek comeu o pão que Asmodeu amassou porque deu asilo ao general português Humberto Delgado. Amaciou sua relação com a ditadura salazarista e, com isso, o Brasil tornou-se um baluarte do fascismo português.\r\n\r\nErnesto Geisel foi acusado de ter um viés socialista porque restabeleceu as relações do Brasil com a China e reconheceu o governo do MPLA em Angola.\r\n\r\nAs cartas que estão na mesa são duas: o Brasil pode ser um elemento ativo para a dissuasão de golpismo, ou não. Nosso Guia escolheu a carta certa.\r\n\r\nELIO GASPARI é jornalista.”\r\n\r\nE ele tem um artigo. “O Brasil de Lula é inimigo do golpismo”. “O Brasil de Lula é inimigo do golpismo”. E ele aqui, discorre em seu texto, aplaudindo as medidas do Governo Lula em não conciliar com o golpe ocorrido em Honduras. Assim como diz que, lá atrás, aplaude também as ações diplomáticas do Governo brasileiro impedindo o golpe na Bolívia. E mais atrás ainda, ajudando a impedir o golpe na Venezuela. Não significa Deputado Caetano Amado, que o governo Lula aceite, concorde, assine embaixo, com o comportamento do Presidente Hugo Chávez, da Venezuela, nem do Evo Morales, da Bolívia, nem do Zelaya, de Honduras. O que está em jogo aqui é a defesa da democracia, a defesa do respeito ao voto popular. Nós, em período não tão distante da nossa história, vivemos várias situações em que governantes legitimamente eleitos bastavam iniciar algumas medidas reformistas, para melhorar a situação econômica do seu povo, para tomar conta soberanamente dos seus recursos, e golpes ocorriam aos borbotões patrocinados pelo governo americano. Nós sofremos o golpe aqui em 64; o Presidente Getúlio Vargas, em 54, só não foi derrubado por um golpe porque em um gesto extremo suicidou-se. Criou uma comoção nacional e impediu que os golpistas interviessem. O Chile teve um governo democraticamente eleito, deposto por um golpe; Argentina, Uruguai. E há um conjunto enorme; países da América Central. E nós, felizmente, no Brasil, vivemos sob a égide da Constituição de 88; quaisquer que sejam as críticas que se faça pontualmente a esse ou aquele detalhe da Constituição de 88, ela está vigente há 21 anos. Foi elaborada de forma democrática por uma Assembleia Nacional Constituinte, com debate junto à população, e vem sendo respeitada. No ano que vem vamos eleger de novo o Presidente da República, sei lá quem será o Presidente, eu vou lutar e torcer pra que seja Dilma Rousseff, mas a vontade da população é que dirá se será ela ou outro governante. O fato concreto que estou aplaudindo aqui é vivermos no regime democrático, que propicia ao povo escolher e não permitir, ao arrepio da constituição, uma quartelada, como aconteceu em Honduras.\r\n\r\nEntão, eu acho importante este artigo do Elio Gaspari, pois estou vendo vários segmentos da mídia comprometidos com a direita, que de forma despudorada, no afã de bater no Governo Lula, chegam a defender o Presidente golpista, quando a comunidade internacional toda tem exigido o respeito ao governante legitimamente eleito, que é o Zelaya.\r\n\r\nEntão, ocupo a tribuna para pedir a V.Exa. e V.Exa. já concordou - democraticamente - para que seja transcrito aqui nos anais da Casa este artigo do jornalista Elio Gaspari, do O Globo, com o título “Brasil de Lula é inimigo do golpismo”, ou seja, o Brasil de Lula preza a democracia, o Brasil de Lula respeita a autonomia dos povos, mas dentro de parâmetros que são os parâmetros democráticos, que são o respeito à vontade popular, o que significa que um governo, como o Governo brasileiro não pode conciliar com a derrubada, pela força, com a derrubada ao arrepio das instituições de qualquer governante legitimamente eleito. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Deputado Gilberto Palmares, pediria a V.Exa. para assumir a Presidência, uma vez que o mesmo haverá de fazer uso da palavra, porém chamando os trabalhos a ordem, sendo o Deputado Luiz Paulo o primeiro inscrito, sendo também um oceânico e eu apenas uma gota dàgua no oceano do seu saber, V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Caetano Amado, tanto faz pra mim falar antes ou depois de V.Exa., mas como assinei o livro às 14 horas e 5 minutos, evidentemente, tenho precedência e estou aqui no plenário e não estava às 14 horas e 30 minutos, porque não tenho o dom de ocupar dois lugares no espaço simultaneamente, pois também fui convocado para uma reunião, na sala da Presidência, para discutir em conjunto com os funcionários da Assembleia Legislativa a emenda da Deputada Cidinha Campos no tocante a incorporação de gratificações ao vencimento total do Poder Legislativo.\r\n\r\nAssim que terminou lá, voltei para o plenário e sabia que contaria com a benevolência de V.Exa.\r\n\r\nSr. Presidente, eu confesso a V.Exa. a minha perplexidade com a total inabilidade do Poder Executivo ao enviar para a Assembleia Projetos de Lei tratando de reajustes e/ou plano de cargos e salários do próprio Poder Executivo. Ainda não vi chegar uma Mensagem a esta Casa que deixe o servidor público satisfeito. O servidor sai daqui mais indignado do que não tivesse tido o reajuste ou o plano de cargos. E por que será, Deputado Caetano Amado, que isso acontece?\r\n\r\nEu já falei aqui e vou repetir, o Governador Sérgio Cabral, com o secretariado que tem, tirando honrosas exceções, não precisa de adversário político. Os secretários vão derrotá-lo no pleito de 2010 porque tratam o servidor público a chicote, não abrem o diálogo, não medem a veracidade dos pleitos e tentam impor soluções inaceitáveis. \r\n\r\nPosso recapitular o que aconteceu com o plano do magistério em relação à incorporação da gratificação do Nova Escola. Quando veio o projeto a esta Casa, davam com a mão a incorporação, com a outra retiravam o interstício, que era de 12%, em relação ao avanço vertical das categorias e o reduzia para 7,5%. Está sendo aqui, com o reajuste da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro quando propõe 5% sobre o soldo, que não atende a nenhuma perspectiva daquelas corporações. Fomos sabedores até que alguns segmentos estão tendo algumas gratificações reduzidas.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, V.Exa. foi presidente, salvo melhor juízo, do sindicato dos bancários.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dos Trabalhadores de Telecomunicações. É um hábil negociador. Deveria explicar aos secretários que tratam desse assunto, no Governo Cabral, como se negocia, como é que se forma uma Mesa para conversar. Para encaminhar um projeto a esta Casa, quando estiver maduro para os dois lados, quer seja maduro no atendimento dos anseios básicos, mínimos e esteja maduro também no sentido do impacto da receita. E é isso que não está sendo feito e sobra para a Assembléia um dever hercúleo de tentar mediar conflitos inconciliáveis. \r\n\r\nComeço a verificar na galeria que o Degase está a solicitar reajuste. Chegou a esta Casa, na segunda-feira, o plano de cargos e salários do Rio Previdência. V.Exa. que é da base do Governo, seguramente foi pego de surpresa porque não sabia que isso iria acontecer e nem conhece o pacote que está ali dentro.\r\n\r\nChegou a esta Casa a distribuição da gratificação do FAF para os fiscais de renda. FAF é o Fundo Fazendário, que tem uma alíquota da arrecadação tributária e exclui os fazendários, Deputado Caetano Amado. Tem o fiscal, mas não tem os fazendários, como se pudesse haver receita só com o fiscal de renda, sem os fazendários, como se isso fosse possível.\r\n\r\nSão erros muito primários e tem sobrado para nós essa dura mediação. E nós, que estamos aqui na oposição, temos trabalhado para viabilizar esses anseios do conjunto dos funcionários. Muitas vezes conseguimos algum avanço e outras, avanço nenhum, como aconteceu ontem em relação aos funcionários do Ministério Público Estadual, quando almejávamos que a data base fosse 1º de maio e acabou sendo 1º de setembro. \r\n\r\nEssas são questões imperativas que precisam ser focadas, porque está na pauta de hoje o reajuste da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Felizmente, muitos de nós, inclusive eu, já promovemos emendas diversas. Eu já fiz três emendas. Como assinei agora duas do Deputado Paulo Ramos, já são cinco. Pela batida, o Deputado Caetano Amado tem mais duas, então são sete. Vamos ter umas vinte e tantas emendas, para retirar esse projeto de pauta, para que o Deputado Flávio Bolsonaro, como foi concedido ontem pelo Presidente Jorge Picciani, faça uma audiência pública para discutir o projeto, as emendas, e a posteriori voltar à pauta para votação final e discussão sobre as emendas. \r\n\r\nEu verifico - e essa é a questão central - que o Governo do Estado está com o caixa gordo. Dinheiro não falta. Em 2008, sobrou no caixa - e o Deputado Edson Albertassi, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, não vai me desmentir - cinco bilhões de reais. Este ano, com a incapacidade que tem o Poder Executivo de gastar os recursos em investimentos, no mínimo vai sobrar no caixa mais um bilhão de reais. Eu já estou até vendo o final infeliz. \r\n\r\nDeputada Inês Pandeló, com seis bilhões em caixa, sabe o que o governo vai fazer? Usar o famoso artifício chamado PADEM. Sai fazendo convênio de transferência de recursos com todos os municípios, dá 30 milhões para cada um. Imaginemos 90 municípios, com 2,7 bilhões faz o governo uma festa de PADEM, em troca de apoio político-eleitoral. Estou me antecipando ao que vai acontecer. Resta saber, Deputado Edson Albertassi, se hoje, dia 30 de setembro, já deu entrada na Casa o orçamento do Estado, pois é o último dia. E vamos verificar, para 2010, quanto tem no orçamento do Estado para o PADEM, para fazer esses convênios com os municípios e quanto tem para fazer reajuste de pessoal. Vamos verificar se esta Casa vai ser inadimplente e permitir que o Governador possa remanejar 20% de um orçamento que vai atingir a faixa dos 45 bilhões de reais para fazer Padem à vontade, enquanto que o servidor fica na penúria.\r\n\r\nEntão, estou fazendo esse alerta porque sempre que falamos em algum aumento há sempre um Secretário, mesmo que seja de 500 mil reais/mês, que diz assim: “ah, mas terá o impacto na receita”. Mas para fazer Padem não tem impacto nenhum. Muitas vezes, são convênios que esta Casa sequer vê, porque nenhum desses Padem's estão especificados no Orçamento de 2009, e seguramente não o estarão, também, no de 2010.\r\n\r\nEstarei vigilante e atento para mostrar a incompetência do Governo em gastar em investimentos e em como estará maquiado o Orçamento de 2010 na perspectiva político-eleitoral.\r\n\r\nMuito Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Solicito ao Deputado Luiz Paulo que assuma a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\nAo mesmo tempo, tem a palavra o Deputado Caetano Amado. S. Exa. dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento.\r\n\r\nEm nome de todos nós desta Casa, saúdo os trabalhadores do Degase e seu Sindicato que estão aqui de forma legítima, lutando por seus direitos, lutando por seus salários. (Palmas)\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente Gilberto Palmares, V.Exa. como o nobre Deputado Luiz Paulo bem sabem que são dois grandes lutadores desta Casa. Estão sempre presentes. Por esta razão, fiz questão de deixar que V. Exa. fizesse o discurso primeiro para que eu pudesse ter mais inspiração.\r\n\r\nDesta tribuna, em 2005, fiz um pronunciamento no qual afirmava que não votaria contra Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Professores e Médicos. Tenho gravado. Disse que não comia na mesa da Rosinha e que não tinha uma coleira no meu pescoço. Não há quem me faça votar contra essas classes de trabalhadores.\r\n\r\nPor isso, quando se fala em aumento, quer para professor, quer para médico, quer para os policiais da área de Segurança é preciso ter respeito e saber qual e quais mensagens serão enviadas para esta Casa. Até porque a Saúde e a Segurança, que sabemos não andam bem das perdas, são a espinha do governo. Saúde, Segurança e Educação são fundamentais para nossa sociedade.\r\n\r\nHoje existe criança que não vai para escola por causa da violência generalizada; há criança que vai para escola mas não encontra professor. Muitas vezes, o pai vai para o trabalho achando que a criança está no colégio, está na escola. Quando regressa ao lar, percebe que o filho foi à escola mas não havia professor. Estamos vivendo esse drama em nossa sociedade. É preciso que os governantes - no caso do Rio de Janeiro, o Governador Sérgio Cabral e os prefeitos - tenham mais ousadia e façam discursos que não sejam utópicos, que venham a se concretizar, trazendo para o povo do nosso Estado a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\nEu tenho em mãos uma reportagem do jornal Folha de S. Paulo, que diz: “Analfabetismo cresce no Distrito Federal e em onze estados da Federação.” Esse analfabetismo crescente no Brasil, que começou em Brasília e terminou no Rio de Janeiro, é uma vergonha para todos nós. Estamos andando na contramão. Como se pode dizer que o Brasil é o país do futuro quando o analfabetismo tem aumentado a uma taxa de até 8% em determinado estado da Federação? \r\n\r\nTudo o que legalizamos mas não fiscalizamos não apresenta resultado. O governo federal, que faz a distribuição da verba educacional, precisa criar mecanismos de fiscalização da aplicação da verba educacional nos estados e nos municípios, para que não sejamos envergonhados com matéria como esta: “Analfabetismo no Distrito Federal e em onze estados aumenta 8%. O Distrito Federal registrou a maior taxa de aumento em 2008. Em São Paulo, o crescimento foi de 3%.” Esses dados, nobre Deputado Gilberto Palmares, são do IBGE. \r\n\r\nEnquanto o analfabetismo cresce nas escolas particulares ou nas escolas privadas, tem aumentado a condição social. Nos municípios e nos estados, a escola pública tem deixado a desejar, com livro distribuído que inclui até palavrão. Agora, estão tentando tirar das escolas os livros que foram distribuídos. A matéria diz assim: “Pais querem retirar livro didático com palavrões da escola pública. O uso de um livro didático com palavrões, reproduzido de um texto do escritor paulista Ferréz, opõe pais de alunos e a Secretaria de Educação de Minas Gerais. O livro, distribuído para 15 mil alunos, da oitava e nona séries da rede estadual, contém trechos de Capão Pecado, obra ambientada em Capão Redondo, na zona sul de São Paulo.” O capítulo reproduzido no livro contém termos que não posso dizer neste microfone da tribuna. São palavrões que não posso repetir aqui.\r\n\r\nSão esses os livros que estão sendo distribuídos nas escolas estaduais e municipais. Comparem com os livros que as escolas privadas adotam. Os alunos das escolas públicas são os que vão competir com os das escolas privadas para ingressar na universidade. Como alunos que não têm livro de qualidade, professor de qualidade e escola de qualidade na rede pública poderão competir com os que estudam em escolas privadas? A desigualdade na educação gera a desigualdade social. É isso que estamos vivendo, o abismo social. E quem promove o abismo social, quem promove a desigualdade social são os governantes que muitas vezes têm projeto para ganhar uma eleição, mas não têm projeto para governar. É lamentável que aqueles que governam e não têm projeto para governar tenham maioria nas Câmaras de Vereadores e nas Assembléias Legislativas. Passam o rolo compressor, impõem as suas condições de maneira tal que aquele que grita pelo povo não tem valor. Mas aqueles que comem na mesa do governo, que estão com a coleira no pescoço, que têm tudo na mesa, que têm a fatia de bolo maior, são esses que prejudicam a população carente. \r\n\r\nDisse nesta tribuna que ninguém me obriga a votar contra professor, contra policial, Corpo de Bombeiros e nem médico. Por isso sou um deputado independente. Não devo favor a Sérgio Cabral e a nenhum governador. Devo, sim, ao povo que me deu um mandato para que eu pudesse legislar em seu favor. Este é meu dever. Não venho à tribuna buscar aplauso de tribuna, porque este é meu dever: o dever de cumprir o meu dever, fazer com que leis de minha autoria, de acordo com a necessidade da sociedade, sejam aprovadas pelo Plenário, que é soberano, a fim de que a sociedade tenha o benefício da lei e venha de fato e de verdade a ter orgulho de seus parlamentares. No caso, este Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nÉ lamentável, nobre Deputada Inês Pandeló, um fato vergonhoso como este e eu pergunto: quem vai ressarcir o Governo Federal da verba destinada à impressão desse livro? Onde estava o Ministro da Educação que não viu que uma coisa tão grotesca como esta ser impressa para distribuição às crianças nas escolas? Quando se pensa em educação, tem que se pensar em homens como Cristóvan Buarque e Arnaldo Niskier, da mais alta qualidade, da mais alta relevância e capacidade na educação. Não é qualquer um que pode ocupar um nível como esse. É preciso escolher pessoas qualificadas para estarem na Secretaria ou no Ministério da Educação, da Ciência e da Tecnologia, da Segurança e da Saúde. Isso é fundamental para a nossa sociedade.\r\n\r\nO que se percebe é que os hospitais estão abarrotados, porque não há um gestor capaz de gerenciar a saúde, da mesma forma a escola. Estamos enfrentando agora a prova do ENEM. Pessoas que moram no Rio de Janeiro e que irão fazer prova em Petrópolis e Angra dos Reis. O que está havendo com nossos governantes? Se não tivesse a informática, se não tivesse a internet, até se justificaria. Mas temos a internet, tempo real da comunicação. Olha que vergonha! \r\n\r\nSerá que os governos federal e estadual não estão integrados ao sistema de comunicação da internet? O que está faltando? Quando falta capacidade no governante, quando falta capacidade no seu secretariado, quando falta capacidade nos ministros, quem sofre as conseqüências é o povo, na sua maioria pessoas pobres que muitas vezes não têm a tribuna para defender, para gritar o direito que têm de ser felizes. \r\n\r\nEnquanto isso, estamos vivendo a expectativa de 2010. O Sr. Sérgio Cabral está lá fora, brigando para que o Brasil entre na disputa para o PAN, mas o Brasil já é campeão: campeão de seqüestro, campeão de assalto, campeão de invasão de apartamento, de delinqüente que, muitas vezes, ganha mais do que o policial; ele zomba do policial que ganha salário de miséria, salário de fome. Ainda assim, foi encaminhada a esta Casa, em 2005, mensagem que proibia os policiais de fazer bico. Eu disse a Governadora Rosinha: se não quer que os policiais façam bico, dê a eles um salário compatível, para que eles possam gozar seu descanso com sua família. Se eles fazem bico é para compor o salário e dar dignidade à sua família. Esta é a sociedade em que nós estamos vivendo, em que aqueles que estão em cima estão se lixando para aqueles que estão subordinados. Vivemos esse drama em nossa sociedade: aquele que tem poder para mandar não se interessa por aquele que é comandado. \r\n\r\nDigo desta tribuna, como sempre, que aquele que condena o justo é o mesmo que absolve o perverso. Mas em 2010 o povo terá a oportunidade de fazer a escolha do governo que quer e do futuro que quer para seus filhos e para os filhos de seus filhos. Ele terá a oportunidade de escolher os parlamentares, se quer os que trabalham ou os chamados turistas, que muitas vezes ganham a eleição e sequer comparecem ao plenário; ganham para fazer leis, mas sequer comparecem para participar de uma reunião. Infelizmente, muitas vezes aqueles que trabalham - como V.Exa, nobre Deputada Inês Pandeló - não têm tempo para sair por aí e têm que lutar para ganhar voto e se eleger, enquanto os que não trabalham podem fazer mil e um programas, arrumar muitas formas de angariar votos e, na hora das eleições, eles têm toda a facilidade. Não é assim para quem efetivamente trabalha, porque este tem toda sorte de dificuldade.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Deputado Caetano Amado a assumir a Presidência, para que eu possa falar da tribuna.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é a nobre Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Muito obrigada, Sr. Presidente em exercício, Deputado Caetano Amado. De início eu saúdo todos que ocupam as galerias da nossa Assembléia, o pessoal do Degase, todos os trabalhadores do sistema penal. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas)\r\n\r\nTenho aqui em minhas mãos um livro, uma cartilha que recebi do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal, que vou ler com muito carinho e atenção. Eles me pediram apoio e eu já afirmei que dou meu apoio à categoria, porque segurança é essencial para nossas vidas, especialmente para o Estado do Rio de Janeiro. Nós vivemos agora uma implementação referente aos resultados da Conferência Nacional de Segurança Pública, que discutiu a questão a partir de cada município, do Estado e no nível nacional. Aliás, o Presidente Lula tem convocado conferências públicas para diversos temas. A segurança pública nunca foi discutida em nosso país além das trincheiras do serviço público, dos profissionais, mas é uma questão que atinge diretamente a população. Então, é importante que a população se envolva e entenda que segurança pública é um tema essencial, diário, como o feijão com arroz, e como tal deve ser olhado. E a implementação das políticas tiradas do sistema nacional passa pelas cidades, portanto, também por aqui, pela Assembleia Legislativa dando, com certeza, melhor remuneração ao pessoal, aos trabalhadores do sistema penal.\r\n\r\nEntão parabéns e sejam bem vindos à nossa Casa. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, outro tema que trago nesta tribuna é com relação ao valor das passagens do transporte coletivo intermunicipal. \r\n\r\nTenho recebido reclamações de alguns usuários de diversas cidades. Especialmente trago aqui hoje a reclamação, a reivindicação dos moradores de Pinheiral, uma cidade localizada muito próximo da cidade de Volta Redonda, no sul do Estado do Rio de Janeiro. Lá, tem havido reajustes de passagem, um atrás do outro. \r\n\r\nSegundo informações que tiramos pela Internet referentes a distância entre cidades, Volta Redonda é distante 16 Km de Pinheiral, mas na, na prática, vemos que não é bem assim, porque os limites das duas se confundem. Inclusive foi baseado nisso que pedimos à Comissão de Defesa do Consumidor, aqui na Assembleia, para solicitar a Anatel que acabasse com a ligação interurbana entre os dois municípios. E a fiscalização da Anatel deu seu ok. As ligações podem voltar a ser locais. Então são menos de 16 km. E a passagem que já era cara, R$ 2,95 está passando para R$ 3,25 preocupando muito a população.\r\n\r\nPor R$ 2,95 ficava muito difícil para os moradores de Pinheiral conseguirem emprego em Volta Redonda ou numa cidade próxima, porque o empregador, o empresário dizia: “Olha, vou procurar dar emprego a uma pessoa que more aqui, porque o vale transporte fica muito caro.” E a cidade de Pinheiral não tem condições de dar emprego a todos os seus moradores em idade produtiva, principalmente aos jovens, que estão se inserindo no mercado de trabalho, não têm condições de obter emprego, seja pelo tamanho da cidade, seja porque a grande maioria de terrenos existentes em Pinheiral pertencem a União, ainda em processo de discussão, para que diversos terrenos sejam repassados ao município, permitindo que se faça um trabalho para implantar um distrito industrial. Então essa possibilidade não existe, e os trabalhadores de Pinheiral têm sentido muita dificuldade de conseguir emprego fora da cidade, por conta do valor da passagem. \r\n\r\nEu já estive no Detro, com uma comissão de moradores de Pinheiral, reivindicando a reavaliação do preço da passagem. A pessoa que nos recebeu disse que iria até o local fazer uma fiscalização. Não houve retorno, a fiscalização não foi feita e hoje a passagem aumenta mais uma vez. \r\n\r\nEntão venho aqui, aproveitando a TV Alerj, para colocar este assunto em pauta para solicitar de público, ao Detro, mais uma vez, que cumpra o prometido e envie fiscais até a cidade de Pinheiral, para fazer uma reavaliação da passagem, que está muito cara e está impedindo o emprego das pessoas que moram nesta cidade. \r\n\r\nEntão, por favor, venho aqui, mais uma vez, ser porta-voz dos moradores de Pinheiral e pedir, solicitar, que seja feita uma reavaliação. Não é possível a nossa inflação estar mais ou menos estagnada e os reajustes das passagens acontecerem além do índice inflacionário anual.\r\n\r\nEntão, é só isso, Sr. Presidente, por enquanto. Um abraço a todos os telespectadores da TV Alerj e ao pessoal das galerias. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores presentes, sejam bem-vindos, na luta pelos interesses da categoria, funcionários desta Casa, boa tarde. Sr. Presidente, o que me traz a esta tribuna hoje, é um assunto muito grave, muito sério, e que tem deixado a população do Estado do Rio de Janeiro estarrecida. Nós temos em nosso Estado uma rodovia federal - a BR 101 - uma rodovia estratégica para o desenvolvimento do nosso país e, por consequência, do nosso Estado, mas que, infelizmente, nos últimos anos a nossa população - seja a população do Estado do Rio de Janeiro, seja a população que transita por essa estrada, pois a população de vários Estados circula por esta rodovia -, não tem a tranquilidade de uma estrada segura, uma estrada que lhes ofereça um deslocamento digno e, principalmente, relacionado à segurança.\r\n\r\nÉ bem verdade que houve a concessão da BR 101; já existem cinco praças de pedágio em funcionamento na nossa BR 101 - BR 101 Norte -, que vai daqui de Niterói até a divisa de Campos com Espírito Santo, são cinco praças de pedágio, todas em funcionamento e que, infelizmente, não oferecem àqueles que utilizam a estrada, até o momento, a devida segurança.\r\n\r\nSabemos que muito precisa ser feito, sabemos também que já se avançou: houve melhoras na pista de rolamento; já não temos aqueles buracos, aquelas crateras, no asfalto; as margens da rodovia, em seu trecho Norte, estão mais limpas, mais bem sinalizadas; os acostamentos com mais acessos. É bem verdade que houve melhorias. Entretanto, penso eu - como muitos -, existe hoje uma falsa sensação de segurança, na medida em que, não tendo buracos, as margens estando mais liberadas, a visibilidade é melhor. A sinalização, vertical ou horizontal, já foi instalada mais a contento, mas o que é extremamente necessário é que haja a duplicação imediata dessa rodovia no trecho norte em nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa semana passada, sofremos a perda de um Vereador do Município de Campos, Renato Barbosa, do Partido dos Trabalhadores, num trágico acidente. Ele ia de Campos a Macaé quando bateu de frente com uma carreta. No dia seguinte aconteceram mais dois óbitos; no dia seguinte, outro óbito; anteontem, mais acidentes, com um veículo pegando fogo. Ou seja, passaram a ser rotineiros, principalmente no trecho que liga o Município de Campos a Macaé, os acidentes de trânsito com vítimas fatais. Independentemente de se tratar de autoridade ou não, não é o caso aqui, são vidas humanas que se perdem, são vidas humanas que deixam este plano precocemente. \r\n\r\nAcidentes de trânsito em nosso País e também em nosso Estado passaram a ser questão de saúde pública. Quando já o local não tira a vida das pessoas, as deixa mutiladas, inválidas, sem maiores perspectivas de uma adequada qualidade de vida. Jornais da semana passada, desta semana, de todos os dias anunciam: BR-101 mata dia sim e dia sim, também. O jornal Folha da Manhã, da região norte do nosso Município, na semana passada, citou os acidentes que ali acontecem com muita frequência. \r\n\r\nSou relator da Comissão Especial que acompanha a concessão da BR-101. O Presidente dessa Comissão, Deputado Glauco Lopes, com os demais deputados da região, tem feito os trabalhos necessários, audiências públicas. Os trabalhos da comissão evoluem, mas, em função do que tem acontecido, em função do clamor da sociedade, ontem demos entrada em um projeto de resolução, nesta Casa, que propõe a criação de uma frente parlamentar em defesa da duplicação já da BR-101 Norte no nosso Estado. \r\n\r\nEsta Casa precisa corresponder às perspectivas da população do nosso Estado, ao clamor que vem das ruas. Tenho certeza de que a quase totalidade - espero que a totalidade - dos deputados desta Casa associar-se-ão a essa frente parlamentar, para que juntos possamos implementar já a duplicação da BR-101 em seu trecho norte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara se ter ideia, a duplicação do trecho entre Campos e Macaé no cronograma de obras está prevista para início no ano de 2017, com término em 2022. Esse é o cronograma de obra previsto para a duplicação desse trecho que é o que mais mata e onde ocorrem mais acidentes na BR-101 Norte, que vai de Niterói à divisa do Estado do Rio de Janeiro com o Espírito Santo. Ora, nós estamos no ano de 2009. Se as obras de duplicação vão começar no ano de 2017, estamos, portanto, a oito anos do seu início e a treze anos do término da duplicação. Ora, quantas vidas se perderão caso não revertamos essa situação?\r\n\r\nEstou otimista em relação a esse assunto. Esta Casa, sob a liderança do Presidente, Deputado Jorge Picciani, sempre se posicionou com muita veemência frente às questões relacionadas e que afligem nossa população. Espero que, junto com os governos municipais, o governo estadual, o Governador Sérgio Cabral, a Secretaria Estadual de Transportes, o Ministério dos Transportes; a OHL, empresa detentora da concessão; e a ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres, possamos alcançar logo a duplicação da BR-101Norte, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDevo dizer da importância dessa Frente, da esperança que o povo do Estado do Rio de Janeiro tem em todos os Parlamentares desta Casa; que possamos corresponder às expectativas de nosso povo e, principalmente, às expectativas de vida daqueles que transitam por tão importante rodovia, infelizmente ainda conhecida como Rodovia da Morte. A rodovia Régis Bittencourt, que liga o Estado de São Paulo ao Estado do Paraná, um dia foi chamada assim, e, devido a ações efetivas, o quadro foi revertido, tirando-lhe esse título inadequado. Uma rodovia sempre deve levar progresso, desenvolvimento, vida aos nossos cidadãos, sejam fluminenses, sejam brasileiros. Esperamos, com isso, que a BR-101 perca esse título terrível, o quanto antes. \r\n\r\nSr. Presidente, esperamos ter sucesso com essa Frente Parlamentar e que V.Exa. associe-se a ela.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado João Pedro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para fazer dois registros. O primeiro é sobre a decisão que será tomada na próxima sexta-feira acerca da escolha da cidade que irá sediar as Olimpíadas de 2016. \r\n\r\nA minha preocupação era com a importação dos equipamentos esportivos, motivo da Lei 4.163, de autoria do Poder Executivo, isentando de qualquer tributo estadual os equipamentos esportivos de caráter olímpico, incentivo importante para sua importação. Quantos equipamentos de qualidade são necessários para se desenvolverem os atletas de ponta em nosso Estado? Foi uma lei importante, mas, por ter prazo de vigência específico, teve sua validade encerrada - e essa é uma lacuna importante a ser preenchida. O Deputado Chiquinho da Mangueira, o Deputado Roberto Dinamite e eu subscrevemos um projeto de lei a fim de que esse prazo seja estendido para além de 2016, para garantir a mesma isenção da lei já exposta.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, infelizmente, esse projeto de lei, por motivos técnicos e por vício de iniciativa, não prosperou nesta Casa. Por isso, com exceção do Deputado Chiquinho da Mangueira, que está servindo ao Município do Rio de Janeiro, eu e o Deputado Roberto Dinamite encaminharemos uma Indicação Legislativa neste sentido, para que as autoridades do Governo do Estado reflitam acerca da extensão do prazo de isenção previsto por essa lei. \r\n\r\nO nosso dever, Deputado Caetano Amado, é fazer gestos desta natureza para que assistamos ao desenvolvimento do esporte em nosso Estado. Seria muito estranho uma cidade como a nossa Capital, não dispor de quadros de atletas se desenvolvendo. Essa é uma iniciativa exitosa. Vários equipamentos esportivos foram adquiridos a partir dessa isenção. Sabemos da penúria por que passam os clubes em nosso País, e no Estado do Rio de Janeiro não é diferente. Portanto, essa lei foi muito bem-vinda. Equipamentos de ginástica, flotilhas de remo, enfim, vários outros equipamentos puderam ser adquiridos por um valor menor graças a essa lei. O que pretendemos é que tal lei possa ser estendida para além de 2016.\r\n\r\nA segunda questão é que a imprensa noticiou um aumento vertiginoso do número de assaltos a residências no Estado do Rio de Janeiro: houve um aumento em 87% desse tipo de crime, Sr. Presidente. O mais grave, porém, é que quando aqui votamos o Orçamento no final do ano passado, eu tive a oportunidade de aumentar em 40% as verbas de custeio e investimento para a Polícia Civil do Rio de Janeiro. Pois bem, em julho de 2007 teve de ser feito um remanejamento de verba a fim de pagar o custeio da Polícia Civil com a verba de investimento. \r\n\r\nMeu Deus do Céu, num Estado em que a Segurança Pública é prioridade, e assim foi considerada em campanha política, tal prioridade precisa se refletir no Orçamento da Polícia Civil, no Orçamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública. O que estamos assistindo é que, sistematicamente - e estamos no terceiro ano do Governo Sérgio Cabral, mais da metade de sua gestão -, o Orçamento se repete. E o custeio tem que ser suprido pela verba de investimento, ou seja, ela é transferida para custear o pagamento de luz, água e telefone. E quanto aos investimentos? Não temos nada, Sr. Presidente. Isto ocorreu em julho de 2007. E nós, parlamentares desta Casa, que temos responsabilidade com a área de Segurança Pública, aumentamos em 40% o Orçamento da Secretaria na fonte direta da Polícia Civil.\r\n\r\nAo analisarmos o Programa Delegacia Legal observamos que, até agora na gestão do Governador Sérgio Cabral, somente nove delegacias foram entregues pelo Governo do Estado. Das 215 delegacias propostas somente nove, ou seja, tivemos uma desaceleração do Programa Delegacia Legal, o que é muito ruim para o nosso Estado, pois estamos tratando da falta de condições, de infraestrutura na área de informática, de adequação da Delegacia Legal à rede integrada entre Ministério Público, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Tribunal de Justiça, enfim, é um elemento que não tem o interesse do Poder Executivo para uma política séria de segurança pública.\r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, quero dizer a V. Exa., e aos Srs. Deputados, que o salário dos policiais militares do nosso Estado é o mais baixo entre os 27 estados da Federação. Um companheiro ali me lembrava que o Distrito Federal paga o salário mais alto ao policial militar; na Polícia Civil daqui, o salário do bombeiro, me lembra o Deputado Paulo Ramos, é aviltante, é o mais baixo de toda a Federação; o da Polícia Civil é aqui o penúltimo de todo Brasil. É inacreditável! Como fazer segurança pública sem dar salários dognos a esses policiais? \r\n\r\nMais uma vez deixo aqui o meu relato sobre a gravidade em que se encontra a segurança pública no nosso Estado. E agora, com esse dado que aparece nos jornais, nas manchetes, que houve um aumento de 87% nos casos de roubo a residências no Estado do Rio de Janeiro - se formos levantar os dados do Instituto de Segurança Pública, vamos ver que esse aumento não é específico dos roubos a residências, mas, lamentavelmente, se dá em todos os tipos de roubos. \r\n\r\nSe a criminalidade campeia no nosso Estado, o que nos falta? Falta-nos uma política dura e rígida de valorização para o servidor público da área de segurança, para que tenhamos condições de enfrentar essa circunstância de guerra civil que vivemos hoje no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é a nobre Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Policiais aqui presentes, funcionários do Degase, raramente temos oportunidade de falar sobre algo que tenha dado certo aqui. Hoje eu ia ocupar a tribuna para comemorar uma vitória da Comissão de Defesa do Consumidor, que eu presido, mas tudo fica mais importante quando nos vemos cercados de pessoas ansiosas para resolver seus problemas. Nós ganhamos uma ação na 5ª Vara Empresarial contra a Editora The Client porque oferecia, alegando tratar-se de cortesia, um cartão para os consumidores. Só eles tinham que preencher um questionário e depois recebiam a conta! Trabalhamos nesse assunto e a Justiça decidiu que eles não podem mais cobrar, além do que terão de devolver todo o dinheiro cobrado dos consumidores. Era essa a comemoração. É pouco para comemorar, mas é muito, perto daquilo que conseguimos em defesa dos consumidores e da pobre população do Estado.\r\n\r\nEu vinha para falar também sobre violência, não para falar da violência que o jornal publica todo dia, como a invasão daquele prédio, como a invasão daquela creperia. Eu vinha para falar da violência institucional. Por que a violência cresce no País dessa maneira? Porque de alguma forma nós estamos desprezando aqueles que podem nos proteger. Nós não temos uma polícia que possa se dedicar à apuração do crime como deveria; nós não temos funcionários dentro dos presídios que tenham a qualidade de trabalho necessária para vigiar o que acontece com aqueles já apenados. \r\n\r\nToda vez que há um reajuste, ele fica abaixo não só da expectativa desses servidores mas também da dignidade humana.\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nNenhum servidor, ninguém em sã consciência pode agradecer um aumento de salário de 5% dado em um ano. A vida não sobe de preço 5% ao ano! Imaginem, então, aqueles que já estão massacrados por um salário vil há tanto tempo receberem esse dinheiro.\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nEra preciso alguém com coragem para dizer: “Chega! Chega! Nós agora vamos resolver assim.” Acho que faltam homem neste País, sabiam? Falta alguém que tenha coragem de dizer: “Nós vamos dar o que eles merecem ganhar, o que eles precisam ganhar para ter dignidade.”\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nFalamos isso porque vocês estão aqui, e soa tão demagógico! Soa demagógico. Temos que falar isso para os professores, para os médicos. Como um médico que ganha R$ 1.200,00 por mês pode operar a cabeça de uma criança com tranquilidade? Ele não tem cabeça para abrir uma cabeça! Ninguém ganha bem neste Estado, só ladrão, só corrupto, só vagabundo.\r\n\r\nQuinta-feira vou ouvir uma família na CPI - Deputado, V. Exa. está sempre presente na CPI - que trabalha no Tribunal de Contas. São quatro pessoas. Sabem quanto essas quatro pessoas levam para casa? Sabem qual é o seu rendimento familiar? Sessenta mil reais! São R$ 60.000,00 e não acontece nada, ninguém grita, ninguém vai para a porta do Tribunal de Contas fazer protestos. Segue o enterro, deixa roubar, mas esse dinheiro que sobra lá falta para vocês!\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nEu queria muito ter a capacidade de poder não falar. Parece tão simples falar. Os grandes erros das pessoas que se pronunciam não estão na concordância ou no mau uso da palavra, estão na má intenção. Algumas pessoas usam a tribuna demagogicamente, defendendo algumas categorias. Eu não vou poder fazer nada pelos senhores, a não ser dar o meu voto, e o meu voto é muito pequeno perto de tudo o que os senhores precisam. Mas reconheço que está tudo errado, que não é assim, que o erro é dos administradores. \r\n\r\nVejam: ontem, em São Paulo, foi apreendida uma Kombi com espelhos de carteiras de identidade em branco. Sabem como estavam sendo transportadas? Numa Kombi velha, dessas que seriam paradas na Ponte Rio-Niterói por falta de condições de circular. É assim que eles tratam o documento fundamental do povo brasileiro - e, pior, alguns documentos são preenchidos por pessoas que não existem. Foram encontrados como legais sabem onde? No Tribunal Regional Eleitoral. Para a Justiça Eleitoral, aquela pessoa está viva e pode votar! Foram encontrados no Detran: aquela pessoa fantasma pode dirigir!\r\n\r\nÉ tudo tratado com desprezo e acaba na mão de vocês. Cada bandido na rua acaba na mão de vocês; vocês é que têm que cuidar. E ài de vocês, de alguma acusação que pese de que pediram dez reais pra alguém. Ài do policial que pedir dez reais. Aqui só se respeita quem pede sessenta, duzentos mil; daí é autoridade. Vocês são bandidos. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nNão estou pregando a corrupção, não. Estou aqui absolutamente desarvorada diante de tanta coisa ruim que acontece no nosso País. Hoje eu li um poema, que um amigo meu me deu. Não sei quem é o autor, mas vou procurar na internet para descobrir quem foi que escreveu essa obra-prima: \r\n\r\n(lendo)\r\n\r\n“Custou-me caro essa tranquilidade: a renúncia completa da esperança e a fé que eu tinha na humanidade.”\r\n\r\n(conclui)\r\n\r\nÉ muito difícil, quando você perde a fé na humanidade, ter fé na autoridade. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos , que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, cumprimentar os policiais militares e bombeiros militares presentes; os servidores do sistema penitenciário aqui presentes e também os servidores do Degase, policiais civis e todos aqueles que hoje vão ter um mísero reajuste de 5% apreciado por esta Casa, e aqueles que estão aqui pelo menos aguardando uma isonomia na miséria, porque 5% é um reajuste muito pequeno. Mas, às vezes, é melhor muito pouco do que nada. Esta é a situação a que estão submetidos os profissionais da área da Segurança Pública: 5% ou nada. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, vamos ter a oportunidade de abordar esta questão na sessão deliberativa, quando a matéria for apreciada. Mas agora, venho a esta tribuna para tratar de outro tema que considero extremamente relevante, não apenas para quem aqui está, mas para todo o povo brasileiro. \r\n\r\nHá dois dias, segunda-feira, esta Casa realizou um debate sobre o pré-sal, no Fórum de Desenvolvimento. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem um Fórum de Desenvolvimento, que vem debatendo inúmeros temas de interesse da população do Rio de Janeiro e da população brasileira, de um modo geral. \r\n\r\nO que há primeiro de crítica a fazer é que não há no fórum nenhuma representação dos trabalhadores; só há representação do mundo empresarial. E não há também nenhuma representação de servidor público. quanto aos debates prevalece praticamente o pensamento único.\r\n\r\nNo caso específico do pré-sal, o pensamento único do empresariado maior do Rio de Janeiro contraria em muito o interesse nacional. Porque, como todos sabem, o petróleo ainda é a principal fonte de energia a mover o mundo. Os países que têm reservas de petróleo estão assistindo ao esgotamento de suas reservas, especialmente a principal potência hegemônica no mundo, que são os Estados Unidos.\r\n\r\nAo contrário do que acontece no mundo, no Brasil, graças aos esforços da Petrobras - campeã mundial na prospecção em águas profundas -, não fora a tecnologia por ela desenvolvida até hoje a humanidade não saberia da existência de petróleo no pré-sal em camadas profundas, acima de seis, sete mil metros. Mas a Petrobras descobriu. Então, o Brasil incorporou um volume tão grande de petróleo que se antes, com reservas menores, o monopólio estatal do petróleo já não existia, imaginem agora do que serão capazes as principais potências hegemônicas em relação ao Brasil com a descoberta de tamanho manancial? \r\n\r\nSomente, para dar um exemplo recente, os Estados Unidos foram capazes de perpetrar, talvez, o maior assalto a mão armada de que a humanidade tem conhecimento: assaltou um país para tomar conta do petróleo, o Iraque. Assassinou o presidente do Iraque, Saddam Hussein. Por uma simples razão, porque o presidente do Iraque nacionalizou tudo do petróleo, desde o furo para tirar o petróleo até a bomba de gasolina. Nacionalizou tudo! E o Iraque controlava à época 15% de todo petróleo descoberto no mundo, antes do pré-sal. Virou, obviamente, inimigo. Enquanto permitia que as multinacionais do petróleo retirassem o petróleo no solo iraquiano para os seus interesses, e o povo iraquiano na miséria, era um aliado. Mas quando resolver nacionalizar, virou o principal inimigo. \r\n\r\nDurante os trabalhos de elaboração da Constituição, tive eu, muitos sabem, o privilégio de participar da elaboração da Constituição promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Conseguimos, na época, uma luta de muitos brasileiros, o restabelecimento do mo nopólio estatal do petróleo. Se àquela época, sem o pré-sal, já entendíamos da conveniência da nacionalização da exploração do petróleo, imaginem agora com a descoberta do pré-sal.\r\n\r\nMas aí, aqui no Fórum de Desenvolvimento, o empresariado do Rio de Janeiro se manifesta contrário a um sistema, a um novo marco regulatório que ainda não restabelece o monopólio estatal do petróleo, mas assegura ao povo brasileiro o controle da parcela maior. Do pré-sal, 30% já estão leiloados; as multinacionais já controlam 30%. Porque no início do Governo Fernando Henrique, o monopólio estatal do petróleo foi banido da Constituição e ao mesmo tempo a nacionalização do subsolo. Nossas bacias sedimentares foram sendo leiloadas e as multinacionais já controlam 30%. Além disso, as ações da Petrobras, que são controladas em sua maioria pela União, são só as com direito a voto, para dizer que o governo tem o controle. As outras ações já estão distribuídas, fazendo com que o povo brasileiro só se aproprie de aproximadamente 32% dos resultados financeiros alcançados pela Petrobras.\r\n\r\nAliás, foi o mesmo Fernando Henrique Cardoso que, em menos de seis meses, retirou da Constituição todos os dispositivos que afirmavam a soberania nacional - monopólio estatal do petróleo, nacionalização do subsolo, bandeira nacional na navegação de cabotagem, empresas brasileiras de capital nacional, monopólio das comunicações, juros reais de 12% -, tudo para submeter o nosso País ao interesse estrangeiro. Aliás, também corrompendo membros do Congresso Nacional, ainda aprovou a emenda da reeleição. Estamos vendo a situação de Honduras, que quer mais eleição. Quem deu o primeiro exemplo na América do Sul de reeleição, depois de democratizadas as sociedades, foi o próprio Fernando Henrique Cardoso. Não o fez nem através da vontade dos congressistas, corrompeu, ficou provado que muitos congressistas receberam dinheiro. \r\n\r\nEstamos em outros tempos. Aqui no Rio de Janeiro, no fórum, os empresários não querem o novo marco regulatório, a partilha, uma nova empresa para controlar o pré-sal. A Petrobras, com exclusividade contratada para a exploração, ficando com uma parte do petróleo extraído, aí sim, vai dividi-la com as aves de rapina que Vargas já citou na carta-testamento.\r\n\r\nSr. Presidente, através dos meios de comunicação, tomo conhecimento de uma notícia envolvendo o vice-Presidente da República, José Alencar, um grande empresário, um homem insuspeito, que luta bravamente contra um câncer. Não pode surgir nenhuma adjetivação de ser ele um homem vinculado ao campo socialista ou de estar subordinado à republica bolivariana de Hugo Chávez ou, pelo menos, de ser um aliado do presidente do Irã, Ahmadinejad. Não, ninguém pode dizer isso do vice-Presidente José Alencar. Ele, com todas as letras, disse o seguinte: “O pré-sal é uma riqueza tão fundamental para a soberania nacional que já justificaria o fato de o Brasil desenvolver armas nucleares, não para agredir outros povos, mas como força de dissuasão.”\r\n\r\nSr. Presidente, que os empresários do Rio de Janeiro que se entusiasmaram com o vice-Presidente da República, José Alencar, quando ele fez uma cruzada pelo País contra as altas taxas de juros, pelo menos se reúnam com ele para ouvir as razões que tem para defender o desenvolvimento de armas nucleares pelo Brasil. Por quê? Porque os outros têm, os países que têm soberania têm armas nucleares. Eles não querem que os outros tenham, mas eles mantêm as deles.\r\n\r\nSr. Presidente, lembro uma expressão que citei aqui na segunda-feira, de um ex-Deputado federal do Paraná, Nelton Friedrich: “piores do que os gringos que nos compram são os brasileiros que nos vendem.” Para concluir, aproveito aqui a plenária, a galeria lotada de servidores públicos, para perguntar: - Afinal de contas, o que isso tem a ver com a nossa remuneração? O que isso tem a ver com os servidores públicos, em geral, e com os servidores da área de segurança, em particular?\r\n\r\nTem a ver, sim, porque o modelo imposto é o modelo chamado “liberal”. E o modelo liberal procura aniquilar o serviço público para transferir tudo para a iniciativa privada. Um país que não tem soberania não tem a capacidade de se autodeterminar. Um país que não tem soberania se deixa seduzir, ou se deixa conduzir por aqueles que detêm o poder econômico, por aqueles que querem explorar os povos. Um país que não tem soberania perde a perspectiva de que o cidadão comum depende do serviço público, depende da educação pública, depende da saúde pública e depende da segurança pública!\r\n\r\nPortanto, quando venho aqui tratar desse tema é em homenagem, também, aos servidores da segurança pública que aqui estão. É preciso proclamar, alto e bom som: o petróleo é nosso, o petróleo há de pertencer ao povo brasileiro para afirmar a soberania nacional e distribuir a riqueza entre todos os brasileiros!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Molon, Anabal, André Lazaroni, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Olney Botelho, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 58 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2579/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2009), QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Alice Tamborindeguy. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) A Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Ronaldo Medeiros. (Pausa) O Sr. Deputado Fernando Gusmão. (Pausa) O Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) O Sr. Deputado Marcos Soares. (Pausa) O Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) O Sr. Deputado Audir Santana. (Pausa) O Sr. Deputado Alice Tamborindeguy. (Pausa) \r\n\r\nO Sr. Deputado Marcos Soares. (Pausa) O Sr. Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) O Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu oito emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2580/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 34/2009), QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a matéria em tela está de acordo com o preceitua o artigo 112, e seus incisos e parágrafos, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObservando ontem, e já instado por alguns Srs. Deputados, tendo em vista que o aumento se trata da área de segurança pública, e ao aprovarmos a Lei 4583, que trata da categoria dos Servidores públicos do sistema penitenciário, aprovamos uma emenda que dizia que o reajuste dar-se-á no mesmo tempo que o reajuste das categorias de Segurança Pública, uma emenda negociada e aprovada. \r\n\r\nO Governo havia percebido, erradamente, esse detalhe. Hoje, o Governador em exercício Luiz Fernando Pezão, às 14h30 quando saí do Palácio Guanabara, ainda não tinha assinado, está assinando a lei dos funcionários, de que trata a Lei 4583, estendendo também a eles o mesmo direito dado à categoria funcional das demais entidades da Segurança Pública. \r\n\r\nPoderíamos acatar, e o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro com tranquilidade muito grande, uma emenda apresentada ou até apresentar a própria emenda, mas como o próprio artigo 112 proíbe aumento de despesas em projetos oriundos do Governador, para não ter nenhuma dúvida, nós pedimos que o Governo mandasse a mensagem. \r\n\r\nO meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.(Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, confesso que agora, até esse momento, eu não decidi o melhor encaminhamento com relação ao meu parecer para o projeto em tela, porque nós estamos discutindo o óbice constitucional ou o óbice legal, estamos discutindo o óbice moral desse projeto. É uma imoralidade, é um desrespeito, é um tapa na cara dessas pessoas que estão aqui hoje. \r\n\r\nPara V. Exa. e todos terem ciência, esse reajuste de 5%, porque nós vamos votar apenas o reajuste dos 5%. Faço justiça ao Governador, que está fazendo esse reajuste extensivo aos inativos e pensionistas. Isso deve ser reconhecido. agora, imaginar que 5% vão recuperar de alguma forma, de perto que seja, a defasagem salarial desses profissionais que têm literalmente ligado o sol do nosso Estado com o próprio sangue.\r\n\r\nFiz questão, Deputado Wagner Montes, de colocar aqui na tabela. Um soldado da PM e dos Bombeiros com até três anos de serviço vai ter reajuste de até R$ 45,49 sobre um salário que é R$ 909,00. Isso me entristece, Sr. Presidente. \r\n\r\nFico num dilema porque eu não insano de querer sonegar um real que seja de reajuste para qualquer servidor público, mas numa manifestação de indignação;porque não é só o soldado, pegue como exemplo o posto máximo, o coronel, e o reajuste é de R$ 368,00 para uma pessoa que está, via de regra, há mais de trinta anos no serviço público. E você pega e dá R$ 360,00 de aumento. E aí, via decretos que já foram publicados pelo Governador dão uma série de gratificações que não atendem à totalidade da tropa. \r\n\r\nAssim sendo, esse projeto foi alvo de mais de cinqüenta emendas, salvo engano. O Governador sequer chega próximo àquilo que prometeu no início do mandato. Quando ele ofereceu um reajuste de 25% parcelado em vinte e quatro meses em 2007, esse índice foi rechaçado por todos porque nem de perto recuperava a dignidade dessas pessoas.\r\n\r\nO governo retirou de pauta e concedeu de imediato 4%. Em seguida, mais 8% de reajuste totalizando 12%. E agora sequer ele manda um reajuste no valor de 13% para que chegasse àqueles 25% que prometera no início do mandato. E há orçamento para isso, só que o Governador Sergio Cabral não entende como prioridade em Segurança Pública e Defesa Civil é investir naquilo que há de mais importante, que é o recurso humano.\r\n\r\nEu canso de receber e-mails e mensagens ou pessoas que vão pessoalmente ao meu gabinete, Deputado Paulo Melo, reclamando que vão trabalhar com fome porque não aguentam a escala de serviços não tem um salário mensal recebido pelo Estado que dê para sustentar a si próprio e à sua família. Estamos discutindo aqui um estado de necessidade dessas pessoas. Eu canso de falar. Aliás, já discursei muito sobre isso.\r\n\r\nO Governador tem que entender que, daqui a pouco, tal o tamanho do desespero: o rato encurralado no canto da parede vai avançar no gato. Ele está ameaçando a vida dessas pessoas.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, numa manifestação simbólica, meu voto é contra esse projeto, mas já fazendo essa ressalva aqui, eu acho que não se deve negar um real sequer de aumento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela Comissão de Segurança, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Esse aumento de 5% não só é uma vergonha, como na minha opinião também vem contribuir para a falta de Segurança da população do Rio de Janeiro, por vários motivos. Parece-me que com isso vai desagregar, ao invés de juntar forças, de somar forças, como é o lema da campanha do Sr. Governador, esse projeto vem desagregar. Tem um abono de R$ 350,00 mas esse abono não atinge todos os policiais militares nem bombeiros militares. \r\n\r\nVou falar primeiro desse abono de R$ 350,00. Se o policial, depois do curso de captação, tiver direito a esse dinheiro, se ele por acaso ficar doente por mais 72 horas, ou seja, três dias, ele perde o direito a esse abono e tem que fazer de novo todo aquele percurso para conseguir o abono, que na verdade é uma esmola. O policial militar e o bombeiro militar não estão atrás de esmola, não querem esmola. Ele quer que seu trabalho seja reconhecido pelo Governo. Por isso, estamos brigando, apoiando a PEC 300, que em Brasília está empacada, mas graças ao Major Fábio, que é o relator dessa PEC e a mobilização dos policiais e bombeiros militares essa PEC tem que ser aprovada - e será aprovada. (Palmas)\r\n\r\nÉ bom que se frise que a Polícia Militar já trabalha com três salários: quando se ocupa uma comunidade, um morro, ou uma favela - como preferirem - primeiro, entra o BOPE, que faz o trabalho de percussão, vai para lá toca, prende, bota a bandeira, troca tiro, bota na vala, muito bem colocado e recebe mil reais de gratificação. Parabéns! Eu gostaria que cada policial militar, cada bombeiro militar, recebesse mil reais de gratificação. Não sou contra o BOPE receber mil reais, sou contra os policiais e bombeiros receberem a miséria que recebem, porque agora, remoção de cadáver, tudo, despacha nas costas do bombeiro e aqueles que foram para a inatividade ainda são ludibriados, pois lhes retiram pouco que conseguiram. (Palmas)\r\n\r\nO BOPE trabalha e ganha mil reais, Deputado Alessandro Molon. Vem o batalhão de área trabalha; troca tiros; arrisca a vida e não ganha um tostão a mais. Vem a UPP, saem os recrutas do Cefap e passam a ganhar 500 reais - nada contra, tudo a favor de eles ganharem 500 reais. Aí, vem esse abono de 350, que não atinge os inativos, os reformados, os pensionistas. Na verdade, quem deu 30, 35 anos de sua vida à Segurança do Estado, não só os policiais militares, como os bombeiros militares, acabam não ganhando absolutamente nada! Aí, vem um aumento de 5% para desagregar e o policial vai dizer:- espera aí, estou trocando tiros aqui também e recebo menos do que aquele. Aí vem outro e diz: - mas estou num policiamento e estou ganhando mais do que aquele. Quer dizer; quer esfacelar; quer dividir; desagregar, para quê? A troco de quê? A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar já vêm sendo execrados ao longo do tempo; as duas corporações vêm sendo pisoteadas, ao longo do tempo. \r\n\r\nPor que não mandar, ao invés desses abonos que não incorporam e, logicamente, isso aí vai prejudicar principalmente os que vão para a inatividade. Esses, então, vão sem receber nada, sem receber os 350, sem receber nada. O Flávio Bolsonaro falou muito bem. Dos 24% ele deu 12, ficou devendo 12. Agora, dá cinco, quer dizer: não chegou a pagar nem aquilo que ele se comprometeu; não chegou a pagar nem aquilo que ele prometeu à Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Não adianta terceirizar viaturas; não adianta colocar tecnologia de ponta se não investir naquele que opera as viaturas; naquele que opera a tecnologia de ponta. (Palmas)\r\n\r\nAí colocaram os bombeiros no Samu. Mas, por quê? Porque eles fazem um grande serviço - e eu digo na televisão que eles tiram leite de pedra. Não! Porque é muito mais barato colocar um bombeiro no Samu, do que contratar um médico, um profissional bem capacitado. E que se lasque o bombeiro. \r\n\r\nA Polícia Militar continua sendo execrada, vilipendiada. É isso que revolta, um aumento de cinco por cento. Eu não teria coragem de mandar um aumento deste para esta Casa. É a mesma coisa que passar um atestado de idiotice para todo mundo e dizer: Olha! Vocês se lembram que eu prometi 24%? Muito bem. Daqueles 24, eu dei 12. Estou dando mais cinco agora, 17. E daí? E os outros sete? Se tivesse mandado com 12% para esta Casa, não estaria fazendo mais nada do que a obrigação dele de cumprir a palavra - se tivesse a palavra para ser cumprida. Mas não cumpriu. Hoje nós vamos aqui apreciar esse projeto milagroso de cinco por cento. Eu fico até preocupado, porque os bombeiros militares e os policiais militares vão ter que contratar seguranças para receber esse aumento no banco - vão contratar seguranças. \r\n\r\nE tem outra coisa, que é uma emenda nossa, os inspetores penitenciários e o pessoal do Degase... Tem uma lei que diz o seguinte: que independente do Plano de Cargos e Salários, eles têm direito a receber o mesmo aumento que venha para o bombeiro militar, que venha para o policial militar e para o policial civil. E esse projeto não dá os cinco por cento para os inspetores penitenciários. E tem uma lei que obriga dar os cinco por cento. Quer dizer, nem a lei o Governador quer cumprir - nem a lei o Governador quer cumprir.\r\n\r\nLogicamente que eu tenho um grilo muito grande na cabeça, é uma coisa que vem me perturbando, porque, se vota contra, ele pode dizer: Ah! Votaram contra? Então, nem os cinco vocês querem? Eu não vou dar nada. Essa é minha preocupação, mas eu não posso chegar aqui e dizer: não, sou a favor desse escárnio. Porque isso não é um projeto. Isso aí é um atestado de imbecilidade, um atestado de hipocrisia que querem passar nesta Casa. Agora, todo mundo se esquece de uma coisa. É uma frase antiga, mas todo mundo esquece: diante do perigo as pessoas se lembram dos bombeiros, da polícia, dos inspetores penitenciários, do pessoal do Degase, dos agentes do Degase. Olha, está com problema: chama o pessoal do Degase. Olha, tem um princípio de rebelião: chama os inspetores penitenciários. Olha, a mulher está se sentindo mal: liga para o 190. Está com um problema ali: liga para o bombeiro. Estão desrespeitando a lei do silêncio: liga 190. Tudo para eles é isso. Tudo para o povo sempre é isso, mas na hora de valorizar esses profissionais, o que o Governo faz? Nada. Exige muito, chama de débil mental, chama de sem-vergonha, chama de tudo, mas sequer é capaz de comparecer a um ato de resgate, como os bombeiros fazem diariamente; sequer é capaz de comparecer, dentro do sistema penitenciário e dizer assim: Parabéns, inspetores penitenciários. Nós não tivemos nenhuma rebelião esse ano ou esse mês. Parabéns aos policiais militares que participaram dessa operação e impediram que vidas fossem perdidas. Não, o Governo não faz. Manda para esta Casa porque tem a certeza de que vai conseguir a aprovação. Eu sou a favor de qualquer aumento, de qualquer aumento, porque onde pinga não seca. Como Presidente da Comissão de Segurança Pública, registro o meu voto - contra - esse escárnio, essa humilhação, que se tenta impor aos órgãos de segurança. \r\n\r\nLá na frente nós vamos ver qual vai ser a votação. Primeiro, o Sr. Sérgio Rui e o Sr. Joaquim Levy vão ter que vir aqui explicar por que estão dando tão pouco. Primeiro vão ter que vir aqui. Hoje, pela manhã, enviei um ofício ao gabinete do Secretário Sérgio Rui e ao gabinete do Secretário Joaquim Levy, para que eles, Alessandro Molon, possam marcar a data, porque não adianta você convocar - e nós discutimos isso, eu e o Flavinho Bolsonaro - não adianta você marcar uma data e eles mandarem uma resposta: compromissos anteriormente assumidos impedem que nós possamos comparecer e tal. Então, mandamos ofício dizendo: em qual dia V. Exas. poderão estar aqui? Tal dia. Aí, a convocação sai nesse dia porque eles já vão estar à disposição e vai ser aqui, no plenário desta Casa. Ontem o Presidente desta Casa, Jorge Picciani, se comprometeu - está no Diário Oficial de hoje - a só voltar a colocar esse projeto em pauta depois que os secretários do Cabral sentarem aqui e explicarem por que só 5% para essas classes todas. Só depois disso. (Palmas)\r\n\r\nAí, no dia certo da votação, nós vamos pedir verificação nominal, para saber como vota cada Deputado. Cada um vai ter que botar a cara e dizer: 'Voto sim' ou 'Voto não'. Vai ter que botar a cara aqui, para que os bombeiros militares, inspetores penitenciários, agentes do Degase, policiais militares possam ver e saber: 'Estes votaram com a gente; aqueles votaram contra'. Cada um vai julgar na hora certa. \r\n\r\nEsse aumento não tem jeito, não é um aumento. Em minha opinião, é dizer: 'Toma, arrisca a sua vida e, em troca, lhe dou 5% e um abraço!' \r\n\r\nMeu voto, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, é esse mesmo: Escracha! Não! \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, já foi votada na Comissão de Segurança Pública a convocação do Secretário Joaquim Levy e o Secretário Sérgio Ruy. Eu faço parte da Comissão de Segurança Pública, como vice-presidente, e estou presidindo a Comissão de Orçamento. Eu conversava agora com o Deputado Flávio Bolsonaro, e a informação que nós temos - até já foi publicado em jornal - é que o impacto para este ano é de 83 milhões. Para este ano. E para o ano que vem o impacto... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Para o ano que vem, Sr. Presidente... (Pausa) Para o ano que vem... (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) Sr. Presidente, V.Exa. me permite fazer uso da palavra? (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nSr. Presidente, de forma muito responsável - eu tenho certeza de que o Deputado Wagner Montes me reconhece dessa forma, assim como o Deputado Flávio Bolsonaro e os que me cercam sabem como trabalho - estaremos discutindo o assunto nessa convocação. O impacto hoje é de 330 milhões, com o percentual de 5%. Já tem estudo sendo realizado na Comissão de Orçamento para ver a possibilidade e, se houver, o aumento será ampliado.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO que está sendo votado hoje, Sr. Presidente, é o mérito da matéria. Então, meu parecer é quanto ao mérito da matéria. Eu só quero destacar... (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) Sr. Presidente, V.Exa. me garante a palavra? \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - É razoável e é natural qualquer manifestação, seja de satisfação, seja de insatisfação quanto ao que está sendo dito, mas peço, por gentileza, aos trabalhadores da área de segurança que permitam democraticamente que o Deputado Edson Albertassi dê seu parecer. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu só quero destacar que nos últimos cinco mandatos, dos últimos cinco governadores, apenas o Governador Sérgio Cabral tem dado aumento todo ano. Independente... (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) Quero concluir, Sr. Presidente. (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, há dois anos foi apresentada uma Mensagem nesta Casa, encaminhada pelo Governador Sérgio Cabral, que colocava aqui um aumento em 24 meses, trabalhando um escalonamento em 24 meses. Naquele momento, de forma irresponsável, foi dito aqui que era um aumento “Casas Bahia”. A confusão toda terminou na retirada dessa Mensagem e depois veio uma nova Mensagem concedendo 4%. \r\n\r\nEntão, acho que temos que discutir isso com muita responsabilidade, temos que trabalhar isso, na reunião com os Secretários Joaquim Levy e Sérgio Ruy, com muita tranqüilidade, e trabalhar da melhor forma possível. \r\n\r\nAssim, no mérito, o meu parecer é favorável. (Manifestação das galerias)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para emitir voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, pelas razões que vou apresentar a seguir, no momento da discussão, o meu voto é contra o projeto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, o meu voto é favorável ao parecer do Deputado Edson Albertassi. (Manifestação das galerias) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, favorável. (Manifestação das galerias) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Glauco Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. \r\n\r\nVoto favorável do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nDeputada Aparecida Gama. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Contrário. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - 5 a 2. \r\n\r\nEstá aprovado o voto de acordo com o encaminhamento do Relator. \r\n\r\nEm discussão. \r\n\r\nPara discutir a matéria, inicialmente, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, enquanto o Deputado chega à tribuna, gostaria de aproveitar para fazer uma justificativa. \r\n\r\nTodo mundo já sabe que o Deputado Marcelo Freixo está em Paris, como parte da programação de uma viagem para levar o resultado da CPI das Milícias. Hoje, ele está se reunindo com o Vice-Presidente do Senado, Sr. Roland Duluart, pessoa responsável pela relação Brasil-França no Parlamento Francês. \r\n\r\nQuero justificar também a ausência do Deputado Comte Bittencourt, que se encontra cumprindo agenda da Comissão de Educação nos municípios de Caxias e Nova Friburgo. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, só quero pedir ao nobre Deputado Luiz Paulo para me conceder um tempo, rapidinho, para dizer o seguinte: temos emendas também com relação à Polícia Civil, que também não pode ser esquecida neste projeto de 5%. (Palmas)\r\n\r\nE mais uma coisa: já que vai ser analisado o impacto da folha para dar o aumento, vamos ver também o impacto, da folha, das viagens que o Governador faz, para também saber se o impacto da folha de um Governador também é bom. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente em exercício, Deputado Gilberto Palmares, Sras. e Srs. Deputados, vamos começar na análise do impacto da folha. \r\n\r\nEu quero dizer, Deputado Wagner Montes, que o excesso de arrecadação, com a incompetência dos gastos em investimento do Poder Executivo, deixou nos cofres, no ano de 2008, nada mais nada menos do que R$ 5 bilhões. Estou afirmando às senhoras e aos senhores que o Governo do Estado tem guardados em caixa R$ 5 bilhões. Quem duvidar consulte o sistema SIG-Siafem.\r\n\r\nEste ano, com a incompetência do governo de fazer investimentos para desenvolver a infraestrutura do nosso Estado, vão sobrar no caixa mais R$ 1 bilhão, perfazendo o total de R$ 6 bilhões. Quem tem R$ 6 bilhões em caixa não pode dar míseros 5% de reajuste. (Palmas)\r\n\r\nÉ conversa para boi dormir falar em análise de impacto com R$ 6 bilhões no cofre - R$ 6 bilhões para fazer 90 convênios com município, para pegar o Padem e repassar 50 milhões de obras para cada município, num total de 4,5 bilhões para atender a interesses político-eleitorais, essa é que é a verdade. \r\n\r\nO servidor público precisa de reajuste digno e 5% é reajuste indigno. Esta é a primeira questão. A segunda, reafirmando o que disse aqui às 14h30: com os Secretários de Planejamento e Fazenda que o Governador do Estado tem ele não precisa de adversário, porque esses dois o levarão à ruína eleitoral. (Palmas) Faço votos de que o levem, mas sem prejudicar o conjunto dos servidores.\r\n\r\nVou parafrasear o Deputado Paulo Ramos: o Secretário de Planejamento não deveria se chamar Sérgio Ruy, e sim Sérgio Ruim, porque maltrata, trata a chicote o servidor público. (Palmas) Esta é a segunda realidade.\r\n\r\nPergunto às senhoras e aos senhores: como podem, num projeto de lei de mísero reajuste de 5%, ter eles se esquecido dos inspetores penitenciários, que são tratados em lei específica? (Palmas) Esse esquecimento é imperdoável! Acha, seguramente, o Secretário Sérgio Ruy que o Estado não tem penitenciária, não tem agente, não tem inspetor, que a criminalidade não apresenta indicadores assustadores. É só ler as páginas dos jornais de hoje e verificar o que aconteceu em Copacabana nas últimas 48 horas, e é o que acontece em todo o Estado do Rio de Janeiro: insegurança absoluta.\r\n\r\nDiante disso, esse projeto de lei vai receber, seguramente, três dezenas de emendas, para ver se ele fica palatável. Por que não aproveitar esse projeto de lei? Fiz uma emenda nesse sentido, para que a data-base anual seja 1º de maio - outras categorias profissionais já conseguiram. Tem que ser todo 1º de maio, um projeto de lei de reajuste geral, tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil, tanto do Corpo de Bombeiros quanto dos inspetores penitenciários. \r\n\r\nHá emendas que constroem possibilidade de alternativa, incluindo os inspetores penitenciários. Então, vai depender muito das emendas que serão incorporadas ao projeto para que possamos, Deputado Bolsonaro, votar com consciência e a favor daqueles que militam na segurança pública. Do contrário, o nosso voto será “não”.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só quero dar um informação. Todos devem ter recebido do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal, da Seap e do Sindicato dos Servidores do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas do Estado a cobrança também do reajuste do Degase. Acaba de chegar uma mensagem referente ao pessoal do Degase, também com o mesmo percentual.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Degase e Desipe, sistema penitenciário também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Cadê a mensagem? Chegou por fax, assinada pelo Governador em exercício. Vou pedir para tirar cópia e passar para o Plenário. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O projeto de lei em referência tem como escopo conceder reajuste salarial da ordem de 5%, incidentes sobre os valores praticados no mês de outubro de 2009, aos integrantes da carreira funcional de que trata a Lei 4.583, de 25 de julho de 2005 - Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E o Degase?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - (Lendo)\r\n\r\n“O ora projeto de lei também apresenta dispositivo tendente à correção de equívoco cometido quando da edição da Lei 5.348/08, concernente à revogação total da Lei 1.769/90, na qual se vitimou dispositivo que continha a regra de cálculo dos adicionais por tempo de serviço dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Para corrigir tal equívoco, o artigo 4º do projeto em questão dispõe no mesmo sentido do artigo 3º da norma revogada, consignando expressamente que o novo dispositivo terá efeitos financeiros a partir de janeiro de 2009, de forma a não gerar prejuízos à categoria funcional por ele abrangida.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nReajuste salarial, Paulo, aos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só? E o pessoal da...?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não sei.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O pessoal das ações sócio-educativas ainda não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É isso. Vou pedir para tirar cópia.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Sras. Deputados, estamos apreciando mensagem do governo que trata de um reajuste de 5% para policiais militares, bombeiros militares e policiais civis. Esta é a matéria que está em apreciação. É óbvio que estamos diante de uma situação inusitada: o governo propõe um reajuste e os beneficiários recusam. Chega a ser surpreendente! Mas recusam por quê? Recusam porque entendem ser o percentual de 5% uma espécie de achincalhe, uma provocação, uma agressão, principalmente em relação a servidores que cumprem com suas tarefas com o sacrifício da própria vida. \r\n\r\nAfinal de contas o que espera, pelo menos, lá de Paris, o Governador Sérgio Cabral, em relação a essas categorias? Procura, alguém já citou aqui, como sendo uma virtude do governo Sérgio Cabral, estender esse reajuste de 5% a inativos e pensionistas. Não é nenhuma manifestação de sensibilidade, ele está constitucionalmente obrigado a fazê-lo. (Palmas) Não decorre da vontade dele, ele cumpre a Constituição. \r\n\r\nÉ preciso dizer que, em relação aos pensionistas, o Governo vem perpetrando um crime, porque as pensões estão completamente desatualizadas. E uma parcela expressiva das pensionistas, até hoje, não tem o dispositivo constitucional cumprido e as pensões estão desatualizadas, cada uma recebendo de acordo com a lei que vigorava á época da concessão. O Governo vira as costas para a própria Constituição! Até encaminhei, Sr. Presidente, um requerimento ao Rio Previdência, quer dizer, ao Secretário de Administração e Reestruturação pedindo a relação nominal das pensionistas de acordo com a lei aplicada para o cálculo de pensão.\r\n\r\nMas a perversidade do governo não se restringe ao mísero percentual de 5%. (Palmas nas galerias) A perversidade vem no decreto onde ele desorganiza as carreiras, tanto na Polícia Civil quanto na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. (Palmas nas galerias) Desorganiza e divide, jogando companheiros contra companheiros. Não sei o que ele pode esperar da Segurança Pública, composta de profissionais que não se entendem, que se hostilizam no seio das próprias instituições. O que ele espera quando ele dá uma vantagem para um, outra vantagem para outro, outra vantagem para um outro e nenhuma vantagem para a maior parcela? E os inativos? Como ficam os inativos? Como essas chamadas gratificações, esses abonos, etc., são dados por decreto, num flagrante desrespeito à própria Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e os inativos e pensionistas não vão recebê-los, uma vez que não estão inseridos no decreto.\r\n\r\nO Governo pratica até uma contradição. Encaminhou a esta Casa uma mensagem incorporando o Nova Escola, aliás, também de uma forma que foi rejeitada pelos profissionais da Educação, com o argumento de que era preciso conferir igual remuneração a todos os profissionais da Educação. Como é que em relação à Segurança Pública ele promove essa completa desagregação? (Palmas nas galerias)\r\n\r\nPolícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, está no estatuto das três corporações, hierarquia e disciplina. Então, vamos ter situações em que alguém, num degrau hierárquico abaixo, irá receber muito mais do que alguém que se encontra vários degraus acima. E aí? Como é que essa situação vai ser enfrentada internamente? (Palmas nas galerias) \r\n\r\nEntão Sr. Presidente, o quadro é de profundo absurdo. \r\n\r\nE cabe a esta Casa, primeiro: cuidar de não votar esse percentual trazendo aqui não apena os secretários; é preciso uma reunião direta com o Governador do Estado (Palmas). Ele não pode se escudar nos secretários. Ele tem de assumir pessoalmente a responsabilidade. E acredito que ele se disponha a fazê-lo, não será a primeira vez. Mas votar um percentual de 5% e admitir a concessão de abonos através de decreto chega a desmoralizar o Poder Legislativo. \r\n\r\nE aí, uma coisa interessante: alguns abonos o Governo procura vincular a formação profissional. E eu me preocupei. Falando exclusivamente na Polícia Militar. Vejo lá os chamados cursos de aperfeiçoamento, aos quais devem se submeter os policiais militares, para que eles façam jus a determinada gratificação, assim: “Preservação do local de crime”. Mas isso já é ensinado. Já no curso de formação, todos aprendem isso, todos! (Palmas)\r\n\r\nMas o Governo, ao apresentar essa proposta, leva a instituição ao descrédito. Como? Como um policial, seja ele policial civil ou policial militar, não sabe como preservar um local de crime? \r\n\r\nSr. Presidente, são tantas as razões que nos levam a uma posição contrária a este projeto. Foram muitas as emendas. Mas nós não podemos discutir esse projeto isolado dos decretos, pois se de um lado o aumento de 5% é um aumento miserável para todos, e temos aqui o pessoal do Degase que está excluído (Palmas), mesmo desses 5% miserável, o pessoal do sistema penitenciário, em função de uma lei votada nesta Casa ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários, foi incluído por emenda aprovada nesse Parlamento. Por emenda. E quando do reajuste, independente do Plano, eles seriam contemplados. E aí o Governo percebeu o equívoco e já comunicou que irá corrigir, mas é preciso trazer também o pessoal do Degase.\r\n\r\nNós precisamos num debate conjunto reunir todos os decretos e exigir do Governo que qualquer benefício seja concedido a todos indistintamente. (Palmas). Não podemos concordar com a política do abono, com gratificações excepcionais que alcançam uns e outros; precisamos sim, entender que uma lei de remuneração tem de ser universal; uma lei de remuneração tem de contemplar igualmente a todos; uma lei de remuneração não pode representar a divisão dentro de qualquer categoria.\r\n\r\nPortanto Sr. Presidente, nós não temos alternativa. Se porventura não for possível alterar; se não for possível um percentual maior, nós não teremos alternativa. Olha que votamos aqui algumas categorias para 1º de setembro. Por que para os profissionais da Segurança Pública, 1º de novembro? Qual a razão? \r\n\r\nEu sei que a angústia é muito grande, mas acima da angústia, em função das péssimas condições de vida, ainda tem a revolta por esse acinte de um aumento irrisório de 5%. Vamos à luta! Vamos pressionar o Governo e vamos fazer com que os profissionais da Segurança Pública saiam vitoriosos!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu vou abrir mão para discutir porque, ao emitir o parecer pela Comissão de Segurança Pública, já falei tudo o que eu penso, aliás, quase tudo o que eu penso. Se eu subir para discutir, eu vou ser repetitivo de um lado e, por outro lado, eu posso extrapolar e falar aquilo que eu estou pensando. E se eu falar aquilo que eu estou pensando, vão cassar o meu mandato. (Manifestação nas galerias) Eu já falei tudo o que eu tinha que falar ao dar o voto pela Comissão de Segurança Pública, porque se eu subir ali vou ser repetitivo, e esse projeto desperta em mim os instintos mais primitivos. Sinceramente, é melhor eu ficar aqui - já falei tudo -, porque se eu for para ali serei cassado. Mas entre ser cassado e tomar o lugar do Governador, é arriscado eu tomar o lugar do Governador.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é para dizer que o PDT tem muita esperança no Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nSaúdo aqui os policiais militares e bombeiros presentes, os membros do Degase e os policiais civis; o Deputado Paulo Ramos me lembra aqui, os agentes penitenciários. Mas vou dizer o seguinte: eu tenho vindo a esta tribuna, desde o início do meu mandato, como opositor ao que chamo aqui de desgoverno Sérgio Cabral, para cobrar os compromissos de campanha dele. Eu tenho o plano de campanha dele, são 180 páginas de pura ficção, e cada vez mais eu vejo que a minha afirmação de que 180 páginas são de pura ficção é verdadeira, porque toda santa semana tem um grupo de servidores públicos aqui aos quais ele prometeu mundos e fundos e que não está cumprindo nada, e vocês são o exemplo claro disso. \r\n\r\nO Sérgio Cabral, quando candidato, se comprometeu, no Clube dos Oficiais, com a PM; ele foi lá pessoalmente, reconheceu em cartório aquela fanfarrice toda, e assumiu um compromisso com vocês de que iria dar um aumento de 54%. É verdade ou mentira? 54%! Foi ele que propôs isso a vocês. Porque na época da eleição, falou o que vocês queriam escutar. Depois que foi eleito, virou as costas para vocês, não só para vocês, para todos os servidores públicos deste Estado. Infelizmente! Isto que tem dito aqui. Quem fez isso não foi o Secretário de Segurança, não foi o Secretário de Fazenda, não foi o Sérgio Ruy, não foi ninguém. Foi o Governador Sérgio Cabral que praticou um estelionato eleitoral; assinou uma série de compromissos com os servidores públicos e não está cumprindo. E o que eu vejo hoje aqui, nestas galerias, é mais um grupo de servidores, cidadãos, cidadãs que se somam ao movimento “Fora Cabral”, porque esta é a resposta que tem que ser dada no ano que vem, tem que tirar esse senhor daquela cadeira, vai poder até viajar mais, vai poder até viajar mais, porque não vai ter que vir ao Rio de Janeiro governar. Prometeu os 54%, apresentou um projeto de lei dando 24% parcelado, retirou o projeto de lei, deu um aumento de 4, 5%, no ano passado deu outro aumento, neste ano deu o terceiro aumento. Somem todos esses aumentos, ainda não vai dar o primeiro aumento que ele havia proposto, ou seja, 24%. Então, além de não ter palavra, além de ele não cumprir a palavra com vocês - eu posso falar isto da tribuna, pois ele assinou o compromisso de dar a vocês 54% - além de não fazer isso, de forma vingativa e após três anos de governo ainda concede um aumento menor.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nEstou aqui desde o início e concordo com vocês: se Deus quiser vai ser o último governo do Governador Sérgio Cabral, no que depender de mim e - tenho a certeza - no que depender de todos vocês. E não só vocês: saibam vocês que isso vai além dos PMs, dos bombeiros, do pessoal do Degase, da Polícia Civil e dos inspetores penitenciários, pois todos os servidores públicos deste estado, sem exceção, passam pela mesma situação. \r\n\r\nPara finalizar, quero dizer (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) que no final das contas o praça da PM - eu me dirijo agora especificamente aos praças da PM - com todo respeito que tenho pelos oficiais, todos os outros, com os inspetores de polícia, os inspetores penitenciários, com o pessoal do Degase - mas o praça da PM é de certa forma a maior vítima desse Projeto de Lei, porque sequer tem como se defender. Ele está na rua tomando tiros todos os dias - como muito bem disse o Deputado Flávio Bolsonaro - para ganhar R$ 30,00 por dia, e tem uma sociedade que cobra muito dele, além de um governo que não o apóia. \r\n\r\nÉ uma grande covardia, no final das contas, que o governador faz. Como bem falou o Deputado Paulo Ramos, usa sempre a estratégia de dividir para conquistar: dará a gratificação de R$ 350,00 para uma parte da tropa; a outra parte não ganha; o cara do Bope, se já ganha, não poderá ganhar os R$ 350,00. O cara da UPP, que ganha R$ 500,00 não vai poder ganhar os R$ 350,00; os aposentados e pensionistas também não vão ganhar os R$ 350,00. Diminuiu o salário! \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nEntão, de vez em quando, quando escutamos o governador falar na TV ficamos até surpresos, porque nem parece que não é o governador. Eu me lembro de um episódio de violência, que ocorreu aqui no Rio de Janeiro, em que o governador, em vez de chamar a responsabilidade para ele e pedir desculpas à sociedade, apoiando a Polícia Militar, ele xingou o PM. \r\n\r\nTodos vocês sabem a qual episódio me refiro. Então, pelo amor de Deus, acordem e se mobilizem, pois temos que tirar esse senhor de onde ele está. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nE me despeço saudando todos vocês, dizendo que nesta Casa vocês três grandes representantes, que são os Deputados Wagner Montes, Paulo Ramos e Flávio Bolsonaro. De certa forma venho me somar a eles, ao tentar ajudar vocês nesta questão. Muito obrigado, boa tarde a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra, Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero acrescentar dois ou três pontos para nossa reflexão nesta tarde, de preocupação e de angústia por parte de quem a sociedade tanto espera, que são os servidores da área de Segurança Pública. Vejo com tristeza como os profissionais estão se sentindo tratados: eles vêm aqui com narizes de palhaço para dizer que se sentem feitos de bobo pelo Governo do Estado. E aí, Sr. Presidente, esse é o primeiro problema que eu gostaria de registrar, minha primeira preocupação. É muito ruim para um Estado, como o do Rio de Janeiro, que tem na área de Segurança Pública - como acaba de revelar uma recente pesquisa de opinião - a maior preocupação do seu povo. A maior preocupação do povo deste Estado é a Segurança pública. \r\n\r\nE é muito preocupante que aqueles, a quem cabe a garantia da Segurança Pública, sintam-se desrespeitados, desprestigiados, feitos de bobos pelo Governo do Estado. Portanto, Sr. Presidente, é motivo de preocupação e de pesar que a nossa Assembleia Legislativa vive nesta tarde. \r\n\r\nMais do que isso: é motivo também de preocupação que não haja uma política única pensada para a área; que se trate a categoria, ou melhor, as categorias, de forma isolada, para impedir que aconteça o que hoje vocês construíram aqui, que é uma mobilização conjunta de diversas categorias que dizem: “Queremos discutir conjuntamente uma saída para a área de Segurança Pública”. \r\n\r\nPorque não se resolve o problema da Segurança Pública com essa categoria ou com aquela. Não se resolve o problema da Segurança Pública se só se tratar da PM e se esquecer do Degase e dos inspetores penitenciários. Não se resolve o problema da Segurança Pública tratando apenas de policiais civis e se esquecendo dos policiais militares. É preciso que haja uma política única; uma política articulada, que pense saídas para a Segurança Pública. E é isso que tem faltado a esse Governo. \r\n\r\nFico me perguntando se, de fato, o Governo está querendo resolver os problemas ou se está querendo criar alguns motes para a próxima campanha eleitoral, dizendo que concedeu aumento a essa, aquela, aquela outra categoria. Será que o Governo está buscando resolver o problema da Segurança Pública ou está procurando construir alguns slogans para serem apresentados na campanha eleitoral do ano que vem? Parece-me que a segunda opção é a mais correta. \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, esta Casa não pode ficar calada num momento como este. Alguns falavam há pouco aqui da responsabilidade no envio do percentual a esta Casa. Sr. Presidente, esse é um argumento que a base do Governo não pode utilizar. Porque, se esse mesmo Governo há pouco tempo propunha 24% e agora apresenta esta proposta de 5% dizendo que não seria responsável garantir um aumento maior, isso significa que a primeira proposta tinha sido irresponsável. A primeira proposta desse mesmo Governo tinha sido irresponsável? O argumento da responsabilidade não pode ser usado de maneira séria, de maneira consequente, de maneira honesta.\r\n\r\nOutro argumento há que se buscar porque, se era responsável propor 24% há pouco tempo, agora também seria responsável garantir esses mesmos 24%, que estão sendo negados hoje a essas categorias. \r\n\r\nPor fim, falta uma discussão séria, consequente, honesta sobre o trabalho dos profissionais da área de Segurança Pública. É preciso ter coragem de dizer que nós queremos, sim, dedicação exclusiva dos profissionais. Nós queremos que os nossos profissionais de Segurança Pública não tenham a necessidade de buscar um segundo, um terceiro ou quarto emprego. Mas profissionais que possam viver unicamente dos seus salários, mas um salário digno; um salário que faça esses profissionais manterem suas famílias com dignidade; criar seus filhos e poder trabalhar para o bem do Estado. Não uma vez a cada três dias; não uma vez a cada quatro dias, mas numa profissão de dedicação exclusiva, com um salário que lhes permita isso. \r\n\r\nE é isso que o Governo tem que ter a coragem de discutir. Parar de falar simplesmente em aumento de efetivo, e discutir uma remuneração suficiente para que esse profissional possa se dedicar de maneira exclusiva à atividade da Segurança Pública. \r\n\r\nParece-me que esse debate seria o mais sério que esta Casa teria que fazer, não uma espécie de cala-boca, não uma espécie aumentozinho para sossegar a tropa, e sim um tratamento de dignidade ao profissional de segurança pública, que vai para as ruas arriscar sua vida e é cobrado quando falha. (Palmas) Eu sou um desses que cobram, sim, quando há falha na segurança pública, e faço isso convicto de que cumpro a minha obrigação. Mas é injusto cobrar dos policiais os seus deveres se o Estado não lhes garante também os seus direitos. (Palmas)\r\n\r\nNós queremos, sim, profissionais de segurança pública que ajam dentro da lei, que respeitem os direitos humanos. Queremos também que os direitos humanos desses policiais e a sua dignidade sejam respeitados, para que policiais, agentes, inspetores, agentes penitenciários, funcionários do Degase e policiais civis respeitem porque se sentem respeitados. Serão profissionais agindo dentro da lei porque percebem um governo que também procura atuar dentro da lei. É isso que está faltando no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa luta não termina aqui, hoje é mais um capítulo dessa luta. Diversos parlamentares já se manifestaram. Outro dia mesmo, eu fazia com o Deputado Délio Leal um debate na televisão sobre a importância da discussão de uma nova carga horária. O Chefe de Polícia Civil, há pouco tempo, colocou, corajosa e corretamente, isso nos jornais. Disse que queria discutir outra escala de trabalho, mas para isso é fundamental garantir uma remuneração que permita ao profissional de segurança pública dedicar-se exclusivamente, para o bem da sociedade, à segurança da população. \r\n\r\nVamos à luta por uma segurança pública para todos e com dignidade aos seus profissionais.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu fico, por um lado, feliz de ver as galerias lotadas de profissionais de segurança pública e, ao mesmo tempo, muito triste, porque é sinal de que mais uma vez um governador fecha as portas para aqueles que realizam um trabalho essencial para o nosso convívio pacífico em sociedade. \r\n\r\nSe repararmos bem, muitos dos que estão hoje nessas galerias já são pessoas de idade. (Palmas) São pessoas que já estão na inatividade e que suaram, ralaram. Muitas ficaram com sequelas por causa do serviço. Gostariam muito de estar em casa sobrevivendo só com o próprio salário, mas, além de ter que realizar outra atividade para sustentar a família, ainda têm que vir a este plenário, numa quarta-feira à tarde, para defender um direito que acreditavam já ter conquistado, por contribuírem a vida inteira para garantir tranquilidade durante a aposentadoria. (Palmas)\r\n\r\nO Governador sequer abre uma rodada de negociações, sequer chama ao diálogo as categorias. Ele se esquece de incluir os setores penitenciários e os servidores do Degase. Como é que ele esquece? As pessoas tomam a iniciativa de vir a esta Casa para gritar, a fim de ser lembradas pelo Governador. De igual forma acontece com os policiais civis: desde 2001 eles ouvem a promessa de que vai ser incorporada a GEAT aos seus vencimentos, desde que Anthony Garotinho era Governador neste Estado. Depois, elegeu a Rosinha. Como Secretário de Segurança, reconheceu que era uma dívida com a tiragem, falou que ia sanar essa dívida e não sanou.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Concedo um aparte ao Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Ainda está em vigor a minha emenda à Lei 4.020 incorporando a GEAT à remuneração dos policiais civis. Está em vigor, não foi impugnada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Mais um motivo, Deputado Délio Leal. Tenho conhecimento da lei de autoria de V. Exa., autorizativa, que também é descumprida pelo Governo do Estado. \r\n\r\nHá uma proposta dos policiais civis de mudar a tabela de escalonamento vertical, de maneira a incorporar a GEAT, de maneira a corrigir inversões hierárquicas e de maneira a dar um salário digno para esses profissionais, porque o Governador nem ouve.\r\n\r\nEu sou contrário dos muitos que aqui falaram; que tem que ser uma negociação uniforme. Eu acho que, a princípio, tem tanta coisa errada dentro de cada corporação que, primeiro, a gente tinha que corrigir essas distorções para, depois, podermos negociar em nível de igualdade entre todas essas instituições, porque as defasagens são muito diferentes. \r\n\r\nA gente olha para o Corpo de Bombeiros, também não foram ouvidos. Com o decreto do Governo concedendo as gratificações, vejam Sras. e Srs. Deputados, quais bombeiros ficarão de foram dessa gratificação: todos os combatentes, chefes de seções e subseções, oficiais de dia, comandantes de operações, todos os bombeiros que trabalham com o combate a incêndios em ambientes gaseados e confinados, que realizam salvamentos em via públicas, em altura, em desabamentos, em enchentes, em montanhas, em explosões em colisões... Eu perco até o fôlego. É muito bombeiro que vai ficar de fora.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEu não sou contra a concessão das gratificações; eu acho que elas têm que ser, sim, concedidas como um estímulo ao profissional para que ele continue se especializando e qualificando, mas não têm que ser tratadas no momento em que ele concede um reajuste geral para a categoria porque ele, realmente, como foi dito aqui, divide para conquistar. Ele não pode, tratando da recomposição salarial de toda uma parte do funcionalismo público, falar em gratificações, porque além de ser um descumprimento constitucional, como colocou o Deputado Paulo Ramos, é uma covardia você deixar de fora inativos e pensionistas, que algum dia todo mundo que está na ativa vai estar nessa situação. (Palmas) E se a situação do ativo é ruim, já é de insolvência, quem dirá a do inativo e muito da pensionista; algumas, que são pensionistas desde a década de 90, então como suas pensões estão congeladas desde então, só sendo reajustadas quando o Governador aumenta o piso do salário mínimo estadual. Isso é uma sacanagem que o Governo faz!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nE aí, mais uma vez, nós deputados, temos a responsabilidade de emendar um projeto para tentar, pelo menos, fazer com que ele seja razoável. Ninguém aqui é insano de ser contra o aumento de um real sequer no salário de todos vocês, mas como foi aqui dito, como foi aqui votado e como foi aqui explicado, é a manifestação, é a indignação. Nós estamos marcando uma posição para que o Governador pelo menos abra o dialogo, pelo menos ouça os anseios de todos vocês. \r\n\r\nEu acho que, Deputado Wagner Montes, nós vamos ter uma excelente oportunidade quando realizarmos aqui nesta Casa essa audiência pública em conjunto com as comissões de Segurança Pública e de Defesa Civil e com a participação de todos os Deputados, e aqui faço um convite especial ao Deputado Luiz Paulo, ao Deputado Edson Albertassi e ao Deputado Paulo Melo, para que participem dessa reunião, porque nós conhecemos os números, nós sabemos que é possível, sim, a concessão do reajuste maior, portanto, ele vai ter que vir aqui nesta Casa e provar para a gente e para todos vocês que ele não tem dinheiro, que ele não é incompetente de conseguir enxugar a máquina pública e investir onde precisa, onde é prioridade, que é no recurso humano, nos profissionais de segurança pública.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, apresentei diversas emendas, como vários Deputados, queria chamar a atenção de uma: essa aqui estende a gratificação de 350 reais a todos os inativos e a todas as pensionistas numa forma de fazer justiça, para não segregar. E outra importante: está para ser votada no Congresso Nacional, a criação de uma gratificação com risco de vida aos policias e bombeiros de Brasília. Risco de vida lá em Brasília, Deputado Wagner Montes; quem dirá aqui no Rio de Janeiro?! E um detalhe é importante para mostrar como o Governo de lá pensa diferente do Governo daqui. Lá em Brasília, no inicio, essa gratificação de risco de vida seria de 1.500 reais só para os ativos, e após a abertura da negociação; após o Governador de lá ouvir as representações dessas classes, chegou-se a um consenso: não vamos pleitear os 1.500 para os ativos. \r\n\r\nVamos apresentar um projeto de R$ 1 mil que atenda ativos, inativos e pensionistas, o que é o lógico, porque eles sabem que, daqui a pouco, vão estar naquela situação de inatividade. E muitos vêm falar o seguinte: “Mas lá, em Brasília, quem banca a folha salarial é a União, então, não vale a comparação”. Tudo bem, já que vocês não querem comparar com Brasília, vamos comparar com outro Estado.\r\n\r\nA Polícia Militar e o Bombeiro do Sergipe receberam, nos últimos três anos, 150% de aumento real; um Estado que tem a arrecadação muito menor do que a nossa. (Palmas)\r\n\r\nPara um soldado da Polícia ou do Bombeiro do Rio chegar ao salário que hoje recebe um soldado da PM ou do Bombeiro do Sergipe, seria necessário um reajuste de 222%. E o Governador anuncia 5% para o Rio de Janeiro. Tenha vergonha na cara, Governador Sérgio Cabral! (Palmas)\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, o Governador é uma pessoa que pode ser chamada de tudo, menos de burro. Ele tem vários termômetros para saber qual a aceitação dele perante a sociedade, perante os servidores públicos do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlguns domingos atrás, policiais e bombeiros se reuniram no Leblon, numa reivindicação a favor da PEC 300, que equipara os salários dos policiais e bombeiros de todo o País aos seus semelhantes do Distrito Federal. Algumas semanas depois, no domingo passado, esse número passou de 300 para aproximadamente três mil policiais e bombeiros nas ruas de Copacabana, porque não estão mais acreditando no Governador e estão suplicando para que Brasília resolva esse problema. (Palmas)\r\n\r\nEntão, que o Governador use esse termômetro. Se continuar dessa forma, se ele não ceder à negociação, na próxima passeata serão 30 mil nas ruas exigindo “Fora, Cabral”!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Bolsonaro.\r\n\r\nA Presidência consulta se ainda há algum Deputado que queira discutir.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos para a discussão, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 59 emendas, retorna às Comissões Técnicas e aguarda o compromisso firmado com o Deputado Flávio Bolsonaro, da reunião pública que está aprovada pelas Comissões de Segurança e de Defesa Civil, com a presença do Secretário de Fazenda, Joaquim Levy, e do Secretário de Planejamento, Sérgio Ruy Barbosa.\r\n\r\nA Presidência vai aguardar essa reunião pública, fará uma convocação de uma reunião do Colégio de Líderes, extensiva a todos os deputados, e só após essas duas reuniões, pelo menos, a matéria retornará ao Plenário.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária (sujeita a disposições especiais de acordo com o artigo 192 do regimento interno) da \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 49-A/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 31/2009), QUE ALTERA O CAPUT E § 5º DO ARTIGO 68 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\n“Sim” aprova a Emenda Constitucional em segundo turno; “não” rejeita a Emenda Constitucional.\r\n\r\nSolicito à líder do PMDB e ao líder do Governo que encaminhem a votação às suas bancadas.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - O PMDB vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo, líder do governo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, essa emenda já foi aprovada. O Deputado Molon, inclusive, tinha uma preocupação que vai ser consertada na redação final, como já acordado. \r\n\r\nO voto é favorável à emenda.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação pelo PSDB, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB, a essa emenda constitucional que serve para regularizar as questões fundiárias das cessões dos aluguéis, vai votar “sim”. \r\n\r\nAo mesmo tempo, justifico a ausência momentânea do Deputado Mário Marques, que teve que ir a Nova Iguaçu para tratar de interesses urgentíssimos. Justifico ainda a ausência do Deputado Sabino, que está representando a Assembleia Legislativa na III Conferência Nacional de Pesca, em Brasília.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, justifico a ausência do Deputado Rodrigo Neves, que, segundo a sua assessoria, encontra-se doente.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Molon.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal. Processo de votação de emenda constitucional exige quórum qualificado de 3/5, portanto, solicito aos Srs. Deputados atenção no processo de votação. Solicito aos líderes e vice-líderes do governo que convoquem os deputados.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, aproveitando o processo de votação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveito o processo de votação para parabenizar - fiz isso na primeira votação - o Secretário de Estado Leonardo Picciani, que, junto com o governo, com certeza, preparou essa PEC encaminhada aqui para realmente resolver um dos problemas gravíssimos no nosso Estado, regularizando a questão fundiária. O Secretário tem cumprido um papel fundamental na busca de legalizar e dar oportunidade àqueles que não tem o documento de obtê-lo para fazer prova da sua propriedade. Eu, como Presidente da Comissão de Habitação e Assuntos Fundiários, parabenizo o Secretário de Estado Leonardo Picciani por essa iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Calazans. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Acompanho as palavras do Deputado Calazans e voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência, após ouvir o Deputado Wilson Cabral, líder do PSB, fará a chamada nominal.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para encaminhara votação) - Encaminho, pela bancada do PSB, Sr. Presidente, o voto “sim”. Peço à bancada o voto “sim”.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Procede-se à segunda e última chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE Á SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, André Correa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Flavio Bolsonaro.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 43; votos “Não”: 1; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 44.\r\n\r\nA emenda constitucional está aprovada em segundo turno. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 857/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E A EFETUAR CONVÊNIO COM ENTIDADES REPRESENTANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. \r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, gostaria de me abster, pela comissão que presido. Estamos pregando justamente o contrário, não fazer projetos autorizativos, visto que não há necessidades para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO projeto foi aprovado, vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3677/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A MENINGITE BACTERIANA NO CALENDÁRIO BÁSICO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 434/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES QUE VEDA A AQUISIÇÃO DE PAPEL BRANQUEADO A CLORO E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 175/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “SOS IDOSOS DESAPARECIDOS”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO ÁLVARO LINS, RELATOR ORIGINAL, E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO PAULO MELO COM O VOTO EM SEPARADO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, FLÁVIO BOLSONARO, FLÁVIO BOLSONARO, GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em primeira, retorna em segunda discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1025/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADA SULA DO CARMO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE TRIAGEM AUDITIVA EM RECÉM-NASCIDOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, NELSON GONÇALVES, MÁRIO MARQUES, DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1286/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP - RJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão e retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1505/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE FICA INCLUIDO O TESTE DE SHILLER NOS EXAMES DE PAPANICOLAU NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES; PAULO MELO; SULA DO CARMO; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão e retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 981/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PAULO ROBERTO MEINERZ. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 983/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. MARLEI FELICIANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 985/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTENOR PINTO DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 736/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 800/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL NO MUNICIPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 801/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE UM CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, FIRMANDO COM O HOSPITAL MUNICIPAL MARIA IZABEL, PARA QUE SEJA ADMINISTRADO PELO GOVERNO DO ESTADO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 845/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CAMPO GRANDE/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 443/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À CPRM (COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS) PELOS 40 ANOS DE TRABALHO DEDICADOS AO SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL E O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. AGAMENON SÉRGIO LUCAS DANTAS, DIRETOR PRESIDENTE DA CPRM.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 447/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O primeiro orador inscrito no Expediente Final é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, Sras. e Srs. Deputados, na sexta-feira próxima, Deputado Altineu, no dia 2, será decidido em Copenhagen, capital da Dinamarca, onde será a sede dos Jogos Olímpicos. Será Tóquio? Será Madri? Será Chicago? Ou Rio de Janeiro? \r\n\r\nA grande população fluminense - e eu me incluo, Deputada Graça Pereira - quer que as Olimpíadas sejam no Rio de Janeiro, inclusive V. Exa., que vai poder ir a diversos eventos, se deslocando da sua origem, à Ilha do Governador. Mas, apesar de todos estarmos torcendo, não havia a mínima necessidade de o Governador Sérgio Cabral e de o Prefeito Eduardo Paes decretarem ponto facultativo. Ponto facultativo é sinônimo de ócio, é sinônimo de retração na economia, é sinônimo de quebra de arrecadação, quer seja para o Estado, quer seja para os municípios que já vivem na penúria. \r\n\r\nNós temos que estimular a autoestima do fluminense e estimular a produção, o trabalho, e não o ócio. Torcer, ficar em casa na sexta-feira para aguardar a decisão que virá de Copenhagen, fazendo uma corrente para frente, é desnecessário, é jogar dinheiro no ralo, é prejudicar o Poder público e a própria iniciativa privada. \r\n\r\nO Presidente Lula também está em Copenhagen e está acompanhado da sua esposa, D. Marisa. E eu pergunto aos senhores parlamentares: o Presidente Lula decretou ponto facultativo na União? A resposta é não. O Presidente Obama, dos Estados Unidos, está a caminho de Copenhagen. E eu pergunto se o Prefeito de Chicago, que lá está, decretou ponto facultativo em Chicago. A resposta é não. Estão lá os dirigentes japoneses e espanhóis, e também em Tóquio e em Madri não haverá ponto facultativo. Só no Estado do Rio de Janeiro é que há esse compromisso com o ócio, com o não prestigiar a arrecadação pública e a iniciativa privada. \r\n\r\nAs Olimpíadas serão em 2016! Por que começar esse desestímulo desde hoje? E eu volto a afirmar, sou dos que mais torcem para que as Olimpíadas sejam no Rio de Janeiro, porque entendo que será importante para imagem do território fluminense, do País e para nossas atividades esportivas e econômicas, sempre com um legado muito frágil, mas é importante. \r\n\r\nEntretanto, Deputado Gerson Bergher, imagine o mico, o fora, o descabido da decisão do Governador e do Prefeito se a cidade escolhida não for o Rio de Janeiro. O feriado será uma catástrofe, mas como dizem, e eu não assino embaixo, que Deus é brasileiro porque Deus é universal, vamos aguardar uma decisão favorável. Mas estou alertando.\r\n\r\nA segunda questão, Deputado Dr. Wilson Cabral, é que o Tribunal de Contas da União já glosou duas obras no Estado do Rio de Janeiro. Como uma é obra federal, que não temos nada a ver, sob o ponto de vista da fiscalização, que é a do Dnit: a duplicação da BR-101, no trecho de Santa Cruz a Itacuruça. Mas a segunda obra é uma obra que nem começou - a linha 3 do Metrô, já foi glosada pelo Tribunal de Contas da União. É necessário que saibamos porquê. Então, pergunto, porque se não for respondido farei um requerimento de informação, que o Governo do Estado nos informe, porque o Tribunal de Contas da União está glosando um contrato, pois a obra ainda não existe, que ninguém teve conhecimento e ninguém sabe o porquê. Ora, o Tribunal de Contas da União, pressuponho que deva ter um corpo instrutivo competente e que os conselheiros que assim votaram, lá na União, o tenham feito de modo convicto, porque mesmo estando no PAC, tem a contrapartida do Estado e se está glosado na União o Tribunal de Contas do Estado deverá fazer também uma inspeção especial no contrato, porque a obra, nem “cheiro” de começar. \r\n\r\nEntão, eu queria fazer esse alerta sobre essa matéria jornalística no jornal O Globo de hoje, mostrando que são muitas as obras do PAC no Brasil que o Tribunal de Contas da União verificou super faturamento. Algumas hipóteses: será que os projetos foram feitos com consciência, dentro das especificações técnicas desejadas? Será que os orçamentos e licitações foram produzidos com a transparência devida, ou será que reinou o açodamento político para que o PAC acontecesse no plano eleitoral? Essa é a questão que temos que examinar. Por isso, quero alertar aos senhores parlamentares que fiquem atentos sobre os desdobramentos dessas notícias para verificar o que é verídico nessa matéria jornalística que me pareceu muito bem fundamentada. Vou aguardar os desdobramentos das mesmas, e, se for necessário, providenciarei um pedido de informação e de inspeção especial nesta dita Linha 3, que até hoje não saiu do papel.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Esgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 30 de setembro de 2009, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes ao Professor Marcos Ribeiro, Processo nº 11.192/2009, de autoria da Deputada Graça Pereira, Requerimento nº 377/2009.\r\n\r\nA Presidência designa ainda para a Sessão Ordinária do dia 01 de outubro de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2421/2009, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 01/2009), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1500/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, PAULO RAMOS E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2581/2009 DE AUTORIA DO MESA DIRETORA QUE CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 906/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSAL - MUSEU AEROESPACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1761/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ELEIÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO RAMOS, DELIO LEAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2467/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GRAÇA MATOS QUE ALTERA-SE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.074, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1950.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1870/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; SULA DO CARMO; COMTE BITTENCOURT; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 915/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO DE AMORIM OLIVEIRA, FUNDADOR DO COLÉGIO-CURSO TAMANDARÉ DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 950/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÉSAR AUGUSTO CIELO FILHO, CAMPEÃO OLÍMPICO E MUNDIAL DE NATAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 952/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CASA RONALD MACDONALD INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL ÀS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA \"FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM\", PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 964/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR AQUILINO DA MOTTA MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 980/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO OSMAR ROLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNICAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 665/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 683/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MOISÉS SANTANA NO BAIRRO DE TURIAÇÚ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 697/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.533, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 715/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA TODA A EXTENSÃO DA RUA ARITIBA - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 444/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES E SEUS RESPECTIVOS DIPLOMAS, AOS HOMENAGEADOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 445/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, SENHOR JOÃO JORGE DE CASTRO CORREA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 448/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SR. ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca também, para Sessão Solene Extraordinária, dia 01 de outubro de 2009 às 19h05min, em homenagem a ALLAN KARDEC, de autoria do Deputado Átila Nunes, Requerimento nº 322/2009.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; INÊS PANDELÓ, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, AO PROJETO DE LEI Nº 2579/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/09)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 1º ao Artigo 5º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 5º - ..............................\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo disponibilizará as informações para as autoridades e servidores estaduais que, em decorrência da prática de atos funcionais de gestão ou equivalente, venham a se encontrar na posição de sujeito passivo em inquéritos civis ou penais, inclusive inquéritos preparatórios de ações civis públicas, em ações judiciais de natureza civil ou penal, inclusive ações civis públicas, ações populares e outras.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, Gerson Bergher.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se o § 3º ao Artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ..............................\r\n\r\n§ 3º - os documentos de valor histórico-cultural são inalienáveis e imprescritíveis;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Doutor Wilson Cabral, Dionisio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se o § 5º ao Artigo 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - ..............................\r\n\r\n§ 5º - os documentos de valor permanente serão submetidos ao processo de digitalização.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Doutor Wilson Cabral, Dionisio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um Parágrafo ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“...Art. 3º - .............\r\n\r\nParágrafo - ...”No ato da guarda permanente de documentos, estes, após os procedimentos e operações pertinentes, deverão também, por medida de precaução, utilizar os recursos disponíveis de tecnologia para arquivamento em meio eletrônico.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Caetano Amado, Olney Botelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se o parágrafo abaixo no Art. 9º onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - (...)\r\n\r\n§ (...) - As entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos somente poderão produzir e receber documentos estaduais ou da esfera estadual mediante autorização prévia do Poder Legislativo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Luiz Paulo, Caetano Amado.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se um Capítulo com a seguinte redação, renumerando-se os demais Capítulo e Artigos:\r\n\r\n\"Capítulo V - Do Acesso e do Sigilo dos Documentos Públicos\r\n\r\nArtigo 22 - É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.\r\n\r\nParágrafo único. Nenhuma norma de organização administrativa será interpretada de modo a, por qualquer forma, restringir o disposto neste artigo.\r\n\r\nArtigo 23 - O CONEARQ definirá as categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos públicos na classificação dos documentos.\r\n\r\n§ 1° - Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originariamente sigilosos.\r\n\r\n§ 2° - O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.\r\n\r\n§ 3° - O acesso aos documentos sigilosos referente à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção, ou desde que previamente autorizado pelo titular ou por seus herdeiros;\r\n\r\nArt. 24 - Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Rodrigo Dantas, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO Parágrafo Único do Artigo 20, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20 - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público estadual, é....................\r\n\r\n\"Parágrafo único. Toda e qualquer eliminação de documentos públicos que não constem da Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, ou das Tabelas de Temporalidade de Documentos das atividades-fim dos órgãos da Administração Pública Estadual, será realizada mediante autorização prévia, respectivamente, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, do Arquivo do Poder Legislativo Estadual, do Arquivo do Poder Judiciário Estadual e avaliação e aprovação do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Rodrigo Dantas, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se um § 3º ao Art. 17, com a seguinte redação:\r\n\r\n“...Art. 17 - .............\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo criará um Plano de Cargos e Salários, a ser enviado à Assembléia Legislativa para contratação de pessoal a fim de implementar a presente Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Rodrigo Dantas, Cidinha Campos.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 2580/09, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 34/09).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - A concessão de gratificações dar-se-á somente através de lei específica, com autorização do Poder Legislativo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Caetano Amado, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O servidor público civil e militar poderá gozar licença especial e férias na forma da Lei ou de ambas dispor, sob forma de direito de contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Mário Marques, Marcus Vinícius, Olney Botelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo e seu parágrafo único onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Aos servidores públicos civis e militares caberá a conversão das férias não usufruídas, em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruídas.\r\n\r\nParágrafo único - Quando da aposentadoria do servidor público civil e militar, presumir-se-á como necessidade do serviço público todos os períodos de férias não gozadas pelo mesmo, os quais serão convertidos em indenização na forma prevista no caput do artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Mário Marques, Marcus Vinícius, Olney Botelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base e soldos, a partir do mês de referência setembro de 2009, dos servidores públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes do anexo desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Mário Marques, Marcus Vinícius, Olney Botelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base e soldos, a partir do mês de referência maio de 2009, dos servidores públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes do anexo desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Mário Marques, Marcus Vinícius, Olney Botelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam majorados em 10% (dez por cento) os vencimentos-base e soldos, a partir do mês de referência outubro de 2009, dos servidores públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes do anexo desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Mário Marques, Marcus Vinícius, Olney Botelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInclua-se os parágrafos 1º e 2º e os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII no Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - \r\n\r\n§ 1º - Para o efeito de limite remuneratório, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório, eventual ou temporário.\r\n\r\n§ 2º - São consideradas parcelas indenizatórias:\r\n\r\nI - auxílio saúde\r\n\r\nII - auxílio moradia\r\n\r\nIII - auxílio pré-escolar\r\n\r\nIV - auxílio alimentação\r\n\r\nV - diárias e ajuda de custos\r\n\r\nVI - auxílio invalidez\r\n\r\nVII - adicional de inatividade\r\n\r\nVIII - gratificações de encargos especiais (GEE) e gratificações de encargos operacionais (GEOP).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Mário Marques, Marcus Vinícius, Olney Botelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nInclua-se o nº 4 no ANEXO, com a seguinte redação:\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 - (...)\r\n\r\n3 - (...)\r\n\r\n4 - Quadro Permanente de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária - SEAP, Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Mário Marques, Marcus Vinícius, Olney Botelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nInclua-se o n° 5 no ANEXO, com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n4. (...)\r\n\r\n5. Quadro Permanente de Pessoal do Departamento de Ações Sócio-Educativas DEGASE, Lei n° 4.802, de 29 de junho de 20Ó6.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Mário Marques, Marcus Vinicius, Olney Botelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base e soldos, a partir do dia 1º de setembro de 2009, dos servidores públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes do anexo desta Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Mário Marques, Cidinha Campos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base e soldos, a partir de 1° de maio de 2009, dos servidores públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes do anexo desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam majorados em 10% (dez por cento) os vencimentos-base e soldos, a partir do mês de referência outubro de 2009, dos servidores. públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes do anexo desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\nArt. - O referido reajuste incidirá, também, sobre todas as gratificações percebidas pelas diversas categorias funcionais constantes do anexo desta Lei\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 14\r\n\r\nO Artigo 1° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1° - Ficam majorados em 11,29% (onze vírgula vinte e nove por cento) os vencimentos-base e soldos, a partir do mês de referência outubro de 2009, dos servidores públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes do anexo desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Dionísio Lins, Dr. Wilson Cabral\r\n\r\nADITIVA N° 15\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o seguinte artigo e seu parágrafo único:\r\n\r\nArt. - A relação estipendial para os destinatários de que trata a Lei n° 1.639, de 30 de março de 1990, ratificada pela Lei n° 3.691, de 26 de outubro de 2001, produzirá os efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único - A .eventual diferença necessária para atingir o vencimento resultante do caput deste artigo, poderá ser paga em doze parcelas, vencendo-se a primeira no referido mês e a restante nos meses subseqüentes, sem direito à percepção de atrasados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, João Peixoto, Domingos Brazão, Dica, Mário Marques\r\n\r\nADITIVA N° 16\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - O Delegado de Polícia, quando designado para ter exercício em Delegacia distante mais de 50 Km (cinquenta quilômetros) de sua residência, receberá ajuda de custo equivalente a 20% (vinte por cento) de sua retribuição estipendial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, em 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, João Peixoto, Domingos Brazão, Dica, Mário Marques\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - A Gratificação de Habilitação Profissional de que trata o art. 11, incisos III e IV da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, será incorporada, por ato do Poder Executivo, aos destinatários da Lei nº 1.639, de 30 de março de 1990, ratificada pela Lei nº 3.691, de 26 de outubro de 2001.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, João Peixoto, Mário Marques, Dica, Domingos Brazão.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Gratificação de Acumulação de Atribuições de Polícia Judiciária (GAAPJ) para os destinatários da Lei nº 1.639, de 30 de março de 1990, no valor de 1/3 do vencimento-base.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, João Peixoto, Mário Marques, Dica, Domingos Brazão.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Fica o Poder Executivo autorizado a majorar o percentual da Gratificação de Habilitação Profissional de que trata o art. 11 da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, João Peixoto, Mário Marques, Dica, Domingos Brazão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nA data base de que trata o artigo 1º, passa a ser a de 01 de setembro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Dionisio Lins, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Doutor Wilson Cabral, Olney Botelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nA data base de que trata o artigo 1º, passa a ser a de 01 de maio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Dionisio Lins, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Doutor Wilson Cabral, Olney Botelho, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Fica instituída a Gratificação por Risco de Vida, parcela remuneratória devida mensal e regularmente aos servidores de que trata esta Lei, correspondente a R$ 1.000,00 (hum mil reais)\r\n\r\nParágrafo Único: A gratificação de que trata o caput integrará os proventos da inatividade e as pensões.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Dionisio Lins, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Doutor Wilson Cabral, Olney Botelho, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nSeja incluído item (número 4) às categorias constantes do ANEXO, conforme o seguinte:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCATEGORIAS\r\n\r\n1. Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\n2. Quadro de Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Lei nº 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\n3. Quadro de Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n4. Quadro de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária - ISAP, Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Dionisio Lins, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Doutor Wilson Cabral, Olney Botelho, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nSeja incluído item, onde couber, às categorias constantes do ANEXO, conforme o seguinte:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCATEGORIAS\r\n\r\n1. Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\n2. Quadro de Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Lei nº 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\n3. Quadro de Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n(...) Quadro de Servidores do DEGASE - Decreto 18493/93.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Dionisio Lins, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Doutor Wilson Cabral, Olney Botelho, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) Os servidores de que trata esta Lei farão jus, ainda, à percepção do adicional de periculosidade previsto nos artigos 193 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único: O Adicional de que trata caput integrará os proventos da inatividade e as pensões.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Dionísio Lins, Caetano amado, Gilberto Palmares, Doutor Wilson Cabral, Olney Botelho, .\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nO artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam majorados em 13% (treze por cento) os vencimentos-base e soldos, a partir do mês de referência outubro de 2009, dos servidores públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes do anexo desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Dionísio Lins, Caetano amado, Gilberto Palmares, Doutor Wilson Cabral, Olney Botelho, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam majorados em 10% (dez por cento) os vencimentos-base e soldos, a partir do mês de referência setembro de 2009, dos servidores públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes do anexo desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Luiz Paulo, Caetano Amado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam majorados em 54% (cinqüenta e quatro por cento) os vencimentos-base e soldos, a partir do mês de referência outubro de 2009, dos servidores públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes do anexo desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, João Pedro, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica-se o Art. que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam majorados em 37% (trinta e sete por cento) os vencimentos-base e soldos, a partir do mês de referência outubro de 2009, dos servidores públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes do anexo desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, João Pedro, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte artigo.\r\n\r\nArt. - Assegura à incorporação do vencimento básico dos integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil, os valores estabelecidos na Gratificação Especial de Atividade, instituída pelo Decreto nº 26.248, de 02 de maio de 2000, devida e implementada a partir de 01 de janeiro de 2010, em 24 parcelas iguais e sucessivas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Sula do Carmo, Rodrigo Dantas Inês Pandeló Nilton Salomão, Altineu Cortes.\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte artigo.\r\n\r\nArt. - A gratificação de habilitação profissional insculpida nos incisos I, II, III e IV do Art. 11, da Lei 3586, de 21 de junho de 2001, ficam majoradas em 10% (dez por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Sula do Carmo, Rodrigo Dantas, Nilton Salomão, Altineu Cortes.\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nInclua-se onde couber:\r\n\r\nArt. - Altera o índice de escalonamento vertical previsto no Anexo IV da Lei 3.586, de 21 de junho de 2001, do cargo de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial, de 6ª, 5ª e 4ª classes, passando a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nInspetor de Polícia de 4ª Classe: índice 820\r\n\r\nInspetor de Polícia de 5ª Classe: índice 810\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe: índice 800\r\n\r\nOficial de Cartório Policial de 4ª Classe: índice 820\r\n\r\nOficial de Cartório Policial de 5ª Classe: índice 810\r\n\r\nOficial de Cartório Policial de 6ª Classe: índice 800\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Rodrigo Dantas Inês Pandeló Nilton Salomão.\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte artigo.\r\n\r\nArt. - A categoria funcional de Oficial de Cartório Policial, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Lei n° 3586, de 21 de junho de 2001, sem prejuízo de seu atual quantitativo, classes, atribuições, antiguidades, vencimentos e demais direitos e vantagens de seus integrantes, passa a denominar-se Escrivão de Polícia, em face da legislação processual penal, consubstanciada no Decreto-Lei Federal n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP).\r\n\r\nParágrafo Único: O órgão de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, visando à uniformidade de tratamento entre servidores ativos e inativos compreendidos na nova denominação, promoverá, nos respectivos títulos e assentamentos, a apostila e o registro da alteração decorrente deste ato.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Rodrigo Dantas, Nilton Salomão, Altineu Cortes, Inês Pandeló\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°- Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base, soldos e, em 10% (dez por cento) as gratificações de habilitação profissional, a partir de 01 de setembro de 2009, dos servidores públicos civis e militares das categorias funcionais constantes do anexo desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Sula do Carmo, Rodrigo Dantas, Nilton Salomão, Altineu Cortes, Inês Pandeló\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nInclua-se onde couber:\r\n\r\nArt. - A gratificação de que trata o art. 13 da Lei n° 3.586, de 21 de dezembro de 2001, no mesmo percentual é devida aos agentes de investigação e prevenção criminais para os quais, como condição de ingresso, seja exigida escolaridade de nível superior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Rodrigo Dantas, Sula do Carmo, Inês Pandeló, Nilton Salomão\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nInclua-se onde couber:\r\n\r\nArt. - Fica instituído o Abono Pecuniário por férias não gozadas por necessidade de serviço, que indenizará os policiais civis, policiais militares e bombeiros militares, em importância equivalente à remuneração mensal do profissional, a ser pago no mês de janeiro do ano seguinte, sempre que este tiver sido impedido de gozar suas férias por necessidade de serviço no ano de referência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Rodrigo Dantas, Nilton Salomão, Inês Pandeló\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nInclua-se onde couber:\r\n\r\nArt. - Fica instituído o Auxílio-Livro aos policiais civis, na importância de R$ 200,00 (duzentos reais), destinado à aquisição de títulos jurídicos e técnico-científicos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, aprimoramento de sua qualificação e constante atualização.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor relativo ao Auxílio-Livro será creditado somado à remuneração mensal percebida pelo servidor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Rodrigo Dantas, Nilton Salomão, Inês Pandeló\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se ao quadro anexo, mencionado em seu Artigo 1º, o seguinte:\r\n\r\n\"4. Quadro de servidores do Departamento Geral de Ação Sócio- Educativa - DEGASE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CORTES, Rodrigo Dantas, Inês Pandeló\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base e soldos, a partir do mês de referência setembro de 2009, dos servidores públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes do anexo desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Rodrigo Dantas, Inês Pandeló, André Corrêa, Flávio Bolsonaro, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam majorados em 10% (dez por cento) os vencimentos-base e soldos, a partir do mês de referências setembro de 2009, dos servidores públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes do anexo desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, João Pedro, André Corrêa, Rodrigo Dantas, Inês Pandeló, Flávio Bolsonaro, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Os servidores de que trata esta Lei, na condição de inatividade, bem como seus pensionistas, farão jus a abono, no valor correspondente a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a serem pagos mensalmente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Doutor Wilson Cabral, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Os servidores de que trata esta Lei farão jus a Adicional de Permanência, correspondente a cinco por cento dos vencimentos brutos para cada ano de serviço prestado, ou fração superior a seis meses, além do limite de trinta anos, incorporados, anualmente a seus vencimentos.\r\n\r\nParágrafo Único: O Adicional de que trata o caput integrará os proventos da inatividade e as pensões.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Doutor Wilson Cabral, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam majorados em 10% (dez por cento) os vencimentos-base e soldos, a partir do mês de referências outubro de 2009, dos servidores públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes nos anexos desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: João Peixoto, Domingos Brazão, Marco Figueiredo.\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O Art. 19, da Lei nº 279/79, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 (...)\r\n\r\n§ 1º - A gratificação de que trata este artigo será de 192,5% (cento e noventa e dois e meio por cento);\r\n\r\n§ 2º - (...);\r\n\r\n§ 3º - A vantagem de que trata este artigo será acrescida aos proventos da inatividade, na razão de 5% (cinco por cento) para cada ano de serviço ou fração superior a 6(seis) meses, além do limite de trinta anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nInclua-se, onde couber:\r\n\r\nArtigo ... - Extingue a 6ª, 5ª e 4ª Classes do cargo de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial, assegurando-se aos seus atuais ocupantes o provimento por derivação às classes imediatamente superiores dos referidos cargos, na forma de ato normativo específico, a ser provido pelo Poder Executivo em até 30(trinta) dias, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nInclua-se, onde couber:\r\n\r\nArtigo ... - Altera o Índice de Escalonamento Vertical previsto no anexo IV da Lei 3.586 de 21 de Junho de 2001, do cargo de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial, de 4ª, 5ª e 6ª classes, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n- Inspetor de Polícia de 4ª Classe: Índice 820\r\n\r\n- Inspetor de Polícia de 5ª Classe: Índice 810\r\n\r\n- Inspetor de Polícia de 6ª Classe: Índice 800\r\n\r\n- Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe: Índice 820\r\n\r\n- Oficial de Cartório Policial de 5ª Classe: Índice 810\r\n\r\n- Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe: Índice 800\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nInclua-se, onde couber:\r\n\r\n“Art. ... - Altera a redação do Artigo 13 da Lei 3.586 de 21 de junho de 2001, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nArtigo 13 - Lei 3.586 de 21.06.2001\r\n\r\nA Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior é devida aos membros das carreiras de nível superior do Grupo II (Agentes de Polícia Estadual de Apoio Técnico-Científico) e Grupo III (Agentes de Polícia Estadual de Investigação e Prevenção Criminais) e corresponde a 100% do vencimento base.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Luiz Paulo Rodrigo Dantas, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nInclua-se, onde couber:\r\n\r\nArtigo .... - Altera o índice de Escalonamento Vertical previsto no anexo IV da Lei 3.586 de 21 de junho de 2001, do cargo de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial, de 4ª, 5ª e 6ª classes, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nInspetor de Polícia de 4ª Classe: índice 820\r\n\r\nInspetor de Polícia de 5ª Classe: índice 810\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe: índice 800\r\n\r\nOficial de Cartório Policial de 4ª Classe: índice 820\r\n\r\nOficial de Cartório Policial de 5ª Classe: índice 810\r\n\r\nOficial de Cartório Policial de 6ª Classe: índice 800\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nO anexo passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCATEGORIAS\r\n\r\n1 - Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\n2 - Quadro de Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Lei nº 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\n3 - Quadro de Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n4 - Quadro de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária da Secretaria de Administração Penitenciária - Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nInclua-se, onde couber:\r\n\r\n“Art. ... - O integrante do Quadro Permanente da Polícia Civil quando designado para o exercício em Delegacia distante mais de 50 km (cinquenta quilômetros) de sua residência, receberá ajuda de custo equivalente a 20% (vinte por cento) de sua remuneração.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nInclua-se onde couber:\r\n\r\nArt. ... - Fica assegurada à incorporação ao vencimento básico dos integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil dos valores da Gratificação Especial de Atividade - GEAT, instituída pelo Decreto nº 26.248, de 02 de maio de 2000, para ser implantada, a partir de 01 de janeiro de 2010, em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nInclua-se onde couber:\r\n\r\nArt. ... - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o percentual da Gratificação de Habilitação Profissional de que trata o Art. 11 da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nInclua-se onde couber:\r\n\r\nArt. ... - A gratificação de Habilitação Profissional de que trata o Art. 11, da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, será incorporada, por ato do Poder Executivo, aos integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 54\r\n\r\nInclua-se onde couber:\r\n\r\nArt. - A relação estipendial para os destinatários de que trata a Lei nº 1.639, de 30 de março de 1990, ratificada pela Lei nº 3.691, de 26 de outubro de 2001, produzirá os efeitos financeiros a partir de 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - A eventual diferença necessária para atingir o vencimento resultante do caput deste artigo, poderá ser paga em seis parcelas, vencendo-se a primeira no referido mês e a restante nos meses subsequentes, sem direito à percepção de atrasados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nInclua-se, onde couber:\r\n\r\nArtigo - Altera a redação do Artigo 13 da Lei 3.586 de 21 de Junho de 2001, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nArtigo 13 - Lei 3.586 de 21.06.2001\r\n\r\nA Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior é devida aos membros das carreiras de nível superior do Grupo II (Agentes de Polícia Estadual de Apoio Técnico-Científico) e Grupo III (Agentes de Polícia Estadual de Investigação e Prevenção Criminais) e corresponde a 100% do vencimento base.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 56\r\n\r\nInclua-se, onde couber:\r\n\r\nArtigo - Extingue a 6ª, 5ª e 4ª Classes do cargo de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial, assegurando-se aos seus atuais ocupantes o provimento por derivação às classes imediatamente superiores dos referidos cargos, na forma de ato normativo específico, a ser provido pelo Poder Executivo em até 30 (trinta) dias, para produzir efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2010.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 57\r\n\r\nInclua-se o artigo abaixo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) - Ficam estendidos os benefícios do Decreto n° 42.045, de 24 de setembro de 2009 a todos os servidores públicos militares do Corpo de Bombeiros Militar - CBMERJ.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA N°58\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base e soldos, a partir de 1° de setembro de 2009, dos servidores públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes do anexo desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Sula do Carmo, Rodrigo Dantas\r\n\r\nADITIVA Nº 59\r\n\r\nInclua-se onde couber:\r\n\r\nArt. - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Gratificação de Acumulação de Atribuições de Polícia Judiciária (GAAPJ) para os destinatários da Lei nº 1.639, de 30 de março de 1990, no valor de 1/3 do vencimento-base mais a verba de representação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1025/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - O exame mencionado no caput será obrigatório e gratuito em todos os hospitais e maternidades estaduais, municipais ou qualquer outra instituição pública de saúde, bem como hospitais privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS e em Instituições voltadas à habilitação e reabilitação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nId: 848787"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2396/2009, QUE “CONSOLIDA AS LEIS DE UTILIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 105/2007\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa consolidar as leis de utilidade pública, com a revogação expressa de mais de 1000(mil) leis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta comissão, em parecer concedido ao Projeto de Resolução nº. 824/2009, que “Dispõe Sobre a Consolidação das Leis do Estado”, concluiu através de debate com a participação dos membros presentes a sessão deliberativa, que esse processo de consolidação de leis é complexo, requerendo o auxílio de técnicos conhecedores da matéria para a execução do projeto. \r\n\r\nNo caso em questão, verificou-se que a proposição, para que não encontre óbices constitucionais à sua tramitação, deve receber algumas modificações, razão pela qual se fez necessária a elaboração de substitutivo, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS DE UTILIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Poderão ser declaradas de utilidade pública as instituições filantrópicas, de educação, de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artísticas, bem como as associações de ação social, recreativas ou esportivas, que prestem, efetivamente, serviços ou benefícios que correspondam às suas finalidades. \r\n\r\nArt. 2º - A declaração de utilidade pública far-se-á, no âmbito do Poder Executivo, por decreto do Governador, mediante proposta do Secretário de Estado de Justiça, instruída nos termos desta lei. \r\n\r\nArt. 3º - O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido ao Secretário de Estado de Justiça, acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios: \r\n\r\nI - certidão do registro dos estatutos no cartório competente; \r\n\r\nII - Atestado passado por Juiz ou outra autoridade estadual com exercício no Município onde está sediada a instituição requerente, sobre o seu funcionamento efetivo e contínuo nos 3 (três) anos imediatamente anteriores, com exata observância dos princípios estatutários.\r\n\r\nIII - atestado de bons antecedentes dos membros da diretoria; \r\n\r\nIV - demonstração do patrimônio existente e da receita e da despesa realizadas no exercício financeiro imediatamente anterior à formulação do pedido; \r\n\r\nV - licença da autoridade policial competente para o funcionamento sempre que pela natureza da instituição, seja exigível pela legislação; \r\n\r\nVI - ata da assembléia de eleição da diretoria; \r\n\r\nVII - Comprovantes de registro, da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, do Ministério do Trabalho, ou de outro órgão em que por lei a entidade tenha que se registrar;\r\n\r\nVIII - relatório dos últimos 3 (três) anos, em que fique demonstrado efetivo exercício de atividade ou atividades mencionadas no art. 1º desta lei.\r\n\r\n§ 1º - Em casos excepcionais, devidamente comprovados, poderá ser reduzido o prazo previsto no inciso II deste artigo, hipótese em que o relatório previsto no inciso VIII limitar-se-á ao período de funcionamento da instituição. \r\n\r\n§ 2º - A prova das condições estabelecidas neste artigo poderá também ser feita na Assembléia Legislativa, caso se trate de lei a ser votada pela Assembléia. \r\n\r\nArt. 4º - A declaração de utilidade pública, bem como a sua manutenção, fica subordinada a efetiva observância dos seguintes requisitos estatutários: \r\n\r\nI - fim público sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados; \r\n\r\nII - ausência de finalidade lucrativa; \r\n\r\nIII - ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros; \r\n\r\nIV - ausência de distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou participantes; \r\n\r\nV - escrituração das receitas e despesas em livros revestidos de formalidades regulamentares capazes de comprovar-lhes a exatidão; \r\n\r\nVI - aplicação integral de seus recursos, no País, na manutenção dos objetivos estatutários. \r\n\r\nVII - relação de pessoas comprovadamente carentes que foram atendidas pela entidade no ano anterior ao pedido do título, devendo ser comprovado o tipo de atendimento gratuito que foi oferecido;\r\n\r\nVIII - prestação de contas das atividades desenvolvidas no ano anterior ao pedido de reconhecimento de utilidade pública;\r\n\r\nIX - projeto de atividades da entidade para o ano em curso do pedido, detalhando o trabalho que será desenvolvido;\r\n\r\nX - comprovante de que a entidade mantém em local visível na sede da entidade, informativo de que a entidade presta serviços gratuitos à população.\r\n\r\nParágrafo único - As instituições de educação ficam obrigadas a apresentar, quando solicitadas, comprovantes do Ministério da Educação que cumpriram os dispositivos legais vigentes que estabelecem as regras para o reajuste das mensalidades.\r\n\r\nArt. 5 º - As entidades que já usufruam da condição de ser reconhecida de utilidade pública deverão remeter à comissão prevista no artigo 8º desta lei, anualmente, um relatório com a prestação de contas de suas atividades, bem como de comprovação de que mantém as condições que lhe asseguram o referido reconhecimento.\r\n\r\nArt. 6 º - As entidades que gozam atualmente do benefício do reconhecimento de utilidade pública estadual deverão se adaptar a determinação contida no “caput” do artigo 2º desta Lei no prazo de 1(um) ano, contado a partir da publicação desta norma.\r\n\r\nArt. 7º - Deverá ser publicada anualmente uma relação atualizada de todas as entidades que gozam do benefício de reconhecimento de utilidade pública, assim como de todas as que não cumpriram as exigências de atualização previstas no artigo anterior, e que por este motivo encontram-se suspensas do gozo deste reconhecimento.\r\n\r\nArt. 8º - A Assembléia Legislativa deverá criar uma comissão especial com o objetivo de analisar todos os documentos, bem como de verificar a real existência e o trabalho desenvolvido pela entidade, remetendo após esta verificação prévia, o processo para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, e as Comissões Permanentes referentes ao objetivo principal da entidade, que deverá emitir o parecer final sobre o pedido.\r\n\r\nArt. 9º - Caberá à Secretaria de Estado de Justiça a verificação periódica do efetivo funcionamento das entidades declaradas de utilidade pública, bem como da manutenção por parte das mesmas, das condições mencionadas no artigo anterior pela forma estabelecida em ato normativo do Secretário. \r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Justiça poderá expedir, periodicamente, ato declaratório da verificação de que trata este artigo. \r\n\r\n§ 2º - A prova das condições estabelecidas neste artigo poderá ser solicitada, a qualquer momento, pelas instituições que representam os diretores, associados, alunos e pais das entidades declaradas de utilidade pública. \r\n\r\nArt. 10 - A manutenção da declaração de utilidade pública poderá ser cancelada, por solicitação de qualquer instituição pública, quando houver ilícito penal ou o não cumprimento dos artigos 2º e 3º desta Lei. \r\n\r\nArt. 11 - Quando a iniciativa da declaração de utilidade pública partir da Assembléia Legislativa, a proposição deverá ser instruída com a prova dos requisitos dos art. 3º e 4º deste decreto-lei. \r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, verificada a incidência da entidade no dispositivo do art. 10 º, serão suspensos os efeitos da declaração de utilidade pública e encaminhado à Assembléia Legislativa o projeto de cassação. \r\n\r\nArt. 12 - São declaradas de utilidade pública, inclusive para fins de recebimento de subvenções e dotações orçamentárias, bem como de doações de pessoas jurídicas e físicas, as entidades da Administração Indireta do Estado que tenham objetivos filantrópicos, de educação, de pesquisa científica ou de cultura; e as Fundações criadas ou mantidas pelo Estado que tenham esses mesmos objetivos, ficando isentas da verificação periódica.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Justiça expedirá, em cada caso, “ex-Officio” ou a requerimento da entidade interessada, o título declaratório respectivo. \r\n\r\nArt. 13 - Ficam declaradas de utilidade pública as seguintes entidades:\r\n\r\nI. 1ª Igreja Batista do Núcleo Residencial Campinho 1, com sede e foro nesta Cidade. - Lei nº 1743 de 08 de novembro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nII. A CASA DA GÁVEA - Centro de Produção Artística”, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 2347 de 10 de outubro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nIII. AADEF - Associação dos Amigos Deficientes Físicos. - Lei nº 4537 de 04 de abril de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nIV. AAPAR - Associação dos Aposentados e Pensionistas de Angra dos Reis, situada no município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 4996 de 07 de março de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nV. ABAMEC, - Associação Brasileira dos Analistas de Mercado de Capitais, com sede e foro nesta Cidade. - Lei nº 297 de 07 de janeiro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nVI. ABCERJ - Associação das Bandas Carnavalescas do Estado do Rio de Janeiro , com sede e foro no Estado. - Lei nº 4307 de 07 de abril de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nVII. ABENIL - Associação Beneficente dos Excepcionais de Nilópolis. - Lei nº 1312 de 07 de junho de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nVIII. ABRIGO LUZ E VIDA, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 2133 de 05 de julho de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nIX. Abrigo Morada da Esperança, com sede na rua Visconde de Santa Isabel, 435, e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1035 de 01 de outubro de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nX. Abrigo Nova Canaã, com sede na rua dos Caquizeiros, 415 - Cosmos, e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1015 de 15 de julho de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXI. Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, situada no município do Rio de Janeiro.- Lei nº 2806 de 10 de outubro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXII. ACADEMIA BRASILEIRA DE FILOSOFIA. - Lei nº 3966 de 17 de setembro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXIII. Academia Brasileira de Jornalismo, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro (RJ). - Lei nº 1511 de 24 de agosto de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXIV. ACADEMIA BRASILEIRA DE LITERATURA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 395 de 26 de dezembro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXV. Academia Cearense de Ciências, Letras e Artes do Rio de Janeiro - ACCLARJ, com sede na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 2035 de 26 de novembro de 1992.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXVI. ACADEMIA DE LETRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1405 de 08 de dezembro de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXVII. ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE PARACAMBI, com sede e foro na Cidade de Paracambi - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 259 de 03 de setembro de 1979.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXVIII. ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE PARANAPUÃ, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 2266 de 22 de junho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXIX. ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNÂNDEZ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 4885 de 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXX. ACADEMIA FLUMINENSE DE MEDICINA. - Lei nº 2682 de 06 de fevereiro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXXI. ACADEMIA GONÇALENSE DE LETRAS, ARTES E CIÊNCIAS - AGLAC, funcionando na Rua Desembargador Itabaiana de Oliveira nº 5, sala 307, no bairro de Zé Garoto, Município de São Gonçalo. - Lei nº 1474 de 26 de maio de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXXII. ACADEMIA INTERNACIONAL DE LETRAS, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, na Av. 13 de maio nº 23 - Grupo 905. - Lei nº 1404 de 08 de dezembro de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXXIII. Academia Mageense de Letras, de autoria do Deputado Barbosa Porto. - Lei nº 2058 de 28 de janeiro de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXXIV. ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA, fundada em 30 de junho de 1829, com sede na Avenida General Justo nº 365 - 7º, 8º e 9º andares - Castelo - Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 3080 de 19 de outubro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXXV. Academia Petropolitana de Poesia Raul de Leoni, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2467 de 28 de novembro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXXVI. Ação Comunitária de Teresópolis, com sede e foro em Teresópolis. - Lei nº 84 de 04 de outubro de 1976.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXXVII. AÇÃO CULTURAL, EDUCATIVA E SOCIAL - ACES. com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 394 de 26 de dezembro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXXVIII. AÇÃO SOCIAL ANCHIETA - ASA, sem fins lucrativos, com sede e foro em Nova Friburgo - RJ. - Lei nº 1734 de 05 de novembro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXXIX. AÇÃO SOCIAL DA MATRIZ DE SÃO SEBASTIÃO DE BENTO RIBEIRO, com sede e foro nesta Cidade. - Lei nº 110 de 30 de dezembro de 1976.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXXX. AÇÃO SOCIAL E EDUCATIVA DA PARÓQUIA DE VASSOURAS - “ASEPAVA” -, com sede e foro no Município de Vassouras. - Lei nº 3096 de 03 de novembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXXXI. Ação Social Paulo Sexto (ASPAS), entidade assistencial sem fins lucrativos, com sede na Avenida Presidente Kennedy nº 1861, na Comarca de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 1467 de 24 de maio de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXXXII. \r\n\r\nXXXIII. AEPS - RJ - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 360 de 08 de outubro de 1981.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXXXIV. AERO CLUBE DE VOLTA REDONDA, com sede e foro na cidade de Volta Redonda. - Lei nº 146 de 11 de julho de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXXXV. AFDM-RIO - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS, FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. - Lei nº 3604 13 de julho de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXXXVI. AGREMIAÇÃO ESPÍRITA PEDRO II, com sede na Rua Lopes da Cruz, 192 e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 860 de 17 de junho de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXXXVII. AGREMIAÇÃO ESPORTIVO - RECREATIVA denominada MONTE CARMELO ATLÉTICO CLUBE, fundada aos 16 de julho de 1932, com sede no Estádio Alípio Coelho da Silva, à Rua Dr. Alves Costa, nº 55, Centro, na Cidade de Carmo - RJ. - Lei nº 3017 de 20 de julho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXXXVIII. Aldeia da Criança Alegre Kinderdorf-Rio”, com sede na Cidade do Rio de Janeiro e filiais nas Cidades de Nova Friburgo, Petrópolis e São Pedro da Aldeia. - Lei nº 5413 de 16 de março de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXXXIX. ALFABARRA CLUBE, com sede à Rua Maestro José Siqueira, 81 - Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro. - Lei nº 3139 de 23 de dezembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXL. ALFALIT BRASIL, com sede e foro na Rua Júlio Ribeiro, nº 378, Bonsucesso, na cidade do Rio de Janeiro, neste Estado. - Lei nº 2671 de 21 de janeiro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXLI. Aliança Resgate Organização Não-Governamental - ARONG, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 5364 de 30 de dezembro de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nXLII. Aliança Resgate Organização Não-Governamental - ARONG. - Lei nº 5379 de 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXLIII. ALUERJ - Aliança Umbandista do Estado do Rio de Janeiro, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 306 de 07 de janeiro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXLIV. AMO - ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - Lei nº 3098 de 03 de novembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXLV. AMOBA - Associação dos Moradores de Basílio, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, fundada em 18 de março de 1998 e destinada a defender os interesses dos residentes. - Lei nº 3057 de 25 de setembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXLVI. Ânima Projetos Sociais, localizada na Rua General Argolo, nº. 101 - São Cristóvão - Rio de Janeiro. - Lei nº 5135 de 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXLVII. ANTIGA E MÍSTICA ORDEM ROSAE CRUCIS (AMORC) - CAPÍTULO LEBLON, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 424 de 09 de junho de 1981.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXLVIII. APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Fidélis. - Lei nº 3848 de 24 de maio de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Varre-Sai, com sede e foro no Município de Varre-Sai, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 02.171.263/0001-99, fundada em 24/05/1997, sendo uma sociedade civil, de caráter assistencial não-governamental, sem fins lucrativos. - Lei nº 5298 de 04 de setembro de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nXLIX. APAR - Associação Patrulha Jovem do Rio. - Lei nº 3003 de 06 de julho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nL. ASAPAE - Associação dos Aposentados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos. - Lei nº 4350 de 09 de junho de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLI. ASILO NICOLINO GILHOT PARA VELHICE DESAMPARADA, com sede e foro na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 336 de 07 de julho de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLII. Asilo São Vicente de Paulo - CNPJ Nº 32.299.687/0001-02, com sede a rua Galvínio Viana, 177, fundos, centro - Três Rios /RJ. - Lei nº 4592 de 05 de setembro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLIII. Associação Unidos de Vila Anita e Adjacências com sede e foro na cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1822 de 18 de junho de 1991.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLIV. ASSOCIAÇÃO AMIGAS DA GENTE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 4752 de 02 de maio de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLV. Associação Amigos do Manguezal do Jequiá com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 4115 de 25 de junho de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLVI. Associação Amor e Vida - CNPJ Nº 68.720.168/0001-05, com sede na Av. Marechal Floriano, 143 - Quarto andar - centro - Rio de Janeiro/RJ. - Lei nº 4828 de 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLVII. Associação Apícola do Estado do Rio de Janeiro, com sede e foro neste Estado. - Lei nº 2459 de 08 de novembro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLVIII. ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA UNIDOS DO CABRAL, COM SEDE PRÓPRIA NA RUA ÁLVARES CABRAL, 140 - CACHAMBI - RIO DE JANEIRO - RJ. - Lei nº 2330 de 30 de setembro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLIX. Associação Augusta e Respeitável Loja Simbólica “LEALDADE 48” Nº 86, com sede e foro no Rio de Janeiro, funcionando à Rua Mariz e Barros, 945 - Tijuca - registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 25 de outubro de 1990, sob o nº 111.548, Livro “A” nºs 31 e 37 e CGC Nº 39.081.872/0001-67. - Lei nº 2248 de 26 de maio de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLX. Associação Beneficente A Criança e a Luz. - Lei nº 3950 de 17 de setembro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXI. Associação Beneficente Adilson Moreira Theodoro - ASBAMT, com sede e foro na Cidade de Duque de Caxias. - Lei nº 3644 de 20 setembro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXII. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AFRO-BRASILEIRA com sede na Rua Miguel Rangel nº 147 Cascadura - Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 3233 de 21 de julho de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXIII. Associação Beneficente AMAR, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 5134 de 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXIV. Associação Beneficente Ana Beatriz - ABAB -, com sede na rua Assis Ribeiro nº 176 - Itaperuna e foro no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 913 de 01 de novembro de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXV. Associação Beneficente Antônio Soares, com sede e foro no Município de Duque de Caixias. - Lei nº 3091 de 03 de novembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXVI. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AOS CARENTES DE FRAGOSO, com sede na Rua Francisca Gomes s/nº, Bairro Fragoso, em Vila Inhomirim, 6º Distrito do Município de Magé. - Lei nº 1398 de 08 de dezembro de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXVII. Associação Beneficente Benedito Telmo Coupê. - Lei nº 5078 de 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXVIII. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ, entidade filantrópica, com sede na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 3324 de 16 de dezembro de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXIX. Associação Beneficente Cultural Educacional Chiquinho Caipira - ABCECC, com sede e foro na Cidade de Duque de Caxias. - Lei nº 3989 de 11 de outubro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXX. Associação Beneficente Daysi Lúcidi, com sede na Avenida Armando Lombardi, 800 - Gr. 209, e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 993 de 27 de maio de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXXI. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMPARO A MENORES E IDOSOS. - Lei nº 3033 de 02 de setembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXXII. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA - ABASI”. - Lei nº 2677 de 06 de fevereiro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXXIII. Associação Beneficente de Búzios - ABB, com sede na Rua Manuel Turibe de Faria, 282-Búzios, Município de Cabo Frio, e foro eleito da cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1216 de 28 de outubro de 1987. \r\n\r\nI. \r\n\r\nLXXIV. Associação Beneficente de Nova Iguaçu, com sede e Foro naquele município. - Lei nº 2577 de 03 de julho de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXXV. Associação Beneficente de Reabilitação Evangélica (ABRE), sem fins lucrativos, pela benemerência de seu trabalho. - Lei nº 2291 de 13 de julho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXXVI. Associação Beneficente do Campo Belo, com sede e foro no Município de Angra dos Reis. - Lei nº 4695 de 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXXVII. Associação Beneficente dos Ex-Alunos da Fundação Abrigo do Cristo Redentor, fundada em 14 de outubro de 1984, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1741 de 08 de novembro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXXVIII. Associação Beneficente dos Moradores do Morro da Boa Vista - ABMMB, com sede na rua “G'' nº 9, Morro da Boa Vista, e foro em Niterói - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1108 de 05 de janeiro de 1987.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXXIX. Associação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro - APPAI, situado na Rua Senador Dantas, nº 117/ sobreloja 211, Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 4867 de 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXXX. Associação Beneficente Educacional Nova Esperança, fundada em 26 de agosto de 1987, sem fins lucrativos e com sede na Estrada da Cacuia, 475 - parte - Ilha do Governador no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 5010 de 29 de março de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXXXI. Associação Beneficente Evangélica de Volta Redonda. - Lei nº 2849 de 02 de dezembro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXXXII. Associação Beneficente Heróis da Fé, fundada em 01 de janeiro de 2000, entidade de caráter filantrópico e beneficente sem fins lucrativos e com sua sede na Avenida Coelho da Rocha, 2.146, Rocha Sobrinho no Município de Mesquita/RJ. - Lei nº 4827 de 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXXXIII. Associação Beneficente Italiana - ABITA, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 3757 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXXXIV. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 4811 de 10 de julho de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXXXV. Associação Beneficiente de Assistência à Mulher e à Criança Carente - ABAMC, entidade filantrópica sem fins lucrativos. - Lei nº 2158 de 16 de setembro de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXXXVI. Associação Benjamin Gonçalves Figueiredo da Cidadania e Ação Social. - Lei nº 4435 de 28 de outubro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXXXVII. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO/ABBASP, com sede no Município do Rio de Janeiro/RJ. - Lei nº 2793 de 17 de setembro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nLXXXVIII. Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Informáticas - Regional do Rio de Janeiro - ASSESPRO, com sede na Avenida Rio Branco, 45 - Grupo 1405 e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1233 de 19 de novembro de 1987. \r\n\r\nI. \r\n\r\nLXXXIX. Associação Brasileira de Acreditação de Sistemas e Serviços de Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 5454 de 26 de maio de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXC. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ALCCOOLISMO E DROGAS - ABRAD, com sede no município do Rio de Janeiro. - Lei nº 4027 de 11 de dezembro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXCI. Associação Brasileira de Apoio e Desenvolvimento da Arte Capoeira - Abadá-Capoeira. - Lei nº 3629 de 04 de setembro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXCII. Associação Brasileira de Bandas (ASBAN), com sede à Rua Anhembi, nº 150 - Irajá - Rio de Janeiro e Registro Civil das Pessoas Jurídicas nº 442388/91, de 19 de setembro de 1991. - Lei nº 2324 de 30 de setembro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXCIII. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO NUCLEAR, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 407 de 15 de janeiro de 1981.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXCIV. Associação Brasileira de Ecologia, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 12 Grupo 801, e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1044 de 15 de outubro de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXCV. Associação Brasileira de Educação (ABE). - Lei nº 2974 de 09 de junho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXCVI. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO MONTESSORIANA - ABEM, com sede na Rua Sait Roman, 154 - Copacabana, e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 878 de 22 de julho de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXCVII. Associação Brasileira de Imprensa - ABI, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1303 de 19 de maio de 1988. \r\n\r\nI. \r\n\r\nXCVIII. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PINTORES SOBRE PORCELANA - ABRAP, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 334 de 30 de junho de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nXCIX. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - TELECOM, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 1406 de 08 de dezembro de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nC. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TREINADORES DE FUTEBOL, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 356 de 25 de setembro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCI. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS BACHARÉIS EM TURISMO, com sede na Avenida Almirante Barroso nº 6 - Sala 1408 - Centro e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 919 de 06 de novembro de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCII. Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS - ABIA, com sede e foro neste Estado. - Lei nº 2443 de 26 de outubro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCIII. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA MULTIPROFISSIONAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA - ABRAPIA, situada à Rua Fonseca Teles nº 121/2º andar - São Cristóvão. - Lei nº 2843 de 26 de novembro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCIV. Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Mulher (Banco da Mulher), com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1327 de 30 de junho de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCV. Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes, com sede à Avenida Rio Branco, nº 37 - 18º andar - Centro - Rio de Janeiro. - Lei nº 2276 de 01 de julho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCVI. ASSOCIAÇÃO CÂMARA DE COMÉRCIO AMERICANA PARA O BRASIL, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 4270 de 07 de janeiro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCVII. Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 3993 de18 de outubro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCVIII. ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE CULTURA E ARTE ORIENTAL, localizada no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 3558 de 09 de maio de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCIX. ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE EMPRESÁRIO TEATRAIS - ACET, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 398 de 26 de dezembro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCX. ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU, fundada em 14 de julho de 1978, com sede na Avenida Paulo de Frontin, nº 568 - Rio Comprido - RJ. - Lei nº 3400 de 09 de maio de 2000.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXI. ASSOCIAÇÃO CENTRO COMUNITÁRIO RAÍZES DA TAVARES BASTOS, com sede à Rua Tavares Bastos, 414, casa 66, Catete, no município do Rio de Janeiro. - Lei nº 4479 de 28 de dezembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXII. Associação Civil Fábrica de Sonhos, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 3896 de 28 de junho de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXIII. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 4361 de 24 de junho de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXIV. Associação Comercial e Empresarial de São Gonçalo - ACESG, com sede e foro na cidade de São Gonçalo. - Lei nº 4484 de 28 de dezembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXV. Associação Comercial, Industrial e Agro-Pastoril de Volta Redonda - ACIAP/VR. - Lei nº 2545 de 29 de abril de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXVI. Associação Comitê Rio de Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida. Melo. - Lei nº 3645 de 20 setembro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXVII. Associação Comunitária de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, com sede provisória à Rua Oscar Ferreira, nº 52 Vila Kennedy - RJ. - Lei nº 1764 de 12 de dezembro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXVIII. Associação Comunitária dos Moradores do Parque Fluminense de Eden, com sede no Município de São João de Meriti e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1634 de 29 de março de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXIX. ASSOCIAÇÃO CORAL VOZES DAS AGULHAS NEGRAS, com sede e foro na Cidade de Resende. - Lei nº 2262 de 22 de junho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXX. Associação Criança Coração. - Lei nº 2827 de 11 de novembro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXXI. Associação Cristã Espírita Beneficente, situada na Praça Taquarana, 65, Santa Margarida, Bairro de Campo Grande, Município do Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 5133 de 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXXII. Associação Cultural Chinesa do Rio de Janeiro. - Lei nº 5410 de 16 de março de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXXIII. Associação Cultural e Educacional Benízio Silva (A.C.E.B.S). - Lei nº 2957 de 26 de maio de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXXIV. Associação Cultural e Educacional Campus Avançado, localizado no Município de Niterói, na Rua Alexandre Moura, 41 - parte, bairro São Domingos. - Lei nº 5218 de 10 de abril de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCXXV. ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE SÃO GONÇALO (ACESG), com sede e foro no Município de são gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 597 de 03 de novembro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXXVI. Associação Cultural e Educacional Pedro Ernesto - ACEPE, com sede em Saracuruna - Duque de Caxias. - Lei nº 1588 de 15 de dezembro de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXXVII. Associação Cultural Educacional e Social Manoel Aristides Santos - A.C.E.S.M.A.S- Lei nº 4753 de 02 de maio de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXXVIII. Associação Cultural Internacional GIBRAN (ACIGI), com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 182 de 30 de dezembro de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXXIX. Associação Cultural Machado Gaglianone, com sede à Avenida Paulo de Frontin, nº 610, Rio Comprido, e foro na cidade do Rio de Janeiro de autoria do Deputado Antônio Francisco Neto. - Lei nº 1995 de 28 de abril de 1992.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXXX. ASSOCIAÇÃO DA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. - Lei nº 1735 de 05 de novembro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXXXI. ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - Lei nº 3631 de 05 de setembro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXXXII. ASSOCIAÇÃO DA IGREJA EVANGÉLICA BRASILEIRA, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 343 de 21 de julho de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXXXIII. ASSOCIAÇÃO DA MAIOR IDADE DE ITABORAÍ - AMI. - Lei nº 2745 de18 de junho de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXXXIV. Associação da Mulher Mastectomizada - Centro Norte Fluminense, com sede e foro no Município de Nova Friburgo. - Lei nº 5385 de 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXXXV. ASSOCIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 447 de 09 de julho de 1981.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXXXVI. Associação Dançando para não Dançar. - Lei nº 4229 de 25 de novembro de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXXXVII. Associação das Vítimas de Acidente e Conflitos de Trânsito da Região dos Lagos. - Lei nº 4282 de 12 de março de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXXXVIII. Associação de Albergues da Juventude do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1997 de 28 de abril de 1992.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXXXIX. Associação de Amigos do Museu da Polícia Civil - sediada na Academia de Polícia Silvio Terra, na Rua Frei Caneca, nº 162, Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 2345 de 10 de outubro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXL. ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS BAIRROS JARDIM PRIMAVERA, CANAÃ, ALVORADA, ITAMARATY, FLOR E OUTROS, fundada em 25 de outubro de 1980 e com sede na Av. Ministro Lafaiete de Andrade, 450, em Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu. - Lei nº 2106 de 06 de abril de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXLI. ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS, FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DO BRASIL. -- Lei nº 2812 de 23 de outubro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXLII. Associação de Apoio à Criança com Neoplasia do Rio de Janeiro - AACN-RJ, com sede e foro nesta Cidade. - Lei nº 2934 de 06 de maiode 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXLIII. ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DA ZONA OESTE - ADEZO. - Lei nº 3664 de 05 de outubro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXLIV. Associação de Arte e Cultura de Natividade, com sede na Rua Governador Portella nº 42, Altos - Natividade - RJ. - Lei nº 3776 de 14 de março de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXLV. Associação de Assistência à Criança Deficiente. - Lei nº 5186 de 14 de janeiro de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCXLVI. Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº:01.928.591/0001-24, localizada à Estrada da Bela Vista, 226 - Arcozelo - Paty do Alferes/RJ. - Lei nº 5444 de 12 de maio de 2009. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCXLVII. Associação de Assistência Creche Comunitária\", com sede na Rua Zeferino de Assis, 108, sala 201 - Parte - Ramos - RJ. - Lei nº 4228 de 25 de novembro de 2003.- Lei nº de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXLVIII. Associação de Assistência Educacional BRULUC (AAEB). - Lei nº 5206 de 12 de março de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCXLIX. Associação de Assistência Social Cristã do Brasil\", com sede na Av. Cesário de Melo, 2007 - Campo Grande /RJ. - Lei nº 4068 de 06 de janeiro de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCL. Associação de Beneficência Evangélica Nova Jerusalém, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 152 de 27 de julho de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLI. Associação de Caridade Espírita Força Comunitária de Araruama - CNPJ Nº 04.275.759/0001-38, com sede na Rua XV de Novembro, 793 - Bairro Nossa Senhora de Nazaré - Araruama, no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 5202 de 12 de março de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCLII. Associação de Cultura e Educação Santa Teresa - ACEST\", instituição social, sociedade civil e pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 4289 de 22 de março de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLIII. ASSOCIAÇÃO DE CULTURA FRANCO-BRASILEIRA DE NOVA FRIBURGO - ALLIANCE FRANÇAISE, Associação Civil, de direito privado, sem fins lucrativos. - Lei nº 2635 de 15 de outubro de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLIV. Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cazumbá - ADEC. - Lei nº 2826 de 10 de novembro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLV. Associação de Enfermos da Casa Maria de Magdala, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2905 de 23 de março de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLVI. Associação de Escolas de Samba Mirins do Rio de Janeiro - AESM-RJ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira. - Lei nº 5299 de 04 de setembro de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCLVII. Associação de Ex-Alunos e Amigos do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro.- Lei nº 4923 de 18 de dezembro de 2006. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCLVIII. Associação de Executivos de Aviação Comercial - ASSEAC, com sede na Avenida General Justo, 307 - 4º andar e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 781 de 05 de outubro de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLIX. Associação de Fraternidade aos Diabéticos. - Lei nº 3066 de 25 de setembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLX. ASSOCIAÇÃO DE HOSPITAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. - Lei nº 1470 de 26 de maio de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXI. ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ASSIDEF, com sede no município de Mesquita. - Lei nº 3903 de 25 de julho de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXII. Associação de Luta dos Não Anistiados - A. L. N. A., com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 2327 de 30 de setembro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXIII. ASSOCIAÇÃO DE MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS DAS FORÇAS ARMADAS E PENSIONISTAS (A.M.I.R.), fundada em 14 de novembro de 1991, com sede na Avenida Saturnino Braga nº 358 Centro - Município de Resende - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2833 de 14 de novembro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXIV. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ILHA DE GRUSSAÍ, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Santo Amaro, 325 - Grussaí, no Município de São João da Barra - Rio de Janeiro. - Lei nº 5041 de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXV. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PEDRAS BRANCAS, com sede no município de Petrópolis/RJ. - Lei nº 2972 de 08 de junho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXVI. Associação de Moradores do Jardim Guandu-P-1, fundada em 31 de janeiro de 1982 e com sede na Rua da Videira, 18, Jardim Guandu-P-1, no Município de Nova Iguaçu, RJ. - Lei nº 1878 de 31 de outubro de 1991.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXVII. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM SANTA CRUZ E ADJACÊNCIAS, funcionando na Rua dos Rodoviários, nº 1- Jardim Santa Cruz - Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 2236 de 17 de março de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXVIII. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE NOVA HOLANDA - AMANH, de autoria do Deputado Eraldo Macedo. - Lei nº 2641 de 29 de outubro de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXIX. Associação de Moradores e Amigos do Bairro do Jacaré situada à Rua Paz de Siqueira, nº 111- Jacaré. - Lei nº 1998 de 28 de abril de 1992.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXX. Associação de Moradores e Amigos do Bairro Novo Mundo (AMABNOM), com sede na Rua Antônio Nunes do Couto Junior, nº 21 no Bairro Novo Mundo - Cardoso Moreira-RJ - Cep: 28.180-000. - Lei nº 5235 de 07 de maio de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXXI. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO VOTORANTIM. - Lei nº 2845 de 26 de novembro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXXII. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO NOVA YORK - AMALNY - com sede à Rua Fernando de Queiroz, lote 13, Bairro Coelho, São Gonçalo, RJ. - Lei nº 2329 de 30 de setembro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXXIII. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PORTO DAS BARCAS E ADJACÊNCIAS. - Lei nº 3777 de 15 de março de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXXIV. Associação de Moradores e Amigos do Quitandinha com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1862 de 01 de outubro de 1991.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXXV. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JUVENTUDE DA VILA - situada à Av. dos Campeões, 63- Ramos, na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 5026 de 17 de maio de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXXVI. Associação de Movimentos dos Renais Vivos e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro, situada à Rua Soldado Ivo de Oliveira, nº 420, Vila Kosmos, no município do Rio de Janeiro. - Lei nº 5250 de 30 de maio de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXXVII. ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO CONJUNTO RETA DO RIO GRANDE, funcionando na rua “ 3 “ nº 17, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Emir Laranjeira. - Lei nº 2034 de 26 de novembro de 1992.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXXVIII. Associação de Obras Sociais e Educacionais Betel -AOSEB - CNPJ Nº 028 265 730 01/02, com sede na Rua São Cristóvão, nº 601, Bairro de São Cristovão /RJ. - Lei nº 4346 de 03 de junho de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXXIX. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DE BASQUETEBOL. - Lei nº 3151 de 23 de dezembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXXX. ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS - ASPEP - ANTONIO GOMES BRITO. - Lei nº 3846 de 24 de maio de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXXXI. ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APAPE, entidade sem fins lucrativos e com sede na Av. Conselheiro Otaviano n º 199, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ. - Lei nº 4440 de 08 de novembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXXXII. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS (APAE), de Miracema-RJ, com sede provisória e foro jurídico na rua Barroso de Carvalho, 79, no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 686 de 24 de novembro de 1983.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXXXIII. Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição, com sede na Rua do Estado do Rio nº 148 - Brasilândia e foro na Cidade de São Gonçalo-RJ. - Lei nº 2000 de 28 de abril de 1992.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXXXIV. Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda - APADEFI, com sede na Rua General Euclides Figueiredo nº 350, Bairro Retiro, e registro no Cartório de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Volta Redonda, sob nº 908, em 26.11.1982. - Lei nº 2344 de 10 de outubro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXXXV. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Paraty, com sede provisória no loteamento da Chácara da Saudade, Rua 1, s/nº, Paraty - RJ, e foro no Município de Paraty - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 975 de 24 de abril de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXXXVI. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE PARACAMBI, com sede e foro na cidade de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 3531 de 09 de janeiro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXXXVII. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 389 - Santo Antônio de Pádua - RJ. - Lei nº 1131 de 12 de fevereiro de 1987.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXXXVIII. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Petrópolis. - Lei nº 3657 de 03 de outubro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCLXXXIX. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, Entidade Civil com sede e foro na rua São José do Calçado nº 239 - Bairro Lia Márcia - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. - Lei nº 1978 de 23 de março de 1992.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXC. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) de Casimiro de Abreu - RJ, entidade civil com sede na Rua Fábio José Ribeiro, s/nº - Centro - Município de Casimiro de Abreu - RJ. - Lei nº 3002 de 06 de julho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXCI. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Areal, entidade sem fins lucrativos e com sede na Rua Maria Avena do Carmo s/nº - Centro - Areal - RJ. - Lei nº 5056 de 27 de junho de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXCII. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Piraí, com sede na Vila Suíça nº 150 e foro na cidade de Barra do Piraí - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1205 de 14 de outubro de 1987.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXCIII. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARRA MANSA.- Lei nº 1663 de 11 de junho de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXCIV. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ - APAE. - Lei nº 3405 de 15 de maio de 2000.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXCV. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira.- Lei nº 3043 de 11 de setembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXCVI. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA FRIBURGO, com sede na Avenida Julius Arp nº 525 e foro na Cidade de Nova Friburgo - Rio de Janeiro. - Lei nº 766 de 18 de julho de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXCVII. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Iguaçu, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2320 de 22 de setembro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXCVIII. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRAÍ, sediada à rua Bulhões de Carvalho, 572 - Bairro Casa Amarela, Município de Piraí. - Lei nº 1726 de 31 de outubro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCXCIX. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João de Meriti, com sede na rua José de Carvalho, Lote 34, Vila Tiradentes, e foro em São João de Meriti - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1016 de 15 de julho de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCC. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Rios, entidade sem fins lucrativos e com sede na Rua Professor Moreira, nº 184 - Vila Isabel no município de Três Rios-RJ. - Lei nº 4648 de 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCI. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Cordeiro - APAE/Cordeiro”. - Lei nº 4216 de 18 de novembro de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCII. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO COLÉGIO PIO XI, sediada na Cidade de Niterói. - Lei nº 642 de 30 de dezembro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCIII. Associação de Paralisia Cerebral do Brasil. - Lei nº 1875 de 31 de outubro de 1991.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCIV. Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer, Doenças Similares e Idosos Dependentes, A.P.A.Z. - Lei nº 3361 de 07 de janeiro de 2000.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCV. Associação de Produtores e Desenvolvimento Comunitária de Lameiro e São Domingues, que passa a ter sede no Município de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2543 de 26 de abril de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCVI. Associação de Proteção a Ecossistemas Costeiros - APREC, uma Organização Não Governamental, sem fins lucrativos, cujos objetivos são de proteção e promoção de desenvolvimento ambiental através de pesquisas e intercâmbio amplo com outras instituições afins ou não. - Lei nº 2522 de 18 de janeiro de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCVII. Associação de Proteção à infância de Campos, com sede e foro no Município de Campos. - Lei nº 198 de 08 de setembro de 1978.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCVIII. ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Rua Estácio de Sá, nº 20 e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 861 de 18 de junho de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCIX. Associação de Reabilitação de Alcoólatras-Areal, com sede no Município de Barra Mansa. - Lei nº 2376 de 26 de dezembro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCX. ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO E PESQUISA FONOAUDIOLÓGICA, com sede na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1579 de 01 de dezembro de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXI. Associação de Santo Antônio dos Pobres de Itaperuna, com sede e foro no Município de Itaperuna. - Lei nº 181 de 21 de dezembro de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXII. Associação de Serviços de Assistência ao Servidor Público Estadual, Municipal e Federal, com sede na Av. Nelson Cardoso, 795/607, Taquara, Jacarepagua, Rio de Janeiro - Capital. - Lei nº 2221 de 23 de janeiro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXIII. ASSOCIAÇÃO DE SURFE DA BARRA DA TIJUCA. - Lei nº 648 de 07 de janeiro de 1983.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXIV. Associação de Veteranos de Basquetebol de Niterói, doravante denominada - AVBN, com sede e foro no Município de Niterói. - Lei nº 5236 de 07 de maio de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXV. Associação denominada: PROJETO VIDA - OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS, entidade sem fins lucrativos e com sede provisória na Rua C, nº 100 - Colina da Primavera - Rio Bonito, RJ. - Lei nº 3939 de 09 de setembro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXVI. Associação Desportiva de Campos - ADESC, com sede no Município de Campos dos Goitacazes - RJ. - Lei nº 3647 de 20 setembro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXVII. Associação Desportiva Grande Rio, com sede na Avenida Santos Dumont s/nº, sala nº 301 - Cobertura - Piabetá e foro no Município de Magé - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1240 de 30 de novembro de 1987. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXVIII. Associação do Bairro Amigos do Jardim Anhangá - Duque de Caxias - RJ, e e foro na cidade de Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 972 de 24 de abril de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXIX. ASSOCIAÇÃO DO PX CLUBE DE ANGRA DOS REIS. - Lei nº 2250 de 26 de maio de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXX. Associação dos Agentes Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - AAAERJ, com sede na rua México nº 148 - grupo 601 a 603, e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 954 de 26 de dezembro de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXXI. ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. - Lei nº 1927 de 26 de dezembro de 1991.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXXII. Associação dos Amigos do Instituto Nacional do Câncer. - Lei nº 3945 de 10 de setembro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXXIII. Associação dos Amigos do Padre Leonardo Switzar, com sede na cidade de Teresópolis. - Lei nº 3063de 25 de setembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXXIV. Associação dos Antigos Funcionários do Banco do Brasil, com sede e foro nesta Cidade, localizada à Avenida Rio Branco, nº 120, grupos 1001 a 1007. - Lei nº 129 de 23 de maio de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXXV. Associação dos Aposentados da RFFSA - REDE FERRROVIÁRIA FEDERAL S/A. - Lei nº 3659 de 03 de outubro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXXVI. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE BARRA MANSA (ABAM). - Lei nº 2987 de 18 de junho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXXVII. Associação dos Aposentados e Pensionistas da Cidade de Arraial do Cabo - AAPAC/RJ com sede e foro no Município de Arraial do Cabo. - Lei nº 4661 de 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXXVIII. Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social, com sede na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1669 de 11 de junho de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXXIX. Associação dos Aposentados e Pensionistas de Cabo Frio, entidade civil, autônoma, desvinculada do Poder Público Estadual, e sem fins lucrativos. - Lei nº 2975 de 15 de junho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXXX. ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Avenida Presidente Vargas, 1733, sl. 801 - Centro e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 879 de 22 de julho de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXXXI. Associação dos Canoeiros Defensores da Natureza da Cidade de Barra Mansa, com sede na cidade de Barra Mansa/RJ. - Lei nº 5085 de 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXXXII. ASSOCIAÇÃO DOS COLABORARES DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO - ACHUAP, localizada no município de Niterói. - Lei nº 4094 de 03 de abril de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXXXIII. ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na rua São José nº 46-salas 1103/1104 e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 796 de 05 de novembro de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXXXIV. ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DA REGIÃO DOS LAGOS - ADERL, localizada em Jaconé, 3º Distrito de Saquarema. - Lei nº 4351 de 09 de junho de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXXXV. ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADEFERJ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 743 de 31 de maioo de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXXXVI. ASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 389 de 26 de dezembro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXXXVII. Associação dos Detetives de Polícia do Estado do Rio de Janeiro - “ADPERJ”. - Lei nº 802 de 05 de dezembro de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXXXVIII. ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DA LAGOA, situada na Rua Jardim Botânico, nº 501, Jardim Botânico-RJ. - Lei nº 3085 de 23 de outubro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXXXIX. Associação dos Diabéticos de Nova Friburgo - ADINF, localizada no município de Nova Friburgo/RJ. - Lei nº 4995 de 07 de março de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXL. Associação dos Diabéticos de Teresópolis. - Lei nº 2688 de 14 de fevereiro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXLI. Associação dos Ex-Alunos da Escola Técnica Nacional - A.E.A.E.T.N., entidade civil com registro e foro na Cidade do Rio de Janeiro - Av. Maracanã, 229 - Maracanã. - Lei nº 2441 de 26 de outubro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXLII. ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DAS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE, entidade filantrópica com seda na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 3442 de 11 de julho de 2000.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXLIII. Associação dos Ex-Alunos do Colégio Pedro II. - Lei nº 2328 de 30 de setembro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXLIV. Associação dos Experientes de Cantagalo. - Lei nº 3060 de 25 de setembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXLV. Associação dos Ex-Professores da Escola de Música da UFRJ - AEX-PEM/UFRJ”, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 3582 de 13 de junho de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXLVI. Associação dos Funcionários do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (AFBNDE), com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 668 de 29 de agosto de 1983.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXLVII. Associação dos Industriários Aposentados da Região Sul - Fluminense, com sede na rua Nove nº 15, no Bairro Conforto - Volta Redonda, e foro em Volta Redonda - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 997 de 03 de junho de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXLVIII. Associação dos Integrantes do Batalhão Suez. - Lei nº 2513 de 15 de janeiro de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXLIX. Associação DOS IRMÃOS DA SOLIDARIEDADE - A.I.D.S. -som sede na cidade de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Santo Antônio nº 44 - Guarus - 1º Distrito. - Lei nº 2614 de 22 de agosto de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCL. ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DE ÓPTICA, com sede nesta Cidade, na Av. Rio Branco, 135 - 10º andar. - Lei nº 652 de 13 de janeiro de 1983.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLI. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA. - Lei nº 565 de 02 de setembro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLII. Associação dos Militares da Reserva de Petrópolis - AMIRP, localizada no município de Petrópolis/RJ. - Lei nº 4422 de 21 de outubro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLIII. Associação dos Moradores da Vila do Vidigal, situada no Município do Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 2348 de 10 de outubro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLIV. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS PRAIAS DE SANTA CLARA - com sede em Santa Clara - 2º Distrito do Município de São João da Barra (AMPRASC). - Lei nº 1753 de 26 de novembro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLV. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PIABETÁ E ADJACÊNCIAS, com sede na Av. Santos Dumont, 173, sala 15, em Piabetá, 6º Distrito do Município de Magé. - Lei nº 1699 de 28 de agosto de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLVI. Associação dos moradores do bairro da urca, com sede provisória no Colégio Cristo Redentor, na rua Cândido Gaffrée nº 8, e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 976 de 24 de abril de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLVII. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM IMBUÍ, com sede e foro na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro/RJ. - Lei nº 4603 de 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLVIII. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1328 de 30 de junho de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLIX. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA VILA FELIPE CHÁCARA FLORA E ADJACÊNCIAS - AMAVICA. - Lei nº 3143 de 23 de dezembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLX. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE CANTAGALO E PARQUE DA COLINA, com sede e foro no Município de Niterói, neste Estado. - Lei nº 1779 de 28 de dezembro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXI. Associação dos Moradores e Amigos do Mutuapira e Adjacências - AMAMPA -, com sede no Município de São Gonçalo neste Estado. - Lei nº 1775 de 21 de dezembro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXII. ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS MILITARES DO BRASIL, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1733 - Grupo 901, nesta cidade. - Lei nº 1409 de 08 de dezembro de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXIII. Associação dos Procuradores do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - APIDERJ. - Lei nº de 1998. - Lei nº 3138 de 22 de dezembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXIV. Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro - APHERJ. - Lei nº 2921 de 20 de abril de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXV. ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES INATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ASPIUFF. - Lei nº 2766 de 23 de julho de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXVI. Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - ARPEN/RJ. - Lei nº 5462 de 03 de junho de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXVII. Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 300 de 07 de janeiro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXVIII. Associação dos Servidores Administrativos do Brasil - Asab, com sede na Rua Senador Dantas 117/1837 - Centro - Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Antônio Pedregal. - Lei nº 4424 de 21 de outubro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXIX. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCERJ, com sede na Praça Mahatma Gandhi nº 2, salas 413 e 414 - Centro, e foro no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 895 de 19 de setembro de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXX. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII - ASFLE, com sede na rua Senador Dantas, 76/12º. e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 875 de 17 de julho de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXXI. Associação dos Servidores da JUSTIÇA FEDERAL - SERJUS do Rio de Janeiro. - Lei nº 1538 de 29 de setembro de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXXII. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 167 de 01 de novembro de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXXIII. Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1507 de 24 de agosto de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXXIV. Associação dos Servidores Estaduais dos Agentes de Portaria do Estado do Rio de Janeiro - ASEAP/RJ. - Lei nº 1763 de 12 de dezembro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXXV. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO BRASIL, com sede à Av. Treze de Maio, 47, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro. - Lei nº 1629-A de 28 de março de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXXVI. Associação dos Servidores Municipais de são Gonçalo, com sede na rua Yolanda Saad Abuzaid, 90, em Alcântara e foro no 2º Distrito de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 899 de 01 de outubro de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXXVII. Associação dos Servidores Municipais de Volta Redonda - ASVRE. - Lei nº 3141 de 23 de dezembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXXVIII. Associação dos Servidores Públicos do Brasil - ASPUB, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 5377 de 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXXIX. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE NITERÓI, com sede à rua Goitacazes, nº 302, em São Francisco, Niterói.- Lei nº 4438 de 08 de novembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXXX. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FIGUERÊDO DA SILVA, mantenedora do COLÉGIO REGENTE, entidade sem fins lucrativos, apolítica, cristã e filantrópica, inscrita no CNPJ sob o nº 32.093.247/0001-96, com sede na Rua Paula Brito, nº 50/60 - Bairro Andaraí - Rio de Janeiro - RJ - CEP. 20.541-190. - Lei nº 4968 de 21 de dezembro de 2006. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXXXI. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVA ESPERANÇA, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 1731 de 31 de outubro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXXXII. Associação Educacional Santa Dorotéia, situada na Rua do Bispo, nº 191, Rio Comprido, no município do Rio de Janeiro. - Lei nº 5089 de 18 de setembro de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXXXIII. Associação Espírita Lázaro e Oxum, no Município de Nova Iguaçu. - Lei nº 3014 de 20 de julho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXXXIV. Associação Estadual da Criança e do Adolescente e do Idoso do Estado do Rio de Janeiro - AECAIRJ. - Lei nº 5262 de 12 de junho de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXXXV. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ. - Lei nº 5404 de 10 de março de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXXXVI. ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE EDUCAÇÃO (AEVE), com sede em Niterói. - Lei nº 656 de 13 de janeiro de 1983.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXXXVII. Associação Federal de Polícia, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 224 de 26 de dezembro de 1978.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXXXVIII. Associação Filantrópica Enita Henriques Gomes, localizada na Rua Capitão Julio Nogueira, Nº 50, Altos - Campos dos Goitacazes - Rio de Janeiro. - Lei nº 4269 de 07 de janeiro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCLXXXIX. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA EQUIPE DA LUZ, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº: 049.290.750.001-02, com sede na Rua Julio Cesar Braga Lima, 33 A - Leandro - Itaguai - RJ. - Lei nº 4651 de 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXC. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ESPORTIVA THEREZA E ANTÔNIO KALIL, situada na Rua Benjamin Constant, 562, no Barreto, Município de Niterói-RJ. - Lei nº 2361 de 01 de dezembro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXCI. Associação Fluminense de Pequena e Média Empresa - FLUPEME, com sede na Rua General Argolo, 12 - São Cristóvão e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1109 de 05 de janeiro de 1987.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXCII. Associação Fribourg-Nova Friburgo, com sede na Avenida Alberto Braune, 111-sobrado, e foro no Município de Nova Friburgo-Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1061 de 11 de novembro de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXCIII. Associação Gente Brasil. - Lei nº 5405 de 10 de março de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXCIV. Associação Harmonia Ambiental - COONATURA, com sede e domicílio na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 2500 de 29 de dezembro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXCV. Associação Hospital Santa Isabel. - Lei nº 3257 de 01 de outubro de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXCVI. Associação Hospitalar Armando Vidal, com sede e foro no Município de São Fidélis. - Lei nº 339 de 18 de julho de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXCVII. ASSOCIAÇÃO INSTITUTO APLICAR, com sede na Rua Sacadura Cabral, 9 - Parque Tamandaré - Campos dos Goytacazes - RJ, CEP: 28.035-090. - Lei nº 5112 de 19 de outubro de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXCVIII. Associação Itaocarense de Apoio à Pessoa com Câncer - AIAPC, m sede e foro no Município de Itaocara. - Lei nº 4912 de 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCXCIX. ASSOCIAÇÃO JACAREPAGUÁ DE ENSINO SUPERIOR, com foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 651 de 13 de janeiro de 1983.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCC. ASSOCIAÇÃO JEAN YVES OLICHON - ASSOJYÔ, com sede e foro no município de Petrópolis. - Lei nº 4439 de 08 de novembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCI. Associação KARATÊ-DÔ GOSEI-KAN, com sede na Cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1728 de 31 de outubro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCII. Associação Lar dos Velhos Antônio e Jacinta Schwartz Vieira, com sede na Estrada Porciúncula - Tombos s/nº e foro na cidade de Porciúncula - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1247 de 07 de dezembro de 1987. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCIII. Associação Lar El-Shaday, situada na rua Ernani Magalhães Bastos, 215 - Bairro Trindade - município de São Gonçalo , inscrita no CNPJ sob o número 04791516/0001-52. - Lei nº 5449 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCIV. ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE APOIO AOS CEGOS - AMAC, no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2937 de 06 de maio de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCV. Associação Manoel José Barbosa (Projeto AMAI). - Lei nº 3979 de 08 de outubro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCVI. Associação Maranathá do Rio de Janeiro, com sede no bairro de Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 5002 de 12 de março de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCVII. Associação Maternal de Auxílio à Infância, com sede na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1581 de 01 de dezembro de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCVIII. ASSOCIAÇÃO MAX DA ICONHA - AMI, com sede e foro no Município de Guapimirim, Rio de Janeiro/RJ. - Lei nº 4468 de 02 de dezembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCIX. Associação Médica Espirita Cristã - AMESC, com sede na Rua Felipe Cardoso, 1025 - Santa Cruz - RJ. - Lei nº 4069 de 06 de janeiro de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCX. ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS da Igreja Metodista Central de Niterói. - Lei nº 4034 de 11 de dezembro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXI. Associação Metodista de Ação Social de Irajá-AMAS-IRAJÁ, com sede na Rua Carolina Amado, 1325 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.361-320. - Lei nº 5141 de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXII. Associação Mineira do Brasil - AMINBRA com sede no Município do Rio de Janeiro e foro na capital do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 5183 de 02 de janeiro de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXIII. Associação Missionária de Ação e Integração - AMAI, situada à Rua Carumbé, nº 476, casa nº 10, Realengo, no município do Rio de Janeiro. - Lei nº 5426 de 31 de março de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXIV. Associação Missionária de Evangelismo - AMEP, com sede na Rua do Ouvidor, 118 - 7º andar - Centro, e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1004 de 17 de junho de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXV. ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGÉLICA DO BRASIL - AME DO BRASIL, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 1778 de 28 de dezembro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXVI. ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO SORRIO, com sede na Av. General Justo, 275, Bloco B, Sala 215, Centro, na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 4499 de 11 de janeiro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXVII. Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 165 de 24 de outubro de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXVIII. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA - ANAPI, com sede no Largo de São Francisco de Paula, nº 34 - 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.051-070. - Lei nº 4412 de 29 de setembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXIX. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ESTUDOS E ENTRETENIMENTO DE LONGEVOS - ANELO. - Lei nº 4590 de 05 de setembro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXX. Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.- Lei nº 1996 de 28 de abril de 1992.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXXI. Associação Norte Fluminense dos Portadores de Retinose Pigmentar - ANFLUPREP. - Lei nº 5434 de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXXII. Associação Nossa Senhora da Conceição, com sede no Município de Duque de Caxias e foro na Comarca de igual denominação, neste Estado. - Lei nº 1292 de 12 de abril de 1988. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXXIII. Associação Nova Jerusalém - ANJ, localizada no município de São José do Vale do Rio Preto/RJ. - Lei nº 4922 de 18 de dezembro de 2006. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXXIV. Associação Operação Resgate, com sede no Município de Niterói. - Lei nº 3305 de 30 de novembro de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXXV. Associação Para Comitês de Serviços - Narcóticos Anônimos do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2783 de 10 de setembro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXXVI. Associação para Melhoramento do Bairro Nosso Bar, com sede na rua Dona Tereza Cristina s/nº - Lote 2 L, 2 M, 2º Distrito de Duque de caxias e foro na cidade de Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 984 de 06 de maio de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXXVII. Associação Petropolitana dos Pacientes Oncológicos. - Lei nº 2983 de 18 de junho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXXVIII. Associação Phoenix/Auto-Estima - APA (Prevenção e Tratamento à Compulsão/DST-AIDS), com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 4099 de 22 de abril de 2003\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXXIX. Associação Presbiteriana Cuidando do Amanhã, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 5258 de 09 de junho de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXXX. Associação Presbiteriana de Ensino e Beneficência - APEB, com sede e foro no Município de Cabo Frio, instalada na Rua Estocolmo nº 6, São Cristóvão, Cabo Frio/RJ. - Lei nº 3418 de 09 de junho de 2000.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXXXI. Associação Pró - Vida de Búzios, localizada na cidade de Armação dos Búzios - RJ. - Lei nº 5378 de 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXXXII. Associação Pró-Arte e cultura de Campos/RJ. - Lei nº 2264 de 22 de junho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXXXIII. Associação Pró-Bem-Viver de Mauá, localizada na Av. Venceslau Braz, s/nº, casa 15, Shopping Aldeia dos Imigrantes, na Vila Visconde de Mauá, Município de Resende - RJ. - Lei nº 5035 de 04 de junho de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXXXIV. Associação Pró-Consumidor. - Lei nº 3787 de 26 de março de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXXXV. Associação Profissional dos Engenheiros Florestais do Estado do Rio de Janeiro - APEFERJ, com sede na Avenida Rio Branco, 124 - 23º - Centro, e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1036 de 01 de outubro de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXXXVI. ASSOCIAÇÃO PROJETO LAGOA DE MARAPENDI - ECOMARAPENDI. - Lei nº 2813 de 31 de outubro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXXXVII. ASSOCIAÇÃO PROJETO RODA VIVA“ situada nesta Cidade. - Lei nº 2697 de 06 de março de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXXXVIII. Associação Promocional Entre Nós - APEN de Volta Redonda. - Lei nº 3038 de 08 de setembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXXXIX. ASSOCIAÇÃO RECANTO DO BEM VIVER, fundada em 02/06/1989, inscrita no CNPJ sob o nº 31.508.740/0001-67, entidade privada, de caráter filantrópico e beneficente, sem fins lucrativos, sem quaisquer remunerações aos seus dirigentes e com sua sede na Avenida Tancredo Lopes, s/nº, bairro Morada do Engenho no Município de Natividade, neste Estado. - Lei nº 5036 de 04 de junho de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXL. Associação Religiosa DI ÉSIN. - Lei nº 2375 de 26 de dezembro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXLI. Associação Religiosa Templo do Vale do Sol e da Lua, com sede em Itaocaia Vale, em Maricá. - Lei nº 3173 14 de janeiro de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXLII. Associação Rio Contra o Crime, situada no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 3374 de 27 de março de 2000.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXLIII. ASSOCIAÇÃO RURAL SUL FLUMINENSE. - Lei nº 2771 de 31 de julho de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXLIV. ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com sede e foro no Município de São Gonçalo. - Lei nº 257 de 30 de agosto de 1979.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXLV. ASSOCIAÇÃO SANTACRUZENSE DE ENSINO SUPERIOR - ASES, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 365 de 17 de outubro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXLVI. Associação São Vicente de Paulo, com sede à Rua Dr. Satamini, 333 - Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. - Lei nº 2194 de 14 de dezembro de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXLVII. Associação Saúde Criança Renascer. - Lei nº 2973 de 09 de junho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXLVIII. ASSOCIAÇÃO SAÚDE DEZ FOME ZERO, com sede na rua Paulo Moreno, nº 510 - Barra da Tijuca - RJ - cep: 22793-690. - Lei nº 4821 de 24 de julho de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXLIX. Associação Social Agostiniana, situada na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 1.260, Rio de Janeiro. - Lei nº 2325 de 30 de setembro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCL. Associação SOLIDARIEDADE FRANÇA-BRASIL, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 2075 de 11 de fevereiro de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLI. ASSOCIAÇÃO SOS-NÚBIA. - Lei nº 2924 de 20 de abril de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLII. ASSOCIAÇÃO UNIÃO CONTRA AS DROGAS, sediada na Av. Rio Branco, nº 245 / 1103 - Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 3018 de 20 de julho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLIII. ASSOCIAÇÃO VELAZQUEZ DE ASSISTÊNCIA AO SURDO - AVAS. - Lei nº 3964 de 17 de setembro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLIV. ASSOCIAÇÃO VITÓRIA EM CRISTO. -- Lei nº 4755 de 02 de maio de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLV. Associação Voluntários Grupo da Vida, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves. - Lei nº 5393 de 03 de março de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLVI. Augusta e Respeitável Loja Maçônica nº 2, com sede à Rua Santa Clara nº 77, no Município de Niterói. - Lei nº 1745 de 13 de novembro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLVII. Augusta e Respeitável Loja Simbólica Acácia da Tijuca nº 25, situada na Rua General Roca, nº 131 - fundos, Tijuca, no município do Rio de Janeiro. - Lei nº 5122 de 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLVIII. AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA ARARIBÓIA, com sede neste Estado. - Lei nº 637 de 23 de dezembro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLIX. Augusta e Respeitável Loja Simbólica Martin Luther King, com sede na rua Maris e Barros nº 953, e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1148 de 18 de março de 1987.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLX. Augusta e Respeitavel Loja Simbólica Moyses Zveiter nº 94, com sede e foro na Cidade de Niterói-RJ. - Lei nº 1739 de 08 de novembro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXI. Augusta e Respeitável Loja Simbólica União e Vitória nº 2.622, com sede e foro no Município de Angra dos Reis. - Lei nº 4862 de 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXII. Augusta Respeitável Loja Simbolica Arautos da Nova Era Nº 2.393, Federada ao Grande Oriente do Brasil (GOB) e jurisdicionada ao Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro (GOERJ). - Lei nº 2859 de 09 de dezembro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXIII. Augusta, Respeitável e Benemérita Loja Maçônica Perfeita União. - Lei nº 4591 de 05 de setembro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXIV. AUGUSTA, RESPEITÁVEL E GRANDE BENEMÉRITA LOJA DOUS DE DEZEMBRO, com sede neste Estado. - Lei nº 529 de 25 de janeiro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXV. AUGUSTA, RESPEITÁVEL, BENEMÉRITA LOJA SIMBÓLICA URIAS. - Lei nº 2381 de 24 de janeiro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXVI. AVICRES - Associação Vida no Crescimento e na Solidariedade, situada no município de Mesquita - RJ. - Lei nº 3646 de 20 setembro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXVII. Banco da Providência, com sede na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1851 de 22 de agosto de 1991.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXVIII. BANCO DE ALIMENTOS DAS UNIDADES ROTÁRIAS DO DISTRITO 4570. - Lei nº 3592 de 02 de julho de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXIX. Banco de Cadeiras de Rodas dos Associados do Rotary Club do Rio de Janeiro - Penha. - Lei nº 2607 de 22 de agosto de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXX. Banda Marcial Wolney Aguiar, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 749 de 11 de junho de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXXI. BARRALERTA SOCIEDADE CIVIL COMUNITÁRIA, com sede à Avenida das Américas, nº 1155 sala 805, Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro. - Lei nº 3323 de 10 de dezembro de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXXII. Beija-Flor - Associação de Prevenção às Drogas, localizada no município de Itabapoan. - Lei nº 4414 de 05 outubro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXXIII. BOLSA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - Lei nº 4349 de 09 de junho de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXXIV. BOTAFOGO SOCIAL CLUBE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 740 de 31 de maio de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXXV. C Clínica Médica Nazareno, localizada na rua Doutor Manoel Reis, 377, no município de Nilópolis. - Lei nº 3597 de 04 de julho de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXXVI. C.O.N.D.U. - Conselho Nacional Deliberativo da Umbanda, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 305 de 07 de janeiro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXXVII. CABANA ESPÍRITA DO CABOCLO SUCURI - CASA DE OGUM SETE ESPADAS, sediada na Rua Baronesa nº 57, Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 3245 de 13 de setembro de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXXVIII. Cadastro de Defesa da Família, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 296 de 07 de janeiro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXXIX. CAIXA DE PECÚLIO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES APOSENTADOS DEODORO DE OLIVEIRA LIMA - CAPECAP, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 331 de 30 de junho de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXXX. Caixa Forense de São Gonçalo, com sede no Fórum da Comarca de são Gonçalo, situado na Rua Doutor Francisco Portela, 2814, Bairro Zé Garoto, Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2278 de 01 de julho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXXXI. CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASIL-ALEMANHA. - Lei nº 566 de 02 de setembro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXXXII. Câmara DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASIL-ZAIRE, com sede na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1264 de 24 de dezembro de 1987. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXXXIII. CAMINHOS DO CORAÇÃO, com sede na Rua Amoroso Lima, nº 100 - Aptº 306 - Cidade Nova - Rio de Janeiro-RJ - Cep: 20.211-120. - Lei nº 5366 de 30 de dezembro de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXXXIV. Campanha Nacional de Defesa e Pelo Desenvolvimento da Amazônia (CNDDA), com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro (RJ). - Lei nº 1666 de 11 de junho de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXXXV. CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC. - Lei nº 4704 de 09 de janeiro de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXXXVI. CAMP-VR, Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Volta Redonda. - Lei nº 5176 de 28 de dezembrode 2007. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXXXVII. Capítulo Rosacruz, com sede na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1881 de 31 de outubro de 1991.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXXXVIII. CASA ALDEIAS DE PORTUGAL”, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 426 de 09 de junho de 1981.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCLXXXIX. Casa da Amizade de Volta Redonda. - Lei nº 3643 de 20 setembro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXC. CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com sede na rua 21, nº 34 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ. - Lei nº 4967 de 21 de dezembro de 2006. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXCI. CASA DA INFÂNCIA FELIZ - CIF, localizada no município de Itaboraí. - Lei nº 4065 de 06 de janeiro de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXCII. CASA DAS FOLHAS, com sede na Rua Porto Vitória, Lote 32, Curicica - Jacarepaguá, e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 937 de 13 de dezembro de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXCIII. CASA DE ALAGOAS, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 364 de 17 de outubro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXCIV. CASA DE AMPARO CANTINHO DA VOVÓ, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro-RJ. - Lei nº 3145 de 23 de dezembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXCV. Casa de Apoio à Criança com Câncer Santa Teresa - CACC, localizada na Rua Ocidental nº 196, Santa Teresa - Rio de Janeiro. - Lei nº 4197 de 15 de outubro de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXCVI. Casa de Apoio Semente do Amanhã, localizada no município de São Pedro da Aldeia - Rio de Janeiro. - Lei nº 5295 de 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXCVII. CASA DE CARIDADE RECANTO DAS CRIANÇAS DE SANTO ANTÔNIO, de autoria do Deputado Sérgio Soares. - Lei nº 2643 de 29 de outubro de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXCVIII. CASA DE FRANCISCO DE ASSIS- CFA, com sede na Rua Vila Rica, 23 - Botafogo e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 808 de 13 de dezembro de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCCCXCIX. CASA DE FRATERNIDADE PHILIPPE UÉBE, com sede e forum no Município de Campos - RJ. - Lei nº 1789 de 09 de janeiro de 1991.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCD. Casa de Jacira, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 2253 de 06 de junho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDI. Casa de Orientação Profissional ao Menor, situada à Rua Moacyr Barbosa, 73, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.- Lei nº 2527 de 22 de janeiro de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDII. CASA DE PAI TOMÉ”. - Lei nº 4335 de 27 de maio de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDIII. CASA DE RAMANA - SOCIEDADE BENEFICENTE DE AUXÍLIO A ANCIÃOS, filantrópica, sem fins lucrativos, que tem como escopo o amparo a anciãos, crianças e adolescentes carentes, sem distinção de nacionalidade, raça, credo religioso ou ideologia política, com estatutos devidamente registrados, CGC nº 74.136.235/0001-41, sediada na Rua Juiz de Fora, 55, Grajaú, Rio de Janeiro-RJ, inscrita no Município do Rio de Janeiro sob o nº de ordem 01.485.679 e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério do Bem-Estar Social. - Lei nº 3144 de 23 de dezembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDIV. Casa de Recuperação Desafio Jovem Missionário Gunnar Vingren, com sede na Rua Três, nº 910 - Bairro São Sebastião - Barra Mansa - RJ.- Lei nº 5333 de 27 de novembro de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCDV. CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA DE LOURDES DA IRMÃ GERALDA, com sede na localidade de Basílio e foro no Município do Rio de Bonito - RJ. - Lei nº 775 de 20 de setembro de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDVI. CASA DE SANTA ISABEL, RAINHA DE PORTUGAL. - Lei nº 1494 de 14 de julho de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDVII. Casa de São Jorge, com sede na rua Miguel Couto nº 105, Grupo 913 - Centro, e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 974 de 24 de abril de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDVIII. Casa de Saúde e Repouso Guapeni, com sede no foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 2214 de 05 de janeiro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDIX. CASA DE VISEU, com sede e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro.- Lei nº 1662 de 11 de junho de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDX. Casa do Amor - Serviço de Assistência a Pessoa Carente. - Lei nº 4031 de 11 de dezembro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXI. Casa do Hemófilico do Rio de Janeiro, com sede na rua Afonso Pena nº 145 - Tijuca- e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1147 de 18 de março de 1987.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXII. CASA DOS HEMOFÍLICOS DE NITERÓI E INTERIOR DO ESTADO - CHENIRJ, com sede à rua Almirante Teffé nº 594 - sobrado - Centro - Niterói. - Lei nº 1304 de 19 de maio de 1988. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXIII. CASA DOS VELHINHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA, entidade sem fins lucrativos e com sede à Rua Maria Inês Cardoso da Silva, nº 259, Casimiro de Abreu / RJ. - Lei nº 3842 de 24 de maio de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXIV. Casa Espírita Francisco de Assis - CEFA, de atividade religiosa e de assistência social voluntária, do Município de Duque de Caxias. - Lei nº 4070 de 06 de janeiro de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXV. CASA ESPÍRITA TESTAMENTO ESOTÉRICO SUPERIOR LEGADO ORTODOXO ORIENTAL - TESLOO.- Lei nº 4501 de 11 de janeiro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXVI. Casa José Antônio de Freita. - Lei nº 3054 de 24 de setembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXVII. Casa São Francisco de Assis, com sede provisória no Lar de São José (Casa da Criança de São João de Meriti), no Município de São João de Meriti. - Lei nº 2261 de 22 de junho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXVIII. CASA SÃO ROQUE, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 393 de 26 de dezembro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXIX. Casa São Vicente de Paulo, de acolhimento a idosos, do Município de Rio Bonito. - Lei nº 3859 de 17 de junho de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXX. CEASM (Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré). - Lei nº 3600 de 11 de julho de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXXI. CEDUS - Centro de Educação Sexual, localizado no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 5043 de 12 de junho de 2007. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXXII. CEMEAR - Centro Educacional do Menor para Assistência e Reintegração. - Lei nº 3298 de 24 de novembro de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXXIII. Central Geral dos Trabalhadores - CGT/BRASIL - Seção Rio de Janeiro. - Lei nº 2933 de 06 de maio de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXXIV. CENTRO AMBIENTAL COMUNITÁRIO - CEAMCO, com sede no Município de Belford Roxo. - Lei nº 5199 de 11 de março de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXXV. CENTRO BENEFICENTE VIGÍLIA DA AMIZADE - CBV, com sede na Avenida Rio Branco, 156 - sala 720 - Edifício Avenida Central, e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 799 de 14 de novembro de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXXVI. CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS LATINO AMERICANOS - CEBELA, com sede e foro no município do Rio de Janeiro. - Lei nº 3530 de 09 de janeiro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXXVII. CENTRO BRASILEIRO DE TEATRO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE (CBTIJ). - Lei nº 4268 de 07 de janeiro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXXVIII. CENTRO COMUNITÁRIO BRASIL-CABO VERDE, com sede na rua da Quitanda, 19 - grupo 405 e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 850 de 30 de maio de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXXIX. CENTRO COMUNITÁRIO DE CIDADANIA - CASA DA DONA ANTÔNIA, com sede à Rua João Leopoldo, 251, Comendador Soares, Nova Iguaçu - RJ, CNPJ nº. 07.104.092/0001-07. - Lei nº 4773 de 05 de junho de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXXX. Centro Comunitário de São Francisco - CCSF, com sede e foro na cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1342 de 23 de agosto de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXXXI. Centro Comunitário do bairro do Morro do Catumbi, fundado em 21 de junho de 1981, Sociedade Civil de Direito privado, sem caráter político-partidário ou religioso, localizado na cidade do rio de janeiro, onde tem sua sede e foro na rua Projetada da Escola nº 61, no Morro do Catumbi. - Lei nº 2269 de 14 de junho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXXXII. Centro Comunitário Irmãos Kennedy, situado no Município do Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 2279 de 01 de julho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXXXIII. CENTRO COMUNITÁRIO JARDIM SANTO ANTONIO/GUADALUPE, Organização não Governamental, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 4283 de 12 de março de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXXXIV. CENTRO COMUNITÁRIO, SOCIAL E CUTURAL DA TRINDADE. - Lei nº 4029 de 11 de dezembro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXXXV. Centro Cultural Coelho Neto (CCCON). - Lei nº 3413 de 29 de maio de 2000.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXXXVI. Centro Cultural do Movimento Escoteiro, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1935 de 30 de dezembro de 1991.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXXXVII. CENTRO CULTURAL FRANCISCO MIGNONE. - Lei nº 4067 de 06 de janeiro de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXXXVIII. Centro de Ação Comunitária - CEDAC, situado no Município do Rio de Janeiro - RJ.- Lei nº 2923 de 20 de abril de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXXXIX. CENTRO DE AMPARO AO CARENTE (CARISMA), com sede na Avenida Carvalho, nº 351, Centro, Miracema - RJ. - Lei nº 3789 de 27 de março de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXL. CENTRO DE APOIO À PEQUENA E MÉDIA EMPRESA DO RIO DE JANEIRO, com sede nesta capital. - Lei nº 1333 de 21 de julho de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXLI. Centro de Articulação de Populações Marginalizadas - CEAP, com sede à Rua da Lapa, nº 200 - sala 809 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 2378 de 16 de janeiro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXLII. Centro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO, entidade sem fim lucrativo com sede e foro no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 4100 de 22 de abril de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXLIII. Centro de Assistência ao Deficiente - CAD, com sede na Rua Camatiá, 223 - Freguesia - Jacarepaguá - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 3390 de de 03 de maio de 2000.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXLIV. CENTRO DE ATIVIDADES COMUNITÁRIAS de São João de Meriti, com sede na Rua da Prata, 797, Coelho da Rocha, município de São João de Meriti. - Lei nº 2488 de 21 de dezembro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXLV. CENTRO DE CULTURA AFRO DE PIABETÁ, com sede à Rua Dona Gertrudes, 105 em Piabetá, na cidade de Magé - RJ. - Lei nº 4750 de 26 de abril de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXLVI. CENTRO DE DEFESA DA QUALIDADE DA VIDA, com sede na Rua Conde Lages, 23 e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 859 de 17 de junho de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXLVII. Centro de Documentação e Informação Coisa de Mulher- CEDOICOM. - Lei nº 3535 de 09 de janeiro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXLVIII. Centro de Educação e Orientação Espírita - CEOE - com sede e foro no Município do Rio de Janeiro, sendo uma sociedade civil, de caráter assistencial, sem fins lucrativos. - Lei nº 5505 de 15 de julho de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXLIX. CENTRO DE ENSINO AZEVEDO VIANA (CEAV), com sede e foro no Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 592 de 28 de outubro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDL. Centro de Estudo e Pesquisa em Saúde Coletiva - CEPESC/UERJ, sediado à Rua São Francisco Xavier, nº 524 Bloco E - 7º andar - Tijuca - Rio de Janeiro. - Lei nº 3377 de 04 de abril de 2000..\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLI. Centro de Estudos Alternativos para a Educação Ambiental - Alternativa Ambiental-, fundado em 03 de junho de 1990, com sede no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2260 de 22 de junho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLII. CENTRO DE ESTUDOS DA CLÍNICA PROFESSOR JOSÉ KÓS, com sede na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 2053 de 08 de janeiro de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLIII. CENTRO DE ESTUDOS DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na rua São Francisco Xavier nº 524 e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 798 de 14 de novembro de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLIV. Centro de Estudos de Saúde do Projeto Papucaia, sem fins lucrativos, pela benemerência de seu trabalho. - Lei nº 2285 de 07 de julho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLV. Centro de Estudos e Pesquisas Filosóficas “Gota de Orvalho”, com sede provisória na rua Mena Barreto, nº 105, Botafogo, e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1165 de 26 de junho de 1987.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLVI. Centro de Estudos Filosóficos Nova Acrópole do Rio de Janeiro. - Lei nº 2301 de 28 de julho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLVII. CENTRO DE ESTUDOS NOEL NUTELS, com sede e foro na cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 354 de 25 de setembro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLVIII. Centro de Estudos Sociais do Cabuçú e Adjacências, situado no município de Nova Iguaçu. - Lei nº 4772 de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLIX. Centro de Informática e Informações sobre Paralisias Cerebrais (GeoÓrgãos/Def/Net). - Lei nº 3752 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLX. Centro de Memória da Eletricidade do Brasil “MEMÓRIA DA ELETRICIDADE “, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1537 de 29 de setembro de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXI. Centro de Memória e dados de Nilópolis, com sede na rua Professor Professor Alfredo Filgueiras, 112 - Nilópolis e foro em Nilópolis - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1231 de 19 de novembro de 1987. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXII. CENTRO DE ORIENTAÇÃO E APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ, com sede na rua Abdo Filipe,123 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ. - Lei nº 4407 de 23 de setembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXIII. Centro de Pesquisas Avançadas sobre Ações Integradas de Saúde - CPAIS, situado no bairro de Vila Isabel - Rio de Janeiro. - Lei nº 4707 de 16 de janeiro de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXIV. CENTRO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PARÓQUIA DE SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO - RJ. Com sede à Av. Lecy Gomes da Costa S/N sala 102, Bairro São Cristóvão Cabo Frio- RJ. - Lei nº 4030 de 11 de dezembro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXV. CENTRO DE PROMOÇÕES ARTÍSTICAS DO RIO DE JANEIRO ( CEPARJ), com sede nesta cidade à Rua Buarque de Macedo, 24, c-01. - Lei nº 1362 de 12 de outubro de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXVI. CENTRO DE REABILITAÇÃO DE BELFORD ROXO, com sede na Av. Estrela Branca, lote 09 da quadra 06 - Bairro de Santa Maria, município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 4505 de 11 de janeiro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXVII. CENTRO DE REABILITAÇÃO DE TOXICÔMANOS - CERTO - no Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2558 de 22 de maio de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXVIII. CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS - CRIAR com sede na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1399 de 08 de dezembro de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXIX. Centro de Reabilitação, Educação e Integração Social - CEREI, com sede na rua Getúlio Vargas, 1196, Barro Vermelho, Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2132 de 05 de julho de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXX. CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS E/OU VICIADOS EM DROGAS, PROJETO EL SHADDAY, situado à Estrada Picos, s/nº, no Município de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 2226 de 01 de fevereiro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXXI. Centro de Recuperação Infantil, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 201 de 26 de setembro de 1978.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXXII. Centro de Referência Patrimonial e Histórico do Município de Duque de Caxias - CRPH, com sede e foro no Município de Duque de Caxias. - Lei nº 5464 de 04 de junho de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXXIII. Centro Educacional Anne Sullivan, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 2159 de 22 de setembro de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXXIV. Centro Educacional CEIFA - (CEC), com sede e foro na cidade de Itaperuna - Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 1341 de 23 de agosto de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXXV. Centro Educacional da Lagoa, CEL, situado à Rua Maria Angélica nº 249/310, Jardim Botânico, e foro nesta Capital. - Lei nº 2079 de 11 de fevereiro de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXXVI. CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (CER), com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 341 de 18 de julho de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXXVII. CENTRO EDUCACIONAL NOSSO MUNDO (CENOM). - Lei nº 572 de 23 de setembro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXXVIII. Centro Educacional Nosso Mundo-CENOM, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 1882 de 31 de outubro de 1991. de 1991.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXXIX. Centro Educacional Professor Deolindo Couto, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 87 de 07 de outubro de 1976.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXXX. CENTRO ESPÍRITA CRUZ DE OXALÁ com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ. - Lei nº 2118 de 03 de junho de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXXXI. Centro Espírita Deus, Jesus, Maria e José, com foro e sede no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 90 de 14 de outubro de 1976.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXXXII. Centro Espirita Fé e Esperança em Antônio de Pádua, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2608 de 22 de agosto de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXXXIII. CENTRO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS, com sede na Reta Velha s/nº, em Vendas das Pedras - Itaboraí e foro no Município de Itaboraí - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 767 de 18 de julho de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXXXIV. Centro Espírita Humildade Amor, com sede à Rua Cisplatina nº 148, Irajá - RJ. - Lei nº 2560 de 22 de maio de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXXXV. Centro Espírita Ilé Asé Babalomim, com sede na Rua das Conchas nº 48, Piratininga, Niterói - Rio de Janeiro. - Lei nº 5491 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXXXVI. CENTRO ESPÍRITA IRMÃO SAMARITANO, com sede neste Estado. - Lei nº 632 de 20 de dezembro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXXXVII. CENTRO ESPÍRITA LUZ DE ESCOL, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu. - Lei nº 417 de 21 de maio de 1981.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXXXVIII. CENTRO ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, com sede e foro no Município de Magé. - Lei nº 352 de 26 de setembro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDLXXXIX. Centro Espirita Pai Benedito, com sede na rua Amaro de Souza Paes, no Bairro de Água Santa na cidade de São João da Barra - RJ. - Lei nº 4072 de 06 de janeiro de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXC. Centro Espírita São Francisco de Assis, localizado à Rua Santa Margarida s/n, Pendotiba, Niterói, Rio de Janeiro. - Lei nº 2504 de 29 de dezembro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXCI. CENTRO ESPÍRITA TRIÂNGULO DA FÉ, situado no Largo do Tanque, bairro de Jacarepaguá, neste Estado. - Lei nº 2750 de 25 de junho de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXCII. Centro Espiritualista Unidos Pela Caridade com sede e foro na Cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 302 de 07 de janeiro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXCIII. Centro Evangélico Social Pastor Alcebíades Mendonça - CESPAM. - Lei nº 5088 de 18 de setembro de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXCIV. CENTRO EXCURSIONISTA BRASILEIRO, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 345 de 19 de agosto de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXCV. CENTRO EXCURSIONISTA FRIBURGUENSE do Município de Nova Friburgo.- Lei nº 2742 de 16 de junho de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXCVI. Centro Interativo de Circo - CIC, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ. - Lei nº 5450 de 22 de maio de 2009. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXCVII. Centro Nacional de Estudos e Projetos - CNEP, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 446 - sala 606, Centro - Rio de Janeiro. - Lei nº 4579 de 18 de julho de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXCVIII. CENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS, entidade sem fins lucrativos, com sede em Bom Jesus do Itabapoana - Rio de Janeiro. - Lei nº 4745 de 11 de abril de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCDXCIX. CENTRO SOCIAL ANGELINA BARRETO - CESAB - com sede à Rua José Zarzur, 91, Qd. 19, lote 09, Suruí - 4º Distrito de Magé - inscrito no CNPJ sob o nº 03.623.963/0001-30. - Lei nº 3707 de 08 de novembro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nD. Centro Social Bethesda Obras Sociais, fundado em 29 de agosto de 2001, entidade de caráter filantrópico e beneficente sem fins lucrativos e com sua sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 49, Centro do Município de Sapucaia / RJ. - Lei nº 4611 de 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDI. Centro Social de Formação Profissional Beneficente de Apoio a Comunidades Carentes do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro - CESBENCOC, com sede e foro na Cidade de Campos dos Goytacazes. - Lei nº 3953 de 17 de setembro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDII. Centro Social Descorídes da Silva Reis. - Lei nº 3039 de 08 de setembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDIII. Centro Social Futuro Feliz, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que tem como atividade o amparo a artistas e esportistas, iniciantes ou consagrados, técnicos e trabalhadores ligados à produção cultural e atividades sócio-educativas, com estatutos devidamente registrados, inscrita no CNPJ sob o nº 08.610.598/0001-42, sediada no Beco da Felicidade, nº 05 C, na Comunidade da Vila Esperança, Irajá, Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 5376 de 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDIV. CENTRO SOCIAL PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO, entidade filantrópica com sede na Cidade de Duque de Caxias. - Lei nº 3002 de 06 de julho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDV. Centro Social São José. - Lei nº 3562 de 18 de maio de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDVI. Centro Social Sebastião Ferraz, fundado em 01 de novembro de 1994, entidade de caráter filantrópico sem fins lucrativos e com sua sede na Rua Adolfo Bergamini, 385, Bairro Engenho de Dentro, na cidade do Rio de Janeiro / RJ. - Lei nº 4389 de 14 de setembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDVII. Centro Social, Cultural e Esportivo Estrela do Amanhã do Jardim Guaratiba, situada na rua Alcides Franco, nº 175, Jardim Guaratiba, no município do Rio de Janeiro. - Lei nº 5424 de 31 de março de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDVIII. Centro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima, com sede à Avenida Euclides Poubel de Lima nº 622, Bairro São Mateus, Município de Itaperuna-RJ e foro nesta cidade. - Lei nº 1999 de 28 de abril de 1992.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDIX. CEPEL - Centro de Estudos e Pesquisas de Leopoldina, entidade civil com registro e foro na cidade do Rio de Janeiro - à Rua Uranos, 1496 - Olaria. - Lei nº 2156 de 10 de setembro de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDX. Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de Nova Friburgo - CAMP/Nova Friburgo - situado na Estrada Niterói - Friburgo, km 77,5 - RJ 116 - Ponte da Saudade - Nova Friburgo - RJ. - Lei nº 2360 de 28 de novembro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXI. Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de Santa Teresa, com sede à Rua Áurea 71, Santa Tereza, Rio de Janeiro, RJ. - Lei nº 4636 de 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXII. Círculo Militar da Vila Militar, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 178 de 16 de dezembro de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXIII. Círculo Olympio Marques - COLYMAR - fundado a 13 de março de 1991, com sede na Avenida Presidente Vargas, 633 sala 1409 - Centro - neste município. - Lei nº 3016 de 20 de julho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXIV. Círculo Policial Brasileiro, entidade de classe policial, com sede na Rua Sete de Setembro nº 141 - 1º andar e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 780 de 05 de outubro de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXV. Clube Ciclístico do Munucípio de São João da Barra-CCSJB/RJ. - Lei nº 3963 de 17 de setembro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXVI. CLUBE DA BOA LEITURA (CBL), com sede na rua Dr. Xavier Sigaud, 173 - Urca e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 858 de 17 de junho de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXVII. CLUBE DA EXPERIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA - CLEMA. - Lei nº 3973 de 24 de setembro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXVIII. Clube de Assistência dos Servidores Públicos Federais - CLASP. - Lei nº 4455 de 16 de novembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXIX. Clube de Diretores Lojista de Nova Iguaçu, com sede à Av. Governador Portela, 966 - Nova Iguaçu. - Lei nº 2503 de 29 de dezembro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXX. Clube de Diretores Lojistas de Volta Redonda instalada à Rua Simão da Cunha Gago, nº 19, Bairro Aterrado. - Lei nº 1559 de 08 de novembro de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXXI. Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro, com sede na rua da Alfândega, 107, e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 826 de 28 de dezembro de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXXII. Clube de Diretores Lojistas, com sede em Valença, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1665 de 11 de junho de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXXIII. Clube de Esperanto de Campos, com sede provisória na rua Tenente Coronel Cardoso, 821 - Campos e foro no Município de campos - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 911 de 01 de novembro de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXXIV. CLUBE DE RADIOAMADORES CWRJ DO GRUPO CW DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CWRJ, com sede na Estrada da Figueira nº 592 - Baldeador - Niterói, e foro em Niterói - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 939 de 16 de dezembro de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXXV. CLUBE DO DEFICIENTE VISUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, neste Estado. - Lei nº 1777 de 28 de dezembro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXXVI. Clube dos Diretores Lojistas de São João de Meriti com sede à Rua Manoel Machado Nunes nº 11 - Grupo 103 - Centro - São João de Meriti - RJ. - Lei nº 2463 de 21 de novembro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXXVII. Clube Foto-Filatélico Numismático de Volta Redonda, com sede na rua 19, nº 21, e foro no Município de Volta Redonda - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1021 de 17 de julho de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXXVIII. CLUBE IDEAL - SOCIEDADE IDEAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, situado no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 4763 de 10 de maio de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXXIX. CLUBE VIDA EM GRUPO, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 1408 de 08 de dezembro de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXXX. COLÉGIO ISRAELITA BRASILEIRO SCHOLEM ALEICHEM, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 353 de 25 de setembro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXXXI. COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS DORES com sede no Município de Nova Friburgo. - Lei nº 2509 de 10 de janeiro de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXXXII. Colégio Santa Rosa de Lima\", com sede à Rua Voluntários da Pátria nº 110, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro, onde tem o seu foro. - Lei nº 2591 de 10 de julho de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXXXIII. Colégio Santo Agostinho. - Lei nº 3073 de 15 de outubro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXXXIV. COLIGAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 2405 de 07 de junho de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXXXV. COMBINA\" - Companhia dos Bichos e da Natureza - organização não governamental sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 4071 de 06 de janeiro de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXXXVI. Comissão Evangélica de Reabilitação de Pacientes de Hanseníase - CERPHA, no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1284 de 24 de março de 1988. \r\n\r\nI. \r\n\r\nDXXXVII. COMITÊ DOS EMPREGADOS DA EMBRATEL INTEGRADO AO PROGRAMA DE AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A FOME, A MISÉRIA E PELA VIDA, com sede à Av. Presidente Vargas, nº 962, sobreloja 02, Centro, no município do Rio de Janeiro.- Lei nº 4500 de 11 de janeiro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXXXVIII. COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB. - Lei nº 3061 de 25 de setembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXXXIX. COMITÊ PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMÁTICA - CDI. - Lei nº 3638 de 14 de setembro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXL. Comitê Social de Apoio à Associação de Moradores e Entidades afins - COSAMEA. - Lei nº de de 2009. - Lei nº 5480 de 18 de junho de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXLI. Companhia Teatral Êxodus do Brasil com sede à Praça Roberto Silveira no. 354 s/118 - Centro, Duque de Caxias. - Lei nº 4604 de 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXLII. COMUNIDADE DE ALIANÇA SANTOS ANJOS, com sede à Av. Central, na rua 22, Quadra 107, lote 19, Soter, Itaipu, Niterói - RJ. - Lei nº 4233 de 27 de novembro de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXLIII. Comunidade de Libertação Esquadrão da Vida - CLEV, situada no município de Cachoeiras de Macacu. - Lei nº 2743 de 16 de junho de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXLIV. COMUNIDADE EDUCATIVA PEQUENO CARENTE JARDIM DE INFÂNCIA PROFESSORA OLHA LINHARES CORRÊA, localizada na Avenida Tranquedo Neves, nº 226, em Guarus, no 3º subdistrito do 1º distrito do Município de Campos. - Lei nº 1516 de 06 de setembro de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXLV. Comunidade Evangélica da Vila da Penha, funcionando a Rua Padre Roser nº 92, Vila da Penha, Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 2126 de 07 de junho de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXLVI. Comunidade Evangélica da Zona Sul, com sede e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ. - Lei nº 2305 de 28 de julho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXLVII. Comunidade Evangélica de Missionária Porta da Esperança, com sede na Rua 111, s/nº, no Vale das Pedrinhas, e foro no Município de Magé-Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1070 de 18 de novemembro de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXLVIII. COMUNIDADE PEREGRINOS DE JESUS. - Lei nº de 2000. - Lei nº 3412 de 29 de maio de 2000.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXLIX. Comunidade Rural Casa do Caminho, com sede na Estrada Rio de Areia, nº 28, em Xerém, 4º Distrito do Município de Duque de Caxias. - Lei nº 3656 de 02 de outubro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDL. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ATLETISMO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 337 de 07 de julho de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLI. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA. - Lei nº 3955 de 17 de setembro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLII. CONFEDERAÇÃO DAS IRMÃS BENEFICENTES EVANGÉLICAS DE MADUREIRA E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 1736 de 05 de novembro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLIII. CONFEDERAÇÃO DAS IRMÃS BENEFICENTES EVANGÉLICAS DE NOVA IGUAÇU, com sede e foro em Nova Iguaçu, RJ. - Lei nº 1783 de 07 de janeiro de 1991.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLIV. CONFEDERAÇÃO DAS MULHERES DO BRASIL - CBM, com sede regional nesta Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 4983 de 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLV. CONFEDERAÇÃO DE IRMÃS BENEFICIENTES EVANGÉLICAS, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 335 de 30 de junho de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLVI. CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS DO BRASIL - CRB, entidade civil com registro e foro na cidade do Rio de Janeiro - Rua Alcindo Guanabara, 24 - 4º andar - Cinelândia. - Lei nº 2613 de 22 de agosto de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLVII. Conferência São Benedito da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede e foro na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2304 de 28 de julho de 1994\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLVIII. Congregação das Irmãs de Caridade de Nossa Senhora das Mercês, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 171 de 01 de dezembro de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLIX. Congregação das Missionárias da Caridade. - Lei nº 4267 de 07 de janeiro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLX. Congregação das Pequenas Irmãs da Divina Providência - Província do Sagrado Coração de Jesus, com foro e sede nesta Cidade. - Lei nº 123 de 29 de abril de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXI. CONGREGAÇÃO DOS PADRES MISSIONÁRIOS E ABRIGO PROVEDOR DE SÃO PATRÍCIO, com sede e foro no Município de Mendes, neste Estado. - Lei nº 1780 de 28 de dezembro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXII. CONSELHO COMUNITÁRIO DA REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI - CCRON. - Lei nº 3242 de 06 de setembro de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXIII. Conselho Metropolitano do Rio de Janeiro da Sociedade de São Vicente de Paulo, situado na rua Delfina Enes, 760, Bairro da Penha - Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 4095 de 03 de abril de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXIV. Conselho Municipal das Associações de Moradores de Angra dos Reis - COMAM. - Lei nº 4413 de 29 de setembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXV. Convenção Evangelica das assembléias de Deus no Estado do rio de Janeiro - CEADER, com sede na rua Comandante Vergueiro da Cruz, nº 119 - Grupo 303 - Olaria, e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 982 de 06 de maio de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXVI. COOPERATIVA BRASILEIRA DE CINEMA LTDA. - Lei nº 601 de 12 de novembro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXVII. Cooperativa de Consumo dos Vegetarianos da Guanabara Ltda., com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 140 de 14 de junho de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXVIII. Cooperativa de trabalho de Garçons e Profissionais Similares do Rio de Janeiro - COOTRAGA, sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, A.F. nº 860/74, com sede e foro jurídico na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1359 de 06 de outubro de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXIX. COOPERATIVA MISTA BRASILEIRA DE ARTISTAS E TÉCNICOS LIMITADA - COMBATE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 683 de 18 de novembro de 1983.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXX. COOPERBBOC (Cooperativa dos Bombeiros Civis do Sul Fluminense Ltda.), situada no município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 4644 de 23 de novembro de 2005\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXXI. COOPERLAGOS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA LTDA. - Lei nº 2919 de 20 de abril de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXXII. CORAL DE PETRÓPOLIS. - Lei nº 2953 de 26 de maio de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXXIII. CORAL MAGNIFICAT”, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 315 de 02 de maio de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXXIV. CORDÃO ALEGRIA DA TIJUCA com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 4708 de 16 de janeiro de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXXV. COSEMS - RJ (Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro). - Lei nº 3234 de 21 de julho de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXXVI. CRECHE BERÇÁRIO DA AMIZADE, com sede e foro na cidade de Nova Friburgo - RJ. - Lei nº 1781 de 28 de dezembro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXXVII. CRECHE CASULO “O CURUMIM” com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, situada na Rua Ana Silva, 260 - Pechincha, Jacarepaguá. - Lei nº 2256 de 06 de junho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXXVIII. CRECHE COMUNITÁRIA DA Tia GRACINHA, situada à rua Dilson Ávila Tomé nº 15 - Bangu - Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 2272 de 22 de junho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXXIX. Creche Guadalupe, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 1840 de 16 de julho de 1991.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXXX. CRECHE IRACEMA GARCIA. - Lei nº 2969 de 02 de junho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXXXI. CRECHE MANTO AZUL. - Lei nº 3529 de 09 de janeiro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXXXII. CRECHE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, com sede à rua quinze de novembro nº 280, no Município de Rio Bonito - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1313 de 07 de junho de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXXXIII. Creche Padre Adalberto, situada no Município de Barra Mansa -RJ. - Lei nº 2337 de 10 de outubro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXXXIV. CRECHE PEIXINHO DOURADO. - Lei nº 2967 de 02 de junho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXXXV. CRECHE-LAR VOVÔ MIGUEL, fundada em 17 de março de 1985, com sede e foro na cidade de Teresópolis-RJ. - Lei nº 1632 de 29 de maeço de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXXXVI. CRIADOURO RODEO DRIVE, entidade civil com registro e foro na Cidade do Rio de Janeiro - à Estrada do Cachimbau, 395 - Guaratiba - RJ. - Lei nº 2080 de 11 de fevereiro de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXXXVII. CRIAR BRASIL - Centro de Imprensa, Assessoria e Rádio, com sede à Rua Teotônio Regadas, 26, sala 403, na Lapa, na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 4754 de 02 de maio de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXXXVIII. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA. - Lei nº 4828 de 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDLXXXIX. DC Brasil - Direitos Civis do Brasil Organização Não-Governamental, instituição sem fins lucrativos, com sede na Rua Jornalista José Telino de Melo 81, Penha - Rio de Janeiro. - Lei nº 4826 de 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXC. DEFENSORES DA TERRA, com sede e foro nesta Cidade. - Lei nº 2292 de 13 de julho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXCI. DEPARTAMENTO DE APOIO SOCIAL - DAS, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Coronel Cunha Leal, nº 48, Engenho de Dentro -RJ. - Lei nº 4730 de 15 de março de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXCII. Desafio Jovem do Calvário - Projeto Amor, com sede na Rua Professor \\Moreira, 380, no bairro de Vila Isabel, e foro na cidade de Três Rios - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1102 de 23 de dezembro de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXCIII. DESAFIO JOVEM DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 220 de 26 de dezembro de 1978.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXCIV. DISPENSÁRIO PADRE JOSÉ MARIA FERNANDES COLLAÇO, com sede e foro na cidade de Porciuncula. - Lei nº 1360 de 06 de outubro de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXCV. Dispensário São Vicente de Paulo, com sede na Av. Mem de Sá nº 271, Centro - Rio de Janeiro, RJ. - Lei nº 2247 de 26 de maio de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXCVI. ECOS do Futuro - Educação, Esporte, Ecologia, Cultura e Saúde. - Lei nº 4993 de 07 de março de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXCVII. Educandário Santa Cecília, situado no Município de São João da Barra - RJ. - Lei nº 2326 de 30 de setembro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXCVIII. EDUCANDÁRIO SÃO JUDAS TADEU, com sede e foro na cidade de Petrópolis, à Rua Bataillard, 85- Bairro da Mosela - RJ. - Lei nº 416 de 21 de maio de 1981.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDXCIX. EMFRAS - Emaús Fraternidade e Solidariedade. - Lei nº 2809 de 15 de outubro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDC. ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOMAREGUAMA, com sede na Rua Alvarez de Azevedo, 336, Corrêas, Petrópolis, Rio de Janeiro. - Lei nº 1631 de 29 de maeço de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCI. Entidade Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais, situada na Avenida General Justo, 275 sala 318 B, Centro-Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 4073 de 06 de janeiro de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCII. Entidade Filantrópica Projeto Esperança de Pádua, com sede na Cidade de Santo Antônio de Pádua. - Lei nº 3925 de 23 de agosto de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCIII. ENTIDADE LUZ DO AMANHÃ/CRIANÇA ESPERANÇA, com sede à Av. Nilo Peçanha, 1048 - Parque Lafayete, Duque de Caxias, Rio de Janeiro. - Lei nº 4523 de 10 de março de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCIV. Entidade Ser Mulher - Centro de Estudos e Ação da Mulher Urbana e Rural, com sede e foro na Cidade de Nova Friburgo. - Lei nº 3593 de 02 de julho de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCV. Escola Brasileira de Psicanálise - Seção Rio de Janeiro, situada no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 4090 de 26 de março de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCVI. ESCOLA CENTRAL DA CAMPANHA DO QUILO DO RIO DE JANEIRO - ECCQRJ\".- Lei nº 2683 de 06 de fevereiro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCVII. Escola de Futebol CRAQUES DO ANO 2000. - Lei nº 3642 de 20 setembro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCVIII. Escola de Pais do Brasil - Seção do Rio de Janeiro, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 746 de 06 de junho de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCIX. Escola-Fábrica de Espetáculos S/C - SPETACULU, com sede na Av. Rodrigues Alves, n° 847 - Cais do Porto/Zona Portuária, Centro, Rio de Janeiro. - Lei nº 4718 de 08 de março de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCX. ESPAÇO CIÊNCIA VIVA, com sede e foro nesta Cidade. - Lei nº 1668 de 11 de junho de 1990.- Lei nº 1668 de 11 de junho de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXI. ESPAÇO CUTURAL JOSE CARLOS BARCELLOS, entidade sem fins lucrativos e com sede na Estrada do Correio Imperial nº 1834, no Município de Quissamã - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 4469 de 02 de dezembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXII. Espaço Logos Sagrado de Cidadania Consciente. - Lei nº 4994 de 07 de março de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXIII. ESPROF Atlético de Futebol e Clube, localizada no município de Cabo Frio - Rio de Janeiro. - Lei nº 5268 de 18 de junho de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXIV. Estabelecimento Dona Maria de Carvalhais, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 88 de 08 de outubro de 1976.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXV. FAC - Fundação de Assistência Comunitária Antônio de Carvalho, com sede à Rua Coronel Henrique da Fonseca, 79-A, no Município de São João de Meriti. - Lei nº 2070 de 09 de fevereiro de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXVI. FACULDADE DE FILOSOFIA SANTA DOROTÉIA com sede no Município de Nova Friburgo. - Lei nº 2508 de 10 de janeiro de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXVII. FALCÕES DE CAMPO GRANDE GRUPO DE RÁDIO EMISSÃO-RJ. - Lei nº 1730 de 31 de outubro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXVIII. FASEB - Fundação de Apoio à Saúde e Ensino Bonsucesso, situada na Av. Londres nº 616, Prédio 04, 2º andar, Bonsucesso - Rio de Janeiro. - Lei nº 4764 de 10 de maio de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXIX. Federação Brasileira de Academias de Medicina. - Lei nº 3225 de 01 de julho de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXX. Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro, fundada em março de 1993, sociedade civil filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à Rua Ciriaco Joaquim de Matos, nº 50 - Praça da Ponte - Miguel Pereira. - Lei nº 4981 de 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXXI. Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Rua do Camerino nº 66 - Centro e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1883 de 31 de outubro de 1991.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXXII. FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES ORGANIZADAS DE ITATIAIA. - Lei nº 4026 de 11 de dezembro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXXIII. FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MULHERES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. - Lei nº 2681 de 06 de fevereiro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXXIV. FEDERAÇÃO DAS BANDEIRANTES DO BRASIL. - Lei nº 3534 de 09 de janeiro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXXV. Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ. - Lei nº 5371 de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXXVI. FEDERAÇÃO DE BASQUETEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - Lei nº 3097 de 03 de novembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXXVII. FEDERAÇÃO DE CAPOEIRA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, localizada no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 4518 de 02 de março de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXXVIII. FEDERAÇÃO DE CONJUNTOS CORAIS DO RIO DE JANEIRO, com sede na Avenida Paris, 303, e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 891 de 10 de setembro de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXXIX. Federação de Mulheres Fluminenses, com sede na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 2112 de 28 de abril de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXXX. FEDERAÇÃO DE TEATRO ASSOCIATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - Lei nº 2468 de 28 de novembro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXXXI. Federação de Vela do estado do rio de Janeiro, com sede própria na Praça Mahatma Gandi nº 2 - Grupo 1210 - Centro, e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 980 de 24 de abril de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXXXII. FEDERAÇÃO DE VOLLEY-BALL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - Lei nº 2956 de 26 de maio de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXXXIII. Federação dos Diretores Lojistas do Estado do Rio de Janeiro, com sede e foro na cidade de Volta Redonda instalada à Rua Simão da Cunha Gago, nº 19, Bairro Aterrado. - Lei nº 1612 de 23 de janeiro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXXXIV. FEDERAÇÃO ESPORTIVA E DE PRESERVAÇÃO DO GALO COMBATENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Rua Roberto Silveira nº 82 - Petrópolis e foro no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 751 de 13 de junho de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXXXV. FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES ECONOMIÁRIAS - FENAE, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 342 de 21 de julho de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXXXVI. Federação Nacional das Sociedades Pestalozzi - FENASP. - Lei nº 3836 de 20 de maio de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXXXVII. Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos. - Lei nº 2293 de 13 de julho de 1994\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXXXVIII. Fica considerada de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Maçônica Menphis. - Lei nº 4771 de 30 de maio de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXXXIX. Fica considerada de Utilidade Pública a Instituição “PROJETO ESPERANÇA”, localizada no lugar denominado Chácara de Boia, no 1º Distrito do Município de Cambuci - RJ., sem fins lucrativos, pela relevância de seu trabalho, de autoria do Deputado José Nader. - Lei nº 2356 de 25 de novembro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXL. Fica considerado de utilidade pública o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL CULTURAL, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, do Município de Belford Roxo/RJ, de autoria do Deputado Paulo de Aquino. - Lei nº 3046 de 11 de setembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXLI. Fica declarado de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira, de autoria do Deputado Paulo Melo. - Lei nº 2964 de 28 de maio de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXLII. FILOCAEV, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2572 de 13 de junho de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXLIII. Forças do Bem do Rio de Janeiro, entidade sem fins lucrativos e com sede na Rua Teixeira Soares, nº 26/301, Praça da Bandeira, no município do Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 4357 de 21 de junho de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXLIV. FRATERNIDADE ASSISTENCIAL CRISTÃ, com sede e foro nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2263 de 22 de junho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXLV. Fraternidade Cristã Universalista de Estudos Espiritualistas Ramatis-Frater. - Lei nº de 1998. - Lei nº 2917 de 20 de abril de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXLVI. FRATERNIDADE DO TRIÂNGULO, DA ROSA E DA CRUZ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 789 de 19 de outubro de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXLVII. Fraternidade dos Talhadores da Pedra de Cabo Frio, situada na Rua Paraná nº 455, Bairro Palmeiras, na cidade de Cabo Frio. - Lei nº 4286 de 12 de março de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXLVIII. Fraternidade Espiritual Cristã Bezerra de Menezes, com domicílio, sede e foro, funcionando à Rua Coronel Antônio Carlos Paranhos, lote dez, quadra A - Vila Valqueire - Rio de Janeiro e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nº 103117/L-A30. - Lei nº 2283 de 07 de julho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXLIX. Fundação Porto Real. - Lei nº 3994 de 18 de outubro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCL. Fundação Aloysio de Paula - FUNDAP. - Lei nº 2622 de 11 de setembro de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLI. Fundação Armando Fajardo, com sede e foro nesta Cidade. - Lei nº 133 de 24 de maio de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLII. Fundação Assistencial Assegura. - Lei nº 5435 de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLIII. Fundação Assistencial Fonte de Amor com sede na Rua Engenho Novo, 224, Sampaio, Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 5292 de 17 de julho de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLIV. Fundação Assistencial João de Moraes, com sede na Vila Pinheiro, s/nº, Visconde de Imbé, distrito de Trajano de Morais. - Lei nº 4120 de 02 de julho de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLV. Fundação Assistencial Orminda Chácar, com sede na Avenida Salo Brand, 125 - Guarus, e foro no Município de Campos - RJ. - Lei nº 1257 de 16 de dezembro de 1987. \r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLVI. FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL SANTA BÁRBARA. - Lei nº 3718 de 26 de novembro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLVII. Fundação Barão de São Gonçalo, com sede na rua Coronel Serrado, nº 1000, grupo 915, centro São Gonçalo.- Lei nº 4465 de 26 de novembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLVIII. FUNDAÇÃO BÊNÇÃOS DO SENHOR. - Lei nº 2791 de 17 de setembro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLIX. Fundação Bio-Rio com sede e foro no Município do Rio de Janeiro/RJ. - Lei nº 3596 de 04 de julho de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLX. FUNDAÇÃO CARL E DURGA SPIRO, com sede nesta Cidade. - Lei nº 497 de 26 de novembro de 1981.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXI. FUNDAÇÃO CASA DO BRASIL NA GRÃ-BRETANHA, com sede e foro nesta Cidade. - Lei nº 275 de 12 de novembro de 1979.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXII. FUNDAÇÃO CASA SANTA IGNEZ, de autoria do Deputado Paulo Melo. - Lei nº 2678 de 06 de fevereiro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXIII. Fundação Cultural e Ecológica Anjos do Asfalto, com sede e foro; funcionando na Rua Aguiar Moreira nº 244, Bonsucesso, Rio de Janeiro e Registro Civil de Pessoas Jurídicas nº E-15/8597/91, de 24 de outubro de 1991. - Lei nº 2254 de 06 de junho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXIV. Fundação Cultural Paulo César Amorim, com sede no Município de Petrópolis - JR. - Lei nº 2227 de 01 de fevereiro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXV. Fundação Cultural Vovó Tereza.- Lei nº 3689 de 25 de outubro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXVI. FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO - FUNDAR com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 5284 de 30 de junho de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXVII. Fundação Desenvolvimentista Assistencial da Zona Oeste - Fuzoeste. - Lei nº 4766 de 10 de maio de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXVIII. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE RADIODIFUSÃO E TV DE BELFORD ROXO, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.774.553/0001-52, com sede na Rua Alcino Guanabara, 17/21 - sala 1406 - Centro (Cinelândia) - Rio de Janeiro - RJ.- Lei nº 4824 de 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXIX. Fundação Eletronuclear de Assistência Médica - Hospital de Praia Brava. - Lei nº 4220 de 24 de novembro de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXX. Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 2193 de 14 de dezembro de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXXI. FUNDAÇÃO ESPÍRITA DOUTOR BEZERRA DE MENEZES, com sede à Rua Francisco Magalhães de Castro s/nº, em Mambucaba, 4º Distrito do Município de Angra dos Reis/RJ. - Lei nº 2319 de 22 de setembro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXXII. FUNDAÇÃO ESPÍRITA DR. BEZERRA DE MENEZES. - Lei nº 1737 de 05 de novembro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXXIII. FUNDAÇÃO FROMER DE PESQUISAS E CIÊNCIAS HUMANAS - SUPERINTENDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1401 de 08 de dezembro de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXXIV. Fundação General Edmundo de Macedo Soares e Silva - FUGEMSS, situada à Rua 21 nº 34, Vila Santa Cecília, Volta Redonda - RJ, com sede e foro naquela cidade. - Lei nº 2284 de 07 de julho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXXV. Fundação Gol de Letra. - lei nº 5446 de 12 de maio de 2009. \r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXXVI. FUNDAÇÃO HERMINE E PAUL ZIELINSKI, entidade filantrópica sem fins lucrativos, situada em Nova Iguaçu, neste Estado.- Lei nº 2980 de 15 de junho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXXVII. Fundação Jardim Zoológico de Niterói - ZOO-NIT. - Lei nº 3522 de 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXXVIII. Fundação Leila Paz Assistência Social às Pessoas Carentes, com seda na Rua Salvador Pelmier, 110 - Rocha, no Município de São Gonçalo. - Lei nº 3824 de 09 de maio de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXXIX. FUNDAÇÃO LUCIEN FINKELSTEIN - Museu Internacional de Arte Naif do Brasil - MIAN. - Lei nº 3391 de 03 de maio de 2000.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXXX. Fundação Maria José Dornas\", instituição social, sociedade civil e pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro no município de Niterói. - Lei nº 4827 de 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXXXI. FUNDAÇÃO MÉDICO-SOCIAL RURAL DE TRAJANO DE MORAIS, com sede em Trajano de Morais-RJ. - Lei nº 1283 de 24 de março de 1988. \r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXXXII. Fundação Miguel Pereira, com sede e foro na cidade de Miguel Pereira, RJ. - Lei nº 4352 de 09 de junho de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXXXIII. FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA. - Lei nº 3791 de 27 de março de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXXXIV. Fundação Oscar Niemeyer para fins culturais, situada à Rua Conde Lages, nº 25 - Glória - Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 1915 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXXXV. FUNDAÇÃO PRO VITA, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 3210 de 16 de abril de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXXXVI. Fundação Pró-Ajuda, com sede no Município de Macaé-RJ. - Lei nº 2243 de 26 de maio de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXXXVII. FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - RJ, FUNDARJ, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1484 de 27 de junho de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXXXVIII. Fundação Rotária de Educação para o Trabalho - FRET, de autoria do Deputado José Richard. - Lei nº 2071 de 09 de fevereiro de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCLXXXIX. Fundação São Gonçalo do Amarante - FUNSGAM, com sede e foro no município de São Gonçalo. - Lei nº 5523 de 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXC. FUNDAÇÃO SERVIÇO ASSISTENCIAL MEDICA E SOCIAL DOMINGOS BRAZÃO. - Lei nº 4213 de 10 de novembro de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXCI. Fundação Sócio-Cultural José Ricardo - FUNJOR, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que tem como atividade fim o amparo a artistas iniciantes ou consagrados, técnicos e trabalhadores ligados à produção cultural, com estatutos devidamente registrados, inscrita no CNPJ sob o nº 04.651.286/0001-26, sediada à Rua Lucídio Lago, n° 73, sobrado, no Bairro do Méier, Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 4464 de 26 de novembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXCII. Fundação Vale do Rio Doce - FVRD - com sede na Avenida Presidente Wilson, 228 e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 1232 de 19 de novembro de 1987. \r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXCIII. GAAPE - Grupo de Amigos dos Autistas de Petrópolis, com sede e foro na cidade de Petrópolis. - Lei nº 5129 de 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXCIV. Ginásio do Instituto Santo Antônio, Entidade mantenedora do Instituto Santo Antônio, com sede à Rua Joaquina, 544, Pavuna, Rio de Janeiro. - Lei nº 2338 de 10 de outubro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXCV. Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro\". - Lei nº 4749 de 26 de abril de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXCVI. GRANDE ORIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1351 de 29 de setembro de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXCVII. Grêmio Barramansense de Letras ; GREBAL, com sede e foro no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 662 de 15 de junho de 1983.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXCVIII. GRÊMIO EDUCACIONAL BENEFICENTE ESPERANÇA DA CRIANÇA - GRÊMIO DA CRIANÇA”, sito à Rua Canudos, s/n, no IAPC de Irajá. - Lei nº 2707 de 11 de abril de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCXCIX. GRÊMIO ESPÍRITA DO GRUPO FRATERNO DA TRANSITÓRIA CARIDADE, com sede na Rua Coronel Moraes, nº 720, em Ipiabas - Distrito de Barra do Piraí - RJ. - Lei nº 3965 de 17 de setembro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCC. GRÊMIO MUSICAL MAGEENSE, com sede à Rua João Valério, nº 80, Magé-RJ. - Lei nº 1483 de 21 de junho de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCI. GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO COROADO DE JACAREPAGUÁ. - Lei nº 506 de 03 de dezembro de 1981.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCII. GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO CATRUS, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 518 de 05 de janeiro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCIII. Grêmio Recreativo Escola de Samba Tradição. - Lei nº 2559 de 22 de maio de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCIV. GRÊMIO RECREATIVO MUSICAL GUAPIENSE, com sede e foro em Guapimirim, 3º Distrito do Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 406 de 15 de janeiro de 1981.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCV. GRÊMIO SORRISO, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - Lei nº 528 de 25 de janeiro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCVI. Grupo “ATOBÁ” - Movimento de emancipação hjomosexual, entidade civil com registro e foro na cidadania do Rio de Janeiro- à Rua Professor Carvalho de Mello, 471- Magalhães Bastos. - Lei nº 1849 de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCVII. Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual - GAI, situado no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 3376 de 29 de março de 2000.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCVIII. Grupo Comunitário Equipe Jorge Pereira com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 3580 de 13 de junhoo de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCIX. GRUPO CRISTÃO MARIA SANTÍSSIMA, com sede e foro em Niterói. - Lei nº 253 de 10 de julho de 1979.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCX. Grupo de Apoio à Infância e Adolescente - GAIA de Bom Jesus do Itabapoana. - Lei nº 3307 de 30 de novembro de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXI. Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS-RJ (GAPA), com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1744 de 13 de novembro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXII. Grupo de Artistas de Maricá - GAM. - Lei nº 2976 de 15 de junho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXIII. Grupo de Defesa Ecológica - GRUDE, com sede no bairro de Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 2510 de 10 de janeiro de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXIV. Grupo de Estudos Espíritas Irmã Maria Angélica, com sede na Rua Ernesto Pinheiro, nº 08, Recreio dos Bandeirantes, no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 2603 de 24 de julho de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXV. Grupo de Evangelização Raios do Senhor, com sede na rua Cristóvão de Barros, 141 - Realengo, e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1028 de 06 de agosto de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXVI. GRUPO DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES POPULARES - GEFEP, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 5086 de 18 de setembro de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXVII. Grupo de Pacientes Artríticos do Rio de Janeiro - GRUPARJ, localizado no município de Petrópolis/RJ, de autoria do Deputado Edson Albertassi. - Lei nº 5302 de 22 de setembro de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXVIII. Grupo de Pacientes Artríticos do Rio de Janeiro - GRUPARJ. - Lei nº 2104 de 06 de abril de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXIX. GRUPO DE REGATAS GRAGOATÁ, situado na Rua Coronel Tamarindo nº 69, Bairro são Domingos, Niterói-RJ. - Lei nº 2765 de 23 de julho de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXX. GRUPO ESCOTEIRO MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES” com sede na Praça São Lucas Penha, no 24º Batalhão de Infantaria Blindado - aquartelamento provisório. - Lei nº 2679 de 06 de fevereiro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXXI. Grupo Espírita “VALENTINA MIRANDA” com sede e foro na Cidade de Niterói - RJ. - Lei nº 2160 de 22 de setembro de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXXII. Grupo Espírita AMAI, com sede na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 2267 de 22 de junho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXXIII. Grupo Espírita Beneficente DOUTOR HERMANN. - Lei nº 3635 de 14 de setembro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXXIV. Grupo Espírita Caminho da Esperança, com sede na rua Aníbal Benévolo nº 330 - Estácio e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1234 de 19 de novembro de 1987. \r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXXV. Grupo Espírita Caridade, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 145 de 11 de julho de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXXVI. GRUPO ESPÍRITA CASA DO CAMINHO. - Lei nº 2340 de 10 de outubro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXXVII. Grupo Espírita Culto Pedro, com sede e foro na cidade de Campos-RJ. - Lei nº 2037 de 26 de novembro de 1992.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXXVIII. GRUPO ESPÍRITA DR. JOSEPH GLEBER, com sede e foro no Município de Volta Redonda. - Lei nº 1653 de 30 de maio de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXXIX. GRUPO ESPÍRITA EURÍPEDES BARSANULFO, entidade sem fins lucrativos e com sede à Rua Nossa Senhora do Carmo, nº 93, Casimiro de Abreu/RJ. - Lei nº 3595 de 03 de julho de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXXX. Grupo Espírita Euripedes Barsanulfo. - Lei nº 2970 de 08 de junho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXXXI. GRUPO ESPÍRITA IRMÃO DEMÉTRIUS, entidade civil com sede na Praia Congonhas do Campo, 151 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 2127 de 07 de junho de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXXXII. Grupo Espírita Irmãos Samaritanos. - Lei nº 2763 de 21 de julho de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXXXIII. Grupo espirita Ismael, com sede na Rua Padre des Touches, 90/92 e foro na cidade de Campos - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 840 de 14 de maio de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXXXIV. Grupo Espirita Lar Neimei, com sede na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1415 de 26 de dezembro de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXXXV. Grupo Espírita Missionário da Luz, com sede à Rua do Fomento, nº 600 - CEP 23500 - Santa Cruz - RJ. - Lei nº 2041 de 07 de dezembro de 1992.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXXXVI. Grupo Espírita Paz e Renovação - GEPAR. - Lei nº 2691 de 14 de fevereiro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXXXVII. GRUPO ESPÍRITA REGENERAÇÃO - CASA DOS BENEFÍCIOS, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 381 de 27 de novembro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXXXVIII. Grupo Espírita Represa com sede e foro na cidade Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1977 de 23 de março de 1992.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXXXIX. GRUPO ESPIRITA SERVIDORES DE CRISTO, mantenedor do Lar de Narcisa, com sede no Jardim Primavera e foro no 2º Distrito Municipal de Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 929 de 21 de novembro de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXL. GRUPO ESPITITUALISTA LUZ E COMPREENSÃO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 523 de 06 de janeiro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXLI. Grupo Homossexual Unificado - ASTRAL, entidade civil com registro e foro na Cidade do Rio de Janeiro, sito à Ladeira da Glória, 98 - Glória - RJ. - Lei nº 2579 de 03 de julho de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXLII. GRUPO MENSAGEIROS DA LUZ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 1784 de 07 de janeiro de 1991.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXLIII. Grupo OS MIRINS DE GUAPÍ, com sede à Rua da Alegria, 176, Guapimirim, 3º distrito do Município de Magé. - Lei nº 1505 de 24 de agosto de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXLIV. GRUPO PELA VIDA/NITERÓI - Valorização, Integração e Dignidade do Doente de AIDS. - Lei nº 3250 de 23 de setembro de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXLV. Grupo pela Vidda - Grupo pela valorização, integração e dignidade do doente de AIDS. - Lei nº 2038 de 26 de novembro de 1992.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXLVI. GRUPO RENASCER DA TERCEIRA IDADE - RENASCER, fundado em 17 de setembro de 1994, com sede e foro na Rua Santo Antônio, 239, Centro - Município de Rio das Ostras - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2922 de 20 de abril de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXLVII. Grupo Teatral Acto. - Lei nº 2346 de 10 de outubro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXLVIII. HELÊNICO ATLETICO CLUBE, com sede na rua Itapiru, 1305 - Rio Comprido e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 909 de 01 de novembro de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXLIX. HOSPITAL ABRIGO DR. JOÃO VIANA, com sede e foro na Cidade de Campos, R.J. - Lei nº 446 de 08 de julho de 1981.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCL. Hospital Antonio Castro, de Cordeiro, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 744 de 06 de junho de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLI. IATE CLUBE PIRATININGA, com sede na Avenida Três, 57 - Piratininga e foro no Município de Niterói - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 863 de 05 de julho de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLII. IBASE - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas, com sede e foro nesta Cidade. - Lei nº 1464 de 24 de maio de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLIII. IFEC - INSTITUTO INTERAMERICANO DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, CULTURA E CIÊNCIA, situada no município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº4768 de 24 de maio de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLIV. Igreja de Nova Vida do Fonseca - Niterói-RJ. - Lei nº 2251 de 26 de maio de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLV. Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Nilopólis, com sede a Rua Carmela Dutra, 2.028 - Nilopólis - Rio de Janeiro. - Lei nº 1742 de 08 de novembro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLVI. Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 4112 de 18 de junho de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLVII. IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM MADUREIRA, com sede e foro nesta Cidade, à Rua Carolina Machado, nº 174, Madureira. - Lei nº 1661 de 11 de junho de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLVIII. IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 222 de 26 de dezembro de 1978.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLIX. Igreja Evangélica Assembléia de Deus, em Cidade Nova, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 301 de 07 de janeiro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLX. IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, na Tijuca, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 340 de 18 de julho de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXI. Igreja Evangélica Cristo Vive/Cruzada Evangelística Miguel Ângelo, com sede na rua Padre Manoel da Nóbrega, 16, Piedade e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1243 de 03 de dezembro de 1987. \r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXII. Igreja Evangélica da Graça Plena, em Realengo - Rio de Janeiro. - Lei nº 4147 de 28 de agosto de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXIII. Igreja Evangélica da Paz. - Lei nº 2581 de 03 de julho de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXIV. Igreja Evangélica Primitiva com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2036 de 26 de novembro de 1992.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXV. IGREJA EVANGÉLICA RIO DE ÁGUA VIVA, com sede no Conjunto Urucânia, Quadra 33, Rua 13, nº 246, Paciência, e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 936 de 13 de dezembro de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXVI. Igreja Pentecostal Presbiteriana do Brasil, com sede na estrada do Guerenguê, 377 - Taquara, e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1029 de 06 de agosto de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXVII. Igreja Presbiteriana Unida da Vila Proletária da Penha sita à Rua Nossa Senhora Aparecida nº 46, Vila Proletária da Penha. - Lei nº 3255 de 01 de outubro de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXVIII. Igreja Projeto de Vida em Jesus Ministério Reviver, com sede na Rua Boiobi, 815 - Bangu-RJ, CEP: 21.825-390, de autoria do Deputado José Nader. - Lei nº 5110 de 19 de outubro de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXIX. Igreja Universal do Reino de Deus, com sede na Avenida Suburbana nº 7.702 - Abolição e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 1226 de 12 de novembro de 1987. \r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXX. ILÊ ASS OYA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 295 de 07 de janeiro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXXI. Instituição - Solidariedade. - Lei nº 4110 de 16 de junho de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXXII. Instituição \"VIVA RIO\" - sediada na Rua Ipiranga , 107 parte, Laranjeiras, Rio de Janeiro. - Lei nº 2799 de 26 de setembro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXXIII. Instituição “CASA DE CONVIVÊNCIA NOSSA SENHORA MÃE DO BELO AMOR”, com sede à Rua Adolfo Mota, nº 196 - Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 2433 de 06 de setembro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXXIV. Instituição APOIO FRATERNAL SÃO JOSÉ DE IGUÁ, com sede na área interna da zona rural do hospital Colônia Estadual Tavares Macedo e foro em Venda das Pedras, 1º Distrito do Município de Itaboraí. - Lei nº 687 de 24 de novembro de 1983.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXXV. Instituição beneficente de amparo à velhice - IBAVE. - Lei nº 190 de 30 de junho de 1978.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXXVI. Instituição Cristã Espírita Bezerra de Menezes, situada no município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 5411 de 16 de março de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXXVII. INSTITUIÇÃO DE CARIDADE VOVÓ MARIA DO ROSÁRIO - ICVMR, com sede na Rua Projetada nº 23, Lote 313 - Sacramento, Município de São Gonçalo. - Lei nº 1402 de 08 de dezembro de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXXVIII. Instituição Espírita Joanna de Ângelis, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu. - Lei nº 664 de 06 de julho de 1983.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXXIX. Instituição Evangélica de Assistência Social e Cultural - TEAR com sede em Niterói/RJ. - Lei nº 2637 de 23 de outubro de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXXX. Instituição Filantrópica Vigilantes em Ação Comunitária - VAC, localizada no município de Cabo Frio - RJ. - Lei nº 5394 de 03 de março de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXXXI. Instituição MOCRIVER - Movimento Cristo Vive e Reina, com sede na rua Nodger Barreto, 3 Cabral - Nilópolis e foro em Nilópolis - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1246 de 07 de dezembro de 1987. \r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXXXII. INSTITUIÇÃO REENCONTRO - OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS”, com sede e foro no Município de Niterói - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 260 de 03 de setembro de 1979.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXXXIII. Instituição Serviço Social da Indústria da Construção Civil do Rio de Janeiro - SECONCI - Rio, com sede e foro neste Estado. - Lei nº 2450 de 26 de outubro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXXXIV. INSTITUTO - PRÓ - POVO, com sede e foro no município do Rio de Janeiro. - Lei nº 5055 de 27 de junho de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXXXV. Instituto Abelhinha Faceira - IAF, situado à Rua Nabor do Rego, nº 149 - Ramos. - Lei nº 2490 de 21 de dezembro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXXXVI. Instituto Arquidiocesano de Promoção do Menor, mantenedor “Lar da Criança Pe. Franz Neumair”, com sede e foro na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2225 de 01 de fevereiro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXXXVII. Instituto Beneficente Ebenézer, com sede no Município de Guapimirim. - Lei nº 5384 de 16 de janeiro de 2009.de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXXXVIII. Instituto Brasileiro de Administração Municipal, IBAM, reconhecido de utilidade pública pelo Governo Federal, conforme Decreto nº 34.661 de 19 de novembro de 1953, com sede nesta cidade. - Lei nº 2149 de 04 de agosto de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCLXXXIX. Instituto Brasileiro de Assistência e Pesquisa - IBAP, com sede e foro na cidade de Niterói - RJ. - Lei nº 1879 de 31 de outubro de 1991.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXC. Instituto Brasileiro de Cultura Hispânica, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1589 de 15 de dezembro de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXCI. Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - IBBD, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 3249 de 23 de setembro de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXCII. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO , com sede na Avenida Franklin Roosevelt nº 126 - grupo 307/ 8 - Castelo e Foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 762 de 29 de junho de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXCIII. INSTITUTO BRASILEIRO DE EXECUTIVOS DE FINANÇAS (IBEF). - Lei nº 3904 de 25 de julho de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXCIV. INSTITUTO CANHOTINHA DE OURO, com sede à Rua Presidente Backer, s/nº - Icaraí - Niterói - RJ, CEP: 24.220-050. - Lei nº 4869 de 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXCV. INSTITUTO COMUNITÁRIO DE ASSISTÊNCIA E CIDADANIA - ICAC, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Plínio Gomes de Mattos Filho, lote 206 quadra 01 Bairro de Várzea das Moças, no Município de Niterói, neste Estado. - Lei nº 4376 de 15 de julho de 2004..\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXCVI. INSTITUTO CULTURAL BRASIL-ÁFRICA - ICBRAF, com sede na rua Álvaro Alvim, 31 - grupo 502 e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 864 de 05 de julho de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXCVII. Instituto Cultural Brasil-Mundo Árabe - IBEMA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 298 de 07 de janeiro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXCVIII. INSTITUTO CULTURAL FREDERICO GUILHERME DE ALBUQUERQUE, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2570 de 11 de junho de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCXCIX. INSTITUTO CULTURAL, ECONÔMICO E ASSISTENCIAL RIO - LISBOA - ICEEARL, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro/RJ. - Lei nº 4576 de 11 de julho de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCC. INSTITUTO DA FAMÍLIA-INFA”. - Lei nº 2698 de 11 de março de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCI. Instituto de Ação Social do Estado do Rio de Janeiro, entidade de caráter filantrópico ,sem fins lucrativos. - Lei nº 5474 de 10 de junho de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCII. Instituto de Ciência e tecnologia Maria Thereza, com sede e foro na Cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 299 de 07 de janeiro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCIII. INSTITUTO DE CULTURA E CONSCIÊNCIA NEGRA NELSON MANDELA. - Lei nº 2958 de 26 de maio de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCIV. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DE CONVIVÊNCIA COM O IDOSO - INDECCI, com sede à Rua Salgado Zenha, nº 203 - Centro, Magé, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1654 de 30 de maio de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCV. Instituto de Desenvolvimento Social. (I.D.S.). - Lei nº 3378 de 04 de abril de 2000.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCVI. Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, situado à Rua Uruguaiana nº 10, grupo 2212, Centro - RJ. - Lei nº 2343 de 10 de outubro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCVII. Instituto de Ensino, Pesquisa e Assistência em Ginecologia do Rio de Janeiro - sediado à Rua General CaIdweIl, nº 276, sala 203, Centro - Rio de Janeiro. - Lei nº 2740 de 16 de junho de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCVIII. Instituto de Estudos da Religião - ISER - com sede na Rua Ipiranga nº 107 - Laranjeira, e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1068 de 18 de novembro de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCIX. Instituto de Lógica, Filosofia e Teoria da Ciência, denominado ILTC. - Lei nº 1409 de 08 de dezembro de 1988. - Lei nº 1382 de 18 de novembro de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCX. INSTITUTO DE PARAPSICOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 1413 de 26 de dezembro de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXI. Instituto de Pesquisa e Análise Social - IPAS, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 542 sala 1501. - Lei nº 2359 de 25 de novembro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXII. Instituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul - PACS. - Lei nº 4108 de 02 de junho de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXIII. Instituto de Professores Públicos e Particulares (IPPP) com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 185 de 09 de maio de 1978.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXIV. INSTITUTO DE QUALIDADE DE VIDA - IQUAVI, entidade sem fins lucrativos e com sede na Av. Presidente Vargas, 633, sala 716 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 4425 de 21 de outubro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXV. Instituto dos Jornalistas Brasileiros, com sede à Avenida Marechal Floriano, 159 - 5º andar, nesta cidade. - Lei nº 1887 de 08 de novembro de 1991.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXVI. Instituto dos Magistrados do Brasil - IMB, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 665 de 07 de julho de 1983.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXVII. INSTITUTO EDUCACIONAL PEDRO II, com sede o foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 399 de 26 de dezembro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXVIII. Instituto Faculdade Já - IFJ, com sede e foro no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ. - Lei nº 5392 de de 2009de 03 de março de 2009..\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXIX. INSTITUTO FERNANDA KELLER, localizado no Município de Niterói, na Rua México, 337, Casa 02. - Lei nº 4423 de 21 de outubro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXX. INSTITUTO FLUMINENSE DE ARQUEOLOGIA. - Lei nº 3201 de 30 de março de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXXI. INSTITUTO FRIBOURG - NOVA FRIBURGO - Teresópolis km.18, Nova Friburgo- RJ. - Lei nº 2394 de 05 de maio de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXXII. Instituto Gama Ação Social entidade sem fins lucrativos e com sede no Município do Rio de Janeiro, sito à Rua Baturité, 09 - Bonsucesso - Rio de Janeiro. - Lei nº 3674 de 16 de outubro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXXIII. INSTITUTO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PARATY, com sede e foro na Cidade de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 396 de 26 de dezembro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXXIV. INSTITUTO INTERNACIONAL DE HERÁLDICA E GENEALOGIA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 450 de 30 de julho de 1981.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXXV. Instituto ISRAEL KAHANE. - Lei nº 2617 de 09 de setembro de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXXVI. Instituto Jelson da Costa Antunes. - Lei nº 5253 de 30 de maio de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXXVII. Instituto Jesus Eucarístico, com sede à Praça Nossa Senhora da Apresentação nº 273, Irajá, na cidade do Rio de Janeiro, onde tem o seu foro. - Lei nº 2462 de 21 de novembro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXXVIII. INSTITUTO LATINO AMERICANO DE ESTUDOS SOCIAIS E TECNOLÓGICOS, entidade sem fins lucrativos e com sede na Rua São Pedro, 154 salas 306 e 307, Centro - Niterói - RJ. - Lei nº 4387 de 14 de setembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXXIX. Instituto Léon Denis, com sede no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 2977 de 15 de junho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXXX. Instituto Lúcia Baptista para Ajuda ao Menor - ILBAM, situado à Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 143, aptº. 303, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, e foro nesta Capital. - Lei nº 19106de 10 de dezembro de 1991.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXXXI. INSTITUTO MÁRIO VELLO SILVARES - IMVS, com sede à Avenida Venezuela nº 110, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro. - Lei nº 4284 de 12 de março de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXXXII. Instituto Metodista de Ação Social - IMAS. - Lei nº 2228 de 01 de fevereiro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXXXIII. Instituto Nacional Construindo Amor Fazendo Esperança - INCAFE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 4728 de 15 de março de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXXXIV. Instituto Novacór de Promoção Social. - Lei nº 5105 de 09 de outubro de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXXXV. Instituto Pró-Aidético. - Lei nº 3435 de 30 de junho de 2000.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXXXVI. INSTITUTO PROFISSIONAL SÃO JOSÉ, com sede no município de Campos dos Goitacazes. - Lei nº 3044 de 11 de setembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXXXVII. Instituto Projeto Vida. - Lei nº 3882 de 25 de junho de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXXXVIII. Instituto Rogério Steinberg, situado no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 3838 de 20 de maio de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXXXIX. Instituto Ronald McDonald de Apoio à Criança, com sede no município do Rio de Janeiro. - Lei nº 4091 de 26 de março de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXL. Instituto Roy Hertz, entidade sem fins lucrativos, criada em julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o nº: 73.989.261-50, com sede na Avenida das Américas, 3939, Bl. 1 Gr 319 - Barra da Tijuca - RJ. - Lei nº 4732 de 21 de março de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXLI. Instituto Social Marcos Araújo, situado na Rua 46, lote 13, quadra 29, do bairro Itambi no município de Itaboraí no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 5027 de 17 de maio de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXLII. INSTITUTO SUPERIOR DE CULTURA BRASILEIRA - ISCB, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 643 de 30 de dezembro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXLIII. INSTITUTO TECNOLÓGICO INTERATIVO - ITI. - Lei nº 3589 de 25 de junho de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXLIV. Instituto Tocando em Você, entidade filantrópica sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 3954 de 17 de setembro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXLV. INSTITUTO VIVENDO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA TERCEIRA IDADE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 4392 de 14 de setembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXLVI. Instituto Yolanda Duarte, localizado no município de Petrópolis/RJ. - Lei nº 4390 de 14 de setembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXLVII. IPEAFRO - INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 5470 de 10 de junho de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXLVIII. IRMANDADE DO GLORIOSO PATRIARCA SÃO JOSÉ, DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro nesta Cidade. - Lei nº 644 de 30 de dezembro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXLIX. Irmandade Espiritualista Verdade Eterna - “IEVE” - com sede na Rua Fernandes Guimarães, nº 39 - Botafogo - Rio de Janeiro. - Lei nº 2437 de 21 de setembro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCL. ISKCON - Sociedade Internacional da Consciência de Krishna do Rio de Janeiro com sede no Recreio dos Bandeirantes, nesta Cidade.- Lei nº 2739 de 16 de junho de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLI. ITAL-RIO - Sociedade Italiana, fundada em 12 de julho de 2001, entidade de caráter cultural e para alicerçar os laços de amizade entre os brasileiros descendentes de origem italiana, sem fins lucrativos e com sua sede provisória à Rua Capitão Félix, 110, sala 409, Rio de Janeiro/RJ. - Lei nº 4281 de 12 de março de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLII. Jardim Escola São José, com sede em Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 2382 de 25 de janeiro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLIII. JUDÔ CLUBE NIVALDO REZENDE, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 148 de 13 de julho de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLIV. JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA, situada na rua Gonzaga Bastos, nº 300, Vila Isabel, neste Estado. - Lei nº 3045 de 11 de setembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLV. LAR AMOR A JESUS, uma sociedade civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente, de prazo de duração indeterminado e com domicílio, sede e foro na cidade de Nova Friburgo, sito à Rua Souza Cardoso, 403, bairro Lagoinha. - Lei nº 2455 de 01 de novembro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLVI. Lar de Alzira e Sylvestre. - Lei nº 4066 de 06 de janeiro de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLVII. LAR DE AMPARO AO MENOR DE ITABORAÍ. - Lei nº 2529 de 22 de janeiro de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLVIII. LAR DE CRIANÇAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DE PETRÓPOLIS. - Lei nº 4878 de 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLIX. Lar de Maria Dolores. - Lei nº 2294 de 13 de julho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLX. LAR DE SAREPTA, com sede na Rua Elizeu Visconti, nº 18 Catumbi, nesta cidade. - Lei nº 2767 de 23 de julho de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXI. LAR ESPÍRITA IRMÃ ZILÁ. - Lei nº 3902 de 25 de julho de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXII. LAR FRANCISCO DE ASSIS, com sede à Av.Estados Unidos, Lote 4, Granja São José da Cachoeira, em Vila Inhomirim, 6º. Distrito do Município de Magé. - Lei nº 1471 de 26 de maio de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXIII. LAR IRMÃ ZARABATANA, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 706 de 21 de dezembro de 1983.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXIV. LAR MARIA DE NAZARETH” situado no Município de Rio Bonito - RJ. - Lei nº 2684 de 06 de fevereiro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXV. LAR MONTE DAS OLIVEIRAS, com sede e foro na Cidade de Nova Iguaçu, RJ. - Lei nº 1667 de 11 de junho de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXVI. LAR OBREIROS A CAMINHO DA LUZ - CASA DE AYDÉ, fundado em 12 de outubro de 1979, com sede na Av. Marechal Rondon, 711, Bairro São Francisco Xavier, na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1407 de 08 de dezembro de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXVII. Lar Paulo de Tarso - Instituição Espírita de Estudos e Assistência Social, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de autoria do Deputado José Cláudio. - Lei nº 3557 de 09 de maio de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXVIII. LAR UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, com sede na Estrada Real de Mauá, s/nº - 5º Distrito de Magé- RJ. - Lei nº 1573 de 24 de novembro de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXIX. LAR-ESCOLA CASA DO CAMINHO, com sede e foro no Município de Rio Bonito, neste Estado. - Lei nº 2584 de 03 de julho de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXX. Lean-Lar Evangélico do Ancião, entidade sem fins lucrativos e com sede na Estrada Pádua - Pirapetinga, no Município de Santo Antônio de Pádua. - Lei nº 4107 de 02 de junho de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXXI. Liga Aldeense de Desportos com sede e foro no Município de São Pedro da Aldeia. - Lei nº 4571 de 11 de julho de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXXII. Liga de Judô do Estado do Rio de Janeiro - LIJUERJ. - Lei nº 5483 de 19 de junho de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXXIII. LIGA ESPÍRITA DE CAMPOS, com sede e foro na cidade de campos, RJ. - Lei nº 516 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXXIV. Liga Feminina Israelita do Brasil, com sede à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 690/1001. - Lei nº 130 de 23 de maio de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXXV. LIGA SUL FLUMINENSE DE MALHA. - Lei nº 4891 de 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXXVI. Loja Guanabara - Ordem Rosa-Cruz - AMORC, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 172 de 05 de dezembro de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXXVII. Loja ilha do Governador - AMORC, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 243 de 29 de maio de 1979.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXXVIII. Loja Maçônica Amor e Caridade 5º, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2489 de 21 de dezembro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXXIX. LOJA MAÇÔNICA CÔNEGO JANUÁRIO“, entidade sem fins lucrativos e com sede na Rua Frei João Batista nº 163, no Município de Quissamã - RJ. - Lei nº 4970 de 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXXX. Loja Maçônica Fraternidade Luiz Monteiro nº 1809. - Lei nº 4756 de 02 de maio de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXXXI. LOJA MAÇÔNICA OBREIROS DE IRAJÁ, com sede neste Estado. - Lei nº 640 de 23 de dezembro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXXXII. LOJA MAÇÔNICA TIRADENTES Nº 38, entidade filantrópica, sem fins lucrativos e com sede localizada à Rua Cônego Felipe, 246 - Taquara - Jacarepaguá - município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 4569 de 05 de julho de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXXXIII. LOJA MAÇÔNICA UNIÃO ESCOSSEZA, com sede neste Estado. - Lei nº 645 de 30 de dezembro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXXXIV. Loja Méier - AMORC, com sede neste Estado. - Lei nº 693 de 12 de dezembro de 1983.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXXXV. LOJA ROSACRUZ SÃO GONÇALO - AMORC. - Lei nº 2431 de 05 de setembro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXXXVI. LOJA SIMBÓLICA PÁTRIA II (SEGUNDA). - Lei nº 646 de 30 de dezembro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXXXVII. Mãos que Constroem Cidadania. - Lei nº 5527 de 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXXXVIII. Mini Posto de Saúde Rosa dos Ventos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Bairro Esperança, em Austin, Município de Nova Iguaçu. - Lei nº 5003 de 12 de março de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCLXXXIX. MINI-POSTO DE SAÚDE DE TINGUAZINHO, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2401 de 21 de maio de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXC. MINI-POSTO DE SAÚDE DE VILA GUIMARÃES, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2342 de 10 de outubro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXCI. MINISTÉRIO CRISTO É VIDA. - Lei nº 2564 de 30 de maio de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXCII. MISSÃO ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 408 de 15 de janeiro de 1981.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXCIII. MISSÃO REVERENDO DANIEL SOARES BOMFIM, entidade filantrópica com sede na Cidade de Niterói. - Lei nº 2790 de 17 de setembro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXCIV. MISSÃO VOLANTES DE CRISTO, com sede neste Estado. - Lei nº 631 de 20 de dezembro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXCV. Mitra Arquidiocesana de Niterói. - Lei nº 4992 de 07 de março de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXCVI. MITRA DIOCESANA DE PETRÓPOLIS, com sede e foro na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 649 de 07 de janeiro de 1983.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXCVII. Montepio da Família Naval - MONAVAL, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 177 de 16 de dezembro de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXCVIII. Montepio dos Servidores Públicos do Brasil, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 166 de 26 de outubro de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nDCCCXCIX. Mosteiro da Virgem. - Lei nº 5413 de 16 de março de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCM. Movimento Comunitário Grupo dos 13 da Vila Isabel - Três Rios - RJ, com sede na Avenida Prefeito Samir Macedo Nasser, n.º 357, bairro Vila Isabel, na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.- Lei nº 5510 de 16 de julho de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMI. MOVIMENTO DE COLABORAÇÃO FRATERNA DO DISTRITO DE QUATIS. - Lei nº 2396 de 05 de maio de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMII. Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG. - Lei nº 4403 de 22 de setembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMIII. MOVIMENTO EU QUERO PAZ DE A a Z - MOVPAZ, sediado na cidade de Teresópolis. - Lei nº 3720 de 26 de novembro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMIV. Movimento Nacional de assistência Escolar - MONAE\", instituição social, sociedade civil e pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 4146 de 28 de agosto de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMV. MOVIMENTO PRÍNCIPE DA PAZ DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 261 de 03 de setembro de 1979.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMVI. Museu de História Regional e Arte Sacra Padre Sebastião da Silva Pereira, fundado em 1966, no Município de Rio das Flores. - Lei nº 2583 de 03 de julho de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMVII. NEAC - Núcleo Espírita Aura Celeste. - Lei nº 5239 de 07 de maio de 2008.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMVIII. Niterói Rugby Football Clube, com sede na rua Presidente Bacbker, s°nº - Estádio Caio Martins, salas nºs 9 e 10, e foro na cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 973 de 24 de abril de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMIX. NSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL - DEPARTAMENTO DO RIO DE JANEIRO. - Lei nº 1403 de 08 de dezembro de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMX. Núcleo Comunitário Luz da Serra, situado no Município de Nova Friburgo. - Lei nº 4426 de 21 de outubro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXI. Núcleo Convivências de Atenção Especial a Indivíduos com Desordens Emocionais e Sofrimento Mental - NÚCLEO CONVIVÊNCIAS. - Lei nº 4865 de 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXII. Núcleo de Ação Comunitária de Volta Redonda -NAC-VR, com sede na Avenida Lions Clube nº. 962/965 e foro na cidade de Volta Redonda-RJ. - Lei nº 1199 de 18 de setembro de 1987.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXIII. Núcleo de Estudos e Pesquisa “Professor Álvaro Aguiar” - Nepag. - Lei nº 4729 de 15 de março de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXIV. Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica - NOPH - de Santa Cruz e foro no Estado do Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 1207 de 22 de outubro de 1987. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXV. NÚCLEO DE RESISTÊNCIA COMUNITÁRIA - NUCRESCOM, fundado em 15 de novembro de 1996, com sede à rua Neide Simões, lote 02 quadra 25, Jardim Bom Pastor, Belford Roxo-RJ. - Lei nº 4713 de 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXVI. Núcleo Feminino Oito de Março de Cordeiro/RJ. - Lei nº 4227 de 25 de novembro de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXVII. Núcleo Vithal de atividades, com sede e Foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1706 de 14 de setembro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXVIII. O CABANA DE FOLHA VERDE E VOVÓ ANA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 636 de 23 de dezembro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXIX. O CENTRO SÓCIO CULTURAL OLHA O BICHO DE REALENGO com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 4632 de 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXX. O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COSTA VERDE - INSTITUTO COSTA VERDE, com sede no Largo de São Francisco de Paula, 42 - 6º andar - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.051-070. - Lei nº 5372 de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXXI. Obra Deolinda Maria Gomes Pereira, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 671 de 06 de setembro de 1983.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXXII. OBRA DO SALVADOR, sediada no Município de Campos dos Goytacazes - RJ. - Lei nº 2183 de 24 de novembro de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXXIII. OBRA EDUCACIONAL E SOCIAL SÃO JOSÉ , com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1469 de 26 de maio de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXXIV. Obra Social “Sri Sathya Sai Verdade Amor”, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 3315 de 09 de dezembro de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXXV. OBRA SOCIAL CIDADE DE DEUS, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 519 de 06 de janeiro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXXVI. OBRA SOCIAL COLMÉIA DO SENHOR, sem fins lucrativos, com sede e foro em Nova Friburgo - RJ. - Lei nº 1788 de 09 de janeiro de 1991.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXXVII. Obra Social do Senhor Bom Jesus, com sede na cidade de Bom Jesus do Itabapoana -RJ. - Lei nº 5084 de 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXXVIII. OBRA SOCIAL MARIA EUGÊNIA “, fundada em 13 de outubro de 1984, com sede e foro na Cidade de Teresópolis-RJ. - Lei nº 1664 de 11 de junho de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXXIX. Obra Social PADRE GAILHAC - Rua Toneleiros, nº 56 - Copacabana no município do Rio de Janeiro. - Lei nº 2636 de 15 de outubro de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXXX. OBRAS SOCIAIS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO”, com sede e foro na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 316 de 02 de maio de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXXXI. OMPERJ - Organização do Menor Profissionalizante, localizada no município de Campos dos Goytacazes, RJ. - Lei nº 4719 de 08 de março de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXXXII. ONG de Mulheres em Ação para Cidadania (OMAC), registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 39483466/0001-20, situado na Rua Primavera, nº. 16, no bairro São Vicente, município de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 5525 de 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXXXIII. Ong Grupo da Solidariedade, situada na Av. Paranapuã,1669, loja B, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 5403 de 10 de março de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXXXIV. ORDEM DOS JORNALISTAS DO BRASIL, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro (RJ ). - Lei nº 1578 de 01 de dezembro de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXXXV. ORDEM DOS MANTOS VERMELHOS - ORMAVE, com sede e foro na Cidade de Magé - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 654 de 13 de janeiro de 1983.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXXXVI. Ordem dos Nordestinos do Brasil - ONB, com sede na rua Álvaro Alvim, 24 - Grupo 601, e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 979 de 24 de abril de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXXXVII. ORDEM FILOSÓFICA E RELIGIOSA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, com sede na Rua Riachuelo, 221 - grupo 514 e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 842 de 14 de maio de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXXXVIII. ORDEM FRATERNAL CRUZEIRO DO SUL-COMUNIDADE ELDORADO UNIVERSAL-CEU, com sede e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1725 de 31 de outubro de 1990.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXXXIX. Ordem Mística da Aspiração Universal ao Mestrado -OM -AUM, com sede na Isidro Figueiredo, 21 - Maracanã e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1170 de 07 de julho de 1987.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXL. ORFANATO MISSIONÁRIO NELS JULIUS NELSON, com sede na Rua Ana Peixoto, 1049 - Mesquita - Nova Iguaçu - RJ. - Lei nº 2249 de 26 de maio de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXLI. Organização Cultural, Ambiental e de Saúde - OCAS, localizada em Banquete, 3º Distrito, no Município de Bom Jardim. - Lei nº 4336 de 27 de maio de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXLII. Organização de Direitos Humanos Projeto Legal. - Lei nº 4982 de 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXLIII. Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar - Federação do Rio de Janeiro - OMEP - BRASIL - RJ, com sede à Rua Marquês de Abrantes nº 55 sala 601 J. W. Colégio Benett - Flamengo - Rio de Janeiro. - Lei nº 2377 de 26 de dezembro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXLIV. Organização Não- Governamental Movimento da Diversidade Sexual, situada no município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 5432 de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXLV. Organização Não-Governamental Alecrim, situada no município de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 4641 de 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXLVI. Organização Não-Governamental Meio Ambiente - ONG MEAM, CNPJ 07693051/0001-95, com sede e foro no Município de São Fidélis. - Lei nº 5475 de 10 de junho de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXLVII. Organização Não-Governamental Viva São Gonçalo. - Lei nº 5472 de 10 de junho de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXLVIII. Organização Surfe do Brasil - O' SURFE. - Lei nº 5521 de 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXLIX. Paraíso Esporte Clube, com sede na Rua Nilo Peçanha s/nº em São José do Paraíso, 3º Distrito de Cambuci-RJ, CEP: 28.430-000. - Lei nº 5276 de 25 de junho de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCML. PAS - Patriarca Assistência Social, com sede e foro em Niterói - RJ. - Lei nº 4594 de 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLI. PEQUENA OBRA DO PRESÉPIO - POP, com sede na Av. Vieira Souto nº550/101 e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 779 de 05 de outubro de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLII. Pesca Clube Amigos de Bacaxá - PESCAB. - Lei nº 3198 de 26 de março de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLIII. Petropolitano Foot-Ball Club”, localizado na cidade de Petrópolis - Rio de Janeiro. - Lei nº 5031 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLIV. Posto Científico de Caridade Bezerra de Menezes e Tibiriçá.- Lei nº 2746 de 18 de junho de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLV. PRÓ-INTO - Fundação Médica Pró-Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, com sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 3256 de 01 de outubro de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLVI. PROJETO AMOR PELA VIDA que dá assistência a deficientes e à população carente. - Lei nº de 2001. - Lei nº 3591 de 25 de junho de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLVII. Projeto Araras, com sede na Estrada Bernardo Coutinho nº 1.550, Araras no município de Petrópolis. - Lei nº 4371 de 14 de julho de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLVIII. PROJETO CASA RENASCER com sede no Município de Itaguaí, neste Estado. - Lei nº 2748 de 23 de junho de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLIX. PROJETO IDE (INTEGRANDO, DISCIPULANDO E EXPANDINDO O EVANGELHO DO REINO), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.466.9921/0001-72, com sede na Rua \"N\", lote 7, quadra 28 - loteamento Parque Burle - Cabo Frio - RJ. - Lei nº 4305 de 07 de abril de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLX. Projeto Novo Amanhecer - PRONACER\", entidade filantrópica com sede e foro no município de Duque de Caxias. - Lei nº 4559 de 16 de junho de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXI. PROMENADE COUNTRY CLUB, com sede em Bonclima, 2º Distrito do Município de Petrópolis. - Lei nº 1353 de 29 de setembro de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXII. PROPESCAR - COOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS. - Lei nº 3147 de 23 de dezembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXIII. PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DA MISSÃO - PBCM, situada à Rua Cosme Velho nº 241, com sede e foro na cidade do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2916 de 20 de abril de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXIV. PX CLUBE DE TRÊS RIOS, com sede e foro no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 685 de 24 de novembro de 1983.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXV. PX CLUBE DE VALENÇA, com sede e foro no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 676 de 29 de novembro de 1983.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXVI. PX CLUBE NILÓPOLIS, com sede e foro no Município de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 677 de 29 de novembro de 1983.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXVII. PX Grupo dos Golfinhos Leopoldinenses, com sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 670 de 06 de setembro de 1983.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXVIII. QUARTEL GENERAL DA PAZ - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E MENDIGOS, com sede na cidade de Belford Roxo. - Lei nº 4032 de 11 de dezembro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXIX. Radiodifusão Educativa Cultural de São José de Imbassaí - RPB 103,3 FM. - Lei nº 4266 de 05 de janeiro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXX. Recanto dos Velhinhos Francisco Gonçalves Barbosa de Pinheiral. - Lei nº 3961 de 17 de setembro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXXI. Recreativa de São Francisco, com sede e foro na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2383 de 25 de janeiro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXXII. REDE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - REDEH. - Lei nº 2989 de 23 de junho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXXIII. Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro. - Lei nº 3059 de 25 de setembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXXIV. REFAZER - Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente. - Lei nº 3058 de 25 de setembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXXV. RENASCER - Obras Sociais, Educacionais e Culturais. - Lei nº 4568 de 27 de junho de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXXVI. Ressurgir - Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente. - Lei nº 3047 de 11 de setembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXXVII. RETIRO DE SÃO JOÃO BATISTA, situado na Rodovia Campo-Atafona, 67, no Município de São João da Barra, RJ. - Lei nº 2341 de 10 de outubro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXXVIII. REVIVER - GRUPO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 3258 de 01 de outubro de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXXIX. RIO CAMERATA ORQUESTRA E CORAL, sediada à Av. Rio Branco, 133, sala 1607, Centro. - Lei nº 2955 de 26 de maio de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXXX. Rio das Ostras Futebol Clube, com sede e foro no Município do Rio das Ostras. - lei nº 5512 de 21 de julho de 2009.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXXXI. RIOSOLIDÁRIO” - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. - Lei nº 5083 de 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXXXII. SALFA - Sociedade de Amigos do Largo de São Francisco e Adjacências, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 4404 de 22 de setembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXXXIII. Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro. - Lei nº 2268 de 22 de junho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXXXIV. SCUDERIE DETETIVE LE COCQ, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 638 de 23 de dezembro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXXXV. Seara de Amor e de Luz, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 304 de 07 de janeiro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXXXVI. Seara Espírita do Oriente - SEO, com sede provisória na rua Flamínia, 499 - Vila da Penha, e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 990 de 15 de maio de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXXXVII. SEMINÁRIO DIOCESANO DE NOSSA SENHORA DO AMOR DIVINO, com sede e foro no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 397 de 26 de dezembro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXXXVIII. Serviço de Assistência Social Carlos de Carvalho\", com sede na Rua Alvarenga Peixoto, 25, Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 4226 de 25 de novembro de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMLXXXIX. Serviço de Assistência Social Moriá - SASMOR, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1265 de 22 de dezembro de 1987. \r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXC. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA”, situado no Município de São Fidélis - RJ. - Lei nº 2192 de 14 de dezembro de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXCI. Serviço de Obras Sociais de Barra Mansa - SOS - BM. - Lei nº 4028 de 11 de dezembro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXCII. Serviço de Obras Sociais de Niterói. - Lei nº 1930 de 26 de dezembro de 1991.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXCIII. SERVIÇO SOCIAL DO BRASILEIRO, com sede na rua Moacir Marques Morado, nº 88/104 - Centro - Nova Iguaçu - RJ. - Lei nº 4410 de 29 de setembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXCIV. SERVIÇO SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTE - SESEBE - EX ORDEM DOS MISSIONÁRIOS CAPUCHINHOS DO RIO DE JANEIRO. - Lei nº 3648 de 20 setembro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXCV. Serviço Social Roberto Cid situado à Avenida Monsenhor Félix nº 446 - Irajá. - Lei nº 2966 de 28 de maio de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXCVI. Serviço Unido Hias do Brasil, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 216 de 15 de dezembro de 1978.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXCVII. SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 729 de 03 de maio de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXCVIII. SINDICATO DOS ARRUMADORES NO COMÉRCIO ARMAZENADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Inscrito no CGC sob o nº 33.682.972/0001-62, sediado nesta Cidade, a Rua do Livramento nº 81. - Lei nº 2357 de 25 de novembro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nCMXCIX. Sindicato dos Corretores de Seguros e Capitalização do Estado do Rio de Janeiro, com sede na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 2105 de 06 de abril de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nM. SINDICATO DOS EMPREGADOS DE CLUBES, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES ESPORTIVAS E ATLETAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro nesta Cidade. - Lei nº 332 de 30 de junho de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMI. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio de Janeiro, com sede na Rua Álvaro Alvim, 31/9º andar, Centro, CEP 20031-01. - Lei nº 3483 de 27 de outubro de 2000.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMII. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE NITERÓI E SÃO GONÇALO, com sede na Travessa Cadete Xavier Leal nº 13, e foro na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 731 de 16 de maio de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMIII. Sindicato dos Empregados Vendedores, Viajantes do Comércio no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 212 de 06 de dezembro de 1978.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMIV. SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SÃO JOÃO DE MERITI, com sede e foro no Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2946 de 15 de maio de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMV. SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - Lei nº 3053 de 24 de setembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMVI. Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro - SINDILOJAS-RIO. - Lei nº 4054 de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMVII. Sindicato dos Treinadores de Futebol Profissional do Estado do Rio de Janeiro/RJ. - Lei nº 2632 de 08 de outubro de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMVIII. Sindicato Rural de Petrópolis. - Lei nº 2954 de 26 de maio de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMIX. SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, uma entidade civil, autônoma, desvinculada do Estado e sem fins lucrativos.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMX. Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional Sol da Justiça. - Lei nº 5251 de 30 de maio de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nMXI. SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO SANTA JUSTINA, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 745 de 06 de junho de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXII. Sociedade Amigos do Memorial Judaico de Vassouras. - Lei nº 4979 de 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXIII. Sociedade Assistencial Promocional e Educacional Ressurreição - SAPERE, com sede nesta Cidade, à Rua Pereira Siqueira, nº 47. - Lei nº 131 de 23 de maio de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXIV. SOCIEDADE ASSISTENCIAL, CULTURAL, RECREATIVA E EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO, em sigla “SACREM”, com sede e forum na Cidade de Duque de Caxias - RJ.- Lei nº 1785 de 07 de janeiro de 1991.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXV. SOCIEDADE BENEFICENTE ARNÓBIO VELASCO, com sede na Ladeira de São Lourenço, 81 - Sobrado - São Lourenço - Niterói - RJ. - Lei nº 3881 de 25 de junho de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXVI. SOCIEDADE BENEFICENTE DAS DAMAS ISRAELITAS DO RIO DE JANEIRO “FROIEN FARAIN”, com sede na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 3988 de 11 de outubro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXVII. SOCIEDADE BENEFICENTE DOS AMIGOS DE VIGÁRIO GERAL, sediada na Rua Figueredo da Rocha, 494 - Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 3248 de 23 de setembro de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXVIII. Sociedade Beneficente Maçônica “Monte Hermon”, com sede e foro no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.” - Lei nº 847 de 30 de maio de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXIX. Sociedade Beneficente MILÍCIA DA IMACULADA. - Lei nº 3706 de 08 de novembro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXX. SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA DIVINA PROVIDÊNCIA, com sede e foro no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.- Lei nº 4033 de 11 de dezembro de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXXI. Sociedade Beneficente Senda Oriental Livre. - Lei nº 5238 de 07 de maio de 2008. \r\n\r\nI. \r\n\r\nMXXII. SOCIEDADE BENEFICIENTE MAÇÔNICA EVOLUÇÃO GONÇALENSE Nº 50, jurisdicionada à grande loja do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1554 de 13 de outubro de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXXIII. SOCIEDADE BRASILEIRA DE LÍNGUA E LITERATURA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 445 de 08 de julho de 1981.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXXIV. SOCIEDADE BRASILEIRA DE MÉDICOS ESCRITORES - SOBRAMES - RJ, com sede na Avenida Mem de Sá , 197 e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 881 de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXXV. Sociedade Brasileira de Meteorologia - SBMET, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1273 de 24 de dezembro de 1987. \r\n\r\nI. \r\n\r\nMXXVI. SOCIEDADE BRASILEIRA DE PATOLOGIA CLÍNICA, com sede neste Estado. - Lei nº 655 de 13 de janeiro de 1983.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXXVII. SOCIEDADE BRASILEIRA DE RADIOLOGIA DE CABEÇA E PESCOÇO, fundada em 18 de julho de 1994, com sede na Avenida Borges de Medeiros nº 2.545, Grupo 902. Lagoa - Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 2747 de 18 de junho de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXXVIII. SOCIEDADE CIVIL “AMIGOS DO FAROL ASSOCIADOS”, com sede e foro na praia do Farol de São Tomé, Município de Campos, RJ. - Lei nº 425 de 09 de junho de 1981.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXXIX. Sociedade Civil A Luz no Caminho - Associação Espiritualista, de caráter religioso, filosófico e filantrópico, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 134 de 24 de maio de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXXX. Sociedade Civil denominada ARTISTAS ASSOCIADOS, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 223 de 26 de dezembro de 1978.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXXXI. Sociedade Civil sem fins lucrativos denominada CRIOLA, com sede na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. - Lei nº 3439 de 11 de julho de 2000. \r\n\r\nI. \r\n\r\nMXXXII. Sociedade Civil, COMUNIDADE BOM PASTOR, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 3560 de 18 de maio de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXXXIII. SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE AUSTIN\", com sede e foro no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2561 de 24 de maio de 1996.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXXXIV. SOCIEDADE COMUNITÁRIA E AMIGOS DO MORRO DO SERRÃO. - Lei nº 3362 de 07 de janeiro de 2000.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXXXV. Sociedade Cristo a Metamorfose-Crisameta, com sede na rua Ômega nº. 17 - Queimados e foro no Município de Nova Iguaçu - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1172 de 08 de julho de 1987.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXXXVI. Sociedade Cultural Alda Laudano Ferreira. - Lei nº 4478 de 28 de dezembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXXXVII. Sociedade Cultural e Artística do Rio de Janeiro - SCARJ, com sede e foro nesta Cidade. - Lei nº 303 de 07 de janeiro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXXXVIII. Sociedade Cultural Tonito Parada. - Lei nº 3146 de 23 de dezembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXXXIX. SOCIEDADE DE AMIGOS DE VILA KENNEDY. - Lei nº 1525 de 14 de setembro de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXL. Sociedade de Amigos do Greip - SOAGREIP, entidade civil, sem fins lucrativos, com registro e foro na cidade do Rio de Janeiro, estabelecida na Rua Santa Engrácia, 444 - Térreo - Penha. - Lei nº de 1997. - Lei nº 2762 de 21 de julho de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXLI. Sociedade de Amigos do Hospital Estadual São Sebastião, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 294 de 07 de janeiro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXLII. Sociedade de Amigos do Instituto Estadual de Hematologia \"Arthur Siqueira Cavalcanti\", com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 156 de 05 de setembro de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXLIII. SOCIEDADE DE AMIGOS E VETERANOS DO REGIMENTO ARARIGBÓIA-SAVRA. - Lei nº 3666 de 05 de outubro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXLIV. Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus“, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 2265 de 22 de junho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXLV. Sociedade de Auxílios e Benefícios Estrela, com sede na rua Carolina Méier, 29, e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1045 de 15 de outubro de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXLVI. SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CARIDADE - LAR DA PROVIDÊNCIA, Entidade Civil com foro na Av.Recife nº 72, Bairro Seropédica, Município de Itaguaí - RJ. - Lei nº 2062 de 28 de janeiro de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXLVII. SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES, com sede e foro na Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 388 de 26 de dezembro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXLVIII. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PROFESSOARA FERNANDA BICCHIERI SOARES, com sede na rua Virgilina Bicchieri, 61, Município de Belford Roxo, RJ. - Lei nº 2244 de 26 de maio de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXLIX. Sociedade de Instrução e Colonização, com sede na Av. Ataulfo de Paiva nº 527, Leblon - Rio de Janeiro e CGC Nº 34.148.486/0001-21 e Inscrição Estadual nº 424.802-00. - Lei nº 2246 de 26 de maio de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nML. Sociedade de Música Coral e Instrumental do Rio de Janeiro - SOMUSICA, com sede na Rua Bento Cardoso, 1 (esquina da Av. Brás de Pina nº 504 - Penha), e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1030 de 06 de agosto de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLI. SOCIEDADE DE PSICOTERAPIA ANALÍTICA DE GRUPO DO RIO DE JANEIRO (SPAG-RJ), com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 634 de 20 de dezembro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLII. Sociedade de Reumatologia do Rio de Janeiro. - Lei nº 2951 de 22 de maio de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLIII. Sociedade de Serviços Gerais para a Integração Social pelo Trabalho - SOSINTRA com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 4860 de 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLIV. SOCIEDADE DE TRABALHOS ESPIRITUAIS BEZERRA DE MENEZES, com sede na rua Brício Filho, 472, em Gadalupe, e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 890 de 10 de setembro de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLV. Sociedade denominada Centro Desenvolvimento do DOWN/ESCOLA - CDD. - Lei nº 2979 de 15 de junho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLVI. Sociedade dos Amigos de Itaperuna, com sede em Niterói. - Lei nº 2503 de 29 dedezembro de 1995. - Lei nº 2469 de 29 de novembro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLVII. Sociedade dos Amigos do Hospital Estadual Miguel Couto, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 122 de 25 de abril de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLVIII. Sociedade dos Amigos Ouvintes da Rádio MEC - SOARMEC. - Lei nº 3048 de 11 de setembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLIX. Sociedade Ecológica Cavaleiros do Alto Santana - SOECAL, com sede na Estrada Vera Cruz, s/nº - Sede Cia. Vera Cruz - Vera Cruz -Miguel Pereira - RJ. - Lei nº 5130 de 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLX. SOCIEDADE EDUCACIONAL JANSEM MELO com sede e foro no Município de São João de Meriti, neste Estado. - Lei nº 1510 de 24 de agosto de 1989.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXI. Sociedade Educacional Professor Nuno Lisboa, com foro e sede na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 2358 de 25 de novembro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXII. Sociedade Educacional River - SER, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 2164 de 01 de outubro de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXIII. Sociedade Educacional São Carlos, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 2303 de 28 de julho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXIV. SOCIEDADE EDUCATIVA E CULTURAL UMBERTO PEREGRINO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 292 de 13 de dezembro de 1979.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXV. Sociedade Espírita Fraternidade, com sede na Rua Visconde do Rio Branco nº 795 - São Domingos e foro em Niterói - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 782 de 05 de outubro de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXVI. Sociedade Espírita União Fraterna, com sede em Botafogo - Rio de Janeiro. - Lei nº 3172 14 de janeiro de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXVII. Sociedade Esportiva Retiro. - Lei nº 3318 de 09 de dezembro de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXVIII. Sociedade Fluminense de Medicina e Cirurgia, fundada em 24 de janeiro de 1921, com sede no Município de Campos dos Goytacazes. - Lei nº 2245 de 26 de maio de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXIX. SOCIEDADE FLUMINENSE EUNICE WEAVER. - Lei nº 3571 de 30 de maio de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXX. Sociedade Francesa de Beneficência, entidade sem fins lucrativos, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58 - 8º andar, Centro, no município do Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 5170 de 26 de dezembro de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXXI. Sociedade Fraternidade, com sede à Rua Davi de Oliveira, nº 246, Bairro Parque Lafaiete - Duque de Caxias. - Lei nº 4748 de 26 de abril de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXXII. Sociedade Humanitária de Assistência Social e Cultural - SOHASC, localizada na Rua México nº 74, sala 906, Centro - Rio de Janeiro. - Lei nº 4640 de 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXXIII. SOCIEDADE IDEAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. - Lei nº 3575 de 06 de junho de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXXIV. SOCIEDADE JOÃO XXIII PROMOTORA EDUCACIONAL BRASILEIRA, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 741 de 31 de maio de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXXV. Sociedade Manguaribense de Assistência à Criança, com sede e foro nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 2229 de 01 de fevereiro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXXVI. Sociedade Mantenedora da Fraternidade. - Lei nº 3079 de 19 de outubro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXXVII. Sociedade Médica do Estado do Rio de Janeiro - SOMERJ. - Lei nº 3844 de 24 de maio de 2002.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXXVIII. Sociedade Musical Beneficente Campesina Friburguense, com sede na Av. Campesina Friburguense nº 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. - Lei nº 4586 de 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXXIX. Sociedade Musical União Ribeironense, com sede à Rua Avelino Rodrigues nº 14, no Bairro de São José do Ribeirão, Município do Bom Jardim/RJ. - Lei nº 2302 de 28 de julho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXXX. SOCIEDADE ORQUESTRA FILARMÕNICA DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro à Rua Princesa Isabel, 150 Apto 204, Bairro de Copacabana - RJ. - Lei nº 520 de 06 de janeiro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXXXI. SOCIEDADE ORTODOXA SÃO NICOLAU, entidade religiosa, beneficiente, social e cultural, com sede e foro na Av. Gomes Freire, 569 - 2º andar - Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 2147 de 27 de julho de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXXXII. Sociedade Pestalozzi de Angra dos Reis, com sede e foro em Angra dos Reis - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1245 de 07 de dezembro de 1987. \r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXXXIII. Sociedade Pestalozzi de Barra do Piraí, situada à Rua Major Ferraz nº 18. - Lei nº 2321 de 22 de setembro de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXXXIV. Sociedade Pestalozzi de Cachoeira de Macacu, situada à Rua Ari Parreiras s/nº - Campos do Prado - Município de Cachoeira de Macacu - RJ. - Lei nº 2128 de 07 de junho de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXXXV. SOCIEDADE PESTALOZZI DE CANTAGALO/RJ. - Lei nº 2277 de 01 de julho de 1994.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXXXVI. Sociedade Pestalozzi de Conceição de Macabu.- Lei nº 2978 de 15 de junho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXXXVII. SOCIEDADE PESTALOZZI DE DUQUE DE CAXIAS, com sede na rua Barão do Triunfo, 158, e foro no Município de duque de Caxias -Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 848 de 30 de maio de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXXXVIII. SOCIEDADE PESTALOZZI DE PETRÓPOLIS, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1271 de 22 de dezembro de 1987. \r\n\r\nI. \r\n\r\nMLXXXIX. Sociedade Pestalozzi de Rio Bonito, com sede e foro na cidade de Rio Bonito - RJ. - Lei nº 225 de 28 de dezembro de 1978.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXC. SOCIEDADE PESTALOZZI DO CARMO, com sede no Município do Carmo, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 522 de 06 de janeiro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXCI. SOCIEDADE RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA LINS IMPERIAL, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 349 de 04 de setembro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXCII. Sociedade Samaritanos das Agulhas Negras, fundada em 23 de fevereiro de 2000, entidade de caráter filantrópico sem fins lucrativos e com sua sede provisória à Rua 05, nº 347-A, Bairro Itapuca - Resende / RJ. - Lei nº 4411 de 29 de setembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXCIII. Sociedade Schwaben International do Brasil, Organização sem fins lucrativos para o fomento do intercâmbio cultural e da amizade Brasil-Alemanha, com sede na Avenida Rio Branco nº 14, 13º andar e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 950 de 26 de dezembro de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXCIV. Sociedade Sul Riograndense - SSR, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 4775 de 09 de junho de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXCV. SOCIEDADE UMBANDISTA - CASA DE OXALÁ, localizada na Av. Marechal Rondon nº 2.797, no Engenho Novo, na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 527 de 25 de janeiro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXCVI. SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº5009 de 29 de março de 2007.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXCVII. SOCII - PESQUISADORES ASSOCIADOS EM CIÊNCIAS SOCIAIS, com sede e foro nesta cidade. - Lei nº 707 de 21 de dezembro de 1983.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXCVIII. SODALÍCIO SANTA APOLÔNIA, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 254 de 26 de julho de 1979.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMXCIX. SOMORJ - Sociedade Médica Biomolecular do Estado do Rio de Janeiro, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro/RJ. - Lei nº 3655 de 02 de outubro de 2001.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMC. SOS Kinderdorf Brasil - Aldeias SOS - sediada na Rua das Palmeiras, 96, Rio de Janeiro. - Lei nº 2485 de 21 de dezembro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCI. TASK BRASIL - THE ABANDONED STREET KID OF BRAZIL TRUST, localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ. - Lei nº 4377 de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCII. TEATRO RURAL DO ESTUDANTE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 728 de 03 de maio de 1984.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCIII. TEMPLO ESPÍRITA LUZ E CARIDADE DE SANTA CRUZ, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 400 de 05 de janeiro de 1981.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCIV. TENDA ESPÍRITA CARIDADE POR DEUS,com sede na rua Coronel José Muniz, 482, e foro no Município de Nilópolis - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 889 de 10 de setembro de 1985.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCV. TENDA ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS, com sede no Município de Belford Roxo e foro na capital do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 4871 de 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCVI. TENDA ESPÍRITA LEGIONÁRIOS DE OXUM. - Lei nº 633 de 20 de dezembro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCVII. Tenda Espírita Mirim. - Lei nº 4519 de 02 de março de 2005.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCVIII. TENDA ESPIRITA PAl CONGO DE CAMBINDA, sito à Rua Alfredo Gomes nº 526/fundos Paracambi - Rio de Janeiro. - Lei nº 2985 de 18 de junho de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCIX. TENDA ESPÍRITA SETE ESTRÊLAS DE UMBANDA, com sede na rua Hadock Lobo, 57, fundos, e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1142 de 24 de fevereiro de 1987.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCX. TERCEIRA IGREJA PRESBITERIANA DE NILÓPOLIS, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Vereador José Fortes, 293 - Centro, no município de Nilópolis - Rio de Janeiro. - Lei nº 4391 de 14 de setembro de 2004.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCXI. Terreiro da Vovó Benedicta, com sede na rua Carolina nº 17 - Piedade, e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1065 de 13 de novembro de 1986.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCXII. Terreiro Espírita Afro Brasileiro Abaçá de Logun Oiá, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1397 de 08 de dezembro de 1988.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCXIII. UlRAPURU FUTEBOL CLUBE, do Município de Maricá. - Lei nº 3200 de 30 de março de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCXIV. União Brasileira de Travadores - Seção de Cachoeiras de Macacu com sede no Município do mesmo nome, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 529 de 08 de janeiro de 1982.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCXV. União Brasileira de Trovadores - Seção de Nova Iguaçu, com sede no Município do mesmo nome. - Lei nº 124 de 29 de abril de 1977.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCXVI. UNIÃO COMUNITÁRIA CIDADE DE DEUS - UNICON. - Lei nº 3065 de 25 de setembro de 1998.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCXVII. UNIÃO DAS EX-ALUNAS SALESIANAS CAMPISTAS”, com sede e foro no Município de Campos. - Lei nº 321 de 13 de junho de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCXVIII. UNIÃO DE MILITARES EVANGÉLICOS DA MARINHA - UMEM. - Lei nº 2741 de 16 de junho de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCXIX. União Espírita Amor e Verdade - UCEAVE. - - Lei nº 3171 14 de janeiro de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCXX. UNIÃO ESPÍRITA HUMBERTO DE CAMPOS, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 221 de 26 de dezembro de 1978.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCXXI. UNIÃO GERAL DE ASSISTÊNCIA AO HANSENIANO - UGAH - com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 322 de 13 de junho de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCXXII. UNIÃO MUNICIPAL ESPÍRITA VALENCIANA, com sede e foro no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 4113 de 18 de junho de 2003.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCXXIII. UNIÃO NACIONAL DE ESTUDANTES - UNE, com sede no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 2442 de 26 de outubro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCXXIV. UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA, com sede na Rua Álvaro Alvim nº 24, grupo 804, Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 2056 de 28 de janeiro de 1993.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCXXV. UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 405 de 15 de janeiro de 1981.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCXXVI. UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE - UNIVERTI. - Lei nº 2816 de 31 de outubro de 1997.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCXXVII. Universidade Católica de Petrópolis, com sede e foro em Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1157 de 15 de junho de 1987.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCXXVIII. Velha Guarda das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, situada na Estrada do Portela, nº 446, bairro de Oswaldo Cruz, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 2477 de 11 de dezembro de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCXXIX. Venerável e Arquiepiscopal Ordem 3ª de Nossa Senhora do Carmo. - Lei nº 3304 de 30 de novembro de 1999.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCXXX. VENERÁVEL IRMANDADE DE SS. SACRAMENTO, SANTO ANTÔNIO DOS POBRES E NOSSA SENHORA DOS PRAZERES, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 363 de 10 de outubro de 1980.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCXXXI. VINDE - Empreendimentos e Participações Sociais, com sede e foro no município do Rio de Janeiro. - Lei nº 2427 de 30 de agosto de 1995.\r\n\r\nI. \r\n\r\nMCXXXII. WOMEN'S CLUBE DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 293 de 28 de dezembro de 1979.\r\n\r\nI. \r\n\r\nArt. 14 - Ficam Revogadas as seguintes leis:\r\n\r\n144/1977, 3074/1998, 3383/2000, 5527/2009, 5525/2009, 5523/2009, 5521/2009, 5512/2009, 5510/2009, 5505/2009, 5491/2009, 5483/2009, 5480/2009, 5475/2009, 5474/2009, 5472/2009, 5470/2009, 5464/2009, 5462/2009, 5454/2009, 5450/2009, 5449/2009, 5446/2009, 5444/2009, 5435/2009, 5434/2009, 5432/2009, 5426/2009, 5424/2009, 5413/2009, 5412/2009, 5411/2009, 5410/2009, 5405/2009, 5404/2009, 5403/2009, 5394/2009, 5393/2009, 5392/2009, 5385/2009, 5384/2009, 5379/2009, 5378/2009, 5377/2009, 5376/2009, 5372/2009, 5371/2009, 5366/2008, 5364/2008, 5333/2008, 5302/2008, 5299/2008, 5298/2008, 5295/2008, 5292/2008, 5284/2008, 5276/2008, 5268/2008, 5262/2008, 5258/2008, 5253/2008, 5251/2008, 5250/2008, 5239/2008, 5238/2008, 5236/2008, 5235/2008, 5218/2008, 5206/2008, 5202/2008, 5199/2008, 5186/2008, 5183/2008, 5176/2007, 5170/2007, 5141/2007, 5135/2007, 5134/2007, 5133/2007, 5130/2007, 5129/2007, 5122/2007, 5112/2007, 5110/2007, 5105/2007, 5089/2007, 5088/2007, 5086/2007, 5085/2007, 5084/2007, 5083/2007, 5078/2007, 5056/2007, 5055/2007, 5043/2007, 5041/2007, 5036/2007, 5035/2007, 5031/2007, 5027/2007, 5026/2007, 5010/2007, 5009/2007, 5003/2007, 5002/2007, 4996/2007, 4995/2007, 4994/2007, 4993/2007, 4992/2007, 4983/2007, 4982/2007, 4981/2007, 4979/2007, 4970/2006, 4968/2006, 4967/2006, 4923/2006, 4922/2006, 4912/2006, 4891/2006, 4885/2006, 4878/2006, 4871/2006, 4869/2006, 4867/2006, 4865/2006, 4862/2006, 4860/2006, 4828/2006, 4827/2006, 4821/2006, 4811/2006, 4775/2006, 4773/2006, 4772/2006, 4771/2006, 4768/2006, 4766/2006, 4764/2006, 4763/2006, 4756/2006, 4755/2006, 4754/2006, 4753/2006, 4752/2006, 4750/2006, 4749/2006, 4748/2006, 4745/2006, 4732/2006, 4730/2006, 4729/2006, 4728/2006, 4719/2006, 4718/2006, 4713/2006, 4708/2006, 4707/2006, 4704/2006, 4695/2005, 4661/2005, 4651/2005, 4648/2005, 4644/2005, 4641/2005, 4640/2005, 4636/2005, 4632/2005, 4628/2005, 4627/2005, 4626/2005, 4624/2005, 4611/2005, 4604/2005, 4603/2005, 4594/2005, 4592/2005, 4591/2005, 4590/2005, 4586/2005, 4579/2005, 4576/2005, 4571/2005, 4569/2005, 4568/2005, 4559/2005, 4537/2005, 4523/2005, 4519/2005, 4518/2005, 4505/2005, 4501/2005, 4500/2005, 4499/2005, 4484/2004, 4479/2004, 4478/2004, 4469/2004, 4468/2004, 4465/2004, 4464/2004, 4455/2004, 4440/2004, 4439/2004, 4438/2004, 4435/2004, 4426/2004, 4425/2004, 4424/2004, 4423/2004, 4422/2004, 4414/2004, 4413/2004, 4412/2004, 4411/2004, 4410/2004, 4407/2004, 4404/2004, 4403/2004, 4392/2004, 4391/2004, 4390/2004, 4389/2004, 4387/2004, 4377/2004, 4376/2004, 4371/2004, 4361/2004, 4357/2004, 4352/2004, 4351/2004, 4350/2004, 4349/2004, 4346/2004, 4336/2004, 4335/2004, 4307/2004, 4305/2004, 4289/2004, 4286/2004, 4284/2004, 4283/2004, 4282/2004, 4281/2004, 4270/2004, 4269/2004, 4268/2004, 4267/2004, 4266/2004, 4233/2004, 4229/2003, 4228/2003, 4227/2003, 4226/2003,\r\n\r\n4220/2003, 4216/2003, 4213/2003, 4197/2003, 4147/2003, 4146/2003, 4120/2003, 4115/2003, 4113/2003, 4112/2003, 4110/2003, 4108/2003, 4107/2003, 4100/2003, 4099/2003, 4095/2003, 4094/2003, 4091/2003, 4090/2003, 4073/2003, 4072/2003, 4071/2003, 4070/2003, 4069/2003, 4068/2003, 4067/2003, 4066/2003, 4065/2003, 4054/2003, 4034/2002, 4033/2002, 4032/2002, 4031/2002, 4030/2002, 4029/2002, 4028/2002, 4027/2002, 4026/2002, 3994/2002, 3993/2002, 3989/2002, 3988/2002, 3979/2002, 3973/2002, 3966/2002, 3965/2002, 3964/2002, 3963/2002, 3961/2002, 3955/2002, 3954/2002, 3953/2002, 3950/2002, 3945/2002, 3939/2002, 3925/2002, 3904/2002, 3903/2002, 3902/2002, 3896/2002, 3882/2002, 3881/2002, 3859/2002, 3848/2002, 3846/2002, 3844/2002, 3842/2002, 3838/2002, 3836/2002, 3824/2002, 3791/2002, 3789/2002, 3787/2002, 3777/2002, 3776/2002, 3757/2002, 3752/2002, 3720/2002, 3718/2001, 3707/2001, 3706/2001, 3689/2001, 3674/2001, 3666/2001, 3664/2001, 3662/2001, 3659/2001, 3657/2001, 3656/2001, 3655/2001, 3648/2001, 3647/2001, 3646/2001, 3645/2001, 3644/2001, 3643/2001, 3642/2001, 3638/2001, 3635/2001, 3631/2001, 3629/2001, 3604/2001, 3600/2001, 3597/2001, 3596/2001, 3595/2001, 3593/2001, 3592/2001, 3591/2001, 3589/2001, 3582/2001, 3580/2001, 3575/2001, 3571/2001, 3562/2001, 3560/2001, 3558/2001, 3557/2001, 3535/2001, 3534/2001, 3531/2001, 3530/2001, 3529/2001, 3522/2001, 3483/2000, 3442/2000, 3439/2000, 3435/2000, 3418/2000, 3413/2000, 3412/2000, 3405/2000, 3400/2000, 3391/2000, 3390/2000, 3378/2000, 3377/2000, 3376/2000, 3374/2000, 3362/2000, 3361/2000, 3324/2000, 3323/1999, 3318/1999, 3315/1999, 3307/1999, 3305/1999, 3304/1999, 3298/1999, 3294/1999, 3258/1999, 3257/1999, 3256/1999, 3255/1999, 3250/1999, 3249/1999, 3248/1999, 3245/1999, 3242/1999, 3234/1999, 3233/1999, 3225/1999, 3210/1999, 3201/1999, 3200/1999, 3198/1999, 3173/1999, 3172/1999, 3171/1999, 3151/1999, 3147/1998, 3146/1998, 3145/1998, 3144/1998, 3143/1998, 3141/1998, 3139/1998, 3138/1998, 3098/1998, 3097/1998, 3096/1998, 3091/1998, 3085/1998, 3080/1998, 3079/1998, 3073/1998, 3066/1998, 3065/1998, 3063/1998, 3061/1998, 3060/1998, 3059/1998, 3058/1998, 3057/1998, 3054/1998, 3053/1998, 3048/1998, 3047/1998, 3046/1998, 3045/1998, 3044/1998, 3043/1998, 3039/1998, 3038/1998, 3033/1998, 3018/1998, 3017/1998, 3016/1998, 3014/1998, 3004/1998, 3003/1998, 3002/1998, 2989/1998, 2987/1998, 2985/1998, 2983/1998, 2980/1998, 2979/1998, 2978/1998, 2977/1998, 2976/1998, 2975/1998, 2974/1998, 2973/1998, 2972/1998, 2970/1998, 2969/1998, 2967/1998, 2966/1998, 2964/1998, 2958/1998, 2957/1998, 2956/1998, 2955/1998, 2954/1998, 2953/1998, 2951/1998, 2946/1998, 2937/1998, 2934/1998, 2933/1998, 2924/1998, 2923/1998, 2922/1998, 2921/1998, 2919/1998, 2917/1998, 2916/1998, 2905/1998, 2859/1998, 2849/1997, 2845/1997, 2843/1997, 2833/1997, 2827/1997, 2826/1997, 2816/1997, 2815/1997, 2813/1997, 2809/1997, 2806/1997, 2799/1997, 2793/1997, 2791/1997, 2790/1997, 2783/1997, 2771/1997, 2767/1997, 2766/1997, 2765/1997, 2763/1997, 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275/1979, 261/1979, 260/1979, 259/1979, 257/1979, 254/1979, 253/1979, 243/1979, 225/1979, 224/1978, 223/1978, 222/1978, 221/1978, 220/1978, 216/1978, 212/1978, 201/1978, 198/1978, 190/1978, 185/1978, 182/1978, 181/1977, 178/1977, 177/1977, 172/1977, 171/1977, 167/1977, 166/1977, 165/1977, 156/1977, 152/1977, 148/1977, 146/1977, 145/1977, 140/1977, 134/1977, 133/1977, 131/1977, 130/1977, 129/1977, 124/1977, 123/1977, 122/1977, 110/1977, 90/1976, 88/1976, 87/1976, 84/1976.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2396/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, com emenda, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2396/2009, QUE “CONSOLIDA AS LEIS DE UTILIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 105/2007\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que consolida as leis de utilidade pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem dois objetivos, a saber:\r\n\r\nI) consolidar a legislação sobre normas e critérios para se obter um título de Utilidade Pública.\r\n\r\nII) Agrupar em um só diploma legal todas as instituições que já receberam o referido título.\r\n\r\nQuanto ao item I, a Comissão autora da presente proposição observou integralmente os preceitos do artigo 13 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 95/98, norma que determina parâmetros sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, uma vez que uniu em um só diploma legal as normas e os critérios para a obtenção de um titulo de utilidade pública, medidas previstas no Decreto-Lei nº 179/75 e nas Leis nº 3074/98, 144/77 e 3383/00, que o modificaram.\r\n\r\nEm relação ao item II, observamos que a lei estabelece que o título de utilidade pública será concedido pela hoje denominada Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, antiga Secretaria de Estado de Justiça. O referido dispositivo legal, reproduzido na propositura em análise, determina em seu artigo 11 que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ”também poderá” dar inicio ao processo de declaração de utilidade pública.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que o título de utilidade pública, além de ser concedido através de ato administrativo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, também pode ter a sua concessão efetivada por meio de lei de iniciativa da ALERJ, forma subsidiária de se obtê-la, conforme disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 179/75.\r\n\r\nSendo assim, a unificação das leis da forma proposta no artigo 13 do presente projeto não observou os critérios para a elaboração de uma consolidação legislativa, visto que não abrange todas as entidades que possuem o referido título, e sim, somente aquelas cuja declaração efetivou-se através de iniciativa da Assembleia Legislativa. Portanto, agrupar em um diploma as instituições que obtiveram o título através de lei poderia confundir e induzir a erro, exatamente o oposto do objetivo da Lei complementar nº 95/1998.\r\n\r\nLogo, como o intuito de aprimorar a presente proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\n“Suprima-se o art. 13 do Projeto de Lei nº 2396/2009”.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2396/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3398/2002, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PESTICIDAS E LARVICIDAS PARA COMBATE À DENGUE(AEDES AEGIPTI).”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a utilização de pesticidas e larvicidas para combate à dengue (aedes aegipti). \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA correção oportuna do Deputado Luiz Paulo remove pequena lacuna na excelente intervenção do Deputado Carlos Minc. Voto FAVORÁVEL à emenda proposta.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado RONALDO MEDEIROS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3398/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO e RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 941/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS DE TRÂNSITO SONOROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a instalação de sinais de trânsito sonoros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do ilustre autor, Deputado Átila Nunes, e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmº. Senhor Governador, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS DE TRÂNSITO SONOROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os sinais de trânsito instalados no Estado do Rio de Janeiro deverão contar com dispositivos sonoros, a fim de orientar a pessoa portadora de deficiência visual sobre o sistema de travessia de pedestres. \r\n\r\nParágrafo único - Os sinais de trânsito emitirão um sinal sonoro, indicando o momento de travessia e outro diferenciado, de espera, em ambos os lados, permitindo-se, assim, que a pessoa com deficiência visual possa acompanhar as etapas e cruzar o logradouro com segurança.\r\n\r\nArt. 2º - A implantação dos dispositivos sonoros será precedida de campanha informativa e educativa pelo Governo do Estado e pelo Detran/RJ (Departamento Estadual de Trânsito) destinada à população em geral e aos condutores de veículos em particular. \r\n\r\nArt. 3° - A implantação dos dispositivos sonoros poderá ser gradativa, atingindo-se primeiro as grandes vias públicas e os centros das cidades, e em um segundo momento as vias locais dos bairros.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 180 (centro e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº941/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 2411/2009, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SEMEAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº. 2411/2009, que torna de utilidade pública o Centro Ativo de Programas Sociais - ONG SEMEAR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº . 2411/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a). Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2411/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 2464/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚ BLICA A COMCAUSA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº. 2464/2009, que torna de utilidade a ComCausa, com sede e foro no município de Nova Iguaç u, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº . 2464/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a). Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2464/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 989/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO JANEIRO 'POST MORTEM'; AO ARQUITETO ARCHIMEDES MEMORIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de resolução que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro Post Mortem ao arquiteto Archimedes Memória.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado João Pedro é meritória e merece nossos aplausos, tendo em vista ter sido o homenageado uma figura de imenso prestígio e consideração na arquitetura brasileira e, principalmente, para a cidade do Rio de Janeiro, onde projetou o belíssimo Palácio Tiradentes, hoje sede desta Casa Legislativa, além do Palácio Pedro Ernesto, hoje sede da Câmara de Vereadores, e outras dezenas de importantes construções.\r\n\r\nPor isso o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 989/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a). Deputado MARCELO SIMÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 989/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 990/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO AO ILM° SR. CARLOS AUGUSTO DI GIORGIO SOBRINHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilm° Sr. Carlos Augusto Di Giorgio Sobrinho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição não encontra ó bices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 3° do Regimento Interno. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 990/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a). Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 990/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 991/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO AO EXM° Sr. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - DOUTOR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exm° Sr. Desembargador do Tribunal do Trabalho da 1ª Região, Doutor José da Fonseca Martins Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra ó bices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 3° do Regimento Interno. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 991/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a). Deputado PAULO MELO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 991/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 992/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR ELYMAR SANTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao cantor e compositor Elymar Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 3° do Regimento Interno. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 992/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a). Deputado PAULO MELO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 992/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 993/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO AO EXM°. SR. JOSÉ HYLEN GOMES NEY, PREFEITO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ ”.\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA \r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 993/2009, do Deputado Audir Santana, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exm° Sr. José Hylen Gomes Ney, Prefeito de São José de Ubá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 993/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 993/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 994/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SR. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO”. \r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA \r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 994/2009, do Deputado Audir Santana, que concede Medalha de Mérito Tiradentes ao Excelentíssimo Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito do Município de Rio Bonito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 994/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 994/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 995/2009, QUE “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNALISTA ALZIR DE AZEVEDO RABELO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 995/2009, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que concede o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao Jornalista Alzir de Azevedo Rabelo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 995/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a). Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 995/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 997/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VOLKMAR WENDLINGER”.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 997/2009, de autoria do nobre Deputado Délio Leal, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Volkmar Wendlinger. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 997/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a). Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 997/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1017/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO AO EXM°. SR. CHOO CHIAU EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 1017/2009, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Neves, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Embaixador não residente de Cingapura no Brasil, Exm°. Sr. Choo Chiau Beng.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1017/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a). Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1017/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1018/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXM°. CHOO CHIAU EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA NO BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 1018/2009, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Neves, que concede a Medalha Tiradentes ao Embaixador não residente de Cingapura no Brasil, Exm°. Sr. Choo Chiau Beng.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1018/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a). Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1018/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE Á EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 527/2003, QUE “DETERMINA A INCLUSÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ALTERNATIVOS E NATURAIS NA MERENDA ESCOLAR, SOB SUPERVISÃO OBRIGATÓRIA DE NUTRICIONISTA, COM VISTAS À PREVENÇÃO E COMBATE DA DESNUTRIÇÃO INFANTO-JUVENIL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda modificativa aposta ao parágrafo primeiro do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 527/2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário aperfeiçoa a redação do § 1º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 527/2003, motivo pelo qual o meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2009 \r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 527/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 877/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS CONFECCIONADAS COM MATERIAL PLÁSTICO RECICLADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA matéria sob análise é um projeto de lei que veda a utilização de material plástico reciclado para fabricação de embalagens para o transporte e acondicionamento de alimentos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSob o ponto de vista técnico-científico manifestado por diversos órgãos citados pela Secretaria de Estado de Ambiente quando da Baixa em Diligência desta proposição ficou evidenciado que a utilização de material reciclado para acondicionar ou transportar alimentos é prejudicial à saúde humana.\r\n\r\nEsta comissão permanente tem que se posicionar quanto ao mérito da matéria. Meu parecer atende a determinação da ANVISA, que afirma que na elaboração de embalagens e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos está proibida a utilização de materiais plásticos procedentes de embalagens, fragmentos de objetos, plásticos reciclados ou já utilizados, devendo, portanto, ser usado material virgem de primeiro uso.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 877/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 877/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1463/2008, QUE “OBRIGA EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL A DEDETIZAREM SEUS VEÍCULOS CONTRA MOSQUITO, NA SAÍDA DA GARAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se exame de projeto de lei que obriga empresas de transporte coletivo intermunicipal a dedetizarem seus veículos contra mosquito, na saída da garagem e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice a sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1463/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009 \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1463/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1479/2008, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AS AÇÕES DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR PARA A REDE PRIVADA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS JÁ ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado MARCELO FREIXO \r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário de autoria do Deputado Marcelo Freixo, apresentada ao projeto de Lei nº 1479/2008, que autoriza o Poder Executivo a transferir as ações do Programa Farmácia Popular para a rede privada de farmácia e drogarias já estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição recebeu parecer pela inconstitucionalidade, em decorrência de vício de competência. À vista do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à emenda modificativa.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado JODENIR SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1479/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1530/2008, QUE “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO ATENDIDOS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES \r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei que determina a notificação compulsória, por parte das redes pública e privada de Saúde, dos casos de acidentes de consumo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria, se aprovada, constituir-se-á em mais um instrumento de defesa do consumidor, favorecendo a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMeu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2009 \r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1530/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1711/2008, QUE “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE INCLUÍREM EM SEUS MENUS E CARTAS DE BEBIDAS A INFORMAÇÃO DA PENALIDADE AO MOTORISTA QUE CONSUMIR BEBIDA ALCOÓLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1711/2008, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que estabelece a obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de incluírem em seus menus e cartas de bebidas a informação de penalidade ao motorista que consumir bebida alcoólica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei apresentado é extremamente elogiável, e conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, não encontra óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim, o parecer desta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1711/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado JODENIR SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1711/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nAos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e nove, às dez horas, no Plenário Prefeito Joaquim de Almeida Lavoura, da Câmara Municipal de São Gonçalo, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente e INÊS PANDELO, membros efetivos, e ALTINEU CORTES, suplente deste órgão técnico, em Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de São Gonçalo, conforme edital publicado, no Diário Oficial, em 15.09.2009. I - ABERTURA: Dando início aos trabalhos, o Vereador Marlos Costa, Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de São Gonçalo, convidou para compor a Mesa os Senhores: Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente da Comissão de Cultura da ALERJ, Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente da Comissão de Cultura da ALERJ, Deputada INÊS PANDELO e o Senhor Carlos Ney - Secretário Municipal de Cultura de São Gonçalo. Em seguida, o Vereador Marlos Costa, Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de São Gonçalo, agradeceu a presença de todos e registrou a presença dos Senhores: Dicéia Maria Silano - Secretária de Planejamento de São Gonçalo, Carlos Santana - AMPEG, Raquel Tinoco da Silva - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo, Romerio Duarte - Presidente do Sindicato de Asseio e Limpeza Urbana de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí, Paulo Alves Costa - Artista Plástico, Jô Siqueira - Arte no Poder, Denise Velasco - Fundação de Arte de São Gonçalo, Rafael Randal Farah - Sub-secretário de Gestão de Cultura da Prefeitura do Rio de Janeiro, José Manoel Paiva - Presidente do Clube Auto Relíquias, José Renato Galhano - Secretário de Finanças de Niterói, Joel Rocha da Silva - Chefe de Gabinete do Vereador Miguel Moraes, Dulce Galindo - Chefe de Gabinete do Deputado Estadual COMTE BITTENCOURT, Paulo Antunes - Assessor do Deputado Estadual RODRIGO NEVES, Marilyn Lins - Comcultura, Amanda Moreira Borde e Cássio Leal dos Santos - representantes da Secretaria de Educação, Monica Sá - ICBEU e Movimento de Mulheres em SG, Mestre Antonio Afonso da Costa Lima - Associação de Capoeira Negrinho de Sinhá VII, Maria Tereza Goudard Tavares - Diretora da Faculdade de Formação de Professores da UERJ/SG, Elmo Borges - Centro Social Esperança Brasil, João Luz Ferreira - Associação de Moradores de Jardim República, Mãe Márcia D'Oxum - Ilê Omidaye, Ana Alice - Escola de Música Nova Sinfonia, Jorge Vieira - Obra Social de Apoio à Criança, Hugo Araújo da Silva - Escola de Samba Pingo d'Água, Maria Madalena - SALVART, Silvinho - Associação de Moradores de Boassu, Marcos Rosa - Diretor do Sindicato SINTACLUNS e Reinaldo Bazo - Teatro Carequinha. Dando prosseguimento, o Vereador Marlos, Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de São Gonçalo, explicou a dinâmica da reunião, informando que primeiramente farão uso da palavra os componentes da Mesa e, logo após, a palavra será franqueada aos participantes desta Audiência Pública que se inscreverem. Continuando, o Deputado ALESSANDRO MOLON, Presidente da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, se manifestou amplamente sobre o tema em pauta, e em seguida, fizeram uso da palavra os componentes da Mesa: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputada INÊS PANDELO e o Secretário Municipal de Cultura de São Gonçalo Carlos Ney, que discorreram amplamente sobre a matéria em tela. Dando prosseguimento, franqueada a palavra, fizeram uso da mesma os Senhores: Carlos Santana - Presidente da AMPEG, Eric - Jornal “O Povo” e Associação de Moradores de Vila Lage, Rafael Randal Farah - Subsecretário de Gestão de Cultura Prefeitura do Rio de Janeiro, Wanderley Borges - Presidente da Liga de Escolas de Samba de São Gonçalo, José Manoel Paiva - Presidente do Clube Alto Relíquia, Alexandre Valentim - Assessor Institucional da Secretaria Municipal de Cultura de São Gonçalo, Joel Rocha - Chefe de Gabinete do Vereador Miguel Moraes, Paulo Antunes - Assessor do Deputado RODRIGO NEVES, Jó Siqueira - Grupo Arte no Poder, Monica Sá - ICBEU e Movimento de Mulheres em São Gonçalo, Mestre Antonio Afonso da Costa Lima - Associação de Capoeira Negrinho da Sinhá VII, Márcia Doria Pereira - Mãe Márcia D'Oxum/Ilê Omidaye, Renata Maria - SEST-SENAT e Mist Produções e Profª Maria Tereza Goudard Tavares - Diretora da Faculdade de Formação de Professores da UERJ/SG. Concluindo, fizeram uso da palavra os Senhores: Secretário Municipal de Cultura de São Gonçalo Carlos Ney, Deputado ALESSANDRO MOLON, Presidente da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e Vereador Marlos Costa, Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de São Gonçalo, que, em suas considerações finais, se manifestaram amplamente sobre o tema em pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Deputado ALESSANDRO MOLON, Presidente da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Plenário Prefeito Joaquim de Almeida Lavoura, da Câmara Municipal de São Gonçalo, em dezessete de setembro de dois mil e nove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente. \r\n\r\nId: 848788"
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                    "848789": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2737/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14412/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS AUGUSTO SOTELINO CASCAIS, matrícula nº 413.768-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2738/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14029/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO FERNANDO ESPINDULA CARVALHEIRA, matrícula nº 410.293-5, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2739/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14030/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE SOARES DA SILVA, matrícula nº 407.709-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de CLAUDIO FERNANDO ESPINDULA CARVALHEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2740/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13569/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELIO TEIXEIRA PEDRENHO, matrícula nº 408.883-7, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PC do B - Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2741/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13570/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILETO FRANCISCO RIBEIRO NETO, matrícula nº 408.861-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PC do B - Deputado Fernando Gusmão, na vaga decorrente da exoneração de HELIO TEIXEIRA PEDRENHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2742/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13103/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA TOSTES ALCOFORADO, matrícula nº 413.433-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PV - Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de DENNIS CINCINATUS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2743/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13108/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMILTON LUIZ FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 409.693-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2744/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13739/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 413.826-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2745/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14462/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ADELIA GAIO SANTOS, matrícula nº 411.803-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Inês Pandeló, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2746/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14463/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO, matrícula nº 414.007-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Inês Pandeló, na vaga decorrente da exoneração de MARIA ADELIA GAIO SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2747/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14464/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ADELIA GAIO SANTOS, matrícula nº 411.803-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Ines Pandelo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2748/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14237/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA BORGES, matrícula nº 413.828-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2749/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14238/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO DA SILVA ALVES, matrícula nº 414.004-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral, na vaga decorrente da exoneração de PRISCILA BORGES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2750/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14466/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA JOSE VERLY PINTO, matrícula nº 411.557-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2751/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14467/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALLACE VERLY PINTO, matrícula nº 411.481-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2752/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13530/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS RAMOS PINTO, matrícula nº 414.006-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2753/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13531/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO MELLO PACHECO, matrícula nº 414.005-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2754/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIETA FARES FRANCIS PAMPILLON, matrícula nº 404.006-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2755/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO QUARESMA BRANT CHAVES, matrícula nº 413.980-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de JULIETA FARES FRANCIS PAMPILLON.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2756/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13707/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ TELES, matrícula nº 411.220-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Wilson Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2757/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13708/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO ARMANDO PIRES RIBEIRO JUNIOR , matrícula nº 413.995-2, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Wilson Cabral, na vaga decorrente da exoneração de JOSE TELES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2758/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13445/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDER MONTEIRO BRAGA, matrícula nº 410.319-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2759/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13446/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE SOARES DE MELO, matrícula nº 414.008-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de ALEXANDER MONTEIRO BRAGA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2760/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14480/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 304.437-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do Governo - Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de MARCOS DA SILVA NEVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2761/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14481/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 304.437-7, do cargo em comissão de Assessor para Assuntos Constitucionais, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2762/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14487/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA CARREIRA MOREIRA, matrícula nº 413.131-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2763/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14488/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO BARROSO DA SILVA, matrícula nº 414.012-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de ANA PAULA CARREIRA MOREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2764/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14483/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARGARETH LAURA DA SILVA BARROS, matrícula nº 414.011-7, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, na vaga decorrente da exoneração de MARIA APARECIDA TORRES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2765/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14484/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA APARECIDA TORRES, matrícula nº 413.790-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2766/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13881/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NELSON ELIAS SOFE, matrícula nº 409.470-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2767/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13882/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIZA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, matrícula nº 414.002-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de NELSON ELIAS SOFE , \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2768/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13911/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MELINA CLAUDIA HERINGER GAMA GHIOTTI STOFEL, matrícula nº 412.459-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de NIVONE SPESSE LEITE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2769/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13912/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JENAINA DE FATIMA DE OLIVEIRA MONTEIRO, matrícula nº 413.993-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de MELINA CLAUDIA HERINGER GAMA GHIOTTI STOFEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2770/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13913/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NIVONE SPESSE LEITE, matrícula nº 413.547-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2771/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14046/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MELINA CLAUDIA HERINGER GAMA GHIOTTI STOFEL, matrícula nº 412.459-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2772/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ROGACIANO PINHEIRO CUTALO, matrícula nº 305.640-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2773/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR SERGIPE DE MELLO, matrícula nº 307.298-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Divisão de Odontologia , em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.09.2009\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6589/2008 - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar com base na douta Procuradoria-Geral, a prorrogação por 90 (noventa) dias do Contrato Administrativo nº 03/2008, firmado com a empresa ABRADECONT - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador, com o correspondente reajuste contratual pactuado no item 3.4 do referido instrumento.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 30.09.2009.\r\n\r\nPROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL NºS 41/2009 E 42/2009.\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito. \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 29.09.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 354/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14406/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado OSVALDO PERES MANESCHY, matrícula nº 304.299-1, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nEm 30.09.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 355/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado PAULO CESAR SERGIPE DE MELLO, matrícula nº 307.298-0, Da função gratificada de Encarregado do Setor de Controle Administrativo, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Treinamento e Seleção de Pessoal.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 356/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ ROGACIANO PINHEIRO CUTALO, matrícula nº 305.640-5, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Controle Administrativo, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Treinamento e Seleção de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de PAULO CESAR SERGIPE DE MELLO. \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 30.09.2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11019/2009 - MARIA DO CARMO RAPOSO CURTY\r\n\r\n11089/2009 - SANDRA ALVES GONÇALVES\r\n\r\n11598/2009 - MARCOS AUDERI DA MOTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14147/2009 - ROBERTO LUCIO CORDEIRO\r\n\r\nDEFIRO o cancelamento do Auxilio-Educação de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13909/2009 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29/09/2009\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 030/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 1258/09\r\n\r\nObjeto: contratação de serviços de cobertura de seguro dos veículos oficiais pertencentes a ALERJ.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5 Equipe de Apoio:\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES, matrícula nº 201.622-8; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nMARTA CALDEIRA GARCEZ DE ARAUJO SOUZA, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14202/09 - MARIA DE LOURDES ARAÚJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 30.09.2009.\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14265/09 - ANA LÚCIA PIRES FERREIRA FORTES\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 848789"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "848790": [
                            "II - Errata",
                            "Na Ata da 82ª Sessão Ordinária, publicada no D.O. Parte II, de 30 de setembro de 2009, às páginas 9, segunda e terceira colunas, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 2421/09, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM N 01/09).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2581/09, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nId: 848790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "848791": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 6ª Audiência Pública a realizar-se no dia 05 de outubro de 2009, às 17 horas e 30 minutos, na Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, em Niterói, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n· A INDÚSTRIA NAVAL E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL NO LESTE FLUMINENSE.\r\n\r\nEm 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, JORGE BABU, ALICE TAMBORINDEGUY e ÁTILA NUNES - membros efetivos, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 01 de outubro de 2009, às 13:30 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora - Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 976/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei 4.863, de 05 de outubro de 2006”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1652/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de capelão no quadro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”;\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES AUDIÊNCIAS: \r\n\r\n- AÇÕES GOVERNAMENTAIS DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO - Dia 26/10/2009 às 18:00h, no Anfiteatro Municipal, Prefeitura Municipal de Quissamã \r\n\r\n- AÇÕES GOVERNAMENTAIS DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO - Dia 30/10/2009 às 09:30h, na Câmara Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nEm 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 07 de outubro de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 2122/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida, que cria o Programa de Geração de Emprego e Renda às Mulheres Vítimas de Violência Conjugal. \r\n\r\n. Deliberação sobre Audiências Públicas para discutir os seguintes temas: “Orçamento Participativo”; “Desdobramento da Audiência em Defesa da Lei Maria da Penha” e “Economia Solidária”.\r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SULA DO CARMO, membros efetivos, e PAULO MELO, membro suplente no exercício da efetividade, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 01 de outubro de 2009, sexta-feira, às quatorze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de parecer quanto a admissibilidade:\r\n\r\nRelator - Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2009, de autoria dos Deputados André Correa, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro e Geraldo Moreira, que “ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇÃO”.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38/2009, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que “ALTERA O INCISO XIII, DO ART. 83, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - Designar relator para parecer quanto a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 50/2009, de autoria do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, PAULO MELO, MÁRIO MARQUES e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Transportes, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de outubro de 2009 às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 1702/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos estaduais a disponibilizarem telefones públicos para seus usuários”.\r\n\r\n2. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 3179/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura por lona de todos os vagões de trens de carga que trafeguem no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 2344/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Altera o texto do art. 1° da Lei 2.712, de 24 de abril de 1997 e lhe acrescenta novo parágrafo único”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI n° 2331/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Isenta de vistoria anual e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI n° 2093/2009, do Deputado Wilson Cabral, que “Veda exigências estranhas às estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro para o registro e o licenciamento de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI n° 1797/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Determina o cancelamento imediato da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, junto do Detran, dos falecidos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI n° 2419/2009, do Deputado Mário Marques, que “Inclui o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5224, de 16 de abril de 2008, que torna obrigatória a afixação de cartazes nos terminais rodoviários, estações ferroviárias, metroviárias e hidroviárias, contendo os termos relativos a transporte, de acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI n° 2505/2009, do Deputado Alessandro Calazans, que “Regulamenta o transporte intermunicipal de passageiros e de mercadorias feito por mototaxistas e motoboys no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI n° 1767/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Modifica o art. 13 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997”.\r\n\r\nAssuntos Gerais\r\n\r\nEm 30 de setembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO e PAULO RAMOS, membros efetivos e os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY, ALAIR CORREA, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, MARCOS SOARES, RALEIGH RAMALHO e SULA DO CARMO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 07 de Outubro de 2009, às 14 horas e 30 minutos no Auditório Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2009, MENSAGEM Nº 32/2009 DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; \r\n\r\n.ASSUNTOS GERAIS; \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, ANABAL, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Defesa Civil, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 01 de outubro de 2009, às 16:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberação sobre: \r\n\r\nI - Realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para discutir sobre a PEC 300.\r\n\r\nII - Deliberar para que sejam convocados os Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, para que apresentem, em números e gráficos comparativos, as destinações do orçamento em execução no corrente ano, especificamente voltadas para despesas com pagamento de Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, ativos, inativos e respectivas pensionistas.\r\n\r\nEm 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 01 de outubro de 2009, às 13:00 horas , na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2334/2009 do Deputado ARMANDO JOSÉ que dispõe sobre a destinação de vagas na Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, no seu quadro móvel de pessoal, destinado-as a ex-atletas, massagistas ou roupeiros de futebol profissional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 842/2007 do Deputado ÁTILA NUNES que dispõe sobre a manutenção de ambulância nas empresas privadas, e dá outras providências.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2191/2009 da Deputada INES PANDELO cria o programa “Fomento à Economia Popular Solidária” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator - Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 1655/2008 do Deputado PAULO RAMOS que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.o \"Dia Estadual da Mulher Cooperativista\".\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1514/2008 do Deputado OLNEY BOTELHO, cria o pólo tecnológico da indústria têxtil e de confecções, da região serrana integrada pelos municípios de Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Cordeiro, Bom Jardim, Santa Maria Madalena, Cantagalo, Duas Barras, Trajano de Moraes, Sumidouro e São Sebastião do Alto e dá providências correlatas.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 947/2009 do Deputado PAULO RAMOS cria a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma de Jornalismo.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE AUDIÊNCIA:\r\n\r\nDiscussão sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 30/2009 sobre o plano de cargos e remunerações dos funcionários do RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\nIV - DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO para O PROGRAMA DE Elaboração de Emendas AO PROJETO De LEI DE Orçamento ANUAL - LOA 2010\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 21 e 22 de outubro de 2009 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da ALERJ, Treinamento para o PROGRAMA DE ELABORAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2010, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Temas: \r\n\r\n· Calendário LOA 2010\r\n\r\n· Apresentação do Programa para Elaboração de Emendas\r\n\r\n2. Datas: \r\n\r\n· 1ª turma - Dia 21 de outubro - (4ª feria) - das 15h às 16h;\r\n\r\n· 2ª turma - Dia 22 de outubro - (5ª feria) - das 15h às 16h.\r\n\r\n3. Local: \r\n\r\nO referido treinamento será realizado na Escola do Legislativo, sala 3, localizada na rua da Alfândega n°8 - 2º andar. \r\n\r\n4. Inscrições: \r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 20 de outubro de 2009, conforme abaixo:\r\n\r\n· através do e-mail: escoladolegislativo.rj@gmail.com , informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato, turma pretendida (atendendo as datas acima) e aguardar e-mail de confirmação;\r\n\r\nou \r\n\r\n· pelo telefone 2588-1373, informando os mesmos dados acima, no horário de 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS ÀS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL N°S: 41/2009 E 42/2009.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas às Propostas de Emenda Constitucional nºs: 41/2009 e 42/2009 deverão ser entregues no período de 01/10/2009 a 08/10/2009.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3°, do Regimento Interno e entregues no Palácio Tiradentes, sala 314.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Presidente.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando de suas atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa do servidor CLARIVALDO FARIA DA SILVA.\r\n\r\nSala das Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL ELEITA EM ASSEMBLÉIA GERAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÀs 14 horas do dia, 14 de setembro de 2009, no 10º andar do Edifício Engenheiro Leonel de Moura Brizola, sede do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, SINDALERJ, com a presença dos Senhores Carlos Cardoso de Moraes, Presidente, e membros: Vera Lúcia Martins Morgado, Paulo Fernando Jucá, João Carlos da Silva e José Eduardo Rangel, foi aberta a Primeira Reunião da Comissão Eleitoral, eleita em Assembléia Geral, com a finalidade de elaborar o edital, a cédula eleitoral, proceder ao registro das chapas, nomear mesários, conduzir os processos de votação, apuração, proclamação dos resultados, e posse dos eleitos, na eleição a realizar-se em 05 de novembro de 2009. Usando da palavra o Sr. Presidente faz breve explanação sobre os objetivos da Comissão e informa das providências já adotadas com vistas ao pleito, a saber: Ofício nº 01, datado de 26/08/09, dirigido ao Sr. Emidio Barros Gonzaga, Presidente do Sindalerj, solicitando a relação dos sindicalizados aptos a votar, bem como, das providências quanto à reserva do auditório no 7º andar para o dia da eleição de 05 de novembro de 2009; Ofício nº 02, datado de 09 de setembro de 2009, dirigido ao mesmo destinatário, reiterando a solicitação anterior quanto à listagem dos votantes. Esclarece o Sr. Presidente ter obtido informações junto ao Sindalerj de que a listagem estaria sendo ultimada e que estará à disposição dos interessados logo após o registro das respectivas Chapas. Continuando, o Sr. Presidente esclarece que solicitou aos departamentos técnicos da Casa, listagens que possibilitem a confrontação com aquela a ser fornecida pelo Sindalerj de forma a dirimir dúvidas quanto à capacidade de votação dos eleitores. Prosseguindo, informa ainda, que nos termos legais, fará consulta virtual ao Tribunal de Justiça, com vistas ao atendimento da letra “f” do artigo 51, que trata de litígio jurídico contra o Sindalerj. Em prosseguimento, e considerando a letra “a” do parágrafo único, do artigo 54, propõe e é aprovada proposta de solicitação às Chapas que, tanto quanto possível, apresentem junto com o pedido de registro, os nomes dos três representantes que irão participar do processo eleitoral. Finalmente esclarece que, tendo em vista não ter havido até a presente data, nenhum pedido de registro de Chapas, a confecção de cédulas eleitorais não poderá ser realizado. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente dá por encerrada a reunião. Para constar, foi solicitado a mim, José Eduardo Rangel, secretário “ad hoc” que lavrasse a presente Ata, para que produza os efeitos legais e que vai assinada também pelo Senhor Presidente. Encerra-se a reunião às 16.15 horas. a)José Eduardo Rangel, Secretário; CARLOS CARDOSO DE MORAES, Presidente. \r\n\r\nATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL ELEITA EM ASSEMBLÉIA GERAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO CONDUZIR O PROCESSO ELEITORAL DO SINDALERJ.\r\n\r\nÀs 14.00 horas, do dia 29 de setembro de 2009, no 10º andar do Edifício Engenheiro Leonel de Moura Brizola, sede do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - SINDALERJ, com a presença dos Senhores Carlos Cardoso de Moraes, Presidente, e dos membros: Vera Lúcia Martins Morgado, Marcelo de Freitas Fernandes, Paulo Fernando Jucá, João Carlos da Silva, Lúcio Mauro Bahiense Moreira e José Eduardo Rangel, foi aberta a Segunda Reunião da Comissão Eleitoral, eleita em Assembléia Geral, objetivando conduzir o processo eleitoral do Sindalerj. Com a palavra, o Sr. Presidente apresenta o modelo de Listagem de Votação que será usado no dia 05 de novembro de 2009, por ocasião das eleições para a nova Diretoria do Sindalerj o que é aprovado por unanimidade. Passa-se a análise dos nomes integrantes da Chapa - RENOVAR PARA MUDAR...SEMPRE. O Sr. Presidente informa ter recebido requerimento da referida Chapa solicitando a substituição dos nomes de Gilda Gainny, Eneilton Lontra da Silva e Hugo Alves Ferreira Filho. Nos termos estatutários a substituição é aprovada. O Sr. Presidente submete à apreciação da Comissão Eleitoral negativa de possibilidade do registro e indeferimento da Chapa por conter o nome do Sr. Wilton Lusquinha Machado que não dispõe de condições de votar e ser votado por ter ingressado nos quadros do Sindalerj somente a partir de 23 de dezembro de 2008, contrariando, assim, o Estatuto em vigor. Votada a matéria é aprovada. Será expedido ofício comunicando a decisão aos interessados para que façam a substituição do nome, para o que, dispõe de prazo até 05 de outubro de 2009, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 52 do Estatuto. O Sr. Presidente informa já ter feito consulta de todos os nomes apresentados, até a presente data, pela Chapa - Renovar Para Mudar...Sempre, junto ao Tribunal de Justiça, quanto ao previsto na letra “f”, do art. 51 do Estatuto, no que se refere à litígio contra o Sindalerj não havendo qualquer impedimento aos mesmos. O Sr. Presidente submete à apreciação da Comissão, Requerimento de Consulta da Chapa Renovar para Mudar...Sempre, quanto à possibilidade de funcionário não sindicalizado ser indicado para exercer as funções de Fiscal da Chapa no processo eleitoral. O Sr. José Eduardo Rangel usando da palavra levanta a hipótese da possível participação, considerando que, compulsoriamente, o funcionário é trazido à vida sindical ao sofrer o desconto da Contribuição Sindical e que, poderia, salvo melhor juízo, funcionar como Fiscal do Pleito. Após diversos esclarecimentos de parte dos demais membros da Comissão Eleitoral e de que a consulta se referia especificamente à possibilidade do exercício da função de fiscal de determinada chapa, acrescentando-se ser de todo conveniente que só houvesse a participação na eleição daqueles que cumprissem com os preceitos estatutários, até porque poderia haver o risco da impugnação por parte de outras chapas por descumprimento do Estatuto, e mesmo, da possível indicação de nomes de não sindicalizados para integrar outras chapas, a matéria foi submetida à votação, deliberando a Comissão, por unanimidade, pela negativa à possibilidade aventada pela Chapa interessada. Prosseguindo o Sr. Presidente submete à deliberação, Ofício da Chapa Renovar para Mudar...Sempre, que indica o nome do sindicalizado José Carlos de Araújo Ennes, como Representante da Chapa para integrar a Comissão Eleitoral. Submetida à votação o nome do servidor é aprovado por unanimidade, ficando a sua incorporação à Comissão Eleitoral pendente da homologação da Chapa, após cumpridas as exigências pendentes.. Considerando que o prazo para o encerramento das inscrições de chapas para o pleito encerra-se no próximo dia 05 de outubro, o Sr. Presidente convoca os Senhores membros da Comissão Eleitoral para duas reuniões, nos próximos dias 01 e 05 de outubro de 2009, ambas com início às 14.00 horas. Ainda com a palavra, o Sr. Presidente informa ter recebido do Departamento de Preparo de Pagamento, a relação de servidores sindicalizados e que servirá de confrontação com o informado na relação fornecida pelo Sindalerj. Informa ainda já ter disponibilizado para os representantes da Chapa Renovar Para Mudar....Sempre, a listagem dos sindicalizados aptos a votar, contendo nomes, endereços e telefones. Após análise do Estatuto, é reformulada a decisão adotada pela Comissão Eleitoral na Primeira Reunião, quanto à indicação de três membros das chapas concorrentes junto à Comissão Eleitoral, prevalecendo o entendimento do artigo 47 - “A Comissão Eleitoral será formada por, no mínimo, 5 (cinco) associados que não sejam candidatos, a qual se incorporará um representante da Diretoria atual desde que não seja candidato, e mais um representante de cada chapa depois de inscrita”. Nessas condições, fixa-se em 1 (UM) representante de cada chapa junto à Comissão Eleitoral. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, dá por encerrada a reunião, reiterando a convocação para as duas próximas reuniões. Para constar, foi lavrada a presente Ata, por mim Vera Lúcia Martins Morgado, secretária “ad hoc”, para que produza os efeitos legais e que vai assinada também pelo Senhor Presidente. Encerra-se a reunião às 15.45 horas. (a)Vera Lúcia Martins Morgado, Secretária; (a) CARLOS CARDOSO DE MORAES, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 01 de outubro de 2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a 35ª Audiência Publica, sobre a situação funcional dos Cabineiros (ascensoristas). (Edital D.O. 30.09.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 27ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 29.09.2009)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca, na forma regimental, para a 3ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 29.09.2009)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 7ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 01.10.2009)\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a 1ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia, deliberar sobre a “Realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para discutir sobre a PEC 300”. II - Deliberar para que sejam convocados os Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, para que apresentem, em números e gráficos comparativos, as destinações do orçamento em execução no corrente ano, especificamente voltadas para despesas com pagamento de Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, ativos, inativos e respectivas pensionistas. (30.09.2009)\r\n\r\n16:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 7ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação sobre a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa Civil para discutir sobre a PEC 300. (Edital D.O. 30.09.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS e demais interessados, para a 1ª Audiência Pública, com o seguinte tema: Destino dado às eventuais rendas provenientes de locação dos imóveis pertencentes ao RIOPREVIDÊNCIA, quais são estes imóveis, onde são localizados, qual a vigência dos contratos e o valor de cada prestação, conforme solicitação da deputada Alice Tamborindeguy (ofício n° AT 199/2009). (Edital D.O. 28.09.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 6ª Audiência Pública com a seguinte Ordem do Dia: “PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS SÃO SEBASTIÃO, SANTO ANTÔNIO E CAJU”. (Edital D.O. 01.10.2009) \r\n\r\nId: 848791"
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                "848458": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 22 de setembro de 2009, às 14:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Acionistas representantes da totalidade do capital social, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404 de 1976. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Deliberações: Os Acionistas da Companhia, por unanimidade, decidem: (i) alterar o parágrafo único do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia, para permitir que sejam emitidas procurações com prazo superior a um ano, mediante aprovação pelos Acionistas em Assembleia Geral. Em consequência da deliberação tomada, o parágrafo único do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único - A Companhia poderá constituir procurador, inclusive um dos membros da Diretoria, para a prática de quaisquer atos, mesmo os previstos neste artigo, mas sempre com fim específico e prazo de validade limitado ao máximo de 1 (um) ano, exceto nas seguintes hipóteses, em que poderão ser por prazo indeterminado ou por prazo superior a 1 (um) ano: (i) as procurações para fins judiciais ou para defesa em processo administrativo; (ii) as procurações outorgadas para representação da Companhia no exterior, quando for exigência expressa de lei; e (iii) quando assim autorizado pelos Acionistas em Assembleia Geral.”; (ii) autorizar, neste ato, a outorga de procuração, com validade até 30 de março de 2015, para a empresa AVN AIR, LLC, na qualidade de arrendadora da aeronave Falcon 2000 EX, conforme previsto no Contrato de Leasing de Aeronave (Aircraft Operating Lease Agreement), assinado entre a Companhia e a AVN AIR, LLC em 25 de abril de 2008 (“Contrato de Leasing”); e (iii) autorizar, neste ato, a outorga de procuração, com validade até 30 de março de 2015, para a empresa Corporation Services Company, nos termos do Contrato de Leasing. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2009. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Acionistas: Monica Bahia Odebrecht pela acionista Odebrecht S.A., Emílio Alves Odebrecht, Gilberto Pedreira de Freitas Sá, Luiz Fernando Souza Villar, Pedro Augusto Ribeiro Novis, Renato José Baiardi, Sergio Foguel e Victor Calixto Gradin Boulhosa. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Construtora Norberto Odebrecht S/A. Nire: 33.3.0016098-1. Protocolo: 00-2009/179381-5 - 23/09/2009. Certifico o deferimento em 24/09/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001956920. Data: 24/09/2009. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 848458"
                ],
                "848627": [
                    "V - Ata",
                    "American Banknote S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE 33.300.277.994\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de setembro de 2009: Data, Hora e Local: 30 de setembro de 2009, às 11:00 horas, no Centro Corporativo da Companhia, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Comunicado enviado a cada um dos membros do Conselho de Administração em 21 de setembro de 2009, nos termos do Artigo 18, § 1º do Estatuto Social da Companhia. Quorum de Instalação e Presença: Presença da maioria dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Sidney Levy; Secretário: Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque. Ordem do Dia: Reforma do Estatuto Social. Deliberações: O Conselho de Administração da Companhia tomou ciência dos termos da correspondência subscrita pelas acionistas Fundamental Investimentos Ltda., Rio Bravo Fundamental LLC, Bahema Gestão de Ativos Ltda. e Pavarini Ópice Gestão de Ativos Ltda., que juntos detêm 5,57% do capital social, correspondência esta arquivada na sede da Companhia, através da qual os referidos acionistas solicitam a convocação de Assembléia Geral Extraordinária para o fim de deliberar acerca da exclusão do artigo 43 e seus parágrafos do Estatuto Social da Companhia que tratam da proteção à dispersão acionária. O Conselho de Administração ponderou que, no atual estágio de desenvolvimento do mercado brasileiro, tal artigo e seus parágrafos podem não representar as mais modernas e melhores práticas de governança corporativa sobre a matéria, podendo vir a dificultar ou impedir a realização de transações acionárias e/ou ofertas que sejam do interesse dos acionistas e da própria Companhia. O Conselho de Administração considerou, ainda, que a própria Comissão de Valores Mobiliários - CVM já se manifestou, de forma geral, através do Parecer de Orientação nº 36 de 2009, no sentido de que esse tipo de disposição estatutária não se compatibiliza com diversos princípios e normas da legislação societária em vigor, tendo a CVM decidido não aplicar penalidades aos acionistas que votarem pela supressão ou alteração das referidas disposições, ainda que não realizem a oferta pública prevista nas mesmas. Assim, por unanimidade de votos, o Conselho de Administração se manifestou favoravelmente à proposta formulada pelos acionistas anteriormente identificados de convocação da Assembléia Geral da Companhia para deliberar sobre a exclusão do artigo 43 e seus parágrafos do Estatuto Social, pelo que determinou a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, ressaltando, porém, que cada acionista deverá consultar seu próprio advogado e fazer sua própria avaliação do risco de votar favoravelmente à proposta, tendo em vista a disposição do artigo 43, parágrafo 14 do estatuto social da Companhia, que obriga os acionistas que votarem favoravelmente à exclusão do referido artigo, a realizarem a OPA prevista no artigo 43 do Estatuto Social, aos preços ali estabelecidos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual após lida e achada conforme foi assinada pelos conselheiros presentes. Mesa: Sidney Levy - Presidente e Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque - Secretário. Conselheiros: Sidney Levy, Jeffrey Copeland Brantly, Marcílio Marques Moreira, Luiz Maurício Leuzinger, Steve Adams Van Dyke e Steven Singer. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2009. Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque - Secretário. \r\n\r\nId: 848627"
                ],
                "848383": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Extrato da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 14:30 horas do dia 08 de setembro de 2009. LOCAL: Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: acionistas representando mais de um quarto do capital social com direito a voto. CONVOCAÇÃO: edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil dos dias 17, 18 e 19 de agosto de 2009. MESA: Juarez de Oliveira Rabello, Presidente e Fernando Henrique de Menezes Oliveira, Secretário. DELIBERAÇÕES, por unanimidade: 1º) aceitou a renúncia dos conselheiros Isaac Popoutchi, Juarez Saliba Avelar e Eduardo de Salles Bartolomeo, eleitos na Assembléia Geral Extraordinária de 15 de dezembro de 2008, com o prazo de gestão de 2 (dois) anos; 2º) elegeu para substituir os conselheiros renunciantes e, em consequência, completar os respectivos prazos de gestão, os acionistas: a) JAYME NICOLATO CORREA, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira nacional de habilitação nº 666234351 expedida pelo DETRAN-MG em 06.06.2005, inscrito no CPF sob o nº 515.333.406-68, domiciliado e residente na Alameda Serra do Mar, nº 252, Vila Del Rey, Cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais; b) PAULO PENIDO PINTO MARQUES, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M-751.698 expedida pela SSP/MG em 20.05.1988, inscrito no CPF sob o nº 269.139.176-00, domiciliado e residente na Rua Professor Alexandre Correia, nº 625, Morumbi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; c) MARCELO LEITE BARROS, brasileiro, separado, economista, portador da carteira de identidade nº 692.903 expedida pelo SSP/ES em 13.07.2000, inscrito no CPF sob o nº 015.314.747-48, domiciliado e residente na Rua Aleixo Neto, nº 1241, apto. 1401, Praia do Canto, na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo; 3º) autorizou a publicação da ata desta Assembléia Geral Extraordinária, em extrato, com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 130 da já referida Lei nº 6.404/76. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A. - NIRE - 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2009/178403-4 - 23/09/2009. Certifico o deferimento em 24/09/2009 e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00001956858. Data: 24/09/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 848383"
                ],
                "847418": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nATA DA 362ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO: Certifico, na qualidade de Secretário-Geral Corporativo, para os devidos fins, que o Conselho de Administração de FURNAS Centrais Elétricas S.A, em reunião levada a efeito na sede social da Empresa, em 01.09.2009, com início às 14 horas, sob a presidência do Sr. Flavio Decat de Moura, e com a presença dos Conselheiros Pedro Carlos Hosken Vieira, Carlos Nadalutti Filho, Luiz Paulo Fernandez Conde e Francisco Romário Wojcicki, deliberou, dentre outros assuntos, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, inciso IV, do Estatuto Social da Empresa, pela eleição de novo membro para composição da Diretoria Executiva de FURNAS. Procedida à eleição, foi eleito o Sr. Cesar Ribeiro Zani, como Diretor de Operação do Sistema e Comercialização de Energia, em substituição ao Sr. Fabio Machado Resende, pelo prazo remanescente do mandato a findar-se na data da Assembléia Geral Ordinária do ano de 2011. Em razão deste ato, a Diretoria Executiva de FURNAS ficou assim constituída: como Diretor-Presidente, o Sr. Carlos Nadalutti Filho, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 2502465, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 619117207-91, domiciliado na Rua Manoel Bandeira, 165, Piratininga, Niterói, RJ; como Diretor de Engenharia, o Sr. Mário Márcio Rogar, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº 207046, expedida pelo MAER, inscrito no CPF sob o n° 259.171.967-53, domiciliado na Rua Tonelero, 89, apto. 401, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ; como Diretor de Gestão Corporativa, o Sr. Luis Fernando Paroli Santos, brasileiro, casado, analista de sistema, carteira de identidade M-5.307.664, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 903.562.416-53, domiciliado na Rua Manuel Pereira Carneiro, 72, Jardim Paraíso, Elói Mendes, MG; como Diretor Financeiro, o Sr. Luiz Henrique Hamann, brasileiro, divorciado, administrador, carteira de identidade n° 1.108.279-3, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF sob o n° 302.332.599-53, domiciliado no SQN 309, bloco C, apto. 101, Brasília, DF; como Diretor de Construção, o Sr. Márcio Antônio Arantes Porto, brasileiro, casado, engenheiro civil, carteira de identidade nº 46368/D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 498.544.456-15, domiciliado na Rua Roberto Dias Lopes, 66, apto. 702, Leme, Rio de Janeiro, RJ; e como Diretor de Operação do Sistema e Comercialização de Energia, o Sr. Cesar Ribeiro Zani, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, carteira de identidade nº 200120725-5, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o n° 360.809.007-00, domiciliado na Estrada do Iaraquã, 675, Campo Grande, RJ, todos com mandato a findar-se na data da Assembléia Geral Ordinária do ano de 2011. Registre-se, que foram apresentados o Currículo e a Declaração de Desimpedimento, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002, do Diretor Cesar Ribeiro Zani, e que o mesmo assinará o Termo de Posse no prazo de até trinta dias, conforme o art. 149 da Lei nº 6.404/76. A deliberação acima é cópia fiel da que, dentre outras, foi tomada na 362ª Reunião do Conselho de Administração de FURNAS Centrais Elétricas S.A. As demais deliberações havidas nessa reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses internos da Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante caput do artigo 155 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo primeiro do artigo 146 da citada Lei. (a) Ana Luiza R. F. B. Werneck Genofre - Secretário-Geral Corporativo. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 22/09/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 00001955719, E DATA: 22/09/2009. VALÉRIA G. M. SERRA, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 847418"
                ],
                "848653": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRA-ESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.758.318/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28/08/2009. 1. Local, data e hora: Dia 28/08/2009, às 13h00min., na sede social da Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR, localizada na Rua da Candelária nº 65, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes, como convidados, o Sr. Damião Carlos Moreno Tavares e Sr. Diogo Luiz Botelho de Vasconcellos, ambos diretores da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Andreetto Perillo; Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares. 4. Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a alteração do endereço da sede social da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Por unanimidade, foram aprovadas as seguintes deliberações: 6.1. Foi aprovado, por unanimidade de votos, a alteração do endereço da sede social da Companhia, para que do mesmo passe a constar também a sala 1802 da Rua da Candelária nº 65, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, CEP 20.091-906, Estado do Rio de Janeiro. 6.2. Em razão da deliberação tomada nos termos do Item 6.1 acima, o Art. 3º do Estatuto Social passará a vigorar sob a seguinte redação: “Art. 3º - A Companhia tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária nº 65, salas 1802, 2001 e 2002, Centro, CEP 20.091-906. Parágrafo Único. A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, pode instalar filiais e escritórios de representação em qualquer localidade do País ou do exterior.” 6.3. Os demais dispositivos do Estatuto Social da Companhia permanecerão inalterados. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 13h30min., a Assembléia foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Acionistas presentes: BB Carteira Livre I Fundo de Investimento em Ações; Construtora OAS Ltda.; Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros; Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Gustavo Nunes da Silva Rocha; Joel Eduardo Alves Peito Junior; Antonio Carlos Magalhães Mata Pires; Alexandre Louzada Tourinho; Marcelo Andreetto Perillo; Igor Aversa Dutra do Souto; Carlos Fernando Costa; Roberto Henrique Gremler; Fábio Maimoni Gonçalves; Jalisson Lage Maciel; Henrique Carlos Parra Parra; Carlos Alberto Rosa; Antonio Luiz Benevides Xavier; Ari Sarmento do Valle Barbosa; Izabela Campos Alcântara Lemos; e Maria Tereza de Souza Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28/08/2009. Mesa: Marcelo Andreetto Perillo - Presidente; Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. JUCERJA nº 00001950076 em 04/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 848653"
                ],
                "848655": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRA-ESTRUTURA S/A - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.758.318/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19/06/2009. 1- Data, Hora e Local: Dia 19/06/2009, às 10h00min., na sede social da Companhia, na Rua Candelária, 65, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6.404/76. 3- Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente, como membro da administração convidado, o Sr. Damião Carlos Moreno Tavares, Diretor-Presidente da Companhia. 4- Mesa: Presidente: Antonio Luiz Benevides Xavier; e Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre a fixação dos benefícios dos administradores e funcionários da Companhia. 6- Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foi aprovada a seguinte deliberação: 6.1 - Fixação da Remuneração Variável dos administradores e funcionários da Companhia: Foi aprovado, pela unanimidade dos Acionistas e sem ressalvas, o pagamento de gratificação aos diretores e funcionários da Companhia, no valor global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil Reais), referentes ao exercício base de 2008. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 11h00min., a Assembléia foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro (RJ), 19/06/2009. Mesa: Antonio Luiz Benevides Xavier - Presidente; Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. Acionistas: BB Carteira Livre I Fundo de Investimento em Ações; Construtora OAS Ltda.; Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros; Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Gustavo Nunes da Silva Rocha; Joel Eduardo Alves Peito Junior; Antonio Carlos Magalhães Mata Pires; Alexandre Louzada Tourinho; Marcelo Andreetto Perillo; Igor Aversa Dutra do Souto; Carlos Fernando Costa; Roberto Henrique Gremier; Fábio Maimoni Gonçalves; Jalisson Lage Maciel; Carlos Alberto Rosa; Henrique Carlos Parra Parra; Ari Sarmento do Valle Barbosa; Antonio Luiz Benevides Xavier; Maria Tereza de Souza Silva; Izabela Campos Alcântara Lemos. JUCERJA nº 00001945503 em 24/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 848655"
                ],
                "848637": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE S.A. - No dia 17 de setembro de 2009, às 10h30min., reuniram-se ordinariamente na sede social da Vale S.A. (“Vale”), na Avenida Graça Aranha nº 26, 19º andar, nesta Cidade do Rio de Janeiro, os membros titulares Srs. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente, Jorge Luiz Pacheco, José Ricardo Sasseron, Renato da Cruz Gomes, Eduardo Fernando Jardim Pinto, Francisco Augusto da Costa e Silva e Sandro Kohler Marcondes, e no exercício da titularidade os membros suplentes Srs. Wanderlei Viçoso Fagundes e Paulo Sérgio Moreira da Fonseca, tendo deliberado, por unanimidade dos presentes, com a presença do membro do Conselho Fiscal, Sr. Marcelo Amaral Moraes, sobre o seguinte assunto: “3.2.15 ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO SOBRE AS DEBÊNTURES PERMUTÁVEIS EM AÇÕES DA FERROVIA NORTE SUL - O Conselho de Administração, com a recomendação do Conselho Fiscal, aprovou, com abstenção do conselheiro Paulo Sérgio Moreira da Fonseca, alterar a deliberação constante do item 3.2.1 da ata da Reunião do Conselho de Administração da Vale de 25.06.2009 da seguinte forma: (i) retificar as datas das primeiras parcelas das amortizações e das remunerações das segunda e terceira emissões constantes do subitens (B)(v)(b), (C)(v)(b), (B)(vi) e (C)(vi) do referido item 3.2.1 de forma que onde lê-se “15/12/2014” leia-se “15/06/2014” nos dois primeiros subitens e “15/06/2012” nos dois últimos subitens; (ii) estabelecer, nos subitens (A)(v)(d) (B)(v)(c)(d) e (C)(v)(c)(d) do referido item 3.2.1, que tratam da opção de conversão pela BNDESPAR das Debêntures em ações de emissão da FNS, que esta se dará a partir de 18/12/2017, correspondente a 10 anos a contar da data da primeira emissão, para as segunda e terceira emissões, respectivamente, mesma data para o exercício da opção da BNDESPAR de recompor sua participação, na eventual ocorrência de diluição causada por aportes adicionais da FNS, efetuados nos primeiros 10 (dez) anos contados da primeira emissão; (iii) alterar os subitens (A)(vii), (B)(vii) e (C)(vii) do referido item 3.2.1, que tratam da correção monetária, de modo a demonstrar que a sistemática de capitalização da TJLP é diária; (iv) incluir dispositivo sobre resgate antecipado nas três emissões prevendo que as Debêntures deverão se resgatadas no prazo de 30 dias em caso de extinção ou intervenção na subconcessão explorada pela FNS, sendo que, em caso de extinção por ato imputável à Vale ou à FNS, o valor do resgate será acrescido de um percentual de 20% (vinte por cento). Desta forma, os termos e condições das três emissões privadas de Debêntures simples, não conversíveis em ações de emissão da Vale e sem garantias, emitidas ou a serem emitidas pela Vale e subscritas ou a serem subscritas pela BNDESPAR, aprovados pelo Conselho de Administração nas reuniões de 18/10/2007 e 25.06.2009 e alterados conforme acima, ficam assim consolidados: “(A) 1ª Emissão: (i) Data de Emissão da 1ª Emissão: A data de emissão é 17/12/2007. (ii) Destinação dos Recursos: Os recursos provenientes da 1ª emissão de Debêntures serão destinados à realização de projetos referentes à expansão e operação da Ferrovia Norte e Sul, sendo necessariamente utilizados para a capitalização da Ferrovia Norte Sul S/A (“FNS”). (iii) Valor da emissão: O valor principal total da emissão será de até R$ 665.100.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco milhões e cem mil reais). (iv) Modo de colocação: Colocação privada para subscrição pela BNDESPAR, sem a intermediação de instituições financeiras. (v) Série, número e valor nominal das debêntures: As Debêntures serão emitidas em uma única série de até 66.510 Debêntures, com valor nominal unitário de R$ 10.000,00. (vi) Preço de subscrição e integralização: O preço de subscrição será equivalente ao valor nominal unitário das Debêntures na data de emissão, acrescido de remuneração até a data de integralização. A subscrição das Debêntures pelo Debenturista ocorrerá em data a ser acordada entre as partes, porém não superior a 15 dias após a data de emissão e a integralização das mesmas será à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. (vii) Espécie e forma. As Debêntures serão da espécie simples, sem preferências ou garantias e da forma nominativa. (viii) Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações da Vale. (ix) Prazo e data de vencimento: O prazo final de vencimento das Debêntures será de 20 (vinte) anos, contados a partir da data de emissão e a data de vencimento será em 17/12/2027. (x) Amortização e Permutabilidade das Debêntures: O valor nominal das Debêntures será objeto de 28 (vinte e oito) amortizações parciais semestrais e consecutivas, a partir do décimo terceiro semestre a contar da data de emissão das Debêntures, vencendo-se a primeira parcela de amortização em 15/06/2014 e a última em 15/12/2027. A partir do início do 11º (décimo primeiro) ano contado da data de emissão das Debêntures, o Debenturista terá a opção de exigir o pagamento integral e antecipado do valor nominal das Debêntures e de eventual remuneração devida na data em que ocorrer tal pagamento, mediante a entrega pela Vale de ações de emissão da FNS equivalentes a até 9,62% do capital social da FNS, percentual este decrescente ano a ano como consequência das amortizações. A Vale outorgará aos Debenturistas opção gratuita de compra de ações de emissão da FNS, caso haja aumentos de capital da FNS e/ou emissão de títulos conversíveis em suas ações durante os 10 primeiros anos das Debêntures, como forma de possibilitar aos Debenturistas a manutenção do percentual mencionado acima, evitando sua diluição, sendo o preço de exercício de tal opção o preço de emissão das ações ou dos títulos conversíveis e a data para o seu exercício 18.12.2017. (xi) Remuneração: Cada Debênture renderá ao Debenturista, juros remuneratórios equivalentes à variação acumulada da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida de uma margem de 0,8% (oito décimos por cento) ao ano, pagos semestralmente, considerando um período de carência de 4 (quatro) anos a contar da data de emissão até a data de vencimento, vencendo-se a primeira parcela de juros remuneratórios em 15/06/2012 e a última em 15/12/2027. (xii) Correção Monetária: O valor nominal das Debêntures será atualizado na forma prevista para a Remuneração das Debêntures, observada a sistemática da TJLP, que consiste em capitalizar, dia a dia, a partir da data de emissão das Debêntures e até a data do vencimento das Debêntures, ou até da data de sua liquidação, a parcela da TJLP que exceder 6% aa, e ainda pela capitalização, dia a dia, de toda a Remuneração devida durante os anos de carência de Remuneração. (xiii) Resgate Antecipado: As Debêntures deverão ser resgatadas no prazo de 30 (trinta) dias em caso extinção ou intervenção na subconcessão explorada pela FNS. Em caso de extinção por ato imputável à Vale ou à FNS, o valor do resgate será acrescido de um percentual de 20% (vinte por cento); B) 2ª Emissão: (i) Data de Emissão da 2ª Emissão: A data de emissão será definida pelo Diretor Executivo de Finanças e Relações com Investidores. (ii) Destinação dos Recursos: Os recursos provenientes da 2ª emissão de Debêntures serão destinados à realização de projetos referentes à expansão e operação da Ferrovia Norte e Sul, sendo necessariamente utilizados para a capitalização da Ferrovia Norte Sul S/A. (iii) Valor da emissão: O valor principal total da emissão será de até R$ 385.400.000,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões e quatrocentos mil reais). (iv) Modo de colocação: Colocação privada para subscrição pela BNDESPAR, sem a intermediação de instituições financeiras. (v) Série, número e valor nominal das debêntures: As Debêntures serão emitidas em série única de até 38.540 Debêntures, com valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (vi) Preço de subscrição e integralização: O preço de subscrição será equivalente ao valor nominal unitário das Debêntures na data de emissão, acrescido de remuneração até a data de integralização. A subscrição das Debêntures pelo Debenturista ocorrerá de acordo com os termos e condições estabelecidos no contrato de subscrição e integralização pactuado entre a Emissora e a BNDESPAR, e a integralização das mesmas será à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. (vii) Espécie e forma. As Debêntures serão da espécie simples, sem preferências ou garantias e da forma nominativa. (viii) Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações da Vale. (ix) Prazo e data de vencimento: O prazo final de vencimento das Debêntures será de até 19 (dezenove) anos a partir da data de emissão e a data de vencimento será em 17/12/2027. (x) Amortização e Permutabilidade das Debêntures: O valor nominal das Debêntures será objeto de 28 (vinte e oito) amortizações parciais semestrais e consecutivas, vencendo-se a primeira parcela de amortização em 15/06/2014 e a última em 15/12/2027. A partir de 18/12/2017, o Debenturista terá a opção de exigir o pagamento integral e antecipado do valor nominal das Debêntures e de eventual remuneração devida na data em que ocorrer tal pagamento, mediante a entrega pela Vale de ações de emissão da FNS equivalentes a até 5,33% do capital social da FNS, percentual este decrescente ano a ano como consequência das amortizações. A Vale outorgará aos Debenturistas opção gratuita de compra de ações de emissão da FNS, caso haja aumentos de capital da FNS e/ou emissão de títulos conversíveis em suas ações durante o período entre a data de emissão das Debêntures e o dia 17/12/2017, inclusive, como forma de possibilitar aos Debenturistas a manutenção do percentual mencionado acima, evitando sua diluição, sendo o preço de exercício de tal opção o preço de emissão das ações ou dos títulos conversíveis e a data para o seu exercício 18.12.2017. (xi) Remuneração: Cada Debênture renderá ao Debenturista, juros remuneratórios equivalentes à variação acumulada da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida de uma margem de 0,8% (oito décimos por cento) ao ano, pagos semestralmente, vencendo-se a primeira parcela de juros remuneratórios em 15/06/2012 e a última em 15/12/2027. (xii) Correção Monetária: O valor nominal das Debêntures será atualizado na forma prevista para a Remuneração das Debêntures, observada a sistemática da TJLP, que consiste em capitalizar, dia a dia, a partir da data de emissão das Debêntures e até a data do vencimento das Debêntures ou até da data de sua liquidação, a parcela da TJLP que exceder 6% aa, e ainda pela capitalização, dia a dia, de toda a Remuneração devida durante os anos de carência de Remuneração. (xiii) Negociação. A 2ª emissão de Debêntures apenas poderá ser efetuada após a colocação de todas as Debêntures da 1ª emissão ou cancelamento do saldo não colocado. (xiv) Resgate Antecipado: As Debêntures deverão ser resgatadas no prazo de 30 dias em caso extinção ou intervenção na subconcessão explorada pela FNS. Em caso de extinção por ato imputável à Vale ou à FNS, o valor do resgate será acrescido de um percentual de 20% (vinte por cento); C) 3ª Emissão: (i) Data de Emissão: A data de emissão será definida pelo Diretor Executivo de Finanças e Relações com Investidores. (ii) Destinação dos Recursos: Os recursos provenientes da 3ª emissão de Debêntures serão destinados à realização de projetos referentes à expansão e operação da Ferrovia Norte e Sul, sendo necessariamente utilizados para a capitalização da Ferrovia Norte Sul S/A (“FNS”). (iii) Valor da emissão: O valor principal total da emissão será de até R$ 449.500.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove milhões e quinhentos mil reais). (iv) Modo de colocação: Colocação privada para subscrição pela BNDESPAR, sem a intermediação de instituições financeiras. (v) Série, número e valor nominal das debêntures: As De bêntures serão emitidas em série única de até 44.950 Debêntures, com valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (vi) Preço de subscrição e integralização: O preço de subscrição será equivalente ao valor nominal unitário das Debêntures na data de emissão acrescido de remuneração até a data de integralização. A subscrição das Debêntures pelo Debenturista ocorrerá de acordo com os termos e condições estabelecidos no contrato de subscrição e integralização pactuado entre a Emissora e a BNDESPAR e a integralização das mesmas será à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. (vii) Espécie e forma. As Debêntures serão da espécie simples, sem preferências ou garantias e da forma nominativa. (viii) Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações da Vale. (ix) Prazo e data de vencimento: O prazo final de vencimento das Debêntures será de até 18 (dezoito) anos a partir da data de emissão e a data de vencimento será em 17/12/2027. (x) Amortização e Permutabilidade das Debêntures: O valor nominal das Debêntures será objeto de 28 (vinte e oito) amortizações parciais semestrais e consecutivas, vencendo-se a primeira parcela de amortização em 15/06/2014 e a última em 15/12/2027. A partir de 18/12/2017, o Debenturista terá a opção de exigir o pagamento integral e antecipado do valor nominal das Debêntures e de eventual remuneração devida na data em que ocorrer tal pagamento, mediante a entrega pela Vale de ações de emissão da FNS equivalentes a até 5,93% do capital social da FNS, percentual este decrescente ano a ano como consequência das amortizações. A Vale outorgará aos Debenturistas opção gratuita de compra de ações de emissão da FNS, caso haja aumentos de capital da FNS e/ou emissão de títulos conversíveis em suas ações durante o período entre a data de emissão das Debêntures e o dia 17/12/2017, inclusive, como forma de possibilitar aos Debenturistas a manutenção do percentual mencionado acima, evitando sua diluição, sendo o preço de exercício de tal opção o preço de emissão das ações ou dos títulos conversíveis e a data para o seu exercício 18.12.2017. (xi) Remuneração: Cada Debênture renderá ao Debenturista, juros remuneratórios equivalentes à variação acumulada da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida de uma margem de 0,8% (oito décimos por cento) ao ano, pagos semestralmente, vencendo-se a primeira parcela de juros remuneratórios em 15/06/2012 e a última em 15/12/2027. (xii) Correção Monetária: O valor nominal das Debêntures será atualizado na forma prevista para a Remuneração das Debêntures, observada a sistemática da TJLP, que consiste em capitalizar, dia a dia, a partir da data de emissão das Debêntures e até a data do vencimento das Debêntures ou até da data de sua liquidação, a parcela da TJLP que exceder 6% aa, e ainda pela capitalização, dia a dia, de toda a Remuneração devida durante os anos de carência de Remuneração. (xiii) Negociação. A 3ª emissão de Debêntures apenas poderá ser efetuada após a colocação de todas as Debêntures da 2ª emissão ou cancelamento do saldo não colocado. (xiv) Resgate Antecipado: As Debêntures deverão ser resgatadas no prazo de 30 dias em caso extinção ou intervenção na subconcessão explorada pela FNS. Em caso de extinção por ato imputável à Vale ou à FNS, o valor do resgate será acrescido de um percentual de 20% (vinte por cento).”. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade.Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. Fábio Eduardo de Pieri Spina - Secretário. Certidão - JUCERJA - registro nº 00001956907 - Data: 24/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 848637"
                ],
                "848354": [
                    "V - Ata",
                    "DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCNPJ N° 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE 33300080988\r\n\r\nATA N° 208ª - REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DA DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2009. Aos 23 dias do mês de junho de dois mil e nove, às dez horas, na sede da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados (\"Companhia\"), localizada na Rua Teixeira de Freitas, 31, 12º andar - Lapa, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se ordinariamente, o seu Conselho de Administração, com o a presença dos Srs. EDSON DO COUTO GISSONI e MARCOS VINICIUS ESTEVES. A sessão foi aberta, que deu conhecimento aos presentes que esta reunião fora convocada para deliberar sobre os seguintes assuntos: A) Destituição de Membros da Diretoria Colegiada da Companhia - RESOLUCÃO: O Conselho de Administração da Companhia, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolveu destituir do cargo de Diretora de Infraestrutura de Outsourcing, a partir de 02 de junho de 2008, a Sra. DEBORAH LANE GUERRA, cidadã norte americana, casada, engenheira civil, portadora da carteira de identidade para estrangeiros, RNE nº V386671-D, inscrita no CPF/MF sob o nº 231.010.528-74, residente e domiciliada na Rua Digo Pereira, nº 01, casa 56, Condomínio Residencial Morumbi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, agradecendo a dedicação e os resultados alcançados durante sua gestão e, ainda, destituir do cargo de Diretor Presidente, a partir de 24 de abril de 2009, o Sr. MARTIN AGUSTIN HACKETT LEAHY, cidadão espanhol, casado, engenheiro industrial, portador da carteira de identidade para estrangeiros, RNE nº V286966-1, CIMECRE/CGTMAE, e inscrito no CPF/MF sob o nº 222.738.788-26, residente e domiciliado na AI Dourados, nº 437, Residencial Alphaville, Santana de Parnaíba, no Estado de São Paulo, agradecendo a dedicação e os resultados alcançados durante sua gestão; B) Eleição do Membro da Diretoria Colegiada da Companhia - RESOLUCÃO: O Conselho de Administração da Companhia, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, elegeu, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, o Sr. PAULO CÉSAR BONUCCI, brasileiro, casado, do comércio, portador da carteira de identidade nº 7.660.652, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.109.768-42, residente e domiciliado a Alameda das Margaridas, nº 241 - Alphaville 5, CEP 06487-000, na Cidade de Santana do Parnaíba e Estado de São Paulo, com mandato até 22 de junho de 2012; C) Reeleição dos Membros da Diretoria Colegiada da Companhia - RESOLUÇÃO: O Conselho de Administração da Companhia, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, reelegeu, para os cargos de membros da Diretoria Colegiada da Companhia, o Sr. ALEXANDRE JOSÉ REIS TOBIAS, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da identidade nº M-1433750, emitida pela SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 469.288.636-68, residente e domiciliado à Rua Professor Djalma Guimarães, 426, Bairro Mangabeiras, CEP 30.210-190, na Cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, como Diretor de Operações e Serviços de Outsourcing; e o Sr. MAURÍCIO ANDRÉ CATANEO, brasileiro, casado, contador, portador da identidade 17054383-3, emitida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 135.091.858-03, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino nº. 1061, aptº. 71B - Torre 2, Bairro Reserva Granja Julieta, CEP 04719-002, na Cidade e Estado de São Paulo como Diretor Financeiro, ambos com mandato até 22 de Junho de 2012. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta Ata, em forma de sumário, assinada por todos os presentes. A presente é cópia autêntica da Ata lavrada no Livro próprio da Companhia. RJ, 23/06/2009. EDSON DO COUTO GISSONI, MARCOS VINICIUS ESTEVES. Registrada na Jucerja sob nº 00001928171 em 09/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 848354"
                ],
                "848502": [
                    "V - Ata",
                    "RIO AMAZONAS ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.386.098/0001-06\r\n\r\nNIRE Nº 13.300.00611-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Dia, Hora e Local: Aos 30/06/2009, às 10 horas, na sede social da Cia, localizada na Cidade de Manaus, no Estado do Amazonas, na BR 174, Lote 72, Gleba 01, Km 10, Zona Rural. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, §4° da Lei 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Jefferson Chaves Isola; Secretário: Jorge Amilcar Boueri da Rocha. 4. Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre a transferência da filial da Cia; (2) Alterar o Estatuto Social. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, decidem os acionistas: (a) Os acionistas presentes deliberaram sobre a transferência da filial da Cia, anteriormente localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Assembleia, n° 10, Sala 2422, passando a localizar-se na Av. Almirante Barroso, n° 52, 19° andar, parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. (b) Em consequência da deliberação acima, passa o Art. 1º do Estatuto Social da Cia a viger com a seguinte redação: “Art. 1º - A Cia denomina-se Rio Amazonas Energia S.A., e tem sede e foro na Cidade de Manaus, no Estado do Amazonas, na BR 174, Lote 72, Gleba 01, Km 10, Zona Rural e Filial localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, 52, 19º andar, parte, Centro, CEP 20031-918, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, criar e extinguir filiais, escritórios e depósitos, em qualquer parte do Território Nacional.”. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembleia por tempo necessário à lavratura desta Ata que lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. 7. Assinaturas: Presidente: Jefferson Chaves Isola; Secretário: Jorge Amilcar Boueri da Rocha. Acionistas: 2007 Participações S.A.; Jorge Amilcar Boueri da Rocha; Carlos Henrique Figueiredo e Jefferson Chaves Isola. Confere com o original lavrado em Livro próprio. Manaus, 30/06/2009. Jorge Amilcar Boueri da Rocha. - Secretário. JUCEA Reg. 358836, em 17/09/2009. JUCERJA Reg 1957921, em 28/09/2009.\r\n\r\nId: 848502"
                ],
                "848520": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA E COMERCIAL LAGOMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.144.452/0001-04\r\n\r\nAta da AGO/E Realizada em 14/8/09. 1.Data, hora e local da Assembléia: Dia 14/8/09, às 15:30h, na sede social da Cia., na Av. Rio Branco, 85/7º-Parte, na cidade do RJ. 2.Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Cia., conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3.Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Antônio Alberto Gouvêa Vieira; Secretário: Miguel Ramos de Carvalho. 4.Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1.Em AGO: I.Aprovar, sem restrições, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Sociedade, referentes ao Exercício encerrado em 31/12/08, publicadas no DOERJ e no Diário Comercial em 02/7/09, deixando de deliberar sobre a destinação do Resultado do Exercício, face a inexistência de lucro. II.Fixar a verba para honorários dos Diretores no valor anual global de até R$ 84.000,00 a ser rateada entre eles conforme deliberação em reunião de Diretoria, com vigência até a próxima AGO. 4.2.Em AGE: I.Aprovar a transferência do endereço da sede social para a Av. Ataulfo de Paiva, 341/810 (parte), cidade e Estado do RJ. 5.Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinadas. RJ, 14/8/09. Antonio Alberto Gouvêa Vieira e Miguel Ramos de Carvalho por Pubas S.A. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho - Secretário. Jucerja sob o nº 1955961 em 22/9/09.\r\n\r\nId: 848520"
                ],
                "848525": [
                    "V - Ata",
                    "PUBAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.541.777/0001-99\r\n\r\nAta da AGO/E Realizada em 14/8/09. 1-Data, hora e local da Assembléia: Dia 14/8/09, às 16h., na sede social da Cia, na Av. Rio Branco, 85/7º-Parte, na cidade do RJ. 2-Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Cia., conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3-Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Antonio Alberto Gouvêa Vieira; Secretário: Miguel Ramos de Carvalho. 4-Deliberações Tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1-Em AGO: I-Aprovar, sem restrições, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Sociedade, referentes ao Exercício encerrado em 31/12/08, publicadas no DOERJ e no Diário Comercial em 06/7/2009, deixando de deliberar sobre a destinação do Resultado do Exercício, face a inexistência de lucro. II-Fixar a verba para honorários dos Diretores no valor anual global de até R$ 1.000,00 a ser rateada entre eles conforme deliberação em reunião de Diretoria, com vigência até a próxima AGO. 4.2-Em AGE: I-Aprovar a transferência do endereço da sede social para Av. Ataulfo de Paiva, 341/810 (parte), cidade e Estado do RJ. 5-Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. RJ, 14/8/09. Jean Pierre Roy Junior por Anturium Holding S.A., Antonio Alberto Gouvêa Vieira, Miguel Ramos de Carvalho. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho-Secretário. Jucerja sob o nº 1955962 em 22/9/09.\r\n\r\nId: 848525"
                ],
                "848454": [
                    "V - Ata",
                    "JMM S/A - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ Nº 01.452.038/0001-68\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027107-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2009. Lavrada na forma prevista no § 1º do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. LOCAL, DATA e HORA: Na sede da sociedade, na Avenida Rio Branco, 181 - grupo 904 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 18 de setembro de 2009. COMPARECIMENTO: Os acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente José Hamilton Mandarino de Mello e Secretário Antonio Luiz Olivieri Pereira. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. ORDEM DO DIA: Pagamento de dividendos. DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, o pagamento de dividendos, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), aos detentores de ações da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Assembléia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes representando a totalidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009. José Hamilton Mandarino de Mello, Alcides Figueiredo Mitidieri, Antonio Luiz Olivieri Pereira e Ulysses Vianna Amorim Silva Filho. Confere com o original. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009. ANTONIO LUIZ OLIVIERI PEREIRA - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: JMM S/A - Administração e Participações. Certifico o deferimento em 24/09/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001956914 - Data: 24/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 848454"
                ],
                "847987": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIO GROSS S/A\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 33.145.194/0001-72\r\n\r\nNIRE 33300107533\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 2009. Na sede social à Rua Padre Ildefonso Penalba, 389, nesta cidade, às 10:00 horas, reuniram-se os acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas no livro de presença, convocados por carta, dispensáveis assim, os editais de lei. Assumiu a presidência o Diretor Carlos Fernando Gross que convidou o Diretor Jose Marcio Melo para secretário. Como é do conhecimento de todos, o objetivo desta Assembléia é o deliberar sobre: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 31 de dezembro de 2008, documentos cujas cópias foram remetidas aos Srs. Acionistas e publicados no Diário Ofi cial no dia 08 e Monitor Mercantil no dia 03 do corrente; b) Destinação do Resultado do exercício; c) Alterações Estatutárias. Após discussão das matérias e dos esclarecimentos necessários, os acionistas, por unanimidade, tomaram as seguintes deliberações: a) Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 31 de dezembro de 2008; b) Com referência ao Resultado do Exercício, no valor de R$ 2.346.969,80, será o mesmo incorporado aos prejuízos acumulados; c) A Assembléia declarou que o Capital Social permanecerá com o valor de R$ 1.034.550,00 (Hum milhão, trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), ficando sem alteração o Art. 6 dos Estatutos Sociais. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2009. MCG Participações S/C Ltda e GRG Participações S/C Ltda. Carlos Fernando Gross - Presidente da Assembléia. Arquivada na JUCERJA sob nº 00001953052 em 15/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 847987"
                ],
                "848369": [
                    "V - Ata",
                    "DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNlRE 33300080988\r\n\r\nATA N° 473ª - REUNIÃO DA DIRETORIA DA DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2009. Aos 11 dias do mês de setembro de dois mil e nove, às dez horas, em sala de reunião, situada na sede da empresa, na Rua Teixeira de Freitas, 31, 12º andar - Lapa, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Diretoria da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados, com a presença dos Diretores, PAULO CÉSAR BONUCCI e MAURÍCIO ANDRÉ CATANEO, com a finalidade específica para manifestarem sobre os seguintes assuntos: A) Prestação de Aval pra Fiança Bancária: A Diretoria da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados, no uso de suas atribuições estatutárias, apreciando a matéria, resolveu manifestar-se favorável a prestação de Aval para Fiança Bancária obtida pela Unisys Informática Ltda., no valor de R$ 2.133.268,46 (Dois milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), com a finalidade de garantir a execução fiscal, representada pelo processo nº 068.01.2005.008325-6, nº de ordem 2218/2005 junto à Vara da Fazenda Pública Federal Anexo Fiscal do Fórum de Barueri, cujo Autor é a União Federal (Fazenda Nacional) e a Ré Unisys Informática Ltda. B) CESSÃO FIDUCIÁRIA: A Diretoria da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolveu manifestar-se favorável a Cessão em alienação fiduciária de CDB de sua titularidade e existente no Banco Bradesco S.A, para garantir o contrato de fiança bancária supramencionado. A Diretoria da Datamec S/A - Sistemas e Processamento de Dados recomendou a aprovação desses atos ao Conselho de Administração. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, a ata lavrada e assinada pelos presentes. PAULO CÉSAR BONUCCI, MAURÍCIO ANDRÉ CATANEO. Registrada na Jucerja sob nº 00001955290 em 21/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 848369"
                ],
                "848521": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA ITAIPAVA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.681.958/0001-44\r\n\r\nAta da AGO/E realizada em 14/8/09. 1.Data, hora e local da Assembléia: Dia 14/8/09, às 15h., na sede social da Cia., na Av. Rio Branco, 85/7º-Parte, na cidade do RJ. 2.Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Cia. conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3.Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Antonio Alberto Gouvêa Vieira. Secretário: Miguel Ramos de Carvalho. 4.Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1.Em AGO: I-Aprovar, sem restrições, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Sociedade, referentes ao Exercício encerrado em 31/12/08, publicadas no DOERJ e no Diário Comercial em 01/7/09. II-Quanto a destinação do Resultado do Exercício, no valor de R$ 545.359,43: -Destinar o valor de R$ 27.267,97 para a conta de Reserva Legal; -Destinar o valor de R$ 518.091,46 para a conta de Reserva de Lucros. III-Reeleger os diretores Antonio Alberto Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, advogado, CPF 338.907.227-68, CI 03292619-8 IFP-RJ, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Cesário Alvim 65 e Miguel Ramos de Carvalho, brasileiro, casado, economista, CPF 344.193.147-53, CI 02452811-9 IFP-RJ, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Paulo César de Andrade 274/602, com mandatos até a Assembleia Ordinária a realizar-se no ano de 2012. IV-Fixar a verba para honorários dos Diretores no valor anual global de até R$ 1.000,00, a ser rateada entre eles conforme deliberação em reunião de Diretoria, com vigência até a próxima AGO. 4.2.Em AGE: I-Aprovar a transferência do endereço da sede social para a Av. Ataulfo de Paiva, 341/810 (parte), cidade e Estado do RJ. 5.Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. RJ, 14/8/09. Miguel Ramos de Carvalho e Antonio Alberto Gouvêa Vieira por Administradora e Comercial Lagomar S.A.. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembleias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho - Secretário. Jucerja sob o nº 1955959 em 22/9/09.\r\n\r\nId: 848521"
                ],
                "848352": [
                    "V - Ata",
                    "DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE 33300080988\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2009. Data, Hora e Local: Realizada no dia 22 de junho de 2009, às 15:00 horas, na sede social da Datamec S/A - Sistemas e Processamento de Dados (\"Companhia\"), localizada na Rua Teixeira de Freitas, nº 31, 10º, 11º, 12º e 14º andares-parte, CEP: 20021-350, neste Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Acionistas representando mais 2/3 (dois terços) do capital social com direito de voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. Composição da Mesa: Presidente: Sra. Claudia Nacif Gomes; Secretário: Sr. Wagner Magalhães Wandermurem. Publicações Legais: Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124, §1º, I da Lei nº 6.404/76, na seção V do \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", e no \"Diário Mercantil\" nos dias, 15, 16 e 17 de junho de 2009. Ordem do Dia: Destituir, eleger e reeleger membros do Conselho de Administração da Companhia. Deliberações: Dando início aos trabalhos a Assembléia Geral decidiu aprovar: (a) a destituição da Sra. Deborah Lane Guerra, norte-americana, casada, engenheira civil, portadora da Carteira de Identidade para Estrangeiros - RNE nº V386671-D, e inscrita no CPF/MF sob o nº 231.010.528-74, com escritório na Rua Alexandre Dumas, nº 1.658, 8º andar, Chácara Santo Antônio, na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia; (b) a destituição do Sr. Paulo César Bonucci, brasileiro, casado, do comércio, portador da carteira de identidade nº 7.660.652, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.109.768-42, residente e domiciliado a Alameda das Margaridas, nº 241, Alphaville 5, na Cidade de Santana do Parnaíba e Estado de São Paulo, CEP 06487-000, do cargo de Conselho de Administração da Companhia; (c) a eleição do Sr. Edson do Couto Gissoni, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da identidade nº 15.129.705-8, emitida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 017.057.128-94, residente e domiciliado na Av. Portugal, nº 600, apto. 158, Bairro de Brooklin Novo, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia; (d) a eleição do Sr. Agostinho Pereira Rocha, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade nº 8.874.564-8, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 050.230.758-77, residente e domiciliado na Rua Regina Badra nº, 645, CEP 04641-000, Bairro Jardim dos Estados, Cidade e Estado de São Paulo, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia; e (e) a reeleição do Sr. Marcos Vinicius Esteves, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade nº 6.897.984-8, emitida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 972.983.958-15, residente e domiciliado à Rua Wanderlei nº. 637, apto. 176, CEP 05011-011, Bairro Perdizes, na Cidade e Estado de São Paulo, no cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, os quais tomam posse no presente ato mediante assinatura dos termos aplicáveis (Anexos I, II e III) em conformidade com o disposto no §4º do artigo 147, da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pela acionista presente. Acionista presente: firmou o Livro de Presença dos Acionistas o acionista presente à assembléia, Unisys Brasil Ltda., Paulo Cesar Bonucci. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 22 de Junho de 2009. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Claudia Nacif Gomes - Presidente, Wagner Magalhães Wandermurem - Secretário. Registrada na Jucerja sob nº 00001939120 em 06/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 848352"
                ],
                "848238": [
                    "V - Ata",
                    "CARNAVALE RESOURCES MINERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.176.361/0001-03\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026841-3\r\n\r\nAta Lavrada em Forma de Sumário da Reunião de Sócios realizada no dia 06 de janeiro de 2009. Data, Horário e Local: No dia 06 de janeiro de 2009, às 10 horas, na sede da sociedade, na Av. das Américas, nº 700, Bloco 8, Loja 215 A, parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. Mesa: Luís Maurício Ferraiuoli de Azevedo, Presidente, e Ianê Pitrowsky da Rocha, Secretária. Convocação e Presença: Sócios regularmente convocados e presentes a totalidade dos sócios detentores do capital social. Ordem do Dia: (i) Redução do Capital Social não integralizado em R$ 2.492.872,00 (dois milhões quatrocentos e noventa e dois mil oitocentos e setenta e dois reais); (ii) Redução do capital social integralizado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) tendo em vista que este é excessivo em relação ao objeto da sociedade; e (iii) Aprovação da lavratura da presente ata em forma de sumário. Exposição do Sr. Presidente: O Sr. Presidente da Reunião comunicou aos sócios que recebeu dos administradores da sociedade a informação que o capital social da Sociedade mostrava-se excessivo em relação ao objeto social da empresa e, por este motivo, sugeriu a estes a redução do capital social. Resoluções: Por unanimidade, resolveram os sócios: (i) Reduzir o capital social não integralizado em R$ 2.492.872,00 (dois milhões quatrocentos e noventa e dois mil oitocentos e setenta e dois reais), equivalente a 2.492.872 (dois milhões quatrocentos e noventa e dois mil oitocentos e setenta e duas) quotas de R$ 1,00 (um real) cada. As cotas canceladas resultam exclusivamente ao correspondente cancelamento de cotas pertencentes à sócia CARNAVALE RESOURCES LIMITED. (ii) Reduzir o capital social integralizado, nos termos do art. 1082 do Código Civil, em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por se mostrar excessivo em relação ao objeto social. As cotas canceladas resultam exclusivamente ao correspondente cancelamento de cotas pertencentes à sócia CARNAVALE RESOURCES LIMITED e, neste ato, o sócio HANS WERNER BIENER concorda que a sócia CARNAVALE RESOURCES LIMITED receberá de volta da sociedade, na forma proporcional à redução, o valor reduzido. (iii) Alterar a redação da cláusula 5ª do Contrato Social, para contemplar as reduções do capital social anteriormente mencionadas, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 5ª - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 6.507.128,00 (seis milhões quinhentos e sete mil cento e vinte e oito reais), dividido em 6.507.128 (seis milhões quinhentos e sete mil cento e vinte e oito) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, estando o capital assim distribuído entre as sócias: a) CARNAVALE RESOURCES LIMITED, possui 6.507.127 (seis milhões quinhentos e sete mil cento e vinte e sete) quotas, no valor total de R$ 6.507.127,00 (seis milhões quinhentos e sete mil cento e vinte e sete reais), subscritas e integralizadas; e b) Hans Werner Biener, possui 1 (uma) quota, no valor total de R$ 1,00 (um real), subscrita e integralizada. Parágrafo 1º - O capital social será integralizado em moeda corrente nacional, bens ou direitos em até 2 (dois) anos a contar da data deste contrato social. Parágrafo 2º - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social \". (iv) Proceder à lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/1976. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela desejasse fazer uso. Como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Luís Maurício Ferraiuoli de Azevedo, Presidente, Ianê Pitrowsky da Rocha, Secretária da mesa, CARNAVALE RESOURCES LIMITED, representada por seu procurador Luís Maurício Ferraiuoli de Azevedo, Hans Werner Biener, representado por seu procurador Luís Maurício Ferraiuoli de Azevedo. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio da CARNAVALE RESOURCES MINERAÇÃO LTDA. Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2009. Ianê Pitrowsky da Rocha - Secretária da Mesa.\r\n\r\nId: 848238"
                ],
                "848425": [
                    "V - Ata",
                    "UBS PACTUAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.110.438/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027473-1\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração da UBS Pactual Securitizadora S.A., realizada em 31 de outubro de 2008, lavrada em forma de sumário: 1. Data, Hora, Local da RCA: Dia 31 de outubro de 2008, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, n.º 501, 5º andar - parte, Botafogo. 2. Presentes: Compareceram todos os membros efetivos do Conselho de Administração. 3. Presidente e Secretário da RCA: Presidente: Iuri Rapoport; Secretário: Camilla Barros Donati. 4. Ordem do Dia: Eleger os membros da Diretoria. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: a) Reconhecer a renúncia do Srs. Juerg Haller, Roberto Balls Sallouti e Vivien Patrícia Ferreira da Silva Dias, todos ao cargo Diretor Executivo da Companhia. b) Os acionistas da Sociedade reconhecem e ratificam os pedidos de renúncia acima mencionados e aprovam sem ressalvas todas as contas da Sociedade, todos os atos praticados e todos os documentos assinados pelos renunciantes, até a presente data, restando ainda os mesmos isentos de todos e quaisquer ônus, despesas, desembolsos, perdas, danos, custos e demais formas de responsabilidade em que a Sociedade e/ou o mesmo possa incorrer ou ser obrigado a pagar, em decorrência de obrigações, reclamações ou processos de natureza comercial, financeira, civil, fiscal, administrativa, trabalhista, previdenciária ou relativas a contribuições ao FGTS, ao PIS ou outras contribuições similares, e quaisquer juros, correção ou atualização monetária, custas, despesas, desembolsos, inclusive honorários profissionais, multas, penalidades e outros acréscimos, decorrentes de atos, fatos, atividades, ações ou negócios da Sociedade, ocorridos até esta data, outorgando desta forma, a Sociedade e seus acionistas aos renunciantes, a mais ampla, plena, rasa geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, seja a que título e em que tempo for. c) Em virtude das renúncias acima mencionadas, resolveu o Conselho, pela eleição, para o mandato de 03 (três) anos, dos seguintes Diretores Executivos da Companhia: GUY PERELMUTER, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, engenheiro de computação, portador da Carteira de Identidade n° 08356016-9, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF n° 782.747.967-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; IURI RAPOPORT, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade n.° 22.173.445-4 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.° 132.461.398-06, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905; RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, brasileiro, economista, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade n.º 22778962-3 SSP - SP, inscrito no CPF sob o n.º 265065788-07, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Bri gadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905; os quais encontram-se livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições, e preenchem todas as condições previstas na Resolução n° 3.041, de 28 de novembro de 2002, e alterações posteriores, permanecendo vagos os demais cargos da Diretoria. d) A remuneração devida aos Diretores corresponderá àquela deliberada em Assembléia Geral. e) Deliberam ainda por indicar o Sr. GUY PERELMUTER, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, engenheiro de computação, portador da Carteira de Identidade n° 08356016-9, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF n° 782.747.967-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040, para o cargo de Diretor de Relação com Investidores, conforme o artigo 5º da Instrução CVM n.º 202. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar dos assuntos de interesse social, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, lavrando-se esta ata, assinada por todos os presentes: Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. Iuri Rapoport - Presidente; Camilla Barros Donati - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: UBS PACTUAL SECURITIZADORA S.A. Certifico o deferimento em 23/12/2008, e o registro sob o número 1870350 e data de 23/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 848425"
                ],
                "848516": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR IC S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.011.767/0001-28\r\n\r\nNIRE 33.300.278.486\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 25 de setembro de 2009. Local, Dia e Hora: No dia 25 de setembro de 2009, às 11:30 horas, na sede social, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Rodrigo Moreira de Capistrano. Ordem do Dia: (i) Redução do capital social da Companhia; e (ii) alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir a redução do capital social da Companhia. Deliberações: Por unanimidade, deliberou-se: (i) em consonância com o disposto nos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, e considerando ser o capital social excessivo ao objeto social da Companhia, aprovar a redução do capital social de R$ 417.377.210,63 (quatrocentos e dezessete milhões, trezentos e setenta e sete mil duzentos e dez reais e sessenta e três centavos) para R$ 4.490.513,69 (quatro milhões quatrocentos e noventa mil quinhentos e treze reais e sessenta e nove centavos), sendo dita redução, no valor de R$ 412.886.696,94 (quatrocentos e doze milhões oitocentos e oitenta e seis mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), realizada mediante o cancelamento das 412.886.696 (quatrocentos e doze milhões oitocentos e oitenta e seis mil seiscentos e noventa e seis) ações representativas do capital social referidas no Anexo 3 - Parte I a esta ata, sendo este cancelamento de ações realizado com a restituição ao único acionista do valor das ações ora canceladas. Em decorrência dessa redução de capital, o acionista da Companhia passará a deter o número de ações indicado no Anexo 3 - Parte II a esta ata; (ii) determinar que a restituição ao acionista decorrente do cancelamento das suas ações seja realizada mediante a transferência dos bens e direitos elencados no Anexo 1, pelos seus respectivos valores contábeis tendo por base o balanço levantado em 31 de agosto de 2009. (iii) em conseqüência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput do artigo 5° do estatuto social, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5° - O capital social é de R$ 4.490.513,69 (quatro milhões quatrocentos e noventa mil quinhentos e treze reais e sessenta e nove centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacio nal, dividido em 4.490.513 (quatro milhões quatrocentos e noventa mil quinhentos e treze) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\"; (iv) determinar que a Diretoria da Companhia proceda com a publicação desta ata, sendo certo que a redução de capital ora aprovada se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a referida publicação, nos termos do art. 174 da Lei nº 6.404/76; (v) determinar, ainda, que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias referido acima, a Diretoria tome todas as providências necessárias para efetivar a redução de capital e a transferência para o acionista dos bens e dos créditos referidos no item 'ii' acima, podendo, inclusive, assinar todo e qualquer instrumento necessário para este fim. Encerramento: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. Assinaturas: Marcos Baptista Carvalho - Presidente de Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário de Mesa; Acionista: SPE Ancar Newsub S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Anexo 1. Em decorrência dessa redução de capital, por unanimidade, deliberou-se determinar que a restituição ao acionista SPE Ancar Newsub S.A. do montante de R$ 412.886.696,94 (quatrocentos e doze milhões oitocentos e oitenta e seis mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), decorrente do cancelamento das suas ações seja realizada mediante a transferência pela Companhia a este acionista dos seguintes bens e direitos, pelos seus respectivos valores contábeis apurados em 31 de agosto de 2009: (a) 34.945.297.558 (trinta e quatro bilhões, novecentas e quarenta e cinco milhões, duzentas e noventa e sete mil e quinhentas e cinqüenta e oito) quotas detidas pela Companhia na São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda. pelo valor contábil de R$ 368.256.580,00 (trezentos e sessenta e oito milhões duzentos e cinqüenta e seis mil quinhentos e oitenta reais), representando a totalidade de seu investimento; (b) 2.283.314 (dois milhões, duzentas e oitenta e três mil, trezentas e quatorze) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal representativas do capital social da Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A. detidas pela Companhia, pelo valor contábil de R$ 13.222.070,26 (treze milhões duzentos e vinte e dois mil e setenta reais e vinte e seis centavos), representando a totalidade seu investimento, inclusive incluindo o valor do ágio; (c) 28.103.601 (vinte e oito milhões cento e três mil seiscentos e uma) ações ordinária, nominativas e sem valor nominal representativas do capital social da SPE Mônaco Participações S.A. detidas pela Companhia pelo valor contábil de R$ 27.892.537,00 (vinte e sete milhões oitocentos e noventa e dois mil quinhentos e trinta e sete reais), representando a totalidade seu investimento; (d) Créditos contra terceiros, no valor contábil de R$ 3.515.509,68 (três milhões quinhentos e quinze mil quinhentos e nove reais e sessenta e oito centavos). Eventuais variações nos valores contábeis dos bens e créditos referidos acima serão apropriados diretamente na SPE Ancar Newsub S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Anexo 2. Lista de Presença de Acionistas. Nome do Acionista - Nº de Ações. SPE Ancar Newsub S.A. - 417.377.210. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa.Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Anexo 3. I. Número de ações canceladas nos termos Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 25 de setembro de 2009: Nome do Acionista - Nº de Ações - Valor a ser restituído. SPE Ancar Newsub S.A. - 412.886.696 - R$ 412.886.696,94. II. Número de ações detidas pelo acionista após o cancelamento das ações resultante da redução de capital social: Nome do Acionista - Nº de Ações. SPE Ancar Newsub S.A. - 4.490.513. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 848516"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL C.C.S. LTDA\r\n\r\nC.G.C. 01.756.745/0001 - 48\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS - Curso: Ensino Fundamental - dezembro/2008 - Modalidade: Educação de Jovens e Adultos: Alessandra Pitzer Passos Gonçalves dos Santos, Andréa Luzia de Souza Nascimento, Camila Fortuna Lima da Silva, Carlos Eduardo de Souza, Eduardo Rentes Louzada, Leonardo Ferreira Vieira, Mariana Loureiro de Vasconcellos, Rosa Maria Vita Martins, Tábata Ferreira Rosa Miglievich Leduc, Viviany Taluly Alencar Machado da Costa, Welington Lima Lopes. Curso: Ensino Médio - Dezembro/2008 - Modalidade: Educação de Jovens e Adultos: Barbara Azevedo da Silva, Bárbara Lopes Buarque, Barbara Scremin Zirondi, Bruna Garro Marques, Carlos Armando Esch da Silva, Claudicéia Neves Vieira, Daiane Wanchutz Seixas, Douglas Mussel Stumpf, Flavia di Lonado Carnevalli, Gerson Mendonça Valente, Jéssica de Amorim Paula, Jocimar Vieira de Moraes, Jurema Furtado Ferreira Henriques, Karen de Castro Ventura, Luan da Silva Ribeiro de Souza, Lucas da Silva Carvalho, Lucas Gabriel Gazeta de Freitas, Luiz Felipe Saar, Marcela Silva Marcelino, Mateus D'Almeida Henriques de Souza, Natália Lyra do Rêgo Barros, Pedro Ernesto Rossi, Robson Furtado da Costa, Rogéria Monique Machado da Fonseca, Rosineia Gomes Dias, Sabrina Gouveia Rodrigues. Diretora Celma Regina Cruz de Souza RG.30/83 MEC, Secretária Maria Aparecida Costa Dürig RG.59/74 DEMS, Inspetora Escolar Adriana Borsato Simas Neves de S. Thiago Mat. 0945424-0.\r\n\r\nId: 845834"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO MATER LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.552.990/0001-18\r\n\r\nA Diretora do Colégio SEI, mantido pelo Sistema de Ensino Integrado Mater Ltda., situado na Rua Projetada A, Lote 38, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2008: Alexandre Mozzer Faria, Amara Azevedo da Silva Gonzaga, Camila Ruis Frutuoso Gomes, Carlos Vinicius Ferreira Ribeiro, Cicilia Xavier Ferreira Pinto, Emanuel Estevão Carvalho de Santana, Emerson Henrique Rodrigues da Silva, Ewerton Almeida Rocha da Silva, Felipe Cunha dos Santos Araujo, Gabriel Laranjeira e Silva, Ingrid Lemos da Silva dos Santos, Jean Carlos Barcellos da Silva Ferreira, Julia de Oliveira Santos, Mauricio Miguel da Costa Silva, Pedro Ramon Pinto de Souza. Secretária Escolar: Ivone Gomes Venancio. Diretora: Maria Penha do Nascimento Bresinski. Prof. Insp. Elissandra Firmino de Lacer, matr. 942.615-6; Prof. Insp. Rosana da Conceição Grifo, matr. 942.630-5\r\n\r\nId: 843932"
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                            "V - Convocação",
                            "SIMAB S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.0440.58/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores acionistas a se reunirem no dia 09 de outubro de 2009, ás 14hs, na sede social da empresa, na Av. das Américas, 1155 sala 1505 - Barra da Tijuca - RJ, em AGE para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração de endereço da Matriz; b) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 30/09/09. Diretoria.\r\n\r\nId: 848457"
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                        "847319": [
                            "V - Convocação",
                            "DONA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no próximo dia 15 de outubro de 2009, às 10:00 horas,em primeira convocação, na sede da sociedade situada na Rua Dr. March nº 108 parte - Barreto - Niterói/RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Exame e aprovação da incorporação de empresa controlada e 2 - Assuntos Gerais . Niterói, 28 de setembro de 2009. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 847319"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Ensino Instituto Educacional Ltda. - Petrópolis/RJ \r\n\r\nCNPJ -06.190.258/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS - 2007/2° SEMESTRE: Rodolfo Pereira Dominguez. 2008/1º semestre: Alessandra Passos de Lima, Allen Emilio Aguilar Guerrero Sarmento, Claudete Baltar Alves, Cyro Reis Pavonne, Edson Antonio da Costa, Elizier Deodoro de Souza Ferreira, Elinei Maria Gomes Rodrigues, Felipe Cunha Ferrin, Gabriel Gall, Geise Mara Pires Gomes, Gustavo Bastos Ramos, Igor Custodio da Silva, Jeferson Pires Coelho, Lucia Seabra Alves, Nathalia Dutra de Araujo Rodrigues, Rafael Cesario, Raphael de Miranda Almeida, Renan Menezes da Silva, Sabrina Portilho, Thiago de Araujo Ribeiro, Vanessa Cristina Beer, Wellington de Oliveira da Cunha. 2008/2º semestre: Anderson Carlos Valerio,Cesar da Costa Maia, Daniele Nicolay Joaquim Secco, Flavio Floriano da Silva, Gabriela Schmidt, José Arlindo Bastos de Oliveira, Juliana de Jorge Astine, Julio Cesar Teixeira de Abreu, Leonardo Rocha Bastos, Luana Bassane, Luciano Emmel Wilbert, Patrick da Rocha Silva, Tiago Bauer Noel, Valcir Moreira da Rocha RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS - 2007/2º semestre: Jaqueline Maciel Hecari. 2008/1º semestre: \r\n\r\nWilson Ricardo Luna. Diretor: Mercedes Corrêa da Silva Hahn, Registro: 97/77 MEC/RJ Secretária: Sandra Teixeira Bandeira, Registro: 1656/87 DAT/RJ\r\n\r\nId: 847075"
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                            "Casa Escola Pequeno Príncipe - Clube da Educação - Petrópolis/RJ CNPJ - 28.456.762/0001-16\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS - 2004/2º semestre: Ana Carolina Sampaio de Abreu Fontes, Angela Maria Alves Rodrigues Andrade, Caroline da Silva Mendonça, Daniel Neves Banal Ribeiro, Raphael Aléxei Carvalho Galvão. 2005/1° semestre: Alexandre Dutra Ferreira, Ruan Castro Furtado da Costa. 2005/2º semestre: Rafael Carlos Wayand. 2006/1º semestre: Michele dos Santos. 2006/2º semestre: Rodolfo de Souza Bastos. 2007/1º semestre: Alexandra Bezerra Guimarães, Leonardo Galvão Pereira, Luciano Vieira dos Santos, Pedro Paulo Balthar dos Santos. RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS - 2006/1º semestre: Luciano de Oliveira da Conceição. 2007/1º Semestre: Cesar da Costa Maia, José Arlindo Bastos de Oliveira, Leandro Venancio, Leonardo Rocha Bastos, Valcir Moreira de Carvalho. Diretor: Jurema Menezes dos Santos Mayer, Registro: 7050/MEC/RJ Secretária: Sandra Teixeira Bandeira, Registro: 1656/87 DAT/RJ\r\n\r\nId: 847048"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO HOJE\r\n\r\nCNPJ: 28.933.844/001-04\r\n\r\nO diretor do Colégio Hoje, mantido por Colégio Hoje LTDA, situado na Estrada General Carnrobert Pereira da Costa 228 e 204, Bairro Realengo, Município do Rio de Janeiro torna publica a relação dos concluintes do ENSINO MÉDIO: CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE - ANO 1990: Denise Henriques Nogueira; ANO 1996: Alessandra Patrícia Ferreira Pinto; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO 1990: Wellington Santos Valadão - CURSO DE FORMAÇÃO GERAL -ANO 1993: Cirlene Texeira Dias, José Ricardo Agripino de Oliveira, Maria Ednalva dos Santos; TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - ANO 1991: Felicidade Soares Zeferino, Raquel Pereira Amaral, Sergio Sabino Velasco ANO 1994: Sylvana Carla Rodrigues da Silva; ANO 1999: Roberta de Souza D'Ávila..TECNICO DE ENFERMAGEM - Ano 1993: Maria da Conceição Silva dos Santos - Secretaria Escolar Maria Rita Rodrigues de Oliveira, Registro 242-04, Investidura Of. E/COIE.E n° 593 Diretor Pedagógico: Manoel Cabral dos Santos, Registro 3345 MEC Investidura Of. CDIN n° 892. Professor Inspetor escolar Maria de Fátima Ferreira de Oliveira Matrícula 09426941 CRRM IV, SEEDUC/RJ. Ratificado por Andrea Cristina Narciso Santos, mat. 09490921 e Marielma N.de Castro, mat. 0942712-1, professorres Inspetores Escolar, CRRM IV, SEEDUC/RJ\r\n\r\nId: 846443"
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                            "COLÉGIO BAHIENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.179.986/0001-59\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: Ano Letivo de 1973: Pedro Moacir Ribeiro de Albuquerque; Ano Letivo de 1974: Luiz Carlos Conrado Mendes, Paulino Gomes Taveira, Paulo Roberto de Siqueira Melo; Ano Letivo de 1975: Gerson Claudio Fukner Rosa; José Mauro Chilelli Mercadante; Sérgio Antônio Velloso; Ano Letivo de 1976: Ademar Gonçalves Junior; Ano Letivo de 1977: Maria Cristina Freitas de Andrade; Ano Letivo de 1979: Beatriz Leite Guimarães Pinheiro; Ano Letivo de 1981: Andrea Oliveira Soares de Azevedo; Ano Letivo de 1982: Carlos Lages Moscoso Silva Cruz; Ano Letivo de 1983: Elisa Carvalho Fernandes, Maria Marta Verardo Salles; Ano Letivo de 1986: Enrique Mayo Solla. Secretária - Márcia Carneiro de Carvalho Carnaúba de Menezes - Reg. 209. Diretora - Denise Gianordoli Bahiense - Reg. nº 14908. Professor Inspetor Escolar Luciene Maia da Costa - Matr. nº 0942764-2.\r\n\r\nId: 844914"
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                            "Colégio Doutor Paulo Cezar Queiroz Faria\r\n\r\nCNPJ: 31.834.294/0001-80\r\n\r\nA Diretora do Colégio Doutor Paulo Cezar Queiroz Faria, Ana Paula Faria Vieitas Neves, situado a Rua Prefeito Cesar Monteiro, nº 461, Centro - Cordeiro - RJ, torna pública a Relação Nominal dos Concluintes do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo de Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho, habilitação de Técnico em Segurança do Trabalho: Glaucia Oliveira Passos e Welton Lopes Tiberto.\r\n\r\nId: 847864"
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                            "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.114.805/0001-30\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nOCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/09/09, a Notificação Nº GERAMNOT/00004945, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença ambiental para atividade exercida de atendimento a acidentes ambientais, que envolvam vazamentos de hidrocarbonetos, ou por produtos químicos, uma vez que não transportará estes produtos químicos. Outrossim, a empresa deverá cumprir integralmente os procedimentos descritos na Resolução CONAMA 398, e todos os seus contratos devem ser firmados com empresas que possuam seus Planos de Emergência Individuais devidamente aprovados e licenciados no INEA, conforme o processo n° E-07/501448/2009.\r\n\r\nId: 835797"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 17.290.057/0049-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010184, com validade até 21 de dezembro de 2010, para operar sistema de tratamento de esgoto de canteiro de obras, em nível secundário, com vazão média de 15,0 m³/d e carga orgânica de 4,05 kg/d, na AV. AYRTON SENNA, 5677 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/203183/2005). \r\n\r\nPublicado nesta data porque não foi possível comprovar a publicação no prazo.\r\n\r\nId: 843467"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA SÃO SILVESTRE DE RIO BONITO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.149.680/0001-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA SÃO SILVESTRE DE RIO BONITO LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000503, com validade até 03 de agosto de 2014, para fabricação de telhas, tijolo e lajotas, na RODOVIA BR-101, S/Nº - KM 270 - RIO DOS ÍNDIOS, município de RIO BONITO. (Processo n° E-07/201432/1998)\r\n\r\nId: 815901"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJMENTO AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.279.285/0016-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJMENTO AMBIENTAL S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000720 com validade até 10 de janeiro de 2014, para realizar as atividades de armazenamento temporário, tratamento, beneficiamento e preparo de blends de resíduos da construção civil e resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), com vistas à reciclagem, compostagem, co-processamento, incineração e disposição em aterro; de armazenamento temporário e pré-tratamento de efluentes líquidos; e de conversão térmica de biomassa em escala de laboratório, na ESTRADA MUNICIPAL ADAM BLUMER, 5942, GALPÃO - JARDIM ESMERALDA, município de MAGÉ. (Processo nº E-07/202558/2003)\r\n\r\nId: 844453"
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                        "839812": [
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                            "PAPÉIS OVAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.584.944/0001-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPAPÉIS OVAR LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000721, com validade até 14 de setembro de 2014, para operar a atividade de coleta, transporte rodoviário, armazenamento temporário, triagem e comercialização de resíduos Classe II, como sucatas de papel, papelão, metal, vidro, borracha, plástico, madeira, cartuchos de impressora, material têxtil, óleo vegetal usado, na RUA CALIFÓRNIA, 43 E 51 - PENHA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203763/2001)\r\n\r\nId: 839812"
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                        "773155": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FERGONE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.647.422/0001-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFERGONE ENGENHARIA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000198, com validade até 20 de maio de 2012, para realizar a obra de construção de edificação residencial unifamiliar, na RUA PONTA DO SAPÊ, ANTIGA PROJETADA 11 - PONTA DO SAPÊ - ENSEADA, município de ANGRA DOS REIS. (Processo nº E-07/200575/2004)\r\n\r\nId: 773155"
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                        "837777": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMBRAC - EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 52.492.006/0001-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMBRAC - EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000702, com validade até 08 de setembro de 2014, para a atividade de transporte rodoviário de produtos químicos, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/201188/2008)\r\n\r\nId: 837777"
                        ],
                        "30415": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MHM - CASA DA PEDRA ARDÓSIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.895.305/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMHM - CASA DA PEDRA ARDÓSIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011551, com validade até 09 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de corte e beneficiamento de ardósia, na RUA DOUTOR JURUMENHA, LOTES K E J - SANTA CATARINA, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/201700/1995)\r\n\r\nId: 30415"
                        ],
                        "844166": [
                            "V - Convocação",
                            "SWETS - SERVIÇOS PARA BIBLIOTECAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 30.262.133/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COTISTAS\r\n\r\nConvocamos os cotistas da Swets Serviços Para Bibliotecas Ltda, a comparecerem a reunião de cotistas, no dia 7 de outubro de 2009, na Avenida Presidente Wilson nº 231, sala 502 e 503, Centro - Rio de Janeiro, às 15:00 horas, para deliberarem sobre: 1)A exclusão dos sócios ADRIANUS SWETS E CORNELIS SCHUURMAN, por descumprimento da cláusula décima do contrato social, por ausência dos mesmos das atividades da sociedade por mais de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nId: 844166"
                        ],
                        "848635": [
                            "V - Convocação",
                            "AMERICAN BANKNOTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE 33.300.277.994\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO-ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Srs. Acionistas da American Banknote S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 3 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Reforma do Estatuto Social da Companhia para excluir o seu artigo 43 e parágrafos, que tratam da proteção à dispersão acionária, e efetuar os ajustes necessários no Estatuto Social em razão da referida exclusão; e (ii) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Para participação na assembléia os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76 e no artigo 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembléia Geral; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Companhia, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20030-905, sob a referência “Assembléia Geral Extraordinária” aos cuidados do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. Encontra-se à disposição dos acionistas no Centro Corporativo da Companhia toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2009. Conselho de Administração - Sidney Levy-Vice-Presidente. \r\n\r\nId: 848635"
                        ],
                        "848497": [
                            "V - Convocação",
                            "RESTAURANTE CHAVE DE OURO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.121.247/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.2.0439776-3\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de 2ª Convocação. Ficam convocados os sócios da Restaurante Chave de Ouro Ltda. (\"Sociedade\") para se reunirem, em Reunião de Sócios da Sociedade, em 2ª convocação, no dia 07 de outubro de 2009, às 15h00, na sede da Sociedade, localizada na Rua do Imperador, nº 750/754, Centro, Petrópolis, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Tomar as contas dos administradores em exercício e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade referente ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (b) Aprovar a nomeação e a contratação de empresa para realização de auditoria contábil nas contas dos atuais administradores em exercício; (c) Deliberar sobre a regularização do quadro societário da Sociedade, tendo em vista o falecimento de um dos sócios. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2009. Francisco Bou Villalonga - Sócio e Administrador da Sociedade.\r\n\r\nId: 848497"
                        ],
                        "847000": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE AGRO-PASTORIL VALE DO PARAIBA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 34.113.084/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.2.0066820-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Sociedade Agro-Pastoril Vale do Paraíba Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.113.084/0001-91 e NIRE 33.2.0066820-7, convoca seus sócios cotistas em conformidade com os art.1071 a 1086 do Código Civil, para se reunirem em A.G.E no dia 09/10/2009, em primeira convocação, com maioria simples às 8:00h ou em segunda convocação com qualquer número, às 10:00h, na sede da empresa à Estrada Matozinhos, nº 2.035, 3º Distrito de Paraíba do Sul - RJ, com o objetivo de deliberarem a seguinte ordem do dia: 1- Análise e definição de forma de pagamento da dívida da empresa com o sócio Aurélio C.C.de Andrade 2- Dissolução da Sociedade, 3 - Devolução aos sócios dos haveres na proporção de suas quotas. 4 - Escolha do Liquidante e guarda dos livros fiscais 5- Assuntos de interesse geral. Paraíba do Sul - RJ, 28/09/2009. Aurelio Cristiano Cabral de Andrade - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 847000"
                        ],
                        "847838": [
                            "V - Convocação",
                            "HAUSER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 32.242.018/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.3.0002497-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Pelo presente Edital, ficam convocados os Senhores Acionistas da sociedade Hauser Empreendimentos e Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.242.018/0001-96, NIRE 33.3.0002497-2, a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 08/10/2009, nesta cidade, na Rua Dom Gerardo, 64 - 11º andar, às 17:00 h, para deliberar sob a seguinte Ordem do Dia: 1. Venda do imóvel sito a Av. Delfim Moreira, nº 320 - Cobertura 01 - Leblon; 2. Outros assuntos. Rio de Janeiro, 28/09/2009. Mário Hauser - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 847838"
                        ],
                        "847952": [
                            "V - Convocação",
                            "CHRYSO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.449.145/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. Sócios da Chryso Ltda. a reunirem-se em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 14/10/2009, às 10h, na sede social da Sociedade, localizada na Estrada de Guaxindiba, s/nº (parte), São Gonçalo, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (a) tomar as contas da Administração e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o Balanço de Resultado Econômico, encerrados em 31/12/2008; e (b) deliberar sobre o aumento de capital da Sociedade mediante a conversão de créditos remissíveis detidos por sua controladora Chryso S/A. em investimento direto perante a Sociedade. RJ, 29/09/2009. Marcos Bogusiak - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 847952"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "848374": [
                            "V - Extravio",
                            "DRM COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.203.206/0001-98\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica a quem possa interessar que foi extraviado a 1ª, 3ª, 4ª via das seguintes notas fiscais: 01366727, 0136724, 0136725 de 27/08/2009 destinada a FIAT AUTOMOVEIS S/A - Natureza de operação devolução de compra de V. Novos (ICMS ST).\r\n\r\nId: 848374"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "848281": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E\r\n\r\nMEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.046.821/0001-80\r\n\r\nEdital de Convocação: AGE - Pelo presente Edital convoco os srs. associados em condições de voto para a Assembléia a ser realizada na sede da Entidade na Av. Calógeras, 6 sala 404 - Castelo, no dia 16/10/09 às 14h em 1ª convocação ou, caso não haja quorum, às 15h com qualquer nº de associados para tratarem da seguinte ordem do dia: dar poderes ao Presidente da Entidade e/ou Advogado para representarem a categoria no acordo a ser firmado com o Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos Empregados no Comércio de Drogas e Medicamentos e Produtos Farmacêuticos do RJ. RJ, 01/10/09 - Manoel Birmarcker - Presidente.\r\n\r\nId: 848281"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "848221": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO - REF.: EDITAL DE PREGÃO 076/2009 - OBJETO: COLETA DE RESÍDUOS URBANOS \r\n\r\nA PREGOEIRA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no uso de suas atribuições, INFORMA que, face a alteração do valor estimado, o pregão em epígrafe, com data de realização marcada para 30 de setembro de 2009, foi adiado por prazo indeterminado. Barra Mansa, 30 de setembro de 2009. \r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS - Pregoeira\r\n\r\nId: 848221. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848440": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA BÁSICA / HEMODIALISE\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 15/10/2009 às 10: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 15/10/2009 às 10:01 ás 12:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 15/10/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 19/10/2009 às 09: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 19/10/2009 às 09:01 ás 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 20/10/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 848440. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "848665": [
                            "IV - Atos",
                            "Câmara Municipal de Itaboraí\r\n\r\nCorrigenda EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 35 DE 29 SETEMBRO DE 2009. Onde se lê: O PRESIDENTE, lê-se: A Mesa Diretora; onde se lê: e, promulga, lê-se: e nós promulgamos; onde se lê: LUCAS ROGÉRIO BAPTISTA BORGES - Presidente, lê-se: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ - LUCAS ROGÉRIO BAPTISTA BORGES - Presidente, ALZINIR SANTANA DE FREITAS - 1º VICE-PRESIDENTE, GERALDO SARAIVA DE MIRANDA - 2º VICE-PRESIDENTE, SEVERINO SANTOS SILVA - 3º VICE-PRESIDENTE, NIODIR SALES - 1º SECRETÁRIO, NETINHO CARDOSO - 2º SECRETÁRIO. Publicado no Diário Oficial, do dia 30 de setembro de 2009, parte IV, Municipalidades. \r\n\r\nId: 848665. Valor: R$ 496,32"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "848419": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPregão: nº 66/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 14 de outubro de 2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de uniforme para a guarda municipal\r\n\r\nLocal para obtenção do Edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão: nº 67/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 14 de outubro de 2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 2 desfribiladores\r\n\r\nLocal para obtenção do Edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 848419. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "847983": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCOLÉGIO MUNICIPAL PROF JOSÉ D'ALESSANDRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO FORMAÇÃO GERAL,ANO 2006,TURMA 3001:Alcione Castro Gonçalves,Alexandre Gonçalves Porto,Alexandre Ferreira da Silva,Antoni Avelino dos Santos,Antônio Carlos Duarte,Bruna Caroline Silva Ramos,Carmelita da Silva Montimor Neta,Celia Oliveira de Barros,Cintia Dantas Lages,Claudia Ferreira dos Santos,Alexandre Gonçalves Araujo,Daiane de Sousa Elias,Deusenir de Oliveira Lima da Silva,Franklin Ramos da Silva, Genalva Avelino dos Santos,Igor Shumann Sobral,Josiana Alves da Silva,Juliana de Jesus D' Anunciação,Jacqueline da Silva,José Henrique Pereira Tavares,Karen Havilla de Campos Silva, Leonardo Mendes de Lyra Silva,Luciene Campos Salles da Silva,Luiz Eduardo dos Santos Conceição,Marcondes de Lima da Silva,Marinez Santos de Siqueira,Margarete Monteiro de Souza, Maria de Fátima Tancredo da Silva,Maria Dieli Soares Diniz,Marizete Galdino da Silva Fernandes, Patricia Alves da Silva,Paulo Ricardo dos Santos da Silva,Paulo Roberto Ribeiro Cabral,Paulo Roberto da Conceição Junior,Roberto de Lemos Pellegrini,Ronaldo Coutinho dos Santos,Rosélle Marie Faria da Silva, Selma Lima Felix da Silva,Valdinéa Rocha de Moura,Vander da Silva Bispo,Viviane Araujo da Silva, Witalo Testa\r\n\r\nANO 1988, Turma 3001- Marco Antonio Teixeira da Silva, Ricardo José Marinho\r\n\r\nANO 1994, Turma 3002- Patricia Santos de Lima\r\n\r\nANO 1995, Turma 3002- Elaine Maciel da Silva \r\n\r\nANO 1996, Turma 3001- Alessandra Fernandes Vargas\r\n\r\nANO 1997, Turma 3001- Cristiane da Silva de Araújo,Vânia de Albuquerque Eleuterio\r\n\r\nANO 1999- Turma 3000:Anderson Silva dos Reis,Bruno da Silva Carvalho,Débora Macedo Braga,Francisco Demontieze Alves Bezerra,Isabel Magão Rodrigues,Izabel Cristina Santos,Rosangela Marques Vieira, Viviane Sales Nery Pereira\r\n\r\nTurma 3001:Adriana Mesquita dos Santos,Cristiane Pereira Duarte,José Juvenilson Alves Moreira,Karina da Silva Barbosa,Nilceli dos Santos da Silva.\r\n\r\nTurma 3002:Cristina Nunes Alves,Patrícia Carla de Souza.\r\n\r\nANO 2004:Everson Faria Tomines\r\n\r\nANO 1988:CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Solange Ferreira dos Santos\r\n\r\nANO 1994-CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM:Jair Antonio de Arruda Paiva.\r\n\r\nANO 1997-CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM:Turma 3001:Retificação de Publicação em D.O.de 25/05/2000,Parte IV,ano XXVI,onde se lê Josiane Gomes da Silva Santana,leia-se Josiane Silva de Santana. \r\n\r\nDIRETORA: Iandara Maria Athanasio da Silva Mattos.\r\n\r\nId: 847983. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "846545": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura de Nova Friburgo\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO 071/2009\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço, para elaboração da ata referente ao REGISTRO DE PREÇOS N.º 049/2009, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS RELATIVOS A DIAGNÓSTICO EM CARDIOLOGIA PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, no dia 13/10/2009 às 10 horas.\r\n\r\nProcesso nº 1.166/2009 - Estimativa: R$ 380.618,20\r\n\r\nLocal para retirada do edital: R. General Osório, 324 - HMRS - Centro - Nova Friburgo - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 17:00 ou através do site www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone para contato: (22) 2533-0847 ou 2522-0661\r\n\r\nApresentação obrigatória do carimbo da empresa.\r\n\r\nValor do edital: 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAline Gomes Moliari\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 846545. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "848442": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 028/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que houve alteração no dia e hora de abertura do Pregão Presencial 028/2009 que versa contratação de empresa para aquisição de mobiliário destinados ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP.\r\n\r\nDIA/HORA: 20/10/2009, às 09h00min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 848442. Empenho"
                        ],
                        "848443": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA 002/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 6874/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, comunica que o objeto desta convocação consiste em selecionar empresa de construção civil, para execução de unidades habitacionais para atendimento à população de baixa renda do município, referente a área de terra situada no bairro Três Poços de propriedade do Município, com 25.635,34m2.\r\n\r\nDIA 21 de outubro de 2009, às 09h00min.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 848443. Empenho"
                        ],
                        "848444": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital Concorrência Pública 004/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação na modalidade Concorrência Pública, do tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço unitário, para contratação de empresa para execução de obra de canalização do Córrego Minerlândia, entre as Ruas São João Del Rey e Francisco C. Delgado no bairro Minerlândia.\r\n\r\nDIA/HORA: 03/11/2009 às 09h00min \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 825.156,49\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 848444. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "847930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBARBARA FERREIRA FALACIO-1\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-1\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-1\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-1\r\n\r\nMARILENE DE SOUSA FERRAZ-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MAIA COSTA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 00.0609023-0 WALMYR SILVA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARILENE DE SOUSA FERRAZ.) x AILTON GUIMARAES UBALDO E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARILENE DE SOUSA FERRAZ, BARBARA FERREIRA FALACIO.) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Por ordem da Exma. Juíza Regina Coeli Formisano, os advogados a seguir relacionados ficam intimados a devolver os autos na Secretaria da 6ª Vara Federal, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, uma vez que o prazo de vista assinado já se encontra expirado.\r\n\r\nId: 847930"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "847181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001709-7 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Às partes para manifestação sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor da Dra. Perita para levantamento de seus honorários.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024630-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, PAULO ROGERIO SEHN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Fls. 457/467 - Ante o tempo decorrido e ante a notória capacidade econômica da Autora, indefiro o parcelamento dos honorários periciais.\r\n\r\n2. Fls. 515/519 - Diga a Autora e, em caso de concordância (se basta que a concordância seja quanto à suspensão do feito), suspendo o processo por trinta dias. (art. 265, II, CPC).\r\n\r\n3. Decorrido o prazo do item 2, à Ré para que informe a conclusão administrativa, em 5 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo do item 3, com atendimento, à Autora, por 5 dias, e, em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5. Decorrido o prazo do item 3, sem atendimento, comprove a Autora o depósito, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento do feito sem a realização da perícia.\r\n\r\nApós o pagamento, intime-se a Dra. Perita para apresentação do laudo, no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nVindo o laudo, expeça-se alvará, em favor da Perita, e abra-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020380-2 MANOEL VIEIRA DOS SANTOS PIMENTEL NETO (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que houve revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ (nesse sentido: REsp 705.599/DF, rel. Min. Eliana Calmon, 2a. T, un., DJU 23/05/2005, p. 241) sobre a matéria, a qual corresponde à antiga percepção deste Juízo, confirmada está a ausência da verossimilhança da alegação, pelo que indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se e cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0006226-0 ALOISIO SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 1242 - Defiro a devolução do prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerido.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013829-5 AMADEU MOREIRA LOPES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORAES RIGH BERNARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que o Autor e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027856-1 ROBERTO FELIX (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2009 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI , do CPC. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002435-0 AUGUSTO CESAR CUNHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019750-4 AGRIPINO ALVARO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Regularize o Autor o documento de fl. 13, tendo em vista não constar no mesmo a data de sua respectiva assinatura.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 00.0735389-8 CANTISANO EGIDIO E OUTROS (ADVOGADO: ARY NUNES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ.) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOHN R. SCHAEFER.) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: TANIA MARIA ABRAHAO.) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x POUPEX (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: BENEDITO TORQUATO DA SILVA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . 1. Rejeito a preliminar de inépcia por ausência de causa de pedir, uma vez que a petição inicial, embora concisa, descreve os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\n2. Ante o contido às fls. 1217/1238, excluo do feito a Ré Assoiação de Poupança e Empréstimo - Poupex.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir a Ré do pólo passivo.\r\n\r\n3. Defiro a prova pericial contábil, requerida pela parte autora, nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCom a apresentação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários, abrindo-se vista às partes sobre a proposta, por cinco dias. No caso de os honorários não serem impugnados, fixo-os no valor proposto, devendo o depósito ser feito no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós o depósito, intime-se a dra. Perita para apresentação do laudo, no prazo trinta dias.\r\n\r\nVindo o laudo, expeça-se alvará, em favor da perita, e abra-se vista às partes, por vinte dias.\r\n\r\n4. Em seguida, venham os autos, conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.015689-4 MARLY FELIPPE (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BENEVIDES.). . \r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nOs presentes autos têm como objeto de pedido a anulação do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel descrito na inicial (fls. 02), sob a alegação de descumprimento das formalidades impostas pelo Decreto-Lei nº 70/66, bem como a revisão do contrato de mútuo habitacional firmado com a Ré.\r\n\r\nA petição de fls. 242 em nome do Espólio de Emilia Micelli Felipe veio desacompanhada de regular representação, ausente o protesto por juntada oportuna do mandato, e já tendo decorrido há muito, pois, o prazo de 15 dias disposto no art. 37 do CPC.\r\n\r\nA alegação de que não há bens a inventariar, desincumbindo, destarte, a herdeira de abrir inventário não procede, eis que a legislação referenda a desnecessidade de abertura de inventário quando o falecido deixa de receber em vida, créditos como o de FGTS, PIS-PASEP, outros direitos de natureza previdenciária, ou, ainda, restituição de IR e valores depositados em conta bancária de pequena monta, na forma do art. 1037 do CPC.\r\n\r\nTais permissivos não se aplicam, de modo algum, no que diz respeito à transmissão de direitos relativos a bens imóveis, inclusive os litigiosos, o que vem a ser o caso presente.\r\n\r\nNesse caso, para que a requerente venha a incorporar definitivamente o direito, necessária a transmissão hereditária observando-se, primeiro, a figura jurídica do espólio, e o procedimento cabível à formação do título hábil ao respectivo registro, o formal de partilha, ou a partilha extrajudicial, acaso cabível.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. MANDATO SEM CLÁUSULA AD JUDITIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. REPRESENTAÇÃO ATIVA LIMITADA A 30 DIAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO FORMAÇÃO. ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Em se tratando de contrato de financiamento da casa própria, o mandato ad negotia conferido a terceiro para representar o mutuário perante o agente financeiro não o autoriza a ingressar em juízo em nome do mutuário. Precedente. 2. O fato (não comprovado) de o autor ser o administrador provisório do espólio de sua falecida esposa não regulariza a representação processual desse ente despersonificado. 3. A interpretação sistemática dos arts. 12, V e §1º, 983, 986, 987 e 991, I, todos do Código de Processo Civil, gera a conclusão de que o administrador provisório está legitimado a representar ativamente o espólio no máximo até o final do prazo de 30 (trinta) dias lhe concedido para requerer a abertura do inventário (art. 983 e 987, CPC). 4. Havendo pelo menos um autor devidamente representado, mostra-se incabível a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no art. 13, I, do Código de Processo Civil. 5. É indiscutível a necessidade de o espólio de Ilca Soares Silva de Castro compor a relação processual, na medida em que eventual sentença de procedência alterará relação de direito material da qual ele faz parte (contrato de mútuo). 6. Não havendo como obrigar ninguém a litigar no pólo ativo, resta a alternativa de promover a citação do espólio na condição de réu. 7. Antes de extinguir o processo sem julgamento do mérito pela ausência de citação de litisconsorte necessário, deve o órgão jurisdicional adotar a medida prevista no art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8. Apelação provida. Sentença cassada. (grifos nossos)\r\n\r\n(AC 199938030009323; 5ª Turma/TRF 1ª Região; rel. Juiz Federal Marcelo Albernaz (convocado); j. 29/03/2006; DJU04/05/2006; p. 16)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA, AO SER APRECIADO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DO AGRAVANTE, DETERMINOU FOSSE DEMONSTRADO O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELA FILHA DO AUSENTE E EVENTUAL CESSÃO DE DIREITOS REFERENTES AO IMÓVEL PELOS HERDEIROS DO AUSENTE PARA O AGRAVANTE. IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO QUE ERA DE PROPRIEDADE DA FILHA DO AUSENTE, A QUAL FALECEU ANTES DA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEU PAI. EXIGÊNCIA DE QUE SE COMPROVE A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO DOS BENS DA FILHA DO AUSENTE QUE SE AFIGURA CORRETA, PARA QUE SE DEMONSTRE A TRANSMISSÃO DO REFERIDO BEM PARA O SEU PATRIMÔNIO. EVENTUAIS HERDEIROS DO AUSENTE QUE DEVEM SE ANUIR À CESSÃO DE DIREITO INVOCADOA PELO AGRAVANTE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (grifos nossos)\r\n\r\n(AI nº 2008.002.38139, 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, rel. Des. Ana Maria Pereira de Oliveira, j. 17/12/2008)\r\n\r\nAnte o exposto, decreto a nulidade do processo a partir da decisão equivocada de habilitação de fls. 249, inclusive, e defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o Espólio peticionante de fls. 242/248 regularize sua representação, e, em seguida de mais 30 (trinta) dias para que o mesmo Espólio comprove sua capacidade à sucessão processual de Emilia Micelli Felipe, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDecorrido o prazo global e improrrogável de 45 dias supra, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.025676-1 RUBEN FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x ASSOCIACAO DE POUPAANCA-POUPEX S/A (ADVOGADO: JOSE NARCISO DRUMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Cumprido o item 1 da decisão proferida nesta data nos autos da ação de consignação (processo nº 2001.5101.009227-6), em apenso, venham os autos conclusos para sentença em conjunto.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.031394-0 VERA LUCIA COSTA ROMEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILVAM CAMPOS CONTE.). . Fls. 582: Defiro à CEF o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.016503-7 ORLANDO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DA NIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 247/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando os Autores nas custas e em honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.008188-0 JURANDY FARIA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Fls. 401: Defiro à CEF o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.017553-9 LUIZA BARBOZA DA CRUZ (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Fls. 429: Defiro à CEF o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021964-6 CELIO FERREIRA DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF, por ser a administradora do contrato, detendo a pertinência subjetiva da ação.\r\n\r\nA EMGEA - Empresa Gestora de Ativos - deve compor o pólo passivo como litisconsorte passivo, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato em discussão.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n1. A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n2. Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC nº 106176/SC, em 12/08/2003, un., rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, in DJ 20/08/2003, pag. 723)\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n- Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais.\r\n\r\n- As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n- A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto nº 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n- Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 4ª Turma, AC nº 530500/SC, em 05/12/2002, un., rel. Des. Fed. Edgard Lippmann Junior, in DJ 29/01/2003, pag. 456)\r\n\r\nCabe destacar que a EMGEA compareceu voluntariamente e é representada pela Caixa Econômica Federal, como se verifica às fls. 378/384, em razão do contrato de prestação de serviço firmado entre ambas.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida pelos Autores, nomeando a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo para funcionar como Perita do Juízo, na especialidade de contabilidade, com base na Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, fixando os honorários periciais no valor máximo previsto na Tabela II, anexa a Referida Resolução.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se a Dra. Perita para a apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVindo o laudo, expeça-se ofício de solicitação de pagamento e abra-se vista às partes, por vinte dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 99.0012333-6 IRENE FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZA MARIA FLORENZANO, SERGIO LUIZ DA ROCHA.) x FRANCISNEA CORREA DA ROCHA DE BARROS (ADVOGADO: MELQUIADES ALVES CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020480-1 JOAO BARBOSA BERNARDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 278/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, Sem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014771-8 LUCIANO IVAN CORREA DURO E OUTRO (ADVOGADO: JANAINA CONCEICAO DE MELO RAQUEL, RUBIA REGINA SENRA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 244/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, c/c art. 47, parágrafo único, do CPC, condenando o(s) Autor(es) nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.009738-0 LEON DE SA TINOCO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\n2) Fl. 132: \r\n\r\na) Expeçam-se os alvará em favor do Autor e do patrono da causa, em relação ao depósito de fls. 127, devendo este último providenciar o agendamento para retirada dos mesmos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nb) Defiro a vista requerida pelo Autor, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520738-6 BLANCA FERNANDEZ COUTO (ADVOGADO: PAULA PRADO RODRIGUES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000879/2009 FOLHA 277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.018655-5 GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JACQUES FAGUNDES MIARI.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2009 FOLHA 242/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI e XI, do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/09. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.020224-0 CMA - CGM SOCIETE ANONYME (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO.) x SENHOR INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 35 - Defiro a juntada posterior dos instrumentos de mandato, nos termos do art. 37 do CPC, ressaltando que os mesmos deverão vir aos autos acompanhados do contrato social de constituição da Impetrante.\r\n\r\n2) Notifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.009821-6 ANTONIO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO SERGIO TURAZZA.) x CHEFE DA TESOURARIA DO QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2009 FOLHA 245/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c art. 10º da Lei 12.016/09. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.020703-0 CILEA DA SILVA BARRETOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGAMENTO DO MINISTERIO DA DEFESA DA MARINHA DO BRASIL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2009.51.01.008712-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARGARETH FERREIRA SARDAO ROCHA. . Face à petição de fl. 30, seguida do documento de fl. 31, juntados após a realização da audiência, abra-se vista à Exeqüente, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.010528-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PASCOAL VITORIO DE MIRANDA. . Cancelo a audiência designada às fls. 16/17.\r\n\r\nFace ao contido na certidão de fl. 23, diga a Exeqüente.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.011638-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ULYSSES CARLOS POURCHET. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Aberta a audiência, a OAB/RJ requereu a extinção do processo, tendo em vista que o Réu é servidor público estadual, lotado na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro desde 05/04/02, cargo incompatível com o exercício da advocacia. Pelo Dr. Juiz foi proferida a seguinte sentença(C): Ante a manifestação de desistência apresentada pelo Exequente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII, c/c art. 598 do CPC. Sem custas e honorários. Publicada e intimada nesta, registre-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição (...)”.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.014042-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARILDA MELLO DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante a manifestação de desistência apresentada pela Exeqüente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII, c/c art. 598 do CPC. \r\n\r\nSem custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n30 - 00.0700014-6 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: ANA CLAUDIA GONCALVES REBELLO, ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x TERCEIROS INCERTOS E IGNORADOS (ADVOGADO: PINIA TRAMBUCH VEL KOS.). . “Ad cautelam” e sem me comprometer com a tese, ou seja, apenas para evitar que futuro entendimento divergente venha anular sentença aqui proferida, nos termos do art. 9o., II do CPC, nomeio como Curador Especial, o Defensor Público da União.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência e para apresentar resposta.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença ou para deferimento de dilação eventualmente requerida.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2001.51.01.009227-6 RUBEN FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA-POUPEX S/A (ADVOGADO: JOSE NARCISO DRUMOND.). . \r\n\r\n1. Defiro a prova pericial contábil, nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários, abrindo-se vista às partes sobre a proposta, por cinco dias. No caso de os honorários não serem impugnados, fixo-os no valor proposto, devendo os Autores efetuarem o depósito no prazo de dez dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue 30 dias após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\nVindo o laudo, expeça-se alvará, em favor da perita, e abra-se vista às partes, por vinte dias.\r\n\r\n2. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2004.51.01.003960-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LAUDICEIA CARNEIRO FAGUNDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 73 - Defiro o prazo de quinze dias, improrrogável.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.008833-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARLOS VINICIUS DES HEGGEUDORN HERDY. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2009 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n34 - 2009.51.01.020222-6 PRO TESTE-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ADVOGADO: WEBERTH BATISTA DA COSTA, FABIANE ARAUJO DO NASCIMENTO, MARCIO DE MELO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . 1) Recebo a petição de fls. 152/154 como emenda à inicial, excluindo da demanda o pedido de declaração de nulidade da Tarifa de Renovação de Cadastro.\r\n\r\n2) PRO TESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor propõe Ação Civil Pública com pedido de liminar em face do Banco Central do Brasil e Outros, objetivando a declaração de nulidade da Resolução n.º 3518 do Banco Central do Brasil e, por conseqüência, a condenação dos Bancos Réus a devolverem aos consumidores as quantias cobradas a título de Tarifa de Cadastro.\r\n\r\nPresente estão os requisitos da aparência do bom direito e do perigo da demora.\r\n\r\nA Lei 4595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional, define, no caput do seu Art. 17: “Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”.\r\n\r\nOs Réus têm como atividades principal ou acessória “a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros”, e, para isso, remuneram-se com juros e tarifas correspondentes aos serviços prestados. É importante ressaltar, contudo, que o local natural dessa remuneração bancária é o contrato de empréstimo. Neste, os juros fixados e as tarifas previstas em razão dos serviços que giram em torno do empréstimo estão no campo da “autonomia da vontade”: a instituição financeira disponibiliza a quantia solicitada pelo cliente e cobra, em razão disso, as tarifas e os juros que entende devidos. \r\n\r\nA atividade financeira é relação de consumo.\r\n\r\nEm primeiro lugar, portanto, há um fundamento próprio que conduz à aparência do direito afirmado desde já, e que diz respeito aos contratos de depósito. Neles, a remuneração bancária deve ser submetida a crivo de maior rigor: é o cliente quem disponibiliza a quantia à instituição financeira, que poderá utilizá-la em seu benefício pelo tempo que os recursos lá permanecerem. Logo, o banco, aqui, objetiva a captação dos recursos de clientes para operações no mercado financeiro.\r\n\r\nTendo em mente, portanto, que os contratos são absolutamente distintos no que concerne à propriedade dos recursos disponibilizados, absolutamente distinto, também, deve ser o tratamento, no que diz respeito à remuneração auferida pela instituição financeira, dado a cada um dos contratos.\r\n\r\nDessa forma, juros e tarifas bancárias são próprias do contrato que disponibiliza valores ao cliente, não sendo, em princípio, exigências pertinentes aos contratos de depósito. Assim considerando, tarifas bancárias incidentes sobre manutenção de contas de depósito, são, em princípio, indevidas.\r\n\r\nNesse contexto, a elaboração do cadastro do cliente que requer abertura de conta - a par de não consistir em qualquer serviço autônomo, como se verá logo a seguir - não tem qualquer causa, pois o banco está cadastrando titular de valores por aportar à instituição na condição de depositária.\r\n\r\nEm segundo lugar, outro fundamento autônomno e suficiente conduz à aparência do direito, mas ligado, este, já aqui, indistintamente, a todos os contratos bancários, sejam de depósito, sejam de empréstimo. É que a elaboração do cadastro não constitui qualquer serviço autônomo. Ao contrário, trata-se de atividade prévia à prestação do tipo de atividade aqui desempenhada. Tanto que as instituições financeiras são obrigadas a manter seus cadastros de clientes atualizados junto ao Banco Central, o que demonstra que, para a lei, essa obrigação é considerada intrínseca à atividade financeira:\r\n\r\n“As instituições financeiras, entidades e pessoas referidas nos arts. 17 e 18 desta Lei, bem como os corretores de fundos públicos, ficam obrigados a fornecer ao Banco Central do Brasil, na forma por ele determinada, os dados ou informes julgados necessários par ao fiel desempenho de suas atribuições” (art. 37 da Lei 4595/64. Grifos nossos).\r\n\r\nNão há, pois, como fundamentar que a confecção de ficha cadastral do cliente encerra alguma prestação de serviço autônoma de modo a poder imputar à mesma cobrança de tarifa.\r\n\r\nEm terceiro lugar, há outro fundamento autônomo e também suficiente que conduz à aparência do direito, ligado, este, também, indistintamente, a todos os tipos de relacionamento bancário, passivos (de depósito) ou ativos (de crédito). É que todos os dados cadastrais do cliente ou que deposita ou que toma dinheiro emprestado ao banco são elementos que servem precipuamente ao interesse do próprio banco, o qual, além de tudo, é, ainda, o lado profissional da relação. É que a verificação do status do cliente municia, dentre outros elementos à sua disposição, a decisão do banco de abrir ou não a conta, dar ou não dinheiro emprestado ao mesmo, bem como aumentar, manter ou cortar-lhe o crédito. Por outras palavras, quanto mais dados tem o banco de seu cliente, menor é o risco do relacionamento para o banco.\r\n\r\nLogo, inegável que é o banco o maior protegido e o maior beneficiado dos dados constantes do cadastro que ostenta. Assim, se fosse o caso de considerar tal atividade prestação, ela deveria ser objeto de oneração do banco e não pelo mesmo.\r\n\r\nQuanto ao risco da demora, trata-se de situação que, pelo volume de seu empreendimento diário, faz com que a lesão esteja a consumir-se o tempo todo, na atualidade.\r\n\r\nConsiderando, portanto, todo o exposto, DEFIRO a liminar, para determinar aos Réus que SE ABSTENHAM de cobrar a Tarifa de Cadastro dos clientes.\r\n\r\nCitem-se. Intimem-se. Com as respostas, em réplica. Após, ao M.P.F.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2003.51.01.027559-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x VALERIA GUEDES (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.). . (...)\r\n\r\n4) Após, dê-se vista às partes.\r\n\r\n5) Cumpridos os itens 1,2,3 e 4, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.024613-0 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL(INSS) (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x POPS LAVA A JATO E GARAGEM LTDA (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DE LYRA.). . 1) Desentranhe a Secretaria a proposta de honorários periciais de fl. 84, apensando-a à contra-capa dos autos, certificando, ficando facultada a sua retirada pela Dra. Perita.\r\n\r\n2) Dê-se ciência à União Federal (Fazenda Nacional) para que cumpra a parte final do 1º parágrafo do despacho de fl. 72, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2º, intime-se a Dra. Perita para que forneça sua proposta de honorários.\r\n\r\n4) Após, intimem-se as partes sobre a referida proposta. Não havendo oposição ao valor, fica homologado o valor proposto.\r\n\r\n5) Revogo o 2º parágrafo do despacho de fl. 72, eis que, sendo a União Federal parte autora nestes autos, os honorários periciais serão pagos ao final, pelo vencido, nos termos dos art. 20 e 30 do CPC.\r\n\r\n6) Laudo em 30 dias.\r\n\r\n7) Vindo o Laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, e em seguida venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.005211-9 GRANJA RASSI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DOMENICA PUGLIESE DIAS DE ARAUJO, RENATO NAPOLITANO NETO.) x GEORGES ISKANDAR SABA E OUTROS (ADVOGADO: ALINE SABA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALEXANDER ALI SHAH.). . 1) Fls. 136/137 - Indefiro os questionamentos feitos pela Embargante, pois ao perito cabe avaliar o grau de dificuldade da perícia, além do que a Dra. Perita possui, neste juízo, reconhecida capacidade laboral. Ademais, o valor proposto a título de honorários periciais está em consonância com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido.\r\n\r\n2) Considerando que o valor proposto a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da perícia e o trabalho técnico envolvido, homologo os honorários periciais em R$ 7.700 (sete mil e setecentos reais).\r\n\r\n3) Comprovado o pagamento integral dos honorários periciais pela Embargante, intime-se a Dra. Perita para que apresente o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4) Após, às partes, sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5) Posteriormente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 847181"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0774310-6 ENGEMAT - SERVICOS E MANUTENCAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO BASTOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.009259-4 RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: OCTAVIO P. CALDAS NETO, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 357 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do(a) exeqüente às fls. 270, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009229-9 CARLOS ALBERTO MATTOSO (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0021821-2 HIGINO CARLOS MATHEUS (ADVOGADO: ERALDO MONTEIRO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0005850-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nTendo em vista a sentença proferida nos embargos à execução em apenso, dê-se vista ao exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 97.0022854-1 ADEMAR BENTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nPromova a parte autora a citação do réu, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme a planilha de cálculos de fls. 236/254. \r\n\r\nAtendido o item acima, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.017399-5 LOIDE MENDONCA CORREA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Fls. 129/130. Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador, tendo em vista ser ônus da Exeqüente a apresentação da planilha com o montante a ser executado. \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 30 dias, a fim de que requeira o prosseguimento da execução, na forma processual adequada.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.529105-2 MARIA AUGUSTA FALCAO (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023654-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Fls. 222. Defiro o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006533-8 CELITA BORGES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MENDES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008504-0 ANGELA TEREZA ARCAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019937-9 FABIO VINICIUS DOS SANTOS RUSSO (ADVOGADO: IVO BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para regularizar a documentação (peças dobradas), conforme orientação da Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020435-1 JEFFERSON FERRAZ DIAS (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para regularizar a documentação (peças dobradas), conforme orientação da Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.007873-6 MARIA DA CONCEICAO BATISTA LIMA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 141. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.490104-6 BENTO BULLE MEDEIROS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.000194-7 GILBERTO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 558/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.004750-9 ANDREA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 159. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0984428-7 ALOYSIO MONTEIRO DO SACRAMENTO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SARA GRINER KURC, PAULO ROBERTO COSTA BHERING.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 87.0007681-3 PAULO AUGUSTO CORTES LOPES E OUTROS (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA, EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Fls. 465. Face às alegações do autor, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 92.0048284-8 MASAAKI KINA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, CLAUDIA BARRETO MONTEZ, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Fls. 355/438 e 442/480. Manifeste-se a parte autora acerca da documentação apresentada pela CEF.\r\n\r\n21 - 97.0013906-9 IARLEI DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER, MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER, VILANIR PEREIRA DA COSTA DARTORA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 352 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de fls. 199 pelo Egrégio TRF-2a Região dos depósitos dos valores referentes às Requisições de Pequeno Valor - RPV/Precatórios de natureza alimentícia, feitos em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal), em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nPortanto, indefiro o requerido às fls. 202 eis que os aludidos depósitos, efetuados em conta na CEF, se encontram à sua disposição, podendo ser retirados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 98.0013146-9 LEONEL RAIMUNDO DAS CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls.174/192), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.000482-6 MULTIPRINT ETIQUETAS LTDA (ADVOGADO: MARIA TERESA DE ANDRADE PIMENTA, GILMAR KRUTZSCH.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES.) x NBA PROPERTIES INC. (ADVOGADO: MAURICIO MALECK COUTINHO, RONALDO CAMARGO VEIRANO.). . Fls. 224/225. Ao INPI, para as providências cabíveis, devendo \r\n\r\ncomunicar ao Juízo após o cumprimento.\r\n\r\nIntime-se .\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.001052-8 MARIA INES DIETTRICH (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x NORMA BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: GENTIL SPERANDIO PIMENTA NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Fls. 350/359. Diga a parte autora.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014215-0 NAVERMAR FERREIRA DAS VIRGENS (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.006683-8 ROBERTO MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nFls. 95/100 - Intime-se a parte devedora( CEF) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, conforme planilha de fls. 97/100, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.013213-0 ANA VALERIA ADELINO E OUTROS (ADVOGADO: SAUL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 353 . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDefiro, desde já, eventual pedido de desentranhamento de documentos, exceto procuração, devendo a parte substituí-los por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027107-4 JULIANE GONCALVES GRADE (ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 355 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDe plano, indefiro o pedido da Autora para que a CEF seja intimada a apresentar os extratos da conta de caderneta de poupança, vez que a parte não comprovou ter formulado requerimento administrativo junto à Ré postulando a exibição dos referidos documentos, tampouco a resistência da instituição em fornecê-los.\r\n\r\nAdemais a apresentação de extratos não configura condição indispensável à propositura de ação na qual se objetiva discutir os critérios de remuneração das cadernetas de poupança em virtude das alterações promovidas pelos planos governamentais ( Resp n° 146.734/PR, DJ de 9/11/1998). O que deve ser comprovado é a titularidade e a existência da conta no período pleiteado, assim como sua data-base, podendo esta comprovação se dar com a apresentação de outros elementos como guias de depósito, cópia de relação de bens da declaração de imposto de renda e extratos de períodos anteriores ou próximos aos meses dos índices postulados.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c art.295, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em face do pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, exceto procuração, devendo a parte substituí-los por cópias.\r\n\r\nP.R.I., certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.020208-1 CARLOS ROBERTO DE DEUS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em 5(cinco) dias, o autor deve fornecer declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, ou, alternativamente, deverá o Autor recolher as custas, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.019077-6 PROCAFE G.M.B.H E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO COLONNA ROSMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Arquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no E. TRF da 2ª Região, em face da decisão proferida às fls. 1577.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 94.0022688-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JOAO MARIO DA SILVA PEREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 100 - À CEF para regularizar, em 5 (cinco) dias, a petição.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.005861-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 358 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não forneceu ao Juízo os endereços dos Réus para citação, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.006027-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LANCHONETE E BAR FLOR DO SHOPPING E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 359 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.005273-0 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x TERESA CRISTINA MAFRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 354 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.011512-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x REGINA CELI MATEUS FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 360 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.020787-1 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, CESAR FREDERICO BARROS PESSOA.). . Fls. 331. Diga a parte autora.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.020792-5 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, CESAR FREDERICO BARROS PESSOA.). . Fls. 347. Diga o autor\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n38 - 00.0162069-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ADOLPHO JOSE FERNANDES.) x CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE (ADVOGADO: MARIA IVONE GOMES.). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos retificados do contador, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 99.0016655-8 EDILEUZA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls.753. Decorridos mais de 60 (sessenta) dias do pedido de sobrestamento formulado, informe a autora acerca da efetivação do acordo, requerendo o andamento que entenda cabível.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.024413-0 AYROM FRANCKLIN DE CAMPOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos do Perito, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.005500-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x CLEONICE ROVERE GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL MACHADO RAMOS.). . Fls. 89: Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 94.0010442-1 LAFAYETTE STOCKLER MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 327. Defiro o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2000.51.01.000895-9 RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 356 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do(a) exeqüente às fls. 447 verso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.01.008778-7 LAFARGE BRASIL S/A (ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . \r\n\r\nFls. 438/440 - Intime-se a parte devedora (Autora) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, conforme planilha de fls. 440, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autora), dê-se vista à parte credora (União Federal/Fazenda Nacional), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2004.51.01.017549-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x JOSE FERREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO JOSE BICHARA.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.014606-5 OCEANOTECNICA PESQUISAS E OPERACOES SUBMARINAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Dê-se vista ao embargado para o acrescido.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n47 - 87.0002706-5 VERA LUCIA SABOIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARILDE ELYSIO SANT'ANNA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 94.0065767-6 47 COMPUTER INFORMATICA LTDA/ (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nFls. 157/159 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, conforme planilha de fls. 159, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(União Federal/PFN), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 88.0024008-9 PAULO UNO E OUTROS (ADVOGADO: VICTOR RIBEIRO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada, para vistas no cartório, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.022915-0 RUI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retifico a decisão de fls. 31.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 296, parágrafo único, do CPC, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n51 - 00.0715889-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Tendo em vista o depósito do RPV (fls. 228), expeça-se o alvará para levantamento em favor da parte, que deverá ser retirado nesta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, forneça o advogado da parte autora os n.ºs de seu CPF e de seu RG ( Carteira de Identidade), uma vez que já consta nos autos o número de sua inscrição na OAB.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos sobrestados, com baixa provisória, a fim de aguardar o depósito das parcelas remanescentes do RPV.\r\n\r\n52 - 91.0049359-7 ORLANDO CARLOS SENNA PORTELLA E OUTROS (ADVOGADO: FREDERICO GUIMARAES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2009 . Tendo em vista os depósitos dos Precatórios (fls. 112/117), expeçam-se os alvarás para levantamento em favor das partes, os quais deverão ser retirados nesta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, forneça o advogado da parte autora os n.ºs de seu CPF e de seu RG ( Carteira de Identidade), uma vez que já consta nos autos o número de sua inscrição na OAB.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 92.0019495-8 EDUARDO PEREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: JOAQUIM BARBOSA ERNESTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo à parte autora observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.007168-4 RAMILTON CARDOSO COSTA (ADVOGADO: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que deverá dirigir-se à CEF para recebimento, portando CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.020894-0 GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para regularizar a documentação (peças dobradas), conforme orientação da Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 93.0021982-0 MODESTO MANOEL CHAVES CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (ADVOGADO: SELMA DANTAS RIBEIRO DE PAIVA.). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo à parte autora observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do(s) autor(es) remanescentes, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n57 - 96.0012583-0 JOAO BATISTA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEI MENDES DA SILVA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO.). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a patrona para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que deverá dirigir-se à CEF para recebimento, portando CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 97.0075178-3 DENISE DA FONSECA MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo à parte autora observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.012498-4 WAGNER DE BARROS PINHO (ADVOGADO: ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 . \r\n\r\n1) Fls. 232/233. Defiro a expedição do alvará do autor WAGNER DE BARROS PINHO, reservando 25% em favor das filhas HEVELLYN CAMILO DOS SANTOS PINHO e HELLEN CAMILO DOS SANTOS PINHO, conforme solicitado pela 3.ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\n2) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se o patrono do autor para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que deverá dirigir-se à CEF para recebimento, portando CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\n3) Ao (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n4) Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.013309-6 SOLANGE DO AMARAL ALBINO (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . \r\n\r\nFls. 666/668. Intime-se a parte devedora (Autora) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 675,10 (seiscentos e setenta e cinco reais e dez centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autora), dê-se vista à parte credora (União Federal)), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.025378-5 CARLOS EDUARDO COQUEIRO SIMAS (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADIR GONCALVES JUNIOR.). . Fls. 420/421. Com razão o Autor, eis que o pedido de fls. 323 deixou de ser apreciado. Retifique a secretaria.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao E.TRF- 2.ª Região ( 7.ª Turma Especializada) para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.021733-9 LUIZ DE GONZAGA RAMOS (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.019453-8 BEETHOVEN DA CAMARA FERREIRA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n64 - 2003.51.01.017252-9 EMILIA MARIA LIMA AMORIM (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 433. Dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, conforme guia de fls. 321.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.008695-0 GABRIEL DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intime-se o perito para manifestar-se acerca da impugnação da CEF de fls. 388/394.\r\n\r\nApós, dê-se vistas às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 00.0773423-9 HELIODORO FURTADO FILHO (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 93.0028494-0 UNIVERSAL CITY STUDIOS INC. (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, RICARDO FONSECA DE PINHO.) x BASF BRASILEIRA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (PROCDOR: PATRICIA FORMIGONI, JEFERSON WADY SABBAG.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: OSWALDO LINO SOARES, LUCIA CARMEN GONCALVES.). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo à parte autora observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do(s) autor(es) remanescentes, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n68 - 97.0020409-0 ERIVALDO BARBOSA ALVES (ADVOGADO: ISAEL CORTAZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 126/129. Com razão a CEF.Reconsidero a decisão de fls. 124 e determino a expedição de alvará de levantamento em favor do autor (fls. 114) e de seu advogado (fls. 113), bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação em face da CEF do valor da diferença devida, acrescido de 10%, na forma do art. 475-J, § 4.º, do CPC, conforme requerido pelo autor às fls. 118/119. Para tanto, apresente o autor cópia da referida petição para servirem de contrafé.\r\n\r\n69 - 98.0016109-0 RENATO ROMULO DE ABREU AMARAL (ADVOGADO: ANNA LUCIA SILVA NUNES, GISELLE NUNES SEVERO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VIVIANE NEVES CAETANO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2000.51.01.018575-4 SERGIO IVO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 163/182), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.018258-5 ENY FONTOURA TALLARICO (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 168/169. À parte autora.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao E.TRF- 2.ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.023653-3 CARLOS ALFREDO COUTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 197/210), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.008851-2 ANA MARIA JACQUES DA COSTA BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nFls. 223/329. Intime-se a parte devedora (CEF) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 81.961,23 ( oitenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora (Autores), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.014811-9 FABIO SOUZA DA SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.016390-3 HILDA DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.026937-7 MARIA CAMELLO DE PAIVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a ape lação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.003160-2 ROBERTO TEIXEIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 18. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o prazo de 5 (cinco) dias requerido pelo autor.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.020994-4 VALDIR CORDEIRO FERREIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para regularizar a documentação (peças dobradas), conforme orientação da Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.020996-8 HAROLDO MENDES DE BRITO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para regularizar a documentação (peças dobradas), conforme orientação da Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n80 - 2006.51.01.004883-2 HUGO WOLOVIKIS BRAGA (ADVOGADO: ERNESTO DUARTE P. JUNIOR.) x GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DE PATRIMONIO DA UNIAO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - SPU/RJ. . \r\n\r\nFls.108. Diga o autor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n81 - 2005.51.01.025741-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x ADYR PANTALEAO ALVES (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.). . \r\n\r\nFls. 90/91. Intime-se a parte devedora (CEF) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação em honorários advocatícios, no valor de R$ 6. 882,66 ( seis mil, oitocentos e oitenta e dois centavos e sessenta e seis centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n82 - 00.0245405-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x ABIGAIL ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO PAULO PEREIRA MACHADO.) x CIA/ NACIONAL DE CERAMICA (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n83 - 98.0023044-0 LUIZ CLAUDIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 701/702. Face ao alegado pelo autor, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n84 - 2004.51.01.006369-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ROSENEIDE PIMENTA MACHADO (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.). . À CEF para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.005338-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x SEVERINO DO RAMO DE ARAUJO. . Arquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no E. TRF da 2ª Região, em face do recurso interposto da decisão proferida às fls. 45.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.020413-5 FRENESIUS MEDICAL CARE LTDA (ADVOGADO: DANIELE RAMOS VENEZIA DOS SANTOS, DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 66 e seguintes. Ao Autor.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n87 - 2009.51.01.020721-2 ANA MARIA DE PAIVA SERRAO E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA FERNANDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para regularizar a documentação (peças dobradas), conforme orientação da Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n88 - 2009.51.01.002375-7 CATIA MARIA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no E. TRF da 2ª Região, em face do recurso interposto da decisão proferida às fls. 65/66.\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 848334"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0005090-4 LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DANTAS (ADVOGADO: IRWAL LUCAS DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 297/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, na forma encimada, com base no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento de seu mérito.\r\n\r\nCustas, na forma da lei. Honorário em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025896-1 BARGOA S/A (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 150.951,10, atualizado até agosto de 2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, oficie-se à CEF para adotar as providências necessárias quanto à conversão do depósito em renda, em favor da União Federal.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se ciência à União Federal.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017050-8 ECISA ENGENHARIA COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO, objetivando a anulação de decisão proferida no processo administrativo no. 10768.019.402/95-12.\r\n\r\nÀs fls. 374/377 a autora manifesta a sua desistência acerca da produção de prova pericial. Sem oposição da ré (fls. 394), homologo a desistência da prova e defiro o levantamento da quantia depositada às fls. 128.\r\n\r\nA autora também requereu que o feito fosse encaminhado à 4a Vara de Execução Fiscal, sob a alegação de existência de conexão entre a ação de execução fiscal promovida pela União Federal e a presente ação anulatória.\r\n\r\nPara tanto, argumenta que os embargos à execução e este feito possuem o mesmo objeto, qual seja a ilegalidade da cobrança com base no processo administrativo 10768.019402/95-12.\r\n\r\nAs Varas Federais Especializadas no processamento de Execuções Fiscais têm competência também para o julgamento das ações a elas conexas, conforme dispõe o art. 47 do Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral do TRF/2ª Região. Assim, confirmada a conexão desta ação anulatória com a Execução Fiscal que se processa nos atos no. 2003.5101.544577-9, deve o feito ser àquele juízo encaminhado, uma vez que possui competência absoluta (ratione materiae) para processar execuções fiscais. \r\n\r\nImporta, portanto, reconhecer a conexão dos feitos, considerando, ainda, a posição jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, como se observa das ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nTRF2\r\n\r\nAG 200802010176439AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 170964\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES\r\n\r\nFonte DJU - Data::07/08/2009 - Página::71\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE FEITO EXECUTIVO E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART.151 CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O agravante traz, com o presente agravo, duas pretensões: a declaração de existência de conexão entre a ação ordinária e a ação de execução fiscal, com a conseqüente declinação de competência do Juízo a quo; e a suspensão da execução fiscal. 2. As varas federais especializadas no processamento de execuções fiscais têm competência também para o julgamento das ações a elas conexas, isto é, embargos à execução e, eventualmente, alguma ação correlata (Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral do TRF/2ª Região, art. 47). Assim, a competência destas varas especializadas não se limita às execuções fiscais e aos embargos à execução, estendendo-se a toda e qualquer ação, inclusive medidas cautelares e até mesmo outras ações conexas - como, por exemplo, a anulatória de débito fiscal - que tenham relação com uma execução fiscal em curso ou ainda não proposta. 3. Nas hipóteses em que um dos pro cessos tramita em juízo privativo, dotado de competência ratione materiae, portanto, absoluta, como é o caso da execução fiscal, que corre perante vara especializada instalada na Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, não há que se falar em declínio de competência em favor de Vara Cível, na qual tramita a ação ordinária supramencionada. 4. O artigo 47 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (PROVIMENTO Nº 01 DE 31 DE JANEIRO DE 2001) fixa a competência dos Juízos de Execução Fiscal para apreciar as ações de execução fiscal. 5. O sobrestamento da execução fiscal só poderia ocorrer caso se constatasse uma das situações previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. 6. Agravo não provido.\r\n\r\nSTJ \r\n\r\nAGRESP 200702543874AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1001156\r\n\r\nRelator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES\r\n\r\nDJE DATA:03/02/2009\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA REFERENTE AO DÉBITO EXECUTADO. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que existe conexão entre as execuções fiscais e as ações ordinárias referentes ao débito executado, estando prevento, via de regra, o magistrado que primeiro despachou, nos termos do art. 106 do Código de Processo Civil (salvo nos casos em que houver vara especializada em execução fiscal, por atração da disciplina do art. 102 do CPC). Precedentes. 2. Contudo, a simples existência de ações ordinárias desse tipo não assegura ao contribuinte o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado no executivo fiscal, pois as medidas que levariam a tanto estão taxativamente previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Precedentes. 3. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\nEm face do exposto, RECONHEÇO a conexão entre a presente ação anulatória e a execução fiscal, tombada sob o n° 2003.5101.544577-9, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0022526-3 JORGE LUIS GINO FERNANDES (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista o termo de curatela provisória de fl. 173, remetam-se os autos à SEADI para que seja incluída na autuação a curadora do autor, ELIANA MONTEIRO RAMOS FERNANDES.\r\n\r\nConsiderando que, até a presente data, a parte autora não regularizou sua representação processual, deixando de apresentar o instrumento público de mandato, intime-se a mesma para que cumpra o determinado no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm relação à perícia deferida nos presentes autos, revogo a nomeação anterior e nomeio perita do juízo MARIANA SAVEDRA BARROS ANTÔNIO, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser a parte autora beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela constante da Resolução nº 558/07 do Conselho de Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art. 6º da mencionada resolução.\r\n\r\nUma vez que as partes já apresentaram seus quesitos bem como indicaram assistentes técnicos, na forma do § 1º do artigo 421 do Código de Processo Civil, iintime-se a perita acerca de sua nomeação, dando-lhe ciência da gratuidade, devendo a perícia ser agendada com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, salientando que o respectivo laudo deve ser apresentado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.031346-0 AUGUSTO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 279/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas, ex lege. Honorários em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012002-1 ANTONIO MARCOS COUTO LOPES (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2009 FOLHA 224/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023650-0 JOSE CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: VINICIUS MAMEDE GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2009 FOLHA 235/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a Ré a proceder à reforma do autor na graduação de cabo, com proventos desta mesma graduação, nos termos dos arts. 108, IV e 109 da Lei 6.880/60, bem como a pagar todos os atrasados, desde a suspensão dos proventos do autor, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, com base na tabela de precatórios da Justiça Federal, contados a partir de quando devida cada parcela. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008192-2 ANTONIO PEREIRA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA INES PEREIRA LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 308/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,05. . DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, na forma encimada, JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCustas, na forma da lei. Honorários em 5% sobre o valor da causa, pro rata.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027578-6 DURCE VIEIRA DA ROCHA COSTA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 282/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso V, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários uma vez que o litígio sequer chegou a se instalar e, ainda, considerando o que dispõe o art. 8o , II da Lei 11.354/06.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002686-9 ANTONIO SERGIO LOPES PINHEIRO (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000881/2009 FOLHA 251/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017144-4 JOAO DUARTE LEITE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022376-6 HELIO DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.013148-4 MARIA JOSE MESSIAS FRAZAO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, SIMONE GUIMARAES SIMMER, GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . 1. Constato que o presente feito se insere no proposto pela Resolução 70/209 do Conselho Nacional de Justiça (Meta Nacional de Nivelamento Nº 2).\r\n\r\n2. Contudo, verifico não ser possível a imediata conclusão para sentença, sob pena de sacrifício da boa prestação jurisdicional, com prejuízo para as partes.\r\n\r\n3. Assim, trata-se de questão relativa à fixação do valor de honorários periciais estimados em R$ 1.600,00 pelo perito nomeado (fl. 521).\r\n\r\n4. As partes se insurgiram contra a estimativa apresentada, requerendo, a autora, o pagamento do valor de R$ 600,00 parcelado em duas vezes e a ré requer o arbitramento dos honorários com base na Resolução do Conselho da Justiça Federal em vigor, de nº 558/2007.\r\n\r\n5. Com efeito, a perícia em questão demandará a realização de inúmeras tarefas por parte do perito, incluindo análise de documentos, elaboração de cálculos, con sulta a informações e arquivos de Órgãos, o que certamente implicará no dispêndio de várias horas ou mesmo dias para o Sr. Perito realizar sua tarefa.\r\n\r\n6. Desse modo, ARBITRO, a título de honorários periciais, a importância de R$ 1.000,00.\r\n\r\n7. Notifique-se o Perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo, dê-se vistas às partes para manifestação pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais, providencie a secretaria a requisição de honorários periciais, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.026932-9 JANE CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS, ROBERTA PADUA DE ASSIS, ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intime-se a parte autora para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito à fl. 432.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados nos presentes autos, conforme guia de fl. 328.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.017790-7 GECILINO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: GISELE MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fl. 247: Tendo em vista a dúvida suscitada pelo perito judicial, esclareço que a categoria profissional a ser utilizada para efeitos de aplicação do PES é aquela definida no contrato original, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o mutuário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos solicitados pelo perito, devendo-se atentar para o acima definido.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nElaborado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.014442-6 SINVAL MEDEIROS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Constato que o presente feito se insere no proposto pela Resolução 70/209 do Conselho Nacional de Justiça(Meta Nacional de Nivelamento Nº 2).\r\n\r\nContudo, verifico não ser possível a imediata conclusão para sentença, sob pena de sacrifício da boa prestação jurisdicional, com prejuízo para as partes.\r\n\r\nAssim, intimem-se o(s) patronos do(s) autor(es), para que no prazo de 10 (dez) dias apresente a documentação requerida pelo Perito (fls. 424/425).\r\n\r\nCom a vinda, intime-se o perito para inicio dos trabalhos, mantendo-se, no mais o despacho de fls. 422.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.014218-5 ADRIANO MARCAL NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Defiro o prazo de quinze dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, Cumpra-se o despacho de fls.678, expedindo-se alvará de levantamento em favor do perito.\r\n\r\nSem mais requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.025144-2 NILZA RODRIGUES DE MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, acerca do laudo apresentado pelo perito às fls. 399/414.\r\n\r\nNão havendo dúvidas a serem esclarecidas, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, devendo o perito ser intimado a comparecer a este Juízo para agendar a data de retirada do referido alvará.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.010388-3 MARIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentada à fl. 379.\r\n\r\nDetermino que, no mesmo prazo, apresente a parte ré os documentos requeridos pelo perito, sob pena de inviabilidade da prova.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.017594-8 CESAR RIBEIRO FONTES E OUTRO (ADVOGADO: NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD, CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x ABILIO DA COSTA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD.) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE.) x BROC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConstato que o presente feito se insere no proposto pela Resolução 70/209 do Conselho Nacional de Justiça(Meta Nacional de Nivelamento Nº 2).\r\n\r\nContudo, verifico não ser possível a imediata conclusão para sentença, sob pena de sacrifício da boa prestação jurisdicional, com prejuízo para as partes.\r\n\r\nAssim, Anote a Secretaria o nome dos advogados subscritores das peças de fls. 557/559, 560/561 e 591 para futuras intimações.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 608, decreto a revelia de BROC Engenharia S/A, com fulcro nos artigos 319 e 320, inciso I, do CPC, sem contudo, aplicar a pena de confissão quanto à matéria fática, tendo em vista haver mais de um réu com apresentação de defesa.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós apreciarei a manifestação de fls. 562/589.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.006438-9 VERA LUCIA GIUSTI CARDOSO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 323/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso V, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios relativos à CEF pela parte autora, estes últimos fixados em 5% do valor da causa. Deixo de fixar honorários de sucumbência em relação ao ITAU diante dos termos do acordo de fls. 220.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento em favor da CEF em relação aos valores depositados em juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.009870-3 SEBASTIAO BASTOS AREAS E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito às fls.347/364 no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada requerido, providencie a secretaria a requisição dos honorários periciais conforme despacho de fls.329, oficiando-se a Corregedoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.012510-0 ANTONIEL MUNIZ BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 228/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 659,37. . Isto posto, na forma encimada, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, e condeno os autores em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada `a comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nRessalte-se que o incidente de Impugnação ao Valor da Causa em apenso (no. 2007.5101.025070-4) foi decidido pelo acolhimento em parte das alegações da parte ré (fls. 12/13). Contudo, em face desta decisão foi interposto Agravo Retido, a ser apreciado conjuntamente pelo Eg. TRF da 2a Região, na hipótese de interposição de apelação em face desta sentença.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2005.51.01.017652-0 MARIA FRAZAO DA SILVA FILHA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls.334/335 e 336/339: Nada a prover tendo em vista a apresentação do laudo pelo perito.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo de fls.309/333 no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nNada requerido, providencie a secretaria a requisição dos honorários periciais fixados às fls.305, oficiando-se à Corregedoria.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.024714-9 LEANDRO JATOBA FERNANDES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA 329/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,45. . Isto posto, na forma encimada, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, e condeno o Autor em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12o, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 93.0062800-3 ANTONIO GIOVANNI DE ALBERNAZ CRESPO (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA, BARBARA MANOELA MAIA MOTA, CARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA, INGRID DE SOUZA CARVALHO.) x DEJAIR BRAGAN CA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS, PATRICIA DIEZ RIOS, EZIO TAVORA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: TELMA CARMEN ANNECHINO REBELLO HORTA. PROCDOR: ROBERTO JOSE DE MELLO O. ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2009 FOLHA 269/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, \r\n\r\na) julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação aos réus INSS e INAMPS;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido indenizatório formulado na ação ordinária, nos termos do artigo 269, I do CPC, quanto aos réus UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nc) julgo improcedente o pedido formulado na ação cautelar, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nRevogo expressamente a decisão liminar concedida nos autos da ação cautelar.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça. Honorários em 10 % sobre o valor da causa, ficando suspenso pagamento, nos termos da Lei 1060/50, enquanto durar a hipossuficiência dos autores.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 98.0006726-4 JOAO ALOMBA BONFIM (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CLEMENTE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Em face da necessidade do prosseguimento da execução sem prejuízo à parte vencedora, devolvo o prazo requerido pela CEF para cumprimento do despacho de fl. 190.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, abra-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.023538-6 LUIZ HENRIQUE BRAGA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários de sucumbência face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.018780-3 SAUDE SERVICE CARD LTDA (ADVOGADO: CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.181,44, atualizado até 08/2009, com os acréscimos legais, através de GRU, UG: 110060/00001, código: 13905-0, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à ANS para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.015364-4 CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO, LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . Tendo assumido a titularidade desta Vara Federal, tenho por bem revogar a nomeação do perito anteriormente designado e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja a Dra. Carla Torres Schmidt, bem como fixar os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto as partes a apresentação de quesitos no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, notifique-se a Dra. Perita para ciência da nomeação, bem como para agendar a perícia, comunicando a este Juízo com 45 dias de antecedência. Designada a data da perícia, intimem-se pessoalmente as partes para comparecerem, facultada ainda a presença dos assistentes técnicos. Fixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.015928-2 VERA MARGARIDA HIME (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2009 FOLHA 246/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora os índices de reajuste de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/1989), incidentes sobre os valores depositados na conta de poupança número 00768925-4, deduzido o percentual de reajuste já aplicado. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n32 - 2008.51.01.010068-1 KAREM CRISTINA HICKMANN (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2009 FOLHA 241/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado para DECLARAR corretos, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72%(janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) e por via de consequência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos das contas vinculadas ao FGTS da autora.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da autora.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 1% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.007788-2 MED RIO ASSISTENCIA MEDICA-HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO S/C LTDA E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DE CASTRO PELLEGRINI, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.013114-1 ZULEIDE RAIMUNDA PORCIUNCULA DE MORAES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 325/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de descontar da pensão da Impetrante valores pagos indevidamente durante o período de fevereiro de 2004 a abril de 2009 (fls. 15), a título de reposição do erário.\r\n\r\nMantenho a liminar concedida.\r\n\r\nCustas pela impetrada. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada com cópia da presente sentença, assim como ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.021980-0 CARLOS ORLANDO MELO ROSA E OUTRO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a vista requerida pelo Estado do Rio de Janeiro por dez dias.\r\n\r\nOficie-se à Gerência Regional do Patrimônio da União no Estado do Rio de janeiro conforme petição de fls.205/206.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 94.0011234-3 MARCELO ERNESTO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região em que as partes foram condenadas em custas e honorários advocatícios a serem recíproca e proporcionalmente compensados, tenho por bem revogar o despacho de fls.629. \r\n\r\nDiga a CEF sobre o requerido pela parte autora às fls.635/636 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 99.0001280-1 MARISA DA COSTA FEITOSA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 275/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e a honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.012696-5 ALMIR MARQUES DE VASCONCELOS E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Manifeste-se a CEF, em 15 (quinze) dias, em relação ao pedido de extinção do feito com base no acordo celebrado (fls. 368/370).\r\n\r\n39 - 2002.51.01.015382-8 RITA DE CASSIA ZUCOLOTO LOURENCO (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 262/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,60. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e a honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. O pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPreclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas em favor da CEF que deverá abater os valores pagos do saldo devedor restante.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2009.51.01.017884-4 ALBERICA CORREA DANIEL E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Designo audiência a ser realizada no dia 18/11/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas à fl. 06.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n41 - 2007.51.01.028798-3 CELIA TEIXEIRA FONTES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000878/2009 FOLHA 202/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a exibir a carta de concessão de benefício de auxílio doença da requerente, bem como a memória de cálculo.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 93.0003360-3 ANTONIO GIOVANNI DE ALBERNAZ CRESPO E OUTROS (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA, PATRICIA DIEZ RIOS, INGRID DE SOUZA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, MARCELLO ENES FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 269/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, \r\n\r\na) julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação aos réus INSS e INAMPS;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido indenizatório formulado na ação ordinária, nos termos do artigo 269, I do CPC, quanto aos réus UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nc) julgo improcedente o pedido formulado na ação cautelar, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nRevogo expressamente a decisão liminar concedida nos autos da ação cautelar.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça. Honorários em 10 % sobre o valor da causa, ficando suspenso pagamento, nos termos da Lei 1060/50, enquanto durar a hipossuficiência dos autores.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2000.51.01.008342-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO. PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ANTONIO FERNANDO MANUEL (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS, ISABELLE MONTEIRO.). . Intimem-se as partes para que apresentem, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, seus quesitos bem como indiquem assistentes técnicos, devendo, ainda, apresentar os documentos requeridos pelo perito à fl. 193.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.010536-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2009 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 2.787,40 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), atualizados até setembro de 2004.\r\n\r\nSem honorários frente a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 31 para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.026151-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x JOSEPHINA BARRETTO MENEZES (ADVOGADO: JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO.). . Abra-se vista às partes dos cálculos de fls.22/26 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.014592-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x ANDRESON DA SILVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ, GUARACY MARTINS BASTOS.). . Intime-se o embargado para , no prazo de dez dias, prestar os esclarecimentos requeridos pelo contador às fls.18.\r\n\r\nCom a vinda das informações, retornem os autos ao contador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.010009-2 FABRICA DE RENDAS ARP S/A (ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO.) x ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (ADVOGADO: KARINA CARVALHO SOUZA, OTAVIO GAZINEU CYRANKA, ANA MARIA DE ALMEIDA JORGE.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VITOR AGUILLAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de ação proposta por FABRICA DE RENDAS ARP S/A em face da UNIÃO FEDERAL, ENERGISA NOVA FRIGURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e ELETROBRAS, com o objetivo de receber os créditos decorrentes de correção monetária plena (expurgos inflacionários) e juros de 6% ao ano, incidentes sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62).\r\n\r\nA autora pretende a produção de prova pericial contábil, sob o argumento de comprovar a incorreção da aplicação da correção monetária e a devolução a menor de juros, de modo a apurar o montante pleiteado na presente ação (fls. 687/688).\r\n\r\nNão obstante o determinado às fls. 726, tenho por bem INDEFERIR a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nA questão controvertida é limitada aos critérios utilizados na correção monetária e aplicação dos juros sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório. É, portanto, matéria de direito, a ser apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nA questão já foi objeto de apreciação dos Tribunais Superiores, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nTRF2\r\n\r\nAG 200302010108874AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 117900\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES\r\n\r\nDJU - Data::11/02/2004 - Página::137\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - AÇÃO VISANDO À CORRETA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMUPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - MATÉRIA DE DIREITO - MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I - Evidencia-se a desnecessidade de produção de prova pericial, in casu, eis que, a pretensão de fixação de critérios de correção monetária e juros recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de energia elétrica, haja vista a discordância da agravante daqueles adotados pela 1ª agravada, é matéria eminentemente de direito, prescindindo da realização de perícia a fim de determinar, ainda no processo de conhecimento, os exatos índices e valores manejados. II - A dilação probatória, nessa fase processual, só irá trazer maior tumulto e demora na solução da lide, colidindo com o princípio da economia processual. III - Ao revés, a liquidação realizada após a sentença de mérito será muito mais efetiva, eis que estarão ali fixados os parâmetros a serem utilizados, evitando, ainda, a necessidade de correção de possível e provável defasagem decorrente do lapso temporal entre uma perícia realizada no início de processo - fase de conhecimento - e ao final, quando da execução do julgado. IV - Precedente citado: AG 99.02.24150-6, 6ª Turma, unânime, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, DJU de 04/09/2002. V - Agravo a que se dá provimento.\r\n\r\nTRF2 \r\n\r\nAC 199951010077930AC - APELAÇÃO CIVEL - 361679\r\n\r\nRelator(a) Desembargadora Federal TANIA HEINE\r\n\r\nDJU - Data::08/01/2009 - Página::112/113\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DISPENSÁVEL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA E JUROS DE MORA. POSIÇÃO PACÍFICA NO STJ. 1. Consistindo a pretensão autoral na fixação dos critérios a serem utilizados na correção monetária dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, a matéria é eminentemente de direito, dispensável, pois a perícia contábil. 2. Os títulos representativos das obrigações relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica não são documentos indispensáveis em ação na qual se pretende a correção monetária plena sobre os valores devolvidos pertinentes àquele tributo. Havendo elementos nos autos que indiquem a condição de contribuinte da parte, e tratando-se de exação tributária, os documentos que indicam precisamente os valores objeto de recolhimento e devolução podem ser juntados em eventual fase de execução. 3. De acordo com o art. 4.º da Lei 4.156/62, as obrigações tomadas da Eletrobrás pelos consumidores de energia elétrica deveriam ser resgatadas em dez anos. Posteriormente, a Lei 5.073/66 determinou, no seu art. 2.º, § 2.º, que as obrigações tomadas a partir de 1967 seriam resgatáveis em vinte anos. 4. O prazo prescricional para a ação destinada a haver diferenças de juros e correção monetária relativas à restituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é de cinco anos, tendo como termo inicial a data do seu resgate. Quando tal resgate ocorre mediante conversão em participação acionária, o termo inicial do prazo de prescrição é a data da Assembléia Geral da Eletrobrás que promoveu a referida conversão. 5. No caso dos autos, o pedido contido na petição inicial refere-se aos créditos convertidos no período de 1985 a 1993, abrangidos pela autorização para conversão em ações manifestada pela 71ª AGE, realizada em 20/04/1988 (dos créditos dos empréstimos compulsórios constituídos no período de 1978 a 1985), pela 72ª AGE, realizada em 26/04/1990 (dos créditos dos empréstimos compulsórios constituídos no período de 1986 a 1987) e a 142.ª AGE, realizada em 28/04/2005 (créditos constituídos de 1988 a 1993). Como a ação foi proposta em 25/03/1999, já estaria vencido o prazo prescricional de cinco anos, contados da 71ª Assembléia Geral (créditos constituídos de 1978 a 1985), realizada em 20/04/1988 e da 72ª AGE da Eletrobrás (créditos constituídos de 1986 a 1987), realizada em 26/04/1990. De outra parte, a prescrição não alcançou os créditos cuja antecipação da data de resgate e conversão em ações foi determinada pela 142ª AGE realizada em 28/04/2005, ou seja sobre os créditos escriturados a partir de 1988. 6. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica deve se fazer com correção monetária plena, incluindo-se os seguintes índices relativos aos chamados “expurgos inflacionários” dos planos econômicos governamentais: “Verão” (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), “Collor I” (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e “Collor II” (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 7. São devidos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, desde o recolhimento do tributo, na forma da jurisprudência também pacífica do STJ. 8. Limitação dos efeitos da decisão aos créditos posteriores a 1988. 9. Agravo retido não provido e apelo conhecido e parcialmente provido. Sem custas e honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTRF2 \r\n\r\nAG 9902241506AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 39472\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER\r\n\r\nDJU - Data::04/09/2002 - Página::311\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - MATÉRIA DE DIREITO - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA NÃO COMPROVADA I - Consistindo a pretensão autoral na fixação dos critérios a serem utilizados na correção monetária dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, a matéria é eminentemente de direito. II - A realização de perícia a fim de determinar, ainda no processo de conhecimento, os exatos valores a serem devolvidos não condiz com o princípio da economia processual. Ao contrário, essa dilação probatória iria contribuir para uma maior demora no julgamento da lide, inclusive de eventual recurso de apelação, devendo, destarte, ser diferida para a execução do julgado.\r\n\r\nAssim, acompanhando o entendimento de que a questão é eminentemente de direito, REVOGO o despacho de fls. 726, no que toca à realização de perícia.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.001165-8 ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (ADVOGADO: RENATA MARIA P. NOVOTNY, RITA CID VARELA MADEIRA, NINA MACHADO NEVES.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário na qual a autora, ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A, pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária consistente na necessidade de recolhimento da CONFINS em razão da Lei 10.833/2003.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a existência de vício formal decorrente da violação dos princípios da isonomia e capacidade contributiva.\r\n\r\nAssim, requer que a COFINS seja recolhida e calculada com base na Lei 9.718/98, salientando que encontra-se em curso perante a 21a Vara Federal a ação no. 2002.5101.003885-7, na qual discute a incidência deste tributo sobre suas receitas.\r\n\r\nÀs fls. 202, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial com a finalidade de comprovar o flagrante aumento de sua carga tributária, com a edição da Lei no. 10.833/2003.\r\n\r\nNão obstante a prova tenha sido deferida às fls. 210, entendo a mesma completamente desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\nOra, a questão se mostra evidentemente de direito, devendo ser aplicado o art. 330 do CPC. \r\n\r\nMesmo a alegação de que a Lei 10.833/2003 teria ferido o princípio da capacidade contributiva, não impõe a necessidade de realização de perícia. A base de cálculo da COFINS, com a incidência não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §§ 1º e 2º e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, §§ 1º e 2º).\r\n\r\nA alíquota aplicável à base de cálculo passou de 3% para 7,6%. Apesar do aumento da alíquota, houve um certa compensação do valor recolhido ante ao sistema da não-cumulatividade. Tal fato se dá através do aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens e serviços necessários à atividade da empresa, bem como de algumas despesas que o legislador determinou, como despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, benfeitorias em imóveis de terceiros, depreciação ou amortização de bens integrantes do ativo imobilizado, sobre as despesas de leasing/arrendamento mercantil e sobre energia elétrica\r\n\r\nOra, é perfeitamente possível, sem a realização de perícia, constatar se realmente houve ou não aumento abusivo na alíquota da COFINS, sendo certo que a perícia apenas ocasionaria um enorme atraso no andamento do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, além de onerar excessivamente a autora.\r\n\r\nPor outro lado, o que parece ser o real objetivo da empresa não é a questão do aumento excessivo do imposto, mas da incidência da COFINS sobre a sua receita, que decorre de contratos de locação, celebrados nos termos da Lei no. 8.245/91. Este, porém, é um assunto que está sendo discutidos em outro feito, conforme se depreende da cópia da inicial acostada às fls. 105/117.\r\n\r\nPor todo o exposto, REVOGO o despacho de fls. 210 para INDEFERIR a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.023107-5 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA BONATO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Trata-se de ação proposta por SERVOMATIC EQUIPAMENTOS SERVIÇOS LTDA com o objetivo de que seja declarada a ilegalidade da cobrança de juros SELIC, TR/TDR, encargos legais e multa de mora sobre os débitos tributários. Almeja, ainda, que seja deferido o parcelamento de valores sobre os quais oferece a denuncia espontânea, em 240 meses.\r\n\r\nA autora requereu a produção de prova pericial, que foi deferida às fls. 263/264.\r\n\r\nContudo, entendo que a matéria pertinente aos autos é meramente de direito, sendo a prova requerida necessária apenas no momento da liquidação, caso procedentes os pedidos.\r\n\r\nPortanto, REVOGO o despacho de fls. 263/264 para INDEFERIR a produção de prova pericial.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.017505-6 NITRIFLEX S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ROBERT ALDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 FO LHA 195/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, nos termos encimados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para reconhecer o caráter indenizatório da verba paga ao empregado a título de Hora-Repouso-Alimentação (HRA) e declarar a inexistência da relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de Contribuição Previdenciária sobre tal verba. CONDENO a Ré a restituir à Autora as parcelas recolhidas indevidamente, respeitada a prescrição qüinqüenal, sob a forma de compensação. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nCustas pela lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em R$ 1.000,00.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.019653-9 PAULO ROGERIO CUNHA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2009 FOLHA 178/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, tendo em vista que se restringe à devolução de valores retidos anteriormente ao laudo pericial. \r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2005.51.01.011331-5 ERICO DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: JULIAN QUINTANILHA CELANO, EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do constante às fls. 178 e 182.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.027511-7 PAULO MARTINS PINHEIRO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 189/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.004019-2 ANTONIO ALUIZIO PEREIRA DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 262/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV C/C art. 295, IV , ambos do CPC\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários uma vez que não se instaurou o litígio.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.005637-0 EDUARDO DE JESUS NASCIMENTO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 236/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.005005-0 VAGNER DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x POUPEX - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 304/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar o autor em custas e honorários de sucumbência, considerando a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.008915-0 IZILDA LASSALETE PIRES BARREIRA (ADVOGADO: CELI TEREZINHA DE LIMA FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA 241/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a Ré a proceder a implementação em favor da autora de pensão por morte de Maria Cristina Pires Barreira, com início da vigência do benefício em 24/04/2009, data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 97.0013345-1 TEOBALDO SANTOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 253/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,98. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na Ação Ordinária, para determinar que a CEF proceda ao reajuste das prestações referentes aos meses de fevereiro de 1998 e fevereiro de 2002, devendo ser recalculado o valor do saldo devedor, uma vez que o mutuário sequer chegou a pagar tal parcela, uma vez que vem depositando em juízo as prestações, desde 1997.\r\n\r\nCustas ex lege. Como a maior parte dos pedidos restou improcedente, condeno os autores em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atualizado da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, os valores depositados devem ser revertidos à CEF.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.014153-2 HELVECIO CARNEIRO RIBEIRO NETTO (ADVOGADO: AGAR DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2009 FOLHA 285/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na Ação Ordinária, para determinar que a CEF providencie o recálculo do saldo devedor de forma a excluir a ocorrência de anatocismo, na forma da fundamentação. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.017611-7 VITORINO DOS SANTOS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 265/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,50. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar a CEF a recalcular o valor das prestações com base no Plano de Equivalência Salarial, nos termos do contrato celebrado.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOs autores devem comprovar que estão cumprindo a decisão que deferiu o pagamento das prestações no valor incontroverso, seja na forma de depósito judicial, seja através de boleto emitido pela ré, sob pena de revogação da antecipação da tutela. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.014237-9 NILSON GONCALVES E OUTRO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Constato que o presente feito se insere no proposto pela Resolução 70/209 do Conselho Nacional de Justiça(Meta Nacional de Nivelamento Nº 2).\r\n\r\nContudo, verifico não ser possível a imediata conclusão para sentença, sob pena de sacrifício da boa prestação jurisdicional, com prejuízo para as partes.\r\n\r\nAssim, intimem-se a parte ré (CEF), para que no prazo de 10 (dez) dias apresente a documentação requerida pelo Perito (fls. 278/279).\r\n\r\nCom a vinda, intime-se o perito para inicio dos trabalhos, mantendo-se, no mais o despacho de fls. 276.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.015771-1 GILBERTO TORMENA E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Constato que o presente feito se insere no proposto pela Resolução 70/209 do Conselho Nacional de Justiça (Meta Nacional de Nivelamento Nº 2).\r\n\r\nContudo, verifico não ser possível a imediata conclusão para sentença, sob pena de sacrifício da boa prestação jurisdicional, com prejuízo para as partes.\r\n\r\nAssim, Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido à fl. 616.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.027457-0 PATRICIA IORO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE CARDOSO PINTO CAMACHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, VERA LUCIA TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 337/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e a honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.028807-6 AUTOBER BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: MARGARETH AFFONSO FERNANDES, HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1. Trata-se de questão relativa à fixação do valor de honorários periciais estimados em R$ 1.000,00 pelo perito nomeado.\r\n\r\n2. A parte ré se insurgiu contra a estimativa apresentada, requerendo o arbitramento com base na Resolução do Conselho da Justiça Federal em vigor, de nº 558/2007.\r\n\r\n3. Com efeito, a perícia em questão demandará a realização de inúmeras tarefas por parte do perito, incluindo análise de documentos, elaboração de cálculos, consulta a informações e arquivos de Órgãos, o que certamente implicará no dispêndio de várias horas ou mesmo dias para o Sr. Perito realizar sua tarefa.\r\n\r\n4. Desse modo, ARBITRO, a título de honorários periciais, a importância de R$ 900,00(novecentos reais), devendo a parte autora depositar tal valor em 10 (dez) dias, sob pena de perda da faculdade de produzir tal prova.\r\n\r\nEfetuado o depósito, notifique-se o Perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo, dê-se vistas às partes para manifestação pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais, providencie a secretaria a requisição de honorários periciais, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.029181-6 JASSON BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Constato que o presente feito se insere no proposto pela Resolução 70/209 do Conselho Nacional de Justiça (Meta Nacional de Nivelamento Nº 2).\r\n\r\nContudo, verifico não ser possível a imediata conclusão para sentença, sob pena de sacrifício da boa prestação jurisdicional, com prejuízo para as partes.\r\n\r\nAssim, diante da decisão de fls. 205/206, já com trânsito em julgado, que determinou que os honorários periciais fossem adiantados pela CEF, assiste razão ao autor (fl. 488).\r\n\r\nIntime-se a CEF para que proceda ao pagamento dos honorários periciais fixados na decisão de fl. 487, no prazo de dez dias. Comprovado o depósito, notifique-se o sr. Perito para dar início aos trabalhos e entregar o laudo, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.010783-9 JOMAR PINTO DE ALCANTARA E OUTRO (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CONGER CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE.) x REGINA HELENA ANDRADE BIONDI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.013485-5 JORGE CORREA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atendam ao requerido à fls. 221.\r\n\r\nApós, notifique-se o sr. Perito para dar início aos trabalhos e entregar ao laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.022915-5 VALERIA BARBOSA GOMES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. 442: Tendo em vista o requerido pela parte autora, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade de conciliação nos presentes autos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.023843-0 JUNIA MARCIA BASILIO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Constato que o presente feito se insere no proposto pela Resolução 70/209 do Conselho Nacional de Justiça (Meta Nacional de Nivelamento Nº 2).\r\n\r\nContudo, verifico não ser possível a imediata conclusão para sentença, sob pena de sacrifício da boa prestação jurisdicional, com prejuízo para as partes.\r\n\r\nAssim, Não obstante a certidão de fl. 435, assiste razão à CEF (fls. 437/ 438), pelo que, defiro o requerido.\r\n\r\nDê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.023985-9 ERONIDES DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls. 446/450: Tendo em vista o requerido pela parte autora, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade de conciliação no presente feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.021715-1 JORGE PINTO VALENTIM E OUTRO (ADVOGADO: FABIO PACHECO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nNuma análise preliminar, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela, diante do entendimento jurisprudencial, no sentido de ser vedada a inclusão, em qualquer espécie de cadastro de inadimplentes, do nome de pessoas cujos débitos consubstanciam objeto de demanda judicial. Neste sentido, faço remissão ao seguinte julgado:\r\n\r\nRESP 396894 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2001/0194021-1 Fonte DJ DATA:09/12/2002 PG:00348 Relator Min. BARROS MONTEIRO (1089) data da decisão 24/09/2002\r\n\r\nAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\n- Cabível o pedido de antecipação de tutela para pleitear a exclusão do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, por integrar o pedido mediato, de natureza conseqüencial. Precedentes: REsp nº. 213.580-RJ e AgRg. No Ag. nº 226.176-RS.\r\n\r\n- Estando o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, pode o Magistrado conceder a antecipação da tutela para obstar o registro do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nEm relação ao pedido de quitação do contrato por invalidez, a questão demanda dilação probatória, o que impõe o indeferimento do pedido em sede de antecipação de tutela, pela ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a RÉ se abstenha da prática de qualquer ato tendente à inscrição do nome dos autores, no que pertine exclusivamente ao objeto do presente feito, junto aos cadastros de restrição ao crédito, devendo diligenciar, acaso já adotada esta conduta, sua exclusão.\r\n\r\nIntimem-se, para cumprimento imediato da presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 91.0043941-0 AURENIO TEIXEIRA STEFE (ADVOGADO: JORGE LUIZ MOURA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI, LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.). . AURENIO TEIXEIRA STEFE propôs a presente ação em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL e BANCO BANERJ visando a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 168, posteriormente transformada na Lei no. 8.024, que instituiu o chamado Plano Collor I, em março de 1990. Além disso, pleiteou que a quantia já liberada tivesse os acréscimos de 0,5% ao mês e correção monetária plena de 84,24%.\r\n\r\nA sentença, proferida em abril de 1992 (fls. 60/67) e integrada às fls. 70/72, declarou a inconstitucionalidade da referida lei e julgou procedentes os pedidos autorais.\r\n\r\nOs três réus apelaram e, aos recursos, foi dado parcial provimento apenas para reduzir a verba honorária (fls. 114/115). No julgamento das apelações o Desembargador Relator aduziu que os argumentos referentes ao mérito propriamente dito teriam desaparecido com a efetiva liberação de todos os cruzados novos antes retidos.\r\n\r\nEste acórdão transitou em julgado em 18/02/1994.\r\n\r\nO feito então prosseguiu com a execução do julgado em relação aos honorários, inclusive com a expedição de precatório, que posteriormente foi cancelado (fls. 163, 170/171 e 213), em virtude da falta de intimação do BACEN acerca da extinção dos embargos no. 96.0023991-6. Apenas para esclarecer, estes embargos foram declarados prejudicados em virtude de novos cálculos apresentados pelo exeqüente. Contudo, os executados não foram citados em relação a estes novos valores e, por isso, o cancelamento do precatório.\r\n\r\nPosteriormente, o juízo determinou que o autor passasse a executar os valores principais em relação à UNIÃO e BACEN (FLS. 184). Em face desta decisão foi interposto Agravo de Instrumento (fls. 186/191).\r\n\r\nÀs fls. 213 consta decisão na qual o juízo acolheu as razões do BACEN para cancelar o precatório antes expedido, e retomar a execução o feito desde que o autor apresentou novos cálculos, determinando a citação dos executados.\r\n\r\nAo serem citados, os réus interpuseram o Embargos à execução:\r\n\r\n2001.5101.010562-3: BACEN x Aurênio Teixeira\r\n\r\n2001.5101.010561-1: UNIÃO FEDERAL x Aurênio Teixeira\r\n\r\nÀs fls. 237 os autos principais foram suspensos, em virtude do objeto dos embargos no. 2001.5101.010561-1 (inexigibilidade do título).\r\n\r\nNestes embargos a UNIAO FEDERAL alegou que o título era inexigível em virtude da ausência de trânsito em julgado da sentença, por conta da falta de intimação da AGU acerca do acórdão de fls. 118.\r\n\r\nEstes embargos foram julgados improcedentes, conforme cópia da sentença acostada às fls. 247/250. Não obstante, foi interposta apelação, a qual foi dado provimento para reconhecer a inexigibilidade do título em face da inocorrência do trânsito em julgado. Foram, ainda, anulados todos os atos processuais ocorridos a partir de fls. 120 (fls. 56/58 do processo no. 2001.5101.010561-1).\r\n\r\nEste acórdão foi, ainda, modificado através da interposição de embargos de declaração, para fixar honorários advocatícios em prol da UNIÃO, no percentual de 2,5% sobre o valor da causa ( fls. 72/74 - processo no. 2001.5101.010561-1). A UNIAO iniciou a execução dos honorários, conforme petição juntada às fls. 86/88 dos embargos no. 2001.5101.010561-1.\r\n\r\nNos embargos no. 2001.5101.010562-3, o pedido do BACEN foi julgado procedente para declarar extinta a execução. Naqueles autos o BACEN promove a execução de honorários, sendo certo que a primeira tentativa de citar o embargado para pagamento resultou negativa. Não obstante o embargante apresentou novo endereço às fls. 45 daqueles autos.\r\n\r\nJá a ação de embargos à execução no. 2005.5101.026058-0 não foi julgada até a presente data.\r\n\r\nNos autos principais (no. 91.0043941-0), considerando a anulação do feito desde a fl. 120, a UNIÃO apresenta petição de embargos de declaração em face do acórdão de fls. 118 e requer o encaminhamento dos autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nApós o relato de todos os incidentes ocorridos nestes autos, passo a decidir.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 56/58, 60/61, 72/74, 76/77 e 81 dos autos no. 2001.5101.010561-1 para todos os feitos em apenso (91.0043941-0, 2005.5101.026058-0, 2001.5101.0562-3).\r\n\r\nComo todos os atos processuais foram anulados a partir da equivocada certidão de trânsito em julgado de fls. 120, restam prejudicados os embargos à execução no. 2005.5101.026058-0 e 2001.5101.0562-3, pelo que determino a conclusão dos mesmos para sentença.\r\n\r\nOs autos principais (91.0043941-0) devem ser encaminhados ao EG. TRF da 2a Região para apreciação dos embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL (fls. 210/293).\r\n\r\nContudo, diante da renúncia manifestada às fls. 294, tenho que o autor deva ser intimado pessoalmente (endereço fls. 45 dos autos no. 2001.5101.0562-3), para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nO processo no. 2001.5101.010561-1 deve ser desapensado para prosseguimento da execução de honorários, conforme petição apresentada pela UNIÃO às fls. 86. Intime-se o embargado, naqueles autos, para pagamento do débito, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCópia deste despacho deve ser trasladada para todos os feitos nele mencionados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n73 - 93.0022295-3 EDMUNDO CARLOS SARAIVA (ADVOGADO: RAPHAEL PACHECO DOS REIS, LEANDRO REIS NUNES.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: FATIMA LUIZA DE FARIA COSTA DIAS, DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.). . Tendo em vista a petição de fls.224/229 diga a parte ré, no prazo de dez dias, sobre o pedido de habilitação de fls.214.\r\n\r\n74 - 94.0003229-3 ANIZA THEREZINHA GONCALVES SARRAF E OUTROS (ADVOGADO: HERMES BEZERRA NEVES FILHO, LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA, TANIA MARIA ARAUJO LIMA.) x MARGARIDA CERQUEIRA DE SOUZA x FRANCISCO VICENTE BADENES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA, SEM ADVOGADO.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . 1)Diante da petição da CEF de fls. 496/502, entendo que o valor depositado resta incontroverso, pelo que, defiro o requerido pelo autor SALIM ISAAC à fl. 508. Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 92.068,64 (noventa e dois mil, sessenta e oito reais e sessenta e quatro centos) em favor do referido autor, devendo o beneficiário comparecer em Juízo para agendar a data da retirada do Alvará.\r\n\r\nSem embargo, expeça-se mandado de penhora com relação à diferença no valor de R$ 32.334,58 (trinta e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), acrescido de multa no percentual de 10%, totalizando R$ 35.568,03 (trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e três centavos), atualizado até março de 2009, mais os acréscimos legais, na forma do artigo 475, caput, e parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\n2)Com relação à petição da CEF de fls.503/507, intime-se o patrono dos autores FRANCISCO VICENTE e REGINA LUCIO para que se manifestem se concordam com os valores depositados, em havendo concordância, expeçam-se Alvarás de levantamento em favor dos referidos autores, devendo os beneficiários comparecerem em Juízo para agendar a data da retirada dos mesmos.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos artigos 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\n3)Defiro o requerido pelos autores JOSÉ HENRIQUE e MARIA DE FÁTIMA. Intime-se o patrono dos mesmos para que apresente planilha atualizada com o valor executado, ainda com a incidência da multa prevista na parte final do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nCumprido o acima, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n75 - 96.0015199-7 HAROLDO JORGE MARINHO DE MELLO (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO.) x SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 289/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,24. . Ante o exposto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido do autor em face do IRB e da CEF, com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nEXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, o pedido do autor em face da SASSE - Cia Nacional de Seguros Gerais, com base no art. 269, inciso I do CPC. Deste modo, a condeno a aplicar ao financiamento do autor a cobertura prevista no contrato para os casos de invalidez, de modo que seu contrato de financiamento seja quitado desde a data de sua reforma, isto é, dia 19.04.1995. As parcelas que foram adimplidas pelo autor após esta data deverão ser pagas diretamente pela seguradora ao mesmo.\r\n\r\nCustas e honorários compensados na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 97.0102449-4 ARAKEN MARTINS NAYLOR E OUTROS (ADVOGADO: LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Entendo plausíveis os argumentos de fls. 376/388, pelo que defiro o requerido pela CEF pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho de fl. 372.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se a defesa dos autores indicados no referido despacho para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n77 - 2000.51.01.014243-3 VALDOVINO DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (ADVOGADO: CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO.). . Defiro o requerido às fls.403. Intime-se a Petros para que esta se manifeste, em 10 dias, nos termos do despacho de fls.392.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2001.51.01.026027-6 GAP ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: VALDIR DA CUNHA SANTOS, RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte ré à fl. 248 pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 241 no que couber.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.028093-4 PAULO DE BIASE WRIGHT E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO GONTIJO DIAS, SEBASTIAO DE SOUZA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2009 FOLHA 204/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o pedido em face da Caixa Seguradora, com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nEXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o pedido dos autores REGINA, ERIVALDO e PAULO em face da Caixa Econômica e da SUSEP, com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, em face da Caixa Econômica Federal, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condená-la a reajustar o benefício dos autores TEREZA DE ASSIS VAZ DA COSTA FREIRE e WALTER GOMES DE SOUZA, através dos valores a serem apurados em execução relativos à aplicação das “sobras de reserva” aos benefícios pagos pela Caixa Seguradora no pe ríodo de 01.10.1998 a 01.11.2002. O valor do reajuste deverá ser calculado nos termos da Resolução 007 de 1996 do CNSP e da Circular 011/96 da SUSEP. Condeno a CEF, ainda, ao pagamento dos atrasados decorrentes deste reajuste, considerada a prescrição qüinqüenal contada a partir da propositura da ação (15.12.2003), com a aplicação de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária segundo a tabela de precatórios do CJF, desde que devida cada parcela.\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em face da SUSEP, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas.Em razão da sucumbência recíproca entendo que cada parte deverá arcar com seus próprios honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.020419-9 AUTO POSTO SERGIPE II LTDA (ADVOGADO: ANDRESA PINHEIRO BARBOSA PENNA, LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Trata-se de ação proposta por AUTO POSTO SERGIPE II LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a autora pretende a condenação da ré a desconstituir os lançamentos a débito efetivados indevidamente em sua conta-corrente.\r\n\r\nA parte autora requereu a produção de prova pericial com o objetivo de apurar o montante referente aos lançamentos que alega indevidos.\r\n\r\nEntendo completamente desnecessária a realização de perícia, uma vez que apenas em caso de procedência e no momento da execução do julgado, seria necessário descobrir o valor dos referidos lançamentos.\r\n\r\nA citada prova, neste momento, além de em nada colaborar para o deslinde da causa, causaria um grande prejuízo ao andamento do feito, que já tramita há quatro anos.\r\n\r\nOs demais requerimentos, constantes de fls. 156, também se mostram desnecessários e meramente procrastinatórios, salientando que às fls. 107/108 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDesta forma, REVOGO o despacho de fls. 161 e INDEFIRO a produção de prova pericial e demais requerimentos de fls.156.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.016509-5 DJALMA GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.009121-7 LUIZ CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 239/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Adesão (fls. 65) celebrado entre LUIZ CLAUDIO DA SILVA e a CEF, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido dos percentuais de 18,02% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 10,14% (fevereiro de 1989); 44,80% (abril/90); 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991).\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n83 - 2007.51.01.028143-9 SPHAERA TURISMO E REPRESENTAÇOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA, PRISCILLA RINALDI LARA, SILVIA DOS SANTOS PEREIRA.) x PREGOEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO (ADVOGADO: THAIS DA SILVA FREIRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso II do CPC. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação aos demais pedidos (considerar a Impetrante habilitada, oportunizar apresentação de nova proposta de preço e finalização da licitação com a assinatura do contrato), nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.003067-1 SAUTEC COM/ DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ME (ADVOGADO: CLESIVAL MATOS DA SILVA.) x COORDENADORA AEROPORTUARIA DA ANVISA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA 387/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso V do CPC.\r\n\r\nDetermino o levantamento pelo autor das mercadorias depositadas em função da decisão de fls.197-199.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009. \r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo n° 2009.02.01.002718-9 acerca do teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n85 - 2009.51.01.013261-3 JAIRO ANTONIO DE ANDRADE (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 387/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito do Impetrante de não estar obrigado a pagar o imposto de renda exclusivamente sobre férias não gozadas e indenizadas, que lhe foram pagas pela ex-empregadora, em conseqüência de sua demissão sem justa causa, discriminada no documento de fl. 25.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n86 - 2008.51.01.018985-0 JOSE COSMO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ COSMO DA SILVA em face da sentença de fls. 175/177, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.020463-2 REGINALDO CAMARGO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 391/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nDiante da sentença ora proferida, revogo expressamente a liminar concedida. \r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.013885-8 MANUEL FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x CHEFE DO PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 351/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de descontar dos proventos do Impetrante valores pagos indevidamente durante o período de outubro de 2008 a fevereiro de 2009, a título de reposição do erário.\r\n\r\nMantenho a liminar concedida.\r\n\r\nCustas pela impetrada. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada com cópia da presente sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n89 - 97.0111877-4 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNDACAO ROQUETE PINTO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Trata-se de ação proposta por SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTROS em face da FUNDAÇÃO ROQUETE PINTO, objetivando a percepção do índice de 28,86% sobre os vencimentos/proventos/pensões de 1o de janeiro de 1993, com o pagamento de todos os reflexos decorrentes de tal aplicação nos consectários legais (adicional por tempo de serviço, hora extra, adicional noturno, insalubridade e/ou periculosidade, GAE, 13o salário e férias).\r\n\r\nO feito foi distribuído por dependência aos autos da ação civil pública no. 97.0018400-5, que tramitou perante a 7a Vara Federal, em setembro de 1997.\r\n\r\nEm fevereiro de 2000, foi proferido despacho determinando que o feito permanecesse suspenso até o julgamento final da ação civil pública, acima mencionada.\r\n\r\nÀs fls. 49/292, os autores apresentaram planilha de cálculos, com o objetivo de iniciar a execução nestes autos, uma vez que a sentença proferida nos autos no. 97.0018400-5 havia transitado em julgado.\r\n\r\nInadvertidamente, foi determinada a citação da ré, nos termos do art. 730 do CPC (fl. 293). \r\n\r\nOs cálculos apresentados pelos autores às fls. 49/292 foram aceitos como corretos pela UNIÃO FEDERAL, conforme manifestação de fls. 691.\r\n\r\nAssim, em agosto de 2008, foi deferida a expedição de requisitório de pagamento em favor dos autores.\r\n\r\nÀs fls. 744/853 foram juntadas cópias dos autos no. 97.0018400-5.\r\n\r\nForam, então, expedidos os requisitórios de fls. 857/906. Após as impugnações, os mesmos foram retificados, conforme fls. 920/970.\r\n\r\nFoi neste momento que a UNIÃO apresentou petição argüindo a nulidade absoluta no processamento do feito, já que, nestes autos, sequer houve citação. \r\n\r\nÀs fls. 978/979 foi proferida decisão, na qual o juízo da 7a Vara Federal aduz ser incompetente para apreciar o feito, uma vez que não existiria a conexão apontada na inicial.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nDe fato, não há litispendência da ação individual em face de anterior propositura de ação coletiva, nos termos do art. artigo 21 da Lei nº 7.347/85 c/c o artigo 104 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nÉ preciso reconhecer que, de fato, a ação foi iniciada como de conhecimento e, posteriormente, processada como se uma execução fosse.\r\n\r\nContudo, a sentença proferida nos autos da ação civil pública 97.0018400-5 é título judicial passível de ser individualmente executado.\r\n\r\nSeria um total desrespeito ao princípio da celeridade, a retomada do feito em seu rito originário, quando já há uma sentença coletiva na qual o mesmo pedido foi julgado procedente. Quanto mais que a “execução” processada neste feito está em sua fase final, já que a UNIÃO FEDERAL concordou com os cálculos apresentados pelos autores (fls. 691). \r\n\r\nÉ preciso mencionar, ainda, que possibilitar a conversão da ação de conhecimento em ação executiva não acarreta nenhum prejuízo para a executada, já que a mesma foi regularmente citada, na forma do art. 730 do CPC e não opôs embargos à execução, optando por concordar com os cálculos apresentados pelos exeqüentes.\r\n\r\nEsta foi a solução também encontrada pelo TRF da 4a Região, no julgamento do Agravo no. 1999.04.01.0918172, conforme decisão a seguir transcrita:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nTRF4 AG 199904010918172AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nRelator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nDJ 17/05/2000\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. RELAÇÕES. 1. A suspensão do processo individual, a que se refere o citado art. 104 da Lei nº 8.078, de 1990 (Código do Consumidor), tem o sentido teleológico de permitir que, na hipótese de extinção do ação coletiva sem exame de mérito ou de sua improcedência, possa o interessado dar prosseguimento à sua demanda particular, já que nestes casos, não ficará vinculado ao resultado negativo da ação coletiva. É o que deflui da interpretação sistemática dos artigos 103, III, § 2º e 104, da referida Lei. 2. Não faz sentido, todavia, suspender a ação individual quando, na ação coletiva, já há sentença de procedência com trânsito em julgado. Nesse caso, a ação individual terá o encaminhamento definido em face das circunstâncias do caso. Assim (a) se os autores optaram por não se vincular ao resultado da ação coletiva (deixando de requerer oportunamente a suspensão do processo ou propondo a demanda apesar de ter ciência, via edital (art. 94), do ajuizamento da ação coletiva), já não poderão beneficiar-se do resultado dessa (art. 104), devendo prosseguir normalmente a ação individual; porém (b) se os autores não tiveram a oportunidade de manifestar a referida opção (porque, v.g., não tiveram ciência do ajuizamento da ação coletiva), não se lhes poderá negar o direito a beneficiar-se da sentença genérica. A solução, aqui, deverá ser a mesma que se daria caso tivesse havido a oportuna suspensão do processo: a ação individual retomará seu curso, mas com âmbito cognitivo limitado, ou seja, nela já não mais será cabível questionar a existência da obrigação (matéria já definida pela sentença coletiva), mas apenas os reflexos dela em relação aos autores. Em outras palavras, a demanda prosseguirá como ação de cumprimento da sentença coletiva.\r\n\r\nEntendo, portanto, que é possível converter a presente ação de conhecimento em ação executiva, sem incorrer em nulidade alguma e sem causar dano ou prejuízo à parte contrária. \r\n\r\nPelo exposto, determino a remessa dos autos ao SDI para alteração da classe processual para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. \r\n\r\nA seguir, uma vez que os requisitórios de pagamento foram alterados em função de equívoco apontado pela parte autora, dê-se vista à União para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não sejam impugnados, venham os autos para encaminhamento dos requisitórios.\r\n\r\n90 - 2002.51.01.020957-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x JOSE MOREIRA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 84/86: Defiro à exeqüente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, com o cumprimento das determinações do despacho de fls. 78, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n91 - 98.0022793-8 DENISE MOREIRA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 244/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito quanto ao pedido do autor PAULO ROBERTO DA SILVA, com base no art. 269, inciso V do CPC.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, os pedidos de revisão de cláusulas contratuais e dos índices de correção aplicados ao acordo celebrado entre a CEF e a Cooperativa.\r\n\r\nc) JULGO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, o pedido do autor relativo à revisão do preço da obra, em função dos custos dos materiais, com base no inciso IV do art. 269, inciso do CPC.\r\n\r\nd) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO, com base na não aplicação da TR e da Tabela Price, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCondeno os autores nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a CEF deverá levantar as quantias depositadas.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n92 - 95.0007603-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO.) x VALMIR FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Considerando as informações prestadas nas certidões negativas de fls. 150/155, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n93 - 2003.51.01.012507-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x CESAR PACHECO FLORES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 94: INDEFIRO o requerido pela CEF. \r\n\r\nNão cabe ao Judiciário a tarefa de perquirir instâncias administrativas e empresas privadas em busca do endereço do réu, considerando, ainda, a conhecida demanda e sobrecarga que enfrenta.\r\n\r\nSeria muito cômodo para o autor repassar ao Juízo a tarefa de conseguir localizar o devedor, quando, na verdade o ônus é seu, sendo certo que não há nos autos qualquer indício de que a CEF tenha se mobilizado para buscar o endereço do mesmo.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a apresentar o endereço do devedor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.011111-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO. . Diante da formação do título executivo, na forma do disposto no artigo 1102-C do CPC, conforme fl. 34, determino a remessa dos autos ao setor de distribuição a fim de que proceda à alteração da classe para EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (4009).\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 55:\r\n\r\nEm face da mudança de patrono, intime-se a CEF para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.521037-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x RODRIGO FERREIRA DOMINGOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2009 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 116,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 116,48. . Tendo em vista as manifestações da autora e do réus, às fls. 27 e 39, acerca da quitação integral do débito, nos termos do artigo 269, II, do CPC houve reconhecimento do pedido, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO com apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 1.102-c, § 1o do CPC).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n96 - 2006.51.01.023531-0 ADEMAR CARNEIRO MOSCOSO DE JESUS JUNIOR (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n97 - 00.0309847-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x MARFINITE PRODUTOS SINTETICOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO NEVES BATISTA.). . Estando juntada à fl. 951 dos autos o comprovante de depósito da verba anteriormente requisitada, intime-se a sociedade beneficiária, na pessoa de seu representante legal, dando-lhe ciência da quantia a receber, bem como para que apresente a cópia autenticada da última alteração contratual arquivada na Junta Comercial e compareça à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada do alvará, que poderá ser impresso em nome do patrono, desde que este apresente procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para levantar a importância disponibilizada em nome da parte ré.\r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono da parte ré prova de quitação com a mesma, em 30 (trinta) dias, se for o caso, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à União Federal para ciência do presente.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, aguarde-se a quitação das demais parcelas.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n98 - 2008.51.01.522721-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x EDVIGES RAMOS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão de fls.12.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.522751-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PAULO MIGUEL FERNANDES DO NASCIMENTO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão de fls.12.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.522777-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x AURENIO DE LIMA COTA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão de fls.12/13.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.522945-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FABRICIA KRASNOWOLSKI. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão de fls.11.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENÇÃO\r\n\r\n102 - 2008.51.01.018078-0 JOSE WILAMI CAVALCANTI (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO DOS SANTOS GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS DE RETENÇÃO.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa. Não obstante, considerando a gratuidade de justiça deferida, seu pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n103 - 2009.51.01.009465-0 HELDER GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 15:\r\n\r\nÀ SEADI para converter para o rito ordinário. \r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para emendar a inicial, na forma do art. 282, incisos III, IV e V, do CPC, devendo esclarecer os fundamentos jurídicos do pedido, bem como adequar o pedido e suas especificações e atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário. Por fim, deverá o autor apresentar a declaração de pobreza original, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n104 - 2001.51.01.010561-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x AURENIO TEIXEIRA STEFE (ADVOGADO: JORGE LUIZ MOURA DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS NO. 91.0043941-0.\r\n\r\nAURENIO TEIXEIRA STEFE propôs a presente ação em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL e BANCO BANERJ visando a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 168, posteriormente transformada na Lei no. 8.024, que instituiu o chamado Plano Collor I, em março de 1990. Além disso, pleiteou que a quantia já liberada tivesse os acréscimos de 0,5% ao mês e correção monetária plena de 84,24%.\r\n\r\nA sentença, proferida em abril de 1992 (fls. 60/67) e integrada às fls. 70/72, declarou a inconstitucionalidade da referida lei e julgou procedentes os pedidos autorais.\r\n\r\nOs três réus apelaram e, aos recursos, foi dado parcial provimento apenas para reduzir a verba honorária (fls. 114/115). No julgamento das apelações o Desembargador Relator aduziu que os argumentos referentes ao mérito propriamente dito teriam desaparecido com a efetiva liberação de todos os cruzados novos antes retidos.\r\n\r\nEste acórdão transitou em julgado em 18/02/1994.\r\n\r\nO feito então prosseguiu com a execução do julgado em relação aos honorários, inclusive com a expedição de precatório, que posteriormente foi cancelado (fls. 163, 170/171 e 213), em virtude da falta de intimação do BACEN acerca da extinção dos embargos no. 96.0023991-6. Apenas para esclarecer, estes embargos foram declarados prejudicados em virtude de novos cálculos apresentados pelo exeqüente. Contudo, os executados não foram citados em relação a estes novos valores e, por isso, o cancelamento do precatório.\r\n\r\nPosteriormente, o juízo determinou que o autor passasse a executar os valores principais em relação à UNIÃO e BACEN (FLS. 184). Em face desta decisão foi interposto Agravo de Instrumento (fls. 186/191).\r\n\r\nÀs fls. 213 consta decisão na qual o juízo acolheu as razões do BACEN para cancelar o precatório antes expedido, e retomar a execução o feito desde que o autor apresentou novos cálculos, determinando a citação dos executados.\r\n\r\nAo serem citados, os réus interpuseram o Embargos à execução:\r\n\r\n2001.5101.010562-3: BACEN x Aurênio Teixeira\r\n\r\n2001.5101.010561-1: UNIÃO FEDERAL x Aurênio Teixeira\r\n\r\nÀs fls. 237 os autos principais foram suspensos, em virtude do objeto dos embargos no. 2001.5101.010561-1 (inexigibilidade do título).\r\n\r\nNestes embargos a UNIAO FEDERAL alegou que o título era inexigível em virtude da ausência de trânsito em julgado da sentença, por conta da falta de intimação da AGU acerca do acórdão de fls. 118.\r\n\r\nEstes embargos foram julgados improcedentes, conforme cópia da sentença acostada às fls. 247/250. Não obstante, foi interposta apelação, a qual foi dado provimento para reconhecer a inexigibilidade do título em face da inocorrência do trânsito em julgado. Foram, ainda, anulados todos os atos processuais ocorridos a partir de fls. 120 (fls. 56/58 do processo no. 2001.5101.010561-1).\r\n\r\nEste acórdão foi, ainda, modificado através da interposição de embargos de declaração, para fixar honorários advocatícios em prol da UNIÃO, no percentual de 2,5% sobre o valor da causa ( fls. 72/74 - processo no. 2001.5101.010561-1). A UNIAO iniciou a execução dos honorários, conforme petição juntada às fls. 86/88 dos embargos no. 2001.5101.010561-1.\r\n\r\nNos embargos no. 2001.5101.010562-3, o pedido do BACEN foi julgado procedente para declarar extinta a execução. Naqueles autos o BACEN promove a execução de honorários, sendo certo que a primeira tentativa de citar o embargado para pagamento resultou negativa. Não obstante o embargante apresentou novo endereço às fls. 45 daqueles autos.\r\n\r\nJá a ação de embargos à execução no. 2005.5101.026058-0 não foi julgada até a presente data.\r\n\r\nNos autos principais (no. 91.0043941-0), considerando a anulação do feito desde a fl. 120, a UNIÃO apresenta petição de embargos de declaração em face do acórdão de fls. 118 e requer o encaminhamento dos autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nApós o relato de todos os incidentes ocorridos nestes autos, passo a decidir.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 56/58, 60/61, 72/74, 76/77 e 81 dos autos no. 2001.5101.010561-1 para todos os feitos em apenso (91.0043941-0, 2005.5101.026058-0, 2001.5101.0562-3).\r\n\r\nComo todos os atos processuais foram anulados a partir da equivocada certidão de trânsito em julgado de fls. 120, restam prejudicados os embargos à execução no. 2005.5101.026058-0 e 2001.5101.0562-3, pelo que determino a conclusão dos mesmos para sentença.\r\n\r\nOs autos principais (91.0043941-0) devem ser encaminhados ao EG. TRF da 2a Região para apreciação dos embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL (fls. 210/293).\r\n\r\nContudo, diante da renúncia manifestada às fls. 294, tenho que o autor deva ser intimado pessoalmente (endereço fls. 45 dos autos no. 2001.5101.0562-3), para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nO processo no. 2001.5101.010561-1 deve ser desapensado para prosseguimento da execução de honorários, conforme petição apresentada pela UNIÃO às fls. 86. Intime-se o embargado, naqueles autos, para pagamento do débito, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCópia deste despacho deve ser trasladada para todos os feitos nele mencionados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n105 - 2001.51.01.010562-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x AURENIO TEIXEIRA STEFE (ADVOGADO: JORGE LUIZ MOURA DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS NO. 91.0043941-0.\r\n\r\nAURENIO TEIXEIRA STEFE propôs a presente ação em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL e BANCO BANERJ visando a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 168, posteriormente transformada na Lei no. 8.024, que instituiu o chamado Plano Collor I, em março de 1990. Além disso, pleiteou que a quantia já liberada tivesse os acréscimos de 0,5% ao mês e correção monetária plena de 84,24%.\r\n\r\nA sentença, proferida em abril de 1992 (fls. 60/67) e integrada às fls. 70/72, declarou a inconstitucionalidade da referida lei e julgou procedentes os pedidos autorais.\r\n\r\nOs três réus apelaram e, aos recursos, foi dado parcial provimento apenas para reduzir a verba honorária (fls. 114/115). No julgamento das apelações o Desembargador Relator aduziu que os argumentos referentes ao mérito propriamente dito teriam desaparecido com a efetiva liberação de todos os cruzados novos antes retidos.\r\n\r\nEste acórdão transitou em julgado em 18/02/1994.\r\n\r\nO feito então prosseguiu com a execução do julgado em relação aos honorários, inclusive com a expedição de precatório, que posteriormente foi cancelado (fls. 163, 170/171 e 213), em virtude da falta de intimação do BACEN acerca da extinção dos embargos no. 96.0023991-6. Apenas para esclarecer, estes embargos foram declarados prejudicados em virtude de novos cálculos apresentados pelo exeqüente. Contudo, os executados não foram citados em relação a estes novos valores e, por isso, o cancelamento do precatório.\r\n\r\nPosteriormente, o juízo determinou que o autor passasse a executar os valores principais em relação à UNIÃO e BACEN (FLS. 184). Em face desta decisão foi interposto Agravo de Instrumento (fls. 186/191).\r\n\r\nÀs fls. 213 consta decisão na qual o juízo acolheu as razões do BACEN para cancelar o precatório antes expedido, e retomar a execução o feito desde que o autor apresentou novos cálculos, determinando a citação dos executados.\r\n\r\nAo serem citados, os réus interpuseram o Embargos à execução:\r\n\r\n2001.5101.010562-3: BACEN x Aurênio Teixeira\r\n\r\n2001.5101.010561-1: UNIÃO FEDERAL x Aurênio Teixeira\r\n\r\nÀs fls. 237 os autos principais foram suspensos, em virtude do objeto dos embargos no. 2001.5101.010561-1 (inexigibilidade do título).\r\n\r\nNestes embargos a UNIAO FEDERAL alegou que o título era inexigível em virtude da ausência de trânsito em julgado da sentença, por conta da falta de intimação da AGU acerca do acórdão de fls. 118.\r\n\r\nEstes embargos foram julgados improcedentes, conforme cópia da sentença acostada às fls. 247/250. Não obstante, foi interposta apelação, a qual foi dado provimento para reconhecer a inexigibilidade do título em face da inocorrência do trânsito em julgado. Foram, ainda, anulados todos os atos processuais ocorridos a partir de fls. 120 (fls. 56/58 do processo no. 2001.5101.010561-1).\r\n\r\nEste acórdão foi, ainda, modificado através da interposição de embargos de declaração, para fixar honorários advocatícios em prol da UNIÃO, no percentual de 2,5% sobre o valor da causa ( fls. 72/74 - processo no. 2001.5101.010561-1). A UNIAO iniciou a execução dos honorários, conforme petição juntada às fls. 86/88 dos embargos no. 2001.5101.010561-1.\r\n\r\nNos embargos no. 2001.5101.010562-3, o pedido do BACEN foi julgado procedente para declarar extinta a execução. Naqueles autos o BACEN promove a execução de honorários, sendo certo que a primeira tentativa de citar o embargado para pagamento resultou negativa. Não obstante o embargante apresentou novo endereço às fls. 45 daqueles autos.\r\n\r\nJá a ação de embargos à execução no. 2005.5101.026058-0 não foi julgada até a presente data.\r\n\r\nNos autos principais (no. 91.0043941-0), considerando a anulação do feito desde a fl. 120, a UNIÃO apresenta petição de embargos de declaração em face do acórdão de fls. 118 e requer o encaminhamento dos autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nApós o relato de todos os incidentes ocorridos nestes autos, passo a decidir.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 56/58, 60/61, 72/74, 76/77 e 81 dos autos no. 2001.5101.010561-1 para todos os feitos em apenso (91.0043941-0, 2005.5101.026058-0, 2001.5101.0562-3).\r\n\r\nComo todos os atos processuais foram anulados a partir da equivocada certidão de trânsito em julgado de fls. 120, restam prejudicados os embargos à execução no. 2005.5101.026058-0 e 2001.5101.0562-3, pelo que determino a conclusão dos mesmos para sentença.\r\n\r\nOs autos principais (91.0043941-0) devem ser encaminhados ao EG. TRF da 2a Região para apreciação dos embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL (fls. 210/293).\r\n\r\nContudo, diante da renúncia manifestada às fls. 294, tenho que o autor deva ser intimado pessoalmente (endereço fls. 45 dos autos no. 2001.5101.0562-3), para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nO processo no. 2001.5101.010561-1 deve ser desapensado para prosseguimento da execução de honorários, conforme petição apresentada pela UNIÃO às fls. 86. Intime-se o embargado, naqueles autos, para pagamento do débito, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCópia deste despacho deve ser trasladada para todos os feitos nele mencionados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n106 - 2005.51.01.026058-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x AURENIO TEIXEIRA STEFE (ADVOGADO: JORGE LUIZ MOURA DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS NO. 91.0043941-0.\r\n\r\nAURENIO TEIXEIRA STEFE propôs a presente ação em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL e BANCO BANERJ visando a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 168, posteriormente transformada na Lei no. 8.024, que instituiu o chamado Plano Collor I, em março de 1990. Além disso, pleiteou que a quantia já liberada tivesse os acréscimos de 0,5% ao mês e correção monetária plena de 84,24%.\r\n\r\nA sentença, proferida em abril de 1992 (fls. 60/67) e integrada às fls. 70/72, declarou a inconstitucionalidade da referida lei e julgou procedentes os pedidos autorais.\r\n\r\nOs três réus apelaram e, aos recursos, foi dado parcial provimento apenas para reduzir a verba honorária (fls. 114/115). No julgamento das apelações o Desembargador Relator aduziu que os argumentos referentes ao mérito propriamente dito teriam desaparecido com a efetiva liberação de todos os cruzados novos antes retidos.\r\n\r\nEste acórdão transitou em julgado em 18/02/1994.\r\n\r\nO feito então prosseguiu com a execução do julgado em relação aos honorários, inclusive com a expedição de precatório, que posteriormente foi cancelado (fls. 163, 170/171 e 213), em virtude da falta de intimação do BACEN acerca da extinção dos embargos no. 96.0023991-6. Apenas para esclarecer, estes embargos foram declarados prejudicados em virtude de novos cálculos apresentados pelo exeqüente. Contudo, os executados não foram citados em relação a estes novos valores e, por isso, o cancelamento do precatório.\r\n\r\nPosteriormente, o juízo determinou que o autor passasse a executar os valores principais em relação à UNIÃO e BACEN (FLS. 184). Em face desta decisão foi interposto Agravo de Instrumento (fls. 186/191).\r\n\r\nÀs fls. 213 consta decisão na qual o juízo acolheu as razões do BACEN para cancelar o precatório antes expedido, e retomar a execução o feito desde que o autor apresentou novos cálculos, determinando a citação dos executados.\r\n\r\nAo serem citados, os réus interpuseram o Embargos à execução:\r\n\r\n2001.5101.010562-3: BACEN x Aurênio Teixeira\r\n\r\n2001.5101.010561-1: UNIÃO FEDERAL x Aurênio Teixeira\r\n\r\nÀs fls. 237 os autos principais foram suspensos, em virtude do objeto dos embargos no. 2001.5101.010561-1 (inexigibilidade do título).\r\n\r\nNestes embargos a UNIAO FEDERAL alegou que o título era inexigível em virtude da ausência de trânsito em julgado da sentença, por conta da falta de intimação da AGU acerca do acórdão de fls. 118.\r\n\r\nEstes embargos foram julgados improcedentes, conforme cópia da sentença acostada às fls. 247/250. Não obstante, foi interposta apelação, a qual foi dado provimento para reconhecer a inexigibilidade do título em face da inocorrência do trânsito em julgado. Foram, ainda, anulados todos os atos processuais ocorridos a partir de fls. 120 (fls. 56/58 do processo no. 2001.5101.010561-1).\r\n\r\nEste acórdão foi, ainda, modificado através da interposição de embargos de declaração, para fixar honorários advocatícios em prol da UNIÃO, no percentual de 2,5% sobre o valor da causa ( fls. 72/74 - processo no. 2001.5101.010561-1). A UNIAO iniciou a execução dos honorários, conforme petição juntada às fls. 86/88 dos embargos no. 2001.5101.010561-1.\r\n\r\nNos embargos no. 2001.5101.010562-3, o pedido do BACEN foi julgado procedente para declarar extinta a execução. Naqueles autos o BACEN promove a execução de honorários, sendo certo que a primeira tentativa de citar o embargado para pagamento resultou negativa. Não obstante o embargante apresentou novo endereço às fls. 45 daqueles autos.\r\n\r\nJá a ação de embargos à execução no. 2005.5101.026058-0 não foi julgada até a presente data.\r\n\r\nNos autos principais (no. 91.0043941-0), considerando a anulação do feito desde a fl. 120, a UNIÃO apresenta petição de embargos de declaração em face do acórdão de fls. 118 e requer o encaminhamento dos autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nApós o relato de todos os incidentes ocorridos nestes autos, passo a decidir.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 56/58, 60/61, 72/74, 76/77 e 81 dos autos no. 2001.5101.010561-1 para todos os feitos em apenso (91.0043941-0, 2005.5101.026058-0, 2001.5101.0562-3).\r\n\r\nComo todos os atos processuais foram anulados a partir da equivocada certidão de trânsito em julgado de fls. 120, restam prejudicados os embargos à execução no. 2005.5101.026058-0 e 2001.5101.0562-3, pelo que determino a conclusão dos mesmos para sentença.\r\n\r\nOs autos principais (91.0043941-0) devem ser encaminhados ao EG. TRF da 2a Região para apreciação dos embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL (fls. 210/293).\r\n\r\nContudo, diante da renúncia manifestada às fls. 294, tenho que o autor deva ser intimado pessoalmente (endereço fls. 45 dos autos no. 2001.5101.0562-3), para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nO processo no. 2001.5101.010561-1 deve ser desapensado para prosseguimento da execução de honorários, conforme petição apresentada pela UNIÃO às fls. 86. Intime-se o embargado, naqueles autos, para pagamento do débito, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCópia deste despacho deve ser trasladada para todos os feitos nele mencionados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 847706"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0121420-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCILIO DA SILVA, OCY MEDEIROS DO NASCIMENTO.) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO CESAR COUTO GUIMARAES.) x ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA (ADVOGADO: RANIERI MAZZILLI NETO.) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE PINHEIRO DA ROCHA.) x FELIPE EDUARDO BRETZ (ADVOGADO: CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS.) x MARCILIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA NOGUEIRA DUARTE.) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAYME LUIZ TRIGUEIRO, CRISTINA NOGUEIRA DUARTE.) x ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS.). . Não tendo havido até o momento a intimação determinada no item 3 da decisão de fl. 661, nomeio perito, Antonio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, devendo, ainda, formular sua proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo o INSS, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30 (trinta) dias, conforme o exposto no artigo 33 do CPC, e na Súmula 232 do STJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive, a Defensoria Pública e o MPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0039116-0 ANTONIO JOSE CLEMENTE (ADVOGADO: NILVA FOLETTO.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NELSON SA GOMES RAMALHO, MOISES LUIS GERSTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: REGINA M.DE A. PORTELA.). . Fls. 282/285: manifeste-se a PETROBRÁS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031689-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA DE FARIAS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCELO DE ATHAYDE FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x MURILO ALVIM (ADVOGADO: MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x ROBERTO PRATES D'AQUINO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x MARCO ANTONIO VIEIRA CRUZ (ADVOGADO: RODOLFO R. DE VASCONCELLOS.) x MARLENE BATISTA DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: FABIOLA ASSAD CALUX.) x LUIZ CESAR DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: NILSON DE CASTRO DIAO.) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x LUIZ CARLOS SPINELLI (ADVOGADO: MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x JOAO ANTONIO DA SILVA FALCAO (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO.) x ITAMAR JOSE DIAS JUNQUEIRA (ADVOGADO: MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO TRINDADE VELLOSO, MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x DELY BERTUCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO.) x JURANDI BARRETO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUCIANO FERREIRA NETO DE ALMEIDA, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.) x MAURO NELSON DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME B VINHAS, RICARDO BERNARDI, JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI, JOSE VICENTE ALVES MOREIRA, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x GILBERTSON TORRES (ADVOGADO: CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ, WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS.) x LUIZ CARVALHO VIANNA (ADVOGADO: LEILHA DA ROCHA FARIA.) x MANOEL EDILBERTO TELES DE MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x PAULO ROBERTO AMANCIO (ADVOGADO: ALPHEU JULIO.) x MANOEL DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: TATIANA MOREIRA.) x MANOEL JESUS ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE VICENTE ALVES MOREIRA.) x PAULO ARAUJO RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA.) x MARCILIO MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: RENATO BISPO.) x JORGE ANTONIO GOUVEIA PAES (ADVOGADO: TATIANA MOREIRA.). . Assino à ré Dely Bertucio dos Santos, representada pela advogada Helena Coutinho Coelho, o prazo de 10 (dez) dias para regularizar a petição de fl. 4.555/4557, sob pena de desentranhamento, observando-se que os autos não podem ser retirados com carga da Secretaria do Juízo.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022758-0 MANOEL MESSIAS DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Considerando que nos cálculos exeqüendos da União de fl. 254 já estava contabilizado o pagamento efetuado pelo executado em 23.05.2006, no valor de R$ 432,49, o que também já foi objeto de apreciação deste juízo através da decisão proferida em 16.03.2009 (fl. 255), desentranhe-se o mandado de fls. 261/263, devolvendo-o ao oficial de justiça para efetivo cumprimento da diligência de penhora e avaliação de bens do executado JOSÉ MARIA DA SILVA, no valor de R$ 234,60, atualizados até setembro de 2008.\r\n\r\n2) Folha 259: tendo em vista a certidão negativa de penhora de bens de MANOEL MESSIAS DE CARVALHO (fl. 259), a ausência de endereço do executado DARCY XAVIER CORREIA (fls. 205 e 256), e o requerimento de penhora on line formulado pela União às fls. 252/253, por ora, intime-se a União (AGU) para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens passíveis de penhora dos referidos executados.\r\n\r\nNeste sentido, a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios, conforme orienta a jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017042-3 MARIA APARECIDA XAVIER MACHADO MORENO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000705-0 GERALDO DE AVELLAR TORRES (ADVOGADO: MARA LUCIA BEZERRA MISSE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 1295 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada à fl. 154, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004954-7 MARLI SANTOS DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Folha 73: considerando o agravo de instrumento interposto pela União e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 71, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEntretanto, há decisão proferida pelo Exmo. Relator do agravo, que reformou a decisão agravada, “para que seja determinado à autoridade supervisora do sistema bancário que localize depósitos e aplicações em nome da parte agravada e, sobre estes, efetue a penhora” (fls. 98 e 100/102).\r\n\r\nDestarte, tendo em vista a referida decisão, por ora, deixo de apreciar o requerimento para a penhora do automóvel indicado pela União à fl. 94.\r\n\r\nCumpra-se a referida decisão, com a utilização do meio eletrônico BACENJUD para que sejam requisitadas informações acerca de ativos em nome da executada MARLI SANTOS DO AMARAL, ficando determinado, no mesmo ato, a indisponibilidade dos referidos bens, no valor de R$ 2.834,32, atualizados até setembro de 2008, já acrescidos da multa de 10% prevista no artigo 475-J, caput, do CPC, conforme decisão de fls. 61/62.\r\n\r\nApós, publique-se esta decisão, e intime-se a exeqüente União para ciência dos resultados da consulta, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, em caso de diligência infrutífera, diligenciar o prosseguimento da execução, esclarecendo se ainda tem algo a requerer. \r\n\r\nOportunamente, em caso de positivo bloqueio de valores, proceda-se à transferência da quantia, via BACENJUD, para conta à disposição deste juízo e, em seguida, lavre-se o termo de penhora sobre o(s) referido(s) valor(es). Por fim, intime-se a parte executada para ciência, nos termos do artigo 652, § 4o, do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023970-1 JUSSARA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ANDRELINO DE FREITAS.) x JANAINA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ANDRELINO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 1277/1282 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante a concessão de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno as autoras ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 20, § 3º do CPC, ficando a execução da verba de sucumbência condicionada à alteração da situação econômica das mesmas, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005780-9 ALEXSANDRO OLIVEIRA PAIVA (ADVOGADO: JACEGUAY DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a prova pericial médica requerida pelo autor.\r\n\r\nNomeio perito, o médico neurologista LUIZ ALEXANDRE CABRAL PINTO de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 98, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro. \r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual, a começar pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados, bem como aos seguintes:\r\n\r\na) o autor é portador de alguma incapacidade, síndrome ou doença que o impeça de trabalhar, em tarefas militares e civis? A incapacidade é permanente ou temporária? \r\n\r\nb) em caso positivo, tal fato surgiu ou se agravou em razão do período em que permaneceu no serviço ativo militar? Há relação de causa e efeito entre os dois?\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014769-0 MARIA ALVES DE CARVALHO LEITE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 1292/1301 . Destarte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar à UNIÃO que enquadre a autora MARIA ALVES DE CARVALHO LEITE no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, e que pague à mesma as diferenças entre os valores percebidos por esta, a título de GDATA, e os valores pagos aos servidores ativos, referentes:\r\n\r\n1) À GDATA, conforme disposto no artigo 1º da Lei 10.971/2004, nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicada aos servidores em atividade, no valor correspondente a 60 pontos, no período de 1o.07.2004 até a data de regulamentação da mesma, prevista no §7º do art. 7º da supramencionada Lei n. 10.971/04, ou até 30.06.2006, tendo em vista que, a partir de 1o.07.2006, sua percepção simultânea com a gratificação que a sucedeu (GDPGTAS) foi vedada pelo art. 8o, § 2o, da Lei 11.357/06.\r\n\r\n2) À GDPGTAS, conforme disposto no artigo 7º, §7º da Lei 11.357/06, nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicada aos servidores em atividade, no valor correspondente a 80% do valor máximo da gratificação, de 1º.07.2006 até a data de regulamentação da mesma, prevista no §7º do art. 7º da supramencionada Lei n. 11.357/2006, ou até 31.12.2008, ante o disposto no art. 3o da Lei 11.784/08, que a extinguiu.\r\n\r\n3) À GDPGPE, nos termos do §7º do art. 7º-A da Lei nº 11.784/08, a partir de 01.01.2009, no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do instituidor da pensão que percebe a autora, a partir da implantação desta gratificação, até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no §4º do art. 7º-A da Lei 11.784/2008;\r\n\r\n4) Os valores atrasados devidos, a teor do acima decidido, deverão ser acrescidos de correção monetária, a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nCustas ex lege.Condeno a UNIÃO em honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil em favor da parte autora. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019894-6 ADALBERTO CAMPELLO SENNA (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA SENNA, CARMINDA MAGALHAES PITANGA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . EXCLUO DO FEITO A ABIN, por se tratar de entidade despersonalizada, integrante da Administração Pública Direta, ex vi do caput do art. 3o da Lei 9.883/1999, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001: “Fica criada a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos desta Lei”(grifo nosso).\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para as providências cabíveis, excluindo a ABIN, mas mantendo a União no polo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se a União (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 92.0056014-8 JOSE CARLOS DE AVELLAR E OUTRO (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Fls.173/177: vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000842-1 LUIZ CARLOS SCHUINDT BORGES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 424. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001155-9 CRISTIANE TORRES DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Dê-se vista às partes para anexarem aos autos os documentos relacionados pelo perito às fls. 636/637, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016364-2 TEREZA CRISTINA MOURA (ADVOGADO: SANDRO LUIZ SANTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE, NELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Folhas 223/227: trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a decisão de fls.203/204, que: fixou o valor da causa em R$ 390.000,00; não acolheu a intempestividade da contestação da CEF; deferiu a prova pericial de engenharia; e fixou os quesitos do juízo. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada contradição e obscuridade, para esclarecer a respeito do encargo pelo pagamento de honorários periciais. Alega ainda omissão na apreciação da preliminar de intempestividade das contestações dos demais réus DÉCIO NASCIMENTO MARTINS, FLAVIA FRANCA DE SOUZA MOREIRA e EXCLUSIVA IMOBILIÁRIA. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão ora embargada (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil), eis que foi feita menção às Resoluções e Portarias do CJF que regulamentam a questão.\r\n\r\nQuanto à alegação ora firmada pela parte autora acerca da intempestividade das contestações dos demais réus, também nada há a sanear, tendo em vista a regularidade dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\n2) Em relação ao valor dos honorários periciais, que foram fixados em R$ 1.050,00 pela decisão ora embargada de fls. 203/204, saliente-se que o disposto no artigo 2º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, e na Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, foi complementado pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro.\r\n\r\nDestarte, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 352,20.\r\n\r\n3) Considerando os quesitos já apresentados pelo juízo e pelas partes (fls.203/204, 217/218, 220/221), intime-se o perito engenheiro Lauro Loureiro Batista para ciência do encargo e para apresentação do laudo, em 60(sessenta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018851-1 MARIA LINDALVA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA BORGES SILVA SANTOS.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1)Folhas 175/182: considerando o agravo de instrumento interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 161 e 167/168, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Folhas 172/173: tendo em vista os quesitos apresentados pela ré CAIXA SEGURADORA S/A, intime-se o perito Francisco Valente para ciência do encargo, bem como para que formule proposta de honorários no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.016573-4 CONDOMINIO EDIFICIO PALMAS (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O pedido de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0120858-6 SEBASTIAO ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . 1) Folha 291: oficie-se à agência PAB/CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda à transferência do valor de R$ 1.939,52, atualizados até 27.10.2008 (fl. 281), depositado pela executada MARIA LYDIA FURTADO DE SAMPAIO VIANNA, em favor do BACEN, conforme requerido.\r\n\r\nApós a resposta da agência da CEF, intime-se o BACEN para ciência.\r\n\r\n2) Folha 293: com relação ao requerimento de citação por edital do executado ALBERTO MENDES RODRIGUES, ora formulado pelo BACEN, em razão das diligências negativas certificadas às fls. 284 e 289, saliente-se que, em razão do prejuízo do contraditório e da ampla defesa, considera-se nula a referida citação se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu.\r\n\r\nAcrescente-se que este juízo efetuou consulta do endereço no sistema de dados da receita federal (fl. 286), objeto da diligência negativa de fl. 289, ao passo que o BACEN não demonstrou qualquer diligência realizada para a obtenção de tais informações por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, intime-se o BACEN para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça o endereço que possibilite a citação do referido executado, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 94.0014472-5 COBRA TECNOLOGIA S/A (ADVOGADO: PAULO VICENTE COUTINHO DOS SANTOS, JOSEVAL SIQUEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento nº 2008.0201.011446-0 do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cancele-se o alvará de levantamento nº 80-1/2009, com as cautelas de praxe e expeça-se novo alvará para levantamento do valor de R$ 442.381,03, depositado em 21/01/2009, conforme folha 310, com seus acréscimos legais, em favor do advogado Joseval Siqueira.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se o pagamento da próxima parcela em favor da parte autora.\r\n\r\n20 - 95.0001069-0 HILTON MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1) Folhas 568/569: mantenho a vedação da carga dos autos, objeto da preclusa decisão de fl. 504, item 1, por seus próprios fundamentos, facultando a vista somente em Secretaria, inclusive, para obtenção das cópias dos documentos necessários à elaboração dos cálculos exeqüendos dos autores HERMINIO PINTO DE LIMA e LAURO DE BARROS GOUVEIA.\r\n\r\n2) Folhas 565/566: tendo em vista a concordância da União e a observância ao preceito contido no artigo 1060 do Código de Processo Civil, defiro a habilitação requerida às fls. 532/533.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para substituir a autuação do pólo ativo, excluindo-se o falecido autor HILTON MONTEIRO e incluindo-se ALMIR MENDES MONTEIRO, THEREZA MENDES MONTEIRO, LUIZ CARLOS MENDES MONTEIRO e CARLOMAX MENDES MONTEIRO.\r\n\r\n3) Folhas 572/662: dê-se vista por 10(dez) dias aos herdeiros, ora autores, VALDA DE MELO CAMPOS e WALMAN MEDEIROS DE MELO CAMPOS, já habilitados como autores em razão do falecimento de MANOEL MEDEIROS CAMPOS (fl. 504), para ciência da documentação ora fornecida pela União, necessária à elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n4) Folha 664: considerando a decisão proferida pela 8a Turma Especializada no agravo de instrumento 2004, resta mantida a decisão deste juízo de fl. 359, que determinou à União o cumprimento da obrigação de fazer conforme nela exposto.\r\n\r\nQuanto ao cumprimento desta obrigação, intimem-se os autores para que esclareçam se ainda têm algo a requerer, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 95.0009258-1 CLARITA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE CLAUDIO MAUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . 1) Folha 736: a CEF comprova, através de cópia dos Termos de Adesão juntados às folhas 737/738, que os autores DAVID GONÇALVES DE MELO e ELIZABETH DE ARAUJO aderiram aos acordos previstos na Lei Complementar nº110/2001. Assim, considerando a expressa manifestação de vontade das partes, homologo os referidos acordos, nada mais havendo a ser deduzido no presente processo, pelos referidos autores. \r\n\r\n2) Folha 741: dê-se vista aos autores, ora exeqüentes, CLARITA DIAS e FRANCISCO VIACAVA, bem como ao advogado, pelo prazo de 10(dez) dias, para ciência dos depósitos efetuados pela CEF nas contas fundiárias dos referidos autores, além do depósito judicial dos honorários de fls. 749 e 750.\r\n\r\n3) Se nada mais for requerido, suspenda-se o processo, arquivando-se os autos em Secretaria, até a decisão final do agravo de instrumento (fl. 752), acerca da decisão agravada deste juízo de fls. 696/699.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 95.0019311-6 LAVINIA CABRAL BARREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ELZI CONCEICAO RABELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1) Observe a Secretaria a vedação da carga dos autos objeto da decisão de fl.276.\r\n\r\n2) Tendo em vista o falecimento do autor MILTON DAMAS DE OLIVEIRA (fl. 215), observa-se que a ré, ora executada, UNIÃO apresentou exigências (fls. 239/240) para a concordância com o pedido de habilitação dos herdeiros (fls. 237), e que os interessados se manifestaram em resposta (fl. 275).\r\n\r\nCom relação às exigências da União, observa-se que há presunção relativa de veracidade da informação referente à ausência de bens deixados pelo falecido, constante da certidão de óbito (fl. 215), fato que a ré não demonstrou o contrário.\r\n\r\nDa mesma forma, a contradição entre os nomes da genitora do falecido autor, constante da certidão de óbito (fl. 215) e da certidão de casamento (fl. 220) deve ser superada, porque em nada importa para a apreciação da habilitação da viúva e dos filhos.\r\n\r\nA União também requereu cópia autenticada da certidão de casamento do herdeiro Emilson de Oliveira, objeto da cópia de fl. 231. Entretanto, tal diligência é desnecessária, haja vista que a apresentação da referida certidão, para fins de habilitação do herdeiro, também o é.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista a observância ao preceito contido no artigo 1060 do Código de Processo Civil, defiro a habilitação requerida às fls. 215, 237 e 275 E .\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCI para substituir a autuação do pólo ativo, excluindo-se MILTON DAMAS DE OLIVEIRA, para incluir EULÁLIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ELIANA DE OLIVEIRA SANTOS e EMILSON DE OLIVEIRA.\r\n\r\n3) Cite-se a União, nos termos do artigo 730 do CPC, com relação ao valor exeqüendo dos três sucessores acima indicados, em relação ao montante exeqüendo do falecido Milton Damas de Oliveira, objeto dos cálculos de fls. 360.\r\n\r\n4) Folha 405: tendo em vista o falecimento do autor MARIO MUCIO CORRÊA (fl. 408), suspenda-se a respectiva execução, nos termos do art. 265, I, do CPC, bem como até o trânsito em julgado dos embargos à execução da obrigação de pagar 95.0019311-6.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU) para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5) Com relação aos exeqüentes MARINA FONTES DE VASCONCELLOS, e DIRCE OLIVEIRA DE CARVALHO, MARIA CRISTINA CARVALHO DA SILVA e ANA VALERIO CARVALHO DA SILVA (estes três últimos, sucessores do falecido Sebastião de Carvalho), mantenha-se suspensa a execução, até o trânsito em julgado do decisum a ser proferido nos embargos 2008.5101012879-4.\r\n\r\n6) Folhas 420/422: oportunamente, após o cumprimento das determinações dos itens 2, 3 e 4 acima, voltem conclusos para determinar a expedição de todos os RPV's/Precatórios, inclusive, em relação aos demais autores, ora exeqüentes, ELZI CONCEIÇÃO RABELO, JOSE XAVIER ARGOLLO NETO, MANOEL BARCELOS, MARIA IGNEZ BORBA VILLELA, MARINEA SOARES PIMENTA, para os quais não houve ajuizamento de embargos à execução, restando incontroversos os cálculos de fl. 360.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 97.0072726-2 ANTONIETA DE OLIVEIRA RICARDO (ADVOGADO: JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n24 - 99.0004925-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x EDMILSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.) x HERALDO BORGES CESAR JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, sustentando que a decisão de fls. 185/186 foi omissa e contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.015082-5 OSEIAS MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte autora, no sentido de apresentar os cálculos que entende corretos.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.015539-2 THEREZA DE JESUS BRANCO BAENA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a CEF para anexar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante do depósito, uma vez que o documento de fl. 336 trata-se apenas da autorização de pagamento.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará, para levantamento da quantia de R$ 128,39, com seus acréscimos legais, em favor da autora.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.001540-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOEL BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELI DE OLIVEIRA.). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, objeto da guia de fl. 141, no valor de R$ 2.000,00, com seus acréscimos legais, em favor da perita Cláudia Affonso Silva Araújo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026847-6 ADAUTO JOSE DE SOUZA MOTA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.815346-7 NEYDE DA SILVA JULIANELLO (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, ALESSANDRO PEREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.006101-1 GLENDA MARTINS MENEZES DA SILVA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 1287/1291 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para confirmar o direito da autora ao medicamento PALIVIZUMABE 0,4 ml, aplicado nos meses de abril, maio, junho e julho de 2009. Custas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais). P.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.014138-9 JOAO BAPTISTA RODRIGUES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.021980-5 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA VANARRO (ADVOGADO: MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS.) x COORDENADOR GERAL DE INSTALACOES MEDICAS E INDUSTRIAIS - CGMI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DO COMITE DE CERTIFICACAO DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 1283/1286 . Dos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, por ausência de direito líquido e certo alegado, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a vedação expressa contida no artigo 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto pelo autor.\r\n\r\nComunique-se aos impetrados.\r\n\r\nP.R.I. Inclusive o MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.017203-9 GUSTAVO JOSEPH RAMIARINA (ADVOGADO: FERNANDA ALVAREZ BLANCO LUDOLF.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO EXAME DA ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 1255/1257 . Ante o exposto, denego a segurança e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Custas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a vedação expressa do art. 25 da Lei 12.016/09. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2002.51.01.002320-9 WILSON DOS REIS MULLER E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Observa-se o trânsito em julgado do decisum, que declarou a inexistência de relação jurídica tributária à incidência de imposto de renda em relação às contribuições exclusivas dos autores WILSON DOS REIS MULLER, BENEDITO CARLOS DOS SANTOS, JUVENAL MOREIRA MARTINS, ROMEU JACO DOS REIS, JOSE AMORIM SERVINO, e MAGNO DE OLIVEIRA vertidas ao plano, no período de 01.01.89 a 31.12.95, ficando autorizado, portanto, o levantamento parcial do depósito judicial, após a devida apuração, tudo na forma da fundamentação, além do reeembolso de metade das custas quanto a estes autores (fls. 318/324).\r\n\r\nResta, portanto, determinar o levantamento parcial dos valores depositados judicialmente, cujo montante deve ser apurado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDestarte, por ora, oficie-se ao Fundo de Previdência VALIA, encaminhando cópia do julgado de fls. 318/324, devendo cessar os depósitos judiciais do IR incidentes sobre a complementação da aposentadoria dos autores WILSON DOS REIS MULLER, BENEDITO CARLOS DOS SANTOS, JUVENAL MOREIRA MARTINS, ROMEU JACO DOS REIS, JOSE AMORIM SERVINO, e MAGNO DE OLIVEIRA acima referidos, bem como dos demais autores ABEL CUNHA, CLARICE MARTHA RODRIGUES PREUSS, JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS e ONILDO MAGALHÃES COSTA (cujos processos foram extintos sem o julgamento do mérito). Saliente-se que tais valores deverão voltar a ser normalmente recolhidos à Fazenda a título de IRRF sobre a complementação das aposentadorias.\r\n\r\nOutrossim, deverá a VALIA informar ainda em qual conta foram efetuados os depósitos referentes ao autor MAGNO DE OLIVEIRA, bem como fornecer planilha com os valores históricos das contribuições vertidas ao fundo, no período de janeiro/89 até a data da aposentadoria, em relação a cada um dos seis autores WILSON DOS REIS MULLER, BENEDITO CARLOS DOS SANTOS, JUVENAL MOREIRA MARTINS, ROMEU JACO DOS REIS, JOSE AMORIM SERVINO, e MAGNO DE OLIVEIRA mencionados no item 1 acima.\r\n\r\n2) Intime-se a União (PFN) para que, no prazo de 30(trinta) dias, forneça cópias das declarações anuais de ajuste de IRPF dos dois exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria de cada um dos impetrantes WILSON DOS REIS MULLER, BENEDITO CARLOS DOS SANTOS, JUVENAL MOREIRA MARTINS, ROMEU JACO DOS REIS, JOSE AMORIM SERVINO, e MAGNO DE OLIVEIRA indicados no item 1 acima, nos termos do artigo 475-B, §1º, do CPC.\r\n\r\n3) Determino ainda expedição de ofício à agência PAB/CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda à conversão em renda definitiva dos montantes descontados pela VALIA em relação às contribuições recebidas por ABEL CUNHA (0625.635.2005411-1), CLARICE MARTHA RODRIGUES PREUSS (0625.635.20005407-3), JOSÉ TEIXEIRA DOS SANTOS (0625.635.20005407-3), e ONILDO MAGALHÃES COSTA (0625.635.20005415-4), haja vista a extinção dos respectivos processos sem o julgamento do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.020230-1 CERAS JOHNSON LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, DANIEL LACASA MAYA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da impetrante, no duplo efeito. À União Federal, ora apelada, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.017402-4 TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (ADVOGADO: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 1291/1292 . Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. impetrou este mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, compensar os indébitos referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a seus empregados a título de terço constitucional de férias, adicional de horas extras e aviso prévio indenizado, nos últimos 10 (dez) anos.\r\n\r\nComo causa de pedir, defende a tese de que os valores supramencionados não configuram fato gerador da contribuição previdenciária prevista no art. 195, I, “a” da Constituição da República de 1988, e instituída pela Lei 8.212/91.\r\n\r\nInicial às fls. 02/19. Procuração e documentos às fls. 20/127. Pagou custas, às fls. 128/129.\r\n\r\nA liminar foi indeferida, à fl. 130. A impetrante agravou de instrumento, às fls. 132/148.\r\n\r\nO impetrado apresentou suas informações, às fls. 154/170, alegando ilegitimidade passiva.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário, decido.\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança é definida pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional, especificamente, no caso concreto, por tratar-se de autoridade federal, das Varas da Justiça Federal, nos limites de sua jurisdição territorial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o Delegado da DERAT/RJO aduziu que o estabelecimento centralizador da impetrante fica localizado em São Paulo-SP, sendo, portanto, jurisdicionado pela DERAT/SPO, sendo o impetrado absolutamente incompetente, no âmbito da RFB, para a prática de quaisquer atos referentes à impetrante.\r\n\r\nDe fato, trata-se a impetrante de uma filial (fls. 02 e 57) e, portanto, de acordo com o disposto no art. 743 da IN MPS / SRP 03, de 14/07/2005, combinado com as regras de organização interna da Receita Federal do Brasil, assiste razão ao impetrado, que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta demanda.\r\n\r\nAssim, o juízo competente para processar e julgar este mandamus seria uma das Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo, Capital.\r\n\r\nDestarte, tratando-se a competência funcional de competência absoluta, pode o juiz conhecer da mesma de ofício, nos termos do artigo 113 do CPC.\r\n\r\nÀ vista do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a vedação expressa constante no art. 25 da Lei 12.016/09.\r\n\r\nOficie-se à Exma. Desembargadora Federal Relatora do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópias fornecidas pelas partes interessadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2009.51.01.016076-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA VEIGA. . Vista à CEF para indicar o endereço que possibilite a regular citação da Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.016803-6 FLAVIO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 1276/1277 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos da ação de procedimento ordinário n.º 2001.51.01.006101-2, que tramita na 18a Vara Federal, promovida por Flávio Ferreira Lopes contra a União Federal, objetivando o recebimento de diferenças salariais oriundas da aplicação do índice de 3,17%.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 7/56 e 63/119.\r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nVerifico que o ora exequente não figura no pólo ativo do processo principal (fls. 101/107), assim, não há título que dê sustentação à execução pretendida.\r\n\r\nConforme artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, compete ao sindicato a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. \r\n\r\nNo entanto, na hipótese, a atuação do SINTRASEF/RJ caracterizou-se em defesa dos servidores que integraram o pólo ativo da ação coletiva (nº 2001.51.01.006101-2). Isso porque, de acordo com o relatório da sentença, a referida entidade sindical integrou o pólo ativo da ação em que se constituiu o título executivo judicial juntamente com os servidores públicos federais aos quais foi reconhecido o direito à incorporação do índice pleiteado a seus vencimentos.\r\n\r\nPor sua vez, insta salientar que, de acordo com a documentação acostada aos autos, a parte autora não logrou comprovar que figurou como parte da demanda coletiva.\r\n\r\nA individualização dos autores na fase de conhecimento implica a restrição do direito à execução do provimento àqueles demandantes, haja vista a ausência de substituição processual, tal como apontada na petição inicial desta execução.\r\n\r\nSe trata, em verdade, de representação processual realizada pela entidade sindical, de modo que não há como estender o comando do provimento jurisdicional definitivo a toda categoria de servidores.\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nDo exposto, indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 598 e 267, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, e declaro suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de Justiça requerida, que ora defiro (fl. 5).\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 89.0003508-8 FRANCISCO OBERLITO DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE RUBENS DO AMARAL, FERNANDO H. DA S. GARCETE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.). . Vista à CEF para manifestar-se sobre o depósito de folha 560, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.020263-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ITAMAR HOCHE XIMENES JUNIOR. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito, tendo em vista a certidão de fl. 78.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.521069-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x VALQUIRIA DIAS DA SILVA (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 1651/1655 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,20. . Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, para, a teor do artigo 269, inciso I do CPC:\r\n\r\nCondenar a ré ao pagamento de R$ 21.441,89 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), objeto do contrato n°. 19.0203.185.0003609/57 (fl. 23).\r\n\r\nIII) Declarar parcialmente não-escrita a cláusula décima nona, parágrafo terceiro do contrato n°. 19.0203.185.0003609/57, tão-somente na parte em que dispõe que o contratante responderá, ainda, pelas despesas judiciais e honorários advocatícios até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (fl. 17);\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC). P.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.001027-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x MENDES MOREIRA AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO. . Por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 38.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.009180-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARMORARIA MARGRAN D COR LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ABEL JOSE PEREIRA.). . Assino à parte ré (Marmoraria Margran) o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos o instrumento da procuração que outorgou poderes ao advogado signatário dos embargos, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2007.51.01.019418-0 STARLIT FLORES LTDA (ADVOGADO: CELIO MACHADO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Tendo em vista os quesitos do juízo (fl. 143), da ré CONAB (fls. 151/152), e da autora (fl. 157), homologo os honorários periciais solicitados pela perita no valor de R$ 3.255,00, equivalente a sete salários mínimos na presente data (fl. 154).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para depósito, em 30(trinta) dias, sob pena de indeferimento da prova pericial, e conseqüente julgamento antecipado da lide, observando o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a perita Carla Barcelos para entrega do laudo, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n45 - 2005.51.01.026521-8 RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 1287/1290 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, a teor do art. 267, inciso V do CPC. Sem condenação do autor em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 5, inciso LXXIII da CF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o Ministério Público.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 90.0007837-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x ISAIAS ANSELMO SOARES (ADVOGADO: NEYDE DE ANGELO BARBOSA.). . 1) Tendo em vista o auto de penhora, avaliação e depósito do veículo (fl. 235), proceda-se via sistema RENAJUD ao registro da referida constrição, no prazo de 10(dez) dias, haja vista a fraude à execução reconhecida na decisão de fls. 225/226.\r\n\r\n2) Intime-se a exequente União para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, se pretende adjudicar, alienar de forma particular ou proceder ao leilão judicial do veículo objeto do auto de penhora acima mencionado.\r\n\r\n3) Folha 227: sobre o requerimento da União de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que a exeqüente União não demonstrou ter efetuado outras diligências para a obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerimento de penhora via BACENJUD, devendo, no prazo de 10(dez) dias, indicar os bens do executado passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a União para manifestar-se em 48h.\r\n\r\n47 - 90.0049810-4 PENHA JACONI REP/ P/ FRANSICO PAULO DE SOUZA ASSUMPCAO E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR SILVA TELES, ALZENIR B. DE P. LOEFFLER.) x CARLOS CELSO BOGOIM DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCYENE MARIA DE AZEVEDO, ZEMAR FERREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Para fins de cumprimento da decisão de fls. 388/389, item 4, referente à expedição do requisitório dos honorários de sucumbência, resta indicar o advogado para o qual será o mesmo expedido.\r\n\r\nNeste sentido, observa-se que, desde a petição inicial até o trânsito em julgado do decisum, atuou a advogada Alzenir Bollesi de Plá Loeffer (OAB/RJ 60.625), mesmo sem possuir procuração, ou substabelecimento, juntados ao processo. \r\n\r\nA procuração de fl. 11 foi outorgada apenas em favor dos autores MARCIO DA SILVA ASSUMPÇÃO, VALERIA DA SILVA ASSUMPÇÃO, SIMONE DA SILVA ASSUMPÇÃO e MARCIA DA SILVA ASSUMPÇÃO em favor dos advogados Elza Moreira Brandão (OAB 29.902) e Noelia de Sá D'el-Rei Duarte (OAB/RJ 31.804), \r\n\r\nDestarte, desde o ajuizamento da ação até o trânsito em julgado do decisum, inexistia procuração outorgada em favor dos demais autores PENHA JACONI, MARCELO DA SILVA ASSUMPÇÃO e LUIZ CLAUDIO DA SILVA.\r\n\r\nVerifica-se ainda que somente após o trânsito em julgado do decisum, os autores PENHA JACONI, MARCELO DA SILVA ASSUMPÇÃO, SIMONE DA SILVA ASSUMPÇÃO, além de VALERIA DA SILVA ASSUMPÇÃO, ROSIMAR SANTOS DA SILVA, WESLEY LUIZ SANTOS DA SILVA, MARLON LUIZ SANTOS DA SILVA, MILENA SANTOS DA SILVA, LUIZ CLAUDIO DA SILVA FILHO e MALENA SANTOS DA SILVA (sucessores do falecido LUIZ CLAUDIO DA SILVA) outorgaram procuração para o advogado Valdir Silva Teles (OAB/RJ 65125), conforme fls.320, 351, 353, 355, 357, 359, 360, 361, 362, 363, dando início às respectivas execuções do julgado. \r\n\r\nSaliente-se que os autores MARCIO DA SILVA ASSUMPÇÃO e MARCIA DA SILVA ASSUMPÇÃO não apresentaram procuração para este advogado, motivo pelo qual foi indeferida a execução (fl. 377, item 4).\r\n\r\nPosto isto, DECIDO.\r\n\r\nOs valores incontroversos de honorários de sucumbência exeqüendos relativos aos autores LUIZ CLAUDIO DA SILVA (R$ 22.623,59), e PENHA JACONI (R$ 19.574,79), objeto do cálculo de fl. 325, pertencem, em verdade, ao único advogado que comprova ter sido por eles outorgado para atuar no processo, mesmo que somente a partir desta fase de execução, qual seja, Valdir da Silva Teles.\r\n\r\nQuanto aos valores exeqüendos de honorários fixados na sentença dos embargos (R$ 116.766,86, em abril de 2008), referentes à execução ajuizada por VALÉRIA DA SILVA ASSUMPÇÃO, MARCELO DA SILVA ASSUMPÇÃO e SIMONE DA SILVA ASSUMPÇÃO, observa-se que estão incluídos honorários de sucumbência exeqüendos relativos ao decisum proferido na ação cognitiva (fl. 325). \r\n\r\nDestarte, DETERMINO.\r\n\r\n1) Por ora, suspenda-se a expedição do requisitório para o advogado, referente a tal valor (R$ 116.766,86), objeto do item 4 da decisão de fl. 389, que ora retifico, para determinar a expedição do requisitório em favor do advogado Valdir da Silva Teles, no valor total de R$ 42.198,38, em abril de 2008, resultado do somatório do valor incontroverso de honorários exeqüendos de Penha Jaconi (R$ 19.574,79) e Luiz Cláudio da Silva (R$ 22.623,59), conforme cálculo de fl. 325.\r\n\r\n2) Expeçam-se os requisitórios dos autores, ora exeqüentes, conforme determinado nos itens 2 e 3 da decisão de fls. 388/389.\r\n\r\n3) Diligencie a Secretaria, perante os sistemas conveniados, os endereços dos advogados Elza Moreira Brandão (OAB 29.902) e Noelia de Sá D'el-Rei Duarte (OAB/RJ 31.804). Em caso positivo, intimem-se-os pessoalmente para que esclareçam se há interesse na execução dos honorários de sucumbência fixados no decisum deste processo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 92.0028786-7 IND/ YAMAGATA LTDA (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.). . Manifeste-se a parte autora acerca do pedido de levantamento da quantia depositada na conta nº 0625.005.20000500-5, efetuado pela Eletrobrás, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.522659-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, VINICIUS BARROS REZENDE.) x LUIZ OCTAVIO SILVA PRATES. . Entreguem-se os autos ao requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição, ex vi do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que os autos sejam retirados na Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2008.51.01.001767-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x DAVID MANOEL SOARES JUNIOR. . Folha 22: considerando que os autos não foram retirados pela CEF, conforme determinado na decisão de fl. 21, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.021091-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x MARIA DE LOURDES LOPES CINI (ADVOGADO: JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND.). . (...)\r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do § 1o do art. 739A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n52 - 00.0774597-4 ALEXANDRE VIEIRA (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . 1) Folha 295: observa-se que a autora já foi intimada para ciência da documentação necessária à elaboração dos cálculos de execução do julgado, desde 12.01.2009, data da publicação no D.O do ato ordinatório (fl. 292), reiterada pela publicação no D.O de 17.04.2009 do despacho que concedeu o prazo de 15(quinze) dias (fl. 294).\r\n\r\n2) Verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da parte autora em 27.04.2009 (fl. 294 verso), para atendimento ao despacho de fl. 294, que concedeu o prazo de 15(quinze) dias para manifestação.\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos nesta oportunidade, após a expedição de mandado para a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos (fl.296).\r\n\r\nConsiderando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, por mais de 4(quatro) meses, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A PARTE AUTORA, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria. \r\n\r\n3) Quanto ao pedido de vista por 30(trinta) dias, saliente-se que caso a parte autora esteja de posse dos cálculos exeqüendos, poderá requerer oportunamente o desarquivamento do processo, para apresentar a petição inicial da execução acompanhada daqueles cálculos.\r\n\r\n4) Se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n53 - 2002.51.01.007620-2 RENATO BASTO VISCO (ADVOGADO: ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ, PEDRO PAULO MAGALHAES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2000.51.01.026254-2 ORLANDO FERREIRA SOTELO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . (...) intime-se a CEF para que, no prazo de 20(vinte) dias, forneça planilha com a evolução dos valores e respectivos extratos de março de 1989 e maio de 1990, referentes ao autor FERNANDO RIBEIRO CALDEIRA.\r\n\r\n3) Oportunamente, fornecida a documentação, remetam-se os autos à contadoria judicial para atendimento aos itens 2 e 3 da decisão de fls. 536/537.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.008625-3 CARDUME SOC/ DE PESCA E DERIVADOS LTDA (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDUARDO ALVES FONTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . (...) abra-se vista aos réus Caixa Econômica Federal, Município do Rio de Janeiro e União (AGU), pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que, tendo em vista a controvérsia acerca da área em litígio, arguida pela CEF e pelo MRJ, informem se desejam arcar com os custos da perícia, seja solidariamente ou não, sendo certo que, em caso positivo, deverão efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, a contar da respectiva intimação;\r\n\r\nCaso nem o autor nem os réus efetuem o depósito supramencionado, venham conclusos para sentença, salientando este juízo que o processo será julgado no estado em que se encontra, de acordo com a documentação juntada aos autos. P.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 91.0034202-5 NILO GALLEGO CARMONA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO - EM LIQUIDACAO EXTRA-JUDICIAL (ADVOGADO: GEOVANI N.CERQUEIRA DE AMORIM.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 847205"
                            ],
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0010711-0 JOSE DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Folha 128: dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018998-7 MARILENE NERY BARREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Concedo ao Autores a dilação do prazo requerida nas folhas 458/459.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018190-9 JOAO BOSCO MARIA DUARTE (ADVOGADO: ISABELLA MEIJUEIRO EDO, KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL. . Examinado a cópia da inicial do proc. 2009.51.51.052095-0 (fls. 27/32), verifico que nele está sendo pleiteada a isenção do IR incidente sobre o total do saldo recebido pelo autor, a título de benefício único antecipado, no montante de R$ 20.034,72, enquanto o presente feito objetiva a isenção do IR sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelo autor até o limite do que foi recolhido, como tributo, sob a égide da Lei 7713/88, inexistindo litispendência, por tratar-se de pedidos distintos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado, deve ser registrado que tal instituto tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50I \r\n\r\nI-Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 73117 - Processo: 200102010058187 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 11/09/2001 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica do autor, plenamente demonstrada pelos contracheques acostados às fls. 18/24, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025492-0 GENIVALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Folha 169: dê-se vista à parte autora, ora exequente, para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o ofício resposta da Marinha, com o demonstrativo financeiro dos valores atrasados, bem como as diferenças devidas, devendo ainda esclarecer quanto ao cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027590-7 JORGE DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a ausência de manifestação da União Federal quanto ao prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030632-1 REINALDO MACIEL SIMOES (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 191/211), no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016438-5 UBIRATAN FERREIRA PINTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019998-7 FABIO CHERKES SCHMIDT (ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fl. 62: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 56/57, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 58/59 como aditamento à inicial, devendo cópia desta instruir os mandados. Citem-se os réus, nos termos do artigo 285 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.003251-3 CELSO ALVEAR E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ.). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, depositados na conta nº 2000.7976-9 (fls. 369 e 372/375), no valor de R$ 1.350,00, com seus acréscimos legais, em favor da perita Cláudia Affonso Silva Araújo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004235-8 VERA LUCIA RIBEIRO NEPOMUCENO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nA ré esclarece, à fl. 371 dos autos, que, “em 21/11/2008, ocorreu o 2o Público Leilão, sendo o imóvel adjudicado”, informando que o sistema ainda não espelhava o ocorrido. \r\n\r\nDestarte, forneça a CEF, em 10 (dez) dias, cópia da carta de adjudicação e do comprovante de seu registro no RGI.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007258-2 SEBASTIAO CRUZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo o recurso adesivo da parte autora, devendo, entretanto, o advogado Sérgio Solle de Figueiredo assinar a petição do recurso (fl. 315), em 5 (cinco) dias, sob pena de negativa de seguimento ao mesmo (CPC, art. 518, parágrafo 2º).\r\n\r\nHavendo cumprimento, dê-se vista à CEF para contra-razões, com a subsequente remessa dos autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNão assinada a peça, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.016148-2 CERES QUIRINO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Folha 248: defiro à CEF novo prazo de 10(dez) dias para se manifestar sobre os cálculos efetuados pela contadoria judicial às fls. 230/244.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão a respeito do cumprimento da obrigação de fazer, com a fixação dos valores corretos que devem ser creditados pela CEF na conta fundiária do autor.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013146-6 MARCO ANTONIO TOLEDO RIBEIRO (ADVOGADO: MARCILIA CHAGAS DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1)Folhas 132 e 138: saliente-se o levantamento pelo autor do valor de R$ 3.045,21, em 17.04.2009, a título de expurgos (fl. 132), e de R$ 61.577,30, em 06.08.2008 (fl. 138), a título de expurgos e de honorários (fl. 102).\r\n\r\n2) Considerando a ausência de impugnação da CEF (fl. 144 verso), expeça-se alvará em favor do advogado da parte autora para levantamento da quantia de R$ 349,95, atualizada até 09.06.2009.\r\n\r\nApós a elaboração do alvará, intime-se o advogado para retirada do instrumento, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n3) Oportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008216-2 CARLOS ASDRUBAL DE ARAUJO CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1) Folha 232: tendo em vista o devido preparo demonstrado à fl. 229, recebo a apelação da ré CEF (fls. 206/228), no duplo efeito. \r\n\r\nDestarte, quanto ao requerimento de levantamento ora formulado pelo autor (fl.231), aguarde-se o trânsito em julgado do decisum.\r\n\r\n2) À apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025265-1 ANDREIA DA FONSECA GOUVEIA (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES JUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.015519-4 RODRIGO COCHRANE ESTEVES (ADVOGADO: ANDRE VASCONCELOS ROQUE.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA - RJ (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001027/2009 . Trata-se de embargos de declaração opostos por Rodrigo Cochrane Esteves, sustentando que a sentença de fls. 92/93 foi omissa e contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.006550-3 ZULEICA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando o direito da impetrante de não recolher Imposto de Renda, na fonte ou em declaração Anual de ajuste, sobre a verba recebida a título de “férias vencidas indenizadas” e improcedente quanto à inexigibilidade do mesmo tributo incidente sobre a verba designada “ compensação extraordinária”.\r\n\r\nIntimada, a União ((PFN) requereu a transferência dos valores depositados às folhas 53 e 58, por tratar-se da incidência do Imposto de renda sobre “compensação extraordinária”, mantida pelo julgado do STJ e o levantamento pela impetrante do valor depositado à folha 55, visto que foi julgada a inexigibilidade do Imposto de Renda sobre “férias indenizadas”.\r\n\r\nApesar de intimada para que se manifestasse acerca dos cálculos da União, a impetrante quedou-se silente.\r\n\r\nDestarte, expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 3.288,27, depositado na conta 0625.635.09004156-8, atualizado até 09/05/2005, com seus acréscimos legais, em favor da impetrante.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF para que proceda à transformação em pagamento definitivo, dos valores de R$ 18.556,79, atualizado até 13/04/2005 e R$ 755,11, atualizado até 09/06/200, ambos depositados na conta 0625.635.09004156-8 em favor da União (PFN).\r\n\r\nCom a resposta do ofício, comunicando a transferência, dê-se nova vista à UNIÃO (PFN).\r\n\r\nSeguidamente, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023168-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x YEDA MARIA ALMEIDA AFFONSO. . Tendo em vista que as diligências efetuadas por este juízo para a obtenção do endereço que possibilite a localização da ré, ora executada, restaram infrutíferas (fls. 112/113), se nada mais for requerido pela CEF, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.019406-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ESCRITORIO DE ADVOCACIA DR. MARIO ANI CURY E OUTROS (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO, MARIO ANI CURY.). . Retifico de ofício o despacho retro, apenas para ressaltar que o alvará deve ser expedido em favor do advogado da parte ré (e não da autora), e que a intimação para apresentação dos cálculos exequendos da diferença porventura devida também devem ser apresentados pelo advogado da ré.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.029937-7 ALVARENGA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: HENRIQUE CHAIN COSTA.). . 1) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito, com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, fixo a multa de 10% incidente sobre o valor exeqüendo de R$ 229.267,76, atualizados até julho de 2009 (fl. 239), que perfaz a quantia de R$ 22.926,78.\r\n\r\n2) Folha 238: expeça-se carta precatória para a penhora e avaliação de bens da empresa autora, podendo-se, inclusive, efetuar a diligência sobre o veículo indicado pela exequente no documento de fl. 240.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.519706-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x FLORES E PLANTAS DECORATIVAS LTDA ME E OUTROS. . ... dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.015912-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JORGE HENRIQUE CARAMURU. . Providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados. Havendo elementos novos, expeça-se mandado. \r\n\r\nEm caso negativo, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016576-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO ACALANTO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.021632-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO ACALANTO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cotejando a planilha de fl. 05 com o dispositivo da sentença do feito apontado como prevento, verifico a existência das seguintes cotas condominiais em comum: novembro e dezembro de 2007, bem como janeiro a julho de 2008, caracterizando identidade parcial de pedidos.\r\n\r\nDestarte, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se ainda perdura seu interesse na cobrança das cotas acima descritas, considerando que as mesmas já foram objeto de apreciação em feito anteriormente distribuído.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente o demandante, em idêntico prazo, para que dê os competentes esclarecimentos sobre seu interesse em tais cotas.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.523063-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, VINICIUS BARROS REZENDE.) x LUIS FERNANDO CARNEIRO LESSA. . Entreguem-se os autos ao requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição, ex vi do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.006333-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x MARIA FILOMENA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL HEUSELER, MARIA SOCORRO T. HEUSELER.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nA sentença de fls. 98/101 dos autos principais foi clara no sentido de reconhecer serem devidos às autoras “os benefícios relativos ao período compreendido entre abril de 1989 e julho de 1994, inclusive (...) no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores falecidos, se vivos estivessem, tudo corrigido monetariamente desde a data em que cada uma das parcelas vencidas deveria ter sido paga, pelos mesmos índices aplicados aos precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora à taxa legal, estes contados da citação” (fl. 101).\r\n\r\nNa referida sentença também foi determinado que o INSS é responsável pelo período de abril de 1989 a dezembro de 1990, ao passo que a União é quem deve pagar o período relativo a janeiro de 1991 até julho de 1994, ambos inclusive.\r\n\r\nDas autoras da ação, Nair Nogueira Velloso (falecida - fl. 139 dos autos dos embargos 2002.51.01.006333-5), Maria Filomena da Silva, Maura da Cruz Lima, Thereza da Silva Freire, Maria Célia de Carvalho Melione, Altamira de Carvalho Melione (falecida - fl. 152 dos autos principais) e Emerita Guimarães Souto (falecida - fl. 250 dos autos principais) iniciaram a execução do julgado (fls. 156/158, 159/194, 196/236 e 238/240, dos autos principais.\r\n\r\nPortanto, para que o Setor de Cálculos desta Justiça Federal possa encontrar as diferenças devidas a cada uma das pensionistas (ou aos sucessores das que faleceram), afigura-se necessário obter os valores pagos a cada uma delas e os valores integrais que deveriam ter recebido.\r\n\r\nOs valores pagos a seis das pensionistas foram juntados às fls.08/41, 175/230, 239/258 e 273/275 (embargos 2002.51.01.006333-5), restando saber apenas os dados relativos a Emerita Guimarães Souto, cujo benefício não foi encontrado, por ser muito antigo (fls. 263/269, também dos embargos 2002.51.01.006333-5).\r\n\r\nPortanto, para a resolução dos embargos à execução 2002.51.01.006333-5 e 2003.51.01.016513-6, determino a expedição de ofício urgente à Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, para que sejam remetidas a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, planilhas (todas em duas vias) com os valores efetivamente pagos às sete pensionistas supramencionadas, no período de abril de 1989 a julho de 1994, bem como para informar os valores que seriam pagos aos instituidores das pensões, se vivos estivessem.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópias de fls. 08/41 e de fls. 2 e 3 dos autos do processo principal. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.001266-0 GLAUCIA DELGADO SOUTO E OUTROS (ADVOGADO: AURELIO GOMES NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . ..., dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\nOportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\nSolicitados os requisitórios, aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2008.51.01.011810-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x MONICA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO ALVES ROSA.). . (...) dê-se vista à exeqüente FHE, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 848337"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000572\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020853-8 RODOVIARIO REPUBLICA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A autora requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de “suspender, até o julgamento do mérito desta ação, a exigibilidade do crédito tributário originado da glosa das compensações de PIS com COFINS e de PIS com PIS (...)”.\r\n\r\nFrise-se, no entanto, que, em matéria tributária, o perigo da demora da prestação jurisdicional somente ocorreria caso a autora alegasse (e provasse) que não poderia arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito quando da prolação da sentença, a medida seria realmente ineficaz, ante as conseqüências porventura advindas de seu inadimplemento.\r\n\r\nDesta forma, penso que o perigo da demora guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado. De fato, não há que se cogitar de ineficácia da medida se a autora pode recolher o tributo, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. E mais, basta a realização do depósito para a suspensão da exigibilidade do tributo (art. 151, II, do CTN), sendo certo que seu levantamento seria conseqüência imediata do acolhimento da pretensão autoral. \r\n\r\nAlém disso, nem a possibilidade de autuação fiscal pela falta do recolhimento tributário se revela suficiente, na medida em que o agente administrativo atua de forma vinculada e, assim, sempre haveria o risco de dano nas hipóteses de discussão da legalidade de determinada exação, independentemente do caso concreto trazido a juízo, conclusão que não considero a mais correta.\r\n\r\nDo exposto, ausente o dano de difícil reparação a justificar a não observância do princípio do contraditório, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 92.0058948-0 SERGIO ROBERTO POSSIDENTE E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Expeça-se o alvará de levantamento em favor do Sr. Perito.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. retro, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0002075-1 ALDEBRANTES GARCIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA, ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR.) x PAULO VALLE DUTRA (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Com efeito, nos termos do art. 512 do CPC, o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso e para apuração do quantum debeatur, no que se refere aos juros de mora e correção monetária, há que se considerar os parâmetros fixados tanto no acórdão quanto na sentença (naquilo em que não restou alterada).\r\n\r\nDesta forma, considerando-se que não foram fixados juros de mora no título executivo judicial (fls61/63, 100/104 e 119, e que a sua incidência é perfeitamente possível em sede de execução (verbete nº 254 da súmula de jurisprudência do STF), deverão ser aplicados os juros moratórios nos seguintes termos: 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do Código Civil de 1916 (10 de janeiro de 2003), e 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da vigência do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), devendo-se adotar como termo a quo, no cômputo dos juros, a data da citação (art.219 do CPC.).\r\n\r\nAnte o exposto, reencaminhem-se os autos ao Contador para apuração do quantum, levando-se em consideração os critérios do título executivo judicial, assim como os parâmetros fixados na presente decisão.\r\n\r\n4 - 92.0007173-2 ADARI LACERDA BARREIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fl.283/284- Informe ADARI LACERDA BARREIRA o Banco depositário do FGTS do período reconhecido através da certidão de fl.7, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 97.0000689-1 ANTONIO JOSE DE ABREU REGO E OUTROS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, ILDEFONSO MICHILES RODRIGUES DE CARVALHO, MARTA CRUZ DE LIMA, COSME PAULO STURM DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 562/563- Dê-se ciência à parte autora, por 10 dias, do noticiado pela CEF esclarecendo que quaisquer levantamento de valores deverá ser buscado na via administrativa, respeitado o disposto na Lei 8036/90.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.033446-2 ALBA VALERIA DE BARROS VIANA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fl.395- Ao contrário do que afirma a Autora, os cálculos foram apresentados pela CEF às fls.373/390. \r\n\r\nAssim, indefiro a remessa ao Contador Judicial para mera verificação dos cálculos, devendo a autora indicar objetivamente as incorreções que entender existirem nos cálculos.\r\n\r\nFl.391- Assino à CEF o prazo improrrogável de 10 dias para atendimento ao determinado no item 3 de fl.391. Transcorrido sem cumprimento, incidirá em multa diária de R$ 50,00 por autor.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004667-0 MARIA FRANCISCA THEREZA PYRRHO ARAGAO (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fls.97/127 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017999-2 ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Face à manifestação do contador de fls.87/89, acolho os cálculos judiciais de fls.87/88 e declaro extinta a execução da obrigação de fazer.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025911-2 MAURILIO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Traga o autor cópia de sua CTPS onde conste a data de sua opção pelo FGTS, em 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 99.0020907-9 PFIZER LIMITED (ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x PFIZER INC (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x DIRETORA DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (PROCDOR: RICARDO LUIZ SICHEL.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e diante do trânsito em julgado da sentença que concedeu a segurança, intime-se a autoridade impetrada para que no prazo de 15(quinze) dias dê integral cumprimento ao julgado, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 847141"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000573\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023262-7 COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Por incidir a hipótese do artigo 330,I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004475-1 ANA MARIA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO, QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Em réplica.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0020817-9 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Ante aos extratos juntados às fls. 1663/1685 que comprovam os saques efetivados pelos autores abaixo relacionados, declaro extinta a obrigação com relação aos mesmos:\r\n\r\nSUELY FONTOURA DE GUSMAO CERQUEIRA-fl.1679/1680\r\n\r\nANA LUCIA ROCHA PINTO CASCAO-fl1663\r\n\r\nWALTER PACHECO MONKEN-fl1683/1685\r\n\r\nSONIA ELZA PEIXOTO CHIARA BOTELHO-fl1669/1671\r\n\r\nFRANCIGLEIDE MOREIRA DE ALCEJO-fl.1668\r\n\r\nGLORIA MARIA ALVES RATIOS-fl1674\r\n\r\nVERA GUIMARAES LANGROCK-fl.1676/1678\r\n\r\nPEDRO DA SILVA COELHO-fl.1664\r\n\r\nELBA PINTO DA SILVA BOM-fl.1675\r\n\r\nJULIO HENRIQUE BOM-fl.1666\r\n\r\nNELSON DUARTE DA FONSECAfl.1667\r\n\r\nELZA PESSOA DE ARAUJO SOARES-fl.1672/1673\r\n\r\nREGINA CELIA PINTO-fl.1681/1682\r\n\r\nManifestem-se os autores IDA MARTINO CRIVELLI e VERA MARIA BAHIENSE sobre os cálculos de fl.1645, em 15 dias, alertando que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os apresentados, e proceder-se-á à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.017119-6 AILTON MANOEL DE DEUS E OUTROS (ADVOGADO: ALAERTE JACINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Ante o silêncio da parte autora e a documentação acostada aos autos às fls.205, 210, 215, 237 e 238, declaro extinta a obrigação e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.033537-5 ANTONIO LUIZ FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA, SALVADOR PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nImpende reconhecer que a obrigação imposta através do título executivo judicial refere-se à obrigação de reconstituir a conta vinculada ao FGTS do autor. Desta forma, descabida a execução na forma do artigo 652 do CPC e a penhora realizada à fl.157.\r\n\r\nNoutro giro,considerando que às fls. 170/178 a CEF trouxe planilha de valores depositados na conta fundiária do autor que, inclusive , são superiores aos do contador judicial (fl.164), homologo-os para declarar extinta a execução.\r\n\r\nFica a CEF autorizada a proceder ao levantamento da penhora realizada à fl.157.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006583-3 EDILENA MARIA CUNHA (ADVOGADO: CRHISTY ANE MELO BASTOS.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA.). . Revogo a nomeação do expert de fls. 130, mantendo como Perito do Juízo o Dr. Sérgio Medrado da Costa.\r\n\r\nHomologo a proposta de honorários periciais, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nÀ CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO JOSÉ LTDA para que providencie o depósito dos honorários periciais, em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito para que designe data e local do exame pericial, com antecedência de pelo menos 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012043-5 ANILDO MARQUES DA FONSECA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, os honorários periciais serão pagos pela Direção do Foro, no valor máximo da tabela vigente.\r\n\r\nAssim, ao autor para que cumpra o item 3 do despacho de fls. 186, em 20 dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Perito para elaboração do laudo, em 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 847142"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000574\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.521535-8 MARIA DA GLORIA JUSTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTORA).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009046-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x JOAO CARLOS SANTOS SIQUEIRA. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (RÉU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006476-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x SIMONE CARDOSO LIMA. . Dê-se vista à CEF sobre a certidão negativa de fls. 54, em 10 dias,\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007266-5 RENATO ADAUTO DA COSTA (ADVOGADO: PAULO MARCIO ENNES KLEIN.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ. . Em vista da renuncia manifestada às fls 663/666, intime-se pessoalmente o autor para que constitua novo patrono em 15 dia sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018155-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Recebo a apelação da UF, no duplo efeito, dando-se vista ao apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) EMBARGADO).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008387-3 REGINA CELIA TEIXEIRA DE MATOS CARDOSO (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Instruídos com a documentação trazida pela CEF, retornem os autos à Contadoria Judicial para efetivação do determinado à fl.95.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 847143"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016306-5 ESPECTRO ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANA LÚCIA RIOS GUISÃ, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001123/2009 FOLHA 8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015561-9 MARIA AMELIA F F DE BARROS (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 290 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 60 dias.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar o início da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0076647-9 LUCIANO SILVA DE LIMA (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, em vista da gratuidade que ora se defere.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0018081-6 ALDANO JOAQUIM DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 610/621: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDê-se ciência à União (AGU) da decisão de fls. 605/606.(mc)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007248-2 CARLA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA 7 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, em vista da gratuidade deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003128-9 CARLA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2009 FOLHA 9 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V do CPC em relação aos pedidos principais (alíneas “2”, “3” e “4” da petição inicial) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ALTERNATIVO, condenando a Autora em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, em vista da gratuidade deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009266-4 LUCIMAR DA ROCHA COTTA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010674-2 JOSE LUIZ DE SOUZA VILLACHA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Fls. 170/175: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nII - Especifiquem provas, justificadamente.(mc)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014519-0 JUPIRA DO NASCIMENTO SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima. \r\n\r\nR. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 95.0040237-8 JOSE DA COSTA MOLINA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 7 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJUIZ FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.022187-4 EDNEIDE OLIMPIA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001206-0 CARLOS AUGUSTO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2009 FOLHA 796 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno os Autores nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada, porém, a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017209-9 MANOEL PATRICIO FURTADO E OUTROS (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . Informem os autores, no prazo de 5 dias, se ainda há algo a requerer, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, aguarde-se a prolação de decisão nos autos agravos interpostos das decisões que inadmitiram os recursos especial e extraordinário, mantendo-se os presentes autos sobrestados.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017802-8 CLERIA BASTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001135/2009 FOLHA 7 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020580-2 GRACINDA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL DA MOTA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 253/289 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor do Sr. Perito, consoante o valor fixado na decisão de fl. 244.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0737214-0 JOSE LUIS FARIA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: HELOISA MEYER KARL PONCE.) x ASTROGILDO LIRIO BARCELOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x GERALDO AYPE CORREA (ADVOGADO: SALIM ANTONIO FERREIRA SAD, LUIZ C. T. DORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que, intimado pelo Edital Livre de fls. 923/925, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Cumpra a parte autora o determinado à fl. 912, manifestando-se sobre as considerações finais da CEF em relação aos comprovantes de depósitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 94.0026066-0 JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fls. 559/560: Assino à CEF o prazo de 15 dias para que traga aos autos o comprovante de saque.(mc)\r\n\r\n18 - 95.0005960-6 WALDYR DUPRET (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS, ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCO TULIO PELOSI.). . Fls. 442/444 e 501/512 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 95.0014165-5 JESUINO CAPOCHIM E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO, MARCELO DAVIDOVICH.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL, LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 585/595: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 577.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre fls. 581/583.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). (mc)\r\n\r\n20 - 97.0074423-0 CARMOS IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: BENTO DE BARROS RIBEIRO, CLAUDIO LACOMBE.) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FIDALGO, AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR, JORGE LUIZ VAREJAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2009 FOLHA 5 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a indenizar as autoras mediante o pagamento do valor encontrado pelo ilustre perito à fl. 540, qual seja, R$ 3.622.932,88 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), em decorrência do acordo avençado em 07/11/1991. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 98.0007497-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.) x CENTRAL NORTE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO.). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(K)\r\n\r\n22 - 2002.51.01.009952-4 JOSE SOARES DE MEIRELES NETO (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2009 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC, uma vez que não houve qualquer irregularidade por parte dos médicos responsáveis pela cirurgia a qual se submeteu o autor, tendo sido o mesmo devidamente informado, inclusive com documentos, dos procedimentos adotadas. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.021714-8 ANTONIO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nFls. 327/376: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020439-4 KING SHOP NOVA IGUACU DOCES E SALGADOS LTDA.ME (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2009 FOLHA 4 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,63. . 26ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.51.01.020439-4\r\n\r\nAutora: KING SHOP NOVA IGUAÇU DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\n(Adv.: Antonio José Waquim Salomão - OAB/SP 94.806)\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nKING SHOP NOVA IGUAÇU DOCES E SALGADOS LTDA, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o reconhecimento de que os débitos lançados em sua conta corrente (nº 00779013-9) são indevidos.\r\n\r\nSustentou que celebrou contrato de abertura de conta corrente com a CEF, tendo sido disponibilizado crédito de cheque especial no valor de R$ 5.000,00. Afirmou desconhecer os débitos que levaram sua conta corrente a apresentar o saldo negativo de R$ 43.448,85. Sustentou desconhecer como os encargos lançados foram apurados, não tendo a Autora autorizado o débito dos valores. Defendeu a aplicação da Lei da Usura e afirmou que houve a prática de anatocismo. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração, documentos e comprovante de recolhimento integral das custas às fls. 13/98.\r\n\r\nPetição da Autora à fl. 120 emendando a petição inicial e juntando comprovante de recolhimento das custas (fl. 121).\r\n\r\nDecisão às fls. 139/143 fixando a competência deste Juízo para processar e julgar a lide.\r\n\r\nDecisão à fl. 148 deferindo a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 155/158, acompanhada dos documentos de fls. 159/162. Sustentou que a maior parte dos lançamentos na conta corrente da Autora são de duplicatas disponibilizadas por esta para desconto. Afirmou que, como não foram pagas, o valor das duplicatas foi debitado na conta corrente da Autora, conforme cláusula contratual. Defendeu a validade das cláusulas do contrato e pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 170/171, requerendo a produção de provas pericial, testemunhal e documental.\r\n\r\nDecisão à fl. 172 deferindo a prova pericial.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 277/286.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPelo laudo pericial apresentado pelo perito se percebe que o saldo negativo da conta corrente da Autora se deve à utilização por esta do saldo disponibilizado pela CEF. Constatou ainda o perito que o saldo sempre esteve negativo durante todo o período analisado, bem como que a CEF não incluiu no saldo devedor a multa contratual prevista.\r\n\r\nFinda a instrução, a Autora não provou que os lançamentos em sua conta corrente são indevidos, presumindo-se devidos os valores constantes dos extratos acostados aos autos, devendo ser excluída apenas a capitalização dos juros.\r\n\r\nEntretanto, a perícia apontou para a capitalização dos juros, afirmando que “sendo estes juros e taxas alocadas no mês subseqüente ao fato gerador, e em NÃO havendo a COBERTURA do saldo .negativo, este valor dos juros são capitalizados ao saldo e sobre eles ocorrerá uma nova parcela de juros pela continuidade do valor negativo, ocasionando, neste momento, o anatocismo”.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para excluir do saldo devedor os juros capitalizados.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de metade das custas. Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJUIZ FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.007100-7 JOSE RODRIGUES - ESPOLIO (ADVOGADO: JORGE NASCIMENTO SOUZA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTROS (ADVOGADO: MARLI MARQUES DA SILVA, NILO BRASILIO DA SILVA.). . \r\n\r\nFl. 424 - Nomeio o Dr. HUMBERTO MAURO LESSA DE VASCONCELLOS, Psiquiatra, em substituição a anteriormente designada, de endereço conhecido da Secretaria, a fim de examinar os citandos Bertellina Azevedo de Araújo e Antonio Martins de Araújo em sua residência (fl. 193), quando se fará acompanhar de Oficial de Justiça.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo, designação de data, e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 5 (cinco) dias, contados do exame nos citandos.\r\n\r\n- (a)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.018079-9 LIGIA MACEDO D'OLNE CARMO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 185/187 - Retifique a CEF sua planilha de cálculos, no prazo de 10 dias, uma vez que incabível a inclusão de juros, já que não há título líquido hábil a embasar tal pretensão.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520188-8 NADIR PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO FELIX DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2009 FOLHA 5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520680-1 CARLOS EDUARDO MARQUES TASSARA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA GIUSINI CORREIA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2009 FOLHA 7 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices posteriores a 1990 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação aos índices de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520794-5 AGAPI MICHEL GEORGES ZERVELIS (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 106 - Forneça a CEF os referidos extratos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003670-3 FLORA IGUACU LIFE LTDA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . Fl. 105 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós fixados os ditos honorários, intime-se a Perita, a fim de agendar data para a realização do exame, com razoável antecedência para que as partes compareçam com seus respectivos assistentes técnicos, caso tenham interesse.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.005170-4 LUIZ CARLOS PINHO (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA, JULIAN JOSEPH GALVAO, PRISCILA FERRAZ COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 191/192: Manifeste-se o Autor sobre as alegações da CEF em relação ao suposto recebimento das diferenças em outro processo. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007016-4 LUIZ GONZAGA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação de fls. 95/98 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.007678-6 LUISI BILBAO SOUTO (ADVOGADO: SAMIR LAURINDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2009 FOLHA 7 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices posteriores a 1990 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos ter mos do art. 269, IV do CPC em relação aos índices de junho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.015209-0 CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO, GUILHERME LOYOLA MARTINS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 340.097,23 (trezentos e quarenta mil e noventa e sete reais e vinte e três centavos), em junho de 2009, corrigida monetariamente pelos índices do Conselho da Justiça Federal e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 20, § 4° do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.018314-1 MARIA PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.018862-0 ALAECIO MADUREIRA TUFANI E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LOURDES DE CARVALHO TUFANI, ALAECIO MADUREIRA TUFANI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.020438-7 DALVANY SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 51/52: Subscreva a patrona da autora esta petição, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento.(mc)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.020883-6 CENTRO DE AQUICULTURA ACQUANATURE LTDA (ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Oportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para que CLAUDIA MARIA LEIBÃO SALLES e DIOGO MARCUS LEIBÃO SALLES sejam incluídos no pólo ativo da ação.\r\n\r\nII - Embora não se desconheça a existência de decisões do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, este Juízo perfilha o entendimento de que o pedido de indenização por danos morais deve ser certo e determinado, nos termos do art. 286, caput, do CPC, eis que não se verificam quaisquer das hipóteses excludentes previstas nos incisos do referido dispositivo legal, a respaldar o pedido genérico no caso vertente.\r\n\r\nAdemais, somente com a quantificação da indenização pretendida poderá o réu exercer devidamente o contraditório e a ampla defesa, como lhe assegura o texto constitucional.\r\n\r\nAssim sendo, emendem também os autores a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim formular pedido certo e determinado com relação ao dano moral, sob pena de indeferimento deste pedido. Forneçam, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório . \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2009.51.01.000770-3 FIMATEC COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: HELTON YOMURA.) x PREGOEIRO DO NUCLEO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE(NERJ/MS) E OUTRO. . Fls. 405/408: Indefiro a intimação requerida, uma vez que a sentença cujo cumprimento se requer não condenou os impetrados ao ressarcimento das custas.\r\n\r\nDe conseguinte, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. (mc)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n40 - 2009.51.01.020010-2 PAULO ROBERTO DA SILVA CASQUEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpram corretamente os autores o determinado à fl. 230, emendando a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, e recolhendo as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, uma vez que o DARF juntado à fl. 319 não possui autenticação mecânica visível.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 00.0485168-4 SUNAMAM-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE MARINHA MERCANTE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CASEMIRO FILHO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ABEL SANT ANNA.). . Diante do arrazoado de fls. 456/457, DEFIRO o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada, formulado pela União.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em nome do sócio José Martins de Lima, no endereço indicado à fl. 377 verso.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.005674-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x NAIR DE BRITTO PEREIRA. . 1. A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2. Recebo o recurso de fls. 77/80 no duplo efeito e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região (art. 296 do Código de Processo Civil), com as homenagens deste Juízo, após o cumprimento pela Secretaria do Provimento 51.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033276-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALESSANDRA LIMA RAMOS DE MATTOS (ADVOGADO: ANTONIO DE MATTOS.). . Fl. 81 - Dê-se vista à executada para as diligências necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.033662-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO SEGOVIA MARQUES. . Fls. 68/70 - Ante as informações prestadas, promova a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.017020-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIO GUIMARAES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B-2)\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, em sede administrativa, conforme informação da OAB, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.018395-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALEXANDRE RANGEL BOUCAS DO VALE. . Fls. 21/22: Manifeste-se a OAB sobre o acordo noticiado pelo executado.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n47 - 00.0256996-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ASSIS DE MELLO E SILVA, JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x OLGA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO, WALDIR PETRONE.) x IMOBILIARIA GOULART LTDA (ADVOGADO: JULIANA DE A. PEREIRA, GERALDO LINO.). . Fls. 750/755 - Manifeste-se o Expropriante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 99.0001533-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x NILSON LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO PIRES MILLER, AMERICO GONCALVES VALERIO FILHO.). . Revendo os autos, verifica-se que a parte ré, que pleiteou a produção de prova pericial deferida à fl. 99, sempre obstaculizou a entrada do perito do juízo no imóvel objeto da presente demanda para a produção da aludida prova. De fato, desde a tentativa narrada pelo perito do juízo às fls. 134/136 (datada de 31/05/2005!), o mesmo vem tentando realizar a mencionada perícia, constatando-se que, em todas as oportunidades, a parte ré, de alguma forma, impediu a realização da mesma. Nesse diapasão, declaro a perda do direito à prova pericial pleiteada, e determino a vinda dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRessalte-se que, após a prolação da sentença, deve a parte ré regularizar a sua representação processual para interposição dos recursos cabíveis, em caso de eventual procedência do pedido.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n49 - 99.0057155-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CLOVIS GIOFFI ESPINOSA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE NICOLAS DE CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001137/2009 FOLHA 8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,41. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.025020-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA.) x LUCIA MENDES MARTINS (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x VICENTE VIRGILIO BARBOSA SERAFIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de pagamento das taxas de arrendamento, de condomínio e perdas e danos, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a reintegração da CEF na posse do imóvel. \r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (art. 20, § 4º do CPC), observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, em vista da gratuidade deferida.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para exclusão de Vicente Virgílio Barbosa Serafim. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n51 - 91.0011620-3 RICARDO FERREIRA BORGES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, ROSE CLAUDIA M. POSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor HENRIQUE CESAR BAUER DA SILVA em custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará para levantamento do saldo remanescente dos depósitos efetuados em favor da Ré.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2008.51.01.018298-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x EDSON FRANCISCO NEVES DE MACEDO E OUTRO. . Fls. 71/72 - Forneça a CEF as cópias necessárias à instrução das diligências, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se mandados de penhora e avaliação.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN, a fim de solicitar que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, se há veículos em nome dos réus, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.001290-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x HEITOR FETT (ADVOGADO: ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO.). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.002463-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x PAULA GUERRA DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: PAULA GUERRA DA CRUZ.). . Fl. 75 - Haja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 18/11/2009 às 16:00 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nPesquise a Secretaria o endereço atualizado dos réus MENACHE REZNIK e ROSA REZNIK no Sistema da Receita Federal.\r\n\r\nObtido endereço diverso do já utilizado, renove-se a diligência de citação e intimem-se os mesmos da audiência designada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.007616-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROSANGELA BARBOSA COUCEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou Ação Monitória em face de ROSANGELA BARBOSA COUCEIRO, em razão de contrato de financiamento - recursos do FAT firmado entre as partes. \r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, conforme informado às fls. 66/71, e confirmado pela CEF à fl. 96, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.011766-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x LUIZ CARLOS DE ARAUJO PEREIRA BASTO. . Fl. 75 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.019721-4 CATIA MEDEIROS BORGES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base na fundamentação \"supra\", INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, a teor dos arts. 295, inc. V e VI, c/c 267, inc. I, do C.P.C. Sem custas, mercê da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários de advogado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 00.0218100-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCAO.) x TERMACO S/A CONSTRUCAO E COM/. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2009 FOLHA 9 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para desapropriar o imóvel medindo 9.380 m² com as seguintes dimensões e confrontações: 60,00 m pela testada para a Rodovia Presidente Dutra; 67,50 m pela divisa esquerda, com parte do imóvel serviente; 222,00m pela divisa da direita, com parte do imóvel serviente; e 172,00m em dois segmentos de 9,00m e 163,00m, da esquerda para a direita, pela linha de fundos, por onde confronta com terras da expropriante. O terreno está situado à margem esquerda da citada rodovia (sentido Rio-São Paulo), na altura do Km 23.376, em Comendador Soares, 1º Distrito do Município de Nova Iguaçu..\r\n\r\nCondeno os Autores a pagar aos Réus, honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização fixada, tudo corrigido monetariamente (Súm. 14 do STJ e 141 do TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia integral dos autos do processo nº 88.0014227-3 para o presente feito, ante a sentença proferida às fls. 352/353 daqueles autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n59 - 91.0016842-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SANDRA CUREAU.) x CASA MATERNAL MELO MATOS (ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 152/153, 159 e 166/167 - Manifestem-se os réus, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n60 - 2009.51.01.019299-3 STEPHANIE ANN LUGAO MATLOCK (ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA, JAMES PHILLIP BARTOLOME.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA 7 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a opção pela nacionalidade brasileira da requerente STEPHANIE ANN LUGAO MATLOCK.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se mandado à Primeira Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, para a devida averbação. Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2009.51.01.014804-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE AZEVEDO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . I- Designo o dia 04/11/2009 às 16:00 horas para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nII- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2001.51.01.018382-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x MAURICIO MEDEIROS COSTA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e fixo o valor da execução em R$ 39.262,08 (trinta e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e oito centavos), conforme cálculos de fls. 1141/1159, com correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Embargada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fl. 1141/1159, para os autos do processo n( 95.0025452-2.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJUIZ FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n63 - 2003.51.01.006174-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ANA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA FRANÇA (ADVOGADO: VERA LUCIA GONCALVES DOMINGUES, LUIZ CARLOS DOMINGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2009 FOLHA 8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor total da execução em R$ 11.943,23, conforme cálculos de fls. 199/201 atualizados até 05/2001.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4o do CPC) que deverão ser compensados com o valor da execução na ação principal fixado nesta sentença. Sem custas (art. 7o da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e das fls. 199/201 para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.020620-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x EDNEA SOUZA PIZZOTTI MINERVINO E OU TRO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.). . Ante a informação da contadoria de fl. 293, entendo que devem ser utilizadas as informações prestadas pelo órgão pagador de fls. 91/93, por meio das quais já foram realizados os cálculos de fls. 104/112.\r\n\r\nIsto posto, entendo desnecessária nova ida dos autos à contadoria e determino que os mesmos venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n65 - 2003.51.01.021617-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ISA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2009 FOLHA 8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS para definir como valor da condenação o definido nos cálculos de fl. 98 (atualizado até 23/12/2005), fl. 355 (atualizado até outubro de 2007) e fl. 436 (atualizado até dezembro de 2002), nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno a Embargante no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 960015987-4, em apenso.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.017292-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x MARIA ISABEL KREITLON E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001147/2009 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o valor da execução em R$ 33.150,96, atualizados até 14/10/2003, de acordo com a planilha de fl. 97.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno os litisconsortes Maria Isabel Kreitlon, Maria do Carmo de Santos Nunes, Luiz Maurício Fogel e Alberto Resnik ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, pro rata.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fl. 97 para os autos principais em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.021082-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x MARIA DA GLORIA COSTA CORADO E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA N. T. MAIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001125/2009 FOLHA 8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o valor total da execução em R$ 1.475.275,76, atualizado até 11/2008.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00, com fundamento no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, que deverão ser compensados com o valor da execução na ação principal fixado nesta sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 148/159 para os autos principais em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.022644-5 MARCO DOS REIS VICENTE (ADVOGADO: VANESSA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.). . Estando o executado sob o pálio da gratuidade de justiça, e não restando comprovado pela exeqüente nos autos que aquele pode arcar com os ônus da sucumbência sem prejuízo do próprio sustento ou da família, a condenação fica suspensa por 5 (cinco) anos, na forma dos artigos 11, § 2o, e 12 da Lei nº 1.060/50. Assim sendo, reconsidero o despacho de fl. 97 e indefiro o pedido de fls. 92/94.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n69 - 2009.51.01.020473-9 MARIA LANA GUEDES ALCOFORADO (ADVOGADO: DAPHNE SOPHIE ANASTASSAKIS.) x DIRETOR GERAL DO CAP/UFRJ - COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 39/48: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, intime-se a autoridade impetrada a prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF.(mc)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n70 - 2009.51.01.010791-6 BENEZIO DE SOUZA (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001138/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 481,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de metade das custas e de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n71 - 2007.51.01.018906-7 GALETO MANIA DO HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001139/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 270,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 270,33. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para renovar o contrato de aluguel firmado entre as partes e fixar o valor do aluguel em R$ 2.800,00 mensais (R$ 46,25/m²), a partir de 01 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de metade das custas. Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 848408"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "848290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0009964-2 SOC/ IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE - SIAS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . À Contadoria nos termos da petição de fl. 306.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.000206-4 SATMA-SUL AMERICA PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Tendo em vista o julgamento do agravo, à SEDJE para redistribuição dos autos para a 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.016842-2 JAMYR VASCONCELLOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES.) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE (ADVOGADO: JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS, MARCELO VIEIRA PAULO, FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018724-7 BELARMINDO VICENTE FILHO (ADVOGADO: ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova-se a liquidação por arbitramento. \r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, economista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018880-0 DJANIRA ALMEIDA DE SANT ANNA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . À Contadoria para cálculos de liquidação, nos termos da sentença de fls. 65/69.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 89.0011751-3 INALTON EVANGELISTA DE CASTRO (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x JOSE MAGALHAES CARLETTO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CLODOMIR NEVES TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x WALTER EDUARDO BARBOSA (ADVOGADO: FERNANDO A H FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x ANILDO TEIXEIRA MONTES (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x JORGE FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x OSWALDO SENA DE ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x ANTONIO CATHARINO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x ISALBERTO FIGUEIREDO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x JOSE BORGES TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x JOSE SANTIAGO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x JOSE BRAGA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x RENATO DE ALCOVIA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lan çamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiza Federal Dra. VALÉRIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, em 26/10/1990, às fls. 239/242, publicada em 05/11/1990:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo procedente a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nAtenda-se o requerido à fl. 915.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a petição de fls. 911/913.\r\n\r\n7 - 93.0063297-3 DARLAN NERY DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDO JOSE BARROS TEIXEIRA MENDES, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Dê-se vista a requerente de fl. 431, a fim de que habilite os filhos.\r\n\r\n8 - 95.0014233-3 NILCEA DA CONCEICAO PELLUSO DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0073788-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021549-1 ALBERTO GOMES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009633-0 JOELSON FERREIRA MIRANDA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de medicina de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019967-2 RITA SOLANGE TRINDADE MARTINS (ADVOGADO: JOSE AMERICO LEAL CANDIDO DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 150/153 como aditamento à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir no pólo passivo Ione Pessoa Cavalcanti.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000166-9 ANA AMABINI XAVIER ANZANELLO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005645-0 MARCOS DE ALMEIDA RIBEIRO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007122-0 BRIVALDO TORRES GALINDO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011798-0 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018073-5 ANA LUIZA CALDAS HORCADES (ADVOGADO: MARIA RIZOMAR Q. CYSNEIROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 46, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 99.0023711-0 MANOEL ANTUNES DE SA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao autor sobre os documentos de fls. 187/624, em dez dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.005871-3 ROBERTO VICENTE PESTANA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.007898-4 MARLENE DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.010949-0 MARIO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a CEF sobre a petição de fl. 271.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.021751-4 VANDERLEI VERISSIMO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.006872-0 MARCIO SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Dê-se vista à CEF/EMGEA, a fim de que informe, no prazo de 10 dias, se o imóvel em questão foi arrematado/adjudicado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 92.0073526-6 NILSON AUGUSTO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 93.0017724-9 JUAREZ ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALDEMAR TORRES DE ARAUJO. DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x GENECI DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA DA SILVA RANGEL, VALDEMAR TORRES DE ARAUJO.) x LEJB WEKSLER (ADVOGADO: VALDEMAR TORRES DE ARAUJO.) x LUIZ AUGUSTO BENEVENUTE BORGES (ADVOGADO: JOSE CARNEIRO PINHEIRO.) x MERCEDES DA CONCEICAO VELOSO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARNEIRO PINHEIRO.) x ANGELA GUIMARAES BESSA (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CARLOS ROBERTO SILVA DAMASCENO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Fls 556/557 - Tendo em vista que a publicação do despacho determinando a intimação da Caixa Econômica Federal ocorreu em 22/04/2009, e que a mesma compareceu espontaneamente ao Cartório deste Juízo em 27/04/2009 para carga dos autos, observa-se que esta foi realizada em benefício do próprio requerente, respeitando-se o princípio da economia processual, já que a expedição de mandado e o respectivo cumprimento demandaria um intervalo de tempo consideravelmente maior.\r\n\r\nOs autos foram devolvidos em 17/06/2009, como demonstra protocolo da petição de fls. 535/554, a qual foi juntada no dia 23/06/2009 (termo de fl 534 verso), sendo que não há notícia nos mesmos de inconformidade do requerente quanto ao prazo excedido pela ré, a fim de que este Juízo pudesse tomar as providências cabíveis.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à Contadoria para conferência do cálculos de fls. 539/541 e 551, com base nas respectivas planilhas de fls. 543/550 e 552.\r\n\r\n26 - 97.0074856-1 BRUNSWICK CORPORATION (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x DORAL COM/ IMP/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça a autora duas cópias da petição de fls. 533/535.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação de novos cálculos pela autora, renove-se a citação do INPI, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a ré DORAL por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n27 - 97.0100932-0 CARLOS HENRIQUE SOARES DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MAURICIO MONTEIRO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Comprove a CEF o integral cumprimento do julgado em relação aos autores Carlos Henrique de Menezes (fl. 434), tendo em vista que o documento de fl. 21 indica a existência de duas contas (nº 5670091 e 966387), e Sidney Sequeira Giorgi (fl. 571), no que se refere às contas das empresas Policor- Equipamentos Industriais, Tormaq-Com e Repr. de Maq LTDA e BASF S/A (fls. 114/122).\r\n\r\n28 - 99.0015229-8 MARIO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Ins tância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.000067-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x PETROGAZ DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI, GUILHERME BARBOSA VINHAS.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010880-8 JOSE RENATO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOANA SILVA CARDOSO FERNANDES PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000941/2009 . SENTENÇA TIPO B 1\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 53/55 e 104.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010939-4 JANE LUCIA TURKIENICZ (ADVOGADO: FELIPE LIMA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012524-7 JOSE DE RIBAMAR FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO BOKELMANN, LEONARDO QUINTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000944/2009 . SENTENÇA TIPO B 1\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 56/58 e 93.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III do CPC .\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.022017-0 ATLANTA ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente às fls. 186/157, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000166-0 OSWALDO AYRES - ESPOLIO (ADVOGADO: JORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 36/42 como aditamento à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar a autuação substituindo o Espólio de Oswaldo Ayres por LÚCIA MARIA AYRES SANTIAGO DA SILVA no pólo ativo.\r\n\r\nForneça a autora cópia da emenda para acompanhar o mandado, no prazo de 10 dias\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 93.0007829-1 ADEMAR CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, JOSE HENRIQUE PINTO.) x COMANDANTE DO 2O. REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Requeira o impetrante a citação da União nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.005006-3 ARISTON ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x CHEFE DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 266/315 - Dê-se vista aos impetrantes.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n37 - 2009.51.01.019183-6 SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA CASTOR.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Nesse contexto, ausente a verossimilhança do alegado pelo impetrante, INDEFIRO A LIMINAR vindicada.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.003229-0 SERGIO JABOR GARCIA (ADVOGADO: ELIAS DA SILVA ASSUNCAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão nos termos do despacho de fl. 225\r\n\r\n39 - 2004.51.01.017016-1 RODOLFO DANTAS BISPO (ADVOGADO: FLAVIANE FERREIRA DA SILVEIRA, RODRIGO GONZALEZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 96.0019917-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x KATIA'S KITCHEN DE MIGUEL COUTO RESTAURANTE LTDA-ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 91 e 93: Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n41 - 99.0063907-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JULIA ITO.) x JUDITE GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEVERINO IVALDO CHAVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES - em face de SEVERINO IVALDO CHAVES e JUDITE CHAVES.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que os réus não residem nos endereços indicados (fls. 38 e 39 verso).\r\n\r\nDespacho à fl. 47, determinando a suspensão do feito.\r\n\r\nPetição do credor à fl. 63, informando novos endereços, resultando nova certidão negativa de endereço à fl. 87 verso, bem como certidão negativa de bens, referente a 2ª executada às fls. 93/94.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, o exeqüente quedou-se inerte (fl. 95).\r\n\r\nDespacho determinando nova suspensão por 1 ano à fl. 96.\r\n\r\nDespacho determinando nova vista ao credor à fl. 97, que novamente não se manifestou.\r\n\r\nDespacho determinando a intimação pessoal do credor à fl. 98, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nDevidamente intimado, conforme certidão à fl. 99 verso, o exeqüente não se manifestou (certidão de fl. 100)\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte exeqüente praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da exeqüente. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito, salientando-se que o mesmo tramita há dez anos.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.032133-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - em face de FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que o réu não reside atualmente no endereço indicado. Intimada a se manifestar, a exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte exeqüente praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da exeqüente. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.032370-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA NEUSA RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - em face de MARIA NEUSA RODRIGUES.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que a executada faleceu em 12 de abril de 2007. Intimada a se manifestar, a exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte exeqüente praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da exeqüente. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.023817-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANGELA VIANNA TOUSSAINT BONHOTE. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000940/2009 . SENTENÇA TIPO B 1\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 25/27 e 29.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.026162-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTA CRESPO DE LIMA MIRALDES. . Manifeste-se a OAB sobre a petição do executado de fls. 17/20.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.026398-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ CARLOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - em face de LUIZ CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que segundo informações de vizinhos o executado teria falecido. Instada a se manifestar, a exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte exeqüente praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da exeqüente. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.028379-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x DANIELLA BUENO RAMOS PEREIRA DAS NEVES. . Indefiro o requerimento da FHE de fl. 33, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens da executada, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n48 - 2008.51.01.014618-8 IRACEMA TOURINHO DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: EDGAR SANTOS DE AMORIM.) x DALVINA DA SILVA VARELLA (ADVOGADO: NISIA MARIA FERNANDES DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.). . Intime-se a autora, por mandado, para dar prosseguimento ao feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.017035-0 VITOR CESAR FERREIRA REIS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x MANOEL MARTINHO SOUZA DA LUZ-ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 28).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III c/c 295 ambos do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.010845-3 JOVANIA RIBEIRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl.11).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III c/c 295 do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2003.51.01.018971-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x MARCIO DA SILVA MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória movida pela CEF em face de MARCIO DA SILVA MELLO.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que o réu não reside atualmente no endereço indicado. Intimada a se manifestar, a autora requereu expedição de ofício ao DETRAN.\r\n\r\nDespacho do Juízo à fl. 42 determinando a citação no novo endereço, que também resultou em diligência negativa conforme certidão de fl. 44.\r\n\r\nPetição da CEF à fl. 50, requerendo a expedição de ofício para a SRF, que informou o mesmo endereço de fl. 44.\r\n\r\nPetição da CEF à fl. 54, requerendo a suspensão do feito por 30 dias.\r\n\r\nCertidão da Secretaria á fl. 55 verso, dando conta de que a CEF não se manifestou.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte autora praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da autora. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.006851-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x IANA MODAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de IANA MODAS LTDA, MARLENE DE OLIVEIRA e IDA MARIA COSSUL MUGNOL, objetivando a expedição de mandado monitório para pagamento na importância de R$ 12.180,34. A ação foi ajuizada em abril de 2004.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 06/30.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 31.\r\n\r\nExpedidos os mandados de pagamentos, os resultados das diligências foram negativos (fls. 33 verso, 36 e 38).\r\n\r\nA autora requereu expedição de ofício para a SRF que apresentou novo endereço à fl. 48, que também resultou negativo, conforme certidão de fl. 67.\r\n\r\nÀ fl. 69 a CEF requereu nova expedição de ofício para a SRF, que apresentou novos endereços às fls. 71/72, que também resultaram negativos, conforme certidões de fls. 77 verso e 86 verso.\r\n\r\nConsta dos autos consulta à base de dados da Receita Federal, às fls. 47, a qual indica novo endereço do réu. Este mesmo documento informa que o CPF do autor está suspenso.\r\n\r\nInstada a se manifestar a autora quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 88 verso.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O : \r\n\r\nAté o presente momento não foi possível instaurar, de forma completa, a relação jurídica processual, uma vez que a autora não logrou êxito em indicar os endereços dos réus.\r\n\r\nNão é cabível que o feito tramite indefinidamente, na tentativa de localização dos réus, impondo ao Judiciário a tarefa de encontrar os devedores. Saliente-se que o feito tramita há mais de quatro anos e, em nenhum momento, a autora requereu a citação do réu por edital.\r\n\r\nAs decisões abaixo transcritas seguem esta mesma linha de raciocínio:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nTRF1\r\n\r\nAC 200333000004761\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 200333000004761\r\n\r\nDJ DATA:03/12/2003 PAGINA:93\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ENDEREÇO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. PRAZO DILATADO PARA REGULARIZAÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A intimação pessoal da parte é exigível nos casos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (endereço do réu), desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, conforme art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Oportunizada a regularização, pelo prazo de noventa dias, teve a parte condições de sanar o vício, não sendo possível alegar mácula ao princípio da economia processual. 4. Recurso de apelação improvido.\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nTRF1\r\n\r\nAC 200234000191419\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 200234000191419\r\n\r\nDJ DATA:10/03/2005 PAGINA:44\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ENDEREÇO DO RÉU. PRAZO DILATADO PARA REGULARIZAÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O endereço do réu e o requerimento para a citação do réu são requisitos da petição inicial (art. 282, II e VII, do Código de Processo Civil), portanto, se a autora não conseguiu obter tal endereço deveria ter requerido e promovido a citação do réu por edital. 2. Conquanto cabível citação por edital em ação monitória (cf. Súmula 282 do Superior Tribunal de Justiça), esta deve ser requerida, sob pena de afronta ao princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do Código de Processo Civil). 3. Oportunizada a regularização por quatro vezes, teve a parte condições de sanar o vício, não sendo possível alegar mácula ao princípio da economia processual. 4. Recurso de apelação improvido.\r\n\r\nTRF2\r\n\r\nAC 200102010126740AC - APELAÇÃO CIVEL - 262249\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nDJU - Data::28/05/2009 - Página::163\r\n\r\nementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR. PAREDEIRO DESCONHECIDO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 267 IV DO CPC. PRECEDENTE. 1 - Para que a relação jurídica processual seja instaurada de forma completa, faz-se necessária a realização da citação do réu, sem a qual não existe processo. Uma vez demonstrada a impossibilidade de se localizar o devedor ou bens passíveis de execução, caracterizada está a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - A recorrente não trouxe aos autos prova inequívoca dos esforços empreendidos no sentido de se obter o endereço perquirido. Tão logo restou negativa a primeira citação, requereu junto ao juízo expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento do mencionado endereço. Com a segunda negativa, pleiteou então o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. 3 - Além da autora não ter fornecido o endereço à correta citação do devedor, não há como se acolher o que foi requerido sob pena de se eternizar a prestação jurisdicional. Como bem colocou o MM. Juiz sentenciante, “não há como se realizar a prestação jurisdicional pleiteada, não se podendo admitir que a finalidade do processo seja desvirtuada para servir como um mero instrumento de auxílio na localização de devedores e seus bens”. 4 - Em razão da exigência contida no inciso VII do art. 282 do CPC, o qual determina conste da petição inicial o requerimento de citação do demandado, compete à parte autora fornecer o endereço do réu, a fim de que se possa realizá-la. 5 - Apelação da autora a que se nega provimento. Sentença mantida por outro fundamento.\r\n\r\nData da Decisão\r\n\r\nDesta forma, entendo que ficou caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da impossibilidade de se localizar os devedores e, assim, completar a relação processual.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP R I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.018580-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x CENTRARK-RIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de CENTRARK RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME., MÁRCIO PESSANHA CRUZ e OMAR FERNANDESMOHAMAD WEHER, objetivando a expedição de mandado monitório para pagamento na importância de R$ 9.262,02. A ação foi ajuizada em setembro de 2005.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 08.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 09/24.\r\n\r\nExpedidos os mandados de pagamento, os resultados das diligências foram negativos (fls. 27, 29 e 32).\r\n\r\nÀ fl. 35 a CEF requereu a expedição de vários ofícios com a finalidade de que fossem localizados novos endereços dos réus.\r\n\r\nConsta dos autos consulta à base de dados da Receita Federal, às fls. 43 e 47, a qual indica novos endereços dos réus. \r\n\r\nNovas certidões negativas às fls. 50 e 55.\r\n\r\nAs fls. 61/64 novamente a CEF requer a expedição de vários ofícios.\r\n\r\nA fl. 72, resposta de ofício da Light, informando a não localização de endereços em sua base de dados. \r\n\r\nÀ fl. 78 a CEF requer nova consulta à vários orgãos. \r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O : \r\n\r\nINDEFIRO o requerido pela CEF à fl. 78 uma vez que várias consultas já foram realizadas anteriormente e resultaram negativas. \r\n\r\nAté o presente momento não foi possível instaurar, de forma completa, a relação jurídica processual, uma vez que a autora não logrou êxito em indicar os endereços dos réus.\r\n\r\nNão é cabível que o feito tramite indefinidamente, na tentativa de localização dos réus, impondo ao Judiciário a tarefa de encontrar os devedores. Saliente-se que o feito tramita há mais de quatro anos e, em nenhum momento, a autora requereu a citação do réu por edital.\r\n\r\nAs decisões abaixo transcritas seguem esta mesma linha de raciocínio:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nTRF1\r\n\r\nAC 200333000004761\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 200333000004761\r\n\r\nDJ DATA:03/12/2003 PAGINA:93\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ENDEREÇO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. PRAZO DILATADO PARA REGULARIZAÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A intimação pessoal da parte é exigível nos casos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (endereço do réu), desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, conforme art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Oportunizada a regularização, pelo prazo de noventa dias, teve a parte condições de sanar o vício, não sendo possível alegar mácula ao princípio da economia processual. 4. Recurso de apelação improvido.\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nTRF1\r\n\r\nAC 200234000191419\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 200234000191419\r\n\r\nDJ DATA:10/03/2005 PAGINA:44\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ENDEREÇO DO RÉU. PRAZO DILATADO PARA REGULARIZAÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O endereço do réu e o requerimento para a citação do réu são requisitos da petição inicial (art. 282, II e VII, do Código de Processo Civil), portanto, se a autora não conseguiu obter tal endereço deveria ter requerido e promovido a citação do réu por edital. 2. Conquanto cabível citação por edital em ação monitória (cf. Súmula 282 do Superior Tribunal de Justiça), esta deve ser requerida, sob pena de afronta ao princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do Código de Processo Civil). 3. Oportunizada a regularização por quatro vezes, teve a parte condições de sanar o vício, não sendo possível alegar mácula ao princípio da economia processual. 4. Recurso de apelação improvido.\r\n\r\nTRF2\r\n\r\nAC 200102010126740AC - APELAÇÃO CIVEL - 262249\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nDJU - Data::28/05/2009 - Página::163\r\n\r\nementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR. PAREDEIRO DESCONHECIDO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 267 IV DO CPC. PRECEDENTE. 1 - Para que a relação jurídica processual seja instaurada de forma completa, faz-se necessária a realização da citação do réu, sem a qual não existe processo. Uma vez demonstrada a impossibilidade de se localizar o devedor ou bens passíveis de execução, caracterizada está a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - A recorrente não trouxe aos autos prova inequívoca dos esforços empreendidos no sentido de se obter o endereço perquirido. Tão logo restou negativa a primeira citação, requereu junto ao juízo expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento do mencionado endereço. Com a segunda negativa, pleiteou então o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. 3 - Além da autora não ter fornecido o endereço à correta citação do devedor, não há como se acolher o que foi requerido sob pena de se eternizar a prestação jurisdicional. Como bem colocou o MM. Juiz sentenciante, “não há como se realizar a prestação jurisdicional pleiteada, não se podendo admitir que a finalidade do processo seja desvirtuada para servir como um mero instrumento de auxílio na localização de devedores e seus bens”. 4 - Em razão da exigência contida no inciso VII do art. 282 do CPC, o qual determina conste da petição inicial o requerimento de citação do demandado, compete à parte autora fornecer o endereço do réu, a fim de que se possa realizá-la. 5 - Apelação da autora a que se nega provimento. Sentença mantida por outro fundamento.\r\n\r\nData da Decisão\r\n\r\nDesta forma, entendo que ficou caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da impossibilidade de se localizar os devedores e, assim, completar a relação processual.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP R I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n54 - 2009.51.01.015092-5 EDUARDO SOEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO MOURA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nEDUARDO SOEIRO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial, requer, via ALVARÁ JUDICIAL, a entrega de valores que segundo relata encontram-se a disposição do Juízo da 17ª Vara Federal, provenientes do percentual de 28,86% pertencentes ao seu finado pai.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso dos autos, a via eleita afigura-se, à evidência, inidônea ao fim perseguido.\r\n\r\nCom efeito, objetivando o levantamento de valores que segundo consta encontram-se a disposição de outro Juízo Federal, falece competência a este Juízo para o deferimento da medida.\r\n\r\nPor outro lado, se a hipótese for diversa, deve o autor ingressar com a competente ação de conhecimento para que, observados o contraditório, a ampla defesa e a possibilidade de dilação probatória, possa o Poder Judiciário pacificar o conflito de interesses postos na demanda, prestando, assim, a tutela jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2004.51.01.011328-1 VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x LETICIA GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.005378-6 CONDOMINIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Designo o dia 17/11/2009, às 14:30 horas, para a audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 91.0127237-3 LENY RAMOS DE MENEZES (ADVOGADO: IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA. PROCDOR: IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RUBENI ARCHANJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: FERNANDO VERONESE AGUIAR.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2007.51.01.021225-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.) x LEONOR BARROS DA CUNHA (ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO FERNANDES.). . Defiro mais 30 dias de prazo para que a União diligencie junto ao órgão pagador, conforme informação de fl. 83 e forneça o termo de adesão assinado pelo autor-embargado.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.021528-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x DEOLINDA DE SA PADILHA (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES GUIMARAES.). . Face a petição e documento de fls. 53/54, intime-se a embargada, a fim de que constitua novo patrono.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.000608-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MONICA VALENTIM LANA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA, VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 848290"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0076951-8 EDGARD ORTIZ CIDADE (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUCIA RODRIGUES CAETANO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 185/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 25,20. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a aplicar a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS com relação ao imóvel adquirido pelo financiamento através do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, bem como a promover a correção do valor cobrado em abril de 1996, que deverá ser corrigido monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e deduzidos das prestações vincendas.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir a União Federal do pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, em honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016404-8 JOAO CARLOS LEAL (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 203/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a Caixa Econômica Federal a proceder novo cálculo do saldo devedor, expurgando a incidência de juros sobre juros e criando conta própria, aparte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre o qual incidirá apenas correção monetária, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem utilizados, com correção monetária e juros moratórios de 1 % (um por cento ao mês) a contar da data do pagamento indevido, para a amortização das parcelas vincendas, e observado o percentual de comprometimento de renda acertado ao tempo da assinatura do contrato, restando improcedente o pedido de alteração do índice de reajuste do saldo devedor e de aplicação do INPC aos encargos. Condeno, ainda, que a Caixa Econômica Federal proceda à averbação junto ao RGI, caso não o tenha feito, identificando o caráter litigioso do bem, bem como suspenda qualquer ato de execução extrajudicial da dívida até que seja regularizada a condição contratual nos termos supra determinados.\r\n\r\nO valor excedente de R$ 3.970/53 (três mil novecentos e setenta reais e cinqüenta e três centavos) deverá ser corrigido monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e abatido das prestações em aberto ou pagas a menor.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.012536-1 RODRIGO AFONSO RAMOS CARDOSO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 368/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes e julgo EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça a Secretaria, o alvará de levantamento dos valores depositados em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520276-5 MARIA EUNICE DE QUEIROZ (ADVOGADO: MARIA EUNICE DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257; art. 295, inciso VI c/c art. 267, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondena a autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 98.0041173-9 EDGARD ORTIZ CIDADE E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 359/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 25,20. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar subsistentes os depósitos implementados pelo autor, que deverão ser revertidos em favor da Ré como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado; e IMPROCEDENTE o pedido de quitação da dívida, diante da insuficiência dos depósitos.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo, e nos termos do § 1º, do artigo 899, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o réu para que inicie a execução das parcelas remanescentes, devendo, observar que o presente contrato possuiu cláusula do FCVS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.020016-4 MILTON CIDADE FILHO E OUTRO (ADVOGADO: LAURO RODRIGUES JUNIOR, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 181/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 15,86. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009100-9 KATIA CILENE AZEVEDO CRUZ (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 195/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato firmado ou mesmo em sua operacionalização.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.004775-8.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores em custas e honorários advocatícios, devido ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016992-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LUIZA DANTAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 67,02. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, face à não promoção das diligências que incumbia à parte autora, inobstante sua intimação.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atribuído à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 98.0040151-2 EDGARD ORTIZ CIDADE (ADVOGADO: WANIA NEVES CALADO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 350/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 25,20. \r\n\r\n. Em face do exposto, MANTENHO A LIMINAR DEFERIDA, e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao ressarcimento das custas e em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 846093"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007585-0 IZABEL CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro por 10 dias a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.012361-3 JOAO BATISTA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, BRUNO DUTRA, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, MAX ANTONIO PAUL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 221/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade nos contratos firmados ou mesmo em sua operacionalização.\r\n\r\nQuanto aos valores depositados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, inclusive quanto aos honorários periciais que antecipou, bem como em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.001122-4 INTERMEDICA SAUDE LTDA (ADVOGADO: RODRIGO CAIUBY NOVAES, PAULO DE TARSO N MAGALHAES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Deste modo, cumpra-se a decisão de fls. 335/336.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.018222-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LUIZ CARLOS COSTA FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: THALIANE CRISTINA DE SOUZA COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 236/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, I do CPC, determinando que a execução prossiga pelo valor extraído do laudo pericial, corrigido monetariamente a contar de novembro/2008 (data de confecção do laudo) com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, ou seja R$ 2.970,91 (dois mil, novecentos e setenta reais e noventa e um centavos). Ressalto que a mencionada quantia (R$ 2.970,91) deverá ser destacada da importância penhorada à fls. 174 dos autos principais, devendo o saldo remanescente ser devolvido à CEF. \r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida aos embargados.\r\n\r\nExpeça-se, em favor do perito do Juízo, alvará de levantamento dos honorários periciais (fls. 198). Destaque-se da penhora efetivada à fls. 178 dos autos principais o montante de R$ 2.970,91 e expeça-se alvará de levantamento em favor dos embargados/exeqüentes. Após, devolva-se à CEF a quantia remanescente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 846094"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0022352-5 ANGELA CRISTINA DE SOUZA ABREU E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fl. 552/553: inclua-se a advogada Dra. Silvia Apratto Tenório Trinta, OAB 136.216, excluindo IURI BUSCÁCIO GONÇALVES do Sistema Informatizado da Justiça Federal, mantendo-se, porém, os outros advogados.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se, fundamentadamente, acerca do cumprimento do julgado pela CEF, às fls. 391/519.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.015895-0 ARTUR OSORIO MARQUES FALK E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO OROTAVO NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.). . Ante o ofício de fls. 853/854, esclareça a parte autora se ainda deseja produzir as provas requeridas, justificando-as de forma minudente a sua pertinência, em 05 dias.\r\n\r\nEntrementes, intime-se o BACEN solicitando que sejam remetidos a este juízo, no prazo de 10 dias, os documentos mencionados na petição de fls. 853/854, bem como determino que a referida autarquia esclareça o porque da alegação de perda de objeto efetuada no presente feito, em cotejo com os pedidos contidos na peça exordial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019548-0 GLECIO LUIS GILLA DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PUBLICAÇÃO DESPACHO FLS. 244:\r\n\r\n“Nos moldes do art. 130 do C.P.C., determino a realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini perito deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos planilha de evolução salarial dos autores.\r\n\r\nNo mesmo prazo, devem, ainda, as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais estão sendo fixados no valor máximo de R$ 700,00, conforme Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 20 (vinte) dias.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520517-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RILEY NUNES DAVID. . ... Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013615-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALEX TAVARES. . ... Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024158-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x LEILA BRUZDZENSKY PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA.). . Fls.38/39..... dê-se vista às partes.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 846095"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019564-8 BANCO BOAVISTA INTER-ATLANTICO S/A (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Fls. 877 - Defiro à parte autora, tão somente, o prazo complementar de 15 (quinze) dias para manifestação acerca do laudo pericial, haja vista a necessidade de máxima celeridade na tramitação dos feitos incluídos na Meta 2, do CNJ, como é o caso dos presentes autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0106931-5 SERGIO HENRIQUE FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SUELI COSTA PALMEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,21. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno os Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.001673-8 ILMA CORDEIRO DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 000947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5%, do valor da causa atualizado. \r\n\r\nPor fim, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder desde logo ao levantamento do quantum depositado, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025293-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x UNIVERSE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 . SENTENÇA - TIPO “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIVERSE INFORMÁTICA LTDA., porque objetiva, o pagamento da importância de R$ 19.620,27, referente ao Contrato de Prestação de Serviços nº 20000-9769, atualizada monetariamente, acrescida de custas e honorários advocatícios. Requer, ainda, beneficio da isenção das custas judiciais prevista no art. 12, do DL nº 509/69.\r\n\r\nA inicial é instruída com os documentos de fls. 02/75.\r\n\r\nÀs fls. 152, despacho deste Juízo determina que a autora esclareça se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que até a presente data, não logrou êxito em localizar o endereço da ré, a fim de possibilitar a sua citação. \r\n\r\nPetição da Autora de fls. 155, ratifica a dificuldade para aperfeiçoar a relação processual, eis que todas as diligências restaram infrutíferas esclarecendo que nada mais tem a requerer.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nIn casu, verifica-se que nos presentes autos, que já foram expedidos diversos mandados de citação, dentre as tentativas frustradas para obtenção do endereço da ré, assim sendo, tendo em vista a demonstração de desinteresse da autora em promover novas diligências necessárias ao regular andamento do feito, falta, portanto, pressuposto processual para prosseguir o feito, bem como uma das condições da ação, sendo a hipótese de extinção. \r\n\r\nPor tudo isso, deve ser extinto o presente processo, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários uma vez que a relação processual não está completa.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018731-1 MARIA DE LOURDES RAMOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCIA CALDEIRA RIBEIRO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 375,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, ...\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024662-5 SURVISUL - EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA ME (ADVOGADO: JOAO CLAUDIO ALVIM DE B. SA.) x UNIAO FEDERAL. . ...revogo a decisão de fls. 450/451 e, por conseguinte, ...\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2000.51.01.015850-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTMRJ (PROCDOR: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO.). . Às partes, sobre os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 251/257.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013564-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS, CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA.). . Ao réu sobre a documentação apresentada pelo INSS (fls. 166/2678).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença, devendo-se observar a Meta 2 do CJF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 98.0044856-0 SERGIO HENRIQUE FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEILA REGINA DA CRUZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente Medida Cautelar. Condeno a parte Autora no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 847720"
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(...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.511958-0 AGOSTINHO PINTO VALENTE GONCALVES (ADVOGADO: DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.519972-8 CECILIA DEL CARMEM ZALAZAR (ADVOGADO: ENEAS DOS SANTOS MACHADO, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.504266-2 ANA MARIA REZENDE DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.511979-8 LEANDRO SILVA (ADVOGADO: ELI ALVES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.801342-6 THEREZINHA DE JESUS CORREA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.803228-7 ENIDES SANCANARI DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.806371-5 MARCO AURELIO SALDANHA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.805617-0 RICARDO ROCHA (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.808216-7 SUSANA ESTER LEBLEIN (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.535317-8 JOAO CANDIDO PASCUAL (ADVOGADO: DAGMAR BASTOS DA CUNHA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.809212-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ANTENOR ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.). . (...) Diga a parte embargada se concorda ou não com os valores apurados às fls.51/72 relativos aos 3 (três) embargados e com os correspondentes honorários advocatícios de R$ 3.296,86, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII- Em caso positivo, isto é, na hipótese da parte embargada concordar com os cálculos judiciais de fls.51/72 relativos aos 3 (três) embargados e com os correspondentes honorários advocatícios, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 00.0771240-5 JOSE LUCIO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JARME FERREIRA DA SILVA, HELIO WILSON TABORDA, DANIELE APARECIDA DA SILVA, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeiram os litisconsortes ativos, por meio de seu patrono, Dr. João Alberto Whehaibe Júnior - OAB/RJ nº. 72.866, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n14 - 88.0001963-3 ALBERTINO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE, JOSE CARLOS MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Pedro Ivo Leão Ribeiro Agra Belmonte - OAB/RJ nº. 155.433, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 89.0003173-2 DENISE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA ALOISE CARDOSO MACHADO, MARCIA DE MAGALHAES GOMES, ADORI DA SILVA, CARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . Dê-se nova vista à parte autora.Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 89.0011622-3 ADALGISA DA SILVA SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x ALCYR GONCALVES ALHO (ADVOGADO: RYLKEN DE OLIVEIRA LAMY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeiram os litisconsortes ativos, por meio de seu patrono, Dr. Luiz Gonzaga Chaia Ramos - OAB/RJ nº. 35.768, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n17 - 90.0012378-0 MOACYR RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LATIFE ASSED, VALQUIR PERES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n18 - 91.0000926-1 DILCEA DE SOUZA GALANTE E OUTROS (ADVOGADO: KATIA LUCIA MOURA CALIXTO, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Marcos Polo Brasil dos Santos - OAB/RJ nº. 62.374, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 91.0001824-4 FRANCISCO LACERDA AVE PRECHT E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO AZEVEDO PETTINELLI, ELIZABETH PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeiram os litisconsortes ativos, por meio de sua patrona, Drª. Elizabeth Pontes - OAB/RJ nº. 51.430, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n20 - 91.0019866-8 ARY CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON DE FARIA, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEDA DA SILVA MONTENEGRO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 158, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n21 - 92.0057450-5 MARIA LOURDES VIEIRA GONZALEZ (ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n22 - 95.0012382-7 DALTON NATAL DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Reginaldo Mathias dos Santos - OAB/RJ nº. 17.524, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 97.0073284-3 LAIS MARIA AZEVEDO DE ANDRADE (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . À autora sobre fls. 207/ss, por dez dias.\r\n\r\n24 - 98.0020575-6 FILOMENA PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 217, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.526087-0 CARLINDA DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Dê-se vista à autora, por dez dias, sobre fls. 341/345 e 350/360.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.524357-8 JORGE SILVA AMARAL (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.507027-5 JUSSARA DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO MACHADO, JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À autora sobre fls. 205/ss, por dez dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.029144-0 GASTAO PINTO PIRES FILHO (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES, REGINA MESQUITA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 262, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.523237-1 JOAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO, FERNANDA CARLA DE FIGUEIREDO COELHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.528920-4 ALVARO LOPES FERNANDES NETO (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl.158 e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.506666-9 EDSON NICOLAU MARINHO (ADVOGADO: JAMILE MARIA DE ALCANTARA, VALERIO GENUINO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.515951-2 JORGE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO ROSARIO PERCU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 180, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.516821-5 THIAGO NEVIO PIMENTEL REP/ P/ LEONICE ALVES NEVIO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso: “à parte embargada.”\r\n\r\n34 - 2005.51.01.519565-6 TANIA MARA MARTINEZ MAGALHAES (ADVOGADO: IVO DE LEMOS TAVARES, VALTER PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr.. Ivo Lemos Tavares - OAB/RJ nº. 134.948, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.522969-1 CONCEPCION RODRIGUEZ DIAS (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias, mesmo prazo no qual deverá providenciar, mediante recibo e substituição por cópias que fornecerá, o desentranhamento dos documentos que necessitar, exceção feita ao instrumento de mandato.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.522970-8 DONARIA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias, mesmo prazo no qual deverá providenciar, mediante recibo e substituição por cópias que fornecerá, o desentranhamento dos documentos que necessitar, exceção feita ao instrumento de mandato.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.527206-7 CLAUDIA CRISTINE SOUZA LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS TULIO CORCINI CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora, por meio de seu patrono, Dr. Marcos Túlio Corcini Corrêa - OAB/RJ nº. 116.334, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.003277-8 LUIZ GONZAGA BERCOT (ADVOGADO: CASSIA CRISTINA BERCOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso: ”À parte embargada.”\r\n\r\n39 - 2006.51.01.511852-6 PAULO ROBERTO DA SILVEIRA RAMOS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.537344-7 ALZIRA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 126, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.011371-0 RODOLFO GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.808967-0 ANTONIO JOSE DO AMARAL (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE, MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.810567-5 MARIA DAS GRAÇAS CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ALEX OLIVEIRA DE JESUS, HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias, mesmo prazo no qual deverá providenciar, mediante recibo e substituição por cópias que fornecerá, o desentranhamento dos documentos que necessitar, exceção feita ao instrumento de mandato.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.806366-1 MARIA CÉLIA RODRIGUES MANDU DE ANDRADE PEÇANHA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a consulta feita ao banco de dados da OAB NACIONAL, Dê-se nova vista à parte autora sobre o documento de fl.426.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos com ou sem cumprimento, dê-se vista ao INSS acerca da sentença de fls.401/403.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.811447-4 THEODORA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se nova vista à parte autora.Prazo de 20 (vinte)dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.817556-6 ROZILENE DAMASCENO DA SILVA (ADVOGADO: LYDIO DE SOUZA LIMA, CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro,dê-se vista à parte autora.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.817906-7 LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para fins de regularização da petição de fl.79/100, eis que apócrifa.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.806762-2 EDLAYNE ELEODORIA DA SILVA x EDMILSON RAIMUNDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.806833-0 WALESKA LOPES DE ALMEIDA BRITTO (ADVOGADO: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.807063-3 JOSE GOUVEIA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.808033-0 NEUSA FERNANDES (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à parte autora.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.808126-6 MARIA SALETE LIRA DA SILVA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.808260-0 JOAO OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.808330-5 JOSE EDUARDO BERNARDES (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n55 - 2005.51.01.512923-4 MARIA LUCIA MARTINS CORTONEZI (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:” “À parte embargada.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 91.0005583-2 NICIA PORTINHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO PEREIRA DE MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n57 - 93.0028846-6 SEBASTIAO CAVALCANTE E OUTROS (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeiram os litisconsortes ativos, por meio de sua patrona, Drª. Nila Maria do Nascimento de Castro - OAB/RJ nº. 89.960, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2009.51.01.811020-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x THIAGO NEVIO PIMENTEL REP/ P/ LEONICE ALVES NEVIO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.). . À parte embargada.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.811038-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x MARIA LUCIA MARTINS CORTONEZI (ADVOGADO: JAIR MONTEIRO DE SOUZA.). . À parte embargada\r\n\r\n60 - 2009.51.01.811046-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x LUIZ GONZAGA BERCOT (ADVOGADO: CASSIA CRISTINA BERCOT.). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 45\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 847739"
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                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0006059-7 ALCIR FERNANDES VON HELDE (ADVOGADO: FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... (fls. 159)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 90.0019973-5 DULCINEA PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY, RIVA VELMOVITSKY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . ... (fls. 155)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n3 - 93.0025740-4 DECIO ESTEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . ... (fls. 242) ... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n4 - 94.0010871-0 REGINA CELIA DA SILVA GRECO E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . ... (fls. 468)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n5 - 95.0012071-2 JAIR CAMPOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: VANTUIL FAZOLLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . ... (fls. 78)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n6 - 97.0107875-6 MARIA CLARA GONCALVES VIANA (ADVOGADO: GERALDO GOMES DA SILVA.) x ALZIRA PEREIRA MENDES (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.519488-5 ONOFRE INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA, JOSE RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . ... (fls. 359)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.507897-4 IVONE DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE GERALDO J. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.511642-6 MARCIA BALASSIANO E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.537199-2 LUIZ ARMENIO ALVES MAGALHAES (ADVOGADO: ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.805326-2 JOÃO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ ANDRE MACHADO VELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.800166-0 JOSE DA SILVA (ADVOGADO: RENATA MARA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.807174-1 JOSE ADELINO BUARQUE PERLINGEIRO (ADVOGADO: MARIANA MAZZEI MOURA LINS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie a imediata concessão de auxílio-doença ao Autor, nos moldes da Lei n. 8.213/91 e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se, com urgência, o teor da presente decisão de antecipação de tutela para o imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o (a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 91.0024822-3 ALCIDES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . ... (fls. 383)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 88.0001015-6 CARLOS ALBERTO DA BOA VISTA LIMA (ADVOGADO: SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... (fls. 216)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n16 - 88.0003874-3 GRACIEMA PINHO DA COSTA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . ... (fls. 144)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n17 - 90.0000331-8 JOSE BARRETO DE CARVALHO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . ... (fls. 197)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n18 - 91.0001651-9 AMERICO NEVES (ADVOGADO: JOSE SOBRAL PINTO, SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 190)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n19 - 92.0022765-1 CARLOS GONDIN MOURA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). . ... (fls. 212)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n20 - 94.0013607-2 JAIME NOVAIS COELHO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . ... (fls. 96)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n21 - 97.0003291-4 EMANUEL SOARES DOS SANTOS REP/ P/ AGAR SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 197)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n22 - 97.0074805-7 JOSE CARLOS DIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE.). . ... (fls. 117)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.514634-2 GILBERTO CONTE FERNANDES (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 247)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.511137-0 FRANK MORAES DE PAIVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 271)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.813454-7 LUIZA HELENA DA ROCHA ROSA (ADVOGADO: JULIANA MACHADO DE SALLES, ANA MARIA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 79)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 91.0130748-7 ARY TRILLES (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, JONIL FEYDIT VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... (fls. 167)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n27 - 92.0009584-4 EDITH MARTINS DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . ... (fls. 150)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 847644"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0626534-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x A J MALHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2009 . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEXECUÇÃO n° 00.0626534-0\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nExecutado (a): A J MALHEIRO \r\n\r\nJuíza: Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n-I-\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL / INSS propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de A J MALHEIRO, visando o recebimento de contribuições previdenciárias de 11/71 a 03/72. Ficando nítido o lapso temporal, uma vez que este processo foi encaminhado para esta Vara Federal de Execuções Fiscais em 1984 (fls.02 à 05), passando 19 anos inerte a Fazenda Nacional / INSS.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nCom efeito, impõe-se o reconhecimento do decurso do lapso temporal, para fins de prescrição intercorrente, eis que o processo ficou INERTE, à disposição do Exequente, de 1986 a 2005, sendo redistribuído nesta Vara Federal de Execuções fiscais conforme fls.13. \r\n\r\nIsto é, por dezenove anos - o que evidencia um descuido lamentável por parte do Poder Público.\r\n\r\nA propósito, impõe-se uma análise sobre a absoluta impossibilidade de existirem, em nossa ordem jurídica, créditos de natureza patrimonial - como o tributário - que sejam imprescritíveis.\r\n\r\nEssa é a conclusão decorrente do princípio da segurança jurídica que lastrea o Estado de Direito. E segundo o qual é necessário que, após decurso de determinado tempo - no caso dos créditos tributários 05 (cinco) anos, face ao disposto no Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174 - os conflitos sejam estabilizados e os ânimos apascentados. Isso se verifica quando a parte que deveria promover o feito atinente à consecução de seu interesse deixa de fazê-lo, conforme a hipótese em tela. \r\n\r\nInclusive, o entendimento adotado encontra guarida nos tribunais, conforme aresto abaixo: \r\n\r\n“1997.51010273320\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO\r\n\r\nI - A decretação de ofício da prescrição intercorrente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A referida norma é de cunho processual, e como tal tem sua aplicação imediata no mundo jurídico, atingindo os processos executivos em curso.\r\n\r\nII - O presente feito permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem que tenha a exeqüente promovido seu andamento. Assim, não merece prosperar a alegação de que houve violação ao mencionado artigo. \r\n\r\nIII - Ademais, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com a regra do artigo 174 do CTN, não podendo impedir a consumação da prescrição intercorrente, sob pena de tornar os débitos fiscais imprescritíveis. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:\r\n\r\nDecidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nWILNEY MAGNO\r\n\r\nJuiz Federal Convocado\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“O CRÉDITO TRIBUTARIO NÃO É ETERNO E ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO. Portanto, como anota THEOTÔNIO NEGRÃO, in “Código de Processo Civil”, 19ª Ed., pag.694, as “disposições do art. 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 6830, de 1980 devem ser interpretadas em consonância com o princípio geral da prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional” \r\n\r\n(TRF, 4ª. Turma, Apelação Cível nº 114.282-PR, relator Ministro José de Jesus, “Boletim do Tribunal Federal de Recursos”, 117/25) (RJTJESP 119/210) \r\n\r\nVale lembrar, que a súmula 314 do STJ é bem clara quanto ao prazo da prescrição intercorrente:\r\n\r\n“ Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.\r\n\r\n(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 08/02/2006 p. 258)”\r\n\r\nTambém a doutrina repudia a possibilidade de serem os créditos tributários imprescritíveis, conforme se verifica abaixo:\r\n\r\n“[...]como observa o excelente ZELMO DENARI, comentando o § 3º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, de toda evidência que a locução a qualquer tempo não pode ser subinterpretada de modo a tornar os débitos fiscais imprescritíveis, pois repugna ao nosso direito, bem como ao ordenamento jurídico de qualquer país civilizado, a eternização das situações jurídicas subjetivas.” (grifo nosso) \r\n\r\n(trecho extraído da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 00.0740193-0) \r\n\r\nComungo, pois, da mesma opinião reverberada pela jurisprudência e pela mais avalizada doutrina tributária e processual. \r\n\r\nTerminantemente não há como sustentar-se a possibilidade de créditos patrimoniais - quais os fazendários ora executados - não serem jamais fulminados pela prescrição. É garantia inerente do sistema que aos contribuintes em geral jamais uma dívida fiscal lhes será indefinidamente cobrada.\r\n\r\nAdemais, entender-se de outra forma, seria dotar os créditos fazendários de um privilégio absolutamente odioso e despropositado e, portanto, violador do princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAcrescente-se que uma vez extinto o presente processo, não há por que o juízo prosseguir na análise dos outros argumentos apresentados, eis que ferida de morte a lide.\r\n\r\nPor fim, por trata-se de matéria diretamente relacionada à exigibilidade do crédito, e portanto, à própria rigidez do título executivo, entendo ser a mesma passível de arguição por mera petição e cognição independentemente da interposição de embargos do devedor.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos do § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos autos e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, por ampliação analógica do art. 26 da LEF e face a ausência de interposição de embargos. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinatura Eletrônica - Lei 11419/06\r\n\r\n2 - 90.0026022-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x ITALBRAS COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2009 . PROCESSO: 90.0026022-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 91.0036832-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x HERMINIA AMARAL WERNER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2009 . PROCESSO: 91.0036832-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 92.0082132-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2009 . PROCESSO: 92.0082132-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 97.0027521-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x INSTITUTO STA CATARINA HEMODERIVADOS E REAGENTES LTDA (ADVOGADO: MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO, YAMBA SOUZA LANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2009 . PROCESSO: 97.0027521-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 97.0064111-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x MICRO LABOR INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2009 . PROCESSO: 97.0064111-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 97.0088521-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2009 . PROCESSO: 97.0088521-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 98.0051375-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x FRANCISCO JOSE PAZOS GONZALES x AVALLON EMPREENDIMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: BERKMANS GABRIEL DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2009 . PROCESSO: 98.0051375-2\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 98.0056531-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x JORNAL DO OUVINTE PRODUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2009 . PROCESSO: 98.0056531-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 98.0058148-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO, MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x ZENILDA DOMICIANO VIANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, proceda-se à penhora de bens.\r\n\r\n11 - 98.0065261-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x RUSEN COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2009 . PROCESSO: 98.0065261-2\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 99.0035104-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIBRASA IND/ E COM/ DE TABACOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO AUGUSTO BARBATO.). . \r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis.\r\n\r\n13 - 99.0070726-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO DA SILVA. PROCDOR: ANDRE BARBOSA LIMA, RODRIGO COSTA AZEVEDO, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.) x ANNA FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\n14 - 99.0071081-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARQUES SARAIVA GRAFICOS E EDITORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2009 . PROCESSO: 99.0071081-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 99.0075248-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BIG HEAD VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2009 . PROCESSO: 99.0075248-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.521272-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RAD RIO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MARCIO PEREIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.521272-3\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.533781-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FLAVIO WILSON LOPES x HAFAG COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.533781-7\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.503561-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROGERIO MAZZARO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.503561-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.505087-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x JUANITA DE OLIVEIRA BORGES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.505087-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.505163-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x SERAFIM LIMA (ADVOGADO: CELSO VICENTE DA COSTA, FABIO LEONE MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001225/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.505163-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.509431-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIS AIRES SIMOES (ADVOGADO: JOAO LUIZ DAFLON.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.509431-7\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.528923-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JACY FRANCA E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.528923-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.532371-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x VALDIR LEITE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.532371-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.517515-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ELY S TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: MARCELO SIMAO DE SA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.517515-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.521172-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAGUAR CARS COML/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.521172-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.533339-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x VALDEREZ ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.533339-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.534661-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x DEISE MARIA MACHADO DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.534661-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.516574-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.525905-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EXCLUSIVE COURIER EXPRESS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.525905-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.531139-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JOAO CARLOS DA SILVA COSTA (ADVOGADO: GILBERTO JOSE MARTINS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.531139-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.536492-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BGG ESPORTES COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO, OCTAVIO CARNEIRO SILVA CORREA, PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA.). . PROCESSO: 2004.51.01.536492-9\r\n\r\nReconsidero o despacho retro e, tendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.541171-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CHURRASCARIA GRUTA DO BARAO LTDA (ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.541171-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito referente a inscrição de dívida ativa sob nº: 7070400431520, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom relação às demais inscrições, quais sejam: nºs 7020401312391, 7060402246200, 7060402246391, conforme petição de fls. retro, declaro EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art.26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.516654-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUIZ CARLOS VARGAS SOBRINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.516654-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.520636-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JULIO FREDERICO KOELER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.520636-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n35 - 2001.51.01.502255-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCIA MARIA DE MENEZES DORIA (ADVOGADO: PRISCYLA DORIA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001312/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.502255-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS \r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 847479"
                            ],
                            "847480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0153787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x CIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE (ADVOGADO: WALDIR LOPES.). . PROCESSO: 00.0153787-3\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado no sentido de que o débito encontra-se quitado, não restou cabalmente comprovado a partir dos esclarecimentos fornecidos pelo Exequente, não possibilitando, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNão merece melhor sorte a tese de prescrição, já que seu exame não se limita a questão de datas, devendo-se perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nSuspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, por um ano. Decorrido o prazo estabelecido, sem que haja a indicação de novos elementos que viabilizem o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 97.0089380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MARIA EVANGE TISSOT GIBBON E OUTRO (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x JUPITER ASSESSORIA CONSULTORIA ASS E PLAN CULTURAL LTDA. . PROCESSO: 97.0089380-4\r\n\r\nRecebo a apelação da Fazenda Nacional no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 99.0036107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x PEPSICO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO STELLA NETTO, JOSE CARLOS DELGADO SEVICO.) x PATY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO STELLA NETTO, JOAQUIM ALMEIDA SILVA.). . PROCESSO: 99.0036107-5\r\n\r\nExpeça-se novo ofício à CEF, em reiteração ao de fls. 197.\r\n\r\nNão tendo sido publicada a decisão que determinava a intimação da sociedade incorporada em nome de seu patrono, uma vez que sequer estava incluída no pólo passivo da presente execução fiscal, tendo se dado a publicação em nome da sociedade incorporada, na pessoa de seus procuradores, assiste razão à 2ª Executada.\r\n\r\nIntime-se a incorporadora PEPSICO DO BRASIL LTDA., por publicação, da abertura do prazo legal para oposição de embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.514488-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EGBERTO MIRANDA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: EGBERTO MIRANDA SILVA JUNIOR.). . PROCESSO: 2007.51.01.514488-8\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.519588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JORGE CLAUDINO DE OLIVEIRA E CRUZ NETO. . PROCESSO: 2007.51.01.519588-4\r\n\r\nIntime-se o Executado a fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, a certidão de ônus reais do imóvel sobre o qual recai a cobrança da Taxa de Ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.525666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ZAIRA BARBEDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIA COELHO DO AMARAL.). . PROCESSO: 2007.51.01.525666-6\r\n\r\nSuspenda-se a execução face ao comunicado do Tribunal (fls. 126) no sentido de que o agravo interposto pela Executada foi provido, aguardando-se a disponibilização do acórdão de forma a viabilizar a verificação de sua extensão perante a execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.504638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EVILASIO FERNANDES (ADVOGADO: REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS.). . PROCESSO: 2008.51.01.504638-0\r\n\r\nDiante da inércia do Executado em dar cumprimento ao despacho, determino a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do juízo.\r\n\r\nIntime-se o Executado, por PUBLICAÇÃO, do prazo de 30(trinta) dias para oposição de Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.525681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.525681-5\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEmbargante:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmbargado:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuíza:FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, visando a obstar o crédito fazendário perseguido.\r\n\r\nHouve impugnação, pela Autarquia, à cobrança de IPTU (inconstitucionalidade da alíquota progressiva - 2001 e 2002) e TCDL (dos anos de 2001 e 2002, diante da inconstitucionalidade) objeto da execução fiscal em apenso sob os seguintes argumentos, que passo a expor.\r\n\r\nDefende fazer jus à imunidade recíproca prevista na norma do art. 150, VI da CRFB/88 e afirma que os imóveis objeto das CDAs exeqüendas estão afetados à finalidade essencial da autarquia, nos termos do art. 27, III da Lei nº 8.212/91 e do Enunciado da Súmula nº 724 do STF, razão pela qual defende sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 20), o Município do Rio de Janeiro afirma a constitucionalidade da cobrança da TCDL dos exercícios de 2001 e 2002 e a inexistência de inconstitucionalidade do IPTU de 2001 e 2002.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, o Município requereu a realização de vistoria nos imóveis e o INSS às fls. 50 aduziu não possuir provas adicionais a produzir, estando às fls. 55/56 as provas da utilização dos imóveis situados na Rua do Matoso, nº 80 e 96 (SGPI do INSS e PAM, respectivamente); Graça Aranha nº 169 (Sede do Ministério da Saúde); Praça Quinze de Novembro nº 02 (Hospital); Rua COMBU 191, Ilha (PAM) e aduz que os imóveis listados às fls. 58 não seriam de propriedade do INSS.\r\n\r\nÀs fls. 60 foi deferida nova vista ao INSS, como requerido, tendo o embargante às fls. 63 afirmado não ser necessária a comprovação da afetação para que seja reconhecida a imunidade pretendida. Pede o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO CRÉDITO FISCAL EM SI\r\n\r\nHouve impugnação, pela Autarquia, à cobrança de IPTU e de taxa de lixo.\r\n\r\nO IPTU\r\n\r\nA problemática questionada envolve a exigibilidade desse tributo, (a) diante do princípio constitucional da imunidade tributária e (b) possibilidade de adoção de alíquota progressiva antes do advento da Emenda Constitucional nº 29/2000, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL DA RUA DO MATOSO, 80.\r\n\r\na) A incidência da imunidade tributária\r\n\r\nA questão aqui a ser decidida diz respeito à extensão a ser atribuída à norma constitucional de imunidade prevista no art. 150, VI, §2º, CRFB, que abrange apenas patrimônio, bens e serviços do ente federativo e de suas autarquias, não sendo extensível às taxas (como a TCDL).\r\n\r\nDe fls. 56 verifica-se que o único imóvel sobre o qual recai a cobrança do IPTU é o da Rua do Matoso, 80, aonde localizado o Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário SGPI do INSS.\r\n\r\nOs termos da Constituição são claros ao vincularem a imunidade à finalidade essencial da autarquia, comprovada, no caso em concreto.\r\n\r\nDesta forma, de modo a fazer incidir adequadamente a norma constitucional, reconheço a imunidade relativa às CDAs de fls. 21 da execução fiscal (nº 02/141571/2003 e 02/139691/2004).\r\n\r\nO INSS não apenas argumentou mas comprovou que dito imóvel está afeto às finalidades precípuas da autarquia previdenciária, quais sejam, a garantia do pagamento dos benefícios e serviços previstos na legislação previdenciária, por nele se localizar a sua gerência de patrimônio, consoante o entendimento firmado pela Súmula nº 724 do STF, se exige que haja a demonstração da afetação do bem aos fins diretos do ente imune.\r\n\r\nPreenchidos os requisitos constantes da norma do art. 150, VI da CRFB, que prevê a imunidade para hipóteses em que há comprovação de destinação direta do imóvel às finalidades públicas, o pedido deve ser julgado procedente neste ponto. \r\n\r\nb) A progressividade do IPTU\r\n\r\nNo que concerne, contudo, à progressividade do IPTU, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade com relação à cobrança do IPTU de 2001 e 2002, sendo perfeitamente exigível o tributo, no esteio do julgado que passo a transcrever, conquanto não ocorreu tributação progressiva com base na capacidade contributiva:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - IPTU - DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº2002.017.0005 QUE JULGA PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.955/99, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 67 DA LEI 691/84 - NÃO HÁ PROGRESSIVIDADE NA COBRANÇA DO IMPOSTO, EIS QUE AS ALÍQUOSTAS NÃO LEVAM EM CONTA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - O CRITÉRIO UTILIZADO FOI DE ALÍQUOTAS DIFERENTES PARA IMÓVEIS QUE SEJAM OU NÃO EDIFICADOS - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - CONHEÇO DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO”.( 2005.001.53456 - APELACAO CIVEL DES. MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento: 06/06/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nConcluo, portanto, serem nulas as CDAs de fls. 21 do executivo fiscal, face tão somente à imunidade recíproca que reconheço.\r\n\r\nA TCDL\r\n\r\nO posicionamento adotado pela julgadora reitera a legalidade da exação. Vejamos.\r\n\r\nNão há que se falar em imunidade tributária recíproca quanto a taxas, como já dito.\r\n\r\nA Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo encontra fundamentação legal na Lei Municipal n° 2.687/98, que alterou os dispositivos da Lei n° 691/84.\r\n\r\nO Art. 1° da referida legislação dispõe:\r\n\r\n“A taxa de coleta domiciliar do lixo, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga.”\r\n\r\nDaí, observa-se que o fato gerador da mencionada taxa é a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo, que engloba as atividades de recolhimento, transporte e descarga do lixo.\r\n\r\nOs nossos Tribunais entendem que não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, em benefício da população em geral, vez que não há possibilidade de individualização de usuários. Veja os seguintes julgados: (RE 370106/RJ - DJ 13/05/2005, pp. 15, STF), (AC - 199951010567658, DJU 15/10/2004, p. 219, TRF2ª Região), (AI 456186/RJ - DJ 23/04/2004, pp.27, STF).\r\n\r\nAssim, deve-se analisar se o fato gerador da TCDL cobrada pelo Município engloba ou não a limpeza de logradouros públicos. Além disso, verificar a presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade, nos termos do art. 77 e 79 do CTN. \r\n\r\nNota-se que o art. 1° da Lei 2.687/98 é bem claro, no sentido de que a coleta de lixo restringe-se à esfera domiciliar do contribuinte, o que se pode dizer que está fora do âmbito da cobrança da taxa, a varrição de ruas, calçadas, a coleta de lixo de ruas, praças, praias, etc.\r\n\r\nNão incide qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nesta exação. Não há inespecificidade ou generalidade em sua cobrança, por não restar caracterizado, na prestação do serviço, um serviço público destinado à satisfação de interesses da coletividade como um todo (o que seria o caso da limpeza pública). Trata-se de serviço destinado à coleta de lixo produzido por cada imóvel, de forma específica, referível e divisível.\r\n\r\nA propósito, \r\n\r\n“[...] Para que uma taxa possa ser cobrada em decorrência da prestação de um serviço público, é necessário que este seja específico e divisível. O serviço público será específico, a teor do art. 79, II a do CTN, quando possa ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública. O serviço público específico é aquele perfeitamente delimitado, com características próprias, e não compreendido genericamente entre as diversas atividades desenvolvidas pela Administração. Já divisível, segundo o art. 79, II b do Código é o serviço suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. É o serviço que traz benefício individualizado para o contribuinte, embora prestado no interesse público. O serviço de defesa nacional, por meio das Forças Armadas, poderia até mesmo ser considerado específico. Mas não é divisível, nos sentido de que não é utilizado por este ou por aquele cidadão, particularmente considerado, já que não se pode definir qual a parcela do serviço utilizado por este ou aquele . tal serviço é prestado indistintamente à coletividade toda, e como tal não pode servir como hipótese de incidência de uma taxa. Seu custo deve ser coberto com a receita geral da Administração Pública, especialmente a proveniente de impostos...... Os serviços que não guardem concomitantemente as duas características ( não basta que sejam específicos; devem ser também divisíveis) não podem ser tomados como hipótese de incidência de uma taxa [....]” . (DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao Código Tributário Nacional. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 325) \r\n\r\nVale, nesse sentido, transcrever o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:\r\n\r\nIPTU. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. SERVIÇO DIVISÍVEL E ESPECÍFICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- O ordenamento Constitucional, alterado pela EC 2912000, independentemente da função social da propriedade e com motivo no valor, uso e localização do imóvel, autoriza que os municípios estabeleçam a progressividade e alíquota diferenciada do IPTU. 2Nesse aspecto, a lei municipal que considera o uso residencial, não residencial e não edificado do imóvel para a adoção de alíquotas diferenciadas para cada dessas modalidades harmoniza-se com o ordenamento constitucional e afigura-se válida e eficaz. 3- A instituição da taxa de serviço subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais, dentre outros, expressamente previstos no texto constitucional: (1) o serviço custeado deve ser público; (2) específico; (3) divisível. 4Nesse aspecto, a coleta domiciliar de lixo constitui serviço com os atributos da especificidade e divisibilidade porque beneficia ao indivíduo isoladamente - uti sinquli -, ou um grupo deles e mensura-se conforme as peculiaridades de cada unidade imobiliária. 5- Considerada a presença desses requisitos essenciais, a utilização desse serviço enseja a cobrança da respectiva taxa em harmonia com o ordenamento constitucional. (2006.001.13633 - APELACAO CIVEL- DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 28/06/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nPortanto, regular a cobrança da TCDL, objeto das CDAs em questão.\r\n\r\nAdemais, o INSS não comprovou as suas alegações de que não seria proprietário dos imóveis, o que somente poderia ter sido feito mediante a juntada de RGIs atualizados dos mesmos.\r\n\r\nLogo, não se desincumbiu do ônus de suas alegações, nos termos do art. 333 do CPC, devendo ser julgado improcedente o pedido no tocante à TCDL.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC e declaro a nulidade das CDAs de fls. 21 da execução fiscal (nº 02/141571/2003 e 02/139691/2004), por força da imunidade tributária recíproca que reconheço com relação ao imóvel da Rua do Matoso, 80.\r\n\r\nDetermino o prosseguimento da execução fiscal com relação às demais CDAs.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, º2º do CPC alterado pela Lei 10.350/2001\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7° da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.501352-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGBERTO MIRANDA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: EGBERTO MIRANDA SILVA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . PROCESSO: 2009.51.01.501352-3\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2007.51.01.514488-8, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.512047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x ECORESORT - EMPREENDIMENTOS DE ECOTURISMO S/A. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.527423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NUCHYM FRAJHOF E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x INTERBLUE COML/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, SUSANA BARBOSA GOMES.). . PROCESSO: 2004.51.01.527423-0\r\n\r\nEm cumprimento a r. decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.010625-9, suspendo o prosseguimento da presente execução com relação ao Sr. Roberto Levacov e com relação a CDA nº 70303000530-10. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 847480"
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                            "847482": [
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0030447-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x COSMETICA BIOLOGICA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2009 . PROCESSO Nº 90.0030447-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.88/89, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 93.0046086-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DARCY CAMPOS DE MEDEIROS.) x M B ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001256/2009 . PROCESSO: 93.0046086-2\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 93.0046691-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, CLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS.) x RUBENS DOS SANTOS AGUIRRE (ADVOGADO: FERNANDO CLAUDIO MOURAO PINTO.) x RUBENS AGUIRRE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: MARCIA JANETE DA SILVA COSTA.). . Compareça o Executado ao balcão desta Secretaria para expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da retirada do alvará da Secretaria pela parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0042046-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO CHAME, EDUARDO ANTONIO KALACHE, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2009 . PROCESSO: 96.0042046-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 97.0067070-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x FENIX COM/ IND/ DE DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2009 . PROCESSO: 97.0067070-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 97.0067242-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x LELIO BATISTA RAMOS (ADVOGADO: OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2009 . PROCESSO: 97.0067242-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 98.0036073-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x LUCI ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2009 . PROCESSO: 98.0036073-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 98.0037681-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB DO EST RJ S/A (ADVOGADO: BRUNA DADDARIO ORTIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2009 . PROCESSO: 98.0037681-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 98.0056870-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x EDUARDO CARVALHO E OUTRO x FK PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2009 . PROCESSO: 98.0056870-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 98.0072731-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x IRENE CESAR DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2009 . PROCESSO: 98.0072731-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 99.0077599-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARTA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2009 . PROCESSO: 99.0077599-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 99.0078939-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LEONARD DE QUEIROZ SOARES, RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO.) x MARCOS FRANCISCO S DE ALMEIDA (ADVOGADO: FREDERICO GUIMARAES BRAGA.). . \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de remissão do crédito nas fls. 82/83.\r\n\r\n13 - 99.0090218-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MIGUEL NELSON LASALVIA JUNIOR x GUIMATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2009 . PROCESSO Nº 99.0090218-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.33/34, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 99.0091531-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NOBRE CRISTAL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2009 . PROCESSO: 99.0091531-3\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.532922-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GRILL ESPLANADA MORUMBI COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.532922-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.501420-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x J E A EMP/ E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.501420-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 82/85, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.505042-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x ALOISIO DE FREITAS ALVES FERREI RA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.505042-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.510338-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLAUDIO MANOEL SOARES NUNES (ADVOGADO: RENATA MENEZES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.510338-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.510537-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AMELIA DOS REIS SILVERIO GOUVEIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.510537-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.522192-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x M J AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.522192-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.520782-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CORY IRMAOS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.520782-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.533673-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCOS AURELIO CIODARO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . PROCESSO Nº 2002.51.01.533673-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.533971-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JORGE MIGUEL DO CARMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.533971-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.541872-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x INDIK ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.541872-3\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.519948-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ISNARD DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.519948-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.534859-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: EDSON JORGE RODRIGUES, ETELVINA ROCHA COELHO.) x NANCI XAVIER DE BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGA DO.). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.545141-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO, PATRICIA MEIRELLES DA COSTA E SA, ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.545141-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 847482"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.520733-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PAULO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TEAF COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA COUTINHO, NELSON ALVES DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2009 FOLHA 74 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TEAF COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 57/59), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 42,66, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.513576-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MARGARETH SPERB DAY.) x MARILIA HARTUNG SILVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 251 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS propôs a presente Execução Fiscal em face de MARÍLIA HARTUNG SILVEIRA\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 22), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 19).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 98.0060045-0 E MENEZES COM DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS JOSE MARIOZZI SODRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2009 FOLHA 70 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 267, IV, CPC, e no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários (Súmula 168 TFR). \r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 97.0161648-0, bem como de fls. 57 e 59 daquele feito para os presentes Embargos. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.535972-6 ROGERIO GUERRA COM/ E IND/ S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2009 FOLHA 75 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 99.0030199-4, em apenso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.502837-4 SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, ERICA CRISTINA CAMPOS ZILE, JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001101/2009 FOLHA 24 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 99.0039665-0, em apenso. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.502910-0 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2009 FOLHA 14 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 99.0071990-5, em apenso. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento de multa equivalente ao percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 18 do CPC), porquanto configurada sua conduta como litigância de má-fé (artigos 14, II, III e 17, IV e VI do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima mencionada. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.506110-9 BRUNO CAETANO SOBRAL (ADVOGADO: JORGE LUIZ F COELHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2009 FOLHA 72 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 267, IV, CPC, e no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 00.0604595-2, bem como de fls. 97/99 e 101 daquele feito para os presentes Embargos. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.506023-7 PAULO IMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: AROLDO LUIS MOOG RODRIGUES, JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDERY SOARES LOBO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2009 FOLHA 23 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à ELMA REGINA BULLE DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela sociedade Embargante, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2000.5101532523-2, bem como o crédito ali consubstanciado.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Sem custas (Lei 9.289/96). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.509030-8 REI DAS BOMBAS MOTORES LTDA (ADVOGADO: CID AUGUSTO MENDES CUNHA, EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2009 FOLHA 71 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 98.0057432-8, que deverá permanecer suspensa até o final do parcelamento concedido ou até eventual manifestação da Exequente, caso aquele não seja devidamente honrado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.511733-8 PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: GLAUCIA YUNES GOMES.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2009 FOLHA 03 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a desconstituição de parte da Certidão de Dívida Ativa (nº 2001/011365) que aparelha a Execução Fiscal nº 2002.5101536804-5, em apenso, devendo subsistir tão-somente a cobrança de 1/4 da anuidade referente ao exercício de 1996 (meses de janeiro, fevereiro e março).\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei n° 9.289/96, e sem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.539136-9 WILTON LIMA DA ROCHA CALLADO (ADVOGADO: MARIA JOSE DO PRADO, JOSE DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2009 FOLHA 21 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida nesta ação de Embargos, para determinar a desconstituição parcial da Certidão de dívida Ativa de fls. 03/04 dos autos da Execução Fiscal nº 2003.5101514614-4 (inscrição em dívida nº 70 1 02 006190-34), excluindo-se do cálculo do IRPF em cobrança os rendimentos recebidos pelo Embargante a título de proventos de aposentadoria, pagos pelo INSS, mantido o imposto incidente sobre o benefício de suplementação de aposentadoria, pago pela Petros.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da Lei nº 9.289/96 e sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDispensado o reexame necessário, na forma do § 2º, do art. 475, do CPC.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.505870-3 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS, NILO TORRES RAMOS, RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2009 FOLHA 02 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2001.5101503636-6, em apenso. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.527089-3 TEAF COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA COUTINHO, SERGIO FREIRE SIMAS, NELSON ALVES DA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2009 FOLHA 73 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR). \r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2003.5101520733-9, bem como de cópia da sentença de fl. 61 daqueles autos para os presentes Embargos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.506144-5 TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (ADVOGADO: TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES.) x J.R.F. PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES.) x ANDREA MACHADO RODRIGUES (ADVOGADO: TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2009 FOLHA 22 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, face ao advento da prescrição, declarando extinta a Execução Fiscal nº 92.0087200-0, em apenso. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mi reais). Sem custas (Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506928-6 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001103/2009 FOLHA 13 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2004.5101518088-0, em apenso. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de multa equivalente ao percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 18 do CPC), porquanto configurada sua conduta como litigância de má-fé (artigos 14, II, III e 17, IV e VI do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 848460"
                            ],
                            "848219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR EMBARGANTE: EMPRESA ATLANTICO SUL CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA CONTRA EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL, PROCESSO Nº 2004.51.01.527080-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(s) do despacho abaixo transcrito, proferido nos autos do processo supracitado. E como o(s) intimado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de setembro de 2009. Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Adriana de Abreu Sales, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nOs Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos:\r\n\r\nI) procuração;\r\n\r\nII) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada;\r\n\r\nIII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 848219"
                            ]
                        }
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                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "847389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0258523-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA.) x MENDONCA TAVARES CIA/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002071/2009 FOLHA 170 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0269205-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA E MUSICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002074/2009 FOLHA 170 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0412453-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x A F LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002110/2009 FOLHA 172 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 30 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0490478-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARION SANTOS WANDERLEY.) x FERNANDO BAPTISTA BASTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LOTERIO VALENTIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PADUR PAVIMENTACOES DURBETON LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002079/2009 FOLHA 169 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 00.0597289-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.) x METALURGICA BENGLUR LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002080/2009 FOLHA 169 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 00.0597768-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVAN DEOCLECIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALICE PUELL CASTILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PANIFICADORA GUARARAPES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002081/2009 FOLHA 169 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 00.0707423-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.) x ARTEZ WESTERLEY BRASIL PRODUTOS DE BELEZA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002063/2009 FOLHA 170 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 00.0738493-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.) x FRANCISCO VENTURA E ALCINO ALVES PINTO GUEDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002062/2009 FOLHA 170 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 00.0775001-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x JOAQUIM DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x G B CONSERTO DE MATERIAL ELETRICO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002186/2009 FOLHA 177 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 00.0985145-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x CLAUDE MASSET (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002115/2009 FOLHA 172 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 30 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 89.0019421-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x OLIMPICA ACADEMIA DE MODELAGEM FISICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002183/2009 FOLHA 177 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 89.0024385-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.) x SOREL SA RELOGIOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002105/2009 FOLHA 178 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 122/124 declarou o exequente a remissão da dívida inscrita em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 90.0028551-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA.) x SERRALHERIA ANDARAI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002187/2009 FOLHA 177 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 92.0081986-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.) x MADELABOR MOVEIS LTDA-ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002107/2009 FOLHA 178 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 76/78 declarou o exequente a remissão da dívida inscrita em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 93.0046419-1 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO, LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO.) x FRANGOS BAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002188/2009 FOLHA 177 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 93.0046428-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.) x PANIFICADORA SAO MANUEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002189/2009 FOLHA 177 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 93.0050076-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.) x EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FONT E VALLIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002082/2009 FOLHA 169 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 94.0017219-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x ASTRAL AUTO PECAS LTDA CONCORDATA PREVENTIVA (ADVOGADO: NAIDE MENDES SILVA.). . Ante o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 94.0017679-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x JULIANA E ANDRE IND/ COM/ & REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002116/2009 FOLHA 172 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 27 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 95.0037413-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x S P G SOC/ DE PAPEIS GRAFICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002073/2009 FOLHA 170 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 95.0037611-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x DIVIPLEX DIV PLAN DECORACOES COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002083/2009 FOLHA 169 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 95.0039347-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.) x LAUSU MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002078/2009 FOLHA 169 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 95.0047632-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x EULOGIO ARIS DEL ROVO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BLANCA ESTER E DE ARIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x KARISTER RIO CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002106/2009 FOLHA 178 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.91/93 declarou o exequente a remissão da dívida inscrita em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 96.0029742-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MIGUEL DA SILVA BORDALLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002075/2009 FOLHA 170 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 96.0044921-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x VANGRACE CALCADOS E MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002180/2009 FOLHA 177 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 96.0047178-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x TECNICA INSTALADORA J FERREIRA LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002190/2009 FOLHA 177 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 96.0047280-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CEREAIS J R BAPTISTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002076/2009 FOLHA 169 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 96.0047739-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ENKOSE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002104/2009 FOLHA 178 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 18/19 declarou o exequente a remissão da dívida inscrita em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 96.0047919-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x FARMACIA PIRACAMBU LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVO GADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002109/2009 FOLHA 172 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 15 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 96.0048092-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x FARMACIA PIAUI LTDA (MASSA FALIDA) (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002066/2009 FOLHA 170 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 96.0048602-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x DART SERVICOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002072/2009 FOLHA 170 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 96.0049811-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x VIDRO MAGIC COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002181/2009 FOLHA 177 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 97.0027111-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x STT SERVICOS TECNICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002117/2009 FOLHA 176 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 97.0028273-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x POSTO DE GASOLINA LAUMAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002114/2009 FOLHA 172 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 16 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 97.0063751-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x REINALDO GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002185/2009 FOLHA 176 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 97.0064281-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x CITEC CIENCIA E TECNOLOGIA LIVRARIA E EDITORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002061/2009 FOLHA 171 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 97.0088901-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x BLUE NOTE DISCOS LASER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002112/2009 FOLHA 172 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 25 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 97.0161483-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRANSPORTES SAO SEBASTIAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002101/2009 FOLHA 173 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 19 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 98.0037283-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x TRANSPORTADORA ARAUJO E CAMPOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002121/2009 FOLHA 173 . \r\n\r\nSentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ, inclusive sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, a partir do julgamento pela 1ª Turma do REsp 1.102.554, cujo relator foi o Min. Castro Meira, no sentido de que, ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois, além dessa norma não constituir causa de suspensão do prazo prescricional, deve-se impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis. (DJE, 08/06/2009).\r\n\r\nAssim, verifica-se que a exequente requereu o arquivamento do feito em 10/08/2000 (fl. 29), tendo este juízo, em 18/08/2000, determinado o arquivamento sem baixa (fl. 31), ciente o exequente em 15/05/2002 (fl. 31). Apenas em 1o de setembro de 2009, após determinação do Juízo (fl. 32), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fl. 34), deixando o feito paralisado por mais de seis anos, permanecendo inerte ante o arquivamento.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4º do art. 40 da LEF, a exequente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 98.0038346-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x XAMEGO FLORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002077/2009 FOLHA 169 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 98.0050973-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x PADARIA E CONFEITARIA PORTA DO SOL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002069/2009 FOLHA 171 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 98.0052371-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x SOJET IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002179/2009 FOLHA 177 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 98.0052481-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x R PEL PAPELARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002182/2009 FOLHA 177 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 98.0053012-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BAZAR RUY DO HENE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002067/2009 FOLHA 170 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 98.0065391-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x JOELSON FELIPE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002113/2009 FOLHA 172 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 62 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 98.0073078-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x BERTHA CUNHA POVINA CAVALCANTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002124/2009 FOLHA 178 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 99.0035715-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x VIFDA E LUZ IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002122/2009 FOLHA 178 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 99.0065101-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002119/2009 FOLHA 176 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 99.0076563-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x NEW 236 FOTO STUDIO LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002085/2009 FOLHA 170 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 99.0076683-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x RIAL ESTACIONAMENTO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002068/2009 FOLHA 170 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 99.0079783-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CONSULTATEC CONSULTORES TECNICOS ASSOCIADOS LTDA ME (ADVOGADO: MARCO A. C. PIMENTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002064/2009 FOLHA 170 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 99.0080263-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x TRANSPORTE GLAUCIA LTDA/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002111/2009 FOLHA 172 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 22 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 99.0080300-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x PLATAFORMA DOS PES CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002065/2009 FOLHA 170 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 99.0083008-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x PRIPAMAR FORNECEDORA DE ALIMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, à fl. 39, em face da sentença de fls. 35/36, insurgindo-se a embargante contra a extinção do feito, por força do artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizam a oposição do recurso.\r\n\r\nCom efeito, a intenção da embargante é de conferir efeito infringente aos embargos declaratórios opostos. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI - Inocorrentes omissão, obscuridade ou contradição a sanar, não têm cabimento os embargos de declaração.\r\n\r\nII - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente e nem se prestam para alterar o próprio mérito do julgado.\r\n\r\nIII - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\nEmbargos de Declaração em Apelação Cível nº 179897/RJ - Relator: Des. CARREIRA ALVIM - Publicado no DJ de 25.05.2000, fls. 114/129.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 99.0085001-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ARMAZEM SEIS PONTAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002184/2009 FOLHA 177 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 99.0086025-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ECL CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002084/2009 FOLHA 168 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 99.0095015-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x COMISSARIA DE DESPACHOS CEU E MAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002070/2009 FOLHA 170 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.509295-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x NAVEPAR S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002091/2009 FOLHA 169 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.510176-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x REGEL LANCHONETE E BAR LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002089/2009 FOLHA 169 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.510268-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x RETIRO DOS MOVEIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002086/2009 FOLHA 170 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.512756-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002090/2009 FOLHA 169 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.515987-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CRIANGE BAZAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002087/2009 FOLHA 169 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.517861-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x REFA MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002178/2009 FOLHA 177 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2000.51.01.518143-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CRIANGE BAZAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002088/2009 FOLHA 169 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2000.51.01.522814-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x PAGANI CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002118/2009 FOLHA 176 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.528971-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x COM TREINAMENTO ASSESSORIA E MARKETING LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002120/2009 FOLHA 176 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2000.51.01.533454-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x SAMUEL RIBEIRO x DISTRIBUIDORA SIDASSIM COM/ REP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002156/2009 FOLHA 177 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2001.51.01.510275-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MARIA BETANIA EVARISTO DE MENEZES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002093/2009 FOLHA 169 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.516695-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x SERPRIMA SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002092/2009 FOLHA 169 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.532734-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x INACIO NUNES DOS SANTOS x DIPOLO TELECOMUNICACOES E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002094/2009 FOLHA 178 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.533689-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MSS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002123/2009 FOLHA 178 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2001.51.01.537809-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x AUDIOBOX COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002154/2009 FOLHA 177 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.508724-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x SO POLO MALHAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002155/2009 FOLHA 177 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.515724-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x SENIOR CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002102/2009 FOLHA 173 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.526433-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x AUTO ABASTECIMENTO LOVE STORY LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002096/2009 FOLHA 183 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 49/57 declarou a exequente o cancelamento da inscrição nº 70604006415-10 e o pagamento das inscrições nºs 70204004956-70 e 70604006416-09 em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, com relação à inscrição nº 70604006415-10 e com fulcro no art. 794, I, do CPC, em relação às inscrições nºs 70204004956-70 e 70604006416-09.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.529337-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.) x SATMA - SUL AMERICA PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: CAMILA FERREIRA LIMA, LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de exceções de pré-executividades apresentadas por Eliane Rodrigues de Paiva Brandão (fls. 24/26) e Sul América Companhia Nacional de Seguros (fls. 38/42).\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a Sra. Eliane Rodrigues de Paiva Brandão, apesar de constar como co-responsável na CDA, não foi incluída no polo passivo do executivo fiscal, razão pela qual não tem interesse e nem legitimidade para apresentar exceção de pré-executividade.\r\n\r\nQuanto à exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, a mesma perdeu seu objeto, tendo em vista a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, em apenso.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.525889-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA. . Embargos de Declaração.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, às fls. 39/41, em face de decisão de fl. 36, que declarou extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEfetivamente, assiste razão à embargante.\r\n\r\nCompulsando os autos observa-se que a exequente, ora embargante, requereu a extinção do feito, por cancelamento, na forma do artigo 26 da LEF, apenas em relação à inscrição no. 70205007496-31 (fls. 34).\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios de fls. 39/41, sanando a contradição apontada pelo embargante, nos termos da fundamentação acima, mantendo a extinção do feito em relação à inscrição no. 70205007496-31 e determinando o prosseguimento do feito em relação à inscrição no. 70605009092-98.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.504438-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SOGIM SOC/ DE GESTAO DE INVESTIMENTOS IMOBILIARI (ADVOGADO: SUSANA BARBOSA GOMES.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada, às fls. 55/56, em face de sentença que, à fl. 52, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nAlega a embargante que restou devidamente comprovado nos autos que a ação foi ajuizada indevidamente, cabendo a condenação da exequente em honorários advocatícios.\r\n\r\nA exequente manifesta-se à fl. 59.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que assiste razão, em parte, à executada. Com efeito, a exequente requereu, à fl. 32, o cancelamento do débito referente a inscrição no 70 6 005258-08, constando como motivo da extinção, nas informações da inscrição “DÍVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 38 DO P.A.” (fls. 37/38 e 48/49), o que confirma o pagamento do débito, antes da inscrição em dívida ativa, de acordo com as cópias dos DARF´s de fl. 22.\r\n\r\nNo entanto, quanto à inscrição no. 70 2 05 001712-90, de acordo com as informações de fl. 39, o recolhimento referente ao DARF acostado à fl. 23 foi alocado ao débito PA 05-12/01, requerendo a exequente o cancelamento do débito por força de medida remissiva, nos termos do artigo 14 da MP 449/2008 (fls. 50/51).\r\n\r\nNo presente caso, tendo em vista que a executada foi citada, manifestando-se nos autos, tendo, assim, que constituir advogado para representá-la em juízo, e restando comprovado que a exequente, quanto à inscrição no. 70 2 06 005258-08, ajuizou a presente ação indevidamente, entendo cabível a condenação da exequente em honorários advocatícios, proporcionalmente ao débito inscrito indevidamente, haja vista os princípios da sucumbência e da causalidade. \r\n\r\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para modificar, em parte, a sentença de fl. 52 e condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no § 4 º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.518219-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANDREA ADEODATO PINHEIRO SARAMAGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002153/2009 FOLHA 177 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.519969-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIO LA FAYETTE CORTES LYRA. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, às fls. 33/37, em face de decisão de fl. 30, que declarou extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEfetivamente, assiste razão à embargante.\r\n\r\nCompulsando os autos observa-se que a exequente, ora embargante, requereu a extinção do feito, por pagamento, na forma do artigo 794, I, do CPC, apenas em relação à inscrição no. 70.1.95.001178-10 (fl. 29).\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios de fls. 33/37, sanando a contradição e o erro material apontado pelo embargante, nos termos da fundamentação acima, mantendo a extinção do feito em relação à inscrição no. 70.1.95.001178-10 e determinando o prosseguimento do feito em relação às inscrições remanescentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.531704-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE LUIZ SANTANA ROSSI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002145/2009 FOLHA 174 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.531749-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IDERLINDA MAIA OLIVEIRA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002177/2009 FOLHA 174 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.534039-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCOS ANTONIO ALVES DE CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002168/2009 FOLHA 176 . \r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.512738-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x FACTUAL CONSULTORIA EMPRESARIAL - ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002175/2009 FOLHA 176 . \r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.512749-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002166/2009 FOLHA 176 . \r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.513356-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IN EXCESS CONSULTORIA S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002171/2009 FOLHA 174 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.513400-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x T H R RECURSOS HUMANOS LTDA.. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002157/2009 FOLHA 175 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.513438-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SUPER CLEANERS TECNOLOGIA EM LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002139/2009 FOLHA 174 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.513726-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CENTRAL RIO SERV TEC E PROFISSIONAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002172/2009 FOLHA 174 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.513764-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SERVTEC ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002162/2009 FOLHA 175 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.513778-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ASPAC CONSULTORIA TECNICO ADMINISTRATIVA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002173/2009 FOLHA 174 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.513820-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x STARLIMP TECNOLOGIA EM LIMPEZA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002133/2009 FOLHA 175 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.513988-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x M.G. FARACO E CIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002159/2009 FOLHA 175 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.514004-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SPECIAL STAFF INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002170/2009 FOLHA 174 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.514066-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NEO TELECOM LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002160/2009 FOLHA 175 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.514150-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTUERPIA PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002148/2009 FOLHA 176 . \r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.515693-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA FERNADA DE CER QUEIRA ALEGRIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002167/2009 FOLHA 176 . \r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.515701-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE MANUEL SILVA CAVALEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002143/2009 FOLHA 174 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.515851-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE DE OLIVEIRA RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002135/2009 FOLHA 175 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.516260-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELIZABETH DA COSTA ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002176/2009 FOLHA 174 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.516264-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PEDRO DUARTE BURITY. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002164/2009 FOLHA 176 . \r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.516266-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JULIO CESAR PEREIRA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002149/2009 FOLHA 175 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.516315-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FLAVIO LUIZ SACCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002144/2009 FOLHA 174 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.516333-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ZUILA ABUCATER FERREIRA BARRETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002161/2009 FOLHA 175 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.516385-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ ANTONIO LEITE ROSAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002158/2009 FOLHA 175 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.516395-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO HENRIQUE PEREIRA LARANJEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002152/2009 FOLHA 175 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.516418-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO ANTONIO MORADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002169/2009 FOLHA 176 . \r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.516438-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TARCISIO LOPES CABRAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002138/2009 FOLHA 175 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.516465-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO CESAR PIRES PEIXOTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002142/2009 FOLHA 174 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.516603-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ARNALDO CAMPOS FERNANDES BASTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002134/2009 FOLHA 175 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.516633-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANA PATRICIA SEGNERI NAYLOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002174/2009 FOLHA 174 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.516715-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PLINIO DA COSTA E SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002163/2009 FOLHA 176 . \r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.516762-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x REGINA MAULTASCH DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002137/2009 FOLHA 175 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.516852-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROSANGELA SEUFETELLI COUTINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002147/2009 FOLHA 174 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.516904-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JACINOEL NICÁCIO MATOS BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002151/2009 FOLHA 175 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.517050-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AGUEDA BARBOSA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002136/2009 FOLHA 175 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.517058-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ORLANDO CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002140/2009 FOLHA 174 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.517066-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NADIA PAULA DA ROCHA MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002150/2009 FOLHA 175 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.517111-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARMEN LUCIA TAVARES DOS REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002146/2009 FOLHA 174 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.517120-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DE MORAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002165/2009 FOLHA 176 . \r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.517125-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELIETE HELENA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002141/2009 FOLHA 174 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.517210-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO FORMOSO JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002132/2009 FOLHA 174 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.01.501159-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x BILD CONCRET COM/ DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002108/2009 FOLHA 178 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Condeno, ainda, o executado em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.01.503117-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BEATRIZ DA LUZ BRUNO LOBO (ADVOGADO: RICARDO ALVES DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002103/2009 FOLHA 176 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 58/66 declarou o exequente a remissão e o cancelamento das dívidas inscritas em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n125 - 95.0066025-3 EMPRESA DE TRANSPORTES ANSEJO LTDA (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . Ante o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n126 - 96.0020513-2 ELETROMAQUINAS SUISSAS LTDA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Converto o feito em diligência, determinando que a embargada junte cópia do processo administrativo.\r\n\r\nDetermino, também, que seja realizada a avaliação do bem penhorado, tendo em vista a certidão acostada à fl. 27/verso dos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n127 - 96.0022934-1 ANA MARIA MACHADO LEAO (ADVOGADO: GUILHERME HART PONTES SIGNORINI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002098/2009 FOLHA 183 . Sentença Tipo “C”\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por Ana Maria Machado Leão à execução que lhe foi proposta pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nÀs fls. 145/147, da execução fiscal em apenso, foi proferida decisão, já transitada em julgado e com a qual a exequente anuiu (fl. 149 - apenso), determinando a exclusão da embargante do pólo passivo da referida execução fiscal, em razão de sua ilegitimidade passiva. Assim, estes embargos perderam o objeto, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 96.0024033-7 CEZAR FONSECA MACHADO DE SA (ADVOGADO: KATIA REGINA MELLO DE SA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002097/2009 FOLHA 183 . Sentença Tipo “C”\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por Cesar Fonseca Machado de Sa à execução que lhe foi proposta pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nÀs fls. 145/147, da execução fiscal em apenso, foi proferida decisão, já transitada em julgado e com a qual a exequente anuiu (fl. 149 - apenso), determinando a exclusão do embargante do pólo passivo da referida execução fiscal, em razão de sua ilegitimidade passiva. Assim, estes embargos perderam o objeto, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 99.0069105-9 IBRAVUM IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002191/2009 FOLHA 179 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2000.51.01.526174-6 DM RIO CEREAIS LTDA/ (ADVOGADO: CID AUGUSTO MENDES CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002192/2009 FOLHA 187 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por DM RIO CEREAIS LTDA à execução fiscal que lhes move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/22, acompanhada dos documentos de fls. 24/58.\r\n\r\nDespacho à fl. 63.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA garantia da execução é especial condição de procedibilidade da ação de embargos, a teor do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nVale salientar que a ausência da prévia segurança do juízo executivo, como leciona o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 13a. Edição, p. 275 - em lição ainda aplicável ao processo de execução fiscal, tendo em vista sua regência por lei especial - torna juridicamente impossível o pedido do devedor. E arremata o conceituado jurista mineiro: “Devedor, pois, que ainda não sofreu penhora é devedor carente de ação”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2001.51.01.525533-7 MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002127/2009 FOLHA 179 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2003.51.01.513337-0 POLYMAX IND/ COM/ DE BORRACHA LTDA (ADVOGADO: ARMANDO GASPAR B FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002131/2009 FOLHA 179 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2004.51.01.501085-8 PIGMENTO PRODUCOES GRAFICAS LTDA (ADVOGADO: JORGE NOGUEIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002130/2009 FOLHA 178 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nCustas na forma da Lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2004.51.01.535167-4 SOJA RACOES LTDA ME (ADVOGADO: SONIA PEREIRA ALVES.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002125/2009 FOLHA 179 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2005.51.01.500029-8 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A (ADVOGADO: HENRIQUE MOREIRA PINTO DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002060/2009 FOLHA 179 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos execução embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2005.51.01.500046-8 HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (ADVOGADO: TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002100/2009 FOLHA 179 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2005.51.01.506755-1 JUTURNAIBA COM/ DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: HELGA VAZ TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002126/2009 FOLHA 179 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2005.51.01.524120-4 AUTO ABASTECIMENTO LOVE STORY LTDA (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002095/2009 FOLHA 183 . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pela AUTO ABASTECIMENTO LOVE STORY LTDA à execução que lhe foi proposta pela FAZENDANACIONAL.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nQuitado e/ou cancelado o crédito exequendo e extinta a execução fiscal, perdem o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em verba honorária. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2005.51.01.525768-6 JOSE CANDIDO SGALBIERI (ADVOGADO: MOZART GALINDO DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002128/2009 FOLHA 179 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por JOSÉ CANDIDO SGALBIERI à execução fiscal que lhes move o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.Petição inicial às fls. 02/09, acompanhada dos documentos de fls. 10/15.\r\n\r\nDespacho à fl. 17.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA garantia da execução é especial condição de procedibilidade da ação de embargos, a teor do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nVale salientar que a ausência da prévia segurança do juízo executivo, como leciona o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 13a. Edição, p. 275 - em lição ainda aplicável ao processo de execução fiscal, tendo em vista sua regência por lei especial - torna juridicamente impossível o pedido do devedor. E arremata o conceituado jurista mineiro: “Devedor, pois, que ainda não sofreu penhora é devedor carente de ação”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2005.51.01.526841-6 SAINT CLAIR SILVEIRA BRAGA (ADVOGADO: JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002129/2009 FOLHA 179 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por SAINT CLAIR SILVEIRA BRAGA à execução fiscal que lhes move o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Petição inicial às fls. 02/05, acompanhada dos documentos de fls. 06/19.\r\n\r\nDespacho à fl. 21.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA garantia da execução é especial condição de procedibilidade da ação de embargos, a teor do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nVale salientar que a ausência da prévia segurança do juízo executivo, como leciona o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 13a. Edição, p. 275 - em lição ainda aplicável ao processo de execução fiscal, tendo em vista sua regência por lei especial - torna juridicamente impossível o pedido do devedor. E arremata o conceituado jurista mineiro: “Devedor, pois, que ainda não sofreu penhora é devedor carente de ação”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2006.51.01.508499-1 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: CAMILA FERREIRA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002059/2009 FOLHA 89 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC, determinando a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória no. 2000.51.01.000209-0.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o disposto no artigo 1o. da Lei no. 9.289/96 e sem honorários. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2008.51.01.504719-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SENAC - SERV NACIONAL DE APREND COML/ - RJ (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002099/2009 . \r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO à execução de honorários que lhe foi proposta pelo SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, alegando excesso de execução.\r\n\r\nOcorre que o próprio SENAC reconheceu o erro e requereu a correção do montante devido pelo embargante a título de honorários, à fl. 217, dos autos dos Embargos à Execução no. 2001.51.01.525895-8.\r\n\r\nRazão pela qual a presente ação perdeu o seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 134\r\n\r\nId: 847389"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 00.0268280-0 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x INSS/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a parte embargante, querendo, a execução do julgado. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 847574"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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Isto posto, julgo procedente, em parte, o pedido do autor, para determinar à CEF que autorize ao autor, curador de sua mãe, a movimentar o benefício previdenciário nº 1010448185 titularizado por Heliege da Silva, junto a qualquer agência da CEF, mediante a apresentação de identidade, CPF e Termo de Curatela.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, neste momento, antecipo os efeitos da tutela pleiteada para determinar a Caixa Econômica Federal a realizar no prazo de cinco dias, a obrigação de fazer consistente em efetuar a liberação dos saldos existentes no benefício previdenciário nº 1010448185 titularizado por Heliege da Silva por seu curador Edson Almir da Silva, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se a CEF da tutela e da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.521351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR BORBA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré na forma do art. 357 do CPC.\r\n\r\nApós a citação, a parte ré, atendendo ao disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, trará todos os documentos necessários para o deslinde da ação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NORONHA LUCIDI E OUTRO (ADVOGADO: JOAO PAULO AMARAL VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ESPERANÇA (ADVOGADO: ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MAGALHAES (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DE ABREU SOARES (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação aos Planos Bresser e Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CORREA CAPELLA (ADVOGADO: SIMONE FERREIRA PALMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003520-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER CARVALHO DE MAGALHAES (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004109/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA COUTO PIRES (ADVOGADO: SILVANA DUARTE VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010982-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TENCHINI (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA SILVA REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE STEELE VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.014789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PAES BAPTISTA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004148/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.002626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA LEVINSON (ADVOGADO: ISAK REICH.) x UNIAO FEDERAL. . Em análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para a parte autora, querendo, interponha recurso inominado, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.003300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES, LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004402/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1031332200-4), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 450,09 (quatrocentos e cinquenta reais e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 9820610810843/90368156303, com saldo atualizado em 04/03/2009; no valor de R$ 204,79 (duzentos e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 9820611888153/90941415259, com saldo atualizado até 04/03/2009; no valor de R$ 46,91 (quarenta e seis reais e noventa e um centavos), relativo à conta de FGTS 9820612099103/90550786107, com saldo atualizado até 04/03/2009; no valor de R$ 25,75 (vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612099103/90550786115, com saldo atualizado até 10/02/2009; no valor de R$ 214,04 (duzentos e quatorze reais e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612167021/90016406688, com saldo atualizado até 10/02/2009; no valor de R$ 18,81 (dezoito reais e oitenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612099103/90550786115, com saldo atualizado até 10/02/2009; no valor de R$ 30,94 (trinta reais e noventa e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612099103/90550786107, com saldo atualizado até 10/02/2009;no valor de R$ 136,49 (cento e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920601207029/304, com saldo atualizado até 10/02/2009; todas devidamente acrescidas de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.004717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GONÇALVES DE AMORIM JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE MIRANDA MACEDO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. retro - nada a prover, ante o trânsito em julgado da sentença, por não constar nos autos nenhum recurso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nb) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO GAGINI DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004297/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PABLO GAGINI DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004298/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO SILVA PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE ALMEIDA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GONZAGA CARNEIRO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004368/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação, para determinar a União Federal, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, conforme as respectivas atribuições disciplinadas no SUS, a liberação e o fornecimento à parte autora dos medicamentos descritos no(s) receituário(s) médico(s) constantes dos autos, até o prazo de seis meses depois do trânsito em julgado, confirmando-se, para todos os efeitos, a tutela deferida e seus efeitos durante o referido prazo.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, respeitada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.007276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004344/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARI STELA VIEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004410/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIO GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004299/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.007331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANTON PACHECO DE MORAES (ADVOGADO: JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004293/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIBELE MORAIS AMORIM (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MELLO, PAULO CESAR GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004184/2009 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ PIRES VALE (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação aos Planos Bresser e Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.007385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO JOSE RIBEIRO PIMENTA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004232/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.007399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON CAMELO PRIMO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004233/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.007417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA PRESTES COUTINHO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004300/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.007435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA FERNANDES DA ROCHA CANELA (ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE LIMA DA CUNHA, ROMULO PINTO DA ROCHA AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004301/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.007445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO FERNANDO REIS MALBURG (ADVOGADO: ROBERTO QUITO DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004302/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.007456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELI PIRES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004135/2009 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com, base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.007461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SALLABERRY MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MONNERAT VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004303/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.007470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação aos Planos Bresser e Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.007471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA JULIA VIEIRA DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.007473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO GENERINE AZAMBUJA (ADVOGADO: LEONARDO CANCADO BICALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004315/2009 . natureza indenizatórias a título de licença prêmio, para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA PEREIRA GUEDES (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007578-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA PEREIRA GUEDES (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007579-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n42 - 2009.51.51.007780-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON DE FARIA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON YUJI MARQUES ITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, esclarece qual conta de FGTS pretende a incidência do plano Collor, juntando para tanto os extratos atualizados das contas referentes aos planos econômicos. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES MOREIRA BRAGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004157/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.008012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA LOIOLA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004156/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.008031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDERLEIA ANGELICA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004158/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.008059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA GONÇALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: SCHEILA MARIA RODRIGUES CANDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004305/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.008083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MASSAD (ADVOGADO: HELOISA MARIA MASSAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Bresser, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.008279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SOARES MARIANO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004286/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.008287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON TONHOQUE DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004277/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.008353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO JOSE DOS ANJOS (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004409/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1033045484-3), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.464,05 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920602615953/185017, com saldo atualizado em 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.008576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALBERTO MAGALHÃES VALENTIM (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004407/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos dos planos Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.008688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004172/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.008742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004174/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.008896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL VIEIRA NETO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SANTOS TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.008932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO SEDA DA ROCHA MAIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.008969-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CARNEIRO LACLETTE DIAS (ADVOGADO: DULCE DOS SANTOS FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.009020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA FERNANDES PENA (ADVOGADO: ANDRE GIL RUBENS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.009025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA TEREZINHA PINTO (ADVOGADO: CARLOS CERDEIRA FROTA DE FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.009047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA CALDEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, RENATA CRISTINA DOURADO VAZ PEREIRA, GERALDO ZAMBOTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.009081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DE CARVALHO CASTRO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004417/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.009439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CANDIDO DOS REIS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004234/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.009603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENIRA LESSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004153/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.009604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BEZERRA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004161/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.009607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECI NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004308/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de incidência do abono PCCS sobre a gratificação natalina, condenando a ré a aplicar o índice de 47,11% aos os proventos dos autores, considerando-se o valor da gratificação natalina para efeitos de cálculo, respeitando-se a forma escalonada de pagamento, conforme a lei 11.355/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores as parcelas já reajustadas, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano e de correção monetária, a contar da citação .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.009613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORZILA DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004159/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.009621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE KIBALTCHICH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004167/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.009624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004162/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.009630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE ALMEIDA CARROZZINI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004173/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.009632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004171/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.010094-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE APARECIDO LEANDRO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004151/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.010200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CESAR SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004170/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.010278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLEY ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010278-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga o autor em 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.51.010405-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004235/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.010475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA AMBROSIA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004166/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.010490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILVA SALGADO (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004365/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal, fica, também, a ré obrigada a se abster de realizar futuros descontos, sobre o adicional de um terço de férias, a título de contribuição previdenciária, posto que inexistente obrigação jurídico tributária exigível.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.010629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004165/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.011698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SUISIA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004154/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.011701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA CAVALLEIRO FROHNKNECHT (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004289/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.011703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004284/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.011879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA VIANA LOPES (ADVOGADO: ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004304/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.011887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DIAS ARANTES NOGUEIRA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004229/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.011963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEIÇÃO BARROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011963-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n83 - 2009.51.51.012175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004287/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.012417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITAL CALDAS ALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NA CIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004288/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.012437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA SOBRAL MORAES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004285/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.012464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MACENA DE FRANÇA (ADVOGADO: LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA.) x BANCO BRADESCO S/A. . Nada a deferir. \r\n\r\nEstes autos são eletrônicos e possuem somente cópias, as quais podem ser acessadas e impressas pela parte autora através da “internet”.\r\n\r\nCaso a parte tenha juntado documentos originais, deverá dirigir-se à SID, localizada no 5º andar do Bloco B, da Av. Venezuela, 134, para preencher formulário próprio de desentranhamento.\r\n\r\nIntime-se. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.012467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RODRIGUES MONTEIRO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004228/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.012469-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE ARAUJO MAGALHAES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004227/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.013128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DE AZEVEDO VELASCO (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004339/2009 . ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos para condenar a União Federal na obrigação de fazer de restabelecer e reincorporar o pagamento da gratificação de Raio X no percentual de 40% dos proventos básicos da parte autora, a partir da competência seguinte ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00.\r\n\r\nCondeno ainda a União Federal na obrigação de fazer de apurar, administrativamente, a diferença devida desde janeiro, mês a mês, entre a forma paga de 10%(dez por cento) e a devida, determinada por esta sentença, de 40%(quarenta por cento), da gratificação de Raio X, até o efetivo cumprimento da reincorporação do percentual aos vencimentos básicos da parte autora, devendo pagar administrativamente, por contracheque, a diferença apurada, no limite de 60 salários mínimos, diante da competência dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 60(sessenta dias) a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00, respeitada a prescrição qüinqüenal, excluindo-se da condenação as verbas anteriores ao prazo de cinco anos antecedente à distribuição da ação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento desta sentença, devendo a parte ré informar a este Juízo a satisfação das obrigações de fazer consubstanciadas na reincorporação e no pagamento administrativo das diferenças apuradas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.013459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FIGUEIREDO GARCIA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004239/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.013545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH KRUSE CERQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004372/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.013703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DISTRIBUIDORA DE JORNAL E REVISTAS ALVES MACHADO LTDA ME (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVEIRA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013703-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.51.014087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NORONHA LOBO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCEL LOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004231/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.014089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO IELLAMO ALVES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004230/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.014276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA CUNHA PIRES (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004338/2009 . ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos para condenar a União Federal na obrigação de fazer de restabelecer e reincorporar o pagamento da gratificação de Raio X no percentual de 40% dos proventos básicos da parte autora, a partir da competência seguinte ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00.\r\n\r\nCondeno ainda a União Federal na obrigação de fazer de apurar, administrativamente, a diferença devida desde janeiro, mês a mês, entre a forma paga de 10%(dez por cento) e a devida, determinada por esta sentença, de 40%(quarenta por cento), da gratificação de Raio X, até o efetivo cumprimento da reincorporação do percentual aos vencimentos básicos da parte autora, devendo pagar administrativamente, por contracheque, a diferença apurada, no limite de 60 salários mínimos, diante da competência dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 60(sessenta dias) a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00, respeitada a prescrição qüinqüenal, excluindo-se da condenação as verbas anteriores ao prazo de cinco anos antecedente à distribuição da ação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento desta sentença, devendo a parte ré informar a este Juízo a satisfação das obrigações de fazer consubstanciadas na reincorporação e no pagamento administrativo das diferenças apuradas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.014351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA NUNES BERNARDON (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004321/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.014424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BENEDITA FERRARI REAL MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004169/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.015424-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004382/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.016172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZY MAMEDE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004155/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.017429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO GARCIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004164/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.017452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE PAULA SANT'ANNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004168/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.017533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESEQUIAS ESTEVÃO DE MELO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004180/2009 . Diante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentindo de anular a sentença de fls. retro.\r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para a sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo a proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.017877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA DE MELO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004320/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.017918-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE JULIO VIANA ZACUR (ADVOGADO: SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004177/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em apreciar questões relativas reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.017980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNARDE DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004160/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.017985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FARIA MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004163/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.018008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA GUIMARAES VIEIRA (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004332/2009 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.018075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER FRANCISCO DO CANTO (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004264/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal, fica, também, a ré obrigada a se abster de realizar futuros descontos, sobre o adicional de um terço de férias, a título de contribuição previdenciária, posto que inexistente obrigação jurídico tributária exigível.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.018353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELIA MARCOLINA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004238/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cál culos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.018495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO HAJE FONTES (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004280/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de demissão incentivada - PDV, para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.018876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FABIANO DA ROCHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Especifique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, qual a pontuação pretendida em relação a GED, GTMS e GEMAS, devendo demonstrar a alegada pontuação inferior aos servidores em atividade.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.019443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JORGE SANTOS PINTO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004244/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.019647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA SECUNHO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004278/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.019866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDA BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019866-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n115 - 2009.51.51.019868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DA SILVA COSTA PINTO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019868-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n116 - 2009.51.51.020251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RENATO CARLOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020251-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n117 - 2009.51.51.020610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO MOREIRA LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020610-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 11:43\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.020610-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.51.020733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL VAZ DA CRUZ (ADVOGADO: ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA.) x LINKPARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020733-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 63, uma vez que somente nesta data foi cadastrado o patrono da ré LINK PARK ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.51.020843-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA TORRES KERR PINHEIRO (ADVOGADO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020843-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 12:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.020843-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.51.021341-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA EMILIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELIPI MONTENEGRO MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004281/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n121 - 2009.51.51.021432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FABRI FIALHO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004275/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a diferença relativa à correção monetária dos “quintos”, que recebeu administrativamente em dezembro de 2004 e dezembro de 2005, relativamente às referências dos anos de 1998, 1999 e 2000, bem como janeiro e fevereiro de 2001, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.021468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MORAES CORREIA (ADVOGADO: PATRICIA ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004329/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1033216869-4), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 6.839,14 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e catorze centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59960300033550/114660, com saldo atualizado em 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.021713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA COSTA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004309/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de incidência do abono PCCS sobre a gratificação natalina, condenando a ré a aplicar o índice de 47,11% aos os proventos dos autores, considerando-se o valor da gratificação natalina para efeitos de cálculo, respeitando-se a forma escalonada de pagamento, conforme a lei 11.355/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores as parcelas já reajustadas, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano e de correção monetária, a contar da citação .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.021743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA PERNASETTI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004373/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.022009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IGNACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: RUI MENDES LEONEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022009-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 13:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.022009-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.51.022040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ANTONIA MODESTO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004240/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.022277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMIRAMES DA CUNHA DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004374/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: \r\n\r\na) a partir de janeiro de 2009 e até que seja regulamentada esta gratificação - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.022601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO IGLESSIAS CHASSE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004370/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.023122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004384/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.023127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENI COUTO PIRES VALERIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004377/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.023135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004376/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.023379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VIEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004313/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, no período de fevereiro de 2004 a fevereiro de 2009, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos através da aplicação da taxa SELIC, e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n133 - 2009.51.51.023528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERNANDES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004340/2009 . ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos para condenar a União Federal na obrigação de fazer de restabelecer e reincorporar o pagamento da gratificação de Raio X no percentual de 40% dos proventos básicos da parte autora, a partir da competência seguinte ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00.\r\n\r\nCondeno ainda a União Federal na obrigação de fazer de apurar, administrativamente, a diferença devida desde janeiro, mês a mês, entre a forma paga de 10%(dez por cento) e a devida, determinada por esta sentença, de 40%(quarenta por cento), da gratificação de Raio X, até o efetivo cumprimento da reincorporação do percentual aos vencimentos básicos da parte autora, devendo pagar administrativamente, por contracheque, a diferença apurada, no limite de 60 salários mínimos, diante da competência dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 60(sessenta dias) a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00, respeitada a prescrição qüinqüenal, excluindo-se da condenação as verbas anteriores ao prazo de cinco anos antecedente à distribuição da ação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento desta sentença, devendo a parte ré informar a este Juízo a satisfação das obrigações de fazer consubstanciadas na reincorporação e no pagamento administrativo das diferenças apuradas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.023566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDINO COTTA DE MAGALHAES VIEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023566-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n135 - 2009.51.51.023656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANI DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023656-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n136 - 2009.51.51.023840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA SOUSA ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004375/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: \r\n\r\na) a partir de janeiro de 2009 e até que seja regulamentada esta gratificação - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.023871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS NUNES MAGALHAES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004243/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.024007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIL ESPINDOLA DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004310/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de incidência do abono PCCS sobre a gratificação natalina, condenando a ré a aplicar o índice de 47,11% aos os proventos dos autores, considerando-se o valor da gratificação natalina para efeitos de cálculo, respeitando-se a forma escalonada de pagamento, conforme a lei 11.355/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores as parcelas já reajustadas, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano e de correção monetária, a contar da citação .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.024279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE OLIVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004242/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.024313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004249/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.024331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL SUELES SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004248/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.024534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004336/2009 . ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos para condenar a União Federal na obrigação de fazer de restabelecer e reincorporar o pagamento da gratificação de Raio X no percentual de 40% dos proventos básicos da parte autora, a partir da competência seguinte ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00.\r\n\r\nCondeno ainda a União Federal na obrigação de fazer de apurar, administrativamente, a diferença devida desde janeiro, mês a mês, entre a forma paga de 10%(dez por cento) e a devida, determinada por esta sentença, de 40%(quarenta por cento), da gratificação de Raio X, até o efetivo cumprimento da reincorporação do percentual aos vencimentos básicos da parte autora, devendo pagar administrativamente, por contracheque, a diferença apurada, no limite de 60 salários mínimos, diante da competência dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 60(sessenta dias) a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00, respeitada a prescrição qüinqüenal, excluindo-se da condenação as verbas anteriores ao prazo de cinco anos antecedente à distribuição da ação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento desta sentença, devendo a parte ré informar a este Juízo a satisfação das obrigações de fazer consubstanciadas na reincorporação e no pagamento administrativo das diferenças apuradas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.024539-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODENBURG RIBEIRO SANCHES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004183/2009 . 3o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, 9o andar, bloco A\r\n\r\nProcesso: 2009.5151017533-9\r\n\r\nAutor: ESEQUIAS ESTEVÃO DE MELO\r\n\r\nRéu: FUNASA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o erro material manifesto na sentença proferida no presente processo, torno sem efeito a mesma, não produzindo qualquer efeito jurídico, material ou processual em relação às partes.\r\n\r\nDestarte, a sentença apresenta erro material, que ora corrijo consubstanciado nos artigos 463, I do CPC.\r\n\r\n“art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nDiante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentindo de anular a sentença de fls. Retro.\r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para a sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo a proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal do 3o Juizado Especial/RJ\r\n\r\n144 - 2009.51.51.024620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEA AMENDOLA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004241/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.024648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON JOSE DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004390/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.024650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004381/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.024831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LEAL LAYSSON (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024831-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n148 - 2009.51.51.024926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE MORAES NETO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024926-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n149 - 2009.51.51.024953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA VIEIRA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004247/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.025100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEA NASCIMENTO SALES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004388/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.025153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO ANGELI BRAGA (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em máximos 10 (dez) dias, comprovar se efetuou o depósito judicial autorizado por este Juízo\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.025269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FADINI PEREIRA (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004348/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS 1700007944-2), o valor de R$ 15.319,72 (quinze mil, trezentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), referente à conta vinculada de FGTS Cód. Estab. 9960300120885/154704, com saldo atualizado até 10/06/2009, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.025288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO TAVARES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025288-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n154 - 2009.51.51.025441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004335/2009 . ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos para condenar a União Federal na obrigação de fazer de restabelecer e reincorporar o pagamento da gratificação de Raio X no percentual de 40% dos proventos básicos da parte autora, a partir da competência seguinte ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00.\r\n\r\nCondeno ainda a União Federal na obrigação de fazer de apurar, administrativamente, a diferença devida desde janeiro, mês a mês, entre a forma paga de 10%(dez por cento) e a devida, determinada por esta sentença, de 40%(quarenta por cento), da gratificação de Raio X, até o efetivo cumprimento da reincorporação do percentual aos vencimentos básicos da parte autora, devendo pagar administrativamente, por contracheque, a diferença apurada, no limite de 60 salários mínimos, diante da competência dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 60(sessenta dias) a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00, respeitada a prescrição qüinqüenal, excluindo-se da condenação as verbas anteriores ao prazo de cinco anos antecedente à distribuição da ação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento desta sentença, devendo a parte ré informar a este Juízo a satisfação das obrigações de fazer consubstanciadas na reincorporação e no pagamento administrativo das diferenças apuradas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.025530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SANTOS FERREIRA BURGELLI (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004330/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1700782829-7) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 7.488,80 (sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600556771/69113, com saldo atualizado até 10/07/2001 e, no valor de R$ 914,10 (novecentos e quatorze reais e dez centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 59920600556771/3000090807, com saldo atualizado até 10/07/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.025696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SILVA SANTOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIO TECA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025696-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n157 - 2009.51.51.025751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE NUNES MAIA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004246/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.025786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004389/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.025827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDO DA PENHA NASCIMENTO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004245/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.025843-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER ALVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004250/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.026000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BASTOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004337/2009 . Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas recursais, salvo a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n162 - 2009.51.51.026328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004386/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.026330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA GOMES AGUILLA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004387/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.027038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ANDRADE DE AVELAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004179/2009 . 3o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, 9o andar, bloco A\r\n\r\nProcesso: 2009.5151017533-9\r\n\r\nAutor: ESEQUIAS ESTEVÃO DE MELO\r\n\r\nRéu: FUNASA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o erro material manifesto na sentença proferida no presente processo, torno sem efeito a mesma, não produzindo qualquer efeito jurídico, material ou processual em relação às partes.\r\n\r\nDestarte, a sentença apresenta erro material, que ora corrijo consubstanciado nos artigos 463, I do CPC.\r\n\r\n“art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nDiante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentindo de anular a sentença de fls. Retro.\r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para a sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo a proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal do 3o Juizado Especial/RJ\r\n\r\n165 - 2009.51.51.027061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE E SOUZA VALENTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027061-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n166 - 2009.51.51.027069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ASSIS SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027069-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n167 - 2009.51.51.027609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO PORCINO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004366/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à União Federal à obrigação de fazer concernente à cessão do desconto de 1,5% (um e meio por cento) nos contracheques autorais, a título da manutenção dos benefícios futuros da Lei 3.765/60, da Medida Provisória nº 2.215-10 (original MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131) e da Lei nº 10.486, de 2001, bem como a restituir os descontos procedidos na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada, a partir do requerimento administrativo, se houver, e, não sendo esse o caso, a partir da distribuição da ação, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.027643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004378/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.027653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE SAÚDE RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004379/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.027791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE LOPES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027791-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n171 - 2009.51.51.033206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALMIR JOSE ALVES SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004276/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.033726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MOREIRA VELIAGO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004146/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.034276-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA SEBASTIANA VELLOSO (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004401/2009 . Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas recursais, salvo a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n174 - 2009.51.51.037606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER BATISTA SIQUEIRA (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004149/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.037663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DO NASCIMENTO VARGAS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004145/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.037728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DUARTE DE SA (ADVOGADO: GISELE DUARTE DE SA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004210/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.037779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA VIANNA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004147/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.037905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO FRUGULHETTI BORGES (ADVOGADO: MARCO AURELIO DA SILVA RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004212/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.038176-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH VIEIRA DA CRUZ MOTA (ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/11/2009, às 15:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer, acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que se farão presentes independentemente de intimação.\r\n\r\nApresente a União Federal, caso haja, os beneficiários da pensão por morte do falecido Sr. Adão Izidio da Cruz. Sendo apresentado beneficiários da pensão por morte.\r\n\r\nIntimem-se e citem-se para comporem o pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.038421-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004211/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.039071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004269/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039071-8\r\n\r\nAutor: PAULO MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüin qüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n182 - 2009.51.51.039091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004268/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039091-3\r\n\r\nAutor: EDINALDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n183 - 2009.51.51.039093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES LUZ DE OLIVEIRA BARROSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004270/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039093-7\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES LUZ DE OLIVEIRA BARROSO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n184 - 2009.51.51.039095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JULIO DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004271/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039095-0\r\n\r\nAutor: REINALDO JULIO DAS NEVES\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n185 - 2009.51.51.039100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DE SOUSA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004272/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039100-0\r\n\r\nAutor: GABRIEL DE SOUSA MARTINS\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n186 - 2009.51.51.039108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004273/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039108-5\r\n\r\nAutor: MARCIO ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n187 - 2009.51.51.039204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MELO DA COSTA (ADVOGADO: ADELSON MELO DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004292/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.039323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILSON SIQUEIRA (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004291/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.046586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VIEIRA PORTELA (ADVOGADO: ALEXANDRE VIEIRA PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004331/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1031875049-7) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5,11 (cinco reais e onze centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9820612165919/90185579166, com saldo atualizado até 10/07/2009; no valor de R$ 4.346,28 (quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cód. Empreg. 59970505051214/28183, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.051190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU VERISSIMO SODRE (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004334/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10706387272), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8.219,14 (oito mil, duzentos e dezenove reais e catorze centavos), com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab / Cód. Empreg. 59920603350317/2790, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.051402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VIGILATO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004341/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) Sr. Natalino Pigilato dos Santos (PIS 1003900475-6) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 815,44 (oitocentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), com saldo atualizado em 10/07/2009, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920600287959/494207; no valor de R$ 3.081,66 (três mil, oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), referente a conta de FGTS Cód. Estab. 59920601885540/421067, com saldo atualizado até 10/07/2001 e, no valor de R$ 0,02 (dois centavos), referente à conta de FGTs Cód. Estab. 59920602903622/234898, com saldo atualizado até 10/07/2009, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.051526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA IZABEL SILVA DE CAMPOS PRIETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004383/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: \r\n\r\na) a partir de janeiro de 2009 e até que seja regulamentada esta gratificação - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.051532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA LUCIA DE MEDEIROS CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004391/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.051617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ALVES GUIMARAES COTIA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004237/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.051619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CALONICO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004236/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.052185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ROSSO (ADVOGADO: PRISCILA MACIEL DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004279/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de demissão incentivada - PDV, para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.052195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA FERREIRA CARNEVALI (ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004314/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, no período de fevereiro de 2004 a fevereiro de 2009, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos através da aplicação da taxa SELIC, e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n198 - 2009.51.51.052368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO MAURO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004209/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.052560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004311/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.052563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAMIR GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004316/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.052564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO TELLES NEPOMUCENO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004312/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.052927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004290/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.053151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO PEREIRA LEAL (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004369/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.065683-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARDOSO COELHO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065683-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n205 - 2009.51.51.065778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA MOTTA REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004385/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.065985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004380/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.066140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004319/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.066142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004318/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.066243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA TURIBIO GOMES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004371/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.066573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR RODRIGUES MENESES (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004400/2009 . Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré, na obrigação de não fazer, de abster-se de reter a título de imposto de renda na fonte dos proventos/salário da parte autora os referidos valores. Condeno, ainda, que a parte ré restitua os valores retidos ao mesmo título dos proventos da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos pela taxa SELIC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.067083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIO ANTONIO DE AMORIM (ADVOGADO: ANDERSON PAULINO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.067083-1 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: ELIDIO ANTONIO DE AMORIM\r\n\r\nRÉU: REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAnte a manifestação da CEF de fls. 40/68, que houve o cumprimento da decisão judicial, nada a prover.\r\n\r\nDê prosseguimento ao feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n212 - 2009.51.51.067337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067337-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n213 - 2009.51.51.067339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DO PRADO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004182/2009 . 3o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, 9o andar, bloco A\r\n\r\nProcesso: 2009.5151017533-9\r\n\r\nAutor: ESEQUIAS ESTEVÃO DE MELO\r\n\r\nRéu: FUNASA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o erro material manifesto na sentença proferida no presente processo, torno sem efeito a mesma, não produzindo qualquer efeito jurídico, material ou processual em relação às partes.\r\n\r\nDestarte, a sentença apresenta erro material, que ora corrijo consubstanciado nos artigos 463, I do CPC.\r\n\r\n“art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nDiante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentindo de anular a sentença de fls. Retro.\r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para a sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo a proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal do 3o Juizado Especial/RJ\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 158\r\n\r\nId: 847883"
                            ],
                            "847938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.003439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.003439-2\r\n\r\nAutor: JACY DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO JUNQUEIRA KROPSCH E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. A cópia da declaração de Imposto de Renda acostada às fls. 13 não serve para fazer prova de fatos anteriores aos anos de 1990 e 1991. Deverá a parte autora juntar os extratos solicitados abaixo ou, ainda, a declaração de Imposto de Renda do ano de 1989:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.026162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL LUCI DE MAGALHAES SILVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026162-1\r\n\r\nAutor: ISABEL LUCI DE MAGALHAES SILVA\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520250-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE ALMEIDA CARNEIRO (ADVOGADO: ANA LUIZA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004638/2009 . Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nInstado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência do alegado pela CEF às fls. 41 e informe os dados ali solicitados. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA REGINA GONCALVES PORTUGAL (ADVOGADO: RAFAEL PEDRO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520883-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUBENS RAYOL LOPES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004727/2009 . Isto posto, conheço os presentes Embargos, mas nego-lhes provimento, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO INACIO PEIXOTO NETO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer a sua condição de herdeiros, juntando documentos capazes de comprovar o alegado, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA LUCIA WANDERLEY CRAVO (ADVOGADO: ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS, ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004486/2009 . ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, exclusivamente para determinar a exibição do documento em referência na inicial..\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004595/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.807112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004548/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.001750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO ROSADO (ADVOGADO: SANDRO GOULART CARPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004531/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 0207465673-4), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 20.682,37 (vinte mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920600015236/702, com saldo atualizado em 10/07/2001 e, o valor de R$ 394,06 (trezentos e noventa e quatro reais e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612147478/90012010500, com saldo atualizado até 10/07/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004521/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001757-6\r\n\r\nAutor: JOÃO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14 - 2009.51.51.002623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004658/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.002878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias especifique quais as gratificações pretende obter nesta demanda, tendo em visto que o pedido inicial foi genérico.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.003057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO GUARCONI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004540/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.003760-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA CAETANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004546/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.004098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004735/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.004350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MACEDO DE MADUREIRA PARA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004656/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.004709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA RANGEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.004709-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CRISTINA DA CRUZ (ADVOGADO: RODOLFO CARMELO SENGER CORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias comprove estar inserida em uma das hipóteses de saques previstas na Lei 8036/90, ressaltando-se que a comprovação da inexistência de vínculo empregatício sob o regime do FGTS pode ser efetuada através do CNIS obtido junto ao INSS.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.006505-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU MARQUES ALVES FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004518/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de levantamento dos depósitos efetuados a título de FGTS pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM relativos a competências de meses posteriores a 24/08/1990, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004725/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nDiante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentido de anular a sentença retro. \r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PEREIRA CAVALCANTI (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004516/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1004776931-6), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 153,33 (cento e cinqüenta e três reais e trinta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59960304434550/65730, com saldo atualizado em 10/08/2009; no valor de R$ 11.389,21 (onze mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59961200052634/480, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007071-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO PARANHOS LEGEY (ADVOGADO: PATRICIA PICORELLI SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007071-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito na petição inicial e documentos anexos.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2º, da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o de Niterói, mesmo que o autor esteja assistido por seu sindicato de classe.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais da Comarca de Niterói.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ROQUE QUINTINO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004560/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.007473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO GENERINE AZAMBUJA (ADVOGADO: LEONARDO CANCADO BICALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004611/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, para integralizar a decisão determinando os valores restituídos devam ser corrigidos pela TAXA SELIC, sendo desconsiderada a incidência dos juros de 5%, posto não caber a incidência da ambas as taxas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004561/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA CORREA (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007845-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES MOREIRA BRAGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008011-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n31 - 2009.51.51.008031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDERLEIA ANGELICA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008031-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n32 - 2009.51.51.008097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA LACERDA PINTO COSTA LOBO REIMÃO NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO JOSE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008097-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 15:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.008097-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.51.008203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004743/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal(Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período anterior ao qüinqüênio prescricional, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.008485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004517/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008711-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n36 - 2009.51.51.009081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DE CARVALHO CASTRO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004607/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.009209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO PAIXAO (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004471/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1031473383-0), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 7,63 (sete reais e sessenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 9820610042134/90122504574, com saldo atualizado até 10/07/2009; no valor de R$ 52,17 (cinqüenta e dois reais e dezessete centavos), com saldo atualizado até 10/07/2009 e, no valor de R$ 5.213,25 (cinco mil, duzentos e treze reais e vinte e cinco centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600159985/22723, com saldo atualizado em 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.009604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BEZERRA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009604-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n39 - 2009.51.51.009607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECI NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009607-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n40 - 2009.51.51.009613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORZILA DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009613-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n41 - 2009.51.51.009622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO BASTOS MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009622-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n42 - 2009.51.51.009624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009624-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n43 - 2009.51.51.009625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SIMÕES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009625-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n44 - 2009.51.51.009626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO COSTA JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009626-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n45 - 2009.51.51.009821-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MARIA MACHADO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004469/2009 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS 1237108354-4) a quantia referente ao saldo das contas incorporadas de FGTS: Cód. Estab. 9720600768333/91024141457, no valor de R$ 44,46 (quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), , com saldo incorporado atualizado até 18/07/2008; no valor de R$ 68,80 (sessenta e oito reais e oitenta centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9720612353657/91015852385, com saldo incorporado atualizado até 18/07/2008; no valor de R$ 44,89 (quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612350965/91015400482, com saldo incorporado atualizado até 18/07/2008; no valor de R$ 501,45 (quinhentos e um reais e quarenta e cinco centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820613475764/91146289507, com saldo incorporado atualizado até 18/07/2008; no valor de R$ 48,32 (quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9920600315186/16209, com saldo incorporado atualizado até 18/07/2008; no valor de R$ 359,85 (trezentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9920600315186/21806, com saldo incorporado atualizado até 18/07/2008 e, os valores relativos aos planos econômicos Verão e Collor I: o valor de R$ 10,94 (dez reais e noventa e quatro centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920601678846/536, com saldo atualizado até 10/02/2009; o valor de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920601678846/617; o valor de R$ 1,18 (um real e dezoito centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920604429626/105, ambas com saldo atualizado até 10/02/2009, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.009830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.010246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA PARANHOS CORTES (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004530/2009 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS 1029763164-8) a quantia referente ao saldo das contas incorporadas de FGTS: Cód. Estab. 9820612090870/90122918972, no valor de R$ 324,09 (trezentos e vinte e quatro reais e nove centavos), com saldo incorporado atualizado até 11/02/2008, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.010591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARROS TERRA PEREIRA (ADVOGADO: MARCO FRANKLIN PARANGABA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004506/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.010644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE GONÇALVES CAMPOS (ADVOGADO: MARISE PESSOA CAVALCANTI.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010644-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n50 - 2009.51.51.010679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON PROENCA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004522/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à União Federal à obrigação de fazer concernente à cessão do desconto de 1,5% (um e meio por cento) nos contracheques autorais, a título da manutenção dos benefícios futuros da Lei 3.765/60, da Medida Provisória nº 2.215-10 (original MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131) e da Lei nº 10.486, de 2001, bem como a restituir os descontos procedidos na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.010913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA MARIA DE MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004493/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.011143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011143-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n53 - 2009.51.51.011533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE OLYNTHO BRANDAO CAMPELLO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004575/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.011845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ANTONIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA, KATIA FARHAN BOAVENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré na forma do art. 357 do CPC.\r\n\r\nApós a citação, a parte ré, atendendo ao disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, trará todos os documentos necessários para o deslinde da ação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.011874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIA DE SOUZA TINOCO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004559/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.011998-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEZIR DE CASTRO MARINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011998-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n57 - 2009.51.51.012010-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora os extratos da conta de FGTS de seu falecido pai, bem como certidão de dependência junto ao INSS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.012069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FONTOURA BARREYRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR, ROBERTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004468/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1031459312-5) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.965,09 (cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9820611689246/90646315911, com saldo atualizado até 10/07/2001 e, no valor de R$ 3.207,81 (três mil, duzentos e sete reais e oitenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920601763452/3000021980, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.012278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMAR DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.012280-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA REINEHR DOMONT (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.012615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004635/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.012616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHYRLEY DE OLIVEIRA CABRAL (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004737/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.012621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMEN LUCIA DE ALMEIDA SIRENA (ADVOGADO: ZELCA SANT ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.012660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN DE ARAUJO PONTES (ADVOGADO: RONALDO FIGUEIREDO BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.012777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO LOURENÇO FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012777-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 14:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.012777-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.51.013545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH KRUSE CERQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013545-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n67 - 2009.51.51.013609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FERNANDES FILHO (ADVOGADO: MARCOS PAULO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.013745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE CASTRO (ADVOGADO: CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.013861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: FABRICIO ALVES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004467/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.013958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEY DE JESUS CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004589/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.014276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA CUNHA PIRES (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014276-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n72 - 2009.51.51.014519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA IZIDORO (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014519-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 14:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.014519-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.51.014763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORREIA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004539/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.015144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYRE MARINS SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004545/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.015725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA THOME (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004488/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.015830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DOS SANTOS FONTES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004529/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.015991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA TELES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004543/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.016006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA COSTA E SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004547/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.016587-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURITO TAVARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004542/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acrés cimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.016780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE SOUZA DE MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004537/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.017236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA DA SILVA NAPPI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH, MARIANA DA SILVA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017236-3\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, publique-se o despacho de fl. 82 que se segue:\r\n\r\n“Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n82 - 2009.51.51.017310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA SOUZA CASTRO (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004492/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.017532-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CARDOSO DE SANT'ANA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004573/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.017533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESEQUIAS ESTEVÃO DE MELO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017533-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n85 - 2009.51.51.017874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO PECANHA ALVES (ADVOGADO: FABIO RIBEIRO GAGLIANONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017874-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 14:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.017874-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.51.017972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017972-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2009 18:24\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.017972-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.51.017980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNARDE DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017980-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n88 - 2009.51.51.017982-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI MADEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017982-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n89 - 2009.51.51.018137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ROMEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004572/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.018192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MONTEIRO DOS SANTOS SAMPAIO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004736/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.018194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004740/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.018207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS JESUS ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018207-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n93 - 2009.51.51.018724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOUDES MIRANDA CALHEIROS (ADVOGADO: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação aos Planos Bresser e Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.018842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ANTENOR LELES FERREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004557/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.019278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CHILETTO GONCALVES (ADVOGADO: MICHELE REDONDO CHILETTO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004475/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.019291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY DE ABREU BARGIONA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004570/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.019548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BAPTISTA DAS NEVES (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004502/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.019682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004544/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais e , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.019683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004536/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.019789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIO PATANE NETO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019789-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n101 - 2009.51.51.020253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LIMA MENDES (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004535/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.020498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDICLEI CARDOSO VILHENA (ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA, JACQUELINE DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação aos Planos Bresser e Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.020597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIGERSIDON CRUZ DE BRITO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004571/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.020733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL VAZ DA CRUZ (ADVOGADO: ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA.) x LINKPARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020733-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n“Comprovem as partes, tanto o autor, quanto as rés, acerca do cumprimento da tutela deferida, ou seja, dando conta de que a margem consignável da parte autora foi liberada junto ao órgão pagador, no caso, a Secretaria de segurança Pública -PMERJ, informando, inclusive a data da liberação, se antes ou depois da intimação da tutela, já que a parte desistiu em 20.03.09 e até 15.04.09 ainda estava reservada a margem consignável, vinculada ao PAR. Intimem-se. Prazo 10 dias. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.51.021086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021086-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n106 - 2009.51.51.021142-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL CUKIERMAN (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004490/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.021143-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ABOUMRAD (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004491/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.021391-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA BRANDAO BARBOSA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004634/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.021397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004633/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.021515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DE SOUZA PIRES (ADVOGADO: VANIA SOARES DOS SANTOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004719/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE O VALOR CONDENATÓRIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É O CONTIDO NA PARTE DISPOSITIVA, determinando que se desconsidere o valor distinto a este contido em qualquer outra parte (parágrafo) da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.021597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA AMORA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004659/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.021713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA COSTA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021713-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n113 - 2009.51.51.021787-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE MATIAS ALECRIM (ADVOGADO: EVANDRO GARCIA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ndocumentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação aos Planos Bresser e Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.021979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: TADEU DE SALES PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021979-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n115 - 2009.51.51.022011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA CHAVES (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004651/2009 . Posto isto, reconheço a existência de coisa julgada e extingo o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n116 - 2009.51.51.022066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CLEMENTE LOPES (ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004590/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.022289-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH CUNHA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.022413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA, ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004637/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.022718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA MANCYLLA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004551/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.022733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004628/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.022738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA PANNO LAURIA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004652/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.022741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICIO FERREIRA LOS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004627/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.022742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA GOMES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004741/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.022749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMERIA DE ASSIS COSTA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004653/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.022947-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILEA SIMAS VANZAN (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, da conta 214541-2 operação 013. O extrato acostado às fls. 16 tem operação 642 e, portanto, não serve de base para o cálculo em questão. Somente extratos com operação 013 tiveram problemas relacionados aos expurgos:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação à conta 7914-5 em razão da litispendência com o processo 20085151061054-4 em trâmite neste Juizado.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.022974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID ELIAS MALEH (ADVOGADO: RENATA ALEXANDRE PEIXOTO MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.023056-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENARY DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004553/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.023122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023122-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n129 - 2009.51.51.023127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENI COUTO PIRES VALERIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023127-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n130 - 2009.51.51.023135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023135-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF (cf. fls. 07).\r\n\r\nVindo os autos, e não havendo requerimentos relevantes do MPF, remetam-se ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n131 - 2009.51.51.023161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004624/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.023347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERY BORNHANSEN DE FARIA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004562/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.023430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA RAMOS VIANNA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004706/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da antecipação dos efeitos da tutela deferida, bem como para condenar a parte ré, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais), solidariamente nos termos do art. 942 do CPC.\r\n\r\nNo que tange aos danos materiais sofridos, condeno o INSS e o BANCO ITAÚ a restituírem à parte autora TODAS as parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, na forma do enunciado 52 das Turmas Recursais; quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prática do ilícito, conforme orientação do enunciado 54 da Súmula do STJ.\r\n\r\nNo que tange às obrigações de fazer e de se abster, condeno o INSS a se abster de realizar quaisquer descontos do benefício previdenciário da parte autora, relativos ao contrato de empréstimo consignado discutido nos presentes autos. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.023528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERNANDES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023528-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n135 - 2009.51.51.023686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID NELSON MENDA (ADVOGADO: CATIA DA SILVA BRITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004626/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.023689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA KIELING (ADVOGADO: JESSE VELMOVITSKY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004489/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.023942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR GOMES DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: CESAR DA SILVA PELOSI JUCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004629/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.023953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA FERNANDA NORATE DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA GUIMARAES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004720/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, para integralizar a decisão determinando que a parte ré devolva o valor do deposito que não foi creditado em conta corrente no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) devidamente corrigidos.\r\n\r\nPelo princípio da complementaridade dos recursos, que nos informa que o recorrente poderá complementar a fundamentação de seu recurso já interposto, se houver alteração ou integração da decisão em virtude de acolhimento dos embargos de declaração, o que ocorre na espécie, determino a intimação da parte recorrente, para, querendo, complementar a fundamentação de seu recurso inominado interposto, e havendo complementação por parte do recorrente, intime-se a parte recorrida para manifestar-se. Caso não haja manifestação, remetaM-se as Turmas Recursais para apreciação do recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.024007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIL ESPINDOLA DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024007-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n140 - 2009.51.51.024251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE SILVA SOUSA (ADVOGADO: CRISTIANE LAGOAS PACHECO ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004466/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) FERNANDO SERGIO MILITÃO (PIS 1008731383-6) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.505,43 (três mil quinhentos e cinco reais e quarenta e três centavos), com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920601901111/42933; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.024534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024534-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n142 - 2009.51.51.024539-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODENBURG RIBEIRO SANCHES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024539-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n143 - 2009.51.51.024541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE FIGUEIREDO BORGES (ADVOGADO: MOISES MELO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004534/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.024542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DOMINGOS SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004630/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.024650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024650-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n146 - 2009.51.51.024681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO HUGO DE ALMEIDA BOTELHO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004538/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.024684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CALDARA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004556/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.024829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: SANDRA RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004505/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.025100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEA NASCIMENTO SALES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025100-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n150 - 2009.51.51.025113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE ALELUIA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004636/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.025115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MATHIAS BOVI (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004565/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.025232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VITOR DE SENNA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004526/2009 . \r\n\r\nNada a prover posto não atender aos pressupostos do art. 535 do CPC, posto que, como a própria parte autora afirma que o erro está em sua inicial.\r\n\r\nIsto posto não conheço dos presentes Embargos.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.025282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA ELVECIA NAHAS DE DARMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004574/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.025287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI DAS DORES FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004563/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.025441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025441-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n156 - 2009.51.51.025445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA CAMPOS DE ANDRADE (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004632/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.025446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA RAQUEL DA COSTA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004738/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.025507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA SILVA FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE RIBEIRO FERREIRA, LUIZ FURTADO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025507-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n159 - 2009.51.51.025529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CESAR FERNANDES DAS NEVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004497/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.025574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVALDINO DA CUNHA PECLAT (ADVOGADO: REJANE MUNIZ ESTRELA, DIEGO DE AQUINO PECLAT ESTRELA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004654/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.025575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDER ESTRELA DA SILVA (ADVOGADO: REJANE MUNIZ ESTRELA, DIEGO DE AQUINO PECLAT ESTRELA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004621/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCustas de lei para recurso pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão ( prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.025677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DARCY RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004564/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.025682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANI PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004550/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.025810-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADISLAU DELFINO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025810-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n165 - 2009.51.51.025946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: ANDRE SIMOES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.026328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026328-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n167 - 2009.51.51.026330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA GOMES AGUILLA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026330-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n168 - 2009.51.51.026598-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDALINA DO NASCIMENTO DE DEUS (ADVOGADO: LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial nos termos do art. 284 do CPC, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.027611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG DE SOUZA GONSALES (ADVOGADO: LUIS OTAVIO ASSIS DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004514/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.027877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004495/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.033206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALMIR JOSE ALVES SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004609/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.033449-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA XAVIER SANTANA (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004464/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1033163894-8) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.535,37 (cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59960302453027/269248, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.033458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALEBE PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO BARBOSA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033458-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDe acordo com a cláusula décima segunda, parágrafo terceiro do contrato de empréstimo firmado entre as partes e acostado às fls. 19/23, não havendo o repasse pelo empregador, o devedor, após devidamente notificado pela Caixa Econômica acerca da ausência de repasse, deverá comprovar em 15 dias corridos o desconto referente à prestação mensal do empréstimo não repassada à CEF, a fim de evitar que seu nome seja incluído nos cadastros restritivos por esta razão; sendo que, uma vez comprovado pelo devedor que o valor não repassado foi descontado de seu salário, a CEF deverá exigir tal valor diretamente do convenente/empregador.\r\n\r\nDeste modo, para o deslinde da presente causa, necessário se faz que seja a parte ré intimada para que, no prazo de 15 (quinze dias), comprove que procedeu à notificação da autora acerca da ausência de repasse, dando oportunidade para esta tomar as medidas necessárias, bem como esclareça qual a importância que entende devida pela parte autora. \r\n\r\nSem prejuízo intime-se a parte autora a fim de que, em igual prazo, junte aos autos cópia de sua folha de pagamento referente ao período em que se deu o atraso da parcela vencida em 07/11/2008, no valor de R$ 148,34 (cento e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos), onde conste a existência ou não do desconto da aludida prestação relativa ao empréstimo contratado com a CEF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n174 - 2009.51.51.033512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVILMAR FUENTES CARQUEJA (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A petição inicial do processo 95.0005690-9 em trâmite na 15 ª Vara Federal faz menção ao índice referente a abril de 1990 (cf. item 12 e seguintes de fls. 41). No pedido às fls. 42 a parte autora requer que sejam pagas as diferenças expurgadas dos planos Econômicos.\r\n\r\nO acórdão reforma a sentença nos termos do relatório e voto constante nos autos (fls. 27). O autor junta o relatório do agravo de instrumento, contudo, não junta o relatório e voto a que o acórdão faz menção.\r\n\r\nNeste sentido, junto a parte autora, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o relatório e voto que julgou a Apelação Cível 98.02.36579-3/RJ para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.033547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO TAVARES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004465/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1029337987-1), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 27,87 (vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 9860312193087/90591802137, com saldo atualizado em 10/07/2009; no valor de R$ 5.547,56 (cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 59960302453027/265765, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.033752-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DUARTE PEREIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004739/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.033964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA DE SOUZA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004549/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observados os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.034022-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RIBEIRO RAMOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004647/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.034352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DIAS BAPTISTA (ADVOGADO: LEONARDO LEITE MOREIRA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004499/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.034431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTINEIA RIBEIRO ARAUJO (ADVOGADO: MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004500/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.034643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PACHECO RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação aos Planos Bresser e Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.034822-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DANTAS BORGES CARDOSO (ADVOGADO: THIAGO BORGES PAES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034822-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n183 - 2009.51.51.035629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA AUGUSTO MACHADO (ADVOGADO: WALDEMIRO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, em máximos 10(dez) dias, sob pena de extinção, corrigindo seu pedido eis que FGTS e PIS possuem natureza distinta, regulados por legislações distintas e réus também diversos. O art. 15 da Lei 9099/95 permite que os pedidos sejam alternativos ou cumulados, sendo que, nesta última hipótese, deverão ser conexos, o que não é o caso.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.035631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY VIANA (ADVOGADO: WALDEMIRO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, em máximos 10(dez) dias, sob pena de extinção, corrigindo seu pedido eis que FGTS e PIS possuem natureza distinta, regulados por legislações distintas e réus também diversos. O art. 15 da Lei 9099/95 permite que os pedidos sejam alternativos ou cumulados, sendo que, nesta última hipótese, deverão ser conexos, o que não é o caso.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.036266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DANTAS RODRIGUES (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004577/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.037361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURACY BRAGA TEIXEIRA (ADVOGADO: NIZE MARIA LINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004568/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.037585-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA SIMAS (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004494/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.038097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEUMA DE CATSRO ISIDIO (ADVOGADO: WEGNER MODESTO DE SEIXAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004642/2009 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.038289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DUTTON (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004582/2009 . Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, o que já está consolidado através do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.039526-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA MOTTA NUNES (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004597/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039526-1\r\n\r\nAutor: WANDA MOTTA NUNES\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n191 - 2009.51.51.039539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NUNES BATISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004592/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039539-0\r\n\r\nAutor: MARCELO NUNES BATISTA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n192 - 2009.51.51.039541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DINIZ CASAIS SCIENCIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004593/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039541-8\r\n\r\nAutor: MARIA TERESA DINIZ CASAIS SCIENCIA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n193 - 2009.51.51.039545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANTOS DOS REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004596/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039545-5\r\n\r\nAutor: MARCELO SANTOS DOS REIS\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n194 - 2009.51.51.039549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004591/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039549-2\r\n\r\nAutor: JOAO BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n195 - 2009.51.51.039567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA CONCEIÇÃO RIBOURA DO PATROCINIO (ADVOGADO: SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS, FABIO DOS SANTOS MAYA VIANNA, IGOR NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004583/2009 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.039954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALBA CORREIA LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO ARAUJO FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004594/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039954-0\r\n\r\nAutor: MARIA ALBA CORREIA LIMA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n197 - 2009.51.51.040413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004578/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.040414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DANTAS BANDEIRA (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004580/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.040415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN MAGALHAES MOREIRA (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004581/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.040816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO COSTA CAMARA (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004641/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.041525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JOPPERT DE MOURA (ADVOGADO: HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004528/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.041545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ANDRE DA SILVA LOBATO DIAS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004645/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.041675-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO ROSARIO BARBOSA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004646/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.046410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO ASSANTI, RAQUEL PINHEIRO ARAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004648/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela antecipatória concedida às fls. 23/25, nos seus exatos termos, a fim de permanecer o nome da parte autora excluído dos cadastros de proteção ao crédito em decorrência da prestação n.º 042, vencida em 18/04/2009 e relativa ao contrato n.º 7.4087.0000.025-8, firmado junto à ré. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.046465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON LOPES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004576/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.046992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI CARUSO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004619/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 103.262.893-96) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.407,29 (um mil, quatrocentos e sete reais e vinte e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59960304435328, com saldo atualizado até 10/04/2002; no valor de R$ 572,57 (quinhentos e setenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 90527038160/09820612168148, com saldo atualizado até 10/04/2002; no valor de R$ 2.524,54 (dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), relativo a conta de FGTS Cód. Estab. 00000000475/59920601617090, com saldo atualizado até 10/07/2001; no valor de R$ 3.266,10 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e dez centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 111617/59960304922490, com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.051296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004558/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.051386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE DE ALMEIDA VILLOTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004533/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.051397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004541/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.051410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SAAD NEHME E OUTRO (ADVOGADO: MARISTELA REIS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004650/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a decisão antecipatória de tutela de fls. 51/53, nos seus exatos termos, a fim de permanecer o nome dos autores excluídos dos cadastros de proteção ao crédito em decorrência da prestação n.º 073, vencida em 15/03/2009 e relativa ao contrato n.º 19.0208.185.0003575-97, firmado junto à ré. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n211 - 2009.51.51.051466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHELE PEREIRA PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004612/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a decisão antecipatória de tutela de fls. 21/23 em seus exatos termos; bem como para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora, e à declaração de inexistência de débito relativo à conta corrente n.º 200.664-1 (ag. 1327), de titularidade da autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n212 - 2009.51.51.051532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA LUCIA DE MEDEIROS CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051532-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n213 - 2009.51.51.051570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILLA COUTINHO PINTO (ADVOGADO: KARLA DIAS MARTINS, FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004657/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.051696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA, PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação aos Planos Bresser e Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.051796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004622/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.051800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRTON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004631/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.051807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZEMILCE BARREIROS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004620/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.051811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004625/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.051812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA CAVALCANTI (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004623/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.051880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IRINEU PACHECO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES, CARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004734/2009 . Isto posto, com fulcro nas razões supracitadas e com base no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n221 - 2009.51.51.052013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA CONCEIÇÃO AMARAL ANACLETO (ADVOGADO: SONIA MARIA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.052052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004618/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1003057657-9) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 327,99 (trezentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9720611445636/90086701380, com saldo atualizado até 10/08/2009 e, no valor de R$ 8.850,67 (oito mil, oitocentos e cinqüenta reais e sessenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59960300024674/72474, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.052169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR GONCALVES CHAVES (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004519/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.052195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA FERREIRA CARNEVALI (ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004610/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.052447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO CANDIDO GATTO (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004513/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1009146380-4), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 14.064,29 (catorze mil, sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59970510890989/491201, com saldo atualizado em 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.052551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DRUMMOND DE MACEDO CONTREIRAS (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre os documentos anexados pela parte Ré indicando que o autor já efetuou o saque total de sua conta de FGTS em 2002.\r\n\r\nCaso o objeto da presente demanda seja outra conta de FGTS deverá o autor, no mesmo prazo acima, juntar extrato atualizado da conta de FGTS.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.052560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004731/2009 . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, para CORRIGIR O ERRO MATERIAL, no sentido de anular a sentença retro.\r\n\r\nDetermino que o processo tenha o seu seguimento normal, aguardando o provimento jurisdicional relativo a matéria em discussão.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.052563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAMIR GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004733/2009 . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, para CORRIGIR O ERRO MATERIAL, no sentido de anular a sentença retro.\r\n\r\nDetermino que o processo tenha o seu seguimento normal, aguardando o provimento jurisdicional relativo a matéria em discussão.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.052564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO TELLES NEPOMUCENO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004732/2009 . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, para CORRIGIR O ERRO MATERIAL, no sentido de anular a sentença retro.\r\n\r\nDetermino que o processo tenha o seu seguimento normal, aguardando o provimento jurisdicional relativo a matéria em discussão.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.065575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA QUEIROZ GONÇALVES (ADVOGADO: PAULA PRADO RODRIGUES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065575-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a multa pretendida pela parte autora, uma vez que a sentença transitou em julgado em data posterior ao cumprimento do julgado, como afirmado pela própria autora a fls. retro. \r\n\r\nConsiderando que o objeto pretendido pela autora na presente ação foi devidamente cumprido pela ré, como se depreende da análise dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n231 - 2009.51.51.065607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA GONZALEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004515/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1056132455-4), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 26.865,91(vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59970512500991/87610, com saldo atualizado em 10/07/2001, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.065941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004554/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n233 - 2009.51.51.065992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSILDA DE SOUSA MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias especifique quais gratificações pretende nesta demanda, tendo em vista o pedido inicial ser genérico\r\n\r\n234 - 2009.51.51.066306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ELIAS PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066306-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n235 - 2009.51.51.066333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SOARES SILVA (ADVOGADO: PRISCILLA LAURIA COELHO ALVES, LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004714/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHE PROVIMENTO para retificar o número do contrato fraudulento inserido na parte dispositiva, sendo o correto o de número 533396930.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n236 - 2009.51.51.066508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO MONTI FILHO (ADVOGADO: EDUARDO VALENTIM MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004617/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1029793866-2) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 6.474,25 (seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920602266185/1723, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.066905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA GOMES JARDIM (ADVOGADO: FREDERICO GALL DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066905-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n238 - 2009.51.51.066940-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA NAVARRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.067147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004512/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1069282136-5), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.298,64 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920602615953/617251, com saldo atualizado em 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n240 - 2009.51.51.067227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004511/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10831385001-1) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados as contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 800,81 (oitocentos reais e oitenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59960302450010/427659, com saldo atualizado até 10/07/2009 e, o valor de R$ 9,06 (nove reais e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59960306271489/701, com saldo atualizado até 10/07/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n241 - 2009.51.51.067339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DO PRADO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067339-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n242 - 2009.51.51.040223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN TOME DE SOUZA AGUIAR (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDetermino a retificação do pólo passivo, retirando o Estado do Rio de Janeiro em virtude de ser mero substituto tributário, repassando os valores descontados na folha de pagamento da parte autora para a Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n243 - 2009.51.51.040561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA GUIMARAES (ADVOGADO: WILMA KARLA ALVES DE ARAUJO, RODRIGO HUGOLINO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo, concedo a tutela antecipada para determinar que o INSS se abstenha de efetuar o desconto no benefício da parte autora, até que se comprove neste processo, se é devida a consignação, e, caso positivo, o quantum a ser restituído.\r\n\r\nDetermino, ainda, que INSS junte cópia do processo administrativo que apurou o a concessão do débito a título de empréstimo consignado no benefício da parte autora.\r\n\r\nEmende a inicial para fazer constar a Instituição Financeira que concedeu o Empréstimo consignado. Após, citem-se.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, para cumprimento imediato desta decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nTotal Sentença : 153\r\n\r\nId: 847938"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO N.º EDI.1101.000015-2/2009\r\n\r\n*02826110100001522009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 2002.51.01.014511-0.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO n.º 2002.51.01.014511-0, promovida por AUTOR: JOSÉ ROBERTO PEIXOTO MACHADO E OUTRO em face do RÉU: MARIA DE SOUZA BREVES-ESPÓLIO REP/P/HELENA BREVES RAMOS E OUTROS; sendo certo que o último despacho exarado foi o seguinte: “Revejo parcialmente o despacho de fls. 350. Expeça-se edital de citação dos confinantes da área objeto da presente lide.”, e, em conformidade do r. Despacho supramencionado, é expedido o presente Edital, visando a CITAÇÃO dos confinantes da área objeto da ação em tela, a fim de que apresentem contestação, no prazo legal. E, para que chegue ao(s) seu(s) conhecimento(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 24 de setembro de 2009. Eu, SUZANA PIRES DINIZ, ESTAGIÁRIA, o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal da Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 847963"
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                            "847964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO N.º EDI.1101.000016-7/2009\r\n\r\n*02826110100001672009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 2008.51.11.000391-0.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA n.º 2008.51.11.000391-0, promovida por AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO em face do RÉU: FAUSTO SOLANO PEREIRA; sendo certo que o último despacho exarado foi o seguinte: “Cumpram-se a cota ministerial de fls. 173/v”, na qual o Ministério Público Federal requereu a citação do réu na forma do art. 231, II, do CPC e, em conformidade do r. Despacho supramencionado, é expedido o presente Edital, visando a CITAÇÃO do réu FAUSTO SOLANO PEREIRA, por estar em local incerto e não sabido, para que apresente contestação, no prazo legal, nos termos do art. 297, do CPC. E, para que chegue ao(s) seu(s) conhecimento(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 25 de setembro de 2009. Eu, SUZANA PIRES DINIZ, ESTAGIÁRIA, o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal da Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 847964"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000658-1 SUELI DE FATIMA SANDIM (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora à fl. 61.\r\n\r\nNOMEIO perito do Juízo o Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER - CRM n. 52-38768-1, com endereço profissional conhecido pela Secretaria. INTIME-SE-O .\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 08 de outubro de 2009, às 8 horas.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), nos termos da Tabela II, do Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nPrimeiramente, INTIME-SE o INSS, para apresentar os quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOs quesitos da parte autora encontram-se à fl. 12.\r\n\r\nO perito judicial deverá observar os quesitos apresentados pelas partes e o quesitos do Juízo, relacionados a seguir:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?;\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?;\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?;\r\n\r\nCaso o autor tenha fruído de benefício previdenciário, encontrava-se incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve, ou continua havendo, progressão ou agravamento da doença? E das seqüelas? Especifique;\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?;\r\n\r\nTal doença incapacita-o, temporariamente, permitindo recuperação; ou, permanentemente?;\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?;\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou, é plena, para qualquer atividade laboral?;\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?;\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?;\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?;\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes acerca do laudo pericial, PROVIDENCIE a Secretaria o pagamento dos honorários periciais pelo SISTEMA AJG.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, por mandado, na pessoa do representante legal, para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de confiança, na condição de assistente técnico.\r\n\r\nINTIME-SE, ainda, o INSS, por mandado, para comparecer à perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o advogado constituído pela parte autora, por publicação.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo pericial, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nAnote a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000870-0 PATRICIA APARECIDA FERREIRA PINTO (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . DESIGNO a audiência para o dia 21 de outubro de 2009, às 15h10, para depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas.\r\n\r\nINTIMEM-SE a autora, o INSS e as testemunhas arroladas pela parte autora à fl. 118, por mandado.\r\n\r\nINTIME-SE o advogado constituído pela parte autora, por publicação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.19.000559-3 DALMO ODILON MOREIRA ALVES (ADVOGADO: JEFERSON SARANDY BRANDAO.) x REITOR DA FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE. . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 128-verso, APRESENTE o impetrante cópia dos documentos que instruem a inicial, nos termos do inciso I, do artigo 7º, da Lei n. 12.016/2009, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, EXPEÇA-SE o mandado de notificação da autoridade coatora.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 846983"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000656-1 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x DIRETOR-PRESIDENTE DA CONCESSIONARIA RODOVIA DO AÇO S/A E OUTRO (ADVOGADO: ULISSES PENACHIO.). . Sendo assim, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, nos termos do inciso III, do artigo 7º, da Lei n. 12.016/2009, para determinar aos impetrantes que se abstenham de cobrar a tarifa de pedágio aos veículos oficiais do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, próprios ou locados, nas rodovias administradas pela RODOVIA DO AÇO S/A, a ser efetivada da ciência desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do artigo 12, da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído às fls. 239/240 pela CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO AÇO S/A, Dr. ULISSES PENACHIO - OAB/RJ n. 136.562.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 847401"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.03.001657-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LENICIO MORAIS TAVARES (ADVOGADO: ALAN MONTEIRO ESPINOSA.). . Fl. 835, verso. Ante o certificado pela secretaria do juízo e o peticionado pela defesa à fl. 835, dê-se nova vista a defesa sobre o aditamento à denúncia, que se encontra às fls. 11A/27A .\r\n\r\n2 - 2001.51.03.002190-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x ANDRE GUSTAVO GOMES CEIA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, JOSE MARCO TAYAH, JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES.) x SERGIO PASCHOAL VIEIRA QUITES (ADVOGADO: ELVIO DA SILVA ARAUJO.). . A adequação da presente ação penal ao rito da Lei 11.719/2008, alegada pela defesa, foi objeto da decisão de fls. 840/841, que já se encontra preclusa; o que, de toda sorte, não impede a aguição de eventuais preliminares em sede de alegações finais. Desta forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/10/2009, às 15 horas, oportunidade em que deverão ser observados todos os atos processuais já praticados até aqui, conforme artigo 2o. do Código de Processo Penal. Ciência ao MPF, intimem-se os réus, sendo o réu Sergio Paschoal Vieira Quites através de carta precatória e as testemunhas arroladas, pessoalmente, devendo as defesas serem intimadas pela imprensa oficial. Publique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.001567-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDVAN TENORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 808. Face a aceitação dos termos da suspensão condicional do processo pelo réu, suspendam-se os autos pelo período de 02 anos. Venham conclusos quando do término do cumprimento ou mediante informação de descumprimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 848426"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 93.0070204-1 CLINICA CIRURGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES (ADVOGADO: VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (PROCDOR: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Recebo a apelação do embargado no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo. \r\n\r\nIntime-se a embargante-apelada para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, desapensando os autos principais.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.001112-7 MARILUCE ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO B. SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Aguarde-se por 15 dias a manifestação da parte interessada na execução dos honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2005.51.03.001678-9 PRO RIM DIAGNOSTICO E TRATAMENTO LTDA (ADVOGADO: FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Recebo a apelação do embargado no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo. \r\n\r\nIntime-se a embargante-apelada para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 99.0301669-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x J T G MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES DE MELLO.). . Indefiro o requerido pelo executado na fl. 100, haja vista que qualquer proposta de acordo deve ser dirigida diretamente ao exequente. Assim, concedo ao executado o prazo de vinte dias para que comprove nos autos se efetuou acordo de parcelamento junto ao exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, considerando que não houve oposição de embargos à execução, intime-se o exequente da penhora efetuada nas fls. 103/103v. Caso o exequente concorde com a penhora, venham-me os autos conclusos para designação de leilão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.03.001945-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANDREIA DA SILVA PICHONE, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x JANAINA DA SILVA PINTO. . Indefiro o pedido do exeqüente de fls. 54/55, pois sequer consta nos autos comprovação de que o exeqüente tenha diligenciado na tentativa de localizar bens do executado.\r\n\r\nNão cabe ao exeqüente transferir o ônus que lhe cabe para o Judiciário, que somente deve intervir caso o autor não obtenha êxito nas suas diligências.\r\n\r\nEm assim sendo, concedo à exeqüente o prazo de 20 dias para diligenciar na busca de bens do executado para garantia da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o curso da execução nos termos do art. 791, III do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.03.000670-6 ESPOLIO DE MELCHISEDECK FERREIRA ALVES (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Aguardem-se por 15 (quinze) dias a manifestação da parte interessada na execução dos honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCom relação ao Agravo de Instrumento nº 2007.02.01003775-7, em apenso, um vez que este foi convertido em Agravo Retido e considerando que não houve interposição de recurso de apelação pela embargante em face da sentença proferida às fls. 296/300, não incidindo, assim, o disposto no art. 523 do CPC, proceda-se ao seu arquivamento, desapensando-se destes autos e remetendo-o ao arquivo geral.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2003.51.03.000391-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CONSTR SUDEC LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nConforme determinação contida no despacho de fl. 38:\r\n\r\n“Transcorrido o prazo, intime-se o Exequente para, em trinta dias, manifestar-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 844921"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062436-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Dê-se vista ao executado da nova CDA juntada aos autos.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exequente, impulsionando o feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 95.0058615-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x CIA/ USINA CAMBAHYBA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Dê-se vista às partes da proposta de honorários periciais de fls. 69/71, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 98.0301064-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOAO PEREIRA DO AMARAL x SUPER MERCADO GOITACAZES LTDA (ADVOGADO: GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH.). . Indefiro a suspensão do feito tal como requerido na fl. 99.\r\n\r\nMantenham-se os autos arquivados nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem baixa na Distribuição, conforme determinado na fl. 96, até ulterior manifestação do Exequente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.000108-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x S B TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a suspensão da execução na forma requerida pela exequente na fl. 53.\r\n\r\nNos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, dispositivo específico que rege as causas de natureza executiva fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano ou até manifestação de uma das partes. Transcorrido o prazo, intime-se o Exequente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, até ulterior manifestação do Exequente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.03.000336-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CENTRO EDUCACIONAL CEOF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a suspensão da execução na forma requerida pela exequente na fl. 53.\r\n\r\nNos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, dispositivo específico que rege as causas de natureza executiva fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano ou até manifestação de uma das partes. Transcorrido o prazo, intime-se o Exequente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, até ulterior manifestação do Exequente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.03.000378-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CENTRO EDUCACIONAL CEOF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a suspensão da execução na forma requerida pela exequente na fl. 50.\r\n\r\nNos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, dispositivo específico que rege as causas de natureza executiva fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano ou até manifestação de uma das partes. Transcorrido o prazo, intime-se o Exequente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, até ulterior manifestação do Exequente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 91.0063703-3 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Os autos da execução fiscal nº 91.0062292-3 encontram-se conclusos para sentença por determinação contida à fl. 180 (conforme consulta processual), não havendo a necessidade de apensamento aos presentes embargos, razão ela qual indefiro o requerido à fl. 185.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n8 - 97.0048718-0 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a parte interessada manifestar interesse na execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls.67/70, 88/93 e 95 para os autos da Execução Fiscal nº 91.0061928-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.001572-4 CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a parte interessada manifestar interesse na execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls.53/55 e 602 para os autos nº 91.0063918-4.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2002.51.03.003030-0 DECIO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls. 236/239, 241 e 244 para os autos da Execução Fiscal nº 96.0036388-9.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença proferida às fls. 76/82 foi mantida pela superior instância, cumpra-se seu dispositivo, expedindo ofício nos termos ali definidos, trasladando-se a cópia do mesmo para os autos da execução.\r\n\r\nFeito, venham-me conclusos para análise da petição de fls. 246.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 99.0301466-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PRO RIM CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA (ADVOGADO: INGRID BARBOSA VIEIRA, GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA.). . Abra-se vista ao executado pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que tome ciência da manifestação do exequente de fls. 27, bem como para que regularize sua representação processual.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao exequente. Permanecendo o interesse na suspensão, mantenham-se os autos suspensos.\r\n\r\n12 - 2000.51.03.000009-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, WILSON VERGILIO REAL RABELO.) x CIA USINA CAMBAIBA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a suspensão da execução na forma requerida pela exequente na fl. 68.\r\n\r\nNos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, dispositivo específico que rege as causas de natureza executiva fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano ou até manifestação de uma das partes. Transcorrido o prazo, intime-se o Exequente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, até ulterior manifestação do Exequente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.03.000377-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SELMA MARIA DA CONCEICAO BARROSO x S B TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a suspensão da execução na forma requerida pela exequente na fl. 70.\r\n\r\nNos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, dispositivo específico que rege as causas de natureza executiva fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano ou até manifestação de uma das partes. Transcorrido o prazo, intime-se o Exequente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, até ulterior manifestação do Exequente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.000383-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x N M VIANA ME. . Indefiro a suspensão da execução na forma requerida pela exequente na fl. 69.\r\n\r\nNos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, dispositivo específico que rege as causas de natureza executiva fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano ou até manifestação de uma das partes. Transcorrido o prazo, intime-se o Exequente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, até ulterior manifestação do Exequente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.03.000788-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x JOCKEY CLUB DE CAMPOS (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA LIMA, RICARDO PIMENTA PINHEIRO, LUCAS DE SA GUEDES, UGO PEREIRA LIMA, RODRIGO COELHO SAGGIORO.). . Proceda-se ao registro do bem penhorado na fl. 47 através do Sistema RENAJUD.\r\n\r\nTendo em vista a arrematação do imóvel penhorado na fl. 18 nos autos nº 2005.5103000297-3 da 1ª Vara Federal, oficie-se ao Cartório do 2º Ofício de Campos determinando a liberação da constrição sobre o referido imóvel em relação a estes autos, devendo informar a este juízo o cumprimento dessa determinação.\r\n\r\nDefiro a vista requerida na fl. 50, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nSem prejuízo, determino a inclusão do presente feito no(a) próximo(a) leilão/praça desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007, de 16/10/2007, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/11/2009, às 13h, para primeira(o) praça/leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/12/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda(o) praça/leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50%(cinqüenta por cento) da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para a(o) praça/leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografia(s) do(s) respectivo(s) bem(ns).\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital e a(o) segunda(o) praça/leilão, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.03.001697-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SONIA REGINA FERREIRA DE SOUZA. . Indefiro o pedido de f. 49.\r\n\r\nTendo em vista que a executada encontra-se em local incerto e não sabido, proceda-se à citação da Executada por edital, nos termos do artigo 232 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça a Secretaria edital de citação, com prazo de trinta dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem manifestação da executada, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.03.000955-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x EDILSON GUIMARAES COSTA ME E OUTRO. . Mantenho o despacho proferido à fl. 93, eis que a consulta ao sistema de dados da Receita Federal foi realizada, conforme fls. 35/36, sendo o endereço encontrado o mesmo onde houve a tentativa de citação com resultado negativo.\r\n\r\nCumpra-se a determinação contida à fl. 93 na íntegra.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2003.51.03.002063-2 STRE LINHA MODAS E CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO COELHO ORDACGI.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 279, 281/286, 288/289 e 292 para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5116002607-1, devendo esta prosseguir conforme o dispositivo da sentença proferida nestes embargos.\r\n\r\nApós, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.03.002005-7 SALVADOR T MANHAES (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a parte interessada manifestar interesse na execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls. 414/415, 417, 419, 421/422 e 429 para os autos da Execução Fiscal nº2005.5103001483-5.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 91.0062210-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, p. 20:\r\n\r\nDê-se vista à INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO da petição de fls. 134.\r\n\r\n21 - 98.0302793-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANE GISELE C. SANSONE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x PRODUTOS ALIMENTICIOS TORRET LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nConforme determinação contida no despacho de fl. 126:\r\n\r\n“Decorrido o prazo, dê-se nova vista à exeqüente.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 844922"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000484\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JACYNTO DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.005200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JUARES SANTOS SILVA REP/ P/ JUAREZ SANTOS SILVA JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORDEIRO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSANE ALMEIDA PESSANHA TAVARES (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.53.002499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PARAVIDINE ALVES (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.53.002500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY FREITAS CORDEIRO (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.002501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA VIRGINIA MANHAES DE ANDRADE (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.53.002502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUCIA GOMES GASPAR (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002503-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PINHEIRO GONCALO (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.002505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA AZIZ FONTOURA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.53.002509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MARIANO PEREIRA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.002510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA RIBEIRO VIEIRA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.002614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.53.001541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALMEIDA CRETTON RIBEIRO (ADVOGADO: MARLUCIA ALEXANDRINO, LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Sonia Maria de Almeida Cretton Ribeiro, em face do INSS, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.002950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.004239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ANTUNES DE AMORIM (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.004240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NOEMIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA NOEMIA ALVES PEREIRA em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.004940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA TEREZA RIBEIRO GOMES em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.005189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por ANALIA BATISTA PEREIRA em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.03.002050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.53.000395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO BARRETO ALVARENGA (ADVOGADO: GETULIO PEREIRA BRETAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.53.000544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA PONTES DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.53.000999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ROSA PACHECO (ADVOGADO: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.53.001076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA RIBEIRO MOCO (ADVOGADO: PALOMA DA SILVA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.53.001204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA BARBOSA PEIXOTO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.53.001636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VOLMER FERREIRA ESPINHA (ADVOGADO: DIOGO COUTINHO PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.53.001908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PINHEIRO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.53.001938-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREUZIMAR COELHO AMORIM (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.53.002014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE ALMEIDA BARBOSA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.53.002015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA RANGEL MANHAES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.53.002050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ALEXANDRINO BERNARDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.53.002055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RANGEL BARRETO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.53.002605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICA HENRIQUES BACELLAR, IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.53.001253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZIELMA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSE JORGE ALVES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.53.001514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO CORREA (ADVOGADO: RONALDI POLICANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Manoel Francisco Corrêa em face da CEF, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 847639"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIO SOARES PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor o valor de R$ 23.038,75 (vinte e três mil, trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), valor este já apurado com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da data da citação, até junho de 2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Comunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação do autor para ciência do crédito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCILI FEITOSA BARROS (ADVOGADO: JOSE JULIO FERNANDES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para :1- cancelar o débito em nome do autor objeto da presente demanda;2-determinar que a ré proceda a exclusão do autor dos cadastros restritivos ao crédito em razão do débito ora cancelado no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00; 3- condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da sentença.\r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA (FLS.49) e determino a imediata intimação da CEF para que proceda a exclusão do autor dos cadastros restritivos ao crédito no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e cumprimento, dê-se baixa.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS BRITO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.005328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA KELLER RODRIGUES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002174/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Acolho o patrocínio do advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários de acordo com os parâmetros constantes na tabela da Resolução n.º 558/2007, do CJF, a serem fixados e recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.006476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SOARES MONCAO (ADVOGADO: NATALIA DO NASCIMENTO DARE DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006476-7\r\n\r\nAUTOR: WILSON SOARES MONÇÃO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), abril, maio, junho de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II).\r\n\r\nInicialmente, acolho parcialmente a preliminar argüida pela CEF de não apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, tendo em vista que a parte autora não apresentou o extrato da conta-poupança referente ao Plano Verão.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição qüinqüenal, pois nas causas em que se discute critério de correção monetária, verba integrante do principal da obrigação, não é aplicável a regra que impõe a prescrição qüinqüenal para a pretensão de discutir juros, mero acessório da dívida (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916), incidindo, ao revés, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, que fixa a prescrição vintenária para as ações pessoais. O que ocorreu com o Plano Bresser. Senão, vejamos:\r\n\r\nA jurisprudência já firmou entendimento de que a correção monetária e os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, perdendo, pois, a natureza de acessórios, de forma que a prescrição aplicável é vintenária. Vejamos a seguinte ementa:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 182.\r\n\r\n- A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos.\r\n\r\n- A invocação de argumentos e fatos novos, em agravo interno, sem ataque específico à decisão agravada, atrai a Súmula 182.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Turma, AGRESP 488.039, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 17.09.2007).\r\n\r\nPortanto, como a presente ação apenas foi ajuizada no dia 18/11/2008, a pretensão à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser prescreveu, eis que ultrapassados mais de 20 anos da suposta violação ao direito (junho/julho de 1987). Assim, contando-se o prazo prescricional, vemos que este terminou antes da data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDesse modo, os valores requeridos pela parte autora estão prescritos, não cabendo a eles pretensão jurisdicional à sua restituição. Resta ao juiz então declarar a prescrição, conforme previsão do artigo 219, parágrafo 5º, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reposição de expurgos referentes ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão), é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora não juntou aos autos documentos indispensáveis a sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil. Em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não cabe dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido acostados aos autos desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nJá o pedido de reposição dos expurgos ocorridos no período de abril de 1990, procede. É certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reposição de expurgos referente ao período de abril de 1990 (Plano Collor I), é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nCom isso, impende a seguinte exposição acerca deste plano econômico que, em tese e exclusivamente, ensejaria a reposição pugnada.\r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nPlano Collor I: Firmou-se, na 1ª Seção, a partir do julgamento do ERESP 151255 / PR (DJ de 01.02.2005), o entendimento segundo o qual, nos termos da MP 168/90, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária.\r\n\r\nEm decorrência disso, para o período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Neste caso, impõe-se a compensação do índice já aplicado na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nAdoto os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com o extrato fornecido na inicial para o Plano Econômico a que se faz jus, no caso o Plano Collor I, conforme extratos de fls. 20.\r\n\r\nJá o pedido de reposição dos expurgos no período de fevereiro de 1991 (Plano Collor II), não procede, pois, segundo o entendimento jurisprudencial mais recente do STJ, o índice aplicável aos depósitos de caderneta de poupança, a partir de 1º fevereiro de 1991, é a TRD, e não o BTN, nos termos dos art. 11 e 12 a Medida Provisória 294/91, convertida na Lei 8.177/91, os quais não foram declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\nNeste sentido, trago o seguinte precedente:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91.\r\n\r\n3. (...)” (REsp 904.860/SP; 2ª Turma; Min. Humberto Martins; DJ 15/05/2007)''.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente ao pedido de reposição de expurgos no período de junho de 1989 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2 - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de reposição de expurgos, referente ao Plano Verão, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\n3 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.651,87 (dois mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos) - relativos ao Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\n4 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reposição dos expurgos no período de fevereiro de 1991 (Plano Collor II), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.68.001618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE DA CRUZ XAVIER MONTEIRO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH BARBOSA ALMEIDA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2009.51.68.003846-3\r\n\r\nAUTORA: RUTH BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora pleiteia, em síntese, a condenação do INSS a converter seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse em agir. Como se sabe, a garantia de acesso à jurisdição em nosso ordenamento jurídico é concedida da forma mais ampla e irrestrita, e tanto assim que se encontra incluído entre os direitos e garantias fundamentais da Constituição da República (art. 5º, XXXV). Por essa razão, não há espaço, no Brasil, para as chamadas instâncias administrativas de curso forçado, como bem expõe Celso Ribeiro Bastos:\r\n\r\n“É certo que a lei poderá criar órgãos administrativos diante dos quais seja possível apresentarem-se reclamações contra decisões administrativas. A lei poderá igualmente prever recursos administrativos que não passarão nunca de uma via opcional. Ninguém pode negar que em muitas hipóteses possam ser até mesmo úteis, por ensejarem a oportunidade de uma autocorreção pela administração dos seus próprios atos, sem impor ao particular os ônus de uma ação judicial; mas o que é uma opção livre do administrado e não uma imposição de lei ou de qualquer ato administrativo”. (Celso Ribeiro Bastos. Curso de Direito Constitucional. 19ª ed., atual. São Paulo: Saraiva, 1998, p.214).\r\n\r\nAssim sendo, a busca direta da solução judicial é um direito assegurado constitucionalmente à parte autora, não havendo que se cogitar, em seu desfavor, de falta de interesse processual ou de falta de interesse de agir, pelo fato de a mesma ter exercido esse direito.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 5.890/73 estabelecia que os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença seriam automaticamente convertidos em aposentadoria por idade quando o segurado completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.\r\n\r\nVigente a Lei nº 8.213/91 não mais foi contemplada a referida norma que previa a conversão automática de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em aposentadoria por idade.\r\n\r\nAdemais, a concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preencheu as condições exigidas para tanto.\r\n\r\nEm se tratando de aposentadoria por idade, a lei aplicável é a vigente ao tempo em que o segurado tenha completado o requisito etário.\r\n\r\nNa espécie, a demandante completou 60 (cinqüenta e cinco) anos já na vigência da Lei nº 8.213/91 (v. fls. 16), norma que não contemplou a questão da conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, sendo, pois, incabível tal conversão.\r\n\r\nA propósito, o STJ já se manifestou sobre o tema:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO FÁTICA IMPLEMENTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91.\r\n\r\nA concessão de benefício previdenciário rege-se pela lei vigente ao tempo em que o beneficiário preencheu as condições exigidas. Se a condição fática, ter o autor 65 anos, sobreveio à vigência da Lei nº 8.213/91, o pedido não merece guarida, visto que a lei vigente não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(AgRg no REsp 441.779/RN, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 24/10/2005 p. 391)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE.\r\n\r\n1. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do aperfeiçoamento do suporte fáctico que determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício. Precedentes da 3ª Seção.\r\n\r\n2. Para se decidir a possibilidade de conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo em que o segurado completou 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher.\r\n\r\n3. Implementada a condição fática da idade mínima já na vigência da Lei 8.213/91, que revogou a questão da conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, não há como se deferir a conversão pleiteada.\r\n\r\n4. Recurso improvido.\r\n\r\n(REsp 359.793/RN, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 01/02/2005 p. 622).\r\n\r\nAssim, não merece acolhida o pedido formulado na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAndréa Daquer Barsotti\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.68.007442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO DE MOURA (ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.007598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO THEODORICO DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.68.006393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIANS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 20/06/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO, DE OFÍCIO, OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.053292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA VIANA GOMES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002186/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.130.277-2 de titularidade da parte autora TEREZINHA VIANA GOMES, com efeitos retroativos ao dia 03/02/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.000099-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DA CUNHA QUEIROZ (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002176/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.001580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE AZEVEDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002150/2009 . Diante do exposto, confirmo a tutela jurisdicional antecipada às fls. 36/39 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/520.091.387-6, em favor de SONIA DE AZEVEDO DO NASCIMENTO, com efeito retroativo ao dia 01/01/2008 (vide INFBEN de fl. 35) e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 27/06/2008, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.002904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANGELO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder em favor de CARLOS ANGELO o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, a partir da data da perícia judicial, quando se constatou a incapacidade definitiva e a insusceptibilidade de reabilitação profissional, em 22/09/2008.\r\n\r\nDeverá a ré, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ocorrida em 05/06/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.003021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FARIAS BEZERRA FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor de RAIMUNDO FARIAS BEZERRA FILHO, a partir do dia da realização do exame pericial, em 30/09/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/07/2009) , ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de PAULO CESAR DE SOUZA, a partir do dia da realização do exame pericial, em 18/11/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (17/07/2009) , ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários de acordo com os parâmetros constantes na tabela da Resolução n.º 558/2007, do CJF, a serem fixados e recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência .\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA DO CARMO RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DOS SANTOS MELO (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do mesmo código, pela perda superveniente do objeto da ação, tudo com fundamento nos argumentos esposados pela presente sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004975-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PAPPACENA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.285.718-2, de titularidade da autora JULIO CESAR PAPPACENA, com efeitos retroativos ao dia 26/06/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 501.285.718-2).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.005127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DIAS DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.140.120-7 de titularidade da autora MARIA DE FATIMA DIAS DANTAS, com efeitos retroativos ao dia 12/12/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro- com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, mantenha o pagamento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 2008.51.68.005398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA PINTO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.005561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALEXANDRINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.005564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PAIM DE AGUIAR (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 514.513.704-0 de titularidade da parte autora JAIR PEREIRA DE MELO, com efeitos retroativos ao dia 17/04/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.006280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA NOGUEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002153/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.006280-1 \r\n\r\nAUTOR(A): REGINA HELENA NOGUEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA “A”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por REGINA HELENA NOGUEIRA em face do INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, levando em consideração o(s) período(s) trabalhado(s) em atividade(s) sujeita(s) à conversão de tempo de serviço, administrativamente negado sob o argumento de tempo de serviço insuficiente para a implantação do benefício.\r\n\r\nCumpre, desde logo destacar que, muito embora o pedido seja de aposentadoria especial, toda a argumentação da parte autora leva em consideração o tempo trabalhado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, pedido que foi efetivamente avaliado administrativamente pelo INSS.\r\n\r\nDeste modo, e considerando que os benefícios de aposentadoria especial e por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em tempo comum possuem a mesma natureza jurídica, diferindo unicamente quanto à quantidade de tempo laborado em atividade especial, passo a analisar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, de forma que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta norma é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço, como bem asseverado pelo STJ no julgamento do AGRESP 727497/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido.\r\n\r\nFeita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, é necessário, inicialmente, definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.\r\n\r\nTem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:\r\n\r\na) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, destacando-se a sujeição ao agente nocivo “ruído”, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente;\r\n\r\nb) a partir de 29/04/1995 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;\r\n\r\nc) no lapso compreendido entre 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), e 28/05/1998, data imediatamente anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.663/98 (convertida na Lei nº 9.711/98), que vedou a conversão do tempo especial em comum, passou-se a exigir, para fim de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.\r\n\r\nd) após 28/05/1998, há previsão legal que torna inviável a conversão de tempo de serviço (art. 28 da MP nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711/98). Contudo é firme a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do Superior Tribunal de justiça, no sentido de ser perfeitamente cabível a conversão de tempo de serviço realizado sob condições especiais a qualquer tempo. Nesse sentido, veja a decisão abaixo transcrita.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido.”\r\n\r\n(REsp 1010028/RN. DJ de 07/04/2008. Rel. Min. LAURITA VAZ).\r\n\r\nNão por outro motivo foi editado o Enunciado n.º 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com a redação que segue: “Admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado o art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nPortanto, também é cabível a conversão de tempo especial em comum mesmo após a edição da MP nº 1.663/98, o que é confirmado pela redação conferida ao § 2º do artigo 70, do Decreto n.º 3048/99, Regulamento da Previdência Social.\r\n\r\nPara fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-97 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-03-97 e 28-05-98. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGREsp nº 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).\r\n\r\nAplica-se, outrossim, a tabela de conversão de tempo de atividade prevista no Regulamento da Previdência Social, tal como abaixo:\r\n\r\nTEMPO A CONVERTER\r\n\r\nMULTIPLICADORES\r\n\r\nMULHER (PARA 30)\r\n\r\nHOMEM (PARA 35)\r\n\r\nDE 15 ANOS\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,33\r\n\r\nDE 20 ANOS\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,75\r\n\r\nDE 25 ANOS\r\n\r\n1,20\r\n\r\n1,40\r\n\r\nNo caso concreto, pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos:\r\n\r\nPeríodos\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFunção\r\n\r\nDe 29/01/1987 a 22/03/1987\r\n\r\nAgência Guanabara de Serviços\r\n\r\nAuxiliar de embalagem\r\n\r\nDe 23/03/1987 a 31/10/1997\r\n\r\nCarlo Erba Ltda.\r\n\r\nAuxiliar de Embalagem\r\n\r\nA contagem de todos os vínculos elencados na ação, sem que seja considerada qualquer conversão de tempo de serviço, alcança o tempo total de 28 anos 10 meses e 22 dias, o que garantiria à autora o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.\r\n\r\nContudo, passo a analisar o enquadramento dos vínculos cuja especialidade busca o autor ver reconhecida.\r\n\r\n1) 29/01/1987 a 22/03/1987 - AGÊNCIA GUANABARA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROF. LTDA.\r\n\r\nEste vínculo foi devidamente comprovado pela inscrição no CNIS (fls. 80/81) e pelas carteiras de trabalho juntadas pela parte autora (fls. 14). Para fins de comprovação de atividade especial foi juntado unicamente o formulário previdenciário de fls. 08, repetido a fls. 61.\r\n\r\nDe acordo com as normas vigentes à época da prestação do serviço (Decreto n.º 83080/79), a especialidade do labor era determinada através do enquadramento da atividade profissional exercida pelo trabalhador, de forma que todos que inseridos nos grupos profissionais listados na lei teriam a seu favor a presunção de que estavam submetidos a condições adversas, que garantiriam a conversão daquele período de trabalho.\r\n\r\nBastava, de forma geral, a inserção em uma das categorias profissionais descritas nos decretos regulamentadores para garantir ao trabalhador o direito à conversão do período trabalhado em condições insalubres.\r\n\r\nConforme se dessume dos autos, o autor exercia a profissão de auxiliar de embalagens e pelo exercício da referida profissão, ainda que no interior de indústria farmacêutica, não há como concluir-se pelo direito à conversão do tempo de trabalho especial em tempo comum, já que a atividade exercida não se inclui no rol daquelas consideradas presumidamente insalubres, nos termos do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79.\r\n\r\nMesmo considerando o entendimento de que a lista elencada no decreto aplicável ao caso não trata de rol taxativo - podendo abarcar outras especialidades que, conforme o caso, possam ser consideradas como análogas àquelas indicadas na lei - melhor sorte não assiste ao demandante. A atividade exercida pelo autor em nada se confunde com as demais atividades constantes da lei, não podendo ser corretamente enquadrada no rol de atividades consideradas insalubres para o período.\r\n\r\n1) 23/03/1987 a 31/10/1997 - CARLO ERBA LTDA.\r\n\r\nEste vínculo foi devidamente comprovado pela inscrição no CNIS (fls. 80/81) e pelas carteiras de trabalho juntadas pela parte autora (fls. 14). Para fins de comprovação de atividade especial foi juntada a cópia de formulário previdenciário de fls. 27 e laudo técnico de fls. 26, repetido junto ao processo administrativo de fls. 47/79. \r\n\r\nNo caso específico deste período de trabalho, o mesmo precisa ser desmembrado para análise das exigências legais, em virtude das alterações legislativas empreendidas no decorrer do lapso temporal. Assim, no período de 23/03/1987 a 28/04/1995 (data da extinção do reconhecimento das atividades especiais, por força da Lei 9032/1995), pode ser considerada especial a atividade desenvolvida em função da categoria profissional. Após, esse período, deve ser levado em conta a efetiva sujeição a agentes nocivos, através da documentação exigida por lei.\r\n\r\nDa mesma forma que o vínculo anterior, a atividade comprovadamente exercida pelo autor até então (de 03/06/1985 a 28/04/1995) - auxiliar de embalagens (fls. 60) - não era enquadrada como especial, conforme se verifica das atividades descritas no perfil profissiográfico mencionado. Desta forma, o período em questão NÃO pode ser enquadrado, segundo as normas vigentes à época, como exercido em condições especiais.\r\n\r\nNo período de 29/04/1995 a 05/03/1997, a lei exigia a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo aceito qualquer meio de prova, inclusive os formulários-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para agente nocivo ruído.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95. Neste sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nPara todo o período trabalhado na empresa CARLO ERBA LTDA, consta um único laudo técnico de fls. 26 e 63. Contudo, o mesmo não é capaz, por si só, de comprovar o exercício de atividade laborativa em condições insalubres. Isto porque o laudo individual foi baseado em laudo técnico elaborado em 16/02/1996, concluindo pela sujeição a agente nocivo 1 dB acima do limite legal. Além disso, não há nem no laudo técnico tampouco no formulário previdenciário indicação do setor específico onde a autora trabalhava, já que o setor de embalagens era subdividido em outros setores para os quais prevaleciam níveis distintos de ruído.\r\n\r\nAlém disso, o laudo fora elaborado em 02/1996 e a autora permaneceu no exercício de suas atividades até 31/10/1997, de modo que o documento técnico não é apto a comprovar a sujeição futura a agentes nocivos.\r\n\r\nEssas razões são suficientes para não considerar o laudo técnico suficiente para o período até 05/03/1997 nem para o período restante (de 06/03/1997 a 31/10/1997), de modo que, em razão da sua extemporaneidade, não o considerado capaz de atestar tecnicamente a sujeição a agente nocivo em período posterior a sua elaboração, sendo incapaz de comprovar a especialidade do trabalho exercido, de forma que o período em questão NÃO pode ser enquadrado, segundo as normas vigentes à época, como exercido em condições especiais.\r\n\r\nNão há, portanto, a possibilidade de efetuar-se a conversão de nenhum dos períodos de trabalho alegadamente sujeito a atividades laborativas, o que impõe a análise da possibilidade de aplicação ao caso específico dos autos da regra de transição prevista na Emenda Constitucional n.º 20/98, que estabeleceu regra de transição para os segurados que, como a parte autora, já eram filiados ao Regime Geral da Previdência Social antes de sua edição.\r\n\r\nA referida Emenda, em seu art. 3º, ressalvou o direito dos segurados que até a data de sua publicação, introduzindo a regra de transição (art. 9º) que assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral ao segurado que se tenha filiado ao RGPS até 16-12-98, mas não tenha atingido até então o tempo de serviço necessário para o reconhecimento do direito ao benefício.\r\n\r\nNa espécie, tendo o segurado se filiado à Previdência Social antes da vigência da EC nº 20/98, contando tempo de serviço posterior a esta data e, tendo formulado o requerimento administrativo após 16-12-98, poderá ser aplicada a regra de transição, que, segundo o art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98, exige que o segurado implemente a idade de 48 anos, se mulher e 53 anos, se homem, cumpra o tempo mínimo de 25 ou 30 anos de serviço e a carência prevista no art. 142 da LB e, finalmente, o pedágio de 20% se para a aposentadoria integral ou 40%, para a proporcional. Ressalte-se, porém, que não se aplica a exigência da idade e do \"pedágio\" para a aposentadoria integral, porquanto mais gravosa ao segurado, entendimento, inclusive, do próprio INSS (Instrução Normativa INSS/DC nº 57/2001), mantido nos regramentos subseqüentes.\r\n\r\nComo é possível verificar da planilha anexa, que integra a presente sentença, mesmo não ocorrendo a conversão dos períodos de trabalho do autor pela especialidade do labor, é possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mas apenas aquela proporcional ao tempo de serviço computado, já que a autora alcança o tempo total de 28 anos 10 meses e 22 dias de contribuição.\r\n\r\nSob o pálio dos argumentos expressos, muito embora o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral não possa ser acolhido, a autora conta com período suficiente para o reconhecimento da aposentadoria proporcional, sendo, portanto, hipótese de parcial procedência da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em favor da parte autora REGINA HELENA NOGUEIRA, com data de início (DIB) em 10/04/2008, data do requerimento administrativo, tendo em vista o tempo total de contribuição verificado (28 anos, 10 meses e 22 dias), conforme planilha anexa, nos termos do artigo 52 e seguintes da Lei 8213/91, bem como nos termos do artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 20/98, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, de tudo dando ciência a este Juízo.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada e cumpridas as obrigações aqui impostas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.68.006934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002187/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 513.129.558-7 de titularidade da parte autora PAULO JOSE DA COSTA FILHO, com efeitos retroativos ao dia 31/12/2006 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.007514-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.000437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA MACHADO GIRAO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data da perícia médica, quando constatada a incapacidade permanente (31/03/2009), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/07/2009, fls. 42), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.68.000860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARINS (ADVOGADO: DINAH CAPELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.000860-4\r\n\r\nAUTORA: SUELI MARINS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Será implantado o benefício de pensão por morte em nome da autora, SUELI MARINS (CPF: 691.150.367-15, nascida em 22/11/1960, filha de Judith Peres Rodrigues de Marins), tendo como instituidor seu companheiro, DAMIÃO FLORENÇO. A data do início do benefício (DIB) será a data do óbito apenas para fins de cadastro (efeitos financeiros vide item 2).\r\n\r\n2) Serão pagos, a título de atrasados, 90%, sem juros, com correção monetária, das diferenças devidas a partir da data de 06/02/2009 (dia seguinte à cessação do benefício recebido pela filha Cleide) até 22/09/2009, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data. A DIP será 23/09/2009. \r\n\r\n3) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\n5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213 de 1991. \r\n\r\n6) A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\n7) O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\nA parte autora concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária. \r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Certificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.000866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSO MARTINS (ADVOGADO: DIEGO DA SILVA BASTOS, DIOGO DA SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.000897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS BERNARDO MARQUES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 10/06/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, cancelando-se o benefício de auxílio-doença atualmente recebido e descontando-se quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de beneficio inacumulável, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (08/05/2009, fls. 68), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento em favor da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR CAMPOS BARCELOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002159/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DE OLIVEIRA MOTA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 529.861.247-0, em favor de IVETE DE OLIVEIRA MOTA, com efeitos retroativos ao dia 01/12/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data da sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 20/03/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de JAIRO DA SILVA, a partir do dia da realização do exame pericial, em 02/06/2009, com os efeitos financeiros desde então, e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.68.001310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.68.001437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON RAYMUNDO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.001796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GOMES (ADVOGADO: EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.361. 382-5 de titularidade da parte autora ANTONIO CARLOS GOMES, com efeitos retroativos ao dia 08/06/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.68.002115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE ASSIS RAMOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002161/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.002215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA SANT ANNA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002162/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.002234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALCINEA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002143/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002234-0\r\n\r\nAutor: MARIA ALCINEA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B-2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito sumaríssimo da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nPreliminarmente, rejeito a impugnação manifestada à fl. 53 e indefiro nova designação de exame pericial, eis que a maioria dos documentos acostados à petição deveriam ter sido entregues por ocasião da perícia realizada, já que são anteriores ao exame. Quanto ao documento de fl. 58, embora seja posterior ao exame, veio desprovido de parecer técnico especializado.\r\n\r\nA disciplina legal do auxílio-doença está retratada nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\nDa leitura do art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), conclui-se que são apenas dois os requisitos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias e a carência, no caso, de 12 (doze) contribuições, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, ressalvadas as exceções previstas no art. 26 da Lei de Benefícios, que não se aplicam ao caso em tela. \r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da consulta efetuada no PLENUS (banco de dados da DATAPREV) acostada às fls. , que comprova o gozo de auxílio-doença em período inferior a um ano da propositura da ação. Dessa forma, verifico que não ocorreu a perda da qualidade de segurado, eis que, a princípio, o ato de concessão goza da presunção de legalidade, por ter todos os seus requisitos legais preenchidos.\r\n\r\nQuanto à incapacidade, todavia, o laudo pericial juntado às fls. , elaborado por especialista nomeado por este Juízo, é conclusivo ao asseverar que a parte autora não apresenta nenhuma incapacidade para o exercício de sua função laborativa habitual.\r\n\r\nVê-se, pois, que não se deu o implemento do suporte fático referente à incapacidade para o exercício da atividade laborativa alegada na exordial.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.68.002461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.002611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE APARECIDA ALVES (ADVOGADO: MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ALINE DE LIMA ISIDORO x DIOGO ALVES TAVARES ISIDORO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002611-4\r\n\r\nAutor: MONIQUE APARECIDA ALVES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO\r\n\r\nRéu: DIOGO ALVES TAVARES ISIDORO E OUTROS.\r\n\r\nTendo em vista que a Aline de Lima Isidoro não foi citada, redesigno a audiência marcada às fls. 46 para o dia 11 de novembro de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se Aline de Lima Isidoro, no endereço fornecido às fls. 36.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.68.002663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002663-1\r\n\r\nAutor: GUSTAVO DA SILVA MIRANDA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para retificar a data e a hora da perícia no despacho de fls. anteriores, fazendo constar 02 de outubro de 2009, às 17:00 horas. Nomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.68.002703-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENIR FEITOSA DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002183/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 10/09/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.002798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002160/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.003004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIO DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.003074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR (ADVOGADO: HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002158/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.003229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.003816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.003819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE SANTOS SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002182/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 08/07/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.006570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR MANHAES ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006570-3\r\n\r\nAutor: CARLOS CESAR MANHAES ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial, fls. 36/41.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para incluir no polo passivo da relação processual, Ivan Leno Ferreira de Andrade. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento da companheira do autor.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo que Ivan Leno Ferreira de Andrade deverá ser citado no endereço fornecido às fls. 30, para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 18/11/2009, às 15:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.68.007021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL AUGUSTO DOS REIS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.007465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMARIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.007536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007536-8\r\n\r\nAutor(a): ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nO autor, em gozo de benefício previdenciário, requer manutenção de benefício previdenciário com transformação em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de outubro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.68.007537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA ESTEVES (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.007999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDNA DE SOUZA VEIGA (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.008226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FREITAS DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n58 - 2008.51.68.001567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PINHEIRO DA MOTA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001567-7\r\n\r\nAutor: TEREZINHA PINHEIRO DA MOTA\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.68.002036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002036-3\r\n\r\nAutor: JOÃO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAUMIR MOURA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004949-3\r\n\r\nAutor: MAUMIR MOURA\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n61 - 2009.51.68.002983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINIZ MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002983-8\r\n\r\nAutor: DINIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: EDUARDO DA SILVA GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2009.51.68.003451-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMERO COSME MARTINS (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003451-2\r\n\r\nAutor: ROMERO COSME MARTINS\r\n\r\nAdvogado: CHRISTINNE GRANGE NEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2009.51.68.006576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006576-4\r\n\r\nAutor: MARCIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 848309"
                            ],
                            "848344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.004910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido,com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009/95.\r\n\r\nRemetam-se os autos á Sedis-DC, para a devida retificação do pólo passivo, devendo figurar como segunda ré a B.V. Financeira S.A.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.006030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006030-0\r\n\r\nAutor: GILZA BARBOSA DE SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial, fls. 69.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para incluir no pólo passivo da relação processual, Aurea Brivilati, atual beneficiária da pensão por morte de Jurandi França da Silva.\r\n\r\nRedesigno a audiência marcada às fls. 53 para o dia 11 de novembro de 2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nCite-se Aurea Brivilati, no endereço fornecido às fls. 71.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que a testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o direito da parte autora à incorporação das parcelas dos quintos, com base nas funções comissionadas eventualmente exercidas pela mesma, no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, com fundamento na Medida Provisória nº 2.225/2001, obedecendo aos critérios firmados nos artigos 3º e 10º da Lei nº 8.911/94, em sua redação original, condenando a ré a implantar a diferença, bem como, respeitando-se a prescrição quinquenal, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, consoante o teor do Enunciado 52, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO valor deverá ser apurado mediante a aplicação dos índices fixados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, desde a data da citação, até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.000543-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES ALVES DOS PRAZERES (ADVOGADO: MARCELO TORRES DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, fazendo com que esta decisão passe a integrar a sentença ora atacada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.10.001611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERODES CAMPOS ROSA (ADVOGADO: CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001611-7\r\n\r\nAutor: ERODES CAMPOS ROSA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053423-2\r\n\r\nAutor: CELIA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.68.001308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 506.963.484-0 de titularidade da parte autora JOSE CARLOS DE SOUZA, com efeitos retroativos ao dia 30/07/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.001369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.001369-3\r\n\r\nAutor(a): JOÃO BATISTA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAcolho a petição do INSS de fl. 47, tendo em vista que a autarquia não foi intimada dentro do prazo legal quando da designação do exame pericial determinada à fl. 44.\r\n\r\nAssim, ante a necessidade de designação de novo exame pericial, nomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de CLINICO GERAL(perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de outubro de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDeverá também o autor apresentar, na ocasião da perícia, os documentos médicos que serviram para requerer o benefício de auxílio-doença indeferido de n. 31/522.569.409-4 e outros documentos que comprovem o agravamento de sua doença dentro do período das contribuições previdenciárias constantes de fl. 30.\r\n\r\nCaberá ao INSS trazer aos autos os documentos pertinentes a perícia realizada em 05/12/2007 em razão do requerimento do benefício 31/522.569.409-4.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.68.001704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO SILVIA FARIAS GAUDINO (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002206/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001704-2\r\n\r\nAutor: CONCEIÇÃO SILVIA FARIAS GAUDINO.\r\n\r\nAdvogado: ATAIDE ROSA DE AZEREDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora pretende que o INSS seja condenado a conceder-lhe benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ser incapaz de prover sua subsistência, nem tampouco de tê-la provida por familiares. \r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, ao tratar da assistência social, instituiu o benefício assistencial de prestação continuada, no valor equivalente a um salário mínimo, devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203).\r\n\r\nO art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 1993) e o art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) regulamentam o direito ao benefício assistencial e estabelecem os seguintes requisitos para sua fruição: (a) demonstração da deficiência (incapacidade para a vida independente ou para o trabalho) ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os idosos; (b) comprovação de não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida pela família (o que se verifica pela renda mensal per capita dos membros da família: deve ser inferior a ¼ do salário mínimo) e (c) não recebimento (pela pessoa idosa ou portadora de deficiência) de qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário.\r\n\r\nNo que concerne à deficiência física a incapacitar a parte autora para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º da lei 8.742/93), o laudo pericial de fls. 60/65 afirma conclusivamente que a parte autora é portadora “de seqüelas do membro CID 10 T92.0. Defeito não especificado por redução do membro inferior, CID 10 Q27.9. Transtorno misto ansioso e depressivo, CID 10 F41.2.” Acrescenta que “em face da gravidade das seqüelas físicas, além do comprometimento psiquiátrico, na prática, conta com pouquíssimos recursos para competir no mercado de trabalho. É considerada como definitivamente incapaz para desempenhar tarefas que demandam grandes e médios esforços. A limitação apurada é permanente.”\r\n\r\nQuanto ao requisito sócio-econômico, o mandado de investigação social realizado por oficial de justiça, às fls. 84/87, apresenta elementos a corroborar com o pedido de recebimento do benefício de prestação continuada, tendo em conta, a demandante viver com seus 03 (três) filhos e não possuir fonte de renda. Desta forma, verifica-se não haver valores para cômputo da renda mensal, bem como confirma as condições evidentes de miserabilidade, restando cumprido o requisito de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nEsta conjuntura de risco social, associada aos problemas físicos da parte autora, leva à inevitável conclusão de que a demandante se enquadra com clareza no conceito legal de pessoa incapaz para a vida independente, bem como de prover o próprio sustento, nos termos estabelecidos pela Lei de Assistência Social, já que a incapacidade que faz gerar o direito ao benefício assistencial não é somente aquela relativa aos atos ordinários da vida, mas também de garantir a subsistência por seus próprios meios.\r\n\r\nEste aliás é o entendimento manifestado no enunciado da Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Jurisprudência, cuja redação segue:\r\n\r\n“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”\r\n\r\nCumpre, finalmente, determinar a data de início do benefício que deve coincidir com a data do requerimento administrativo do benefício assistencial junto ao INSS. Desta forma, o termo a quo do benefício deve ser fixado na data de 19/06/2007 (fls. 41).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 19/06/2007, e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (20/06/2008, fls. 55), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nConceição Silvia Farias Gaudino \r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de Amparo Assistencial à pessoa portadora de deficiência\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n520.933.426-7\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n---\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n19/06/2007 (DIB)\r\n\r\n10 - 2008.51.68.002263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GONÇALVES DUDA (ADVOGADO: ROSANGELA COSTA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002263-3\r\n\r\nAutor: NELSON GONÇALVES DUDA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA COSTA PINTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002211/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 519.701.496-9 de titularidade da parte autora VANDERLEI DOS SANTOS, com efeitos retroativos ao dia 18/05/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2008.51.68.002456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LINO DE AZEVEDO MARQUES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 514.256.933-0 de titularidade da parte autora MARLENE GIVIGI ANTONIO, com efeitos retroativos ao dia 14/10/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003827-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JULIO JUSTINO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON FIGUEIREDO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004647-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.005032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SANCHES LOPES, VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005032-0\r\n\r\nAutor: VERONICA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES, JOSE LUIZ SANCHES LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE HOLANDA CAVALCANTI SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005354-0\r\n\r\nAutor: MARILENE DE HOLANDA CAVALCANTI SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.68.005479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA PINHEIRO DE CARLE (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005479-8\r\n\r\nAutor: MONICA PINHEIRO DE CARLE.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.68.005529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AVELINO PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.005577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.005760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSTELINA JACINTO VIANA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.005763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MORAIS MOURA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 513.070.792-0 de titularidade da parte autora ELIANA MORAIS MOURA, com efeitos retroativos ao dia 28/04/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.005786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.006413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR AUGUSTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.006414-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.006840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA DE CARVALHO SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 526.052.576-7 de titularidade da parte autora MARIA CAROLINA DE CARVALHO SOUZA, com efeitos retroativos ao dia 25/06/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.007593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MACEDO (ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA PIRES, CELIA BRAZ VITAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007593-5\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO MACEDO.\r\n\r\nAdvogado: CELIA BRAZ VITAL, ALINE DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.000036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEDAQUE CARVALHO AMORIM (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000036-8\r\n\r\nAutor: JEDAQUE CARVALHO AMORIM.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.000060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MAGDALENA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000060-5\r\n\r\nAutor: CECILIA MAGDALENA DA SILVA GONCALVES.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.000132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANE CARDOZO SOUSA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000132-4\r\n\r\nAutor: LIDIANE CARDOZO SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: EDINEA SILVA BAIAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.68.000385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORGES DE LIMA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000385-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO BORGES DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.000430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.000602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GIVIGI ANTONIO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002210/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 525.928.087-0 de titularidade da parte autora MARLENE GIVIGI ANTONIO, com efeitos retroativos ao dia 03/03/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.000655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000655-3\r\n\r\nAutor: MARCELO SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.68.000748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR TAVARES (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000748-0\r\n\r\nAutor: VALDIR TAVARES.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.000750-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILMA DA COSTA NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000750-8\r\n\r\nAutor: JAILMA DA COSTA NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.68.000773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA FRANCISCA MIRANDA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000773-9\r\n\r\nAutor: SEVERINA FRANCISCA MIRANDA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.68.001115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO HENRIQUE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer em favor da parte autora RENATO HENRIQUE DO NASCIMENTO o benefício de auxílio-doença, desde a data da perícia judicial (15/06/2009), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabeleci mento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.001371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISLENE DA SILVA TEODORICO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001371-5\r\n\r\nAutor: CRISLENE DA SILVA TEODORICO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.68.001432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ASSIS MOREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.001507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA MARQUES LEITE (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001507-4\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA MARQUES LEITE.\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.68.001614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM LUIZ DE FRANÇA FILHO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001614-5\r\n\r\nAutor: JOAQUIM LUIZ DE FRANÇA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.68.001642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANI MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001642-0\r\n\r\nAutor: JANI MIRANDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.68.001660-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001660-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.68.001700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DAS GRACAS LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001700-9\r\n\r\nAutor: LOURDES DAS GRACAS LOPES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.68.001718-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOMINGUES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001718-6\r\n\r\nAutor: EDSON DOMINGUES.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.68.001789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA NUNES (ADVOGADO: SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001789-7\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA SILVA NUNES.\r\n\r\nAdvogado: SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.68.001871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o nome da parte autora no termo de autuação, devendo constar Fernando Pereira.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.001970-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATANAEL DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001970-5\r\n\r\nAutor: ATANAEL DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.68.001992-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PESSOA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001992-4\r\n\r\nAutor: JOÃO PESSOA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.68.001993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001993-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.68.002063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVALDINA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002063-0\r\n\r\nAutor: DEVALDINA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.68.002084-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO FERREIRA MENDES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002084-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ANTONIO FERREIRA MENDES.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.68.002125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FRANCELINO DE ARAUJO (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002125-6\r\n\r\nAutor: EDMILSON FRANCELINO DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.68.002147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002147-5\r\n\r\nAutor: SELMA BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.002160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002160-8\r\n\r\nAutor: NELSON RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.68.002193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE PESSANHA DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002193-1\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE PESSANHA DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS CAMPOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.68.002194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ALVES BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002194-3\r\n\r\nAutor: CRISTIANE ALVES BEZERRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.68.002290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINDA FERNANDES LIRA COSTA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002290-0\r\n\r\nAutor: ROSALINDA FERNANDES LIRA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.002306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEANDRO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002306-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO LEANDRO FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.68.002313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002313-7\r\n\r\nAutor: ERNESTO GOMES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002396-4\r\n\r\nAutor: JORGE MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002410-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO VENTURA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002410-5\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO VENTURA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.002436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE FREITAS BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002436-1\r\n\r\nAutor: ADRIANA DE FREITAS BRAZ DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.68.002437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002437-3\r\n\r\nAutor: EMILSON RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.002438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONÇALVES FARIAS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002438-5\r\n\r\nAutor: FABIO GONÇALVES FARIAS.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.002476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DA SILVA MORETSON (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002476-2\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO DA SILVA MORETSON.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de comparecimento da parte autora à perícia médica anteriormente marcada, designo o dia 30 de outubro de 2009, às 16:00 horas, para realização do exame pericial pelo Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade, na data e horário acima mencionados, para realização da perícia médica, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como resultados (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.68.002487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA GAIGHER (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002487-7\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA GAIGHER.\r\n\r\nAdvogado: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.002516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY GONZAGA DE CASTRO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002516-0\r\n\r\nAutor: VALDECY GONZAGA DE CASTRO.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.002632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002632-1\r\n\r\nAutor: LUCIANA LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: WANDERLEY MOREIRA JOVINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 68, cancelo a audiência marcada, às fls. 61, e designo nova data para o dia 11 de novembro de 2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se Ramon Ferreira Oliveira Henrique Gomes, representado por Isabel de Oliveira Carvalho, na Av. Major Anibal de Oliveira Filho, S/Nº, Bloco 04, Santa Cruz, Volta Redonda.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação de audiência, cientificando-as de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o MPF. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.002734-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUCIA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002204/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 533.725.060-0 de titularidade da parte autora CLAUDIA LUCIA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 28/07/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.002785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ALVES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002205/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 527.146.590-6 de titularidade da parte autora MARIA DAS GRAÇAS ALVES, com efeitos retroativos ao dia 28/07/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.003005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003005-1\r\n\r\nAutor(a): JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): HELENA TIMOTEO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nEm relação à perícia, a parte autora, por intermédio de documentação médica, comprova doença relacionada somente à especialidade cardiologia, conforme laudo de fls. 64 e demais documentos apresentados. \r\n\r\nAssim, nomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de outubro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.68.003131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEVAL JACINTO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.003282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA SILVA ROCHA JACOBINA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003282-5\r\n\r\nAutor: MONICA DA SILVA ROCHA JACOBINA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.003314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE SOUZA CAMELO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003314-3\r\n\r\nAutor: ORLANDO DE SOUZA CAMELO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.003322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR LOPES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003322-2\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR LOPES.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.003432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003432-9\r\n\r\nAutor: ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.003441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003441-0\r\n\r\nAutor: LUIZ HENRIQUE LOPES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.003443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIMAR ETELVINA MARTINS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003443-3\r\n\r\nAutor: GENIMAR ETELVINA MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.003472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DUARTE MARTINS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003472-0\r\n\r\nAutor: NELSON DUARTE MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.003545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003545-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.003683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDNEI PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003683-1\r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EDNEI PENA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.003778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ EVARISTO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003778-1\r\n\r\nAutor(a): CARLOS LUIZ EVARISTO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ADELINO DEBENEDITO NETO, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 20 de outubro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.006544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE MENDES (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006544-2\r\n\r\nAutor: MARIA EUNICE MENDES.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.006547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA AMANCIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006547-8\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA AMANCIO DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.006582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DA PENHA OLIVEIRA (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006582-0\r\n\r\nAutor(a): CARMEM DA PENHA OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao es clarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de outubro de 2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.68.006715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAINER PIMENTEL GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006715-3\r\n\r\nAutor: VAINER PIMENTEL GUIMARAES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.006765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MIRTE DE ARAUJO BARBOSA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006765-7\r\n\r\nAutor: LEILA MIRTE DE ARAUJO BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.006770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS COELHO DO COUTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006770-0\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS COELHO DO COUTO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.006817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006817-0\r\n\r\nAutor: HELIO RODRIGUES DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.006832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEIA RAMOS COSTA (ADVOGADO: ADRIANO DA SILVA CONTE, ANDRE LUIZ LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006832-7\r\n\r\nAutor: SINEIA RAMOS COSTA.\r\n\r\nAdvogado: ANDRE LUIZ LEITE, ADRIANO DA SILVA CONTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.006842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ALVES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006842-0\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE ALVES.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.006895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDECI PINHEIRO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006895-9\r\n\r\nAutor: IVALDECI PINHEIRO DA SILVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia(perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de outubro de 2009, às 14h:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.006916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006916-2\r\n\r\nAutor: MANOEL PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nTendo em vista que a peça vestibular, bem como a petição de fls. 47/49, não indicaram a especialidade médica para realização da perícia, e considerando que às fls. 23/34 contam com exames e laudos na especialidade de ortopedia. Nomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, especialista em Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 20 de outubro de 2009, às 08:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.006937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CELESTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: VANUSA CANDIDO DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006937-0\r\n\r\nAutor: SANDRA CELESTINO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VANUSA CANDIDO DO CARMO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de outubro de 2009, às 09h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.68.006997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON SOUZA DE FREITAS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006997-6\r\n\r\nAutor(a): ADELSON SOUZA DE FREITAS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nO autor, em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 536776077-1, data cessação prevista para 31/10/2009, requer restabelecimento de benefício e conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de outubro de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.68.007096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI BRITO DE SENA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007096-6\r\n\r\nAutor: GENI BRITO DE SENA.\r\n\r\nAdvogado: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), bem como esclarecer o motivo da utilização do CPF da parte autora no benefício previdenciário de Amparo Social ao Idoso, cuja titularidade é de Antonio Felix Sena.\r\n\r\nNomeio perita a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.68.007749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CAMPOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007749-3\r\n\r\nAutor: JOEL CAMPOS DA SILVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LEONARDO BARRETO VENTURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JORGE FERES SUCCAR NETO, na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGISTA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Mariano Sendra dos Santos, nº 44 - sala 512, Centro - Duque de Caxias, no dia 27 de outubro de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. Apresentados em fls. 08.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.68.007752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO EGITO VENTURA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007752-3\r\n\r\nAutor: JOSE DO EGITO VENTURA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de PSIQUIATRIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de outubro de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como o MPF, por tratar-se de interesse de incapaz.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.007962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUILAR RIBEIRO AREAS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007962-3\r\n\r\nAutor(a): AGUILAR RIBEIRO AREAS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de outubro de 2009, às 09h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.68.008205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLINDA GONÇALVES DE JESUS (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS, DINA LUCIA DE JESUS RIBEIRO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008205-1\r\n\r\nAutor(a): ORLINDA GONÇALVES DE JESUS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): DINA LUCIA DE JESUS RIBEIRO SANTOS, SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2009, às 10h:45min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.68.009693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEIA SALDANHA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009693-1\r\n\r\nAutor: ADILEIA SALDANHA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.009751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO HENRIQUE GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009751-0\r\n\r\nAutor: LUCIO HENRIQUE GOMES DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: EDGARD FREIRE DE CARVALHO, ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual IN DEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de outubro de 2009, às 08:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.68.009818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MARIA NOBRE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009818-6\r\n\r\nAutor: TELMA MARIA NOBRE DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.009959-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PAULINO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009959-2\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA PAULINO DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n107 - 2009.51.68.001608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001608-0\r\n\r\nAutor: LUIZ MANOEL DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 848344"
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                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
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                            "847914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.07.000241-5 TANIA MARIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002317/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.000813-3 EXPEDITA DA CONCEICAO SALUSTIANO BARROSO REP/ P/ MARIA DULCE SALUSTIANO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002316/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.57.000872-8 HERMES GONCALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,61. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetendo-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2007.51.57.000873-0 HERMES GONCALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002314/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que as declarações retificadoras apresentadas em 2005 sejam aceitas pela Receita Federal, bem como para declarar a nulidade do procedimento instaurado a partir destas, ressalvando a possibilidade de que a União promova novo procedimento fiscal, caso disponha de outros fundamentos, observadas as normas relativas à decadência e prescrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para recurso em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o mesmo deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dando-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetendo-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.57.000260-5 NILTON FELIX CARDOZO (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001846/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas do auxílio-doença nº 1106910840, relativas ao período de 03/01/2003 a 11/05/2003; e EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 267, VI do CPC, relativamente à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, à concessão de novo auxílio doença e à concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as referidas prestações, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 109), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.000087-3 MARIA ANA DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDesigno perícia médica indireta a ser realizada em 04 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 10:15 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados pelo Sr. ALUIZIO BRAGA RIBEIRO.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que era portador o Sr. Aluízio Braga Ribeiro? Era o mesmo portador de deficiência física?\r\n\r\nb)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacitava-o definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nc)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou o Sr. Aluízio para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nd)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa do Sr. Aluizio?Qual a atividade laborativa desenvolvida pelo mesmo?\r\n\r\ne)Para o desempenho dessa atividade seria necessária alguma habilidade que restou prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nf)A incapacidade era restrita a algum tipo de atividade ou era plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\ng)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nh) De acordo com os documentos dos autos, especialmente fls. 83/84, a incapacidade do ex-segurado falecido é ou não anterior a sua filiação à Previdência Social (01/2002)?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.000461-1 JOSE MARCONDES (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002311/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nI) EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao INSS, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à União Federal na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.000693-0 ALZIRA RODRIGUES MONTEIRO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001308/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de conversão deste em aposentadoria por invalidez; e PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO sucessivo, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a contar de 07/06/2005.\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 07/06/2005 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.000866-5 ACACIO JERONIMO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001573/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, a contar de 22/06/2005; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado o benefício de auxílio doença em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 22/06/2005 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 92), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.001067-2 ABENONE JOSE FRANCA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n11 - 2005.51.57.001073-8 ILDETE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002312/2009 . Uma vez que inexiste impedimento legal ao deferimento do pedido autoral, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.002649-7 HELOISA LUCAS TEIXEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002310/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.57.000001-4 MARIA JOSE DE OLIVEIRA BARROS (ADVOGADO: REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001888/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de Aposentadoria por Idade, com DIB, data de início do Benefício em 06/10/2006, data da citação do INSS neste feito, bem como a fornecer, no prazo de trinta dias, o cálculo dos valores devidos, a título de parcelas atrasadas, a contar da referida data, sobre o qual deverá incidir correção monetária, na forma da tabela dos precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nAntecipo os efeitos da presente decisão, com fulcro no art. 273 do CPC, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, determinando a implantação em favor da autora, do benefício de aposentadoria por idade ora deferido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado ao valor de R$ 10.000,00, devendo ainda informar o nome do Banco e número da agência onde o benefício será pago.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para recurso em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o mesmo deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dando-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetendo-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, informado pelo INSS os valores atrasados, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, na forma do art. 17 da Lei n.° 10.259/2001, nos termos da Resolução do CJF vigente à época.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se a beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000339-8 ADRIANO FERNANDES MARQUES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001305/2009 . Ante o exposto, mantenho a antecipação de tutela anteriormente deferida e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 5149853670, a partir da data da cessação administrativa (09/11/2005 - fls. 14), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (09/02/2009). O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez deverá se implementado pelo réu, no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas no período de 09/11/2005 a 08/02/2009, e da aposentadoria por invalidez, a contar de 09/02/2009 até a data de implantação do pagamento administrativo deste benefício, descontados os valores pagos administrativamente, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 66), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000576-0 LUIZ CESAR GONCALVES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001228/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5132981450, a partir da cessação, em 31/05/2006 (fls. 57); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/05/2006 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 52), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000946-7 JOSENALIA DE SANTANA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001303/2009 . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5132104149, a partir da cessação, em 20/10/2005 (fls. 47); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 20/10/2005 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 46), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.57.000162-0 IVAN ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001230/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5159048584, a partir da cessação, em 02/12/2006 (fls. 106); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 02/12/2006 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 105), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.57.000713-0 ADNILTON JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001218/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a pagar as parcelas do auxílio-doença da parte autora nº 5166480887, a partir da cessação, em 31/01/2007, até 29/12/2008, descontados os valores pagos administrativamente no mesmo período; e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. VI do CPC, no que se refere à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), os valores devidos à parte requerente, conforme decisão acima, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 60), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.57.000807-8 ROBERTO BELISARIO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o INSS cumpra o seu mister.\r\n\r\n20 - 2007.51.57.000969-1 SELMA ALVES PEREIRA MATOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001568/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo ao auxílio doença; e PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo à aposentadoria por invalidez, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com data de início em 01/02/2009.\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas da aposentadoria por invalidez, devidas no período de 01/02/2009 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 68), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.57.001155-7 SUELIMAR AFONSO RODRIGUES LUCINDO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 04 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.52.001553-7 ZENY ALZIRA DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.57.000169-5 ROGILDA DA SILVA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: NILSON PEREIRA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, IV, em relação a autora Rosilda da Silva Alves; \r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União Federal a pagar ao autor Thiago da Silva Alves, numa única parcela, as diferenças decorrentes da aplicação sobre o vencimento, do percentual de reajustamento menor que 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), no importe de R$ 391,82 (trezentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), conforme cálculos de fls.133/134. \r\n\r\nAutorizo, desde já, a dedução de eventuais valores que já tenham sido pagos administrativamente, devendo a demandada comprovar o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se o autor Thiago da Silva Alves para regularização de sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI para retificação da autuação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.57.001274-4 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 847914"
                            ],
                            "848127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.07.000469-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FRANCISCO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: FABIO FONTANA CASTRO, VICTOR GOTELIP JUNIOR.) x EMERSON MARINHO MARQUES (ADVOGADO: AMAURY PINTO JUNIOR.) x ALEX VICENTE SILVA x WELLINGTON DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: CARLA LEAL LOURENCO.). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.07.000469-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS\r\n\r\n:\r\n\r\nWELLINGTON DINIZ DA SILVA, FRANCISCO DA SILVA SANTOS, ALEX VICENTE SILVA, EMERSON MARINHO MARQUES \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nI. \r\n\r\nO MPF denuncia os réus acima mencionados, imputando aos três primeiros a prática dos crimes de quadrilha ou bando simples (CP 288) e contrabando (CP 334 § 1o c) e ao quarto réu, além desses crimes, o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n. 10.826/03, art. 14).\r\n\r\nPara fundar a decisão de recebimento da demanda, basta a observância pela inicial dos seguintes requisitos e pressupostos (CRFB 5o; CPP 41 e 395):\r\n\r\n(1) requisitos: () exposição clara e objetiva do fato imputado ao denunciado (STF: HC 93.466-8/RS, T2, DJE 05.02.2009), com todas as suas circunstâncias, de tal modo que possa ser plenamente exercido o direito à ampla defesa (STF: Inq. 2.030-3/DF, pleno, DJE 29.11.2007); () a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais possa ele ser identificado e localizado; () classificação do crime; () o rol das testemunhas, se necessário;\r\n\r\n(2) pressupostos formais: () concorrência dos pressupostos processuais positivos e inexistência de pressupostos processuais negativos, além da presença das condições para o exercício da ação; () existência de base empírica (elementos informativos, provas antecipadas) que dê amparo à razoável suspeita (“indícios” de materialidade e autoria) do cometimento pelo denunciado do crime (lastro “probatório” ou justa causa). Não se reivindica “prova cabal” (STF: HC 93.736-5/SP, T1, DJE 23.10.2008) ou inequívoca de “existência e autoria do crime” (STF: HC 88.153-0/RJ, T1, DJE 04.10.2007), nem tampouco “juízo de certeza” - necessário apenas para escorar uma condenação -, e sim um “juízo de probabilidade” (STF: Inq. 2.052/AM, pleno, DJ 16.02.2007; HC 88.533/SP, T2, DJ 08.09.2006).\r\n\r\nUm breve olhar - compatível com a summaria cognitio, que marca o juízo de delibação próprio desta etapa liminar da relação jurídica processual (STF: RHC 93.801/SP, T1, DJE 30.04.2008) - mostra a adequação da inicial. Os fatos imputados foram claramente expostos, houve classificação típica apropriada, requereu-se a produção de prova testemunhal, não há prescrição nem outro empecilho de ordem processual à existência ou ao válido desenvolvimento do feito. No tocante ao aspecto crucial da “justa causa”, observo que os ACUSADOS foram presos em flagrante e que este Juízo Federal, ao atestar a idoneidade do procedimento policial e negar-lhes liberdade provisória, reconheceu a existência de base empírica para calçar uma ordem de prisão (negativa de soltura equivale materialmente à decretação da prisão preventiva - CPP 310 § único). Em nosso sistema, a prisão é medida mais grave do que a instauração de processo penal. Se há elementos factuais aptos a respaldar a constrição (= forte suspeita), a fortiori haverá elementos suficientes para o recebimento da denúncia (= suspeita razoável). Reporto-me portanto à decisão de fls. 79/93 dos autos da comunicação de prisão, especialmente no tocante à análise dos pressupostos materiais da prisão preventiva. \r\n\r\nA denúncia se apoia em base empírica idônea e suficiente para fundar o juízo de razoável suspeita em desfavor dos ACUSADOS.\r\n\r\nII. \r\n\r\nNote-se que o MPF exclui a responsabilidade dos três primeiros corréus pelo porte de arma. Fora isso, não houve mudança substancial de cenário. Entendo que continuam presentes os requisitos da prisão preventiva, o que torna impossível a concessão de liberdade provisória. \r\n\r\nIII. \r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA em face de WELLINGTON DINIZ DA SILVA, FRANCISCO DA SILVA SANTOS e ALEX VICENTE SILVA, pela suspeita da prática dos crimes do CP 288 e 334 § 1 c, em concurso material (CP 69), e em face de EMERSON MARINHO MARQUES, por esses mesmos crimes e pelo crime da Lei n. 10.826/03, art. 14, também em concurso material (CP 69).\r\n\r\nOficie-se com urgência à relatora do HC existente no Tribunal, com cópia desta decisão.\r\n\r\nÀ Distribuição para cadastrar como “Ação Penal”, promovendo as alterações cabíveis. Os autos principais serão formados com denúncia, cota que a antecede e peças juntadas a partir dela. Os autos do IPL deverão ser autuados em apenso. \r\n\r\nCitem-se os ACUSADOS pessoalmente, na unidade prisional em que se encontrem (CPP 360), para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP 396), devendo desde logo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa - inclusive no tocante ao mérito -, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (CPP 396-A). A defesa deve atentar para o fato de que a nova lei não prevê outra oportunidade de arrolar testemunhas nem de indicar provas cuja produção possa desde logo ser requerida. \r\n\r\nIntimem-se os advogados constituídos pelos RÉUS por publicação.\r\n\r\nRequisite(m)-se a(s) FAC(s).\r\n\r\nA intimação do MPF será efetuada após o decurso do prazo de que dispõe o(a/os/as) ACUSADO(A/OS/AS) para a apresentação da resposta à acusação. Não sendo apresentada resposta, os autos serão conclusos para a designação de defensor dativo (CPP 396 § único) e só após a manifestação escrita dele serão remetidos ao MPF. \r\n\r\nCom a devolução dos autos pelo MPF, voltem para decisão (CPP 397, 399). \r\n\r\nItaboraí, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 848127"
                            ]
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LOURENÇO RAIMUNDO (ADVOGADO: OSEIAS NUNES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IAPONAM GONÇALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NEY PINTO BARRETO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NILSON TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO COSENDEY VAL (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU JOSÉ FERREIRA (ADVOGADO: HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SALLES PACHECO (ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO NILTON RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LIVIAN DA SILVA COSTA MELEGARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.62.000110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOSMERINDO JOSÉ GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.62.000206-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES LEONORA INES (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO, RONIELLI CORTES PIERONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.62.000209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ LEONORA INÊS (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO, RONIELLI CORTES PIERONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.62.000226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REJANE OLIVEIRA GREGÓRIO (ADVOGADO: TONY FERREIRA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.62.000227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA RODRIGUES ECCARD MACEDO (ADVOGADO: TONY FERREIRA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.62.000228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KREUZA OLIVIER RODRIGUES ECCARD (ADVOGADO: TONY FERREIRA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.62.000241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA HELENA MALAFAIA REIS (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO, RONIELLI CORTES PIERONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.62.000303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONÍSIO DA SILVA POUBEL (ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.62.000304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA ROSESTOLATO POUBEL (ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.62.001588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HANRY FELIX EL-KHOURI.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC (ilegitimidade ativa ad causam).\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\nItaperuna, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.62.000231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SENRA MARTINS (ADVOGADO: GENIS PEDRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.001828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO ANGELO PISANO (ADVOGADO: FABIO ARAUJO CITELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.001829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CORREIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO ARAUJO CITELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUED JAZBIK (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nFls. 61/62 - Deixo de acolher o entendimento adotado pela Autarquia/ré, ante os motivos que passo a expor:\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização manifestou-se, recentemente, quanto ao teor do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ao rejeitar a tese da decadência de revisão de benefício previdenciário, com seguinte teor:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.423/77 (OTN/ORTN) - BENEFÍCIO ANTERIOR A LEI Nº 8.213/91 - POSSIBILIDADE - PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91 - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1) Os índices a serem observados para a correção dos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à edição da lei nº 8.213/91 são aqueles previstos na lei nº 6.423/77, ou seja, OTN/ORTN. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2) Não se aplica o instituto da decadência do art. 103 da lei nº 8.213/91, com a redação dada pela lei nº 9.528/97 a fatos anteriores a sua vigência.\r\n\r\n3) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e provido.”\r\n\r\n(Proc n. 2007.51.60.003313-6; Rel. Juiz Fed. Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha; j. 16.2.2009)\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que o INSS cumpra o despacho de fl. 59, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa que fixo em R$ 100,00 (cem) reais por dia.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n23 - 2008.51.62.000132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO BALBINO DE LIMA (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n24 - 2008.51.62.000227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL FRANCISCO SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos pro cessos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n25 - 2008.51.62.000249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORZENI AMORIM LEITE (ADVOGADO: FABIANO OLIVEIRA PERRY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo sido realizado acordo entre as partes, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se o Réu para cumprimento do acordo firmado.\r\n\r\nAnte o lapso temporal decorrido entre a data da proposta de acordo (fl. 82) e esta sentença, e ciente de que maiores são as dificuldades enfrentadas pela Autarquia Previdenciária para implantação, na esfera administrativa, de benefícios com DIP retroagindo mais 03 meses (por questões orçamentárias), determino ao INSS que implante o benefício objeto da transação realizada a partir da competência OUTUBRO/2009, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de ciência desta sentença, devendo comprovar em Juízo o cumprimento da presente determinação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem Reais). Os valores pretéritos serão pagos exclusivamente através de RPV, conforme delineado abaixo.\r\n\r\nCom a vinda da comprovação de implantação do benefício, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a apuração dos valores atrasados, relativos ao período de 19/07/2008 (DIB acordada entre as partes) até 30/09/2009 (dia imediatamente anterior à implantação administrativa determinada acima), considerando aquela RMI prevista à fl. 82, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV pelo valor apurado na Contadoria do Juízo.\r\n\r\nAto contínuo, intimem-se as partes para manifestação sobre a requisição cadastrada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes e certificado pela Secretaria o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o envio da RPV, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.62.000384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANO CORRÊA CARDOSO (ADVOGADO: GUSTAVO DE ASSIS RIOS, JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n27 - 2008.51.62.000385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DO NASCIMENTO BRAVO (ADVOGADO: GUSTAVO DE ASSIS RIOS, JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JACINTO DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES NADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso V do CPC (coisa julgada). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO ZAMBOTTI DAS NEVES FILHO (ADVOGADO: GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BRAZ DE ARAÚJO FILHO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ROCHA CORREA (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n32 - 2008.51.62.000508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCELINO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n33 - 2008.51.62.000587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO FERREIRA COUTO (ADVOGADO: JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n34 - 2008.51.62.000588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE AMBRÓSIA DE SÁ (ADVOGADO: JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n35 - 2008.51.62.000626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ROSA DE CARVALHO PESSOA (ADVOGADO: GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n36 - 2008.51.62.000627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DIAS GARCIA (ADVOGADO: GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n37 - 2008.51.62.000628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES DUARTE NETTO (ADVOGADO: GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n38 - 2008.51.62.000643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n39 - 2008.51.62.000644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA SIQUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n40 - 2008.51.62.000645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CIQUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n41 - 2008.51.62.000662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n42 - 2008.51.62.000663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE RAIMUNDO NATAL (ADVOGADO: GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n43 - 2008.51.62.000664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DE ALMEIDA MONTEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n44 - 2008.51.62.000677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MÁRCIA DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 66 - Defiro. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEFROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). DANILO PINTO BASTOS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente da manifestação da partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO periciando é portador de enfermidade, doença ou lesão que o incapacita para o exercício da atividade laborativa que vinha desempenhando? Qual (favor informar CID)?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante, ainda que aproximadamente, através de dados objetivos (exames, laudo médico, internações, receituário etc.)?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nHavendo apresentação de quesitos pelas partes, os mesmos deverão ser encaminhados ao perito para que possam ser respondidos no ato da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.62.000701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VIEIRA MARQUES (ADVOGADO: JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n46 - 2008.51.62.000703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTÔNIO LOSQUI (ADVOGADO: JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n47 - 2008.51.62.000704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DIAS DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n48 - 2008.51.62.000705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO NERI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n49 - 2008.51.62.000787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR LUIZ DA CRUZ PIRES (ADVOGADO: JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n50 - 2008.51.62.000790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA QUEIROZ PRALON (ADVOGADO: JOSE CARLOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n51 - 2009.51.62.000192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DA SILVA MUNIZ (ADVOGADO: SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.62.000220-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIZ GONÇALVES SUISSO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n53 - 2009.51.62.000221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FREITAS LOUVISE (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n54 - 2009.51.62.000238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENICIO MOURA LAIA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n55 - 2009.51.62.000250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ GERALDA BERNARDINO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n56 - 2009.51.62.000255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n57 - 2009.51.62.000256-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUCIO DA SILVEIRA E SILVA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n58 - 2009.51.62.000313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSECY RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista a certidão de fl. 51, nomeio como perito ortopedista o Dr. Carlos Alberto Malta Carpi, o qual deverá ser intimado para designar uma data para o exame, devendo apresentar laudo técnico em 30 (trinta) dias, devendo responder os quesitos apresentados pelas partes, ficando ciente de que ficará a disposição desse Juízo para prestar esclarecimentos quanto ao laudo apresentado, podendo, no entanto, apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único, CPC.\r\n\r\n59 - 2009.51.62.000370-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE CARNEIRO CAMPOS (ADVOGADO: RONALDO SODRE LINHARES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n60 - 2009.51.62.000377-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR CONSOLE CRESPO DE GODOY (ADVOGADO: LAIS CONSUL NUNES LICHOTE, RALPH ANZOLIN LICHOTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n61 - 2009.51.62.000549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n62 - 2009.51.62.000554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SALLES MACEDO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro o pedido da autora. Redesigno a perícia para o dia 22 de Outubro de 2009, às 14 horas, a ser realizada com o mesmo na Rua Licy de Castro Pereira, 108, Centro - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n63 - 2009.51.62.000580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE SOUZA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista a petição do autor redesigno a perícia para o dia 22 de outubro de 2009, às 14 horas e 45 minutos, que deverá ser realizada no consultório do Dr. Aldo Vieira Vincis, localizado à Rua Licy de Castro Pereira - Centro - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\n64 - 2009.51.62.000644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . O art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba).\r\n\r\nEntretanto, neste aspecto, não entendo configurada a verossimilhança do direito invocado pela prova apresentada. Constam nos autos documentos médicos que indicam a doença que acomete a parte autora e/ou que atestam a sua incapacidade laborativa. Porém, eles não detalham satisfatoriamente o estado de saúde da parte autora e também não atendem aos quesitos que possibilitem a aferição de sua real incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar 01 (uma) especialidade médica na qual deseja ser periciada. \r\n\r\nCumprido, voltem para designação da mesma.\r\n\r\n65 - 2009.51.62.000647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIndefiro o requerido pela autora às fls. 52/53. Embora diga que não pode protocolizar seu requerimento no INSS, não declina, a mesma, o nome do servidor que se negou a tal, nem corrobora os fatos, apenas junta a relação de documentos exigidos pelo INSS.\r\n\r\nSobre os arestos colacionados pela autora, tenho a dizer que a Turma Nacional de Uniformização apenas tem dispensado o prévio requerimento administrativo quando a matéria envolver unicamente a apreciação de direito (v.g., reajuste não concedido pelo INSS). Quando a matéria exige a avaliação de fato - como é o caso da autora, que requer pensão por morte - imprescindível a negativa expressa da Autarquia em concedê-la, sob pena de faltar interesse para agir em Juízo.\r\n\r\nAdemais, lembro que o advogado não postula apenas em Juízo, mas também perante a Administração Pública, consoante se interpreta do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94, arts. 1º, II; 2º, § 1º; 5º, caput; 7º, XV), sendo certo que ele, por exercer função essencial da Justiça, também deve fazer valer os direitos do seu constituído sempre quando constate determinada inércia ou ilegalidade da Administração.\r\n\r\nConcedo última oportunidade à autora para, no prazo de 10 (dez) dias, propor seu requerimento administrativo junto ao INSS, comprovando nos autos, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n66 - 2009.51.62.000672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILSON LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro, Centro - Itaperuna/RJ, no dia 22 de outubro de 2009, às 14 h e 15 min. Intime-se, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIndependentemente da manifestação da partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO periciando é portador de enfermidade, doença ou lesão que o incapacita para o exercício da atividade laborativa que vinha desempenhando? Qual (favor informar CID)?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante, ainda que aproximadamente, através de dados objetivos (exames, laudo médico, internações, receituário etc.)?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nHavendo apresentação de quesitos pelas partes, os mesmos deverão ser encaminhados ao perito para que possam ser respondidos no ato da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.62.000674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVINEIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ALAIR TEIXEIRA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIndependentemente da manifestação da partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO periciando é portador de enfermidade, doença ou lesão que o incapacita para o exercício da atividade laborativa que vinha desempenhando? Qual (favor informar CID)?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante, ainda que aproximadamente, através de dados objetivos (exames, laudo médico, internações, receituário etc.)?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nHavendo apresentação de quesitos pelas partes, os mesmos deverão ser encaminhados ao perito para que possam ser respondidos no ato da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.62.000677-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA COSTA MIRANDA (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA RODRIGUES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIndependentemente da manifestação da partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO periciando é portador de enfermidade, doença ou lesão que o incapacita para o exercício da atividade laborativa que vinha desempenhando? Qual (favor informar CID)?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante, ainda que aproximadamente, através de dados objetivos (exames, laudo médico, internações, receituário etc.)?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nHavendo apresentação de quesitos pelas partes, os mesmos deverão ser encaminhados ao perito para que possam ser respondidos no ato da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.62.000688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro, Centro - Itaperuna/RJ, no dia 22 de outubro de 2009, às 14 h e 30 min. Intime-se, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIndependentemente da manifestação da partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO periciando é portador de enfermidade, doença ou lesão que o incapacita para o exercício da atividade laborativa que vinha desempenhando? Qual (favor informar CID)?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante, ainda que aproximadamente, através de dados objetivos (exames, laudo médico, internações, receituário etc.)?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nHavendo apresentação de quesitos pelas partes, os mesmos deverão ser encaminhados ao perito para que possam ser respondidos no ato da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.62.000701-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDÊ DIAS DE MOURA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIndependentemente da manifestação da partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO periciando é portador de enfermidade, doença ou lesão que o incapacita para o exercício da atividade laborativa que vinha desempenhando? Qual (favor informar CID)?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante, ainda que aproximadamente, através de dados objetivos (exames, laudo médico, internações, receituário etc.)?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nHavendo apresentação de quesitos pelas partes, os mesmos deverão ser encaminhados ao perito para que possam ser respondidos no ato da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.62.000713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN ORBE PREVATO MENDONÇA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba).\r\n\r\nEntretanto, neste aspecto, não entendo configurada a verossimilhança do direito invocado pela prova apresentada. Constam nos autos documentos médicos que indicam a doença que acomete a parte autora e/ou que atestam a sua incapacidade laborativa. Porém, eles não detalham satisfatoriamente o estado de saúde da parte autora e também não atendem aos quesitos que possibilitem a aferição de sua real incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia.\r\n\r\n72 - 2009.51.62.000781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRCE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1 - Apresentar comprovante de residência atualizado para o endereço indicado na inicial,uma vez que o comprovante acostado à fl. 06 encontra-se datado em 12/08;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumprida a determinação, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, à contadoria do Juízo para aferir o valor da RMI do benefício do(a) autor(a), aplicando, para tanto, no valor do(s) salário(s) de contribuição anterior(s) a março de 1994, considerado(s) no cálculo da RMI, o percentual correspondente à variação do IRSM do mês de fevereiro/94 (39,67%), respeitado o teto do salário de benefício.\r\n\r\nAinda deverão ser apuradas as diferenças decorrentes das alterações no valor da RMI, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.62.000786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Nilo Gama Vieira (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de um ano entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) apresentar renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista a competência do JEF;\r\n\r\n2) indicar uma especialidade médica na qual deseja ser submetido à perícia. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção; cumprido, voltem para designação da perícia e citação do INSS.\r\n\r\n74 - 2009.51.62.001603-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY ARAÚJO DE MEDEIROS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista o pedido de dispensa do perito, nomeio, em substituição, o clínico geral Dr. Victor Bastos, o qual deverá ser intimado para designar uma data para o exame, devendo apresentar laudo técnico em 30 (trinta) dias, devendo responder os quesitos apresentados pelas partes, ficando ciente de que ficará a disposição desse Juízo para prestar esclarecimentos quanto ao laudo apresentado, podendo, no entanto, apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único, CPC.\r\n\r\n75 - 2009.51.62.001705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUPER LOPES DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista a certidão de fl. 22, nomeio como perito oftalmologista o Dr. Afonso Carlos Travassos, o qual deverá ser intimado para designar uma data para o exame, devendo apresentar laudo técnico em 30 (trinta) dias, devendo responder os quesitos apresentados pelas partes, ficando ciente de que ficará a disposição desse Juízo para prestar esclarecimentos quanto ao laudo apresentado, podendo, no entanto, apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único, CPC.\r\n\r\n76 - 2009.51.62.001722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI GONÇALVES DIAS (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIndependentemente da manifestação da partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO periciando é portador de enfermidade, doença ou lesão que o incapacita para o exercício da atividade laborativa que vinha desempenhando? Qual (favor informar CID)?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante, ainda que aproximadamente, através de dados objetivos (exames, laudo médico, internações, receituário etc.)?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nHavendo apresentação de quesitos pelas partes, os mesmos deverão ser encaminhados ao perito para que possam ser respondidos no ato da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.62.001759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE JESUS MATOS (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIndependentemente da manifestação da partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO periciando é portador de enfermidade, doença ou lesão que o incapacita para o exercício da atividade laborativa que vinha desempenhando? Qual (favor informar CID)?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante, ainda que aproximadamente, através de dados objetivos (exames, laudo médico, internações, receituário etc.)?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nHavendo apresentação de quesitos pelas partes, os mesmos deverão ser encaminhados ao perito para que possam ser respondidos no ato da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.62.001790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista o pedido de dispensa da perita, nomeio, em substituição, a médica cardiologista Dra. Sabrina Rodrigues, a qual deverá ser intimada para designar uma data para o exame, devendo apresentar laudo técnico em 30 (trinta) dias, devendo responder os quesitos apresentados pelas partes, ficando ciente de que ficará a disposição desse Juízo para prestar esclarecimentos quanto ao laudo apresentado, podendo, no entanto, apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único, CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2008.51.62.000492-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAIR FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTEN ÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 2008.51.62.000189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINO DE SILVA PEREIRA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se o Sr. Perito, Dr. Pedro Pereira Salles Netto para que apresente o laudo da perícia realizada no autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestação dos laudos periciais, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao Exmo. Sr. Diretor do Foro para pagamento dos honorários do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n81 - 2008.51.62.000612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR DA SILVA ROSA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 78/81, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 31/33:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n82 - 2009.51.62.000253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE BARROS POEYS (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 57/67, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 13/15:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 848455"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.66.000367-3 NADIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Face a certidão retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.66.000562-5 DALMO DE MACEDO ROCHA (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, do informado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000624-1 MARIA JOSE BOTELHO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, bem como os honorários periciais fixados na fl. 40.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000907-2 JOSE MENDES BRASIL (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Ciência a parte autora de que o RPV expedido a seu favor encontra-se depositado.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000032-2 MANUEL SEGUNDO NAVARRO CORTES (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000148-0 LACY FLORENCIO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Ciência à parte autora do valor dos atrasados apresentado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.16.000268-7 DENIRA DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO JUNGER DE FREITAS, ANTONIO ALMEIDA DE SENA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante dos depoimentos de fls. 239 e 342/344, bem como do tempo decorrido, esclareça a parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se persiste o interesse na oitiva do Sr. Pedro Paulo Alves.\r\n\r\n8 - 2009.51.16.000500-1 ADILSON RIBEIRO (ADVOGADO: MAURICIO CRESPO MACIEL.) x REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. . Processo n.º 2009.51.16.000500-1\r\n\r\nAUTOR: ADILSON RIBEIRO \r\n\r\nRÉU: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A \r\n\r\nJUÍZA: LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação pelo rito ordinário, ajuizada por ADILSON RIBEIRO em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A objetivando indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho .\r\n\r\nNarra na inicial que no dia 19/04/1994, quando no exercício de suas funções, trabalhando no corte de dormentes (madeira para linha férrea) com serra circular, sofreu ferimento lácero contuso, com lesão de tendão do braço esquerdo. \r\n\r\nEm decorrência desse fato, requer indenização pela incapacidade para o exercício do seu ofício, indenização por dano moral, pagamento de uma pensão correspondente à importância do seu trabalho ou na proporção da depreciação que sofrera, constituição de capital, por parte da empresa ré, para assegurar o cumprimento da obrigação, indenização por dano estético, pagamento de tratamento fisioterápico, além na condenação nas verbas sucumbenciais. \r\n\r\nIngressara perante a Justiça Estadual, que decidiu, às fls. 282/283, pelo declínio da competência para a Justiça do Trabalho, com fulcro no artigo 114, VI, da CRFB, cujo teor transcrevo, in verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; \r\n\r\n...\r\n\r\nA Justiça do Trabalho, por sua vez, à fl. 388, invocou o teor do Enunciado nº 365 da Súmula do STJ, abaixo transcrito, para fundamentar o declínio do feito para este Juízo. \r\n\r\nA intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenho sido proferida por Juízo Estadual. \r\n\r\nNoticiado nos autos à fl. 389 o óbito do autor.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme se infere do narrado na inicial o objeto da presente demanda tem natureza acidentária.\r\n\r\nEm vista disso, não há que se cogitar da competência deste Juízo apreciar tal demanda, uma vez que, conforme art. 109, inciso I da CRFB, cuja transcrição adiante segue, foi ressalvada da Justiça Federal a competência para processo e julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho.\r\n\r\nArt. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (grifo nosso)\r\n\r\nJá decidiu o Eg. STJ que a presença da União na lide, como sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal, não interfere na fixação do juízo competente, pois as ações de acidente de trabalho, lato sensu, foram expressamente excluídas da competência federal, nos termos do dispositivo constitucional supramencionado. \r\n\r\nPor outro lado, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, foi atribuída à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (artigo 114, VI, CRFB). \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou o entendimento de que se trata de acidente de trabalho em qualquer causa que tenha como origem essa espécie de acidente. Sendo assim, seria irrelevante para a definição da competência da Justiça do Trabalho que a ação de indenização tenha sido proposta pelo empregado ou por seus sucessores. \r\n\r\nNas controvérsias relativas à matéria, assim tem julgado o Pretório Excelso: \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. JUÍZO ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E TRIBUNAL SUPERIOR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ART. 102, I, \"O\", DA CB/88. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELOS SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir o conflito de competência entre Juízo Estadual de primeira instância e Tribunal Superior, nos termos do disposto no art. 102, I, \"o\", da Constituição do Brasil. Precedente [CC n. 7.027, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 1.9.95] 2. A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, após a edição da EC 45/04, é da Justiça do Trabalho. Precedentes [CC n. 7.204, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 9.12.05 e AgR-RE n. 509.352, Relator o Ministro MENEZES DIREITO, DJe de 1º.8.08]. 3. O ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada. A transferência do direito patrimonial em decorrência do óbito do empregado é irrelevante. Precedentes. [ED-RE n. 509.353, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 17.8.07; ED-RE n. 482.797, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 27.6.08 e ED-RE n. 541.755, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO, DJ de 7.3.08]. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nSTF - CC 7545 / SC - SANTA CATARINA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA- Relator(a): Min. EROS GRAU - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Publicação: DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Nova orientação jurisprudencial em face da EC 45/2004. Precedente: CC 7.204. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das causas de indenização decorrentes de acidente do trabalho propostas pelo empregado contra o empregador. 3. Marco temporal: julgamento de mérito. 4. Agravo regimental improvido. \r\n\r\nSTF - AI 540523 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): Min. ELLEN GRACIEÓrgão Julgador: Segunda Turma - Publicação: 07-08-2009\r\n\r\nNa esteira da orientação do Eg. STF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento do Conflito de Competência CC 101977, em decisão do dia 16/09/2009, que o julgamento de ação de indenização por acidente de trabalho movida pelos herdeiros do trabalhador é de competência da Justiça do Trabalho, ocasião em que houve o cancelamento da súmula 366. O relator do conflito de competência analisado pela Corte Especial do STJ, ministro Teori Zavascki, destacou ser importante que o STJ adote a posição do STF até mesmo para evitar recursos desnecessários. \r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, diante da recentíssima orientação emanada dos Tribunais Superiores acerca do tema, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos autos para processamento e final julgamento à JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\nCaso o Exmº Sr. Juiz da Vara do Trabalho entenda de forma diversa, pela competência deste Juízo, poderá devolver os autos a esta Justiça Federal, a fim de que seja suscitado o Conflito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa por incompetência e remeta-se ao Exmo. Juiz da Segunda Vara do Trabalho de Macaé/RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 847165"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.16.000267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILENE DA ROCHA MACHADO (ADVOGADO: ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Se a moléstia se trata de doença nova ou do agravamento de uma doença.\r\n\r\nVI - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 06/10/2009 às 9:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n2 - 2009.51.66.000501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DWIGHT STONE JUNIOR (ADVOGADO: JOAO BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Se a moléstia se trata de doença nova ou do agravamento de uma doença.\r\n\r\nVI - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 06/10/2009 às 8:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 847941"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.64.000336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO VEREDIANO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÉLCIO DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZÉLIA ROZA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CRISOSTOMO CARDOZO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.001132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ BRITO FERREIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.001182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA SILVA MOZER (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ALVES DE AMORIM (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.001352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FREIRE PINTO GUEDES (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.001384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SANTIAGO MARTINS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.001392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR DO CARMO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ BRAGA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA DA LUZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE SILVA E SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA TAVARES DA SILVA SPÍNDOLA (ADVOGADO: METUZAEL PAULINO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nFica o INSS proibido de cancelar o benefício ora deferido antes de promover a reabilitação profissional necessária.\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo autor. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.64.001605-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ROBERTO CARDOSO DA SILVEIRA (ADVOGADO: DOUGLAS ALEXANDRE CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo autor. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.64.001661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA VEIRA SERPA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela autora. Na hipótese de o INSS apresentar proposta de acordo, dê-se vista à autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.64.001704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO FERREIRA BREVES (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2007.51.64.002127-3 LEONIR ALVES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Após, dê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeça-se SPH em favor do Sr. Perito. Intimem-se. Tudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 845759"
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                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "846869": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.001196-9 NAIR DOS SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vista à parte autora sobre a petição e os documentos juntados pelo INSS às fls. 82/112, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004180-6 ALCIONE MORAIS RIBEIRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.02.001758-9 WANDERSON SALLES LEAL (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Fls. 278/280. Vista a parte autora sobre a informação de cumprimento da tutela, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016544-3 BENEDITO CARLOS BRITO BARBOSA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reforma, por falta de interesse processual do Autor; EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao pedido de reincorporação do Autor ao Serviço Ativo da Marinha; e, quanto ao mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR nula a Portaria nº 57/DPMM, publicada no Boletim nº 3/2005, e CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a garantir ao Autor a reparação econômica e jurídica decorrente da sua reincorporação ao Serviço Ativo da Marinha, considerando-se o cômputo do tempo de serviço e a remuneração pertinente aos militares da ativa, a contar de 17 de janeiro de 2005, na mesma graduação que ocupava quando do seu indevido licenciamento da referida Força Armada, com correção monetária desde a data do inadimplemento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando somente deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 406 do Código Civil). \r\n\r\nCONDENO, ainda, a UNIÃO FEDERAL a pagar ao Autor, a título de ressarcimento por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada pelos mesmos critérios da reparação material. \r\n\r\nCONDENO a UNIÃO FEDERAL, também, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, em razão do disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.02.005690-0 FRANCISCO DE ASSIS SILVESTRE E OUTRO (ADVOGADO: PLESMY DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . ANTE O EXPOSTO, arbitro o valor da prestação em 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos do autor, e dou prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, efetuando o depósito das prestações vincendas, sob pena de extinção. No mesmo prazo deverá trazer para os autos comprovante atualizado da renda familiar. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nIntime-se o Autor pessoalmente, via mandado, com urgência.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000548-1 LIGIA MARIA MENEZES DE PAULA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls. 203/204 - Ao agravado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.02.000889-4 RICARDO DE MORAES FAYA (ADVOGADO: CELIO MARCOS DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Reconsidero o despacho de fl. 161, uma vez que todos os elementos necessários à convicção deste Juízo, incluindo os alvarás de levantamento do FGTS do autor (fls. 124/125) já se encontram nos autos.\r\n\r\nDeclaro encerrada a instrução processual. Manifestem-se as partes sobre os documentos nos autos, e em razões finais, em 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.002780-3 MANOEL DEODORO CAETANO (ADVOGADO: WALTER SEIXAS JUNIOR, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, VALERIO PRUDENCIO DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: MICHELLE GABRICH DE SOUZA, ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 310,42. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida (fl. 21).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.000502-0 FABIO MATOSO PEREIRA (ADVOGADO: FABIO MATOSO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.002180-3 JOSE CARLOS KISTER (ADVOGADO: VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,41. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nI - DECLARO o autor CARECEDOR DE AÇÃO em relação aos pedidos de correção dos saldos da caderneta de poupança n.º 00404590-9, referentes aos índices de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), fevereiro/89 (10,14%) e março/90 (84,32%), bem como em relação a estes dois últimos índices sobre os saldos das contas de poupança n.os 00417499-1 e 00562976-3; \r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, nos saldos da caderneta de poupança n.º 0174.013.00417499-1, dos seguintes índices, descontados os já creditados:\r\n\r\n26,06%, referente a junho/87, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte;\r\n\r\n42,72%, referente a janeiro/89, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte;\r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança até a data da citação e, a partir dessa, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2003), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverão ser fornecidos os extratos analíticos de todo o período.\r\n\r\nConsidero os honorários advocatícios reciprocamente compensados, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas para a ré em caso de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.003026-9 MARCELO ESPOSEL DE PAIVA XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: LYCIO MOULIN DE ARAUJO, LURDES EYER CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 147/172 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.003250-3 MARIA DE LOURDES BUARQUE DE NAZARETH FIGUEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 87/89 - Vista à autora sobre os documentos juntados pela CEF, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.005920-0 IGREJA EVANGELICA SINAIS E PRODIGIOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA RANGEL MONTEIRO, MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027732-5 ENY CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não tendo sido atendidos os requisitos que autorizam o benefício da assistência judiciária, pois não há indicação do advogado que representa a parte autora de que não recebeu honorários, indefiro-a. \r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.002388-9 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: PEDRO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.002656-8 CLOVIS ROCHA (ADVOGADO: MARIA ELISA MORENO MOTA, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Esclareça o autor se após a entrada em vigor da Lei 5.958/73, fez retroagir os efeitos da opção pelo FGTS efetuada em 01/11/1972, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando documentalmente.\r\n\r\nCom resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.003904-6 ORLAN FREITAS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Fls. 101/119 - Indefiro a prova documental requerida, concernente na intimação da ré para apresentar a listagem completa dos técnicos de enfermagem que atuaram ou atuam no período de 2005 até esta data no HUAP, por desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004210-0 JORGE LUIZ GOMES DA SILVA (ADVOGADO: OTAVIA ALLEMAND BEZERRA DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não tendo sido atendidos os requisitos que autorizam o benefício da assistência judiciária, pois não há indicação do advogado que representa a parte autora de que não recebeu honorários, indefiro-a. \r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNão obstante, cumpra o segundo parágrafo do despacho de fl. 24.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.004888-6 MARIA DA GLORIA COSTA (ADVOGADO: MARCELA SILVA LOMELINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 585,85. . ANTE O EXPOSTO: \r\n\r\nI - DECLARO a autora CARECEDORA DE AÇÃO em relação ao pedido de reajuste dos saldos da caderneta de poupança n.º 1247.013.01562976-5, referente a março/90 (84,32%);\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, nos saldos das cadernetas de poupança n.º 1247.013.01562976-5, dos seguintes índices, descontados os já creditados: \r\n\r\n42,72%, referente a janeiro/89, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte; \r\n\r\n44,80%, referente a abril/90, sobre os depósitos existentes naquele mês, com crédito no mês seguinte; e\r\n\r\n7,87%, referente a maio/90, sobre os depósitos existentes naquele mês, com crédito no mês seguinte.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança até a data da citação e, a partir dessa, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2003), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverão ser fornecidos os extratos analíticos de todo o período.\r\n\r\nConsidero os honorários advocatícios reciprocamente compensados, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas para a ré em caso de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.003818-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nInexiste prevenção com relação aos processos relacionados no termo de prevenção de fls. 26/32, uma vez observada as diferenças nos números dos CPF´s.\r\n\r\nComprove o autor que a opção ao FGTS se deu de forma retroativa, através de cópia da CTPS, extratos fundiários ou outros documentos que possuir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.002782-6 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCELO COSTA ALVES, MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . O Condomínio São Boaventura ajuizou ação de cobrança de cota condominial em face da Caixa Econômica Federal, EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, Carlos Eduardo Nogueira Trajano de Sá e Carla Garcia Trajano de Sá, objetivando o pagamento da cota relativa ao mês de março de 2009, do imóvel situado na Alameda São Boaventura, 1.029, bloco 05, unidade 305, Fonseca, Niterói.\r\n\r\nOcorre que, consoante certidão do RGI do referido imóvel às fls. 58/58v, os 3º e 4º réus são os proprietários do bem, sendo a CEF e a EMGEA meras credoras hipotecárias, não havendo nos autos qualquer prova da transferência da propriedade do referido imóvel às entidades financeiras. \r\n\r\nAssim, constituindo-se as 1ª e 2a. rés apenas cessionárias do crédito hipotecário, não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo desta demanda, motivo pelo qual, em relação à CEF e à EMGEA, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 295, II, c/c art. 267, II, ambos do CPC.\r\n\r\nPermanecendo os 3º e 4º réus no pólo passivo da demanda, e não havendo na relação processual nenhum ente com foro privilegiado, DECLARO A INCOMPETÊN CIA ABSOLUTA da Justiça Federal para o processo e julgamento do presente feito, DETERMINANDO a redistribuição dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Niterói, com as nossas melhores homenagens.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIS-NI, para excluir a Caixa Econômica Federal e a EMGEA da autuação.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.003464-8 RICARDO HENRIQUE MOREIRA (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos à SEDIS-NI para retificar a classe da ação para ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA (1001). .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.02.001927-8 NILSON TOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2004.51.02.003870-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000885/2009 . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.002065-0 JOSIAS MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vista às partes sobre os documentos juntados às fls. 44/100, no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 398 do CPC).\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.007245-8 YELMO TEIXEIRA AGUIAR (ADVOGADO: SILVIO SOARES LESSA, PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO, LUIZ SERGIO SENCIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ vista da gratuidade de justiça pleiteada à fl. 108 e que ora defiro à parte autora, deixo de condená-la em honorários e custas. P. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.002655-6 MANOEL CLEMENTINO DA SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA presente ação foi distribuída em 29/07/2008, não tendo a parte autora até a presente data efetuado o devido preparo, ainda que regularmente intimada. \r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do CPC, CANCELE-SE a distribuição e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento e a devolução dos documentos que instruem a petição inicial por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2000.51.02.005057-2 ALVARO LUIS DOS REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, THIAGO JOSE ANTONIO DA SILVA, PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 221/232 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.012207-5 GASTAO MATHIAS DE ALENCASTRO RUCH E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Fl. 200 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o certificado, indefiro a gratuidade de justiça. Recolha o autor as custas devidas por ocasião da interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.012336-9 FERNANDO CEZAR GUIMARAES LEITE E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 405,68. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, prejudicada a apreciação do pedido de tutela antecipada, e condeno os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nFls. 155/231: Desentranhar mediante certidão pois são as cópias referentes à contra-fé. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.022750-3 ARTHUR GABRIEL FILHO (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 271,13. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, prejudicada a apreciação do pedido de tutela antecipada, e condeno o Autor no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.005180-0 CARLOS TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ANDREA DRUMOND DE MEIRELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 880,39. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores para condenar o BRADESCO a expedir o ofício de quitação para a baixa da hipoteca que grava o imóvel, esclarecendo que a eventual compensação entre eventuais créditos e débitos dos mesmos para com os Réus e os destes entre si devem ser buscadas em ações próprias sendo certo, todavia, que nesta ocasião apenas a Ré CEF deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.000,00, atento ao disposto no art. 20, parágrafo quarto do CPC. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.001733-9 MARIA VERA LUCIA VILELA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Autora, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito da Autora de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 33,46% da renda bruta da Mutuária, desde que devidamente comprovada pela mesma, ou seja, a Autora deve pagar um encargo mensal não superior a 33,46% de sua renda bruta;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos da Autora e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\ndetermino a atualização do saldo devedor pelo INPC, a partir de março de 1991;\r\n\r\ndetermino a utilização das quantias eventualmente pagas a maior a título de seguro e encargo, para abater o saldo devedor, e sucessivamente, se existente valor remanescente após esta operação, seja devolvido à Mutuária o restante;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que a Autora efetue os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno a Autora no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item f).\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.020893-1 CELSO VIEIRA NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,96. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, ressalvado os efeitos da decisão proferida pelo E. TRF no agravo de instrumento constante dos autos, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores à substituição da chamada Tabela PRICE pelo Sistema SACRE, com o conseqüente recálculo dos encargos mensais;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nnão reconheço a nulidade da cláusula décima-terceira, parágrafo quarto do contrato (fl. 41) referente à vedação da Equivalência Salarial;\r\n\r\nDETERMINO que os Autores efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo, que deverá ser de R$ 700,00, ligeiramente acima do primeiro encargo assumido contratualmente (fl. 34), até que a Ré recalcule o valor do encargo mensal;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno os Autores no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item e). P.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.001232-2 VALMIS DA SILVA VALERIOTE E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 237,08. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nInforme-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento, no Egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.001290-5 JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR (ADVOGADO: JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 846,25. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2001.51.02.000657-5 JOSE CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x MARIA DO SOCORRO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Fls. 226/227 - Com razão o autor.\r\n\r\nA gratuidade de justiça requerida na inicial não foi apreciada e posteriormente o autor constituiu novo patrono (fls. 162/167) participante do quadro de assistência judiciária gratuita, pelo que defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.02.005063-2 ROSILDA MARIA DAS NEVES ARAUJO (ADVOGADO: NEUSA HELENA DOS SANTOS, SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.003019-1 DJANIRA NEVES TIRADENTES E OUTROS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nEsclareça a CEF, objetivamente, em 20 (vinte) dias, se atendeu à solicitação de extratos de fl. 15, justificando a eventual negativa.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.003185-7 CARMELITA PERERIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEIXOTO, SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Niterói, Dr. BRUNO DUTRA.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nRicardo Schettini Azevedo da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nMatr.: 13.433\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.02.003185-7\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nA Autora, em sua petição inicial, informa apenas que era titular de conta de poupança, sem mencionar número. Todavia, em documento que acompanha a exordial, a Autora faz referência a duas contas (fl. 12), sendo que apenas uma delas, a de n.º 0175.013.00364221-0, teve sua existência provada nos autos (fls. 54/57). \r\n\r\nQuanto a outra, de n.º 0174.013.00112108-0, existe uma indicação da CEF no sentido de que a conta não existiria no período mencionado na inicial ou que a mesma não possuía saldo à época.\r\n\r\nAnte o exposto, DETERMINO à CEF que esclareça, no prazo de 20 (vinte) dias, se existiu em nome da Autora a conta n.o 0174.013.00112108-0, devendo trazer aos autos cópias dos extratos referentes ao período mencionado na inicial. \r\n\r\nApós, não havendo confirmação da existência da referida conta, deverá a Autora, em igual prazo, apresentar qualquer documento de que disponha que efetivamente demonstre que tal conta existiu. \r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n1ª Vara de Niterói\r\n\r\n41 - 2007.51.02.003247-3 ANILDA VARGAS CHIANELLI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Dê-se vista à parte autora sobre a petição e documentos juntados pela CEF (fls. 98/104), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC), principalmente no que se refere ao extrato de fl. 103 que aponta como data de abertura da conta 0175.013.00408552-8 como sendo 07/02/1991.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.003281-3 DEA SARAIVA DA SILVA REIS (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 129,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 129,72. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nI - DECLARO a Autora CARECEDORA DE AÇÃO em relação aos pedidos de correção dos saldos da caderneta de poupança n.º 0174.027.43545714-3, referentes aos índices de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), fevereiro/89 (10,14%) e março/90 (84,32%), bem como em relação a estes dois últimos índices sobre os saldos das contas de poupança n.os 545714-8, 380315-4 e 561097-3; \r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, nos saldos da caderneta de poupança n.º 0174.013.00380315-4 e 0174.013.00545714-8, dos seguintes índices, descontados os já creditados:\r\n\r\n26,06%, referente a junho/87, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte;\r\n\r\n42,72%, referente a janeiro/89, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte;\r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança até a data da citação e, a partir dessa, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2003), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverão ser fornecidos os extratos analíticos de todo o período.\r\n\r\nConsidero os honorários advocatícios reciprocamente compensados, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.001277-6 ESPOLIO DE PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Converto o julgamento do feito em diligência. \r\n\r\nTendo em vista a homologação do formal de partilha (fl. 127), impõe-se a vinda de todos os herdeiros do “de cujus” aos autos. Nesse sentido:\r\n\r\n“AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESPÓLIO. INVENTÁRIO FINDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 13, I E 267 DO C.P.C., REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÕES HERDEIROS E MEEIRA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1 - Extinto o inventário, devem os herdeiros e meeira, titulares do direito emergente e reflexo do espólio, postular em juízo em nome próprio, e não através do espólio, figura jurídica que desaparece com a homologação do formal de partilha dos bens, no juízo inventariante.\r\n\r\n2 - Em razão dos princípios da economia e celeridade processuais, considera-se regularizada a representação, quando juntada aos autos as procurações da meeira e de cada um dos herdeiros, titulares do direito posto em juízo.”\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Terceira Turma, AC 90030155542, Rel. Juiz BAPTISTA PEREIRA, DJ 01/04/1998, pág. 142)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, emende a parte autora a inicial, a fim de substituir o ESPÓLIO DE PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA SOBRINHO pelo senhor PEDRO MOYSES DA MATTA OLIVEIRA. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao SEDIS-NI para as alterações necessárias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.002369-5 GLORIA MARIA DA SILVA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 646/648 e 650/652 - Indefiro tanto a apresentação de cópias dos mapas quanto a feitura do laudo pericial requeridas, uma vez que são inaptas a formar a convicção deste julgador, por desnecessárias (art. 344 e 400, II, do CPC).\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.002771-8 BRENO COSENDEY FERNANDES (ADVOGADO: BRENO COSENDEY FERNANDES.) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - UNB. . Fls. 32/35 - Mantenho a decisão de fl. 30, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.003761-0 ROSANGELA MARIA FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Fls. 78/82 - Indefiro a prova documental requerida, concernente na intimação da ré para apresentar a listagem completa dos técnicos de enfermagem que atuaram ou atuam no período de 2005 até esta data no HUAP, por desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.000913-7 IRACEMA GOUVEIA (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2009.51.02.001109-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . O Condomínio São Boaventura ajuizou ação de cobrança de cota condominial em face da Caixa Econômica Federal, de Genarino Moura de Vincentis e de Regina Maura de Souza Neves, objetivando o pagamento das cotas relativas aos meses de novembro e dezembro de 1999, do imóvel situado na Alameda São Boaventura, 1.029, bloco 03, unidade 204, Fonseca, Niterói.\r\n\r\nOcorre que, consoante certidão do RGI do referido imóvel às fls. 53/53v, o mesmo foi adquirido pelos 2º e 3º réus em 1992 e dado em hipoteca à CEF, que passou a ser a proprietária do bem hipotecado em 29/02/1996, conforme termo de adjudicação averbado (fl. 53v).\r\n\r\nLogo, os 2º e 3º réus são partes manifestamente ilegítimas na presente ação de cobrança, motivo pelo qual, indefiro a petição inicial em relação aos mesmos, na forma do art. 295, II, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para excluir da autuação os nomes de Genarino Moura de Vincentis e de Regina Maura de Souza Neves.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 20/10/2009, às 14h30min, ciente a CEF que, não sendo esta possível, deverá oferecer resposta, na forma do art. 278, do CPC.\r\n\r\nCite-se a ré. Intimem-se as partes da audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 846869"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000303\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0111352-8 GILBERTO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: WALTER BRAUN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . À secretaria a fim de diligencie junto a CEF informações sobre o saque nas contas de fls. 255/156. . \r\n\r\nDiante da petição de fl. 257, expeçam-se as requisições em favor de Adhemar, José Luiz e Paulo José, intimando-os pessoalmente sobre as mesmas. Após, venham conclusos para liberação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0040762-7 ALAIR VENTURA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA.) x MARIA APARECIDA INOCENCIO E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES. PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 91.0054628-3 SILVIA COSTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante da informação prestada pela CEF à fl. 226, bem como o fato de a autora Silvia Costa da Silva já ter sido intimada pessoalmente às fls. 221/222, determino a devolução do crédito depositado em seu favor ao erário. Oficie-se ao E. TRF_2ª Região solicitando as providências necessárias. Após, com a resposta, arquivem-se com baixa, conforme determinado à fl. 206.\r\n\r\n4 - 91.0057408-2 NICOMEDES LOPES (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 4.639,57 (Nicomedes Lopes) e R$ 231,98 (Dra. Dayse Martins Couto).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n5 - 92.0110976-8 ALDERISTO ROMANO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1- Considerando o requerido pelo contador judicial, intime-se o INSS a fim de forneça, no prazo de 10 dias, a carta de concessão com a DIB e a RMI do auxílio-doença do instituidor da pensão. Com o cumprimento, retornem à contadoria. 2- Diligencie a Secretaria a respeito do levantamento das contas de fls. 473/474 e 513/514.\r\n\r\n6 - 93.0083132-1 AIRTON VIEIRA DE PAULA ARANTES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . O título judicial não garantiu a imutabilidade do benefício nem sua vinculação ad perpetum ao número de salários mínimos. Nem poderia ser diferente, sob pena de se violar o princípio da eficácia imediata das leis. Ademais, no caso vertente, a execução se exauriu com a implantação do benefício noticiada à fl. 137 e o pagamento dos consectários legais através de precatório judicial (fl. 184), tendo o processo sido extinto à fl. 200. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 206. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 93.0084138-6 EDISON MORAES DE ANDRADE (ADVOGADO: JOELSON GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 154, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 98.0007584-4 APOLO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GRACA CASTRO MACIEL.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.008698-1 LICINIO CORREA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Instada à parte autora/exeqüente a se manifestar sobre a informação prestada pela contadoria judicial à fl. 119, bem como sobre os cálculos de fls. 120/134 que nada apuraram a título de diferenças devidas, esta se manteve inerte. Isto posto, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.003670-2 MIGUEL LEON CHAME NETTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 6.613,82 (MIGUEL LEON CHAME NETTO) e R$ 330,69 (DR. CARLOS VARGAS FARIAS). Com o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.004186-6 ARLINDO RODRIGUES (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 38.627,16 (Arlindo Rodrigues) e R$ 1.931,36 (Dr. Alder Macedo de Oliveira).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.003940-2 MARIA DAS GRACAS PESSANHA (ADVOGADO: ADAIR MARTINS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro vista dos autos à parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.004590-0 OLIMPIO TARGA ARANDA (ADVOGADO: UILTON AFONSO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 530 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do certificado à fl. 61, foi determinada a intimação pessoal da parte autora a fim de que regularize a sua capacidade postulatória, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que também deveria emendar a inicial, na forma determinada na assentada de fl. 59. Contudo, antes mesmo da expedição do mandado de intimação, foi requerido pela autora a extinção do presente feito. Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, julgo extinto o processo com base no artigo 267 VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.02.001834-4 MARIA EDUARDA TORRENTE CRAVEIRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Arquivem-se com baixa, mediante prévia intimação das partes, haja vista o decidido às fls. 129 e 137.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 96.0030352-5 FRANCISCO GOMES ANDRADE (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Diante do certificado à fl. 177, destacando os resultados negativos das diligências, à credora/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 96.0031952-9 PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: ANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA.) x JAIR LOPES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . A irresignação da parte ré/CEF deve ser veiculada, no prazo legal, através de recurso próprio. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 432/434. Arquivem-se com baixa na distribuição, conforme já determinado.\r\n\r\n17 - 99.0204990-7 MARIA HELENA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 99.0207796-0 IVAMAR SILVA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Defiro a dilação do prazo à parte autora por 20 dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.003326-4 ELDER SOUZA DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.004716-0 JOAO SERGIO LEMOS RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.000892-4 JOSE CARLOS DA SILVA COUTO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo de 10 dias a fim de que a mesma comprove o pagamento dos emolumentos junto ao respectivo cartório, necessários à efetivação da diligência. Após, intime-se pessoalmente a parte autora para que se manifeste sobre a anotação constante do ofício de fl. 252, no que tange à ausência de associação ao Sindicato dos Professores do Município de São Gonçalo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.000922-9 ANTONIO DE SOUZA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo de 10 dias a fim de que a mesma requeira o que entender devido, haja vista o resultado negativo da diligência de fl. 217. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.000972-3 LUCIANO DA SILVA BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ad cautelam, determino a suspensão do presente feito até que venham aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0131310-0 ALCEBIADES GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Expeça-se novo alvará de levantamento em relação ao crédito sucumbencial depositado através da guia de fl. 257. Após, à CEF sobre o informado e requerido pelo autor às fls. 291/297. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 93.0001464-1 JOSE LUIZ FONSECA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 93.0084804-6 MARIA OCTAVIA VIGNALATS RIBEIRO LEDA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x MARILUZIA DE MOURA CASTRO (ADVOGADO: CATIA SIMONE DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . 1- De fato, os autos se encontravam arquivados, tendo a execução sido viabilizada em razão do pedido formulado pelo Dr. Geraldo à fl. 195. Desse modo, apresenta-se razoável a percepção de honorários pelo mesmo, já que a entrega da prestação jurisdicional se deve a sua atuação. Isto posto, expeça-se requisição de crédito em seu favor no importe de R$ 25.313,61. 2- Considerando a manifestação da União Federal, que nada esclarece no tocante ao montante a ser convertido em favor do erário, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore a conta do percentual a ser convertido em favor da Ré e a ser levantado pela Autora, ficando o Contador advertido de que deverá ser desprezado o período anterior a vigência da Lei 10.887/04, não incidindo o PSS sobre parcelas devidas a título de juros e indenizatórias. Após, dê-se vista as partes.\r\n\r\n27 - 98.0033678-8 MASPOLI MONTEIRO RUBIM E OUTROS (ADVOGADO: LUISA DE PINHO VALLE, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF no tocante ao valor depositado a título de honorários advocatícios, através da guia de fl. 197, a fim de que comprove, no prazo de 10 dias, o estorno do valor depositado. Com o devido cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.000218-8 CARLOS QUEIROGA MONTEIRO (ADVOGADO: CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo de 10 dias para que a exeqüente promova a citação do devedor. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.001290-0 LENILSON DOS ANJOS DO VALLE (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo de 05 dias a fim de que se manifeste sobre os cálculos de fls. 203/206.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.002020-8 PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor Do autor (advogado) no que tange ao crédito sucumbencial depositado através da guia de fl.139. Com a notícia de saque, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.006430-3 ALEX HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Diante da inércia da parte autora no tocante ao afirmado pela CEF à fl. 262, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2001.51.02.003154-5 EMMANUEL DE ABREU (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A fim de possibilitar a apresentação dos extratos, à parte autora sobre os dados requeridos pelo Banco do Brasil no ofício de fl. 203. Prazo: 10 dias. Com o cumprimento, expeça-se novo ofício ao Banco depositário.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.001352-9 DIRCEU BAPTISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.002900-0 MARIA IZABEL CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA TERRA DIAS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo o recurso de fls.109/131 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.002924-3 ERNESTO DE ANDRADE BRAGA NETTO (ADVOGADO: ERNESTO DE ANDRADE BRAGA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . A impugnação da parte autora à fl. 101 é por demais genérica, não estando o seu fundamento exposto de forma clara. Em outro giro, a contadoria judicial se valeu dos índices oficiais de correção abatendo o montante depositado pela CEF à fl. 74. Isto posto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 441,85 em favor de Ernesto de Andrade Braga Netto. Expeça-se mandado de penhora. Expeça-se alvará de levantamento em favor do autor no tocante à guia de fl. 74. Após, conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.004550-2 CARLOS ALFREDO SILVA GIANNINI (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 610/611 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada ao FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. Dispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nNo que tange ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro/fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. Já no trimestre março/abril/maio de 1986, o índice do IPC (2,08%) foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785%).\r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos. Por outro lado, não há comprovação de sua adesão aos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF à reposição na conta de FGTS da parte autora dos índices de inflação expurgados pelos Planos Verão (janeiro/1989 - 42,72%) e Collor I (abril/1990 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância do prazo prescricional. Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se o autor se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo. Sem honorários, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90. Custas ex lege. P.R (Tipo B).I.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.004836-9 GUILHERME DA COSTA MARINO (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora para apresentar documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência econômica (contracheque, Declaração de IR, etc), a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de Justiça, ou recolha as custas iniciais junto à CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 92.0113250-6 JOSE DE SOUZA TINOCO (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Defiro a dilação do prazo de 20 dias, requerido pela parte autora.\r\n\r\n39 - 94.0030724-1 WILSON TEIXEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . O requerido pelo autor às fls. 171/172 já foi objeto de análise anteriormente, tendo sido ratificado pela contadoria judicial à fl. 167 a inexistência de valores a serem executados. Isto posto, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2009.51.02.003472-7 MARIA NAIR SIQUEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCIA MARILIA DOERING.) x CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITEROI RJ. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial.\r\n\r\n2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a PSF/INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 7o., II da Lei n. 12.016/09. Após, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2008.51.02.000872-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MANUEL DE ARAUJO RIBEIRO. . Considerando o informado e requerido na petição da exeqüente à fl. 31, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, estando autorizado o oficial de justiça, se necessário for, conforme art. 172, p. 2º do CPC, cumprir a diligência em domingos e feriados, ou, nos dias úteis, fora do horário legal, desde que certifique circunstanciadamente os fatos, observando, em qualquer caso, o disposto no art. 5º, XI da CRFB.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.001804-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x LUIZ ANTONIO GOMES DE CASTRO. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 67, à exeqüente/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.001130-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x BETY BLUE MODAS LTDA E OUTROS. . À CEF/excepta.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n44 - 91.0059294-3 HORMERINDA CORREIA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA.). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 3.700,03 (Arlete Cardoso Ledovino); R$ 3.700,03 (Calistro Antonio Lacerda); R$ 528,57 (Dr. Vanderlei Fernandes de Faria Machado) e R$ 1.585,71, acrescido de R$ 1.585,71 (reserva contrato - Dr.Vanderlei Fernandes de Faria Machado - fl. 354, dos autos principais).. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n45 - 2008.51.02.005254-3 ANGELO ANTONIO BELO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.005264-6 JORGETE OLIVEIRA DE MELO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.005330-4 CARLOS EDUARDO LESSA PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.005360-2 ROBERTO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 2002.51.02.004936-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x PAULO HENRIQUE AZEVEDO VIANA x ANA ROSA CORREIA DE SOUZA x LEDIO BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.). . O interesse processual, em sua vertente “utilidade”, consubstancia-se na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão dissociada de qualquer respaldo econômico. “Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil”, como no caso de um “valor tido como irrisório” (STJ - REsp 601356/PE). Em outras palavras, “quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional” (STJ - REsp 913812/ES). Como parâmetro hermenêutico para a aferição do que é valor irrisório, considero razoável adotar o critério de 1/4 do salário mínimo, eleito pelo § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, para identificar hipóteses de miserabilidade. Dessa maneira, inexiste interesse processual nas postulações judiciais de execução de quantias inferiores a 1/4 do salário mínimo, como no caso em tela, em que o crédito de R$ 400,00 seria dividido entre os 03 (três) réus. Não se trata de afronta à coisa julgada ou ao direito adquirido, mas de verificação das condições da ação especificamente em relação à execução. Isto posto, indefiro o prosseguimento da execução e determino o arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2005.51.02.005796-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x YKANOM FITAS DE VIDEO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o decidido à fl. 68, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2006.51.02.000094-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ERALDO AZEVEDO SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não assiste razão à parte autora/CEF quando pugna à fl. 68 pela conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, na forma do capítulo X do CPC. A Lei nº. 11.282/06 a qual inovou o sistema processual, impôs um novo procedimento executivo. Frise-se que as normas de natureza processual detém aplicabilidade imediata. Portanto, é perfeitamente cabível a intimação do devedor logo após constituído de pleno direito o título executivo extrajudicial de fls. 09/14, nos termos do art. 475-j do CPC. Isto posto, indefiro o requerido pela CEF à fl. 68. Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n52 - 2006.51.02.005012-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x FERNANDO GODOY. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 526 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De acordo com a orientação da Terceira Turma do STJ, não se justifica pedido de expedição de ofício, formulado pelo credor em seu exclusivo interesse, para obtenção de informações sobre devedor. (Resp's 19.468, 28.067 e 28.868). Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, do CPC, ressalvando que, observado o prazo prescricional, poderá a exeqüente retomar o prosseguimento do presente feito desde que localizado o executado. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.006336-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MANCUSSI E CATAHRINO LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 527 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De acordo com a orientação da Terceira Turma do STJ, não se justifica pedido de expedição de ofício, formulado pelo credor em seu exclusivo interesse, para obtenção de informações sobre devedor. (Resp's 19.468, 28.067 e 28.868). Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, do CPC, ressalvando que, observado o prazo prescricional, poderá a exeqüente retomar o prosseguimento do presente feito desde que localizado o executado. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2007.51.02.006388-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x SONIA MARIA MARCH FARIAS (ADVOGADO: DILMA ROSA DE ANDRADE.). . 1- Indefiro o requerido pela ré à fl. 60 haja vista não constar dos autos nenhuma comprovação dos fatos alegados. 2- Considerando que o art. 475-J condiciona a atuação do Juízo à provocação da parte, à credora/CEF para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.004916-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARCELO MURTA VELLOSO. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 39, à autora/CEF para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2006.51.02.004226-7 JOCELENA SILVA MOTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo para se manifestar sobre o cumprimento do julgado no tocante aos autos do processo nº. 2004.5102001581-4 (fl. 166), bem como sobre o afirmado pela autora à fl. 214 e os documentos de fls. 216/224.\r\n\r\n57 - 2007.51.02.006070-5 ARTE QUIMICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (ADVOGADO: EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA ANVISA. . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 95.0053452-5 FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . O interesse processual, em sua vertente “utilidade”, consubstancia-se na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão dissociada de qualquer respaldo econômico. “Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil”, como no caso de um “valor tido como irrisório” (STJ - REsp 601356/PE). Em outras palavras, “quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional” (STJ - REsp 913812/ES). Como parâmetro hermenêutico para a aferição do que é valor irrisório, considero razoável adotar o critério de 1/4 do salário mínimo, eleito pelo § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, para identificar hipóteses de miserabilidade. Dessa maneira, inexiste interesse processual nas postulações judiciais de execução de quantias inferiores a 1/4 do salário mínimo, como no caso em tela. Não se trata de afronta à coisa julgada ou ao direito adquirido, mas de verificação das condições da ação especificamente em relação à execução. Isto posto, indefiro o prosseguimento da execução e determino o arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2005.51.02.006774-0 AILTON QUINTANILHA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2008.51.02.002835-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x MIGUEL LEON CHAME NETTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n61 - 2009.51.02.002268-3 VIACAO FORTALEZA LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . Assiste razão ao embargante/autor em sua manifestação de fls. 24/25. De fato, o art. 21 da Lei nº. 9.507/97 é claro ao dispor ser gratuita a ação de habeas data, não cabendo recolhimento de custas. Isto posto, recebo os embargos para, no mérito, acolhê-los. Notifique-se o impetrado para prestação de informações. Intime-se a PSFN. Após, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n62 - 91.0058094-5 FRIVEL - FRIBURGO VEICULOS S/A (ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 482 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o informado à fl. 368, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n63 - 2002.51.02.005933-0 FABIO DE AZEVEDO VARGAS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Como já decidiu o STJ, “já tendo sido ofertada a prestação jurisdicional de primeiro e segundo graus, inviabilizada, nesta oportunidade, a concessão do benefício da justiça gratuita, pois o mesmo não foi requerido no momento adequado, qual seja, na peça inicial. Ademais, a teor do disposto na Lei 1.060/50, em seu art. 4º: 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Em conclusão, a sua concessão, nesta fase processual, traduziria verdadeiro perdão das custas e demais ônus sucumbenciais, sendo que não existe autorização legal para tanto” (STJ - 3ª Seção - AgRg nos EREsp 421394/PR - Rel. Min. Gilson Dipp). Isto posto, indefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme determinado à fl. 243.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 90.0033102-1 IMOBILIARIA NOVIS LTDA REP/ P/ SEBASTIAO CARDOSO NOVIS (ADVOGADO: VIVIANE SILVA SACRAMENTO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 514 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 95.0054690-6 MARILDA ESTEVES DUBOC E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 525 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assiste razão à CEF em sua petição de fls. 477/478, apesar de nos cálculos da Contadoria Judicial à fl. 326 constar valores a pagar a título de custas judiciais, é de ressaltar não ter sido objeto dos julgados a condenação da CEF a este título. Ademais, conforme informado pela CEF à fl. 477, segundo expressa determinação legal contida no parágrafo único do art. 24-A da lei nº 9.028/95, a defesa judicial dos interesses do FGTS é isenta de custas. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 475.\r\n\r\nNão tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Assim, indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n66 - 99.0208068-5 JURACY PESSOA SERRAT E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CHAVES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Diante do noticiado falecimento de três dos devedores e tendo em vista que o valor da execução se limita ao importe de R$ 125,00 (por autor), à UFF (PSF) para dizer se, à luz do disposto na OS/INSS/PG nº. 36 de 22/09/95, deseja prosseguir com o feito. Prazo: 10 dias. Após, conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2007.51.02.006483-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x AMSIRAK MODAS LTDA E OUTROS. . 1- Constituo de pleno direito o título executivo judicial de fls. 08/16, em consonância com o disposto no art.1.102 do Código de Processo Civil. 2- À secretaria para atualizar o crédito. 3- Após, intime-se na forma do art. 475-j do CPC, sob pena de fixação de pena de multa ao montante da condenação.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 93.0084695-7 BARTOLO SARDO MARQUES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . A sentença de fls. 38-41 julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS a (I) pagar a diferença do benefício relativa ao mês de junho de 1989; (II) pagar a diferença das gratificações natalinas de 1988 e 1989, com correção monetária e juros de 6% ao ano.\r\n\r\nO acórdão de fls. 70-81 substituiu a sentença, para, além das obrigações contidas na sentença, condenar a autarquia a reajustar o benefício de acordo com o salário mínimo.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na decisão de fls. 142-147, determina a aplicação do primeiro reajuste integral, na forma da Súmula 260 do TFR, bem como limita a indexação ao salário mínimo ao período de abril de 1989 a dezembro de 1991, uma vez que a DIB do benefício é 10/04/1985 (fl. 07).\r\n\r\nEm resumo, constata-se que o título executivo condena o INSS ao cumprimento das seguintes obrigações: (I) conceder o primeiro reajuste integral (súmula 260); (II) pagar a diferença do benefício relativa ao mês de junho de 1989 (III) pagar a diferença das gratificações natalinas de 1988 e 1989; (IV) indexar o benefício ao salário mínimo no período de abril de 1989 a dezembro de 1991, na forma do art. 58 do ADCT.\r\n\r\nOs juros de mora foram fixados em 6% ao ano, que equivalia à taxa legal. Porém, com a modificação do Código Civil, os juros devem ser substituídos pela SELIC, a partir de 11/01/2003, como determina o Manual de Cálculos do CJF.\r\n\r\nA correção monetária, também de acordo com a orientação do Manual de Cálculos, deve incluir os índices inflacionários expurgados. Outrossim, cabe esclarecer que a aplicação da SELIC já contempla juros e correção. Logo, a partir de 11/01/2003, a correção também ocorrerá por meio da aplicação do citado índice.\r\n\r\nOutrossim, apenas são devidas as parcelas vencidas a partir de dezembro de 1988, tendo em vista a prescrição qüinqüenal, contada do ajuizamento da ação em dezembro de 1989.\r\n\r\nA conta deve considerar a RMI original, $ 5.166,29, (fls. 07 e 202), uma vez que não houve revisão do ato de concessão, com DIB em 10/04/1985.\r\n\r\nA conta de fls. 289-292 merece ser acolhida por este juízo. A aplicação da súmula 260 fica prejudicada em razão da prescrição. A diferença no mês de junho de 1989 considerou o salário mínimo de NCZ$ 120,00. As gratificações natalinas de 1988 e 1989 foram calculas com o mesmo valor da renda de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nO único equívoco da conta foi limitar a aplicação do art. 58 do ADCT a julho de 1991, enquanto o título determinava sua extensão a dezembro daquele ano. Porém, como a parte autora não se insurgiu quanto a essa questão, concordando expressamente com o cálculo, deve o feito prosseguir com base na indigitada conta.\r\n\r\nIsto posto, revogo a decisão de fls. 268-269 e determino a citação do INSS, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 289-292.\r\n\r\n69 - 94.0034459-7 IZALTINA DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Expeçam-se as requisições de crédito nos seguintes valores: em face do INSS - R$ 38.650,95 (Izaltina dos Santos Pinheiro) e R$ 1.932,55 (Dr. Frank Martini Claro); em face da União Federal - R$ 113.631,34 (Izaltina dos Santos Pinheiro) e R$ 5.681,57 (Dr. Frank Martini Claro). \r\n\r\nOs cálculos de fls. 271/272 não estão adequados ao conteúdo do acórdão, que trata, apenas dos honorários na execução. Ao credor para promover a execução dos honorários, apresentando planilha que discrimine o critério de cálculo e o montante devido. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 96.0034877-4 DARIO ALVES CORREA FILHO (ADVOGADO: DARIO ALVES CORREA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 524 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 34, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 91.0056802-3 FRIVEL - FRIBURGO VEICULOS S/A (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2008.51.02.001726-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x GERONIMO ALBERTO CARDOSO (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 597 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos, alegando excesso de execução, haja vista que o benefício da parte autora foi majorado com a revisão da RMI, bem como o pagamento de atrasados a partir de 01/11/2004. É o breve relatório. Decido. \r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. A data final da conta foi modificada para 31/10/2004, haja vista que, segundo a informação da inicial o pagamento da diferença se deu em novembro de 2004.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente em parte o pedido declarando devidos o valores de R$ 46.054,15 (GERONIMO ALBERTO CARDOSO) e R$ 2.302,71 (DRA. ROSA MARIA e. SILVA).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n73 - 2008.51.02.002303-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x MARIO SEIXAS RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 596 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nDeterminada a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos do art. 730 do CPC, este opôs os presentes embargos, alegando excesso de execução, haja vista comprovar nos presentes autos a existência de pagamento administrativo a partir de 01/05/2006, bem como a conta não ter observado o prazo prescricional. \r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. A data final da conta foi modificada para 30/04/2007, haja vista que, segundo a informação de fl. 15 o pagamento da diferença se deu em 01/07/2007.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente em parte o pedido declarando devidos os valores de R$ 67.536,18 (MARIO SEIXAS RODRIGUES) e R$ 3.376,81 (DR. ALEXANDRE SOARES LOPES).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n74 - 2009.51.02.001840-0 DILMA MOURA DE SOUZA x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2009.51.02.000304-4 IVO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 2009.51.02.001924-6 WALTER LOPES RAMOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SOARES DOS SANTOS, PRISCILA DA SILVA FRAUCHES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 845483"
                            ],
                            "846992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000319\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011904-4 CENTRO JUVENIL DE ORIENTACAO E PESQUISA (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . 1. Indefiro o pedido de prorrogação de prazo formulado pela União Federal/FN à fl. 571. 2. Intime-se o Delegado da Receita Federal de Niterói para que, no prazo de 10 dias, apresente a este Juízo relatório conclusivo referente a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 572/575), datada de 07/07/09. Encaminhe-se cópia de fls. 571/575, franqueando-se os autos àquela autoridade administrativa. Cumpra-se em caráter de urgência, haja vista que estes autos se encontram relacionados na meta 2 do CNJ. 3. Dê-se ciência à União Federal. 4. Após, vista ao autor pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004750-0 LUIZ CARLOS TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls.54/60 em seus regulares efeitos. À Apelada União/FN. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0056179-7 FLORISBELA DE FREITAS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . P. no. 91.0056179-7\r\n\r\nTrata-se de procedimento administrativo instaurado nos termos da Portaria no. 02, de 10 de maio de 2007, com o propósito de documentar as providências adotadas no intuito de regularizar a situação destes autos, que foram retirados do cartório mediante carga no livro próprio e não devolvidos. No entanto, até esta data, não houve manifestação das partes.\r\n\r\nTendo em vista que a extinção do feito poderá acarretar prejuízos à parte autora, considerando que a eventual propositura de outra ação não aproveitará o prazo salvaguardado pela distribuição anterior, ad cautelam, DETERMINO que seja dada baixa na distribuição deste processo, que poderá ser restaurado, mediante provocação dos interessados ou no caso dos autos serem restituídos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se às anotações de praxe, arquivando-se este procedimento em pasta própria, que deverá reunir casos semelhantes.\r\n\r\nIntimem-se os interessados.\r\n\r\n4 - 98.0025896-5 ROSA MARIA PASCOAL RICO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ, FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIO DE SOUZA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2009 FOLHA 1367/1374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de ROSA MARIA PASCOAL RICO (NB 42/108.708.014-0, fl. 09) e a pagar as diferenças vencidas, desde a data de sua suspensão, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios, desde a citação, de 0,5% ao mês até 10.1.2003 e, a partir de 11.1.2003, de 1% ao mês, ressalvados os valores já pagos por força da liminar deferida à fl. 11. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A). Ao SEDNI para retificar o valor da causa (fl. 107). Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.006292-4 NILZA COSTA PAULO (ADVOGADO: JULIANO FERREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2009 FOLHA 658/664 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a modificar a renda mensal inicial do benefício previdenciário de NILZA COSTA PAULO levando em conta a correção monetária com base na ORTN/OTN dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que precedem os 12 (doze) últimos meses. Condeno, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 13.098,96, apurada pela Contadoria Judicial (fl. 106) a título de diferenças atrasadas, desde outubro de 2000 (Súmula 85, STJ) até a data dos cálculos da Contadoria (janeiro de 2009), corrigidas monetariamente (Lei nº 6.899/81), e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês. Fixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da condenação. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo B). Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.02.000460-3 LYGIA LEOMIL DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD.) x PREVI - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA, FELIPPE ZERAIK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls.160/165 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.02.000490-0 ANTONIO BENICIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS E OUTRO x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: OLGA MARIA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA 665/670 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo B). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.003432-0 ESPOLIO DE RENATO LINO GONÇALVES E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 646/657 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo em face do CAIXA SEGURADORA S/A. (2ª ré), com base no art. 267, VI do CPC e julgo procedente em parte o pedido, nos termos da fundamentação supra, para: 1) expurgar do saldo devedor a TR, de modo a condenar a CEF à recalculá-lo, aplicando o INPC; 2) impor à CEF a renegociação do contrato, para fiel observância do item anterior; 3) condenar à CEF a obrigação negativa de abster-se de promover a execução extrajudicial, bem como de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, enquanto não observados os itens anteriores. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sem honorários face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO B). À SEDNI a fim de que anote a EMGEA como ré, devendo, ainda, excluir do pólo passivo da presente demanda a CAIXA SEGURADORA S/A.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015860-8 MARIA LUIZA BELEM MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2009 FOLHA 1357/1366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos da fundamentação supra, para: 1) condenar a CEF (2ª ré), como gestora do FCVS, a liquidar o saldo devedor residual relacionado ao imóvel objeto do contrato sub judice (fls. 36-52); 2) condenar a LETRA S/A. - CRÉDITO IMOBILIÁRIO (1ª ré) a fornecer aos autores o termo de quitação do pacto em apreço, conforme o disposto na cláusula décima segunda (fl. 40), independentemente do cumprimento do item anterior, ressalvada a possibilidade de, posteriormente, fazer valer seu direito de ser ressarcida, através das vias próprias, pela CEF, com recursos do indigitado Fundo; 3) condenar ambas as rés à obrigação negativa de absterem-se de exigir, de qualquer forma, o valor supostamente devido pelos autores a título de saldo devedor remanescente, bem como de executar o imóvel objeto do contrato ora questionado ou de inscrever os nomes dos autores em cadastros de restrição ao crédito. Sem honorários, face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Determino o levantamento pela parte autora, após o trânsito em julgado desta decisão, dos depósitos por ela efetuados a título de honorários periciais, referentes às três primeiras prestações (às fls. 351, 355 e 356), bem como das demais parcelas que porventura venham a ser depositadas depois da presente data.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0203708-9 ANTONIO CARLOS DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO.) x SEVERINO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nTrata-se de procedimento administrativo instaurado nos termos da Portaria no. 02, de 10 de maio de 2007, com o propósito de documentar as providências adotadas no intuito de regularizar a situação destes autos, que foram retirados do cartório mediante carga no livro próprio e não devolvidos. No entanto, até esta data, não houve manifestação das partes.\r\n\r\nTendo em vista que a extinção do feito poderá acarretar prejuízos à parte autora, considerando que a eventual propositura de outra ação não aproveitará o prazo salvaguardado pela distribuição anterior, ad cautelam, DETERMINO que seja dada baixa na distribuição deste processo, que poderá ser restaurado, mediante provocação dos interessados ou no caso dos autos serem restituídos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se às anotações de praxe, arquivando-se este procedimento em pasta própria, que deverá reunir casos semelhantes.\r\n\r\nIntimem-se os interessados.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.004820-0 NEY DA SILVEIRA VARGAS (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Recebo o recurso de fls.129/134 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.003066-6 VERA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . P. no. 2006.5102003066-6 \r\n\r\nTrata-se de procedimento administrativo instaurado nos termos da Portaria no. 02, de 10 de maio de 2007, com o propósito de documentar as providências adotadas no intuito de regularizar a situação destes autos, que foram retirados do cartório mediante carga no livro próprio e não devolvidos. No entanto, até esta data, não houve manifestação das partes.\r\n\r\nTendo em vista que a extinção do feito poderá acarretar prejuízos à parte autora, considerando que a eventual propositura de outra ação não aproveitará o prazo salvaguardado pela distribuição anterior, ad cautelam, DETERMINO que seja dada baixa na distribuição deste processo, que poderá ser restaurado, mediante provocação dos interessados ou no caso dos autos serem restituídos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se às anotações de praxe, arquivando-se este procedimento em pasta própria, que deverá reunir casos semelhantes.\r\n\r\nIntimem-se os interessados.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.02.003673-6 INACIO CARLOS RIBEIRO BILLE (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x GERENTE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o Advogado subscritor da petição inicial. \r\n\r\n2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a PSF/INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 7o., II da Lei n. 12.016/09. Após, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2003.51.02.000096-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x DULCINA DE CARVALHO MACIEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Intime-se a Exeqüente/EMGEA para que, no prazo de 10 dias, diligencie junto Cartório de Imóvel da 3a Circunscrição de Niterói, o pagamento dos emolumentos necessários a concretização do arresto, sob pena de liberação do imóvel e extinção do feito. 2. Com o cumprimento do item 1, oficie-se ao aludido cartório, encaminhando cópia da inicial e do contrato de fl. 10/24, onde constam as informações necessárias ao registro. 3. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.006216-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MARIA DINA MESSIAS DA COSTA (ADVOGADO: JOEL LIMA.). . Recebo o recurso de fls.97/101 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.001562-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS TRUBAT (ADVOGADO: PATRICIA MARIA CARVALHO VIEIRA.). . Diante do decurso do prazo de suspensão, à CEF para requerer o que entender devido. Prazo de 10 dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.006660-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SYLVIO DINIZ DO NASCIMENTO E SILVA.) x FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Exeqüente (Caixa de Construções de Casas p/ Pessoal do Ministério da Marinha - PSF), a fim de que diga se persiste seu interesse no feito, haja vista os documentos trazidos aos autos a partir de fl. 86. Prazo de 10 dias. Após, conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.003174-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x LIVRARIA CAMINHO NOVO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 567 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação de execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Expedido mandado de citação contra a parte ré, a mesma não foi localizada no endereço indicado pela autora. O Juízo diligenciou junto ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas a nova diligência se mostrou infrutífera. Instado, o banco se limitou a requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos. É o relatório. Decido. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados” (REsp 328.862/RS. No mesmo sentido STJ, AgRg no Ag 798.905/RS e TRF-2, AC 421766). Outrossim, “uma vez demonstrada a impossibilidade de se localizar o devedor, caracterizada está a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo” (TRF-2, AC 445620). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. P.R (Tipo C).I. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.02.001110-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES OURO AZUL LTDA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2009 FOLHA 550 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Expedido mandado de pagamento contra o réu, o mesmo não foi localizado no endereço indicado pela autora. O Juízo diligenciou junto ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas a diligência se mostrou infrutífera. Instado, o banco se limitou a requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos. É o relatório. Decido. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados” (REsp 328.862/RS. No mesmo sentido STJ, AgRg no Ag 798.905/RS e TRF-2, AC 421766). Outrossim, “uma vez demonstrada a impossibilidade de se localizar o devedor, caracterizada está a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo” (TRF-2, AC 445620). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. P.R (Tipo C).I. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.003720-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x KING SHOP LOGUS MERCEARIA LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 568 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Expedido mandado de pagamento contra o réu, o mesmo não foi localizado no endereço indicado pela autora. O Juízo diligenciou junto ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas a nova diligência se mostrou infrutífera. Instado, o banco se limitou a requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos. É o relatório. Decido. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados” (REsp 328.862/RS. No mesmo sentido STJ, AgRg no Ag 798.905/RS e TRF-2, AC 421766). Outrossim, “uma vez demonstrada a impossibilidade de se localizar o devedor, caracterizada está a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo” (TRF-2, AC 445620). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. P.R (Tipo C).I. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2000.51.02.003328-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE ALVES NETTO. PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x ZENOBIO CORREA CHILINGUE (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 639/640 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de julgado que condenou o INSS a proceder a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez iniciada em 01/03/77, com base no art. 202, caput, da Constituição, bem como dos valores recebidos a título de gratificação natalina de 1988 e 1989 e benefício de junho de 1989.\r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se que o benefício foi concedido antes de outubro/88. Verifica-se ainda, que o mesmo se tratava de auxílio doença e que posteriormente foi convertido em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial. Citado o INSS na forma do art. 730 do CPC, este opôs os presentes Embargos. É o breve relatório.\r\n\r\nPreliminarmente, urge reconhecer que não é necessários conceder vista as partes sobre a conta elaborada pela Contadoria Judicial, posto que em relação a esta poderão se insurgir no momento próprio.\r\n\r\nNo caso vertente, a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos, foi determinada ao INSS a implantação da nova RMI.\r\n\r\nO critério de cálculo levou em consideração os salários de contribuição informados nos autos, bem como o valor de R$ 3.375,29 da nova RMI, deduzindo os valores recebidos a maior pelo equívoco ocorrido na revisão efetuada em 03/2004. \r\n\r\nA correção monetária foi aplicada nos termos da Lei 6899/81 e da súmula 71 do TFR. Juros de mora no percentual de 6% a partir da data da citação, conforme assegurado pelo julgado.\r\n\r\nA confecção do cálculo se deu em três fases distintas, tendo o Contador, primeiramente, apurado as diferenças devidas ao autor no período de 12/88 até 04/96, com base na equivalência salarial. Na segunda etapa, apurou-se as diferenças devidas no período de 05/96 até 04/02/04, tendo em vista a implantação de RMI no valor de R$ 3.724,21. Finalmente, foi realizado o cálculo dos valores recebidos a maior pelo autor, tendo em vista o valor correto da RMI implantada.\r\n\r\nSendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, Julgo Procedente em Parte o pedido declarando como devido o valor de R$ 64.955,64 (ZENOBIO CORREA CHILINGUE).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições, bem como a intimação do Credor para ciência do teor das requisições. Sem custas ou honorários. P.R.I. (TIPO B) Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.000537-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x ARTHUR DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 637/638 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado que assegurou ao autor a percepção das diferenças decorrentes da revisão de sua RMI nos termos do art. 202 da CR/88, bem como dos valores devidos em razão da aplicação da Súmula 17 do TRF - 2a Região. Iniciada a execução, veio aos autos a notícia de implantação de nova RMI (fl. 97). Em seguida, foi realizada a conta pela Contadoria Judicial, tendo o INSS interposto os presentes embargos de execução após citado na forma do art. 730 do CPC. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso vertente, em sede destes embargos, o embargado/autor se insurgiu, através de agravo de instrumento, em face da decisão que determinava a elaboração de nova conta para apuração das diferenças decorrentes da aplicação do art. 58 do ADCT ao reajuste das prestações do benefício, no período de 10/90 (prazo prescricional) a 12/91 (perda da eficácia do dispositivo constitucional transitório), tendo tal recurso sido acolhido pelo TRF-2a Região, que entendeu ser incabível nova remessa à Contadoria. Tal julgado definiu o rumo da execução, ensejando a elaboração de nova conta apenas com o escopo de obter a atualização do cálculo apurado nos autos principais e que havia embasado a execução. Instado, o INSS se insurge em face dessa conta, alegando, em suma, que não seria aplicável ao caso o critério de equivalência salarial e que haveriam diferenças negativas apuradas na competência de agosto de 1991 (fl. 81). Não obstante o descabimento das alegações da embargante, posto que o julgado expressamente assegurou a aplicação da súmula 17 do TRF-2a Região como critério de reajuste do benefício, foram os autos novamente encaminhados à Contadoria para que fosse ratificada a conta. Tal medida teve por objetivo sanar qualquer incerteza que pairasse sobre o cálculo, tendo sido elaborada a conta de fl. 92/94, que levou em consideração o pedido de reserva de honorários.\r\n\r\nEm face de tal conta, não foram as partes novamente instadas para manifestação, posto que tal medida se prestaria apenas a retardar ainda mais a entrega da prestação jurisdicional. Frise-se que os presentes embargos foram autuados nos idos de janeiro de 2002. Ademais, não é necessário conceder vista as partes sobre a elaboração de nova conta, já que terão elas oportunidade de se insurgir contra a mesma no momento próprio.\r\n\r\nAnalisando-se a conta de fl. 92/94, observa-se que a Contadoria Judicial se valeu dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária, atualizando a conta regulamente até a data de sua confecção.\r\n\r\nPortanto, não merece reparo a conta judicial, tendo o sido observado o percentual de honorários informado no contrato juntados aos autos principais (fl. 120/121).\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, declarando devidos os seguintes valores: R$ 87.957,90 (Arthur de Oliveira Freitas), R$ 21.989,47 (Dr. Carlos Eraldo Lopes - honorários contratuais) e R$ 10.994,74 (Dr. Carlos Eraldo Lopes - honorários sucumbenciais). Deixo de determinar a remessa para o reexame necessário, tendo em vista ser incabível na hipótese. Traslade-se cópia desta decisão e da conta para os autos principais, onde deverão ser expedidas as requisições de pagamento. Sem custas. Sem honorários. PRI. Registre-se como tipo B-2. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.003604-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x MARA SONIA FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x ADILSON FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 641/643 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado que determinou, a partir de outubro de 1988, segundo o que dispunha o art. 40, da Constituição Federal, antiga redação, a modificação os valores de pensão, para o correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor em exercício no cargo em que faleceu o instituidor.\r\n\r\nAlém disso, o título judicial condenou a o INSS e a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos corrigidos monetariamente, respeitado o prazo prescricional, sendo o primeiro responsável pelas diferenças até novembro de 1990 e partir de então responsabilidade da UNIÃO. Juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação e honorários advocatícios foram arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nOs cálculos de execução foram realizados pelo contador judicial, segundo elementos constantes dos autos. \r\n\r\nCitados a União Federal e o INSS na forma do artigo 730 do CPC, ambos opuseram Embargos, alegando excesso de execução, sendo a União a Autora no presente feito, e o INSS, nos autos de no. 2007.51.02.001574-8, em apenso. É o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nPreliminarmente, urge reconhecer que não é necessário conceder vista as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, posto que a elas será conferida oportunidade de se insurgir contra os mesmos no momento próprio.\r\n\r\nPara encontrar os valores devidos, a contadoria judicial se utilizou das importâncias informadas pela Divisão dos Aposentados e Pensionistas do Ministério do Trabalho, constantes do Posicionamento no Plano de Classificação de Cargos (PCC). Os valores efetivamente pagos foram informados pela parte Ré. As diferenças foram encontradas deduzindo-se, dos valores devidos, aqueles efetivamente recebidos, corrigidas pelo que determina a Lei 6.899/81, a partir do inadimplemento de cada prestação, e acrescidas com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram encontrados na base de 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nNo caso vertente, a Contadoria Judicial apurou serem devidos aos Autores, em face da União, os valores de R$ 13.243,16 (ADILSON FERREIRA); R$ 13.243,16 (MARA SONIA FERREIRA); e R$ 1.324,32 (honorários sucumbenciais); e, em face do INSS, os valores de R$ 23.264,05 (MARA SONIA FERREIRA) e R$ 1.364,01 (honorários sucumbenciais). \r\n\r\nPorém, o representante legal dos autores à época, DR. ALBERTO JOSÉ DOS SANTOS SACRAS, OAB/RJ 78.471 pugnou pela reserva de seus honorários contratuais no percentual de 30% (fls. 832/834), posteriormente tendo firmado Termo de Compromisso (fl. 837) com o patrono dos autores, DR. SEBASTIÃO EPAMINONDAS DA SILVA, OAB/RJ 63.640, conforme peticionado à fl. 816, no qual estipulou os percentuais de 10% para si, e 20% para o Dr. Epaminondas. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, declarando devidos os seguintes valores: Pela UF/AGU - R$ 9.270,23 (ADILSON FERREIRA - sucessor de Acácia - fl. 32), R$ 9.270,23 (MARA SONIA FERREIRA); R$ 1.324,32 (honorários sucumbenciais - Dr. Geraldo Zamboti), R$ 1.324,31 acrescido de R$ 1.324,31 (honorários contratuais de 10% em relação aos embargados Adilson e Mara - Dr. Alberto José dos Santos Sacras - contrato de fl. 832 e termo de fl. 816) e R$ 2.648,62 acrescido de R$ 2.648,62 (honorários contratuais de 20% em relação aos embargados Adilson e Mara - Dr. Sebastião Epaminondas da Silva - contrato de fl. 832 e termo de fl. 816); e pelo INSS - R$ 23.264,05 (MARA SONIA FERREIRA); R$ 1.364,01 (honorários sucumbenciais - Dr. Geraldo Zamboti); R$ 4.652,80 a título de 20% dos honorários contratuais (Dr. SEBASTIÃO EPAMINONDAS DA SILVA - contrato de fl. 832 e termo de fl. 816) e R$ 2.326,40 a título de 10% dos honorários contratuais (Dr. ALBERTO JOSÉ DOS SANTOS SACRAS - contrato de fl. 832 e termo de fl. 816). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, haja vista ser incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos para os autos dos embargos em apenso (200751020015748), a fim de possibilitar a sua extinção, bem como para os autos principais, a fim de possibilitar a expedição da requisição. Sem custas ou honorários. P.R (tipo B-2).I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.003796-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x ELIETE SOARES DA FONSECA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 644/645 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado execução em que a União Federal foi condenada a pagar as diferenças relativas à aplicação do artigo 40, parágrafo 4º e 5º da CF, antiga redação, modificando-se os valores de pensão, para o correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor em exercício no cargo em que faleceu o instituidor.\r\n\r\nOs cálculos de execução foram realizados pelo contador judicial, segundo elementos constantes dos autos. \r\n\r\nCitados a União Federal na forma do artigo 730 do CPC, esta opôs os presentes embargos. É o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nPreliminarmente, urge reconhecer que não é necessário conceder vista as partes sobre a conta elaborada pela Contadoria Judicial, posto que em face desta terão oportunidade de se insurgirem no momento próprio.\r\n\r\nPara encontrar os valores devidos, a contadoria judicial considerou a data da implantação do benefício ocorrida em setembro de 1995 (fl. 21), valendo-se das importâncias informadas pela Divisão dos Aposentados e Pensionistas do Ministério do Transporte, constantes do Posicionamento no Plano de Classificação de Cargos (PCC). Os valores efetivamente pagos foram informados pela própria União Federal. As diferenças foram encontradas deduzindo-se, dos valores devidos, aqueles efetivamente recebidos, corrigidas pelo que determina a Lei 6.899/81, a partir do inadimplemento de cada prestação, e acrescidas com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram encontrados na base de 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nNo caso vertente, a Contadoria Judicial elaborou duas contas. Na primeira, limitou-se a atualizar o crédito ate dezembro de 2004, a fim de possibilitar o cotejo com a conta elaborada pela Embargante, que levou em consideração a mesma data (fl. 05/07). Na segunda, a atualização se deu até a data da feitura do cálculo. Frise-se que instada a Embargante, limita-se esta a concordar com a segunda, sem apresentar qualquer argumento que levaria a invalidar a primeira. \r\n\r\nSendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na segunda conta, já que o mesmo se valeu dos índices de correção oficiais aplicáveis aos precatórios judiciais. Igualmente, os juros de mora foram aplicados conforme o julgado. \r\n\r\nAnte o exposto, Julgo Procedente em Parte o pedido, declarando devidos os seguintes valores: R$ 51.574,27 (ELIETE SOARES DA FONSECA); R$ 51.574,27 (MARINILZA SOARES DA FONSECA); R$ 51.574,27 (LECI SOARES DA FONSECA) - todas sucessoras de Hilda (fl. 138 ap) - e R$ 7.736.14 (Dr. ARY MARCOS VARJÃO DAS DORES). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente, a fim de possibilitar a expedição da requisição. Sem custas ou honorários. P.R.I (tipo B). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.001743-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x JORGE GALVAO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 1356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução do julgado que assegurou ao autor a percepção de seus proventos com o acréscimo de 28,86%. No caso vertente, não assiste razão à União Federal, posto que o decurso do prazo prescricional ocorre quando a parte credora se mantém inerte em relação às determinações judicial. Frise-se que embora a execução tenha se iniciado há mais de 5 anos, fato é que o credor não se manteve silente por prazo igual ou superior a dois anos e meio. Na hipótese dos autos, foi o autor instado a se manifestar sobre a conta elaborada pela Contadoria Judicial em 03/08/07 (fl. 202 dos autos principais), tendo o mesmo pugnando pela citação da União Federal na forma do art. 730 do CPC em 24/07/2008 (fl. 05 dos embargos). Isto posto, rejeito a alegação de prescrição, julgando improcedente o pedido para declarar devido o valor de R$ 33.255,39 em face de Jorge Galvão dos Santos e R$ 1.662,77 em face do Dr. Edmilson Baptista Alves, os quais foram apurados através da conta de fl. 196/201 (autos principais), que contaram com a anuência da própria União Federal (fl. 204 dos autos principais). Sem custas. Sem honorários. Deixo de determinar o duplo grau de jurisdição por ser incabível na hipótese. Traslade-se cópia para os autos principais. PRI (tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.02.006307-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CLOE SANT ANNA DE AZEREDO SARDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do decurso do prazo de suspensão, bem como considerando a notícia de renegociação da dívida trazida aos autos à fl. 25, diga a parte autora/CEF se deseja dar prosseguimento ao feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 846992"
                            ],
                            "848228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000320\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.001012-7 HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Como certificado à fl. 117, afasto a prevenção apontada. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005150-1 MARCELLO VIELLAS LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO VIELLAS LIMA.) x MARY CORREA DA MOTTA (ADVOGADO: ALMIR GONCALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RABAT CONSTRUTORA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 671/679 Custas para Recurso - Autor: R$ 155,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em face da RABAT CONSTRUÇÕES LTDA. (2ª ré), com base no art. 267, VI do CPC e julgo improcedente o pedido em face da CEF/EMGEA (1ª ré), nos termos da fundamentação supra. Condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO B). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0046950-6 ALVINO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 575 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0207056-4 PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: LUIS DE OLIVEIRA MARTINS.) x GENARINO MOURA DE VINCENTIS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 574 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF a adesão do litisconsorte Genarino Moura de Vicentis ao Termo de Acordo previsto na lei complementar nº. 110/01. Instado o autor a se manifestar, este alegou não ter sido apresentado o respectivo termo de adesão pela CEF. Instada a CEF, esta à fl. 338 ratificou a informação de adesão do autor Genarino ao acordo previsto na LC 110/01, apresentando os documentos de fls. 339/341, no qual consta a informação da referida adesão pelo autor. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004322-0 ROBERTO RICARDO ENNES DE ARAUJO GOES (ADVOGADO: HELIO MARTINEZ MONTERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 571 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qual a parte autora requer a incidência da tabela progressiva de juros, acrescido de juros moratórios, com a devida correção monetária, sobre o saldo da conta vinculada de FGTS, bem como o pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários dos Planos Collor e Verão, nos percentuais de 16,65% e 44,80%. Às fls. 44/56, contestação da CEF. À fl. 75 a CEF informou a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 (fl. 76). Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.02.003610-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x ALMERITA MOREIRA BORGES (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 680/681 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado que determinou a revisão da RMI de benefício iniciado após 05/10/88 e antes de 04/91, com base no art. 202, caput, da Constituição Federal, além do reajuste das prestações do benefício de acordo com a súmula 17 do TRF e dos valores pagos a título de gratificação natalina. \r\n\r\nA fim de apurar o quantum devido, foram os autos ao contador judicial. \r\n\r\nCitado o INSS na forma do artigo 730 do CPC, este não opôs embargos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, urge reconhecer que não é necessários conceder vista as partes sobre a conta, posto que terão elas oportunidade de se insurgir contra a mesma no momento próprio.\r\n\r\nO benefício previdenciário em questão no presente feito foi concedido após a Constituição, de forma que já foi objeto de revisão administrativa, ex vi do art. 144 caput e parágrafo único da Lei 8.213/91 (DIB: 06/047/89 - fl. 08 dos autos principais). Porém, o efeito financeiro de tal revisão, se operou apenas a partir de maio de 1992. Assim, o contador judicial corrigiu os salários de contribuição, encontrando os valores devidos até abril de 1992. Os salários de contribuição corrigidos pelo contador judicial são aqueles que foram levados em consideração pela Previdência (e não os que eventualmente tenham sido recolhidos pelo segurado), isto porque é possível que o salário de contribuição tenha sido aumentado acima do limite legal ou ainda tenha havido erro da Previdência neste ponto, o que em ambos os casos não se apreciou na sentença exequenda. A revisão levou em conta a média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição devidamente corrigidos, ainda que se trate de benefício que à época era calculado com base nos 12 últimos salários No tocante aos critérios para fixação do salário de benefício, bem como da correção das prestações, observou-se a legislação daquela ocasião, com respeito ao menor valor teto e percentuais sobre a parcela excedente, no caso de benefícios iniciados após 1973 e com contribuições acima do menor valor teto O percentual foi encontrado a partir de regressão da RMI constante da carta de concessão, dela deduzindo-se o menor valor teto da ocasião e identificando o remanescente, que confrontado com a média aritmética originária (subtraído o menor valor teto), resultando no percentual utilizado \r\n\r\nNo tocante à revisão do benefício, a Contadoria Judicial, igualmente se valeu das informações constantes dos autos, aplicando os percentuais de juros de mora e correção monetária previstos no título judicial. Desse modo, não merece reparo a conta elaborada pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, declarando devido o valor de R$ 1.116,04 em favor de ALMERITA MOREIRA BORGES. Sem custas. Sem honorários. PRI. Registre-se como tipo C. Deixo de determinar o reexame necessário por ser incabível em sede de embargos. Traslade-se cópia desta decisão e da conta para os autos principais, onde deverá ser expedida a requisição do crédito. Oportunamente,arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004211-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x IARA LACERDA AVILA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 682/683 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que a União Federal foi condenada a pagar as diferenças relativas à aplicação do artigo 40 da CF, antiga redação.\r\n\r\nCitada a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC, esta opôs os presentes embargos alegando excesso de execução.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir. \r\n\r\nNo caso vertente, a execução se iniciou levando em consideração a conta elaborada pela Contadoria Judicial no montante de R$ 61.371,47. Entretanto, citada na forma do art. 730 do CPC, a União Federal interpôs os presentes embargos alegando excesso de execução em razão de não ter sido considerada na confecção da conta os valores pagos em sede administrativa pelo INSS, reconhecendo, contudo, serem devidos ao autor/embargado o valor total de R$ 62.533,20. Instada a parte autora/embargada, esta expressamente concorda com os valores apresentados pela União Federal, requerendo sua homologação.\r\n\r\nAnte o exposto, diante da expressa anuência da embargada com os valores apresentados pela União Federal, Julgo Procedente o pedido, declarando devidos o montante de: R$ 59.555,43 (IARA LACERDA ÁVILA) e R$ 2.977,77 (Dr.GERALDO FERREIRA DA SILVA. \r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente, a fim de possibilitar a expedição da requisição. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.02.001829-4 NILCEA PEREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Ao autor em réplica e para especificar provas, justificando-as. Após, ao réu para igualmente, justificar provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n9 - 2002.51.02.002645-1 JORGETE DA SILVA CATARINO (ADVOGADO: ALBERTO CAVALLO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AFIF GHAZI E OUTROS x JARDIM PIRATININGA IMBUÍ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos disponíveis a parte autora, pelo prazo de 05 dias, para que especifique a sua pretensão, conforme decisão de fls. 155/157.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 848228"
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                            "848236": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000321\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.02.004359-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.) x PAULO CESAR PINHEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2009 . No caso presente, foi acolhida a pretensão da exeqüente no sentido de se realizar a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do executado, através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, o valor bloqueado não apresenta expressão econômica significativa, nem representa parcela considerável do crédito fiscal. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267 IV do CPC, ressaltando que poderá a parte a ré/credora retomar a execução enquanto não decorrido o prazo prescricional. Determino, ainda o desbloqueio da (s) conta (s) relacionadas às fls.85/86. Indefiro o pedido de certidão formulado à fl. 88, posto que a sua expedição se condiciona a definição do quantum debeatur, fato que não ocorreu nestes autos. Intime-se a UF/AGU. Publique-se. Após, arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 848236"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0030193-6 ARIDIO DA SILVA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x BANCO REAL (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x UNIBANCO (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA, RODRIGO PENA DOMINGUES, CARLOS ALBERTO SOUZA.) x BANCO BRADESCO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x BANERJ (ADVOGADO: ANGELA REGINA LEAL BRASIL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Aos réus sobre o requerimento de fl. 743/744.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.000538-5 REGINALDO SALUSTIANO DO BONFIM E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . À parte autora sobre os ofícios.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.02.001224-5 EDUARDO JOSE MARTINEZ PROCOPIO (ADVOGADO: MARINHO NASCIMENTO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.000768-9 MARIANO DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000312-3 SEBASTIAO BARBOSA MENDES (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.001518-6 JOSE AIRES COSTA NETO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n7 - 2009.51.02.002248-8 SONIA MOREIRA CHAVES (ADVOGADO: PATRICIA MEDINA RODRIGUES TAVARES CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0056665-6 ROSANE MONTELEONE MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, LEANDRO LIMA, ALEX ALVES DE ARAUJO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Aos herdeiros da falecida autora Maria de Fátima Fernandes Soares sobre a petição da União de fls. 257/259.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.004599-2 JORGE GARCIA DA ROSA (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.003922-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x FELIPE DE AZEVEDO PEREIRA (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.001837-0 FERNANDO ANTONIO MENEZES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 91.0053358-0 JAVILSON FONSECA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n13 - 98.0201021-9 AFONSO ARGEU DUQUE ESTRADA DAMACENO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CONSTRUTORA SOICHET LTDA (ADVOGADO: NELSON DOMINGUES DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n14 - 98.0204578-0 LUIZ AMARO VASCONCELOS BERBAT E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n15 - 98.0206439-4 PAULO ROGERIO DA MOTTA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n16 - 99.0204324-0 SERGIO RICARDO BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n17 - 99.0204838-2 MAURICIO PACHECO DE MENEZES E OUTRO (ADVO GADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora\r\n\r\n18 - 99.0208163-0 RONALDO MARTINS NUNES E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n19 - 99.0208186-0 ELIZABETH DE CARVALHO LOPES (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 277.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.000867-1 ANTONIO FERNANDO MARQUES BRAGA PARDAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, NELY CAFURE.) x SASSE - CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.001475-0 EZEQUIEL MONTEIRO DA SILVA NETO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.001485-3 NANCI SOARES (ADVOGADO: SHARON GEPP CANABRAVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.003714-2 EDNELSON TRINDADE (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.001631-3 LUIZ SERGIO MOTA MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.004719-0 ELISA MARIA MENDES MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA, JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.005454-5 WALDECI DE MEDEIROS SERRANO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.003979-2 MAYRSEU COPLE BAHIA (ADVOGADO: JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x BANCO BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À parte autora sobre a petição do Banco BRJ de fls. 171/172.\r\n\r\n28 - 2002.51.02.005973-0 LECEDOR RODRIGUES LARANJA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora\r\n\r\n29 - 2003.51.02.005141-3 MARCOS MORAES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.001554-5 MARCIA DOS SANTOS BRANDAO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.004185-4 RENATA PATRICIO BRAGA DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . À parte autora sobre a certidão de fl. 218 e a informação de fl. 290.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.017279-1 ANDRE LUIZ ALVARIM RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (ADVOGADO: SIMONE GUIMARAES SIMMER.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO MACHADO DE REZENDE.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 97.0046612-4 PAULO SERGIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n34 - 99.0203581-7 JOSE ROMULO DE MELLO (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n35 - 99.0206423-0 MARIA JANE DA SILVEIRA BARRETO (ADVOGADO: ROSANGELA ARAUJO LORENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.000318-5 IBM BRASIL IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO PALMIERI GUIMARAES FONTES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2001.51.02.000453-0 RUTE CECILIA DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2003.51.02.003157-8 MARLENE BATISTA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n39 - 2003.51.52.008808-5 ESPOLIO DE MARIA APARECIDA NASCIMENTO MORAES DE SOUZA REP/ P/ MIRIAN LUCIA MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.002418-9 FRAJOR COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO GUEDES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 107/109.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.006483-0 ERLY RUBEM GONCALVES SOARES (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.001736-4 JORGE ROSA E OUTROS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.005081-1 WILSON BENEDICTO ROSA (ADVOGADO: ROSELEA GONCALVES POVOAS CARDOSO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIANA ALBUQUERQUE MELLO DE SA CAVALCANTE.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.003074-9 AMELIA DA GLORIA ESTEVES (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.004202-8 HAMILTON JOSE CUSTODIO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . À parte autora sobre a petição de fls. 93/97.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.002371-3 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (ADVOGADO: EDSON PINTO JUNIOR.) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.002590-4 STELLA MARIA DA SILVEIRA RUSSO (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . À parte autora sobre as petições da CEF de fls. 51/59 e 61/62.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.003829-7 GUMERCI FARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: CANDIDA PAULA BASTOS AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.004189-2 ARILSE DE CASTRO COSTA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.004231-8 IVANDRO COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n51 - 2009.51.02.000244-1 ISABEL CRISTINA PEREIRA MARGARIT MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARINHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n52 - 2009.51.02.000355-0 JAYME DUARTE VALENTE (ADVOGADO: MARCOS SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n53 - 2009.51.02.000563-6 VALTER AZEREDO VENANCIO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n54 - 2009.51.02.000811-0 FERNANDA MUNIZ MARTINS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n55 - 2009.51.02.000917-4 ALBANO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL RIVELLO VEGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n56 - 2009.51.02.000923-0 ANGELA CRISTINA DA ROCHA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n57 - 2009.51.02.002037-6 NEUZA MARIA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: JOANES BARBOSA DA SILVA.) x CAIXA SEGURADORA (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n58 - 2009.51.02.002080-7 THALITA ROCHA OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2004.51.02.002680-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MAX ANTONIO PAUL, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LERONILDO TIMOTEO DE SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.). . À CEF sobre a manifestação do MPF de fls. 136/146.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.003775-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LARILUDI COML/ DE MODULADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO DE PAULA RACZ.). . À parte ré sobre a petição da CEF de fl. 60.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n61 - 2007.51.02.000069-1 GILSON SILVA DO CARMO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x NEUSA MARIA DE CARVALHO LESSA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MACEDO DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, VICTOR CALDAS WILLIAM.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n62 - 2003.51.02.000771-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x NEUSA MARIA DE CARVALHO LESSA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MACEDO DE MORAES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 98.0205139-0 NELI RIGO GERALDES (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n64 - 99.0205644-0 JOSE RENATO DE BRAGANCA E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n65 - 2005.51.02.004187-8 RAVELLO SPORT COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 120/134.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 99.0208551-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAX ANTONIO PAUL.) x PAULO CEZAR DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF sobre as certidões de fl. 146, e 150.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2005.51.02.000968-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x EXPRESSO BARRETO LTDA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n68 - 2005.51.02.003470-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARCOS AUGUSTO RAMOS (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da Contadoria Judicial. Começando pela parte Embargada.\r\n\r\n69 - 2005.51.02.003977-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x JOSE CARLOS PEGO (ADVOGADO: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n70 - 2005.51.02.003980-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ARISLENO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.). . À parte autora, ora embargada, sobre as petições da CEF de fls. 114 (presentes autos) e 193/193 (autos principais).\r\n\r\n71 - 2006.51.02.002583-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA MARIA ROCHA BASTOS.) x CELIA MARIA PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n72 - 2007.51.02.001254-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ARMENIA ROSAS E OUTROS (ADVOGADO: OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n73 - 2007.51.02.001583-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x C.G. EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n74 - 2007.51.02.006418-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x LUIZA MARIA DA CONCEICAO REP/ P/ LUCIA FERREIRA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES, ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n75 - 2008.51.02.000518-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ALOISIO DA FONSECA CAMPOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre a manifestação da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n76 - 2008.51.02.001794-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x JOSE MARCOS DE OLIVEIRA x CANDIDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: JULLIETH FRANCO MATTOS PESSANHA, CARLOS ERALDO LOPES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n77 - 2008.51.02.004140-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x ALMIR DE ABREU (ADVOGADO: REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n78 - 2008.51.02.004319-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x SALES MOTA MACHADO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n79 - 2008.51.02.004598-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x WALTER BALDIN PINTO (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação da Contadoria Judicial de fl. 44. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n80 - 2009.51.02.000249-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x RUBENS DE VARGAS COELHO (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre a manifestação da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n81 - 00.0986829-1 LUCIMAR GLORIA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO FABIANO HERMIDA.) x UNIVERCIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . À parte autora sobre a petição da UFF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 81\r\n\r\nId: 848384"
                            ],
                            "848404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001731-0 PAULO SERGIO BERTO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Tendo em vista que houve a celebração de acordo entre as partes devidamente homologada em Juízo nos termos da decisão de fl.218/219, determino a retirada da presente ação da pauta de audiência prevista para a presente data.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.02.000038-7 RADARTECH SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0032569-0 ADALGIZA MARIA DOS SANTOS CARAP E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2009:\r\n\r\nADALGIZA MARIA DOS SANTOS CARAP (AUTORA) - R$ 7.333,60\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS (AUTOR) - R$ 7.333,60\r\n\r\nROSANGELA MARI MONTEIRO DIAS (ADVOGADA) - R$ 3.666,80\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0030092-5 CLARINDA MENEZES PINTO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a petição de fls. 223/230.\r\n\r\n5 - 96.0074290-1 ANASA ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte autora.\r\n\r\n6 - 99.0206144-3 LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.02.004354-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARIA EDNEIDE BRASIL SANTOS. . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte ré.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004786-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BRAGA. . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte ré.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003534-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MIGUEL RIBEIRO CAMPOS (ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL.). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte ré.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 848404"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "844304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0031423-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x INCOPISO IND/ COM/ DE PISO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2009 FOLHA 714 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.92/93), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0032823-7 FAZENDA NACIONAL/INSS x COLETIVOS MAGE LTDA-MASSA FALIDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,99. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 53/55), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0111209-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO.) x MARCELO LUCAS DA SILVA (ADVOGADO: HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR.) x ROMILDO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COM/ IND/ DE ROUPAS TUBY GUTTI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à (ao) exequente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4.°, da Lei n.° 6.830/80, com a redação da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, bem como sobre a aplicação do art. 14 da Lei 11.941/09, pelo prazo de quinze dias. \r\n\r\nCom sua manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 92.0111269-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ROMILDO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COM/ IND/ DE ROUPAS TUBYGUTTI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR.). . Dê-se vista à (ao) exequente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4.°, da Lei n.° 6.830/80, com a redação da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, pelo prazo de quinze dias. \r\n\r\nCom sua manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 93.0080739-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES PAIVA DE FREITAS, FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2009 FOLHA 708 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 94,52. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 86/89), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 93.0080825-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES PAIVA DE FREITAS, FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2009 FOLHA 709 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 344,94. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 83/86), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 93.0083495-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VALDIR COSTA.) x PADARIA CONFEITARIA ESTRELA DA CACHOEIRA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2009 FOLHA 700 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,51. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 52/53), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 95.0055292-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: GELY PIZELLI MOCCO.) x CELCO MENDONCA AZEVEDO (ADVOGADO: ALTOBER FERNANDES BRANDAO.) x MARIA EMILIA DE BRITO VALENTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIVERSAL TELEFONES PARTICULARES S/C LT. . Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade para DEFERIR o pedido de extinção dos débitos referentes aos meses de 09/89, 10/89, 11/89, 12/89, 01/90, 02/90, 03/90, 04/90, 05/90, 06/90, 07/90, 08/90 e 09/90 tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal e INDEFERIR o pedido quanto aos demais vencimentos, quais sejam, 10/90 a 07/93.\r\n\r\nÀ exeqüente para ciência desta decisão devendo fornecer o valor do débito atualizado referente ao período da dívida com vencimentos em 10/90 a 07/93, conforme decisão acima proferida.\r\n\r\nCom a vinda do executado Celço Mendonça Azevedo aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei nº. 6830/80. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação para os corresponsáveis Celço Mendonça Azevedo e Maria Emilia de Brito Valente, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 96.0034618-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PAULO AGNELO MALZONI E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUSA S/A (ADVOGADO: LUCIA VILLANOVA CHRISTENSEN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2009 FOLHA 701 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 116,90. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.209/211), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 116,90.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0040349-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x S COURI FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA (ADVOGADO: DANILO DE MORAIS VERAS, MATEUS PEIXOTO TERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 598/599 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,42. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0040960-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x S COURI FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA (ADVOGADO: MATEUS PEIXOTO TERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2009 FOLHA 595/597 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,15. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0043898-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO JOAQUIM (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.). . I - Em face da informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, ao(à) exequente para que informe o prazo do parcelamento.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista o parcelamento acordado, SUSPENDAM-SE os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n13 - 99.0205930-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PANIFICACAO DOM CARLOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE AZEVEDO JARDIM NOVAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2009 FOLHA 710 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 173,09. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 52/57), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0206584-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x HUMBERTO BARREIRO SOARES x MARIA ELIZA ALCANTARA SOARES x BAR E CAFE NOVA LISBOA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO.). . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciar o requerimento de fls. 120.\r\n\r\n15 - 99.0206586-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x HUMBERTO BARREIRO SOARES x MARIA ELIZA ALCANTARA SOARES x BAR E CAFE NOVA LISBOA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO.). . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciar o requerimento de fls. 116.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.002904-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PALACIO DA COVANCA HAMBURGUER LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 694 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 111), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.003058-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x DISTRIUTIL COM/ DISTRIBUICAO E REPRES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Dê-se vista ao(à) ao executado(a), em Secretaria, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, dê-se vista à (ao) exequente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4.°, da Lei n.° 6.830/80, com a redação da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, pelo prazo de quinze dias. \r\n\r\nCom sua manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.003401-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x EUGENIO JOSE DA SILVA ABREU E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CENTRO EDUCACIONAL SOBRAL PINTO LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos. \r\n\r\nII- Dê-se vista à exequente sobre a alegação de parcelamento do débito, conforme fls. 43/48.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.003647-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x EUGENIO JOSE DA SILVA ABREU E OUTRO x CENTRO EDUCACIONAL SOBRAL PINTO LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . Diga a exequente sobre a alegação do executado de que optou pelo parcelamento da lei 11.941/2009.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.003941-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 675 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 59), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.004035-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 707 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 45), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.004232-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ ANTONIO DA SILVA PIXININE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2009 FOLHA 695 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.41), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.004855-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SALOMAO SAUD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 706/707 . Considerando que decorreu in albis o prazo concedido para substituição da Certidão da Dívida Ativa, julgo extinto o processo sem o julgamento do mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, levante-se a penhora, se houver, dando-se baixa nos autos e arquivando-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSendo meramente terminativa a sentença, não se encontra sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n24 - 2003.51.02.005135-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARLI BELCHIOR DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 685 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.005700-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PREDIAL ANTONIO VALERIO PIRES LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.). . Indefiro o oferecimento de bem à penhora feito pela executada a fls. 126 e requerimento de recolhimento do mandado de penhora, formulado a fls. 129, considerando que, conforme já dito na decisão de fls. 62 proferida em 16/07/2008, já decorreu o prazo para oferecimento de bens à penhora, tendo a executada quedado-se inerte.\r\n\r\nProssiga-se com a execução.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.008006-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MARIA DA CONCEICAO VILLARINHO PACHECO (ADVOGADO: ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR.). . I - Proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do(a) executado(a) para conta à disposição do Juízo suficientes para o pagamento integral da dívida (R$ 19.265,11, R$ 259,87 e R$ 25,59) e proceda-se ao levantamento dos valores remanescentes (R$ 0.81).\r\n\r\nII - Efetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nIII- Com a resposta, diga a exequente sobre os depósitos.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.008812-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x EDEVALDO ALVES THEODOSIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 699 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 50), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 21. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.009107-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PEDRO GONZALES MENDEZ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BAR E RESTAURANTE COMPADRE LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 693 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 49,97. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 75/81), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 49,97.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.000572-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x BISA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA SOL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 678 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 61,97. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 36 de que a inscrição nº 7070300828305 está extinta na Base de Dados da Dívida Ativa (fls. 36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 61,97.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.000648-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x BISA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA SOL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 679 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 209,84. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 38 de que a inscrição nº 7060302363671 está extinta na Base de Dados da Dívida Ativa, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 209,84.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.002843-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALCANTARA (ADVOGADO: OSWALDO DE SOUZA GOMES.). . I - Considerando que o comprovante juntado a fls. 123 demonstra que a conta bloqueada no Banco Itaú acolhe créditos de pensão por morte cuja beneficiária é a executada, DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados naquela conta, ou seja, R$ 1.122,24.\r\n\r\nII - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 19.631,43, além dos valores referentes à conta indicada no item I deste, obteve-se bloqueio significativo em parte das contas, mas o mesmo não se deu em outra (s), onde o (s) valor (es) bloqueado (s) foi (ram) de R$ 13,55, R$ 0,17 e R$ 0,08, valor (es) este (s) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO que se proceda à TRANSFERÊNCIA do (s) valor (es) bloqueado (s) R$ R$ 282,49 em nome do (a) executado (a) para conta à disposição do Juízo, à exceção da (s) conta (s) com valor irrisório, em relação à (s) qual (is) DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nCumpra-se COM URGÊNCIA.\r\n\r\nIII- Comprove(m) o(s) advogado(s) subscritor(es) da petição de fl. 120 o cumprimento dos termos do art. 45 do CPC, juntando aos autos a notificação da renúncia ao mandato ao seu constituinte, uma vez que a ciência ao cliente deve ser feita de forma inequívoca. Registro que a fls. 122 veio aos autos noticia do novo endereço da executada.\r\n\r\nIV - Efetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.004120-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x UNIVERSO DE ITAIPU RACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 696 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.49), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.005909-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MINI MERCADO PLANETA RURAL E OUTROS (ADVOGADO: ADELINO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 682 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.51), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.001040-7 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUCILA CARVALHO MEDEIROS.) x UNIMED SAO GONCALO - NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 713 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1211,68. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.165), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1.211,68, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.001802-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x BISA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA SOL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 680 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 233,18. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do executado à fl. 63/64 e a certidão de fl. 66 de que as inscrições em dívida ativa nºs 7060501252004 e 7070500372879 estão extintas na Base de Dados (fls. 66), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 233,18.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.005218-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x GDC ALIMENTOS S/A (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 704 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.75), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.007121-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x RASTKO BLAZIC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 690 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 30/31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.000038-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x HAMILTON BASTOS ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 677 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 28/29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.000255-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x JORGE MIGUEL E SILVA (ADVOGADO: JORGE MIGUEL E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2009 FOLHA 712 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,85. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa nº 7013011700-67(fls.59), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito referente à inscrição nº 7014020506-44(fls. 59), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 53,85.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.000833-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JOSE FIRMINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.001059-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CONTABILIDADE FLUMINENSE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MIRANDA DE BRITO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 697 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foram canceladas as inscrições em dívida ativa nºs 7060400781524 e 7070400183446 (fls.102/105), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito referente à inscrição nº 7069600205474 (fls.102/105), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.001028-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (ADVOGADO: YOSHISHIRO MINAME.). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade de fls. 113/125 pelos motivos acima elencados. \r\n\r\nI - Cumpra-se a decisão de fls. 108, expedindo-se mandado de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\nII - Fls. 110/111: A remoção dos bens penhorados para depósito mantido pelo leiloeiro foi apenas aventada na decisão de fls. 108. Ela se justifica como providência cautelar no interesse da execução, conforme disposto no item 58 da Exposição de Motivos da Lei 6.830/80, cabendo ao juiz decidir sobre a conveniência da medida em momento oportuno.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.002216-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PAULO BORDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO FONSECA E SILVA.). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.002278-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ CARLOS DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 705 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 13), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.002285-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE x JOAQUIM DE JESUS AQUINO DOURADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 683 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que houve isenção dos débitos através do processo administrativo nº 2008/336294 (fls.17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.002481-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x NELSON DE CASTRO REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 687 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,71. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSão devidas custas restantes no valor de R$ 0,71.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.005060-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x RENATO SERRA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: PAULA DE MELLO FILGUEIRAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 674 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 48), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.005414-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARIA CRISTALINA GUIMARAES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 684 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 33), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.005468-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x IRUNDY LAROCCA QUINTO (ADVOGADO: IRUNDY LAROCCA QUINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 692 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.005730-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x SEBASTIAO JORGE TEODORO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). . ...Pelo exposto, tendo em vista a concessão de tutela antecipada nos autos da ação ordinária nº 2002.5101009757-6, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 19/22 para DETERMINAR a SUSPENSÃO da presente execução fiscal, nos termos do art. 151, V, do CTN, até o trânsito em julgado da referida ação, cabendo à exeqüente o ônus de informar ao Juízo o trânsito em julgado do referido processo, bem como a efetivação ou não de conversão em renda naqueles autos e o eventual impacto da mesma sobre a presente execução fiscal.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.02.006773-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS HENRIQUE RODRIGUES MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 686 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.001180-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x RALPH GOMES DE PROENCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 688 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que houve a remissão total do débito (fls. 18/19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.001196-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x EDESIO DINIZ TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que houve a remissão total do débito (fls.21/22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.002059-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x NATASCHA DE CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2009 FOLHA 711 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n55 - 2009.51.02.001273-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PAULO CESAR MAISONNETTI ROSA x AGUA VIVA DO FONSECA AQUAR E PESCA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 681 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 92.0115557-3 CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nI - Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 200/203.\r\n\r\nII - Considerando a sentença hoje proferida nos autos das execuções fiscais nº 93.0080825-7 e nº 93.0080739-0, em apenso, e em face da possibilidade de levantamento dos valores depositados em favor da requerente, diga a Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n57 - 2009.51.02.001053-0 EDIMARA SYLVIA PIRES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Regularize a requerente sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 96.0030422-0 CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2009 FOLHA 715 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos da execução fiscal nº.930080739-0, em apenso, que extinguiu o processo como previsto no artigo 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº. 6830/80 e da manifestação do(a) exequente à fl.119, JULGO EXTINTOS os presentes embargos por falta de interesse superveniente, na forma do artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 96.0030423-8 CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 716 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos da execução fiscal nº. 93.0080825-7, em apenso, que extinguiu o processo como previsto no artigo 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº. 6830/80 e da manifestação do(a) exequente à fl.125, JULGO EXTINTOS os presentes embargos por falta de interesse superveniente, na forma do artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.02.002959-7 CARLA OTAVIA VILAS GOMES (ADVOGADO: SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA 600/609 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos presentes embargos para desconstituir a penhora realizada (fls. 182/184 dos autos da execução fiscal nº 96.0030970-1) e JULGO IMPROCEDENTE quanto aos demais pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na forma do Decreto-Lei nº 1.025/69 e Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.02.001791-5 GDC ALIMENTOS S/A (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 703 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por GDC ALIMENTOS S/A em face do INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nA execução fiscal que lhe deu origem foi extinta por pagamento, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil \r\n\r\nEm que pese a autonomia dos embargos como ação de cognição, seu destino no caso presente está inafastavelmente ligado ao da execução, vez que, efetuado o pagamento da dívida objeto daquela, sua extinção a este aproveita.\r\n\r\nDesta forma, perdem o objeto os presentes embargos ao efetuar, o embargante, o pagamento administrativo da dívida.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n62 - 2008.51.02.004209-4 CONTABILIDADE FLUMINENSE (ADVOGADO: ANDREA MANSOUR ZIDE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 698 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por CONTABILIDADE FLUMINENSE em face da FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA execução fiscal que lhe deu origem foi extinta por pagamento (inscrição nº 7069600205474), nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil \r\n\r\nEm que pese a autonomia dos embargos como ação de cognição, seu destino no caso presente está inafastavelmente ligado ao da execução, vez que, efetuado o pagamento da dívida objeto daquela, sua extinção a este aproveita.\r\n\r\nDesta forma, perdem o objeto os presentes embargos ao efetuar, o embargante, o pagamento administrativo da dívida.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.02.000737-2 PANIFICACAO PRIMAVERA LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MIRANDA DE BRITO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 673 . ...Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.02.001051-6 IND/ DE MOVEIS PORTICO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 672 . ...Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.02.001991-0 IRUNDY LAROCCA QUINTO (ADVOGADO: IRUNDY LAROCCA QUINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução distribuída por dependência à execução fiscal nº 2007.5102005468-7.\r\n\r\nEsta ação executiva foi extinta por pagamento, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil \r\n\r\nEm que pese a autonomia dos embargos como ação de cognição, seu destino no caso presente está inafastavelmente ligado ao da execução, vez que, efetuado o pagamento da dívida objeto daquela, sua extinção a este aproveita.\r\n\r\nDesta forma, perdem o objeto os presentes embargos ao efetuar, o embargante, o pagamento administrativo da dívida.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 844304"
                            ],
                            "846254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0034590-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIA HELENA DE CASTRO VALE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCOS DAS MERCES BAZILIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x CARLOS CELSO DE MELO BRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE CASTRO VALE.) x JOSE JULIO MONTEIRO CANHOTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OSWALDO LUCIO RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALBERTO OCTAVIANO DO NASCIMENTO FEITOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALVARO LUIZ SIMOES COSTA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE SOUZA SOARES.) x ASSOCIACAO FILANTROPICA EDUCACIONAL SANTA BERNADETE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nEm sua petição de fls. 674/675, JNVT COMISSÁRIA & DESPACHOS ADUANEIROS LTDA., na condição de arrematante, comunicara ter havido, em 14/09/2009, arrematação de parte dos bens já aqui por ela arrematados em 19/08/2009, em leilão ocorrido perante o juízo da MM. 7.ª Vara Cível da Comarca de Niterói, o que teria gerado justificada insegurança à arrematante. Em razão disso, requerera a expedição de carta de arrematação para que se procedesse a competente anotação no RGI e expedição de ofício à 7.ª Vara Cível de Niterói, informando que os bens acima descritos foram previamente arrematados nesta 5.ª Vara Federal. A arrematante complementou sua narrativa original com a petição de fls. 680/682, através da qual trouxe anúncio do leiloeiro e andamento do feito que corre perante o Juízo Estadual, a fim de caracterizar a consumação do leilão naquele órgão. Requereu, ainda, em nova petição às fls. 684/685 e diante da situação de insegurança adicional decorrente da interposição de agravo de instrumento por parte do executado, que as parcelas previstas no auto de arrematação fossem depositadas em conta à disposição do Juízo, e que a quantia referente à primeira parcela já depositada, R$ 28.000,00, fosse revertida à mesma conta judicial cuja abertura requereu, de forma a assegurar que, caso a arrematação viesse a ser desfeita por razões a que não tenha ela, arrematante, dado causa, pudesse ela levantar as respectivas quantias, sem sofrer prejuízos.\r\n\r\nÀs fls. 686/689 retro, apreciei parcialmente aquelas petições, concluindo nos seguintes termos:\r\n\r\n“Com estes fundamentos, deixo de apreciar, por ora, o pedido de expedição da carta de arrematação; defiro o pedido de expedição de ofício à 7.ª Vara Cível de Niterói, comunicando-se a arrematação aqui efetivada; e defiro o depósito das parcelas futuras em conta à disposição deste Juízo, mediante expedição de guias com o código 7525, na mesma conta em que foi realizado o depósito da primeira parcela. Os depósitos subseqüentes deverão ser realizados nos mesmos prazos, valores e condições do parcelamento versado no Edital e no art. 98, § 1.°, da Lei n.° 8.212/91, até posterior decisão judicial.\r\n\r\nExpeça-se o ofício com absoluta urgência, instruindo-o com cópia do auto de arrematação, devendo ser cumprido por oficial de justiça.\r\n\r\nIntime-se com urgência a Fazenda Nacional, para ciência.” (fl. 689)\r\n\r\nOs fundamentos para não apreciação do pedido de expedição da carta de arrematação àquela altura, por outro lado, foram assim lançados:\r\n\r\n“A expedição da carta de arrematação está condicionada ao menos ao transcurso do prazo para adjudicação do bem pela exeqüente, previsto no art. 24, II, “b”, da Lei n.° 6.830/80, o qual expira no próximo dia 19 de setembro, óbice que somente poderia ser contornado mediante manifestação expressa da Fazenda no sentido de não pretender a adjudicação, o que ainda não se deu. Por outro lado, há agravo de instrumento interposto da decisão de fls. 634 a 641, cujos efeitos ainda não foram fixados pelo eminente Relator, consoante verificação feita no dia de hoje na página do TRF desta Região na internete. Esta última circunstância, ainda que possa ser relativizada, em termos, diante da indicação de dupla arrematação do mesmo bem (e suas implicações quanto à urgência e legitimidade das preocupações da arrematante), não poderia ser contornada sem a superação do primeiro empecilho, isto é, a consumação do prazo fazendário para adjudicar o bem, ou sua manifestação inequívoca no sentido de seu desinteresse em fazê-lo. Portanto, a apreciação do pedido referente à expedição da carta de arrematação deverá se fazer apenas após a superação ao menos deste obstáculo.” (fl. 687)\r\n\r\nÀ fl. 692 consta certidão de publicação da decisão de fls. 686/689 no DOERJ de hoje, 22/09/09, e à fl. 693 consta certidão de transcurso do prazo para pedido de adjudicação pela exeqüente. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ficara evidenciado naquela anterior decisão, era intransponível o óbice de decurso do prazo para adjudicação pela exeqüente, ou manifestação inequívoca sua de desinteresse em promovê-la, para que fosse expedida a carta de arrematação. Ultrapassado aquele prazo, impõe-se o exame daquela pretensão, seja porque deduzida a tempo e modo pela arrematante, seja por interesse da própria efetividade da jurisdição: havendo notícia fundada de arrematação posterior e parcial dos bens aqui igualmente arrematados perante outro órgão jurisdicional, para quitar débitos a princípio com grau de preferência legal inferior àqueles objeto desta execução fiscal, a preservação da utilidade dos atos de excussão patrimonial aqui levados a efeito - e, portanto, mais do que o interesse da exeqüente ou da arrematante, o da própria Justiça - torna imprescindível o pronto exame da pretensão de expedição da carta de arrematação.\r\n\r\nNos termos da legislação de regência, observados os prazos para adjudicação e oferecimento de embargos à arrematação e paga a primeira parcela do preço, deve ser expedida a carta de arrematação a ser registrada no RGI, ainda que, no caso vertente, sob cláusula de hipoteca, precisamente em função da existência de parcelamento (arts. 693, parágrafo único, do CPC, e 98 da Lei n.° 8.212/91). No caso em exame, o parcelamento que deveria ser formulado diretamente junto à exeqüente, Fazenda Nacional, acabou sendo veiculado mediante depósitos à disposição do Juízo por uma tripla dificuldade, que gerou risco injustificável e inaceitável para o arrematante: primeiro, a Fazenda Nacional em Niterói, segundo o relato de vários arrematantes em leilões recentes desta Vara, não sabe como proceder aos parcelamentos da Lei 8.212/91, art. 98; segundo, a arrematação, posterior àquela aqui efetivada, de parte dos bens aqui arrematados, perante outro juízo; e terceiro, a interposição de agravo de instrumento pelo executado, alegando, dentre outras matérias, nulidade da citação (portanto, com hipotético risco de nulificação do leilão).\r\n\r\nHá uma evidente tensão entre estas duas últimas dificuldades, no que concerne ao exame da pretensão de expedição da carta de arrematação. É que os presumíveis procedimentos para registro da arrematação no juízo estadual tendem a tornar difícil ou mesmo inviável (ou pelo menos extremamente custoso e certamente geram ao arrematante um risco que lhe é legal e moralmente inexigível) o registro de sua carta de arrematação, com ultimação dos atos de transferência de propriedade, em seu favor, sobre os bens leiloados judicialmente; isto evidentemente, torna a expedição da carta uma medida tão imperiosa quanto urgente, em especial ante a irresolução das matérias relativas às pretensões de parcelamento dos arrematantes por parte da Fazenda Nacional em Niterói. De outro lado, a pendência de julgamento do agravo pela Corte Regional, em condições que não implicassem esta urgência, indicaria a prudência de aguardar sua apreciação senão pela Turma, ao menos pelo Relator, notadamente quanto aos efeitos que atribuirá ao recurso.\r\n\r\nComo visto acima, está mais que caracterizada a urgência e necessidade da expedição da carta de arrematação. Quanto ao agravo, é recurso que não mais tem ordinariamente efeito suspensivo, o qual pode lhe ser atribuído por decisão do Relator, nos termos do art. 527, III, do CPC. Em consulta feita no dia hoje, às 14h15min, à página do TRF da 2.ª Região na internete, a respeito do agravo em comento, obtem-se o seguinte andamento:\r\n\r\n__\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.02.01.013690-2\r\n\r\nIII - AGRAVO ( AG /180764 ) \r\n\r\nAUTUADO EM 14.09.2009 \r\n\r\nPROC. ORIGINÁRIO Nº 9600345902 JUSTIÇA FEDERAL NITEROI VARA: 5\r\n\r\n_\r\n\r\nAGRTE\r\n\r\n: FRANCISCO WELLINGTOM MESQUITA VALE E OUTRO\r\n\r\nADV\r\n\r\n: ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS\r\n\r\nAGRDO\r\n\r\n: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nADV \r\n\r\n: \r\n\r\nRELATOR \r\n\r\n: DES.FED.PAULO BARATA - 3A.TURMA ESPECIALIZADA \r\n\r\nTodas as Partes\r\n\r\n_\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\n: GABINETE DO DR. PAULO BARATA - 8º ANDAR\r\n\r\n_\r\n\r\n? Em 15/09/2009 - 17:00\r\n\r\nAUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - GABINETE DO DR. PAULO BARATA PELA(O) SUBSECRETARIA DA 3A.TURMA ESPECIALIZADA Remetido em: 15/09/2009 Recebido em: 15/09/2009 \r\n\r\n? Em 15/09/2009 - 16:58\r\n\r\nJuntado(a) EM 15.09.2009 16:58:58 A CLASSIFICAR - NÚMERO 2009066626\r\n\r\n? Em 15/09/2009 - 16:53\r\n\r\nREMESSA INTERNA A(O) SUBSECRETARIA DA 3A.TURMA ESPECIALIZADA PELA(O) GABINETE DO DR. PAULO BARATA Remetido em: 15/09/2009 Recebido em: 15/09/2009 \r\n\r\n? Em 14/09/2009 - 18:07\r\n\r\nAUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - GABINETE DO DR. PAULO BARATA PELA(O) SUBSECRETARIA DA 3A.TURMA ESPECIALIZADA Remetido em: 14/09/2009 Recebido em: 14/09/2009 \r\n\r\n? Em 14/09/2009 - 15:35\r\n\r\nREMESSA INTERNA A(O) SUBSECRETARIA DA 3A.TURMA ESPECIALIZADA PELA(O) DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO E AUTUAÇÃO Remetido em: 14/09/2009 Recebido em: 14/09/2009 \r\n\r\n? Em 14/09/2009 - 15:32\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA INSTANTÂNEA III - AGRAVO P/ DES.FED. PAULO BARATA - 3a.TURMA ESPECIALIZADA \r\n\r\n_\r\n\r\nNÃO EXISTEM PETIÇÕES AGUARDANDO JUNTADATodas as Petições \r\n\r\n_\r\n\r\nConsulta realizada em 23.09.2009\r\n\r\nLogo, não há qualquer notícia de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, encontrando-se o mesmo concluso ao eminente Relator, sem apreciação até o presente momento.\r\n\r\nÀ luz destas circunstâncias, impõe-se o deferimento da expedição da Carta de Arrematação em favor da arrematante.\r\n\r\nA mesma deverá obedecer às formalidades do art. 98, § 5.°, da Lei n.° 8.212/91, aplicável às execuções fiscais da Dívida Ativa da União por força de seu § 11, a saber:\r\n\r\n“Art. 98. (...) \r\n\r\n§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições: \r\n\r\na) valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago; \r\n\r\nb) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia; \r\n\r\nc) indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor; \r\n\r\nd) especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários.”\r\n\r\nO número de parcelas deverá ser aquele que consta do auto de arrematação. Os critérios de reajustamento do saldo e das parcelas deverá ser o mesmo previsto legalmente para os débitos tributários, isto é, serão reajustados mensalmente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Até o julgamento definitivo do agravo, ficará a cargo da arrematante o cálculo referido, cabendo-lhe formalizar o pedido de parcelamento administrativo junto à exeqüente tão logo não caiba mais recurso da decisão do Tribunal, a partir de quando os cálculos de reajustamento de saldo e parcelas serão feitos pela exeqüente, convertendo-se em renda os depósitos efetivados em juízo.\r\n\r\nIntime-se COM URGÊNCIA arrematante, para ciência desta decisão bem como para recolhimento do ITBI como condição para a expedição da carta de arrematação. \r\n\r\nComprovado o recolhimento do ITBI, expeça-se a carta de arrematação, independentemente de publicação, devendo dela constar cláusula de hipoteca em favor da exeqüente, além dos demais requisitos do art. 98, § 5.°, da Lei n.° 8.212, acima transcrito. Levante-se a penhora.\r\n\r\nIntime-se, também, a Fazenda Nacional.\r\n\r\nOficie-se COM URGÊNCIA a S. Exa., o eminente Relator do agravo de instrumento acima mencionado, comunicando-se a presente decisão com cópia de seu inteiro teor, e instruindo-se o ofício ainda com cópia da decisão de fl. 686/689.\r\n\r\nExpeça-se ainda Ofício, com urgência, à Fazenda Nacional em Niterói, solicitando-se informação detalhada e oficial, no prazo de dez dias, sobre os procedimentos adotados por aquele órgão para viabilizar a formalização administrativa dos parcelamentos previstos no art. 98 da Lei 8.212/91 pelos arrematantes de leilões realizados pela 5.ª Vara Federal de Niterói, bem como descrevendo detalhadamente os procedimentos e exigências que deverão ser atendidos pelos mesmos para este fim.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 846254"
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Processo nº: 2009.51.52.003707-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) RUTH SILBERMAN (MÉDICA DO TRABALHO), CRM nº 52.37778-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003707-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003707-9\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.003711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003711-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) ·EDISON DE LIMA MIRANDA (ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA), CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003711-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003711-0\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.003731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CHRISTINA SOUZA TAVARES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003731-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, tendo em vista que os documentos acostados pela parte autora não são suficientes para comprovar a qualidade de segurada da autora e, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) ·ANTÔNIO CARLOS PANTALEÃO JR (ONCOLOGIA), CRM nº 52.52695-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003731-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003731-6\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.003735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE MUNIZ DE ANDRADE (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003735-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) RUTH SILBERMAN (MÉDICA DO TRABALHO), CRM nº 52.37778-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003735-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003735-3\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 848067"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.003630-9 JOSE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS GOMEZ SANCHEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Os documentos às fls. 60/61 atestam que o crédito referente às diferenças decorrentes do reajuste residual de 3,17% foi requisitado ao E. TRF da 2ª Região em 16/09/2005, sendo depositado em 27/10/2005, o que, por conseguinte, demonstra o integral cumprimento do julgado, razão pela qual nada mais há a ser deferido.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que não há diferenças a apurar, a eventual irresignação deverá ser objeto de meios autônomos de impugnação. \r\n\r\nAnte o exposto, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.004702-2 SOLANGE FERNANDES (ADVOGADO: MILIANE GUILHERMINO PEREIRA DA SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA.). . Os documentos às fls. 89/90 atestam que o crédito referente às diferenças decorrentes do reajuste residual de 3,17% foi requisitado ao E. TRF da 2ª Região em 22/02/2006, sendo depositado em 23/03/2006, em conformidade com a tela de fl. 105, o que, por conseguinte, demonstra o integral cumprimento do julgado, razão pela qual nada mais há a ser deferido.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que não há diferenças a apurar, a eventual irresignação deverá ser objeto de meios autônomos de impugnação. \r\n\r\nAnte o exposto, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.002004-5 MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO EUZEBIO DA SILVA (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimado do cadastro da RPV, a União manifesta sua discordância a respeito da requisição nº 51.05202.2008.000121, no valor de R$ 10.664,05, sob a alegação de que tal numerário já teria sido pago (fl. 219).\r\n\r\nPelo exame do relatório de conferência juntado à fl. 213, verifica-se que o mesmo colaciona as duas RPVs referentes ao processo em questão. \r\n\r\nCumpre, no entanto, esclarecer que o despacho de fl. 214, a respeito do qual se manifesta a União, se refere tão-somente ao cadastro da RPV nº 51.05202.2009.000386, no valor de R$ 5.763,43, realizado em 30/06/2009 (fl. 213), em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, não abarcando a RPV 51.05202.2008.000121, no valor de R$ 10.664,05, uma vez que a mesma já foi enviada ao Tribunal em 29/02/2008, não sendo, pois, justificável a intimação sobre seu cadastro. \r\n\r\nNesse passo, considerando a ausência de impugnação ao cadastro da RPV nº 51.05202.2009.000386, no valor de R$ 5.763,43, realizado em 30/06/2009, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.002838-0 PRISCILA BORGES SIQUEIRA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS, RENATA DA CONCEICAO GUIMARAES SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a prolação de sentença extintiva (fls. 212/213), revogo a antecipação dos efeitos da tutela concedida às fls. 68, com a conseqüente suspensão da obrigatoriedade de depósito das quantias recolhidas pela FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS referentes ao recolhimento do Imposto de Renda sobre a complementação paga ao autor.\r\n\r\nNesse contexto, determino a transformação em pagamento definitivo dos depósitos realizados, nos termos do disposto na Lei nº 9.703, artigo 1º, §3º, II.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para que esta converta em pagamento definitivo a integralidade do saldo da(s) conta(s) dos depósitos constantes no feito, com seus acréscimos legais, através do competente repasse para a Conta Única do Tesouro Nacional, devendo a CEF informar a data da execução e o valor total repassado, na forma do §5º do artigo 1º da Lei nº 9.703. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.001075-5 EUCLIDES MARIANO SOARES (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003797-2 ZILDETE SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o réu para que, no prazo de 15 dias, traga notícia do cumprimento da obrigação de fazer, conforme determina a sentença de fls 359,bem como as planilhas com os valores em atraso devidos a parte autora.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001264-5 CREMILDA BASTOS DA SILVA TELES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Não obstante a regulamentação dos critérios de avaliação de desempenho, conforme o disposto no Decreto e Instrução Normativa, informados pelo réu, verifica-se, pelo exame do determinado na sentença, a necessidade de serem comprovados, também, os resultados do 1º ciclo de avaliação, assim como os efeitos patrimoniais do mesmo sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação. Nesses termos, subsiste a obrigação de fazer.\r\n\r\nConsiderando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da última intimação para cumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença, reitere-se intimação ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa, bem como apresente o montante dos atrasados, sob pena de nova imposição de multa diária.\r\n\r\nOportunamente comunique-se à parte autora do depósito da RPV da 1ª multa aplicada.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 107/109, devendo a mesma ser juntada aos autos do processo nº 2007.51.52.001264-5. Certifique a secretaria.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.001346-7 NORMA FONSECA ANTELO (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n3- Aguarde-se o término do prazo para a implantação da gratificação devida a parte autora, em conformidade com a intimação de fl.114.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.003447-1 INDIO TUBIRAJA ECKHARDT (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA.\r\n\r\nIn casu, verifica-se pelo contracheque juntado aos autos à fl.16 que a parte autora passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação da ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.003890-7 ANALIA RITA GONCALVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A decisão da Turma Recursal que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 138), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.004902-4 DAISY JENNINGS BORBOREMA PORTO (ADVOGADO: CLAUDIO MENDONCA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA.\r\n\r\nIn casu, verifica-se pelo contracheque juntado aos autos à fl.17 que a parte autora passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl.17), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação da ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.004903-6 HELENA MAGALHAES LEITE (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n3- Muito embora tenha a União alegado à fl.132 a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão da substituição da GDATA pela GDPST, após o advento da Lei n.º 11.784/2008, verifica-se da análise do acórdão, que a Turma Recursal condenou a ré: “a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor dos servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho”, conforme consignado no acórdão de fls.102/103. Nesse contexto, reitere-se intimação à União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, em conformidade com o acórdão da Turma Recursal (fls. 102/103), sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.005158-4 RHAMNUZIA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n3- Aguarde-se o término do prazo para a implantação da gratificação devida a parte autora, em conformidade com a intimação de fl.118.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.005271-0 JOAO GONCALVES BULHOES FILHO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A sentença proferida nos presentes auto e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl.11), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação da ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.005521-8 ACIR RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl.53), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.005589-9 VILMA DA FONSECA PETRUTES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.005784-7 LAURICIA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: ALFREDO PEREIRA VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.005931-5 ELEIR GUILLE DE CANOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANACLETO JACINTO DA SILVA.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . 1. Cumpra a parte ré a sentença. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.006048-2 TANIA REGINA SOUZA MARANHAO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.006109-7 ANA MARIA GOMES MONTELEONE (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.). . \r\n\r\n1. Considerando as sucessivas intimações para cumprimento do julgado, sem que até a presente tenha sido implantada a gratificação na forma determinada no decisum, decido pela renovação da multa de R$ 100,00, cujo termo inicial será a data da intimação desta decisão e o termo final, para fins de cálculo e expedição da RPV, a data da implantação.\r\n\r\n2. Oportunamente comunique-se à parte autora do depósito da RPV da 1ª multa aplicada.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2003.51.52.015078-7 MARIA DA SOLEDADE SOARES DE SOUSA (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2004.51.52.003675-2 SANDRA HELENA DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA, LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a planilha dos valores em atraso devidos a parte autora, bem como a notícia do cumprimento da obrigação de fazer nos termos do acórdão de fls.160/163. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.000804-2 JOSE CARLOS MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: CAMILLO COURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES.). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador para calcular o valor da condenação em litigância de má-fé imposta pela sentença de fl. 100.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.000830-7 ELCIMAR DA SILVA COUTO (ADVOGADO: CARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência em atenção aos valores discriminados na certidão de fl. 277. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n2- Dê ciência a parte autora de que a mesma deverá comparecer em 01/12/2009 para realização de exame pericial a cargo do INSS, sob pena de cessação dos pagamentos, conforme informado à fl.271.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.005845-1 ALDENIR ERBE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca da notícia do cumprimento da obrigação de fazer trazida pelo INSS à fl.306.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.52.008748-2 ADOLFO BIZERRA DA PAZ LOBOSCO (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . 1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o comprovante do segundo saque, no valor de R$ 3.677,45, realizado em 19/11/2007 (fls. 227/229). \r\n\r\n2. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.001792-6 AGATHA CRISTINA GOMES DA SILVA REP/ P/ KARLA SIMONE GOMES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimada para cumprimento da tutela deferida no bojo da sentença de fls. 191/194, a União, à fl. 227, requer a intimação da parte autora para apresentação de documentos necessários ao cadastro na Unidade Militar, bem como seu camparecimento pessoal no endereço descrito no Ofício de fls. 223/224. \r\n\r\nA parte autora, em petição de fls. 233, informa que, não obstante seu comparecimento ao Posto da Sip/Niterói para cumprimento das formalidades necessárias à implantação do benefício, a saber, assinatura de fichas e apresentação dos documentos listados às fls. 223/224, exige, ainda, a unidade militar o fornecimento de certidão de óbito do instituidor para concluir o procedimento de concessão da pensão por morte.\r\n\r\nVê-se, assim, que até a presente data, a despeito das intimações expedidas, não foi cumprida a ordem judicial, sob o argumento de não terem sido entregues todos os documentos pela parte autora para a implantação da pensão deferida.\r\n\r\nInicialmente, cumpre salientar que os documentos constantes do processo judicial foram suficientes à luz desse juízo para a efetivação da decisão que antecipou os efeitos da tutela requerida, passando a mesma a suprir eventuais formalidades, porquanto este Juízo tornou-se responsável por tal determinação e futuros pagamentos.\r\n\r\nDesse modo, ainda que intimada a autora a comparecer à unidade responsável pela implantação do benefício no Sistema do Centro de Pagamento do Exército, mostra-se desmedida a exigência de apresentação de atestado de óbito, uma vez que a sentença em questão julgou procedente o pedido de declaração de ausência para fins de concessão de pensão por morte à filha. \r\n\r\nDeste modo, relevante ressaltar que, no Estado de Direito, as ordens emanadas do Judiciário possuem legitimidade e hierarquia para substituir qualquer vontade ou ato do administrador público e passam a ser o fundamento de validade da decisão e implementação no mundo dos fatos do conteúdo da decisão judicial. \r\n\r\nDiante de tal contexto, qualquer exigência estabelecida pelo Exército Brasileiro já se encontra substituída pela decisão judicial. \r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a União para que cumpra, em 5 dias, a decisão que determinou a implantação do benefício, sob pena de majoração da multa diária para R$ 200,00, a partir do 6º dia inclusive, sem prejuízo do valor devido até a presente data, nos moldes da decisão de fl. 213.\r\n\r\nOportunamente, na hipótese de descumprimento da presente decisão, extraiam-se cópias ao MPF para adotar as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nCumpridos todos os atos, conclusos para apreciação da admissibilidade do recurso interposto pela União.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.000055-2 JOAO DA SILVA (ADVOGADO: ELIZANGELA MACHADO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). . Trata-se de ação de recomposição da conta de FGTS referente à aplicação dos juros progressivos do FGTS.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos.\r\n\r\nNesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.000712-1 EDSON FERREIRA DA MOTA (ADVOGADO: GILSON DA SILVA AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista a informação da parte autora (fl. 210) sobre o levantamento administrativo do valor da condenação, dou por encerrada a execução.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.001861-1 CARLOS EDUARDO MARIA DE LUCAS REP/ P/ CELIA MARIA DE LUCAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FALHEIRO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS.). . Tendo em vista a solicitação de destaque de honorários de fls. 368/369, intimem-se as partes e a advogada da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários contratados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.002396-5 JOSE FRANCISCO SOARES AMABILE E OUTRO (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Mantenho a decisão de fl.95 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.003316-8 ZELDA CUNHA CAMACHO E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, conforme determinados no acórdão (fls.126/127) e na sentença de fl.103/104, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.003358-2 SUELY JUDICE DE ARAGAO (ADVOGADO: VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove o enquadramento em umas das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que a autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.003872-5 MARIA AUXILIADORA LIMA DA CAMARA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, conforme determinado no acórdão de fl.209, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.004461-0 ACYR COSTA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nConsiderando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 98/100 demonstram a existência da conta no período de 03/1986 a 05/1990, intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Verão, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0198.013.00917591-1 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nOportunamente, será apreciada a reconsideração da sentença extintiva.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2005.51.52.004495-9 ANTONIO PEDRO GOUVEA DE BARROS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.000342-1 ROMULO MACHADO FILHO (ADVOGADO: MARICIR LUCIA LEMOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 843210"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA ALVES COSTA (ADVOGADO: MARIANO DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . I) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer, bem como eventual comando de aplicação de multa astreinte\r\n\r\nII) Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento da obrigação de dar imposta pela acórdão, reitere-se intimação ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZIRA PECANHA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDARY MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RAMOS DE PINHO (ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 171,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 171,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0175.013.00352175-8 e 0175.013.00361695-3, pelos índices dos expurgos de junho/87 (Plano Bresser), com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, e pelos índices de fevereiro/89 (Plano Verão) e março/90 (Collor I), com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil;\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora n°s:\r\n\r\n2.1) 0175.013.00352175-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 59,72 (cinqüenta e nove reais e setenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 70/74), atualizados até 10/09/2009; \r\n\r\n2.2) 0175.013.00361695-3, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY NACIFF FERES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) poupança(s) nº 0175.013.00402170-8, por todos os índices de expurgos pleiteados;\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1) n° 0175.013.00371583-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 39.673,26 (trinta e nove mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 141/145), atualizados até 09/07/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.670,83 (dois mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 150/154, atualizados até 09/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 137,47 (cento e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 158/162, atualizados até 09/07/2009;\r\n\r\n2.2) n° 0175.013.00354917-2, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 22.501,63 (vinte e dois mil, quinhentos e um reais e sessenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 145/150), atualizados até 09/07/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.574,76 (dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 178/182, atualizados até 20/08/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos (fls. 172), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAO FELIX DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CELSO ALVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição dos saldos da poupança da autora n° 1343.013.60150027-0, pelos índices dos expurgos econômicos pleiteados. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.052628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELINTO LEANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CARDOZO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002623/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.052642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MONTEIRO BARROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.51.052642-9\r\n\r\nAUTOR(A): LUIZ CLAUDIO MONTEIRO BARROS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Verificando-se que as poupanças nºs 1095.013.01491454-1 e 1095.013.01506953-5 possuem titularidade conjunta com Maria das Graças da Silva Barros (documentos fls. 15 e 19), determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquela à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão da mesma no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\n2) Intime-se a CEF para que:\r\n\r\n2.1) em relação à conta n° 1095.013.1486706-3, apresente planilhas de aplicação do índice do expurgo do Plano Verão (42,72% - janeiro/89), considerando o saldo em 09/89 constante do extrato juntado às fls. 93 e do índice do expurgo do Plano Collor I (44,80% e 7,87% - abril e maio/90), considerando os saldos constantes do extrato juntado à fl. 95;\r\n\r\n2.2) em relação à conta n° 1095.013.01506953-5, apresente planilhas de aplicação do índice do expurgo do Plano Verão (42,72% - janeiro/89), considerando o saldo em 09/89 constante do extrato juntado à fl. 110 e do índice do expurgo do Plano Collor I (44,80% e 7,87% - abril e maio/90), considerando os saldos constantes do extrato juntado à fl. 112;\r\n\r\n2.3) em relação à conta n° 1095.013.01485550-2, apresente planilhas de aplicação do índice do expurgo do Plano Verão (42,72% - janeiro/89), considerando o saldo em 09/89 constante do extrato juntado à fl. 83 e do índice do expurgo do Plano Collor I (44,80% e 7,87% - abril e maio/90), considerando os saldos constantes do extrato juntado à fl. 85;\r\n\r\n2.4) em relação à conta n° 1095.013.01491454-1, apresente planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Verão (42,72% - janeiro/89), considerando o saldo em 09/89 constante do extrato juntado à fl. 103 e do índice do expurgo do Plano Collor I (44,80% e 7,87% - abril e maio/90), considerando os saldos constantes do extrato juntado às fls. 105/106;\r\n\r\n3) Nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais e tendo em vista que a parte autora comprova a existência da conta nº 1095.013.01518063-0 no período imprescrito de vinte anos, conforme documento juntado às fls. 14, reitere-se a intimação da CEF para que, em relação à conta em questão:\r\n\r\nforneça os extratos da poupança de titularidade da parte autora relativos aos meses de incidência do expurgo do Planos Verão (janeiro/89), Collor I (abril e maio/90);\r\n\r\napresente planilha de aplicação dos índices dos expurgos dos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (44,80% e 7,87% - abril e maio/90), considerando os extratos que serão juntados na forma do item a.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado pela ré, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.052725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RODRIGUES MITTELBACH (ADVOGADO: ANA PAULA CARVALHO BOCCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 1247.013.01577817-5, 0209.013.00301105-2 e 0209.013.43301105-8, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), março/90 (Collor I) e fevereiro/91 (Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora n°s:\r\n\r\n2.1) 1247.013.01577817-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 311,57 (trezentos e onze reais e cinqüenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 98/102), atualizados até 26/06/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 583,88 (quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 132/136, atualizados até 06/08/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n2.2) 0209.013.00301105-2, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\na. 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.586,43 (um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 128/132), atualizados até 06/08/2009; \r\n\r\nb. 44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.597,74 (dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 136/141, atualizados até 06/08/2009;\r\n\r\nc. 7,87% (maio/90), no valor de R$ 133,50 (cento e trinta e três reais e cinqüenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 141/145, atualizados até 06/08/2009;\r\n\r\n2.3) 0209.013.43301105-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\na. 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009; \r\n\r\nb. 44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nc. 7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.000549-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELUZIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer, bem como eventual comando de aplicação de multa astreinte. \r\n\r\nII) No tocante aos atrasados, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de dar. \r\n\r\nA demora na apresentação da planilha dos valores devidos é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o valor dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a contar da intimação, sem prejuízo de eventual majoração. \r\n\r\nIntime-se o INSS. \r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GALVAO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das poupanças da parte autora, procedendo ao pagamento pela metade dos valores a seguir discriminados, em atenção a observância da cota parte que cabe ao co-titular LUIZ ANTONIO GALVÃO:\r\n\r\n2.1) n° 0198.013.01029672-7, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 729,93 (setecentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 66/70), atualizados até 27/07/2009; \r\n\r\n2.2) n° 0221.013.0023914-7, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.548,70 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 79/83), atualizados até 09/09/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso das partes em seus regulares efeitos. Aos recorridos autor e ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE FALCONE LUCAS (ADVOGADO: LUCIO LUCAS ARAUJO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, concluindo pela inexistência do direito pretendido, nego a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAILTON ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIUZA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152003884-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE FIUZA JUNIOR\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Inicialmente, urge ressaltar que foi feito o saque do valor integral depositado na conta n° 0174.013.00385133-7 em 02/04/1990, conforme se verifica pelos dados registrados no extrato de fl. 60;\r\n\r\n2)Verifica-se que a poupança nº 0174.013.00385133-7 possui titularidade conjunta do demandante com Joanita Azevedo Fiuza (fl. 25). Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquela à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão doa co-titular no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO MOREIRA (ADVOGADO: JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré (Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S/A.) a pagar à parte autora a título de reparação por dano extrapatrimonial, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar da prolação da sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GIMENEZ DE OLIVEIRA MENCHISE (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal conheceu do recurso da parte ré e pronunciou a prescrição, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA ROSA COUTINHO SILVERIO (ADVOGADO: FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a pagar à autora indenização por danos morais, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) e por danos materiais, no valor de R$ 15,70 (quinze reais e setenta centavos), ambos acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALES RIBEIRO TAVARES (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a pagar à autora:\r\n\r\na) Indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data;\r\n\r\nb) Indenização por danos materiais, no valor de R$ 57,60 (cinqüenta e sete reais e sessenta centavos), acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA FERREIRA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002619/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 0174.013.00549955-0 pelos índices referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ANDRADE JUNIOR (ADVOGADO: MONIC PEREIRA COSTA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 1505.013.01754807-1, com relação aos expurgos dos Planos Bresser, Verão (fevereiro/89) e Collor I (março/90); \r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) de n° 1505.013.01754807-1, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.787,98 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 61/65), atualizados até 25/08/2009, com o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES (ADVOGADO: CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Na medida em que expedida a RPV e depositados os valores referentes à contribuição previdenciária nos últimos 5 (cinco) anos, resta demonstrado o cumprimento do julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.004877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA SANTOS VENTURA (ADVOGADO: MARCIA NEVES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.004877-2\r\n\r\nAUTOR(A): CELINA SANTOS VENTURA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Considerando que na certidão de óbito de Oswaldo Ventura (fl. 14), titular da poupança n° 0174.013.00370641-8 (fls. 22/28), consta ter este deixado dois filhos maiores, intime-se a parte autora para que promova a habilitação dos mesmos no pólo ativo da presente demanda ou, se assim preferir, apresente termo de renúncia daqueles à cota parte do saldo que lhes pertencem;\r\n\r\n2) Considerando os extratos de fls. 22/28 e 70, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente planilhas dos cálculos projetados da conta poupança n° 0174.013.00370641-8 de aplicação do índice de correção apurado no mês de janeiro/89 (42,72%), com base no saldo de NCz$ 24.565,40 em 01/10/89 (fl.70), relativo ao expurgo do Verão.\r\n\r\nO descumprimento do presente, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ALODIA FIGALLO (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) poupança(s) nº 0175.013.00365136-8, pelo índice do expurgo de fevereiro/91 (Plano Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00365136-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 44,80% (abril/90), no valor de R$ 4.224,70 (quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 54/58, atualizados até 09/09/2009, com o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.005028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA GONCALVES CHAVES (ADVOGADO: RAFAEL FONTOURA NAUFEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002620/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.005058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATTEO SERPA (ADVOGADO: BIANCA SERPA ERTHAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 1247.013.01578784-0, com relação ao expurgo do Plano Verão (janeiro/89); \r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora n° 0174.013.00429141-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 8.944,10 (oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 60/64), atualizados até 30/07/2009, com o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.000837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR DA VEIGA MARTINS (ADVOGADO: PRISCILLA DA ROCHA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUBSEÇÃO DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.51.02.000837-6\r\n\r\nAUTOR(A): ISMAR DA VEIGA MARTINS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência da poupança n° 1247.013.00020141-1 que alega ter aberto junto à CEF no período imprescrito de vinte anos, sendo inútil a cópia do cartão que apresenta, já que este não consta a data de abertura da caderneta ou outra informação que comprove a existência da caderneta no período dos expurgos pleiteados. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, apresente comprovantes da existência da conta em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia (março, abril e maio/90). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n30 - 2009.51.02.000901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA ROCHA SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da conta de poupança nº 1623.013.02028904-0, pelos índices dos expurgos de 84,32% (Collor I) e fevereiro/91 (Collor II) e da conta n° 0186.013.00236571-0 por todos os expurgos pleiteados;\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 1623.013.02028904-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.000061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PEREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: FABIANA DE ANDRADE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da conta nº 1244.013.01328485-3, com relação aos expurgos dos Planos Verão (fevereiro/89) e Collor I (março/90); \r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança n° 1244.013.01328485-3, procedendo ao pagamento dos valores totais apurados, a seguir discriminados, com a aplicação dos expurgos inflacionários, a serem divididos em partes iguais entre seus titulares JOSE MARIA PEREIRA DAS NEVES E DELIR SILVEIRA DAS NEVES:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.177,24 (um mil, cento e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 60/64), atualizados até 09/09/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.189,12 (dois mil, cento e oitenta e nove reais e doze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 64/68), atualizados até 09/09/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 112,75 (cento e doze reais e setenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 68/73), atualizados até 09/09/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir DELIR SILVEIRA DAS NEVES no pólo ativo da presente demanta.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.000081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL REGINA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 0175.013.00336854-2, com relação ao expurgo do Plano Collor I (março/90); \r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora n° 0175.013.00336854-2, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.452,02 (três mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 62/66), atualizados até 28/04/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.537,33 (dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 50/54), atualizados até 12/02/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 135,64 (cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 66/70), atualizados até 28/04/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.000144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORBO MARIANO (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.5152000144-9\r\n\r\nAUTOR: CORBO MARIANO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifica-se que a poupança nº 0174.013.00365067-6 possui titularidade conjunta do demandante com Sofia Pirrone Corbo (fl. 14 e 66/75). Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquela à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão da co-titular no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n34 - 2009.51.52.000179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANE ARTHENIS DE AZEREDO SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0174.013.00518546-6, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00518546-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 312,13 (trezentos e doze reais e treze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 56/60), atualizados até 04/09/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 583,35 (quinhentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 60/64, atualizados até 04/09/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 30,06 (trinta reais e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 64/68), atualizados até 04/09/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.000312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE MAGALHAES PACHECO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 0174.013.00429266-8, com relação aos expurgos dos Plano Verão (fevereiro/89); \r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora n° 0174.013.00429266-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 60,77 (sessenta reais e setenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 70/74), atualizados até 09/09/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 113,23 (cento e treze reais e vinte e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 74/78), atualizados até 09/09/2009.\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 5,87 (cinco reais e oitenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 78/83), atualizados até 09/09/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.000360-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON DA SILVA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 1337.013.00026144-8, com relação aos expurgos dos Planos Verão (fevereiro/89), Collor I (julho e agosto/90) e Collor II (março/91); \r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora n° 1337.013.00026144-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 479,66 (quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 79/83), atualizados até 09/09/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 891,67 (oitocentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 83/87), atualizados até 09/09/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 46,18 (quarenta e seis reais e dezoito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 87/92), atualizados até 09/09/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.000585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO GARDENGHI E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO DE FRANCA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.5152000585-6\r\n\r\nRedesigno a audiência do dia 19/10/2009 para o dia 20/10/2009, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nsce/LCPF/despacho\r\n\r\n38 - 2009.51.52.000737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX COSTA MESQUITA (ADVOGADO: BETINA TORTELLY COLUNGA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de reparação a título de danos morais;\r\n\r\nPARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, para condenar a ré a pagar a importância de R$ 44,80 (quarenta e quatro reais e oitenta centavos) referente aos preços postais, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.000931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVA MORAES DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, V, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.001011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 1337.013.41966-1 pelos índices dos expurgos de abril/90 (Plano Collor I) e fevereiro/91 (Plano Collor II).\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) nº 1337.013.41966-1 com as diferenças relativas à não-correção integral pelo índice de 7,87% (maio/90), no valor de R$ 39,81 (trinta em nove reais e oitenta e um centavos), constante dos cálculos apresentados pela ré, atualizados até 11/09/2009, com o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.001305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MERCEDES DO AMARAL LIMA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002573/2009 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.001307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DALFIOR (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002572/2009 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.001375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY RODOPIANO CORREA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002571/2009 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.001469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ANDRADE (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . Em face do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao dano material, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para Condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.002004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA MOREIRA (ADVOGADO: PEDRO MALAMACE MONATTE SILVA, TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002570/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.002095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELPHINA DA GLORIA ESTEVES BRANCO (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002569/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.002098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002621/2009 . Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de seu mérito, na forma do art. 267. inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.002190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANTONIO MACHADO BARBOSA (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.002248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEBETE CAMILO DA SILVA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para Condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.002293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA COSTA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA MORAES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\nPagar a cada demandante a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data; \r\n\r\nPagar a importância de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, ao 2º autor, Sr. LUÍS FELIPE SILVA, corrigido monetariamente, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 28. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.002341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCAS ANDRADE (ADVOGADO: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, V, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.002497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANA IVAN GONZALEZ ALLENDE DOS SANTOS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002622/2009 . Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de seu mérito, na forma do art. 267. inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.002530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE SOUZA PORTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.002562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, V, CPC, em relação à gratificação GDPGTAS. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.002582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DURST DE MORAES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de seu mérito, na forma do art. 267. inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.002595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ROZA DE OLIVEIRA SEIXAS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002568/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.002648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA PINHEIRO SCHLUTER (ADVOGADO: ANACLETO JACINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,54. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0175.013.00350296-6 pelo índice do expurgo de março/90 (Collor I) e fevereiro/91 (Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00350296-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.700,53 (dois mil e setecentos reais e cinqüenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 41/45, atualizados até 08/09/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 144,78 (cento e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 45/49, atualizados até 08/09/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.002826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE OLIVEIRA FORTES ILDEFONSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002567/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.002853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002566/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ), a partir de 1º de julho de 2008, com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo CXXXVII da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, convertida na Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha surtir efeito financeiro, nos termos dos artigo 242 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.52.003019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIR ESPINDOLA DA SILVA (ADVOGADO: NEUSA HELENA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, c/c art. 333, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.003065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA MOORE DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de seu mérito, na forma do art. 267. inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.003107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLE CASTELLO BRANCO COSTA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002564/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), nos seguinte termos:\r\n\r\na) percentual de até 45% (quarenta e cinco por cento) incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras, a partir de julho de 2004 (data de edição da Lei nº 10.915/04) até junho de 2006;\r\n\r\nb) percentual de até 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras, a partir de julho de 2006 (art. 17 da MP nº 302/06, convertida na Lei nº 11.356/06) até junho de 2008, por força da MP nº 440/08, que determinou não ser mais devida a referida gratificação.\r\n\r\nDeverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.003153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES BITTENCOURT (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002565/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.003324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZE GONCALVES CID (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002563/2009 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), nos seguinte termos:\r\n\r\na) percentual de até 45% (quarenta e cinco por cento) incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras, a partir de julho de 2004 (data de edição da Lei nº 10.915/04) até junho de 2006;\r\n\r\nb) percentual de até 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras, a partir de julho de 2006 (art. 17 da MP nº 302/06, convertida na Lei nº 11.356/06) até junho de 2008, por força da MP nº 440/08, que determinou não ser mais devida a referida gratificação.\r\n\r\nDeverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n65 - 2009.51.52.003325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002562/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), nos seguinte termos:\r\n\r\na) percentual de até 45% (quarenta e cinco por cento) incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras, a partir de julho de 2004 (data de edição da Lei nº 10.915/04) até junho de 2006;\r\n\r\nb) percentual de até 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras, a partir de julho de 2006 (art. 17 da MP nº 302/06, convertida na Lei nº 11.356/06) até junho de 2008, por força da MP nº 440/08, que determinou não ser mais devida a referida gratificação.\r\n\r\nDeverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.003459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILINA AUGUSTA DA PAIXAO CARVALHO (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 2008.51.52.002019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002577/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida à fl. 33. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.002315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ANDRADE BARBOSA ABITBOL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o INSS apurou saldo negativo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender devido. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.003293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOPES DA MOTA (ADVOGADO: CARLOS EDSON BOMPET DOBBS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.003791-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO TARCISO TOSTES DE FREITAS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Face à notícia de óbito do autor e de concessão de benefício de pensão por morte à sua esposa, Silvia Helena Garcia de Freitas, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEDNI para retificação do pólo ativo, no qual deverá constar Silvia Helena Garcia de Freitas em substituição a Eduardo Tarciso Tostes de Freitas.\r\n\r\n2. Defiro o prazo de 20 dias requerido pela parte autora à fl. 99.\r\n\r\n3. Defiro a gratuidade de justiça (fls. 85/86).\r\n\r\n71 - 2008.51.52.004554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR ROSA DE BARROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002576/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando os efeitos da decisão antecipatória da tutela, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do auxílio-doença em favor do autor, a partir de 20/06/2008, e a pagar-lhe através da apresentação dos valores para a expedição de RPV, após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do benefício, em 20/06/2008, descontados os valores recebidos em razão da tutela antecipada deferida, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 21.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.000293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA CARMO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELISA OLINA SANTOS NYGAARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002575/2009 . Isso posto:\r\n\r\na) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral de restabelecimento do auxílio-doença, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar a parte ré a pagar a autora as prestações vencidas relativas ao auxílio-doença, desde a data desde a data da indevida cessação do benefício, em 03/03/2008 até 23/11/2008, através da apresentação dos valores para a expedição de RPV, após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I do CPC, no que tange à condenação do réu em pagar indenização, a título de danos morais.\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral o pedido autoral, com base no art. 269, I do CPC, com relação ao pedido de devolução das contribuições previdenciárias, relativas às competências de 03/2008 até 11/2008, que deverá ser corrigido pela taxa SELIC, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida à fl. 40. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.52.000614-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ALBUQUERQUE PESSOA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002618/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n1) PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu restabelecer o benefício de auxílio-doença n° 31/129.276.874-3 a partir da indevida cessação, em 13/08/2009;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar ao autor as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do auxílio-doença, em 13/08/2009, através da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação;\r\n\r\n3) IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 60.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.52.000616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROSA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002574/2009 . Em face do exposto, revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, às fls. 37/38, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 37. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.000624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n76 - 2009.51.52.001200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 2009.51.52.001292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CASTRO (ADVOGADO: ELMA CRISTINA DA SILVA.) x MOYSES DE CASTRO CABELLEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em face da notícia do cumprimento do acordo pelo INSS, diga a parte autora e a 2ª ré se ainda têm algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\n78 - 2009.51.52.002028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL PLAMESCIANO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N°: 2009.5152002028-6\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL PALMESCIANO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se a informação do INSS, à fl. 53, de que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, houve decréscimo no valor da renda mensal inicial de R$ 142,26 (fl. 14) para R$ 139,14 (fl. 41), razão pela qual a parte autora não haveria atrasados a receber, ao contador judicial para que ratifique ou retifique os cálculos juntados às fls. 40/61, elaborando nova planilha caso seja necessário.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.52.002573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Paulo Matias Santana (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152002573-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO MATIAS SANTANA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa às fls. 46/67, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 1.184,08 (fl. 47) e o valor das diferenças devidas é de R$ 732,04 (setecentos e trinta e dois reais e quatro centavos) (fl. 67), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu. \r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar, no mesmo prazo, demonstrativo de cálculos dos valores que entende serem devidos.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n80 - 2009.51.52.003300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n81 - 2009.51.52.003440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE DEUS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI, ALINE DE OLIVEIRA HAZELMAM, WILLIAN CUNHA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.003440-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e transformação em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que a parte autora apresenta problemas de saúde decorrentes de atropelamento. Contudo, tal assertiva não é suficiente para que faça jus ao benefício pleiteado, eis que, em exame superficial, não há elementos suficientes capazes de afastar o parecer médico do INSS, sendo necessária a realização de perícia judicial para auxiliar na formação do convencimento.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade médica de ORTOPEDIA. O perito deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\na parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)?Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade? \r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento de auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n82 - 2009.51.52.003544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.003544-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o estabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão há nos autos qualquer documentação emitida por hospital público atestando a incapacidade laborativa, razão pela qual não há elementos capazes de afastar o parecer médico do INSS, sendo necessária a realização de perícia judicial para auxiliar na formação do convencimento. \r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade médica de ORTOPEDIA. O perito deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(3) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade?\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n83 - 2009.51.52.003566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.003566-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o estabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA, desde 04/05/2001.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que a parte autora apresenta problemas de saúde. Contudo, tal assertiva não é suficiente para que faça jus ao benefício pleiteado, eis que, em exame superficial, não restou clara a incapacidade laborativa, razão pela qual não há elementos suficientes capazes de afastar o parecer médico do INSS, sendo necessária a realização de perícia judicial para auxiliar na formação do convencimento.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade médica de ORTOPEDIA. O perito deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\na parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)?Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade? Em maio de 2001, a parte autora estava incapacitada?\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia dos processos administrativos de indeferimento de auxílio-doença pleiteados pela parte autora, bem como o CNIS.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n84 - 2009.51.52.003575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SCHNEIDER (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.003575-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que a parte autora apresenta problemas de saúde. Contudo, tal assertiva não é suficiente para que faça jus ao benefício pleiteado, eis que, em exame superficial, não restou clara a incapacidade laborativa, razão pela qual não há elementos suficientes capazes de afastar os pareceres médicos do INSS, sendo necessária a realização de perícia judicial para auxiliar na formação do convencimento.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade médica de PSIQUIATRIA. O perito deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\na parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)?Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade? Em dezembro de 2007, a parte autora estava incapacitada?\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia dos processos administrativos de indeferimento de auxílio-doença pleiteados pela parte autora, bem como o CNIS.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n85 - 2009.51.52.003578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI BERNARDO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.003578-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o estabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que a parte autora apresenta problemas de saúde. Contudo, tal assertiva não é suficiente para que faça jus ao benefício pleiteado, eis que, em exame superficial, não restou clara a incapacidade laborativa, razão pela qual não há elementos suficientes capazes de afastar o parecer médico do INSS, sendo necessária a realização de perícia judicial para auxiliar na formação do convencimento.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade médica de ORTOPEDIA. O perito deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\na parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)?Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade? \r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento de auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n86 - 2009.51.52.003590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEICE KELLY LEMOS PEREIRA (ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002561/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, I e 285-A, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.52.003638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: CAROLINA NERY ENNE, PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003638-5\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInexiste prevenção em relação ao processo relacionado no Termo de Informação de fl. 37, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, em que a parte autora pretende a condenação do INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei 8.213/91, delineia os requisitos a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença, assim dispondo:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nNão há que se perquirir a respeito de sua qualidade de segurada, nem se foi cumprido o requisito da carência, haja vista que o demandante fez jus à percepção do benefício. \r\n\r\nConforme consta dos atestados médicos às fls. 20/21, emitidos por médicos da Prefeitura de Niterói, a parte autora encontra-se incapacitada para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPortanto, em análise sumária, exsurge que a parte autora preencheu os requisitos exigidos em lei para a percepção do benefício pleiteado, uma vez que se verifica, nos autos, indício da permanência de sua incapacidade. \r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), defiro o restabelecimento, de imediato, a favor da autora do auxílio-doença, com DIP e DIB nesta data, e valor da RM correspondente àquela por ela percebida no benefício cessado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica na especialidade médica de infectologia. O perito deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade?\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n88 - 2009.51.52.003664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUACIARA DA CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.003664-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de auxílio-doença e, posterior, conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA análise dos documentos anexados aos autos demonstra que os dados apresentados são insuficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela parte autora. \r\n\r\nRealmente, não obstante o laudo mais recente (fl. 21) atestar que a autora encontra-se em dificuldade para exercer suas atividades laborativas, no momento, este não se mostra suficiente para afastar o parecer médico do INSS, sendo necessária a realização de uma perícia judicial. Ademais, o autor teve negado o benefício em janeiro de 2008 e somente agora busca a tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica, na especialidade médica de psiquiatria. O perito deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade?\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? E em janeiro de 2008? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para, no prazo da defesa, encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi indeferido o auxílio-doença vindicado pela parte autora. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n89 - 2009.51.52.003667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA VALLE MARON SUHETT (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.003667-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o estabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão há nos autos qualquer documentação emitida por hospital público atestando a incapacidade laborativa, razão pela qual não há elementos capazes de afastar o parecer médico do INSS, sendo necessária a realização de perícia judicial para auxiliar na formação do convencimento. \r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica na especialidade médica de oncologia. O perito deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade?\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n90 - 2008.51.52.001490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIA MUNIZ RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,92. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n1 n° 0175.013.00377096-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.679,78 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 137/142), atualizados até 08/07/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.640,83 (dois mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 162/166, atualizados até 25/08/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n2 n° 0175.013.00372525-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 13.275,40 (treze mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 142/146), atualizados até 10/02/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.574,58 (dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 166/170, atualizados até 25/08/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n3 n° 0175.013.00376826-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 17.889,51 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 133/137), atualizados até 08/07/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.676,56 (dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 64/67, atualizados até 25/08/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.52.002400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CACAO DE BRAZ PEREIRA (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nºs 0174.013.00376514-7, 0174.013.00367922-4 e 0174.013.00367923-2, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n°s:\r\n\r\na) 0174.013.00376514-7, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 15.359,30 (quinze mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e trinta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 156/160), atualizados até 14/07/2009; \r\n\r\nb) 0174.013.00367922-4, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 6.119,05 (seis mil, cento e dezenove reais e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 152/156), atualizados até 14/07/2009;\r\n\r\nc) 0174.013.00367923-2, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos (fls. 130 e reiterado às fls. 169), no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n92 - 2008.51.51.052504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WIGDER CICONI DO REGO MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.052815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA MATTOSO CAMARA CONSTANT LOHMANN (ADVOGADO: FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.052897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO MEDEIROS PEREIRA (ADVOGADO: NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n95 - 2008.51.52.002557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARLENE GONCALVES BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n96 - 2008.51.52.003606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS SOARES SODRE (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n97 - 2008.51.52.004306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PERIARD MUSSI (ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n98 - 2008.51.52.004462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ALDEMIR QUINTEIRO DE SANT ANNA (ADVOGADO: RALF RANGEL RIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n99 - 2008.51.52.004803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n100 - 2008.51.52.005170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOAQUIM FAIAD (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n101 - 2008.51.52.005204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MOREIRA SILVA (ADVOGADO: EUNICE BEDESCHI SABINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n102 - 2009.51.52.000021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESQUITA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n103 - 2009.51.52.000471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO COELHO BARBOSA DE LUNA FREIRE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n104 - 2009.51.52.000928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN LACERDA (ADVOGADO: MARIO BISPO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n105 - 2009.51.52.001095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA SOARES DE ARAGAO (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n106 - 2009.51.52.002408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n107 - 2009.51.52.002781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA LIMA DE MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n108 - 2009.51.52.003053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASTAO CAMARGO DA FONSECA E SILVA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n109 - 2009.51.52.003098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCINEA GUIMARAES TEIXEIRA x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 847714"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0043040-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x JERONIMO ASSIS CARDOSO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 314/319 . (...) Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base nos art.382 do CPP e 535, I do CPC, para dar à parte do dispositivo da sentença impugnada a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para CONDENAR JERÔNIMO ASSIS CARDOSO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do Art.299 do Código Penal e do art. 2º, inciso I da Lei n.º 8.137/90.\r\n\r\nPasso à aplicação da pena, conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal.\r\n\r\nDo crime do Art.299 do Código Penal\r\n\r\nLevando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguindo o exame feito na motivação desta sentença, especialmente em relação aos antecedentes, e atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 01 (um) ano, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão para o réu.\r\n\r\nAtendendo a que, numa segunda operação, verifico que não ocorre a existência de circunstância agravante ou atenuante, mantenho a pena, nesta fase, em (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a ocorrência da causa geral de aumento de pena prevista no art. 71, caput, do Código Penal, vez que, mediante mais de uma ação, o acusado praticou diversos crimes da mesma espécie, aproveitando-se das condições de tempo, lugar, e maneira da execução, sendo certo que a cada mês compreendido no período de 09/1995 a 07/1996 e 11/1991 a 07/199 não houve o pagamento mensal do tributo devido, aumento a pena em 1/6 e fixo, nesta fase, a pena em 1 ( ano) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nAssim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade a ser cumprida por JERÔNIMO ASSIS CARDOSO em 1 ( ano) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto (art. 33, § 2º, “c” do Código Penal).\r\n\r\nFixo a pena de multa em 12 ( doze) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em relação à ré.\r\n\r\nFica desde já alertado o acusado que em qualquer caso de descumprimento injustificado das penas privativas de direito importará sua conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nDo crime do Art.2º da Lei nº 8.137/90 \r\n\r\nLevando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 06 (seis) meses, fixo a pena-base em 6 (sete) meses de detenção para o réu.\r\n\r\nAtendendo a que, numa segunda operação, verifico que não ocorre a existência de circunstância agravante ou atenuante, mantenho a pena, nesta fase, em 6 (sete) meses de detenção.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a ocorrência da causa geral de aumento de pena prevista no art. 71, caput, do Código Penal, vez que, mediante mais de uma ação, o acusado praticou diversos crimes da mesma espécie, aproveitando-se das condições de tempo, lugar, e maneira da execução, sendo certo que a cada mês compreendido no período de 09/1995 a 07/1996 e 11/1991 a 07/199 não houve o pagamento mensal do tributo devido, aumento a pena em 1/6 e fixo, nesta fase, a pena em 7 (sete) meses de detenção.\r\n\r\nAssim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade a ser cumprida por JERÔNIMO ASSIS CARDOSO em 7 (sete) meses de detenção, em regime inicialmente aberto (art. 33, § 2º, “c” do Código Penal).\r\n\r\nFixo a pena de multa em 12 ( doze) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em relação à ré.\r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo a pena de reclusão por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação pecuniária, que fixo em 5 (cinco) salários mínimos, e pela prestação de serviços à comunidade, na forma como dispuser o Juízo da execução.\r\n\r\nFica desde já alertado o acusado que em qualquer caso de descumprimento injustificado das penas privativas de direito importará sua conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nCondeno-o ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade”\r\n\r\n2 - 2004.51.05.000956-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 193/203 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN pela prática do crime previsto no art. 168-A, combinado com o art. 71, ambos do Código Penal. \r\n\r\nPasso ao procedimento trifásico de fixação da pena, nos termos determinados pelo art. 68 do Código Penal.\r\n\r\nA acusada é tecnicamente primária, pois não consta em qualquer dos feitos certidão com trânsito em julgado de anterior condenação criminal. \r\n\r\nNoutro giro, apesar de ostentar antecedentes negativos (processos n.° 2001.51.03.000951-2, 2003.51.05.001346-, 2004.51.05.000958-0, 2006.51.05.001024-4 desmembrado para 2009.51.05.000956-5), eis que possui 4 (quatro) anotações de processos em andamento na Justiça Federal, tal circunstância, em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, não pode ser levada em conta para implementar qualquer acréscimo na reprimenda, sob pena de caracterizar-se bis in idem.\r\n\r\nOutrossim, quanto às demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal duas se podem considerar desfavoráveis, e são as circunstâncias específicas dos crimes e as suas conseqüências. É que, na medida em que a acusada optou por uma maneira continuada de ir sonegando da Previdência Social os recursos de seu custeio, acabou por dar vazão a um prejuízo que tende a se tornar grande em razão das parcelas que cada crime da cadeia representa. Foi uma maneira mais vil e agressiva ao patrimônio social, com conseqüências importantes para suas vítimas, além de trazer conseqüências nefastas à sociedade.\r\n\r\nA pena-base deve, ser fixada para cada um dos 14 (catorze) crimes praticados mês a mês, em 3 (três) anos e 6(seis) meses de reclusão e, já de forma definitiva, a pecuniária de 30 (trinta) dias-multa, no valor de ½ salário mínimo cada, à data do trânsito em julgado e corrigidos até o pagamento.\r\n\r\nNão verifico a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Até porque, o trânsito em julgado da sentença no processo em que resultou condenação, não se deu antes da pratica do fato que está sendo julgada. \r\n\r\nAusentes causas de diminuição de pena. Incide, in casu, a causa genérica de aumento de pena do art. 71 do CP, por se tratar de crime continuado, haja vista que o acusado deixou de recolher ao INSS, no prazo legal, os valores descontados dos salários de seus empregados, no período de 12/2002 a 11/2003. Desta forma, faço incidir o aumento de 1/5 (um quinto) à pena privativa de liberdade, sobre a pena-base e sobre a pena de multa, levando em conta que o crime foi praticado durante um período de 14 meses, e não havendo causas de diminuição a serem consideradas, torno-a definitiva em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses e 12(doze) dias de reclusão.\r\n\r\nNão atendidos os requisitos do art. 44, do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento será o semi-aberto, mais indicado no caso concreto, face ao disposto no art. 33, § 2º, “b”, do CP.\r\n\r\nA pena pecuniária de cada um dos 14 crimes, será executada de acordo com o art. 72 do CP, ou seja, somadas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos Provimentos da Corregedoria do TRF da 2ª Região, referentes à execução penal.\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n3 - 2005.51.05.000757-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GESSIMAR SIMEAO DA SILVA (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 188/192 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR GESSIMAR SIMEÃO DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal. \r\n\r\nPasso ao procedimento trifásico de fixação da pena, nos termos determinados pelo art. 68 do Código Penal.\r\n\r\nEm razão do grande número de anotações constantes da FAC do réu (fls.146/161), creio que há indicativo de maior culpabilidade do réu e de especiais circunstâncias do delito, de modo a justificar fixação da pena-base acima do mínimo legal. Não se pode aplicar ao presente caso a mesma sanção que seria usada àquele que portava uma única cédula falsa. Fixo, desse modo, a pena base em 3 anos e 9 meses de reclusão e multa de 12 dias-multa. Sem agravantes ou atenuantes. Sem causas de aumento ou redução. Em razão da condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo. Fixo, em definitivo, a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão e multa de R$ 140,00. Fixo que o início do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorrerá em regime aberto (CP, art. 33, §2º, “c”).\r\n\r\nNão atendidos os requisitos do art. 44, do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.\r\n\r\nO pagamento dos honorários do defensor dativo ocorrerá em seguida ao trânsito em julgado (Resolução CJF 440/2005, art. 2º, §4º).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos Provimentos da Corregedoria do TRF da 2ª Região, referentes à execução penal.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001526-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x SONIA REGINA MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x SEBASTIAO JOSE LIMA DE MOURA (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x MARIA AURELINA MOURA ROMEIRO (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x TADEU JOSE LIMA DE MOURA (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.). . Dê-se ciência às partes de que foi designada audiência para fins de inquirição da testemunha arrolada pela acusação, o Auditor Fiscal da Receita Federal SÉRGIO YUKIO YAMAKI, para o dia 21 de outubro de 2009 às 14:00 horas, pelo o Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, nos autos da Carta Precatória 2009.51.02.003417-0.\r\n\r\nManifeste-se o Ministério Público Federal sobre a petição de fl. 392.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001682-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x JOAO BATISTA PEDROTI FILHO (ADVOGADO: ANDREW WILSON FARIA VIEIRA, JORGE WILSON SOARES VIEIRA.) x TERESINHA HENRIQUETA FIGUEREDO (ADVOGADO: JORGE WILSON SOARES VIEIRA, ANDREW WILSON FARIA VIEIRA.) x MARIA DAS GRACAS LOPES PINHEIRO (ADVOGADO: ANDREW WILSON FARIA VIEIRA, JORGE WILSON SOARES VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001051/2009 FOLHA 472/473 . Isso posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dada a ausência de obscuridade, omissão e ou contradição, mantendo na íntegra a sentença ora impugnada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001867-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ADAUTO FURLANI SOARES, JOSE DA SILVEIRA VARELLA NETTO.) x MATEUS DONATO SCISINIO (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, SERGIO GUIMARAES RIERA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: HENRIQUE BERRIEL.) x MARCOS THADEU DUARTE PECANHA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA, FELIPE PERISSE VIANNA, ANGELO GOMES ROSALINO, ROSSINE DIAS LEAL.) x DIOGO TOSTES DIAS (ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES, MONCLAR EUGENIO GAMA.) x NIMER JUNI TITONELI MANSUR (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO.) x RENATO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO DUARTE BUTTER, CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, ADRIANA JOSE FERNANDES.) x IGOR SCISINIO PONTES (ADVOGADO: UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI, JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE, HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, BRUNO DE OLIVEIRA.) x CARLOS NICOLAU CURCIO (ADVOGADO: QUITERIA RODRIGUES MONTEIRO DA COSTA, TEREZA CHRISTINA CALDEIRA RIMES AJAME, JOSEMERE PECANHA.) x TALES DONATO SCISINIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, ROBSON OLIVEIRA BREDER, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.). . Em razão do afastamento autorizado desta Magistrada no dia 02/10/2009, REDESIGNO o reinterrogatório do acusado TALES DONATO SCISINIO para o dia 19 de outubro de 2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.002335-8 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x ANTONIO LUIZ DOS SANTOS LOPES (AD VOGADO: JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT.). . Fl. 125: Fixo os honorários do advogado dativo, Dr. Sergio Ricardo M. Mello, OAB/RJ 104.438 em 2/3 do valor mínimo constante da Tabela I, Anexo I, da Resolução nº 558/2007, conforme dispõe o seu art. 2º, § 2º, observando-se o novo sistema Assistência Judiciária Gratuita. \r\n\r\nApós, expeça-se carta de execução penal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.05.000655-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x AMOS REIS ALSINA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, DIOGO LIMA COLORES.) x ROBSON DE LIMA PINTO (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES, ANA PAULA AZEVEDO DO AMARAL, DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA, EDUARDO CHAVES BREDER, RICARDO DA COSTA, KATIA REGINA SOARES, ROCIAN TAYT-SOHN, MARCELA SALOMAO DE PAIVA, JOSELITO LOPES BOTELHO.) x ROBERTO JOSE PEREIRA PINTO ROBERTAO (ADVOGADO: MICHEL DAVID SALONIKIO, KELLY CLARO GONCALVES, MAURICIO FERNANDES MENDES.) x GENECY FILGUEIRAS DE SOUZA x JULIANA RODRIGUES COSTA DA CUNHA HOTZ x VALDICEIA LUCIA DOS SANTOS SILVA x CILEIDE DE OLIVEIRA BRANCO x JOÃO BATISTA DE ASSIS x NEI BATISTA DE ASSIS (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR, JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.). . Nos termos da decisão de fls. 269/270, foi recebida a denuncia em face de AMÓS RÉIS ALSINA e outros oito denunciados. Amós, todavia, é servidor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, razão pela qual necessária se faz a observância do procedimento previsto nos arts. 513 a 518 do CPP.\r\n\r\nNão obstante o teor da Súmula 330 do STJ, que dispensa a resposta preliminar quando a ação penal é precedida por inquérito policial (“É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal na ação penal instruída por inquérito policial”), o fato é que a 2ª Turma do eg. Supremo Tribunal Federal recentemente modificou seu entendimento a respeito do tema, no sentido de que a não-observância de formalidade essencial em procedimentos específicos viola frontalmente a garantia constitucional da ampla defesa (cf. HC 95402-SP, STF, 2ª Turma, Rel. Ministro Eros Grau, DJ 08/05/2009).\r\n\r\nAssim sendo, proceda-se à intimação do denunciado Amós Reis Alsina para que, no prazo de quinze dias, apresente resposta preliminar, a teor do art. 514 do CPP.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para exame de admissibilidade da denúncia em relação ao mesmo.\r\n\r\n9 - 2009.51.05.000822-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN (ADVOGADO: ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.). . Fls. 98/108 : Em que pesem os argumentos defensivos constantes da peça de resposta, entendo que neste momento processual cabe ao magistrado apreciar e decidir alegações defensivas que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com a possibilidade de prolação de sentença de absolvição sumária, a teor do art. 397 do CPP. \r\n\r\nIn casu, verifico que não há nenhuma das hipóteses que autorize de plano a absolvição sumária do acusado HANS CHRISTIAN WIEDMANN, em especial, por se tratar de fatos que demandam maiores esclarecimentos por parte das demais provas a serem produzidas nesta instrução criminal, que ora se inicia. \r\n\r\nCom efeito, as questões relativas à eventual residência do acusado no exterior por ocasião dos fatos, a inexistência de prejuízo aos empregados em razão das reclamações trabalhistas propostas, a ausência de participação efetiva na administração das empresas envolvidas nos fatos narrados na denúncia e sua eventual transferência a terceiros, entre outras, são questões de fato sujeitas à ampla dilação probatória, o que impede seu reconhecimento, de plano.\r\n\r\nDesta forma, REJEITO a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente o réu HANS CHRISTIAN WIEDMANN, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nPasso a analisar as diligências requeridas às fls. 102/103 : \r\n\r\nItem 3.a : Defiro;\r\n\r\nItens 3.b e 3.c : Indefiro a expedição de ofício à Vara do Trabalho da Comarca de Nova Friburgo, uma vez que as informações pretendidas podem ser obtidas pelo réu. De toda sorte, verifico que tais informações foram prestadas nos autos da ação penal nº 2006.51.05.000956-7, a pedido da defesa, razão pela qual determino à Secretaria do Juízo que traslade cópia das mesmas para o presente feito; \r\n\r\nItem 3.d : Defiro. À Secretaria para que providencie o traslado das peças, conforme requerido.\r\n\r\nItem 3.e : Faculto à defesa trazer os documentos que entender pertinentes à presente instrução, pelos seus próprios esforços.\r\n\r\nRelativamente às testemunhas arroladas pelas partes, passo a fazer as seguintes considerações.\r\n\r\nA prova emprestada, utilizada dentro do conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, é perfeitamente admitida. \r\n\r\nAponta a doutrina os requisitos necessários à utilização da prova emprestada, a saber : (a) que tenha sido colhida em processo entre as mesmas partes; (b) que tenham sido observados, no processo anterior, as formalidades previstas em lei durante a produção da prova; (c) que o fato probando seja o mesmo; (d) que tenha havido o contraditório no processo do qual a prova será transferida (in Direito Processual Penal, Ed. Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2004: págs. 431/432).\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Superiores, por sua vez, aceita a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que seja possibilitada às partes, dentre outras cautelas, a oportunidade de sobre ela se manifestarem, em obediência à garantia constitucional do contraditório. Neste sentido confira-se HC 95186/SP, STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª T., DJ 26/05/09; HC 103.510/RJ, STJ, Rel. Ministra Jane Silva, 6ª T., DJ 19/12/2008; HC 47813/RJ, STJ, Rel. Min. Arnaldo Lima, 5ª T., DJ 10/09/07; HC 63658/RS, STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T., DJ 27/08/07; HC 9950/MS, STJ, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª T., DJ 18/10/99).\r\n\r\nNa presente hipótese, (i) as testemunhas arroladas pela acusação (Américo Manhães Reis e Luiz Carlos Badini) e a arrolada pela defesa (José Agostinho Lunardi Fairbanks) foram ouvidas na ação penal 2004.51.05.000958-0, onde figurava o réu no pólo passivo, e cujo desmembramento originou o presente processo; (ii) as declarações prestadas pelas referidas testemunhas relacionam-se diretamente com os fatos descritos na denúncia; (iii) os depoimentos das testemunhas foram colhidos na presença dos advogados do acusado. \r\n\r\nDesta forma, e em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, e em observância ao princípio do contraditório, manifestem-se as partes, em cinco dias, se concordam com a juntada a estes autos dos termos dos depoimentos prestados, nos autos originários, pelas testemunhas arroladas. tanto pela acusação, quanto pela defesa.\r\n\r\nDeve o Ministério Público Federal manifestar-se, ainda, se insiste na oitiva do Auditor Fiscal Paulino José Siqueira dos Santos.\r\n\r\nNo caso de a defesa protestar pela inquirição do Sr. Agostinho Lunardi Fairbanks, deve fornecer o endereço atualizado da testemunha.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.05.000941-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN (ADVOGADO: ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO.). . Fls. 100/105 : Em que pesem os argumentos defensivos constantes da peça de resposta, entendo que neste momento processual cabe ao magistrado apreciar e decidir alegações defensivas que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com a possibilidade de prolação de sentença de absolvição sumária, a teor do art. 397 do CPP. \r\n\r\nIn casu, verifico que não há nenhuma das hipóteses que autorize de plano a absolvição sumária do acusado HANS CHRISTIAN WIEDMANN, em especial, por se tratar de fatos que demandam maiores esclarecimentos por parte das demais provas a serem produzidas nesta instrução criminal, que ora se inicia. \r\n\r\nCom efeito, as questões relativas à eventual residência do acusado no exterior por ocasião dos fatos, a inexistência de prejuízo aos empregados em razão das reclamações trabalhistas propostas, a ausência de participação efetiva na administração das empresas envolvidas nos fatos narrados na denúncia e sua eventual transferência a terceiros, entre outras, são questões de fato sujeitas à ampla dilação probatória, o que impede seu reconhecimento, de plano.\r\n\r\nDesta forma, REJEITO a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente o réu HANS CHRISTIAN WIEDMANN, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nPasso a analisar as diligências requeridas às fls. 104/105 : \r\n\r\nItem 3.a : Defiro;\r\n\r\nItens 3.b e 3.c : Indefiro a expedição de ofício à Vara do Trabalho da Comarca de Nova Friburgo, uma vez que as informações pretendidas podem ser obtidas pelo réu. De toda sorte, verifico que tais informações foram prestadas nos autos da ação penal nº 2006.51.05.000956-7, a pedido da defesa, razão pela qual determino à Secretaria do Juízo que traslade cópia das mesmas para o presente feito; \r\n\r\nItem 3.d : Defiro. À Secretaria para que providencie o traslado das peças, conforme requerido.\r\n\r\nItem 3.e : Faculto à defesa trazer os documentos que entender pertinentes à presente instrução, pelos seus próprios esforços.\r\n\r\nRelativamente às testemunhas arroladas pelas partes, passo a fazer as seguintes considerações.\r\n\r\nA prova emprestada, utilizada dentro do conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, é perfeitamente admitida. \r\n\r\nAponta a doutrina os requisitos necessários à utilização da prova emprestada, a saber : (a) que tenha sido colhida em processo entre as mesmas partes; (b) que tenham sido observados, no processo anterior, as formalidades previstas em lei durante a produção da prova; (c) que o fato probando seja o mesmo; (d) que tenha havido o contraditório no processo do qual a prova será transferida (in Direito Processual Penal, Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2004: págs. 431/432).\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Superiores, por sua vez, aceita a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que seja possibilitada às partes, dentre outras cautelas, a oportunidade de sobre ela se manifestarem, em obediência à garantia constitucional do contraditório. Neste sentido confira-se HC 95186/SP, STF, Rel. Min. Ri cardo Lewandowski, 1ª T., DJ 26/05/09; HC 103.510/RJ, STJ, Rel. Ministra Jane Silva, 6ª T., DJ 19/12/2008; HC 47813/RJ, STJ, Rel. Min. Arnaldo Lima, 5ª T., DJ 10/09/07; HC 63658/RS, STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T., DJ 27/08/07; HC 9950/MS, STJ, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª T., DJ 18/10/99).\r\n\r\nNa presente hipótese, (i) as testemunhas arroladas pela acusação (Américo Manhães Reis e Luiz Carlos Badini) e a arrolada pela defesa (José Agostinho Lunardi Fairbanks) foram ouvidas na ação penal 2004.51.05.000956-7, onde figurava o réu no pólo passivo, e cujo desmembramento originou o presente processo; (ii) as declarações prestadas pelas referidas testemunhas relacionam-se diretamente com os fatos descritos na denúncia; (iii) os depoimentos das testemunhas foram colhidos na presença dos advogados do acusado. \r\n\r\nDesta forma, e em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, e em observância ao princípio do contraditório, manifestem-se as partes, em cinco dias, se concordam com a juntada a estes autos dos termos dos depoimentos prestados, nos autos originários, pelas testemunhas arroladas. tanto pela acusação, quanto pela defesa.\r\n\r\nDeve o Ministério Público Federal manifestar-se, ainda, se insiste na oitiva da Auditora Fiscal Maria Mara Campos.\r\n\r\nNo caso de a defesa protestar pela inquirição do Sr. Agostinho Lunardi Fairbanks, deve fornecer o endereço atualizado da testemunha.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.05.000956-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: REGINA SPIELMANN.) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (ADVOGADO: ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO.) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.). . Fls. 68/78 : Em que pesem os argumentos defensivos constantes da peça de resposta, entendo que neste momento processual cabe ao magistrado apreciar e decidir alegações defensivas que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com a possibilidade de prolação de sentença de absolvição sumária, a teor do art. 397 do CPP. \r\n\r\nIn casu, verifico que não há nenhuma das hipóteses que autorize de plano a absolvição sumária dos acusados HANS CHRISTIAN WIEDMANN e FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, em especial, por se tratar de fatos que demandam maiores esclarecimentos por parte das demais provas a serem produzidas nesta instrução criminal, que ora se inicia. \r\n\r\nNo que se refere ao argumento de que se deve computar a prescrição com base na pena ideal que seria aplicada ao caso, creio não ser possível, no atual momento processual, cogitar com mínima segurança todos os elementos que levariam à aplicação da pena concreta. \r\n\r\nPor sua vez, as questões relativas à eventual residência dos acusados no exterior por ocasião dos fatos, a inexistência de prejuízo aos empregados em razão das reclamações trabalhistas propostas, a ausência de participação efetiva na administração das empresas envolvidas nos fatos narrados na denúncia e sua eventual transferência a terceiros, entre outras, são questões de fato sujeitas à ampla dilação probatória, o que impede seu reconhecimento, de plano.\r\n\r\nDesta forma, REJEITO a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente os réus HANS CHRISTIAN WIEDMANN e FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nPasso a analisar as diligências requeridas às fls. 77/78 : \r\n\r\nItens 3.a, 3c e 3d : Indefiro os requerimentos de expedição de ofícios à JUCERJA e à Justiça do Trabalho, eis que objetivam documentos de interesse da defesa e que podem ser obtidos pelos próprios requerentes, sem necessidade de qualquer intervenção deste juízo. No entanto, verifico que o Juiz do Trabalho em Nova Friburgo prestou informações nos autos da ação penal nº 2006.51.05.000956-7, a pedido da defesa, razão pela qual determino à Secretaria do Juízo que traslade cópia das mesmas para o presente feito;\r\n\r\nItem 3b: Defiro;\r\n\r\nItem 3.d : Defiro. À Secretaria para que providencie o traslado das peças, conforme requerido.\r\n\r\nItem 3.e : Faculto à defesa trazer os documentos que entender pertinentes à presente instrução, pelos seus próprios esforços.\r\n\r\nPor fim, diante da informação retro, manifeste-se o Ministério Público Federal se insiste na oitiva da testemunha de acusação JUAREZ LUIZ CARVALHO. Em caso positivo, expeça-se Carta Precatória para a Subseção Judiciária de Piracicaba/SP.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.05.003148-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA.). . Fls. 90/95 : Em que pesem os argumentos defensivos constantes da peça de resposta, entendo que neste momento processual cabe ao magistrado apreciar e decidir alegações defensivas que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com a possibilidade de prolação de sentença de absolvição sumária, a teor do art. 397 do CPP. \r\n\r\nIn casu, os indícios de autoria e materialidade não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita, que se limitou a negar a prática do delito, tese essa que, para possível acolhida, necessita de ampla dilação probatória, o que impede seu reconhecimento, de plano.\r\n\r\nDesta forma, REJEITO a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente o réu CARLOS ALBERTO DA SILVA GOMES, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24 de novembro de 2009 às 13:30 horas, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o acusado.\r\n\r\nDê-se ciência às partes da juntada aos autos do Laudo Pericial das duas carteiras de identidade apreendidas, em nome de Helio Leal Montenegro e Auzair Pereira Lima (fls. 101/108), bem como das informações complementares prestadas pelo NUCRIM (fls. 114/117). \r\n\r\nSolicite-se a FAC do denunciado.\r\n\r\nIntimem-se. Requisitem-se as testemunhas. Intime-se o acusado para comparecimento obrigatório à audiência ora designada.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, mediante vista dos autos.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n13 - 2008.51.05.001247-0 LUCIO EMANUEL MONNERAT (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida proposto por LUCIO EMANUEL MONNERAT, objetivando a restituição das suas CTPS's, apreendidas na residência da ré Giselle Féo Ferreira por ocasião da deflagração da Operação Anos Dourados, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos do Inquérito Policial 200/06 - DELEPREV (reg. 2006.51.05.000334-3). \r\n\r\nÀs fls. 10/12 encontra-se acostado cópia do Auto de Apreensão dos documentos arrecadados pela Equipe RJ-26 - Alvo Giselle Féo Ferreira.\r\n\r\nInformações do INSS às fls. 17/18.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 33/34 opinando, inicialmente, pelo indeferimento do pedido, a menos que o requerente admitisse a inexistência real das prestações laborais.\r\n\r\nO requerente manifestou-se às fls. 37/38, juntando ainda os documentos de fls. 39/46.\r\n\r\nEm nova manifestação, o Ministério Público Federal pugnou pela devolução das CTPS's apreendidas.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA questão em comento se subsume ao disposto no art. 118 do CPP. O procedimento fixado no referido dispositivo cuida de hipótese em que tenha havido apreensão de materiais que se mostraram relevantes para a persecução penal e que devem ser restituídos aos respectivos donos a partir do momento em que não mais “interessarem ao processo” . Ou seja, cuida-se de eventuais provas materiais apreendidas com o fito de servir de prova de apuração do delito e que, exaurida a sua finalidade processual-penal, devem ser restituídas a quem de direito.\r\n\r\nConforme informação do INSS, de acordo com o Sistema Plenus, não existe qualquer benefício ou requerimento de benefício previdenciário formulado pelo Sr. Lucio Emanuel Monnerat no âmbito daquela Autarquia.\r\n\r\nO próprio requerente admite que não trabalhou de fato na Empresa R. Roy Construtora, assim como na Prefeitura de Cordeiro, embora tais vínculos tenham sido lançados no CNIS. \r\n\r\nA toda evidência as CTPSs apreendidas têm relação com o que está sendo apurado nos autos do IPL 1659/06. Todavia, uma vez que foi trasladada para o referido inquérito a declaração do requerente indicando quais os vínculos são verdadeiros, com os períodos respectivos, e quais não são, além das cópias das CTPSs que demonstram a inexistência dos vínculos (fl. 49), e diante da manifestação favorável do Ministério Público Federal, não vislumbro qualquer interesse no acautelamento dos referidos documentos.\r\n\r\nAnte o que foi exposto, DEFIRO O PRESENTE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, na forma da fundamentação supra, a fim de que sejam devolvidas as duas CTPS do requerente, apreendidas em poder de Giselle Féo Ferreira. \r\n\r\nA restituição poderá ser feita diretamente ao interessado ou a sua defensora dativa, mediante Termo de Restituição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n14 - 2001.51.03.000951-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x HANS CHISTIAN WIEDMANN (ADVO GADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (ADVOGADO: ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x FATIMA CRISTINA AQUINO DE AZEVEDO WIEDMAN (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x SERGIO LUIZ CORREA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ CORREA, GERALDO CAETANO.). . Faço vista dos autos às defesas dos acusados para apresentação de alegações finais por memorial, a teor do art. 404, parágrafo único, do CPP, pelo prazo de cinco dias, em cumprimento à r. determinação de fls. 562/566.\r\n\r\n15 - 2005.51.05.001522-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x PEDRO PITTA NETO (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE, FERNANDO FERREIRA AMORIM, FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA.). . Expedido mandado de intimação MCR.0501.000419-8/2009 para a Subseção Judiciária de Niterói, para fins de intimação do réu para ciência da r. sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.05.001024-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x OLGA HELENA FAIRBANKS GUAGLIANI COELHO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.) x PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.). . Processo com vista à defesa dos acusados para que diga, justificadamente, no prazo de cinco dias, se tem diligências a requerer, cuja necessidade tenha se originado de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, a teor do art. 403 do CPP, conforme determinação de fl. 347.\r\n\r\n17 - 2008.51.05.000748-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x PEDRO PITTA NETTO (ADVOGADO: JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE, HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.). . Expedido mandado de intimação MCR.0501.000420-0/2009 para a Subseção Judiciária de Niterói, para fins de intimação do réu para ciência da r. sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 848302"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.05.000567-1 JEFERSON MARQUES DE MORAES (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls.115- Defiro a remessa ao MPF, conforme requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, venham para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0052317-9 DILSON DA SILVA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA.) x ANNA GUEDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x ABIGAHY ALVES DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERNANDO MATOS MELLO (ADVOGADO: FERNANDO MATOS MELLO.) x EDSON SILVA (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x CELINA TOPINI TEIXEIRA (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x AIMAR NUNES (ADVOGADO: ANALUCI PINHEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: COELI GONCALVES DE UZEDA.). . A) Remetam-se imediatamente ao setor de distribuição para anotação, com urgência, dos CPFs informados pelo INSS (fls.1910/1987) e inclusão de Maria Heloísa Câmara Lobosco em substituição a Dacy Lobosco (fl.2100, item H), a qual terá direito somente a 50% do valor devido ao de cujus, uma vez que o INSS (fl.1909) informa que Augusta Silva Lobosco é beneficiária dos outros 50% da pensão por morte.\r\n\r\nB) Retornando os autos à Secretaria determino a imediata expedição de RPVs/Precatórios em favor dos autores/herdeiros abaixo indicados, uma vez que houve o requerimento de execução com respectiva citação da autarquia na forma do art.730 do CPC, sem que o INSS tenha apresentado embargos a execução (fls.2088/2089 e 2097 e 2108/2109), observando-se rigorosamente as disposições contidas na Resolução 55/2009 do CJF:\r\n\r\n- Anna Guedes Santos\r\n\r\n- Carlos Alberto Chevrand\r\n\r\n- Deolinda Pires Barroso\r\n\r\n- Christina da Fonseca Ratamero\r\n\r\n- Carmezinha Cunha Rocha\r\n\r\n- Edith Berbert Valentim\r\n\r\n- Alda Flora Condack da Costa\r\n\r\n- Amaro Pessanha\r\n\r\n- Demerval Louback\r\n\r\n- Antonio Vanelli\r\n\r\n- Arlete de Oliveira Brustle\r\n\r\n- Divaldo José da Graça\r\n\r\n- Guilherme Machado\r\n\r\n- Ayres Jardim Correa\r\n\r\n- Carmem da Silva Madeira\r\n\r\n- Walter Max Wilhemi\r\n\r\n- Nilto Almeida de Oliveira\r\n\r\n- Pedro Cereja Martins\r\n\r\n- Walter Aguilera Campos\r\n\r\n- Aderino da Silva\r\n\r\n- Herdeiros de Francisco Valdir Maffot (fl.2099)\r\n\r\n- Herdeiros de Avelino Louback (fl.2099)\r\n\r\n- Herdeiros de Cleber Solano Berbert (fl.2099)\r\n\r\n- Herdeiros de Cid Lima Pecly (fl.2099)\r\n\r\n- Herdeiros de Deolila Lopes Bucharel\r\n\r\n- Herdeiros de Dalton Heitan Stutz\r\n\r\n- Herdeiros de Adhemar Rodrigues da Silva\r\n\r\n- Herdeiros de Diceu Sancho Molero\r\n\r\n- Herdeiros de Alvayr Muzzi\r\n\r\n- Herdeiros de Affonso Ricard Beltran\r\n\r\n- Augusto Figueira \r\n\r\nC) Consigno a regular expedição de precatórios em favor de Fernando Luiz Sancho e dos herdeiros de Ernesto Bizzoto Neto (fls.2125/2129). Na oportunidade, com a notícia do depósito, expeçam-se telegramas para levantamento.\r\n\r\nD) Indefiro o pedido de Dijorá da Silva Pessoa (fls.2137/2141) por entender que a Vara Federal não é competente para execução do contrato juntado por cópia aos autos. Intime-se pessoalmente a advogada para ciência.\r\n\r\nE) O INSS deve cumprir o disposto nos itens B e G de fls.2098/2099, em máximos 10 dias.\r\n\r\nF) Cite-se o INSS na forma do art.730 do CPC em relação aos valores devidos em favor de Dílson da Silva (fl.2111/2112), Fernando Matos Mello (fls.2131), Celina Topini Teixeira (fls.2142) e Aimar Nunes (fls.2152).\r\n\r\nNão havendo apresentação de embargos, expeça a Secretaria imediatamente os RPVs/Precatórios e, oportunamente, intimem-se os beneficiários para levantamento.\r\n\r\nG) A Secretaria deverá consultar no programa da Receita Federal os endereços de Aníbal Mazzioli e Arthur Geraldo Costa Serafim e Augusta Silva Lobosco (pensionista de Dacy Lobosco -fl.1909) e, em seguida, expeçam-se imediatamente mandados para intimação para ciência da existência deste processo e de que há valores para levantamento, devendo o interessado outorgar procuração a advogado para o regular seguimento do processo, dando-lhes trinta dias para cumprimento, sob pena de arquivamento do processo. \r\n\r\nH) O pedido de citação relativo a Else Clara Hasemberg (fls.2145) não será feito neste momento vez que o INSS em petição juntada a fl.1679/1680 não concordou com o valor encontrado pelo contador judicial, razão pela qual, o feito será remetido antes ao expert judicial para confirmação da sua conta, evitando-se assim a apresentação de embargos a execução.\r\n\r\nAo final, o feito dever ser remetido ao contador judicial para elaboração, se for o caso, de nova conta, quanto aos autores Alfredo Heinrich Schreiber, Benta de Souza, Else Clara Hasemberg e Ezio Marinho Pires ante a manifestação do INSS (fls.1679/1680).\r\n\r\nVinda a conta ou a ratificação dos valores anteriormente apurados, abra-se vista às partes por cinco dias.\r\n\r\nJ) Tendo em vista o falecimento do advogado que atuou na demanda até o ano de 1997 e ante o art. 24, parágrafo 2º, da Lei 8.906/94 que determina que os honorários de sucumbência cabíveis ao advogado falecido serão recebidos pelos seus sucessores proporcionalmente ao trabalho realizado, fixo os honorários sucumbenciais dos advogados:\r\n\r\n- DR. CÉSAR AUGUSTO VICTER DA SILVA (Dilson da Silva) - iniciou a sua atuação nos autos em 26.04.2004, deverá receber 30%(trinta por cento) e 70%(setenta por cento) aos sucessores do advogado falecido;\r\n\r\n- DR. JONCLEI MARTIGNONI (diversos autores, inclusive habilitações), iniciou a sua atuação nos autos em 06.08.2007, deverá receber 25%(vinte por cento) e 75%(oitenta por cento) aos sucessores do advogado falecido;\r\n\r\n- DRA. MILENA BERANGER DE BARCELLOS (Terezinha Batista Silva sucessora de Edson Silva), iniciou a sua atuação em 05.12.2008, deverá receber 20%(vinte por cento) e 80% aos sucessores do advogado falecido.\r\n\r\n- DR. WELLINGTON R. B. A. ALVIM ( Celina Topini), iniciou a sua atuação em 06.08.2009, deverá receber 15% e 85% aos sucessores do advogado falecido.\r\n\r\n- DRª. ANALUCI PINHEIRO DOS SANTOS (Aimar Nunes), iniciou a sua atuação em 15/09/2009, deverá receber 15% e 85% aos sucessores do advogado falecido.\r\n\r\nRessalto que, para a execução dos valores devidos ao de cujus, deverá haver a habilitação do respectivo espólio na pessoa do seu inventariante.\r\n\r\nQuanto aos demais advogados deverão requerer expressamente a execução dos seus honorários na proporção ora fixada.\r\n\r\n3 - 2008.51.05.000637-7 JANUARIO CORREA AMARAL (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Conclui-se dos esclarecimentos prestados pelo contador judicial às fls. 109/111, bem como do quanto processado nos autos que:\r\n\r\no INSS, para apuração da RMI do benefício do autor, utilizou cálculo sui generis, e não o usual para os benefícios concedidos à época;\r\n\r\napesar disso, o autor foi beneficiado com a medida tomada pelo INSS, pois, caso fossem aplicados os critérios normais, sua RMI seria menor;\r\n\r\na parte autora requer, na planilha de fl. 83, a correção do seu benefício com indexação na correção do salário mínimo, o que não corresponde ao seu pedido inicial, que é a correção dos 24 salários-de-contribuição do autor, anteriores aos 12 últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN;\r\n\r\nrecalcular a RMI da parte autora aplicando a ORTN/OTN, utilizando como critério a metodologia utilizada pelo INSS quando da concessão do benefício, seria persistir no equívoco;\r\n\r\no critério utilizado pelo contador à fl. 68 reproduz o disposto na legislação sobre o quanto requerido pela parte autora, daí mantenho estes cálculos.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista das declarações de fls. 109/111 às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.001591-3 CELI PINTO ALALUNA (ADVOGADO: BARBARA BUCHAREL BRANDAO AZAMBUJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCELI PINTO ALALUNA propôs ação em face do INSS requerendo a condenação deste a corrigir seu benefício de acordo com índices ORTN/OTN/BTN, aplicação do art. 58 do ADCT e ao pagamento de eventuais parcelas atrasadas.\r\n\r\nCom a inicial foram juntados os documentos de fls. 07/36.\r\n\r\nContestação às fls. 39/44.\r\n\r\nInformações do contador às fls. 46/47.\r\n\r\nDocumentos juntados pelo INSS às fl. 51/96.\r\n\r\nNovas informações do contador à fl. 99.\r\n\r\nPetição da parte autora à fl. 104 requerendo a extinção do processo em razão de sua desistência, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDeferida vista ao INSS para manifestar-se sobre o pedido de desistência, este informou que sua aquiescência só seria dada se o pedido de desistência fosse nos termos do art. 269, V, do CPC (fl. 105).\r\n\r\nÀ fl. 109 a patrona da autora junta declaração dela à fl. 110, informando renunciar ao direito de pleitear novamente qualquer direito com relação ao objeto da presente demanda.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm face do pedido de renúncia ao direito sobre que se funda a ação à fl. 110, e considerando a concordância da parte ré (fl. 105), JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.05.001648-6 GHETTELING VICTORINO DE SA OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Entendo necessária a realização de nova perícia vez que o perito nomeado não possui especialização em psiquiatria, sendo médico perito do trabalho.\r\n\r\nDe qualquer modo, uma vez que houve a regular nomeação do perito e que este apresentou o laudo pericial, devem ser pagos os honorários fixados a fl.69. Expeça-se ofício à DIRFO.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao sorteio de perito na especialidade de psiquiatria por meio do sistema AJG.\r\n\r\nAbra-se novo prazo às partes para, caso queiram, apresentarem quesitos novos.\r\n\r\nFicam mantidos os quesitos do Juízo (fl.69).\r\n\r\nDeverá a Secretaria contactar a perita sorteada, comunicar-lhe da nomeação para a realização da perícia para dizer se aceita o encargo. Em caso positivo deverá indicar data para a realização da perícia, cabendo então à Secretaria intimar as partes da data marcada. O laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias contados da data da perícia.\r\n\r\nFixo, desde logo, os honorários no valor máximo da tabela de honorários (R$ 234,80), em razão da gratuidade de justiça deferida à autora no presente momento.\r\n\r\nVindo o laudo, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nAo final, venham para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.05.000369-1 JOAO PAULO CORREA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 126/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.05.000766-0 ELZI MACHADO RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ELZI MACHADO RIBEIRO propôs ação em face do INSS requerendo a revisão do cálculo de seu benefício com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nO despacho de fl. 14 determinou que o INSS, quando citado, apresentasse contestação e o cálculo do valor que seria devido à parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 17/25 encontra-se acostada contestação, na qual o INSS informa que o valor devido à autora é de R$ 24.821,32, quantia esta sob competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60(sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” \r\n\r\nEm mesmo dispositivo prevê causas de exceção de competência (§ 1º), sendo que à nenhuma delas se submete quer o objeto quer a causa de pedir do presente feito. \r\n\r\nRessalte-se que o § 3º, do mesmo artigo e lei, consigna a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, pelo que deverão os autos seguir incontinenti para o Juízo Especial.\r\n\r\nIsso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal. Remetam-se os autos, após as anotações de praxe. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016465-1 AGUINALDO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se que inobstante conste na procuração de fl. 98 endereço neste Município de Nova Friburgo, os comprovantes de fls. 101/102 anunciam endereço no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte Autora para que esclareça acerca da divergência de endereços, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.05.001190-0 ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 111 . Em face do pedido de desistência da parte autora à fl. 23 e considerando a ausência de citação da parte ré, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDesde já, defiro o desentranhamento dos documentos e entrega à parte mediante a apresentação de cópias a serem anexadas aos autos, exceto dos instrumentos procuratórios, cujos originais deverão permanecer arquivados.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.05.000510-8 CANDIDO SILVA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ERIC DE LIMA SILVA.) x MAGNA MARIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS JOSE DA SILVA MARIANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2009 FOLHA 128/132 . (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas do processo e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado, contudo, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as testemunhas arroladas pelos autores sobre o cancelamento da audiência.\r\n\r\nConfigurado o trânsito em julgado, e ultimadas as providências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.05.001612-3 JOSE MODESTO AROUCA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 455/462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 333,95. . IV - DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO nos autos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nHonorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, monetariamente corrigido desde o ajuizamento. Exigência essa suspensa nos termos dos arts. 11, § 2º e 12, da Lei nº 1.060/195.\r\n\r\nRevogo a tutela antecipada concedida às fls. 107/108.\r\n\r\nAutorizo o levantamento das quantias depositadas judicialmente pelo autor, em favor da CEF, pois tratam de valores incontroversos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.05.000323-0 MARIZE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Considerando as atuais regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a CEF, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 6.577,27, especificado à fl. 212, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à parte autora para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n13 - 2001.51.05.000338-2 MAURICIO PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ADELMO RODRIGUES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Uma vez que a CEF informa que o contrato de financiamento objeto da presente demanda não foi liquidado, encontrando-se com saldo devedor atual superior a cem mil reais e tendo em vista que na sentença de fls.235 foi deferida expressamente à empresa pública a transferência dos valores depositados para amortização do referido contrato, cujo cumprimento foi confirmado pela ré (fl.252), esclareça a parte autora sua manifestação de fls.247, onde alega a quitação do débito, comprovando-se documentalmente.\r\n\r\n14 - 2006.51.05.001038-4 SERGIO MARQUES RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO, JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a manifestação da CEF (fls.434/435) acerca do laudo pericial e, por conseguinte, deixo de receber o agravo retido apresentado pela empresa pública, em razão da perda do objeto.\r\n\r\nVenham para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.05.001389-0 ROGERIO ALVES CARDOSO (ADVOGADO: MARILU FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro à parte autora o prazo de cinco dias para assinar os embargos de declaração apresentados por tratar-se de cópia.\r\n\r\nCumprido, ao INSS para manifestação sobre os embargos de declaração.\r\n\r\n16 - 2006.51.55.000245-5 MARCELA CEREJA LEAL (ADVOGADO: RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Restaurada a presente ação ordinária. \r\n\r\nAbra-se vista à União Federal (AGU) para, em trinta dias, dizer se possui interesse em executar os honorários periciais, devendo, em caso positivo, informar o valor atualizado para a intimação da autora nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\n17 - 2007.51.05.000733-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x MARIA LUCIA DE SOUZA CABRAL (ADVOGADO: BELLINE FIGUEIREDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,12. . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nA UNIÃO propôs ação de cobrança em face de MARIA LÚCIA DE SOUZA CABRAL, pleiteando o recebimento de parcelas de seguro-desemprego supostamente percebidas por esta indevidamente.\r\n\r\nCom a inicial foi juntada a documentação de fls. 04/26.\r\n\r\nContestação às fls. 33/36 e documentos às fls. 37/91.\r\n\r\nAssentada às fls. 92/93, na qual a parte ré reconheceu o recebimento indevido das parcelas de seguro-desemprego e se dispôs a pagar parceladamente a dívida, o que foi deferido pelo Juízo, mantendo-se suspenso o processo.\r\n\r\nApós o pagamento das parcelas determinadas e do resíduo, há informação de que a quantia total foi transferida para a conta informada pela União (fl. 156).\r\n\r\nÀ fl. 160 consta petição da União informando ter ciência sobre os depósitos efetuados.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo se pode ver, na audiência realizada, a ré reconheceu a procedência do pedido do autor e, conseqüentemente, resolveu adimplir a dívida, o que efetivamente foi realizado integralmente.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, II, do CPC, tendo em vista o reconhecimento pela ré da procedência do pedido autoral e, ante o pagamento realizado, declaro extinta a fase executória perpetrada.\r\n\r\nCustas de lei. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça à parte ré.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários, que fixo em R$ 100,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1060/50.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.05.001009-1 IZABEL KNUST DE PINHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Desnecessária a apreciação dos embargos de declaração apresentados pela parte autora, vez que mudei o entendimento quanto ao período de correção referente a janeiro de 1989, situação que ampara o pedido inicial do autor e a sua manifestação nos embargos.\r\n\r\nA CEF, em processos análogos, apresenta extratos das contas de poupança nos meses de setembro e outubro de 1989, sem, contudo, juntar os dados que seriam os indicados para a elaboração da conta, quais sejam os extratos relativos a janeiro de 1989. \r\n\r\nNeste feito não foi diferente. Há juntada de extratos apenas nos meses de setembro/outubro de 1989 (fls.122 e 132). \r\n\r\nEm julgados recentes, o Egrégio TRF da 2ª. Região vem confirmando sentenças que utilizaram planilhas feitas por estimativa, retroagindo os saldos apresentados pela CEF nos meses de setembro de 1989 até janeiro do mesmo ano, desconsiderando eventuais saques e depósitos, e, em seguida, aplicando ao saldo encontrado o índice pedido pela parte. \r\n\r\nNo caso dos autos a CEF não juntou extratos da conta no período requerido e o autor fez prova da existência da conta em período anterior ao expurgo indicado. Portanto, a ausência dos extratos não pode inviabilizar a tutela do pedido autoral. Necessária, assim, a elaboração de conta por estimativa na forma acima descrita.\r\n\r\nDesta forma, determino o retorno dos autos ao Contador Judicial, que deverá realizar as contas em relação às poupanças nº.1623-013-02033452-6 e 0186-013-00220168-7, para que:\r\n\r\naplique sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 6,81%, (Plano Bresser) - extratos fls.28 e 130;\r\n\r\nii) aplique o percentual de 16,64% sobre o saldo existente entre 1º e 15 de janeiro de 1989, utilizando-se dos extratos juntados (fl.122 e 132), retroagindo os valores a janeiro de 1989, para encontrar o valor-base para a incidência do índice referido;\r\n\r\niii) aplique sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, (Plano Collor I - abril de 1990) extratos fls.124/125 e 134/136.\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nAtenção: O contador deverá indicar expressamente o valor total encontrado (soma das duas poupanças).\r\n\r\nFeita a conta, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, para manifestação iniciando-se pelo autor. Fica desde logo ciente a CEF que não será deferido pedido de dilação de prazo, em obediência ao princípio da igualdade no tratamento das partes.\r\n\r\n19 - 2007.51.05.001103-4 SILVIO MONTECHIARI (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Mantenho a decisão agrava pelos próprios fundamentos nela contidos. Consigno que foi regularmente cumprido pelo agravante o disposto no art.526 do CPC.\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fl.164 no que se refere aos períodos dos expurgos de janeiro de 1989 relativo à conta de poupança nº.1623-013-002052995-5, por entender que há documentos nos autos (fl.33) que possibilitam a realização da conta, ainda que por estimativa.\r\n\r\nAcrescento, quanto à conta de poupança nº.1623-013-0020527260 que não só em relação ao período de junho de 1987 (no qual o período-base iniciou-se em data subseqüente à Resolução CMN 1.338/97), mas também em relação ao expurgo de janeiro de 1989 a data de aniversário da conta encontra-se fora do período considerado apto a receber revisão.\r\n\r\nDesta forma, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial, para que elabore nova conta da seguinte maneira:\r\n\r\nquanto à conta nº.1623-013-002032579-9:\r\n\r\naplique sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 6,81%(Plano Bresser) - extrato fl.89;\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro: Fixada a existência da lesão relativa ao expurgo de junho de 1987, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, deverá ser calculada também a complementação referente a janeiro de 1989.\r\n\r\nquanto à conta nº.1623-013-002052995-5:\r\n\r\naplique sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 6,81%(Plano Bresser) - extrato fl.31;\r\n\r\n(ii) aplique sobre o saldo existente entre 1º. e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 16,64%, (Plano Verão - janeiro de 1989). Para a realização desta conta o expert judicial deverá utilizar-se do extrato de fl.33 e retroagir até janeiro de 1989, desconsiderando eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, eis que impossibilitada a comprovação destes. A presente determinação se faz necessária pois a CEF não possui extratos da conta no período requerido e o autor fez prova da existência da conta em período anterior ao expurgo indicado. Portanto, a ausência dos extratos não pode inviabilizar a tutela do pedido autoral. Necessária, portanto, a elaboração de conta por estimativa como supra determinado, situação que vem sendo aceita pelo Egrégio TRF da 2ª. Região em julgados recentes.\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro: Fixada a existência da lesão relativa ao expurgo de junho de 1987, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, deverá ser calculada também a complementação referente a janeiro de 1989.\r\n\r\nClareza do cálculo: Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado) devendo, ainda, constar claramente planilha com o montante encontrado.\r\n\r\nJuntados os cálculos, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, venham para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.05.001247-6 MARIA ELCY TAVARES CARVALHO (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . A parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento de expurgos relativos aos períodos de junho de 1987 e janeiro de 1989, atualizados monetariamente e com juros de 0,5% até dezembro de 2002 e de 1% a partir de então, de acordo com o novo código civil.\r\n\r\nConsigno desde logo que das três contas indicadas pelo autor na inicial, duas não são contas de poupança e, portanto, não serão contempladas em eventual sentença de procedência. Com efeito, do extrato juntado pelo autor a fl.17 relativo à conta 0971-027-43242497-2 verifica-se ser esta, na verdade, conta corrente e quanto ao extrato de fl.18 relativo à conta 0971.061.00000850-6 refere-se a extratos de aplicações financeiras feitos em CDB/RDB.\r\n\r\nOutrossim, existem nos autos elementos suficientes à elaboração da conta para verificação de eventual valor favorável à parte relativo à conta de poupança nº.0971.013.01242497-0, utilizando-se, como premissa, os pedidos iniciais.\r\n\r\nDesta forma, determino a remessa dos autos ao contador judicial para que:\r\n\r\nelabore nova planilha relativa ao expurgo de junho de 1987 para que os juros de 1% contados da citação tenham início em novembro de 2008 (conforme mandado de citação juntado a fl.46) e não setembro de 2008 como constou a fl.40.\r\n\r\nelaboração de planilha relativa ao expurgo de janeiro de 1989, no percentual de 16,64% sobre o saldo existente entre 1º e 15 de janeiro de 1989, utilizando-se do extrato juntado pela CEF (fl.80) e retroagindo os valores de outubro de 1989 a janeiro do mesmo ano, aplicando, na atualização, além da correção monetária, juros de 1% contados da citação. \r\n\r\nA determinação contida na parte final da letra “b” se faz necessária pois a CEF não possui extratos da conta no período requerido e o autor fez prova da existência da conta em período anterior ao expurgo indicado. Portanto, a ausência dos extratos não pode inviabilizar a tutela do pedido autoral. Necessária, portanto, a elaboração de conta por estimativa como supra determinado, situação que vem sendo aceita pelo Egrégio TRF da 2ª. Região em julgados recentes.\r\n\r\nFeitos os cálculos, abra-se vista às partes, por dez dias sucessivos iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, venham para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.05.001249-0 SÉRGIO BERNARDES ALONSO DE FARIA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Abro vista à CEF, por cinco dias, para ciência dos cálculos elaborados pela contadoria judicial relativo ao período de junho de 1987, onde foi encontrado o valor de R$ 330,57.\r\n\r\nAlerto, desde logo, a empresa pública que não serão deferidos eventuais pedidos de dilação de prazo para manifestação em obediência ao princípio da igualdade no tratamento das partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado com ou sem manifestação, venham para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.05.001251-8 CYNÉSIO LUIZ FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Esclareça a CEF, em máximos dez dias, a data de aniversário da conta de poupança nº.0198-013-10021469-0 (fls.80).\r\n\r\nSendo confirmado que a data de crédito dos juros é anterior ao dia 15 de cada mês ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 6,81% (Plano Bresser);\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo: Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos abra-se vista às partes, por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, venham para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.05.001293-2 ALDALEA RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Deixo de condenar a parte autora em honorários, tendo em vista a ausência de contraditório e, por isso, de ônus sucumbenciais. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.05.001297-0 ALFREDO MATTEDI (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 269,25. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o documento de fl. 38. Deixo de condenar a parte autora em honorários, tendo em vista a ausência de contraditório e, por isso, de ônus sucumbenciais. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.05.001300-6 ORACINA MARQUES (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Abro vista à CEF, por cinco dias, para ciência dos cálculos elaborados pela contadoria judicial relativo ao período de junho de 1987, onde foi encontrado o valor de R$ 364,76.\r\n\r\nAlerto, desde logo, a empresa pública que não serão deferidos eventuais pedidos de dilação de prazo para manifestação em obediência ao princípio da igualdade no tratamento das partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado com ou sem manifestação, venham para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.05.002175-1 ASSOC. DE ENTIDADES DE CANAL COMUNITÁRIO DE TVS POR ASSINATURA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ (ADVOGADO: MARTA ALVES DA SILVA MEDEIROS ALVES DA COSTA.) x RCA COMPANY - REDE DE COMUNICAÇÕES ASSOCIADAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 357 . Fls. 423/424: cuida-se de embargos de declaração opostos em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nSustenta a embargante que a própria Superintendência da ANATEL teria reconhecido não estar pacificado o exato limite da vedação imposta às propagandas nas TVs a cabo comunitárias, até porque não haveria definição do que seja “menção ao patrocínio”. Acrescenta que o item 7.2.1 da Ordem de Serviço nº 13/96 não abarca as TVs comunitárias, visto que seus destinatários seriam canais que já estivessem em atividade, sem necessidade de requerimento à operadora, de forma que a sentença deveria enfrentar essa matéria. Aduz, ainda, que a desproporcionalidade do ato dos agentes da ANATEL, com a retirada da emissora do ar, acarretaria dano moral patente, devendo a sentença mensurá-lo.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nOs embargos de declaração constituem recurso de restrita aplicação, limitados que são ao suprimento dos vícios previstos no art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, os quais devem existir no bojo da decisão embargada.\r\n\r\nE, na hipótese vertente, a irresignação da embargante consiste em direta pretensão de reforma do julgado, mediante rediscussão de temas que restaram devidamente abordados na sentença. Trata-se, portanto, de objetivo a ser perseguido por outra via processual.\r\n\r\nSendo assim, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n27 - 2007.51.55.004497-1 FLAVIA PIRAN (ADVOGADO: JOSE MARIA SAVERGNINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista que, após repetidas intimações, a CEF não apresentou o documento original a ser periciado e observando-se que a cópia juntada ao processo (fl.45) possui, em princípio, condições para que seja feita a perícia, determino a remessa dos autos ao perito para elaboração do laudo, no prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se as demais determinações contidas no despacho de fl.52.\r\n\r\n28 - 2007.51.55.005606-7 YONNE DE VASCONCELOS MALTEZ (ADVOGADO: THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 469/476 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas do processo e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nConfigurado o trânsito em julgado, e ultimadas eventuais providências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.05.000267-0 JEANNE SIAS FARIA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Indefiro o pedido do novo patrono da autora de devolução de prazo para manifestação sobre o laudo pericial juntado, uma vez que tal oportunidade foi regularmente deferida à parte e, na oportunidade, o advogado que a representava apresentou manifestação dando-se ciente das informações apresentadas pelo perito.\r\n\r\nVenham para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.05.000317-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TE LEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 332/334 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro e DETRAN, nos termos da fundamentação supra, DANDO-LHES PROVIMENTO para que no dispositivo da sentença de fls. 118/121 constem os seguintes termos: \r\n\r\n“1) seja expedido ofício para que o DETRAN emita guia de pagamento das taxas e seguros obrigatórios daqueles veículos de propriedade da ECT utilizados somente no desempenho dos serviços postais tipicamente públicos, devendo deles excluir o IPVA, criteriosamente, na época aprazada e prevista na tabela elaborada anualmente por este Departamento de Trânsito, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00;\r\n\r\n2) que o DETRAN expeça os documentos hábeis para o pagamento e realização da vistoria, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00;\r\n\r\n3) que o Estado do Rio de Janeiro se abstenha de promover a apreensão do veículo até o momento em que a ré informe nos autos que expediu os documentos necessários para que a vistoria do veículo seja realizada,sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.05.001244-4 GIOCONDA GOUVEA DALMASSO (ADVOGADO: FERNANDO GARCIA MADEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . À requerente Vilma Gouvêa de Paula para comprovar, documentalmente, o vínculo de parentesco com Gioconda Gouvêa Dalmasso, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro para que, em máximos trinta dias, seja encaminhado a este Juízo a cópia integral do processo administrativo nº.E-34/281.012/2006 relativo a pedido de isenção de desconto de imposto de renda por ter sido a autora (falecida) portadora de moléstia prevista na lei 7.713/88.\r\n\r\nDeverá constar do ofício que, caso a incumbência em cumprir a ordem não seja da Secretaria oficiada, esta deverá encaminhar o ofício ao setor competente para as providências determinadas. O ofício deve ser instruído com cópia de fls.70.\r\n\r\n32 - 2008.51.05.001659-0 ESPOLIO DE MANOEL HENRIQUES VILLARINHO (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . O autor postula a condenação da CEF ao pagamento de expurgos relativos à conta de poupança no período de janeiro e fevereiro de 1989 e março de 1990.\r\n\r\nEntendo que a documentação juntada ao processo é suficiente para o prosseguimento do feito e, por esta razão, indefiro o pedido do autor de expedição de ofício à CEF para prestação de informações quanto à data de abertura da conta e intimação para apresentação de extratos.\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao contador judicial para que elabore a conta da seguinte maneira:\r\n\r\n(i) aplique sobre o saldo existente entre 1º e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 16,64%, (Plano Verão - janeiro de 1989). Para a realização desta conta o expert judicial deverá utilizar-se do extrato de fl.15 e retroagir até janeiro de 1989, desconsiderando eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, eis que impossibilitada a comprovação destes. A presente determinação se faz necessária pois a CEF não possui extratos da conta no período requerido e o autor fez prova da existência da conta em período anterior ao expurgo indicado. Portanto, a ausência dos extratos não pode inviabilizar a tutela do pedido autoral. Necessária, portanto, a elaboração de conta por estimativa como supra determinado, situação que vem sendo aceita pelo Egrégio TRF da 2ª. Região em julgados recentes.\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo: Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado) devendo, ainda, constar claramente planilha com o montante encontrado.\r\n\r\nJuntados os cálculos, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.05.001769-7 CINEZIO FRANCISCO BRANTES (ADVOGADO: WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Esclareça a parte autora, em trinta dias, se o inventário relativo ao espólio de Cinézio Francisco Brantes continua em curso, devendo, em caso positivo, comprovar documentalmente a atual fase de tramitação. De outro modo, tendo ocorrido a partilha naquele inventário, cabe à parte autora emendar a inicial indicando como legitimados a atuar no pólo ativo todos os herdeiros necessários do de cujus.\r\n\r\nCom a juntada da petição da parte venham conclusos.\r\n\r\nPara facilitar a tramitação do feito, tendo em vista tratar-se de demanda de massa/repetitiva, fixo desde logo os passos seguintes, caso a parte regularize o pólo ativo.\r\n\r\nDeverá ser citada a CEF e intimada para ciência dos extratos juntados pela parte autora e, caso os possua, juntar, no prazo da contestação, extratos da conta de poupança nº.0186-013-00249463-3, no período de janeiro de 1989.\r\n\r\nVinda ou não a contestação bem como os extratos requeridos, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira:\r\n\r\n( i ) aplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 16,64% (Plano Verão - janeiro de 1989) - extrato fl.43 - A presente determinação se faz necessária pois a CEF, em todos os processos análogos, vem informando não possuir extratos da conta no período requerido e o autor fez prova da existência da conta no período indicado na inicial. Portanto, a ausência dos extratos não pode inviabilizar a tutela do pedido autoral. Necessária, portanto, a elaboração de conta por estimativa como supra determinado, situação que vem sendo aceita pelo Egrégio TRF da 2ª. Região em julgados recentes.\r\n\r\nObviamente que, na hipótese da CEF apresentar extratos no período de janeiro de 1989, deverá a conta ser feita com base nestas informações.\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo: Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n34 - 2008.51.05.001822-7 KRIKOR KIRAZIAN E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assine o patrono do autor sua petição de fls.29/32, em máximos cinco dias.\r\n\r\nO despacho que deferiu a remessa dos autos ao contador não determinou a realização de conta em relação a todos os índices requeridos pela parte. \r\n\r\nAdemais, a informação de que a conta de poupança nº.0186.013.00242787-1, no período de junho de 1987, teve seu período-base em data posterior após a data fixada pela Resolução CMN 1.338/1987 não pode prevalecer tendo em vista o documento juntado a fl.19, demonstrando que a data de aniversário é o dia 01 de cada mês.\r\n\r\nAssim sendo, determino o retorno dos autos ao contador judicial para que refaça a conta relativa à conta de poupança acima indicada, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\naplique sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 6,81%, (Plano Bresser); Extrato fl.48\r\n\r\naplique sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 16,64%, (Plano Verão - janeiro de 1989), utilizando-se do extrato juntado a fl.23 e retroagindo os valores de março de 1989 a janeiro do mesmo ano, desconsiderando saques e depósitos. A presente determinação se faz necessária pois a CEF não possui extratos da conta no período requerido e o autor fez prova da existência da conta em período anterior ao expurgo indicado. Portanto, a ausência dos extratos não pode inviabilizar a tutela do pedido autoral. Necessária, portanto, a elaboração de conta por estimativa como supra determinado, situação que vem sendo aceita pelo Egrégio TRF da 2ª. Região em julgados recentes.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%(Plano Collor I - abril de 1990); Extrato fl.51\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%(Plano Collor I - maio de 1990) - Extrato fl.50.\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro: Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes..\r\n\r\nClareza do cálculo: Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, abra-se vista às partes, por dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2008.51.05.001824-0 DEIZE CARPI (ADVOGADO: LIDIA CARPI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Desnecessário dar seguimento ao agravo retido apresentado pela CEF e posterior exercício do juízo de retratação uma vez que a empresa pública cumpriu a decisão objeto do agravo, tendo ocorrido, portanto, a preclusão (lógica) do direito ao recurso.\r\n\r\nÀ parte autora, em dez dias, para ciência dos extratos juntados pela CEF e de que não foram localizados extratos no período de janeiro e fevereiro de 1989 relativos à conta 1623-013-020767651(fls.61/64), informação que esta magistrada entende suficiente para o regular prosseguimento do feito, cabendo ao autor, caso os possua, apresentar os extratos no período mencionado.\r\n\r\nNão havendo a apresentação de extratos pelo autor no prazo assinado e uma vez que existem nos autos elementos suficientes à elaboração de conta para verificação de eventual valor favorável à parte relativo à conta de poupança nº.1623-013-02050986-5, utilizando-se, como premissa, os pedidos iniciais, determino a remessa dos autos ao contador judicial para que:\r\n\r\na) elabore planilha relativa ao expurgo de janeiro de 1989, no percentual de 16,64% sobre o saldo existente entre 1º e 15 de janeiro de 1989, utilizando-se do extrato juntado pela CEF (fl.63), retroagindo os valores de outubro de 1989 a janeiro do mesmo ano, aplicando, na atualização, além da correção monetária, juros de 1% contados da citação. \r\n\r\nA determinação acima se faz necessária pois a CEF não possui extratos da conta no período requerido e o autor fez prova da existência da conta em período anterior ao expurgo indicado. Portanto, a ausência dos extratos não pode inviabilizar a tutela do pedido autoral. Necessária, portanto, a elaboração de conta por estimativa como supra determinado, situação que vem sendo aceita pelo Egrégio TRF da 2ª. Região em julgados recentes.\r\n\r\nFeitos os cálculos, abra-se vista às partes, por dez dias sucessivos iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, venham para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.05.001827-6 MARIA ANGELINA GREGORIO PACHECO (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Desnecessário dar seguimento ao agravo retido apresentado pela CEF e posterior exercício do juízo de retratação uma vez que a empresa pública cumpriu a decisão objeto do agravo, tendo ocorrido, portanto, a preclusão (lógica) do direito ao recurso.\r\n\r\nÀ parte autora, em dez dias, para ciência dos extratos juntados pela CEF e que não foram localizados extratos no período de maio a julho de 1990 (fl.79), informação que esta magistrada entende suficiente para o regular prosseguimento do feito, cabendo ao autor, caso os possua, apresentar os extratos nos períodos mencionados. Observa-se dos documentos juntados pela ré que a conta apresentava saldo zerado em abril de 1990.\r\n\r\nNão sendo apresentados os extratos pelo autor no prazo assinado, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira:\r\n\r\n1) aplique sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 16,64% (Plano Verão - janeiro de 1989). Para a realização desta conta o expert judicial deverá utilizar-se do extrato de fl.18 e retroagir até janeiro de 1989, desconsiderando eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, eis que impossibilitada a comprovação destes. A presente determinação se faz necessária pois a CEF não possui extratos da conta no período requerido e o autor fez prova da existência da conta em período anterior ao expurgo indicado. Portanto, a ausência dos extratos não pode inviabilizar a tutela do pedido autoral. Necessária, portanto, a elaboração de conta por estimativa como supra determinado, situação que vem sendo aceita pelo Egrégio TRF da 2ª. Região em julgados recentes.\r\n\r\n2) aplique sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%(Plano Collor I - abril de 1990); (EXTRATO FL.18 e 81)\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro: Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo: Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado) e planilha onde conste claramente o montante encontrado.\r\n\r\nJuntados os cálculos, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n37 - 2008.51.05.001828-8 HOMERO DE ARAUJO PADILHA NETO (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Desnecessário dar seguimento ao agravo retido apresentado pela CEF e posterior exercício do juízo de retratação uma vez que a empresa pública cumpriu a decisão objeto do agravo, tendo ocorrido, portanto, a preclusão (lógica) do direito ao recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira:\r\n\r\n(i) aplique sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 16,64%, (Plano Verão - janeiro de 1989). Para a realização desta conta o expert judicial deverá utilizar-se do extrato de fl.20 e retroagir até janeiro de 1989, desconsiderando eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, eis que impossibilitada a comprovação destes. A presente determinação se faz necessária pois a CEF não possui extratos da conta no período requerido e o autor fez prova da existência da conta em período anterior ao expurgo indicado. Portanto, a ausência dos extratos não pode inviabilizar a tutela do pedido autoral. Necessária, portanto, a elaboração de conta por estimativa como supra determinado, situação que vem sendo aceita pelo Egrégio TRF da 2ª. Região em julgados recentes.\r\n\r\naplique sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, (Plano Collor I - abril de 1990); (extrato fl.21 e 76) e\r\n\r\naplique sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%(Plano Collor I - maio de 1990). (extrato fl.76e 78)\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro: Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes.\r\n\r\nClareza do cálculo: Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado) devendo, ainda, constar claramente planilha com o montante encontrado.\r\n\r\nJuntados os cálculos, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n38 - 2008.51.05.001830-6 ALINE MARQUES GOMES (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Retifico parcialmente o despacho retro para determinar a remessa ao contador para realizar a conta da forma abaixo discriminada:\r\n\r\n(i) aplique sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 16,64%, (Plano Verão - janeiro de 1989). Para a realização desta conta o expert judicial deverá utilizar-se do extrato de fl.19 e retroagir até janeiro de 1989, desconsiderando eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, eis que impossibilitada a comprovação destes. A presente determinação se faz necessária pois a CEF não possui extratos da conta no período requerido e o autor fez prova da existência da conta em período anterior ao expurgo indicado. Portanto, a ausência dos extratos não pode inviabilizar a tutela do pedido autoral. Necessária, portanto, a elaboração de conta por estimativa como supra determinado, situação que vem sendo aceita pelo Egrégio TRF da 2ª. Região em julgados recentes.\r\n\r\naplique sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, (Plano Collor I - abril de 1990)(extrato fl.20) e\r\n\r\naplique sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%(Plano Collor I - maio de 1990) (extrato fl.20/21).\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro: Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nClareza do cálculo: Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nDeverá ser apresentada planilha onde conste o somatório do valor encontrado na aplicação dos índices acima indicados.\r\n\r\nJuntada a conta, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n39 - 2008.51.05.001832-0 HERODIAS MACHADO PILLER E OUTROS (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revogo parcialmente o despacho de fl.55 no tocante ao procedimento para cálculos relativo ao período de janeiro de 1989, conforme melhor discriminado no item (i) abaixo. Assim, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira:\r\n\r\n(i) aplique sobre o saldo existente entre 1º e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 16,64%(Plano Verão - janeiro de 1989). Extrato de fl.23. A contadoria deverá retroagir o saldo de 12/09/1989 (fl.23) a janeiro do mesmo ano, descontando-se os juros e correção monetária aplicados à época, encontrando-se então o valor base para aplicação do índice de 16,64%. A presente determinação se faz necessária pois a CEF não possui extratos da conta no período requerido e o autor fez prova da existência da conta em período anterior ao expurgo indicado. Portanto, a ausência dos extratos não pode inviabilizar a tutela do pedido autoral. Necessária, portanto, a elaboração de conta por estimativa como supra determinado, situação que vem sendo aceita pelo Egrégio TRF da 2ª. Região em julgados recentes.\r\n\r\naplique sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80% (Plano Collor I - abril de 1990). Extrato fl.24; e\r\n\r\naplique sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49% (Plano Collor I - maio de 1990). Extrato fl.24.\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro: Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo: Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, abra-se vista às partes, por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n40 - 2008.51.05.001835-5 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento de expurgos relativos aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989, abril a junho de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991, incidindo os reflexos de um expurgo nos subseqüentes, atualizados monetariamente.\r\n\r\nExistem nos autos elementos suficientes à elaboração da conta para verificação de eventual valor favorável à parte relativo à conta de poupança nº.0186.013.00241084-7, utilizando-se, como premissa, os pedidos iniciais.\r\n\r\nDesta forma, determino a remessa dos autos ao contador judicial para que:\r\n\r\n(i) aplique sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 16,64%, (Plano Verão - janeiro de 1989). Para a realização desta conta o expert judicial deverá utilizar-se do extrato de fl.20 e retroagir até janeiro de 1989, desconsiderando eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, eis que impossibilitada a comprovação destes. A presente determinação se faz necessária pois a CEF não possui extratos da conta no período requerido e o autor fez prova da existência da conta em período anterior ao expurgo indicado. Portanto, a ausência dos extratos não pode inviabilizar a tutela do pedido autoral. Necessária, portanto, a elaboração de conta por estimativa como supra determinado, situação que vem sendo aceita pelo Egrégio TRF da 2ª. Região em julgados recentes.\r\n\r\naplique sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%(Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro: Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nClareza do cálculo: Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nDeverá ser apresentada planilha onde conste o somatório do valor encontrado na aplicação dos índices acima indicados.\r\n\r\nJuntada a conta, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n41 - 2008.51.05.001836-7 JUVENAL MARQUES FILHO (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Desnecessário dar seguimento ao agravo retido apresentado pela CEF e posterior exercício do juízo de retratação uma vez que a empresa pública cumpriu a decisão objeto do agravo, tendo ocorrido, portanto, a preclusão (lógica) do direito ao recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira:\r\n\r\n1) aplique sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 16,64% (Plano Verão - janeiro de 1989). Para a realização desta conta o expert judicial deverá utilizar-se do extrato de fl.18 e retroagir até janeiro de 1989, desconsiderando eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, eis que impossibilitada a comprovação destes. A presente determinação se faz necessária pois a CEF não possui extratos da conta no período requerido e o autor fez prova da existência da conta em período anterior ao expurgo indicado. Portanto, a ausência dos extratos não pode inviabilizar a tutela do pedido autoral. Necessária, portanto, a elaboração de conta por estimativa como supra determinado, situação que vem sendo aceita pelo Egrégio TRF da 2ª. Região em julgados recentes.\r\n\r\naplique sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); (EXTRATO FL.19)\r\n\r\n3) aplique sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).(EXTRATO FL.66/67)\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro: Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo: Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado) e planilha onde conste claramente o montante encontrado.\r\n\r\nJuntados os cálculos, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n42 - 2008.51.05.001839-2 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira:\r\n\r\n(i) aplique sobre o saldo existente entre 1º e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 16,64%, (Plano Verão - janeiro de 1989). Para a realização desta conta o expert judicial deverá utilizar-se do extrato de fl.15 e retroagir até janeiro de 1989, desconsiderando eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, eis que impossibilitada a comprovação destes. A presente determinação se faz necessária pois a CEF não possui extratos da conta no período requerido e o autor fez prova da existência da conta em período anterior ao expurgo indicado. Portanto, a ausência dos extratos não pode inviabilizar a tutela do pedido autoral. Necessária, portanto, a elaboração de conta por estimativa como supra determinado, situação que vem sendo aceita pelo Egrégio TRF da 2ª. Região em julgados recentes.\r\n\r\n(ii) aplique sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, (Plano Collor I - abril de 1990); (extrato fl.21 e 76) - extrato fl.16 e\r\n\r\n(iii) aplique sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%(Plano Collor I - maio de 1990). (extrato fl.17).\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro: Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes.\r\n\r\nClareza do cálculo: Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado) devendo, ainda, constar claramente planilha com o montante encontrado.\r\n\r\nJuntados os cálculos, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.05.001843-4 NEUZA LOPES SILVA (ADVOGADO: LIDIA CARPI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 27 - Aguarde-se por 90 dias a juntada dos extratos da poupança por parte da autora.\r\n\r\n44 - 2008.51.05.001849-5 ANERY VOENES DE CARVALHO (ADVOGADO: NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista a ausência de contraditório e de sucumbência apta para tal. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.05.001854-9 ESPOLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retornem os autos ao contador para elaboração de conta aplicando o seguinte critério:\r\n\r\na) aplique o percentual de 16,64% sobre o saldo existente entre 1º e 15 de janeiro de 1989, utilizando-se do extrato juntado pela CEF (fl.20), retroagindo os valores a janeiro de 1989, aplicando, na atualização, além da correção monetária, juros de 1% contados da citação. A presente determinação se faz necessária pois a CEF não possui extratos da conta no período requerido e o autor fez prova da existência da conta em período anterior ao expurgo indicado. Portanto, a ausência dos extratos não pode inviabilizar a tutela do pedido autoral. Necessária, portanto, a elaboração de conta por estimativa como supra determinado, situação que vem sendo aceita pelo Egrégio TRF da 2ª. Região em julgados recentes.\r\n\r\nb) aplique sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, (Plano Collor I - abril de 1990) extrato fl.21;\r\n\r\nc) aplique sobre o saldo existente entre 1º e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, (Plano Collor I - maio de 1990) extrato fl.22.\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nFeita a conta, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, para manifestação iniciando-se pelo autor. Fica desde logo ciente a CEF que não será deferido pedido de dilação de prazo, em obediência ao princípio da igualdade no tratamento das partes.\r\n\r\n46 - 2008.51.05.001855-0 MARIA DO CARMO DE LIMA E LIMA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Retornem os autos ao contador para elaboração de conta aplicando o seguinte critério:\r\n\r\na) aplique o percentual de 16,64% sobre o saldo existente entre 1º e 15 de janeiro de 1989, utilizando-se do extrato juntado pela CEF (fl.68), retroagindo os valores a janeiro de 1989, aplicando, na atualização, além da correção monetária, juros de 1% contados da citação. A presente determinação se faz necessária pois a CEF não possui extratos da conta no período requerido e o autor fez prova da existência da conta em período anterior ao expurgo indicado. Portanto, a ausência dos extratos não pode inviabilizar a tutela do pedido autoral. Necessária, portanto, a elaboração de conta por estimativa como supra determinado, situação que vem sendo aceita pelo Egrégio TRF da 2ª. Região em julgados recentes.\r\n\r\nb) aplique sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\nc) aplique sobre o saldo existente entre 1º e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nFeita a conta, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, para manifestação iniciando-se pelo autor. Fica desde logo ciente a CEF que não será deferido pedido de dilação de prazo, em obediência ao princípio da igualdade no tratamento das partes.\r\n\r\n47 - 2008.51.05.001856-2 VERA LUCIA EMERIQUE (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Retornem os autos ao contador para elaboração de conta aplicando o seguinte critério:\r\n\r\na) aplique o percentual de 16,64% sobre o saldo existente entre 1º e 15 de janeiro de 1989, utilizando-se do extrato juntado (fl.20), retroagindo os valores a janeiro de 1989, aplicando, na atualização, além da correção monetária, juros de 1% contados da citação. A presente determinação se faz necessária pois a CEF não possui extratos da conta no período requerido e o autor fez prova da existência da conta em período anterior ao expurgo indicado. Portanto, a ausência dos extratos não pode inviabilizar a tutela do pedido autoral. Necessária, portanto, a elaboração de conta por estimativa como supra determinado, situação que vem sendo aceita pelo Egrégio TRF da 2ª. Região em julgados recentes.\r\n\r\nb) aplique sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, (Plano Collor I - abril de 1990); extrato fl.21.\r\n\r\nc) aplique sobre o saldo existente entre 1º e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, (Plano Collor I - maio de 1990) - extrato fl.21.\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nFeita a conta, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, para manifestação iniciando-se pelo autor. Fica desde logo ciente a CEF que não será deferido pedido de dilação de prazo, em obediência ao princípio da igualdade no tratamento das partes.\r\n\r\n48 - 2009.51.05.000112-8 WANDEISE DE MATTOS ROSA (ADVOGADO: LEIVAS DE MATTOS ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Revogo a determinação de intimação da CEF para apresentação de extratos, por entender que as cópias que foram juntadas pela parte autora são suficientes ao prosseguimento do feito. Por esta razão deixo dar seguimento aos trâmites previstos na lei processual quanto ao agravo retido apresentado pela CEF, por manifesta falta de interesse.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira:\r\n\r\n(i) aplique sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 16,64%, (Plano Verão - janeiro de 1989). Para a realização desta conta o expert judicial deverá utilizar-se do extrato de fl.20 e retroagir até janeiro de 1989, desconsiderando eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, eis que impossibilitada a comprovação destes. A presente determinação se faz necessária pois a CEF não possui extratos da conta no período requerido e o autor fez prova da existência da conta em período anterior ao expurgo indicado. Portanto, a ausência dos extratos não pode inviabilizar a tutela do pedido autoral. Necessária, portanto, a elaboração de conta por estimativa como supra determinado, situação que vem sendo aceita pelo Egrégio TRF da 2ª. Região em julgados recentes.\r\n\r\n(ii) aplique sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%(Plano Collor I - maio de 1990). (extrato fl.76e 78)\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro: Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes.\r\n\r\nClareza do cálculo: Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado) devendo, ainda, constar claramente planilha com o montante encontrado.\r\n\r\nJuntados os cálculos, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n49 - 2009.51.05.001347-7 REGINA LUCIA CHERMAUTH (ADVOGADO: HELOISA RIBEIRO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cite-se, devendo a parte ré apresentar juntamente com as contestações todas as provas documentais que entender cabíveis;\r\n\r\nEm se alegando fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito (art. 333, II, e 398, do CPC), dê-se vista à parte autora, por 5(cinco) dias; \r\n\r\nEm seguida, se requerida produção de provas devidamente justificadas, além das documentais, abra-se vista à parte postulante e, em sendo ambas as partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n50 - 2009.51.05.000810-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x ANDRE LUIS FARES FRANCIS (ADVOGADO: RODRIGO JARDIM ASCOLY.) x UNISAUDE VEICULOS ESPECIAIS LTDA x CON SEG MATERIAL DE SEGURANÇA E AUTO PEÇAS LTDA x LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN (ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JR.) x NV RIO COMERCIO E SERVICO LTDA x NYLTON JOSE SIMOES FILHO (ADVOGADO: SANDRA HELENA PEREIRA PINHO.) x JOAO CARLOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRO SALANDRA ARAUJO.) x SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JR.) x ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ (ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO.). . Fls.301/302 - Considero o réu André Luis Fares Francis regularmente notificado para apresentação de defesa prévia, aplicando, por analogia, o art.214, §1º. do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de vista dos autos fora de cartório em razão do prazo comum a todos os réus para manifestação, sendo possível, entretanto, a retirada dos autos para extração de cópias por uma hora, nos termos da lei nº.11.96/2009.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2009.51.05.001325-8 MARCOS VINICIUS PATRICIO COUTO (ADVOGADO: GISELE BUSQUET NUNES.) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA JUSTICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Marcos Vinicius Patrício Couto em face do Secretário Executivo do Ministério da Justiça. Tendo em vista a natureza absoluta da Competência no Mandado de Segurança, a qual deve ser estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade impetrada, declino da Competência deste Juízo em favor de uma das Varas Federais do Distrito Federal, para onde deverá ser remetido o processo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2003.51.05.000804-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x YULBRENDER BREDER (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.). . Fls.111/113 - Nada a prover. Às fls.103 houve determinação de suspensão da execução até o julgamento dos embargos, portanto, se o réu entende haver incorreções nos valores cobrados pela CEF, deverá discuti-los em sede de embargos. No mais, o despacho de fl.107 abrangeu todas as demais questões levantadas não havendo razões para ser reapreciado.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria à suspensão do feito.\r\n\r\n53 - 2007.51.05.000470-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x RAPHAEL DA SILVA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do pedido de desistência da parte autora às fls. 52 e considerando tratar-se de execução por título extrajudicial, o que torna irrelevante a citação realizada, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DOP MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, c/c art. 598 do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nDesde já, defiro o desentranhamento dos documentos e entrega à parte mediante a apresentação de cópias a serem anexadas aos autos, exceto dos instrumentos procuratórios, cujos originais deverão permanecer arquivados.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.05.000756-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARCIO RICARDO FONSECA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA 118 . Em face do pedido de desistência da parte autora às fls. 67 e considerando tratar-se de execução por título extrajudicial, o que torna irrelevante a citação realizada, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, c/c art. 598 do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nDesde já, defiro o desentranhamento dos documentos e entrega à parte mediante a apresentação de cópias a serem anexadas aos autos, exceto dos instrumentos procuratórios, cujos originais deverão permanecer arquivados.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.05.000701-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CLEUNI VIANA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para ciência da certidão negativa e requerer o que for de direito.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n56 - 99.0501260-5 ALICE DE FREITAS GAMA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Processo com vista à CEF para assinar a petição de fls.427 e 428, sobre pena de desentranhamento.\r\n\r\n57 - 2003.51.05.000838-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES.) x JORGE GOMES HENRIQUES (ADVOGADO: IDENIR MARTINS DOS SANTOS.). . À CEF, por novos trinta dias, para apresentar o valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.05.001238-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o resultado negativo da penhora on line (BACENJUD), suspendo, por ora, o item nº 3 do despacho de fls. 115.\r\n\r\nÀ CEF para que requeira o que entender cabível, no prazo de 20 dias, improrrogáveis.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, determino a suspensão do presente feito nos termos do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n59 - 2007.51.05.002070-9 NELSON BORGES (ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL.) x ANTONIA MUNIZ BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 155/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas do processo e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC, observado, contudo, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nConfigurado o trânsito em julgado, e ultimadas as providências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 98.0601793-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x FRANCISCO ALVES DE MORAIS COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido da CEF para substituir o pólo passivo da presente demanda pelo espólio do réu Francisco Alves de Morais, tendo em vista o arquivamento definitivo do inventário, não mais podendo a universalidade de bens responder pela dívida do de cujus, nem o inventariante representar o espólio, porque cessadas as suas funções. Caso tenha havido partilha dos bens, com expedição de regular formal de partilha, a universalidade de bens dar-se-ia lugar a herdeiros individualizados (art. 597 c/c art. 1.027, ambos do CPC).\r\n\r\nComprove a CEF o requerimento de desarquivamento do inventário, no prazo de 15 dias, improrrogáveis, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\n61 - 2003.51.05.000151-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x NELSON VICENTE HENRIQUES E OUTRO (ADVOGADO: IRACELI PEREIRA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 441/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos embargantes, e decreto a constituição do título executivo, no valor apresentado pela parte autora, nos termos do art. 1.102-C, §3º, do CPC.\r\n\r\nCondeno os embargantes em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2005.51.05.001247-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MARCOS DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 477/181 . (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos embargantes, e decreto a constituição do título executivo, no valor apresentado pela parte autora, nos termos do art. 1.102-C, §3º, do CPC.\r\n\r\nCondeno os embargantes em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.05.001439-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARLOS FERNANDO PANARO DIAS (ADVOGADO: MARCUS MONNERAT PANARO DIAS.) x FENIX DE FRIBURGO SOUND AUTO CENTER LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.). . Manifesto o equívoco na elaboração do mandado de fl.102. Assim, determino nova citação do réu Fabio Henriques de Carvalho nos termos do art.1102-B do CPC, com expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\n64 - 2007.51.05.001548-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ALDAIR JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: ALDAIR JOSE TEIXEIRA.) x MURILO TAVARES DALIA (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA.). . Indefiro, por ora o pedido da autora de suspensão do feito.\r\n\r\nDeverá a CEF esclarecer ao juízo, de forma expressa, o interesse na repactuação do débito (apresentado contra-proposta se for o caso) e esclarecendo as razões pelas quais o réu pagou, em sede administrativa, honorários e outras despesas (fls.49/50), fato que normalmente ocorre no momento de liquidação de débitos ajuizados. Prazo de 30 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.05.001752-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x SIMONE CARDOSO SAIPPA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PENA FURTADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 160/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 131,20. . (...)DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseqüência, determino a constituição do título em executivo judicial condenatório de pagar o quantum de R$ 23.504,31 (vinte e quatro mil quinhentos e quatro reais e trinta e um centavos), constituído em 09/11/1999, quantia esta atualizada até dezembro de 2006 (fl. 30), prosseguindo-se o feito na forma do artigo 1.102-C, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.232/05.\r\n\r\nCondeno a parte embargante nas custas e em honorários de 5% do valor do crédito. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, promova a parte interessada a execução do título. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.05.000162-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x NEI DA SILVA VIEIRA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que os réus foram regularmente citados e não apresentaram embargos ou efetuaram o pagamento do débito, constituído está, de pleno direito, o título executivo judicial.\r\n\r\nDiante disso e considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intimem-se pessoalmente os réus para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 40.394,31, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito, por trinta dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.05.000184-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ROOZEMERIA PEREIRA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pela CEF, para indicação de provas, devendo a empresa pública, na oportunidade, manifestar-se expressamente sobre a proposta de parcelamento feita pela ré Roozemeria Pereira Costa (fl.40, item 7).\r\n\r\n68 - 2009.51.05.000479-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x CARLOS ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o réu foi regularmente citado e não apresentou embargos ou efetuou o pagamento do débito, constituído está, de pleno direito, o título executivo judicial.\r\n\r\nDiante disso e considerando as regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o réu para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 15.816,96 (valor em 23/09/2008), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito, por trinta dias.\r\n\r\n69 - 2009.51.05.000891-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ANA PAULA STORCK SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM.). . Diante da manifestação da CEF (fls.132/134) e observando a manifestação dos embargantes (fls.51/52) diga a empresa pública, em dez dias, somente quanto à preliminar de ilegitimidade levantada por Eduardo Luiz Storck e Suely Magalhães Storck.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n70 - 2006.51.05.001971-5 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x RADIO OPCAO FM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RADIO CENTRAL FM (ADVOGADO: ESDRES SOARES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 463/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, em relação à RÁDIO CENTRAL FM, condenando-a a se abster de explorar o serviço de radiodifusão de forma clandestina, bem como autorizando o ingresso dos agentes de fiscalização da demandante em suas dependências, inclusive com auxílio de força policial se necessário.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas do processo e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nII - Homologo a desistência requerida pela parte autora, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC, em relação à RÁDIO OPÇÃO FM.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nConfigurada a preclusão, e ultimadas eventuais providências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 2006.51.05.001705-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO.). . Aos réus, iniciando-se pela Telemar, para manifestação sobre os embargos de declaração apresentados pelo MPF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 97.0052193-1 LYGIA BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS, JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . O processo teve início no longínquo ano de 1997 e somente em agosto de 2009 foram feitos os cálculos para possibilitar a execução do julgado. \r\n\r\nNão bastasse tal demora, foi dada vista ao patrono dos autores para executar o julgado e este deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação.\r\n\r\nDesta forma, defiro ao patrono novos dez dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, deverá a Secretaria intimar pessoalmente cada um dos autores dando-lhes conhecimento dos valores encontrados pelo contador judicial e, caso queiram, requerer a execução no prazo máximo de trinta dias contados da intimação.\r\n\r\n73 - 2004.51.05.000866-6 ALVARO LAMOGLIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.) x CLOVIS DA COSTA FREITAS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x JOSE CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x ARY VENIR OUVERNEY (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x GUNTER REITEBERGER (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x JOSE DOMINGOS MOREIRA (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x ANTONIO FERNANDES BARRADAS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GILDA TIMOTEO DO AMARAL (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x DACYR AGOSTINHO (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x CELESTE MERECCI ZARIFE (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x SUELY PINHEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x ARY XAVIER DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x MARIA DULCE THURLER MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x LUZIA BARROSO NETTO E OUTROS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x JOSE DE SOUZA SERRAO (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x CANDIDO PIMENTEL FIGUEIRO (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x FLORIPES MENDES CALDERARO (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x ARGENTINA JOVENTUDE LOUBACK (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Fls.1180/1184 - indefiro o pedido formulado por Dijorá da Silva Pessoa por não ser a Justiça Federal a competente para decidir acerca do contrato juntado por cópia aos autos. Intime-se pessoalmente a advogada para ciência.\r\n\r\nFls.1185/1197 - indefiro o pedido de habilitação dos filhos de Arlindo Costa, vez que o valor apurado em seu favor deve ser pago a Dilma Jorge Senra, única habilitada à pensão por morte junto ao INSS, por força do art.112 da Lei 8.213/91. Intime-se pessoalmente o Dr. Altyr P. Silva para ciência.\r\n\r\nDetermino à Secretaria que expeça RPV/Precatório em favor de Dilma Jorge Senra (fl.1205, item a), Gilda Timóteo do Amaral (fl.1205, item b), Leila Elias Bizzoto (fl.1205, item c), Luzia Barroso Netto (fl.1205, item d), devendo ser feitas as anotações cabíveis na distribuição e cumpridas rigorosamente as disposições previstas na Resolução 55/2009 do CJF.\r\n\r\nNo momento da vista ao INSS para ciência da expedição dos RPVs/Precatórios, caberá à autarquia manifestar-se expressamente sobre o pedido de habilitação feito às fls.1177/1179.\r\n\r\nNão havendo oposição, cumpra integralmente a Secretaria o determinado a fl.1205/1206 no tocante aos demais atos de habilitação de Marlene Souza.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao patrono de Marlene Souza para requerer a execução do valor que lhe cabe. \r\n\r\nFixo, na oportunidade, o percentual de honorários cabíveis aos herdeiros de José Henrique Frossard de Aguiar (falecido no curso da ação) e os demais advogados que atuam atualmente no feito, observando o disposto no art.24, §2º da Lei 8.906/94. Considerando a atuação do advogado falecido desde o início do processo até o ano de 2007 e que, a partir de então, o interesse dos autores passou a ser patrocinado pelos demais patronos que receberam poderes para tal finalidade, verifica-se que a maior parte dos trabalhos foi realizada pelo advogado falecido, razão pela qual fixo os honorários no montante de 80% favoráveis aos herdeiros de José Henrique Frossard de Aguiar e 20% relativos aos patronos que o sucederam nos autos.\r\n\r\nCaberá aos patronos requererem a execução dos seus honorários na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\nQuanto aos valores devidos aos herdeiros do advogado falecido, Dr. Jose Henrique Frossard de Aguiar, deverão os interessados procederem à devida habilitação nos autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n74 - 2007.51.05.001409-6 MARIA RITA REIS MONNERAT DE AZEVEDO (ADVOGADO: FELIPE STUTZ MONNERAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 121/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça que ora defiro. Anote-se. Condeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 100,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, devendo ser observado o disposto no art. 12, da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n75 - 2007.51.05.001960-4 ASSOC. DE ENTIDADES DE CANAL COMUNITÁRIO DE TVS POR ASSINATURA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ (ADVOGADO: MARTA ALVES DA SILVA MEDEIROS ALVES DA COSTA.) x RCA COMPANY - REDE DE COMUNICAÇÕES ASSOCIADAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 358 . Fls. 502/503: cuida-se de embargos de declaração opostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido cautelar, para garantir à requerente o direito ao contraditório no que se refere à interrupção de seu sinal tendo como causa os fatos objeto da presente ação.\r\n\r\nSustenta a embargante que a própria Superintendência da ANATEL teria reconhecido não estar pacificado o exato limite da vedação imposta às propagandas nas TVs a cabo comunitárias, até porque não haveria definição do que seja “menção ao patrocínio”. Acrescenta que o item 7.2.1 da Ordem de Serviço nº 13/96 não abarca as TVs comunitárias, visto que seus destinatários seriam canais que já estivessem em atividade, sem necessidade de requerimento à operadora, de forma que a sentença deveria enfrentar essa matéria. Aduz, ainda, que a desproporcionalidade do ato dos agentes da ANATEL, com a retirada da emissora do ar, justificaria a manutenção da liminar.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nOs embargos de declaração constituem recurso de restrita aplicação, limitados que são ao suprimento dos vícios previstos no art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, os quais devem existir no bojo da decisão embargada.\r\n\r\nE, na hipótese vertente, a irresignação da embargante consiste em direta pretensão de reforma do julgado, mediante rediscussão de temas que restaram devidamente abordados na sentença. Trata-se, portanto, de objetivo a ser perseguido por outra via processual.\r\n\r\nSendo assim, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n76 - 2007.51.05.000308-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO RIBEIRO LUZ.) x MARCELA CEREJA LEAL (ADVOGADO: RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA.). . Restaurados os autos da presente impugnação.\r\n\r\nAbra-se vista às partes por cinco dias sucessivos para eventuais requerimentos, iniciando-se pela União \r\n\r\nFederal.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e encaminhem-se ao arquivo.\r\n\r\n77 - 2009.51.05.001333-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x JULIO DE OLIVEIRA MANHAES NETTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA.). . Ao impugnado.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 2006.51.05.000920-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA.) x ARY VENTURA RIBEIRO MORAES (ADVOGADO: JORGE LUIZ COELHO PINTO.). . Antes mesmo da prolação da sentença nos autos principais, o IBAMA se manifestara, às fls. 164 daqueles autos, sustentando que a recomposição de parte da mata ciliar do Rio Macuco seria mais benéfica ao meio-ambiente que a recuperação da área objeto da presente ação.\r\n\r\nCom base naquele parecer, já em sede de execução, o réu requereu, às fls. 230/231, ainda da ação principal, a substituição da obrigação de fazer fixada na sentença pela recuperação de parte da mata ciliar, o que restou indeferido pela decisão de fls. 239/240, tendo em vista a indisponibilidade sobre a tutela ambiental da área degradada.\r\n\r\nJá na presente liquidação por arbitramento, onde se objetiva fixar o valor da indenização estabelecida na sentença de mérito, o MPF fez outra proposta às fls. 25/27, qual seja, a substituição da indenização ambiental pelo custeio do projeto de recuperação da mata ciliar. Tal pleito restou igualmente indeferido, conforme decisão de fls. 29, onde reiterou-se a indisponibilidade da tutela ambiental, também no que tange à indenização, bem como o fato de o referido custeio estar incutido na obrigação de fazer imposta ao réu.\r\n\r\nNo que se refere à substituição da recomposição da área degradada pela recuperação da mata ciliar, nada há que reconsiderar, pois, dessa feita, a área objeto da ação ficaria excluída da tutela ambiental, o que, em princípio, seria inadmissível, haja vista a indisponibilidade da tutela ambiental transitada em julgado. Nesse sentido, embora se admita a compensação como forma de reparação de dano ambiental, na hipótese vertente não há qualquer empecilho que inviabilize o cumprimento do comando judicial.\r\n\r\nQuanto à proposta formulada pelo MPF às fls. 25/27 dos presentes autos, entretanto, a questão merece revisão.\r\n\r\nInicialmente, cumpre observar que a recuperação de parte da mata ciliar não está inserida na obrigação de fazer imposta pela sentença de mérito, onde restou determinada a reparação do dano ambiental consoante as recomendações do IBAMA contidas no parecer técnico de fls. 164/171 dos autos principais. Com efeito, naquele parecer denota-se que a área contemplada na sentença situa-se ao norte da propriedade do réu, ali não se vislumbrando a mata ciliar do Rio Macuco, o qual faz a divisa ao sul do sítio.\r\n\r\nSendo assim, considerando a dificuldade na fixação de um valor monetário que expresse o dano ambiental provocado, afigura-se legítima e viável a substituição da indenização, de difícil e demorada aferição, pelo custeio da recuperação de uma outra área degradada, o que, segundo o IBAMA, traria efeitos mais benéficos ao meio-ambiente que a própria obrigação de fazer determinada na sentença.\r\n\r\nSobre a possibilidade desse tipo de transação, confiram-se alguns excertos doutrinários:\r\n\r\n\"Em tese, a literalidade dos arts. 841 do CC/2002 (art. 1.035 do CC/16) e 447 do CPC pátrios, que autorizam a transação somente em relação a direitos patrimoniais de caráter privado, vedariam a sua possibilidade para os bens difusos. No entanto, a análise do caso concreto, poderá levar ao entendimento de que, em determinadas situações, o acordo imediato será mais eficaz para a proteção do bem, do que a continuidade da demanda judicial.\r\n\r\nA autocomposição, por sua natureza, implica, necessariamente, concessões mútuas (arts. 840 do novo CC/2002 e 1.025 CC/16), para se prevenir ou terminar um litígio. O autor da demanda coletiva, mas, observe-se, somente os órgãos públicos legitimados (art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85), poderá, então, transacionar, desde que, é claro, a concessão a ser implementada (por exemplo a dilação de prazo para instalação de filtros em uma indústria poluente), mostre-se mais eficiente para a preservação e manutenção do bem difuso, do que a continuação da demanda.”\r\n\r\n(Pedro Lenza in “Teoria Geral da Ação Civil Pública”, Revista dos Tribunais,2ª edição, pág. 77/78.\r\n\r\n\"Para os que, como nós, reconhecem que nas ações de finalidade coletiva o autor não age como substituto processual, e sim como titular de direito próprio (=direito de cada um à probidade administrativa e à boa gestão do bem comum), a transação na ação civil pública não é de ser afastada ao argumento de que o interesse tutelado depassa a figura do autor: será ela possível quando, ao ver do autor (e com a anuência do Ministério Público quando este não seja autor), a proposta de acordo se afigure mais consentânea com a tutela do interesse metaindividual do que o seria a continuidade do processo.”\r\n\r\nRodolfo de Camargo Mancuso in \"Ação Civil Pública - em Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e dos Consumidores”, 8 ed.,Revista dos Tribunais, pág. 243/244.\r\n\r\nNa mesma linha de entendimento se inclina a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TRANSAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nA regra geral é de não serem passíveis de transação os direitos difusos. \r\n\r\nQuando se tratar de direitos difusos que importem obrigação de fazer ou não fazer deve-se dar tratamento distinto, possibilitando dar à controvérsia a melhor solução na composição do dano, quando impossível o retorno ao status quo ante.\r\n\r\nA admissibilidade de transação de direitos difusos é exceção à regra.\r\n\r\nRecurso especial improvido.”\r\n\r\n(RESP 299400, Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJ DATA:02/08/2006 PG:00229)\r\n\r\nAMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TRANSAÇÃO. PRO NATURA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nI - Ainda que envolvendo interesses difusos, não sendo passíveis, em princípio, de transação, a orientação jurisprudencial de nossos tribunais, na espécie, posiciona-se no sentido de que, em se tratando de pretensão que importe obrigação específica de fazer ou não fazer, como no caso, deve-se mitigar esse impedimento, de forma a possibilitar a melhor solução para a adequada remoção do ilícito ambiental, visando uma possível reparação dos danos causados ao meio ambiente. \r\n\r\nII - Celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes e submetido à apreciação judicial, a sua eventual homologação implica em transação, pro natura, resultando daí a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nIII - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que os órgãos ambientais federais - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade/ICMBio - sejam citados, para integrarem a lide, manifestando-se sobre os termos do ajustamento de conduta firmado entre as partes, em busca da preservação e defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput).\r\n\r\n(APELAÇÃO CIVEL - 200438020037440, Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:09/02/2009 PAGINA:98)\r\n\r\nAnte o exposto, reconsidero a decisão de fls. 29, e:\r\n\r\na) determino a abertura de vista ao MPF, a fim de que este se manifeste sobre a permanência da proposta de fls. 25/27;\r\n\r\nb) na hipótese de resposta afirmativa do MPF, dê-se vista ao réu para se pronunciar sobre a proposta apresentada;\r\n\r\nc) havendo concordância do réu, intime-se o IBAMA para que este apresente projeto sobre a recuperação da mata ciliar em questão;\r\n\r\nd) na hipótese de o MPF manifestar desinteresse na proposta transacional, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2005.51.05.001386-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE FRANCISCO MONNERAT (ADVOGADO: MARCUS MONNERAT PANARO DIAS.). . Tendo em vista que os cálculos feitos pelo contador judicial encontraram o percentual de 8,33%, sendo este o percentual do complemento da aposentadoria que não pode ser atingido pelo IR, determino, em continuidade às determinações de fls.238/241, que seja expedido ofício imediatamente à Agência da Receita Federal em Nova Friburgo para que, no prazo improrrogável de vinte dias, promova a revisão das declarações do embargado relativas aos anos-base de 1998 a 2005 (exercícios 1999 a 2006), da seguinte forma:\r\n\r\na) em cada declaração a parte dos rendimentos anuais oriunda da complementação da aposentadoria fixados como não-tributáveis (segundo o percentual informado pelo I. Contador) deverá ser migrada da rubrica “rendimentos tributáveis” para os “rendimentos isentos e não-tributáveis”;\r\n\r\nb) apurado o resultado de cada declaração retificada, deverá ser feito o cotejo com o resultado da declaração originária e fixado o saldo em favor do contribuinte;\r\n\r\nc) o saldo em favor do contribuinte, de cada declaração, deverá ser atualizado pela taxa Selic acumulada desde 30 de abril de cada exercício até o mês anterior ao da apuração ora determinada e de mais 1% relativamente ao mês da apuração ora determinada.\r\n\r\nDeverá constar do ofício que, na hipótese de não ser possível à Agência da Receita Federal realizar as determinações supra, sendo necessário o envio dos dados à Delegacia da Receita Federal em Niterói, caberá àquela, ainda assim, o acompanhamento dos trabalhos e o cumprimento da presente ordem no prazo acima estabelecido.\r\n\r\nAtenção: o ofício deverá ser cumprido pelo Oficial plantonista e devolvido ao Juízo no prazo máximo de 48 horas contados do recebimento.\r\n\r\nSem prejuízo, encaminhem-se os autos à embargante para ciência de fls.238/241 e seguintes.\r\n\r\n80 - 2006.51.05.000331-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x MARILZA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO ALVES GONCALVES.). . A CEF foi condenada a pagar o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 0,5% até a vigência do novo código civil e, a partir de então, de 1% ao mês, com a utilização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal para a aplicação da correção monetária.\r\n\r\nEm fase de recurso em sede de embargos a execução o Superior Tribunal de Justiça determinou que a correção monetária incidisse somente a partir da prolação da sentença (26/03/2004).\r\n\r\nDesta forma, foi determinada a remessa dos autos ao contador para realização da conta aplicando os ditames do julgado no STJ, encontrando-se o montante de R$ 24.478,75 (conta em 22/09/2009) favorável ao autor.\r\n\r\nVerificando-se que a CEF, por exigência da lei, depositou à disposição do Juízo na conta 4014-005-00000823-9 o valor de R$ 17.200,80 (fl.08-para garantia dos embargos) e que tal quantia atualizada até 22/09/2009 perfaz a quantia de R$ 18.211,75 (fl.120), resta à empresa pública depositar a diferença de R$ 6.267,00 (seis mil duzentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\nAssim, determino à CEF que, no prazo máximo de quinze dias deposite a diferença devido ao autor no montante de R$ 6.267,00.\r\n\r\nNa hipótese de eventual alegação de irregularidades no cálculo por parte da empresa pública, deverá a Secretaria proceder, de imediato, à expedição de alvará em favor do autor para levantamento do saldo existente na conta 4014-005-00000823-9 (R$ 18.211,75), e, somente após a expedição e intimação para levantamento, é que os autos deverão vir conclusos.\r\n\r\n81 - 2006.51.05.001666-0 BUCSKY E CIA/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001050/2009 FOLHA 471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsto posto, RECEBO os presentes embargos, contudo DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.05.001601-2 YULBRENDER BREDER (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . É firme o entendimento dos tribunais pátrios, com fulcro no art. 254, II, do CPC, no sentido de que não se constitui nulidade a falta de procuração nos embargos, quando está o documento juntado nos autos da execução. Desta forma, desnecessária a juntada pela CEF de nova procuração vez que regular a sua representação nos autos da execução extrajudicial.\r\n\r\nNa petição de fl.26, a CEF, embora intimada, não se manifestou em provas. Da mesma forma o embargante, quando intimado não o fez (fl.22-verso). Consta, entretanto, na fl.113 dos autos da execução extrajudicial, manifestação expressa do réu pedindo realização de prova pericial.\r\n\r\nUma vez que na peça inicial dos embargos o embargante alega irregularidades no valor do débito e que, para verificação de tais alegações, fica evidente a necessidade de atuação de auxiliar do Juízo com conhecimentos técnicos hábeis a elucidar as dúvidas quanto a eventuais incorreções no contrato firmado entre as partes, determino a realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Sr. José Claudius Moniz de Aragão. Fixo, desde logo, seus honorários no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), valor que vem sendo fixado em feitos análogos, devendo ser arcado pelo embargante e depositado a favor do Juízo no prazo de trinta dias (art. 33 do CPC).\r\n\r\nSendo feito o depósito, deverá ser feita nova publicação no diário oficial às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se ao Perito para elaboração do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargante, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.05.000180-3 MARIA ROSA DE FRIBURGO CRIACOES LTDA ME (ADVOGADO: ANA PAULA BARUCKE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Inicialmente, determino que a Secretaria certifique a ausência de manifestação da parte embargante em relação ao despacho de fl. 37.\r\n\r\nApós, defiro o pedido de vista feito pela CEF à fl. 40, concedendo a ela 10 (dez) dias para manifestar-se.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n84 - 2003.51.05.001537-0 SEBASTIAO PAULO MILHORANCE DE MORAES (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . Processo com vista ao autor, por quinze dias, para ciência e requerimentos.\r\n\r\n85 - 2004.51.05.001204-9 LUIZ EDUARDO VIEIRA LOPES REP/ POR LEA DE MEDEIROS FERNANDES COSTA (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . Processo com vista ao autor, por quinze dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\n86 - 2006.51.05.000769-5 ALCIBIADES MURAD FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, para ciência dos cálculos do contador, conforme determinado a fl.124.\r\n\r\n87 - 2008.51.05.000709-6 DENANCIRA MARIA SCHUABER (ADVOGADO: ANDERSON MEDEIROS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo com vista à parte autora, conforme determinado a fl.61, por cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n88 - 2009.51.05.000023-9 ELISETE DEMANE MOURA MACHADO (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, conforme determinado a fl.31.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n89 - 2008.51.05.001468-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x GILSIMAR OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme determinado à fl.54.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n90 - 2007.51.05.001261-0 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à parte autora para ciência do laudo pericial, por dez dias, conforme determinado a fl.105.\r\n\r\n91 - 2007.51.05.001263-4 MANOEL DE OLIVEIRA LIMA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, para ciência do cálculo elaborado pelo contador, conforme determinado a fl.111.\r\n\r\n92 - 2007.51.05.001286-5 NEUSA ANTÔNIA GALANTE (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, para ciência dos cálculos do contador, conforme determinado a fl.136.\r\n\r\n93 - 2008.51.05.000366-2 DANTE SILVEIRA JATOBA (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Processo com vista à CEF, por cinco dias, para ciência dos cálculos do contador, conforme determinado a fl.207.\r\n\r\n94 - 2009.51.05.000714-3 JULIO DE OLIVEIRA MANHAES NETTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, conforme determinado a fl.66.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n95 - 2002.51.05.000120-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA D'ELIA.) x PEDRO AUGUSTO FERREIRA MATIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista a União Federal, por trinta dias, conforme determinado à fl.52.\r\n\r\n96 - 2008.51.05.000802-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x DANIEL MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme determinado à fl.38.\r\n\r\n97 - 2008.51.05.001444-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JADIR FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme determinado à fl.33.\r\n\r\n98 - 2008.51.05.001465-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x SIDNEY COML/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme determinado à fl.111.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n99 - 2009.51.05.001320-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x SOCIEDADE ESPIRITA JESUS ESCOLA (ADVOGADO: MARGARETH CUNHA PINTO.). . A presente publicação tem por objetivo a citação da ré, na pessoa da sua advogada, para apresentação de contestação (art.1.065 do CPC), momento em que deverá juntar ao processo todas as cópias que possuir relativas ao processo em fase de restauração, conforme determinado a fl.51.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n100 - 2007.51.05.001441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x FERRALES CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme determinado à fl.48.\r\n\r\n101 - 2007.51.05.001551-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x SONIA REGINA COSTA VITORIENSE (ADVOGADO: YANAE MELO DA COSTA.). . Processo com vista à autora CEF (embargada) para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 dias, conforme determinado a fls. 78.\r\n\r\n102 - 2009.51.05.000545-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x POSTO RIOGRANDINA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SAMUEL GUERRA E SILVA.). . Processo com vista ao embargante (réu), por 10 dias, para se manifestar sobre a impugnação apresentada pela CEF e dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir, conforme determinado à fl. 107.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n103 - 98.0600220-2 PHILOMENA TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x NESTOR MARIO OUVERNEY (ADVOGADO: MARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO.) x ANTONIO MAURO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x MARIA JOSE WERMELINGER COUTINHO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n104 - 2008.51.05.000046-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x PAULO JOSÉ FERREIRA DE MESQUITA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme determinado à fl.52.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n105 - 2009.51.05.000182-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x YURI TURBAE E OUTROS (ADVOGADO: YURI TURBAE.). . Processo com vista à CEF, por cinco dias, para manifestação, conforme determinado a fl.29.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n106 - 2009.51.05.002859-6 CLINICA VETERINARIA BOM JARDIM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . (texto republicado para regularização da intimação do advogado da CEF)\r\n\r\nRecebo os embargos. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de impugnação.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista aos embargantes para indicação de provas, por cinco dias, devendo ser justificada a necessidade da sua produção. Por fim, à embargada para a mesma finalidade.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n107 - 2009.51.05.002895-0 IRMAOS THURLER LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CAMINHOS DOURADOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: RENAN AFFONSO DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . \r\n\r\n(. . . ) recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, ao teor da súmula 331 do STJ, intimando-se em seguida os apelados para contrarrazões. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional da 2ª Região com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 848094"
                            ],
                            "848327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051549-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x FERRAGENS HAGA S/A (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA 442/444 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por José Luiz Abicalil, nos termos da fundamentação supra, DANDO-LHES PROVIMENTO para que no dispositivo da decisão de fls. 737/739 constem os seguintes termos: \r\n\r\n“Isto posto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para excluir do pólo passivo da presente execução fiscal,nos termos da fundamentação acima, os seguintes co-responsáveis:Conrado Sichel, Theodor Hepp, Sepp Trummer, Hugo Fischer, Jair Nascimento, Nestor Jost, Espólio Frederico Sichel, Roberto Dias Dutra, Albrecht E. Schoell, José Antônio de Castro, Paulo Sérgio Furegatti, Jorge Gomes Junior, Rui Bastos Guimarães, Ronaldo Braga Frotté, José Luiz Abicalil e Heinz Lanz.\r\n\r\nÀ Distribuição para providencias de exclusão. \r\n\r\nDetermino a suspensão da execução tendo em vista a adesão e cumprimento do REFIS pela executada até o final do parcelamento ou até eventual manifestação da Fazenda Nacional. \r\n\r\nNa pendência de julgamento de algum agravo de instrumento que trate sobre ilegitimidade dos sócios em ocupar o pólo passivo da execução, expeça-se ofício ao E. TRF - 2ª Região comunicando a prolação desta decisão.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 97.0054091-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE.) x CONRADO F SICHEL (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FREDERICO F SICHEL (ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO.) x FERRAGENS HAGA S/A (ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE FILHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 445/446 . Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos termos da fundamentação supra e DOU-LHES PROVIMENTO para que no dispositivo da decisão de fls. 94/96 dos autos de nº 97.0054091-0 constem os seguintes termos: \r\n\r\n“Isto posto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para excluir CONRADO FREDERICO SICHEL da presente execução fiscal, tanto quanto o outro sócio (Frederico F. Sichel), nos termos da fundamentação supra. À Distribuição para providências de exclusão.\r\n\r\nDetermino a suspensão da execução tendo em vista a adesão e cumprimento do REFIS pela executada até o final do parcelamento ou até eventual manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais)”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0500678-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: HELIO VIEIRA JUNIOR.). . Tendo em vista a intimação negativa remetam-se os autos com urgência para manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nContudo, verifico que a sociedade empresária possui advogado constituído nos autos, desta forma, intimem-se a executada que o leilão será realizado nos dias 20 de outubro de 04 de novembro de 2009 às 13:00.\r\n\r\n4 - 99.0500680-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: HELIO VIEIRA JUNIOR.). . Tendo em vista a intimação negativa remetam-se os autos com urgência para manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nContudo, verifico que a sociedade empresária possui advogado constituído nos autos, desta forma, intimem-se a executada que o leilão será realizado nos dias 20 de outubro de 04 de novembro de 2009 às 13:00.\r\n\r\n5 - 99.0500816-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN E OUTRO (ADVOGADO: HELIO VIEIRA JUNIOR.) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . Tendo em vista a intimação negativa remetam-se os autos com urgência para manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nContudo, verifico que a sociedade empresária possui advogado constituído nos autos, desta forma, intimem-se a executada que o leilão será realizado nos dias 20 de outubro de 04 de novembro de 2009 às 13:00.\r\n\r\n6 - 2000.51.05.001002-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x REINALDO CONRAD (ADVOGADO: TANIA MARIA SOUZA PIMENTEL.) x JP RECICLADORA LTDA (ADVOGADO: RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.). . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE ACOLHER a objeção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em nome do executado Reinaldo Conrad.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.05.001515-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x LUIZ HENRIQUE MIGNONE VIANA (ADVOGADO: JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE.) x GIULIANO LAMERI SANTANA CONTI x MANLIO CONTI x GRAN MAX GRANITOS E MARMORES LTDA E P P (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2009 FOLHA 133/136 . Dispostivo\r\n\r\nIsso posto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO dos créditos tributários, para julgar extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC .\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a Fazenda em honorários que fixo em 5% sobre o valor atualizado do crédito tributário tratado nestes autos.\r\n\r\nDeixo de aplicar o disposto no art. 475, do CPC, tendo em vista o teor do § 2º deste mesmo artigo.\r\n\r\nDesnecessária a análise do último parágrafo da petição de fls. 107/108, tendo em vista o reconhecimento de matéria favorável à parte executada e levantada por ela na petição de fls. 102/104, que foi objeto de análise pela Fazenda Nacional às fls. 107/108.\r\n\r\nOficie-se urgentemente ao Relator do Agravo de Instrumento interposto, como demonstra as fls. 80/98.\r\n\r\nP.R.I, inclusive o peticionário de fls. 151/170.\r\n\r\n8 - 2000.51.05.001526-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MANLIO CONTI (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.) x GRAN MAX GRANITOS E MARMORES LTDA E P P E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2009 FOLHA 145/148 . Dispostivo\r\n\r\nIsso posto, RECONHEÇO A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO dos créditos tributários, para julgar extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC .\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a Fazenda em honorários que fixo em 5% sobre o valor atualizado do crédito tributário tratado nestes autos.\r\n\r\nDeixo de aplicar o disposto no art. 475, do CPC, tendo em vista o teor do § 2º deste mesmo artigo.\r\n\r\nDesnecessária a análise do último parágrafo da petição de fls. 118/119, tendo em vista o reconhecimento de matéria favorável à parte executada e levantada por ela na petição de fls. 114/116, que foi objeto de análise pela Fazenda Nacional às fls. 118/119.\r\n\r\nOficie-se urgentemente ao Relator do Agravo de Instrumento interposto, como demonstra as fls. 89/108.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.05.000224-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MANLIO CONTI E OUTRO (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.) x GRAN MAX GRANITOS E MARMORES LTDA E P P E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2009 FOLHA 141/144 . Dispostivo\r\n\r\nIsso posto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO dos créditos tributários, para julgar extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC .\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a Fazenda em honorários que fixo em 5% sobre o valor atualizado do crédito tributário tratado nestes autos.\r\n\r\nDeixo de aplicar o disposto no art. 475, do CPC, tendo em vista o teor do § 2º deste mesmo artigo.\r\n\r\nDesnecessária a análise do último parágrafo da petição de fls. 112/113, tendo em vista o reconhecimento de matéria favorável à parte executada e levantada por ela na petição de fls. 108/110, que foi objeto de análise pela Fazenda Nacional às fls. 112/113.\r\n\r\nOficie-se urgentemente ao Relator do Agravo de Instrumento interposto, como demonstra as fls. 84/102.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.05.000234-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ELIZABETH JULIANA ROSALIA SZABO DE CARVALHO x HOTEL OLIFAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revogo o despacho retro, tendo em vista que as diligências já foram realizadas.\r\n\r\nEntendo caracterizada a situação prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano. \r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.05.000658-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MANLIO CONTI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE.) x GRAN MAX GRANITOS E MARMORES LTDA EPP E OUTRO (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA 137/140 . Dispostivo\r\n\r\nIsso posto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO dos créditos tributários, para julgar extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC .\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a Fazenda em honorários que fixo em 5% sobre o valor atualizado do crédito tributário tratado nestes autos.\r\n\r\nDeixo de aplicar o disposto no art. 475, do CPC, tendo em vista o teor do § 2º deste mesmo artigo.\r\n\r\nDesnecessária a análise do último parágrafo da petição de fls. 102/103, tendo em vista o reconhecimento de matéria favorável à parte executada e levantada por ela na petição de fls. 98/100, que foi objeto de análise pela Fazenda Nacional às fls. 102/103.\r\n\r\nOficie-se urgentemente ao Relator do Agravo de Instrumento interposto, como demonstra as fls. 72/89.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.05.000900-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCIA ALONSO NUNES.) x FERRAGENS HAGA S/A (ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE FILHO.). . No caso em tela requer o executado a substituição do bem penhorado por dinheiro. O pleito deve ser deferido, pois há expressa disposição legal, mormente no art. 15, I da LEF que permite a troca da garantia. Além disso, fica evidente não haver prejuízo algum para a Autarquia Exeqüente, pois o dinheiro tem maior liquidez que qualquer outro bem, sendo certo, inclusive, que o art 11 da citada Lei enumera como primeiro bem a ser constrito.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado em custas do leiloeiro, uma vez que não foi publicado o edital.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n13 - 2002.51.05.001409-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL CEFEL E OUTROS (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO.). . Defiro o pedido de reunião dos feitos de nº 2004.5105.000239-1, 2002.5105.001409-8, 2006.5105.000548-0 e 2006.5105.000554-6.\r\n\r\nEm relação aos autos de nº 2001.5105.000101-4, indefiro o seu apensamento por tratar-se de Ação Penal, não sendo possível sua reunião aos demais processos de Execução Fiscal.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a reunião dos feitos. Após, dê-se vista à parte Executada para manifestar-se acerca da possibilidade de parcelamento com base na Lei 11.941/09, ou se pretende continuar com a proposta de penhora de 3% sobre o faturamento, em relação aos processos nº. 2006.5105.000548-0 e 2006.5105.000554-6.\r\n\r\n14 - 2003.51.05.001026-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JAGUARE GARCIA FERREIRA.). . Por assim ser RECONSIDERO o despacho lançado para o efeito de DEFERIR a penhora dos créditos apontados pela exeqüente (fls. 53/54) até o limite dos débitos ora em execução, sem prejuízo da penhora já realizada nos autos, que fica mantida. Com a formalização do ato mediante termo especifico ficam suspensas as presentes execuções fiscais.\r\n\r\nOficie-se, dando-se ciência da penhora dos futuros créditos da autora ao Juízo perante o qual o respectivo feito tramita.\r\n\r\n15 - 2003.51.05.001032-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Por assim ser RECONSIDERO o despacho constante à fl. 109 para o efeito de DEFERIR a penhora dos créditos apontados pela exeqüente (fls. 53/68) até o limite dos débitos ora em execução, sem prejuízo da penhora já realizada nos autos, que fica mantida. Com a formalização do ato mediante termo especifico ficam suspensas as presentes execuções fiscais.\r\n\r\nOficie-se, dando-se ciência da penhora dos futuros créditos da autora ao Juízo perante o qual o respectivo feito tramita. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.05.000239-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL CEFEL E OUTROS (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO.). . Defiro o pedido de reunião dos feitos de nº 2004.5105.000239-1, 2002.5105.001409-8, 2006.5105.000548-0 e 2006.5105.000554-6.\r\n\r\nEm relação aos autos de nº 2001.5105.000101-4, indefiro o seu apensamento por tratar-se de Ação Penal, não sendo possível sua reunião aos demais processos de Execução Fiscal.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a reunião dos feitos. Após, dê-se vista à parte Executada para manifestar-se acerca da possibilidade de parcelamento com base na Lei 11.941/09, ou se pretende continuar com a proposta de penhora de 3% sobre o faturamento, em relação aos processos nº. 2006.5105.000548-0 e 2006.5105.000554-6.\r\n\r\n17 - 2004.51.05.000821-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x REINALDO CONRAD (ADVOGADO: TANIA MARIA SOUZA PIMENTEL.) x JP RECICLADORA LTDA (ADVOGADO: RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2009 FOLHA 149/150 . (...)Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição da dívida cobrada e EXTINGO A EXECUÇÃO com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a excipiente em honorários que fixo em 10% sobre o valor do débito consolidado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.05.000548-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL CEFEL E OUTROS (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO.). . Defiro o pedido de reunião dos feitos de nº 2004.5105.000239-1, 2002.5105.001409-8, 2006.5105.000548-0 e 2006.5105.000554-6.\r\n\r\nEm relação aos autos de nº 2001.5105.000101-4, indefiro o seu apensamento por tratar-se de Ação Penal, não sendo possível sua reunião aos demais processos de Execução Fiscal.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a reunião dos feitos. Após, dê-se vista à parte Executada para manifestar-se acerca da possibilidade de parcelamento com base na Lei 11.941/09, ou se pretende continuar com a proposta de penhora de 3% sobre o faturamento, em relação aos processos nº. 2006.5105.000548-0 e 2006.5105.000554-6.\r\n\r\n19 - 2006.51.05.000554-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL CEFEL E OUTROS (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO.). . Defiro o pedido de reunião dos feitos de nº 2004.5105.000239-1, 2002.5105.001409-8, 2006.5105.000548-0 e 2006.5105.000554-6.\r\n\r\nEm relação aos autos de nº 2001.5105.000101-4, indefiro o seu apensamento por tratar-se de Ação Penal, não sendo possível sua reunião aos demais processos de Execução Fiscal.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a reunião dos feitos. Após, dê-se vista à parte Executada para manifestar-se acerca da possibilidade de parcelamento com base na Lei 11.941/09, ou se pretende continuar com a proposta de penhora de 3% sobre o faturamento, em relação aos processos nº. 2006.5105.000548-0 e 2006.5105.000554-6.\r\n\r\n20 - 2006.51.05.001281-2 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.) x GS PLANO GLOBAL DE SAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VERBICARIO DANTAS DOS SANTOS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 94 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 90, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, sem a condenação do executado em custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nÀ Secretaria para que expeça ofício informando da extinção do processo principal ao relator do agravo de instrumento nº 172978 que tramita perante o TRF da 2ª Região. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuiçao e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.05.000406-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x ODEZIO CORRETAGEM DE SEGUROS E ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: REYNALDO RAMOS VALENCA.). . Ante o exposto, DEFIRO A INCLUSÃO DA EMPRESA SOPRESE CORRETAGEM DE SEGUROS E ADMINISTRAÇÃO LTDA no pólo passivo, para que responda com seu patrimônio pelos créditos em execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRemetam-se os presente autos ao Setor de Distribuição para que passe a constar, no pólo passivo, a empresa SOPRESE CORRETAGEM DE SEGUROS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação na forma do art. 7º da Lei 6.830/80, devendo constar no mandado citatório a informação de que o executado tem o prazo de 5 dias para indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, ressaltando que o não cumprimento constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, podendo o devedor incidir multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, nos exatos termos do art. 600, IV e 601do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a suspensão da execução, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, dando-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.05.002340-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO GISMONTI NETO (ADVOGADO: ALESSANDRA FREIXO JULIACE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001075/2009 FOLHA 469/470 . IV - Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos e NEGO-LHES provimento, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCumpra-se a última parte da decisão de fl. 50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 98.0601781-1 MARIA SEMVERGONHA MODAS LTDA (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 104/107 . (...)IV - DISPOSITIVO\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIndefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé pela parte embargante, eis que não verifico qualquer das hipóteses previstas no art. 17, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma da Súmula 14 do STJ. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 97.0055404-0.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 98.0601783-8 MARIA SEMVERGONHA MODAS LTDA (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 451/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. IV - DISPOSITIVO\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIndefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé pela parte embargante, eis que não verifico qualquer das hipóteses previstas no art. 17, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma da Súmula 14 do STJ. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 97.0055404-0.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.05.001647-7 FRI-COUT CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MARO ANTONIO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA 439/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração opostos por Fri-Cout Confecções Ltda., nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.05.001007-1 JOSE HELENO REZIER DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO CESAR RABELO FLORES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante em honorários que fixo em R$ 100,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.05.001298-5 COOPERATIVA AGRO-PECUARIA BOA SORTE LTDA (ADVOGADO: JALNER CORREA MONTEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Designo o dia 26 de janeiro de 2010 para realização de audiência especial, a realizar-se às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n28 - 2008.51.05.000069-7 ALBA DE CAMPOS (ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PORTELA DA CONCEICAO.) x SPIN ELETRONIC EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Fl. 13 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração da parte requerente no sentido de sua hipossuficiência.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que a parte embargante anexou à petição apócrifa juntada à contracapa um DARF de pagamento de custas, o qual, até o momento, não foi considerado, em razão da ausência de assinatura na referida petição.\r\n\r\nConsiderando o princípio da instrumentalidade das formas, determino que o DARF anexado à contracapa seja juntado aos autos e, mediante certidão, ateste o percentual de custas recolhidas.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações de fls. 12.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n29 - 2009.51.05.001280-1 JOSE CARLOS BUSSINGER (ADVOGADO: ALEXANDRE FEDOROFF.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.). . Determino que a parte embargante garanta integralmente o Juízo no prazo de 10(dez) dias, sob pena de não recebimento, com fulcro no que dispõe o art. 16, parágrafo 1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 2002.51.05.001115-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x JAYRO DAUDT E OUTRO (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES, ARILDO DA SILVA ALVES.). . Ao Executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição juntada às fls. 235/236.\r\n\r\n31 - 2003.51.05.000366-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.) x FUNDACAO MUNICIPAL SAUDE DE NOVA FRIBURGO LTDA (ADVOGADO: WILLIAN ROMAO MARQUES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes da sua expedição.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a CEF para transferência do valor diretamente a seu crédito, independente da expedição de Alvará.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 848327"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.05.001818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE FARIA VERBICARIO (ADVOGADO: CYRO FIGUEIREDO AMERICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.05.001863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO BIRAL BERALDINE (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LOBATO DE FREITAS (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 164,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 164,45. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PEREIRA DUTRA (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nOs documentos de fls. 44/46 evidenciam a percepção de cota parte da pensão por morte deixada pelo falecido Jorge Raymundo dos seguintes beneficiários: VICTOR CLEMENTE RAYMUNDO, JANIELE CLEMENTE RAYMUNDO e ZILÉIA SILVA, sendo os dois primeiros filhos do de cujus e a última companheira.\r\n\r\nO benefício em tela era devido a filha Janiele até 20/04/2009 - véspera de sua maioridade - motivo pelo qual a presente lide, hoje, em nada a afeta.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que promova, em 20 (vinte) dias, a retificação do pólo passivo da demanda, incluindo Victor Clemente Raymundo e Ziléia Silva, indicando ainda endereço atualizado dos mesmos.\r\n\r\nCom a devida inclusão, remetam-se os autos à Distribuição para as modificações pertinentes.\r\n\r\nApós, citem-se os demandados ora incluídos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista, por 5 (cinco) dias, à primeira ré.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER PEREIRA NUNES (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA STELLET.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n6 - 2008.51.55.001651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA FERREIRA SPITZ (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto:\r\n\r\nNão tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, em relação à conta nº 02035264-8. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64% em relação à conta nº 02055224-8. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 23 e 24, realizado em 11/03/2009, que aponta como devido o valor de R$ 238,51 (duzentos e trinta e oito reais e cinqüenta e um centavos). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, com fulcro no art 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls 18 e 19. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos IV e V, do CPC. \r\n\r\nFls - 22: indefiro o pedido de suspensão do feito, eis que já ultrapassados os 60 dias sem a apresentação de qualquer dos aludidos documentos comprobatórios pela parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nDesnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.05.000672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN REIGOTO TEIXEIRA (ADVOGADO: ANDERSON QUINTES DA MOTTA.) x XANCTUS CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se a parte ré para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAID ALVES BOM (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido relativo ao mês de janeiro de 1989, com fulcro no art. 269, IV do CPC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.55.000670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se o autor para dar cumprimento ao despacho da fl. 35, sob pena de extinção. \r\n\r\n11 - 2009.51.55.000671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO WALDEMAR FOLLY (ADVOGADO: MAYSA HECKERT BARUCKE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.000776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre fls. 157/158, bem como, informar se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a UNIÃO para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar, também, se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIS THOMAZ BADINI (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre fls. 150/151, bem como, informar se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a UNIÃO para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar, também, se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.55.005409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR NOVAZ (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Revogo a antecipação de tutela anteriormente concedida (fls. 118).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 118. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.005477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE FATIMA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: CRISTIANE DURSO MENDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, nos moldes da fundamentação supra, sendo que eventual cancelamento fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. Confirmo a antecipação da tutela anteriormente concedida (fls. 64/66);\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, a contar da data da cessação do benefício até a sua efetiva implantação por força da antecipação da tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.05.000856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEI CARRILHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIVIA BORGES FENO HERINGER, RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA, SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nO laudo pericial e sua complementação de fls. 116/124 e 140/141 são conclusivos quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça o auxílio-doença em favor da parte autora, Sr. Aldinei Carrilho de Oliveira, CPF: 036.738.597-06, cessado por força de Decisão da E. Turma Recursal, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nAnte a possibilidade de acordo aventada pela autarquia-ré, designo Audiência de Conciliação para o dia 27/11/2009, às 10h20min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SANTANA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.000553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.000695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CELESTE BORGES DA COSTA (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Revogo a antecipação da tutela anteriormente concedida (fls. 31/33) e mantida pela Turma Recursal (fls. 69).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 31/33. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.000700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA LUCIA CORREA FERNANDEZ E OUTRO (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.000730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAZIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.55.000764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI, JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.000843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para DECLARAR como especial os períodos de 04/01/1979 a 28/06/1988 e de 03/10/1988 a 23/01/1995 durante os quais o autor trabalhou para a empresa Abastecedora Brasileira de Cereais Ltda e, por conseguinte, CONDENO o INSS a implantar em favor do mesmo aposentadoria proporcional por tempo de serviço com DIB em 13/09/2005, pagando as parcelas em atraso desde então e até a efetiva implantação do benefício corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para comprovar o cumprimento da obrigação, bem como promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.001319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCI DA SILVA FARIA (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.001332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSON BUONO DUARTE (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.55.001336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO FIGUEIRA (ADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.001360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA FATIMA TAVARES MOTA (ADVOGADO: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 23/24. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.001361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALEXANDRE NASSIF (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença ao autor, nos moldes da fundamentação supra, sendo que eventual cancelamento fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a autarquia implante o benefício ora deferido em favor do demandante, WILSON ALEXANDRE NASSIF, CPF nº 822.556.287-91, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, a contar da data da apresentação do requerimento administrativo (04/09/2008) até a efetiva implantação do benefício por força da antecipação da tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.001448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ERNESTO MARTINS FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 28/30 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, Sr. José Ernesto Martins Filho, CPF: 676.415.717-00, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nAnte a possibilidade de acordo aventada pela autarquia-ré, designo Audiência de Conciliação para o dia 27/11/2009, às 13h50min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2008.51.55.001605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEACIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.55.000042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 34/35. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.55.000070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADRIANO DE ABREU FREITAS (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 44/45. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2009.51.55.000222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLEMCE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se tem algo a requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.55.000372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILSO DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Revogo a antecipação da tutela anteriormente concedida (fls. 94/96; fls. 123) e mantida pela Turma Recursal (fls. 180).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 31/33. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2009.51.55.000405-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BORGES LIMA (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelo autor e réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecerem resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n36 - 2009.51.55.000472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso face à intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.55.000545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações, tendo em vista que não consta dos autos atestado médico recente. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha, já intimado para realização de perícia designada para o dia 06 de novembro de 2009, às 16h30min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.55.000706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SILVA ARAUJO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha, já intimado para realização de perícia designada para o dia 06 de novembro de 2009, às 15h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.55.000857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO DIOGENES FREIRE (ADVOGADO: FERNANDO MANUEL FERREIRA ALVES CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora para esclarecer ao Juízo qual o benefício que pretende que seja concedido.\r\n\r\nEm consonância com os ditames do artigo 51 da Resolução nº 01 de 15/02/2007, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto a Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99, reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo.\r\n\r\nAssim, tendo em vista não haver nos autos, indicação que a parte autora requereu administrativamente a concessão de benefício previdenciário, determino a suspensão do presente feito, para que o INSS realize a o pleito formulado pela parte autora, e, se for o caso, a implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nDesta feita, determino, também, à parte autora que traslade as peças que julgue necessárias deste processo, bem como esta decisão, e as encaminhe, juntamente com o requerimento do benefício, ao órgão responsável pela apuração de seu pleito.\r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o Órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal Órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. Intime-se pessoalmente o Procurador do INSS e o Gerente-Executivo da autarquia em Nova Friburgo.\r\n\r\n40 - 2009.51.55.000899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ ORNELLAS (ADVOGADO: NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações, tendo em vista que não consta dos autos atestado médico recente. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha, já intimado para realização de perícia designada para o dia 06 de novembro de 2009, às 15h30min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2005.51.05.000454-9 GUMERCINDO MARQUES PORTELLA (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nIntime-se o autor, pessoalmente e por publicação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, ao Juízo a data em que efetivou o saque de seu FGTS em razão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, ocorrida em 13/05/1985, conforme informação obtida junto ao sistema informatizado do INSS - Plenus, cuja juntada determino, cientificando-lhe, desde já, que eventual silêncio no prazo determinado ensejará a limitação dos cálculos à data da concessão de sua aposentadoria.\r\n\r\nJuntada a informação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos, incluindo o período desde maio de 1978, conforme extratos de fls. 49/55 e limitando-os até a data do saque do FGTS informado pela parte autora ou, no caso de inércia, até 13/05/1985 (data da aposentadoria).\r\n\r\nRessalto que o presente processo encontra-se incluso na META 2 do Conselho Nacional de Justiça, motivo pelo qual seu andamento terá prioridade sobre os demais, inclusive junto à Contadoria do Juízo.\r\n\r\nElaborado os cálculos, voltem imediatamente para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.05.001245-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH SYPRIANO MADUREIRA (ADVOGADO: LIVIA BORGES FENO HERINGER, SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE, CARLOS ALBERTO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002057/2009 . Pelo exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.55.004229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (ADVOGADO: LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se novamente o advogado da parte autora para cumprir o despacho da fl. 47 ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.55.004450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIO JOSE ELLER (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . \r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n45 - 2009.51.55.000567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONEA FRANCO GAMA (ADVOGADO: MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.55.001465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE GULINELLI PESSANHA DE AZEVEDO (ADVOGADO: TANIA MARIA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEm virtude do feriado do dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra), redesigno a audiência de conciliação para o dia 27/11/2009, às 10h00min, mantendo a Decisão de fls. 95 em todos os seus demais termos.\r\n\r\nSaliento, todavia, que as providências quanto à retificação do nome da autora já foram efetuadas junto à Distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecisão de fl. 95: \"Decisão.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 82/84 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, Sra. Sirlene Gulinelli Pessanha de Azevedo, CPF: 837.005.957-00, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 20/11/2009, às 10h00min.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista ao INSS, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 82/84, conforme requerido às fls. 94.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nEm tempo, remetam-se os autos à Distribuição para a devida retificação do nome da autora, devendo passar a constar Sirlene Gulinelli Pessanha de Azevedo.\"\r\n\r\n47 - 2009.51.55.000257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISIO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE MONJARDIM CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 848083"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.002386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENHORINHA DA SILVA RANGEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: PRISCILA DE SANT'ANNA LIMA, RICARDO DA COSTA ALVES.). . PROCESSO: 2006.51.70.002386-0 \r\n\r\nAUTOR: SENHORINHA DA SILVA RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, a deixar de promover o desconto mensal no benefício NB 092.581.130-0, referente às consignações em favor do Banco GE Capital S.A, em nome do autor.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Banco GE Capital S.A. para o fim de pagamento da obrigação, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito dos valores da condenação, expeça-se alvará, intimando-se a parte autora para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual proceda a Secretaria o arquivamento com baixa, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DE CAMPOS (ADVOGADO: NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO: 2007.51.51.073226-8 \r\n\r\nAUTOR: PAULO GOMES DE CAMPOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as contestações.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.002883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARDOSO MACIEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS.). . PROCESSO: 2008.51.70.002883-0 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARDOSO MACIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o Dr. Luiz Calos Monteiro de Rezende para atuar como advogado dativo no presente feito (fls. 106).\r\n\r\nVista à parte autora da petição de fls. 85 , da cópia do contrato de fls 86/89 e dos documentos de fls. 90. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA CARVALHO ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004181-0 \r\n\r\nAUTOR: EDNEIA CARVALHO ROSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fls. 20, especificando as gratificações que requer lhe sejam pagas, além da GDATA.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI SOARES FARIAS (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA PERDIGAO.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004567-0 \r\n\r\nAUTOR: DORACI SOARES FARIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/01/2010, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 25. Intimem-se as testemunhas MARISA, ROBSON e LUIZ GOMES, no endereço da parte ré indicado na inicial.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas (três no máximo) em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SILVA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n7 - 2009.51.70.000187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENIZE LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000187-7 \r\n\r\nAUTOR: BERENIZE LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.70.000668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO SANTOS (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.)x BANCO BMC (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000668-1 \r\n\r\nAUTOR: EDIVALDO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 94/95 - Esclareça o Banco Bradesco, que não é parte no presente processo, no prazo de 10 (dez) dias, se é sucessora do Réu: Banco BMC S.A, devendo, em caso positivo, trazer toda a documentação capaz de comprovar sua afirmação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.70.001499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO COUTO PEREIRA (ADVOGADO: MANOEL JOSE MENDONCA NETO.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001499-9 \r\n\r\nAUTOR: THIAGO COUTO PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela parte ré em sua contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001761-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCO DE SANTANA (ADVOGADO: DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA.)x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PROCESSO: 2009.51.70.001761-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA FRANCISCO DE SANTANA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 16/17, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.70.002122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.)x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n12 - 2009.51.70.002504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA SOUZA ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002504-3 \r\n\r\nAUTOR: APARECIDA SOUZA ALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho retro, comprovando seu domicílio.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE AZEVEDO COSTA GUSMAN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n14 - 2009.51.70.002883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILA DUARTE RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002883-4 \r\n\r\nAUTOR: SILA DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir integralmente o despacho de fls. 46, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se, conforme já determinado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CHAVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO: 2009.51.70.002894-9 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS CHAVES DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para RENUNCIAR.\r\n\r\nCite-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002953-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça e a declaração de renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós, cumprida as determinações, cite-se para responder no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos comprobatórios de eventuais créditos de Planos Econômicos.I\r\n\r\nEm caso de alegação da existência de acordo entre as partes nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001, deverá a parte ré apresentar, junto com a contestação, cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nApós, tendo havido alegação de acordo, dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, dos documentos comprobatórios juntados pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n17 - 2009.51.70.003003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALERIA DE BRITO (ADVOGADO: RAQUEL MUNIZ AMARAL, ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO: 2009.51.70.003003-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA VALERIA DE BRITO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (de água, luz ou telefone) em nome próprio e atual emitido há menos de três meses.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para RENUNCIAR.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se os réus para resposta em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.003095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMARA DE LOURDES DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA DA COSTA NUNES.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003095-6 \r\n\r\nAUTOR: GILMARA DE LOURDES DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para RENUNCIAR.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n19 - 2009.51.70.003261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA RUFINO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003261-8 \r\n\r\nAUTOR: ELIANA RUFINO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho retro, comprovando ter recebido a GDPST.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.70.000700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA MARIA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000700-0 \r\n\r\nAUTOR: CLARA MARIA TEIXEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar em face da petição de fls. 135. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.002416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIR PINHEIRO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002416-2 \r\n\r\nAUTOR: IRENIR PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e processo administrativo juntado aos autos. \r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.002487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA ROCHA BENVINDO (ADVOGADO: GILBERTO CESAR ARDISSON.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002487-3 \r\n\r\nAUTOR: VALERIA DA ROCHA BENVINDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/12/2009, às 15:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.003632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TARGINO FRANCISCO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 31 de novembro de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais devidas a título de auxílio-doença entre 9 de agosto e 30 de novembro de 2008. Condeno o Réu ao pagamento das prestações mensais devidas a título de aposentadoria por invalidez desde 31 de novembro de 2008. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n24 - 2008.51.70.003633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS SOUSA (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003633-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Senhor Perito para, no prazo de 10 dias, esclarecer a data do início da incapacidade para o trabalho, haja vista que no período de fevereiro de 2007 a dezembro de 2008 o Autor exerceu atividade laborativa, conforme informação que consta no cadastro nacional de informações sócias (fls. 45).\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se o Autor (segurado na qualidade de contribuinte individual) a apresentar documento apto a comprovar a atividade profissional que exerce.\r\n\r\nJuntadas as informações, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003714-4 \r\n\r\nAUTOR: IVONE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer em qual mês do ano de 2005 se deu o início da incapacidade para o trabalho apresentada pela Autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a Autora (segurada na qualidade de contribuinte individual) a apresentar documento apto a comprovar a atividade profissional que exerce.\r\n\r\nJuntadas as informações, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.006188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA SANTANA SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006188-2 \r\n\r\nAUTOR: TANIA REGINA SANTANA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista ao INSS, por 5 dias, da petição de fls. 55 e documentos seguintes.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.70.000474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIS MACHADO GONCALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000474-0 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO LUIS MACHADO GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação. \r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista às partes da juntada do processo administrativo do Autor, bem como para digam se há outras provas a produzir. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.70.001081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRA SANTOS LEMOS (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001081-7 \r\n\r\nAUTOR: VALDEMIRA SANTOS LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.70.001223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LIRIS BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001223-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA LIRIS BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 22/24. Recebo como aditamento à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar a petição de fls. 22/24 (falta-lhe assinatura). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada obstante, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001523-2 \r\n\r\nAUTOR: JORGE LEMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação. \r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista às partes da juntada do processo administrativo do Autor, bem como para digam se há outras provas a produzir. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.001762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHIRLEY MORAES GOMES (ADVOGADO: SILVINA DA SILVA OLIVEIRA CORREA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001762-9 \r\n\r\nAUTOR: CHIRLEY MORAES GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação, bem como sobre a petição de fls. 43/58 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.003928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DE ALMEIDA AZEVEDO (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003928-5 \r\n\r\nAUTOR: DULCINEIA DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.70.004094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE MOURA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n34 - 2009.51.70.004119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ZUMBA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004119-0 \r\n\r\nAUTOR: GILSON ZUMBA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.70.004380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PINSARD (ADVOGADO: ROSELENE NUNES MARQUES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004380-0 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO PINSARD\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.70.004442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO TEIXEIRA COSTA (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004442-6 \r\n\r\nAUTOR: EVANDRO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nO documento de fls.18 atesta que a parte autora é portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA/AIDS desde 1995.\r\n\r\nNo que diz respeito ao segurados da Previdência Social que sejam portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA/AIDS não é necessária a comprovação da incapacidade para fins de concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Isso porque o art. 1o da Lei nº 7.670, de 1988, dispõe o seguinte:\r\n\r\n“A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica: \r\n\r\nI - a concessão de: \r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que - para ter direito ao benefício - basta ao segurado comprovar ser portador da doença (síndrome da imunodeficiência adquirida), independentemente da demonstração da incapacidade, uma vez que a lei a presume de maneira absoluta.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. documento de fls. 18), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 515.461.759-9). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2007.51.70.000312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO JOSE DE MELLO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2007.51.70.000312-9 \r\n\r\nAUTOR: HAROLDO JOSE DE MELLO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, tenha ciência da petição e documentos de fls. 99/105, apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.000050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIDINHO CARDOSO VOGA (ADVOGADO: CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO DE FREITAS MAGALHAES JUNIOR, CANDIDA RICARDO DE PAULA.). . PROCESSO: 2008.51.70.000050-9 \r\n\r\nAUTOR: HIDINHO CARDOSO VOGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 141. Defiro a dilação requerida pelo Banco BMG S.A por 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se tem outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.70.006207-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA CAVALCANTI MARIANO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006207-2 \r\n\r\nAUTOR: ROSALINA CAVALCANTI MARIANO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte autora) para, em sendo o caso, tomar ciência da sentença de fls. 61/62, bem como oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2006.51.70.001963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2006.51.70.001963-7 \r\n\r\nAUTOR: VALDIR CONCEICAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n41 - 2008.51.70.002087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONE LOUZADA SILVA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.)x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.002087-9 \r\n\r\nAUTOR: LEONE LOUZADA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM AS PARTES INTIMADAS DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Remetam-se os autos à SEDIS-IG para cadastramento do advogado da 2ª ré (Caixa Capitalização S/A).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as contestações.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n42 - 2008.51.70.002753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA COSTA FELISBERTO (ADVOGADO: FABIANO FELICIO DA CUNHA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.). . PROCESSO: 2008.51.70.002753-9 \r\n\r\nAUTOR: ADEMIR DA COSTA FELISBERTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM AS PARTES INTIMADAS DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Remetam-se os autos à SEDIS-IG para cadastramento da 2ª ré (Caixa Vida e Previdência S/A).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n43 - 2008.51.70.003128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE MARCOLINO (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . PROCESSO: 2008.51.70.003128-2 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOSE MARCOLINO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n44 - 2008.51.70.004010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENIO DURVAL DA CUNHA (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . PROCESSO: 2008.51.70.004010-6 \r\n\r\nAUTOR: ROSENIO DURVAL DA CUNHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.70.001135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA MATOS TIAGO (ADVOGADO: ADEMIR CARDOSO VIANA.)x FILIPE DOS SANTOS TIAGO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001135-7 \r\n\r\nAUTOR: CAROLINA MATOS TIAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM AS PARTES INTIMADAS DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Fls. 111 - indefiro. O requerente foi citado em 03 de fevereiro de 2009, conforme certidão de fls. 110, e, portanto, deverá figurar como Réu nos autos do presente processo, e não como interessado.\r\n\r\nAnte a determinação de citação às fls. 106, à SEDIG para anotar a inclusão do nome de Filipe dos Santos Tiago, representado por sua mãe, Márcia Maria Rodrigues dos Santos, no pólo passivo. \r\n\r\nRetornando, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias e, posteriormente, ao MPF, conforme foi determinado em audiência.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n46 - 2008.51.70.000562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEANDRO DOS REIS MARINS E OUTRO (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000562-3 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS LEANDRO DOS REIS MARINS E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.70.002720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANIZE MARIA BELO (ADVOGADO: ROSENEIA ALVES DE SA.)x LUANA BELO DOS SANTOS x LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA BIERRENBACH BONETTI.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.002720-5 \r\n\r\nAUTOR: DIVANIZE MARIA BELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Designo nova audiência para o dia 30 de novembro de 2009, às 16h. Intime-se o MPF.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nGISELLE SCHMIDT WIQUEL\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula nº 12534\r\n\r\n48 - 2008.51.70.006498-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SILVA SOUZA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006498-6 \r\n\r\nAUTOR: FABIO SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n49 - 2009.51.70.000872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARTINS SOARES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 27/10/09, às 18:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000872-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA MARTINS SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica (clínica médica).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n50 - 2009.51.70.002032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE JESUS AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002032-0 \r\n\r\nAUTOR: EVA DE JESUS AMORIM DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n51 - 2009.51.70.002282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TORRES (ADVOGADO: ERICSON PORTES VIEIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002282-0 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n52 - 2009.51.70.003304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 10/11/09, às 14:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003304-0 \r\n\r\nAUTOR: LUZIA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de re núncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n53 - 2009.51.70.003353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DOS SANTOS FLORENTINO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 10/11/09, às 14:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003353-2 \r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ DOS SANTOS FLORENTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA (excetuando-se o Dr. Fernando Moreira Soares pelos motivos constantes na certidão de fls. 45), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n54 - 2009.51.70.003471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALO JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 27/10/09, às 16:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003471-8 \r\n\r\nAUTOR: GONCALO JOSE RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n55 - 2009.51.70.003759-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMERO COSTA FONSECA FILHO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 27/10/09, às 16:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003759-8 \r\n\r\nAUTOR: ROMERO COSTA FONSECA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n56 - 2009.51.70.003824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY APARECIDA SOCHAZESKI DIAS (ADVOGADO: LUCIANA SCHIAVINI.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 27/10/09, às 13:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003824-4 \r\n\r\nAUTOR: NANCY APARECIDA SOCHAZESKI DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto ”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n57 - 2009.51.70.003938-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMIR PAVANI BRANCO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 27/10/09, às 17:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003938-8 \r\n\r\nAUTOR: JALMIR PAVANI BRANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n58 - 2009.51.70.004102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIUDE BAZERRA CAVALCANTE (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 27/10/09, às 15:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004102-4 \r\n\r\nAUTOR: ELIUDE BAZERRA CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade profissional habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n59 - 2009.51.70.004192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NICOLAU GOMES (ADVOGADO: DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 10/11/09, às 13:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004192-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE NICOLAU GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n60 - 2009.51.70.004208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FREITAS (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 03/11/09, às 10:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004208-9 \r\n\r\nAUTOR: RENATO FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto ”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n61 - 2009.51.70.004262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DA SILVA REIS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 27/10/09, às 17:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004262-4 \r\n\r\nAUTOR: APARECIDA DA SILVA REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto ”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n62 - 2009.51.70.004270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCIR DO NASCIMENTO RODRIGUES (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 27/10/09, às 15:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004270-3 \r\n\r\nAUTOR: NANCIR DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA / ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n63 - 2009.51.70.004283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL GOMES PEREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 03/11/09, às 10:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004283-1 \r\n\r\nAUTOR: MIGUEL GOMES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 848335"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.005354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA RITA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Melhor compulsando os autos, verifico que, da análise dos(as) contracheques/fichas financeiras trazidos(as) ao feito, não houve incidência, no período computado para fins de pagamento de gratificação de desempenho, de contribuição para o Plano de Seguridade Social, uma vez que o valor dos proventos da parte autora não ultrapassam o limite previsto nos artigos 5o e 6o da Lei n.º 10.887/2004.\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DO ROSARIO GONÇALVES (ADVOGADO: GLEUSA MEDEIROS VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nFLS. 74: Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista que a prova cabe a quem a alega.\r\n\r\nPor derradeira vez, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra integralmente o despacho de fls. 67, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.003786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO COSTA CAMPOS (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por RICARDO COSA CAMPOS em face da CEF - Caixa Econômica Federal, pela qual pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, para certidões Negativas Cíveis e Criminais.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência, inclusive ante a inexistência do contrato em que se diz fiador no Programa do Fies. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.60.000389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA DIAS DE SA (ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho retro na íntegra, juntando procuração com poderes para renunciar, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se as demais determinações do despacho de fl. 26.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.000226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO LUIZ FONSECA (ADVOGADO: BRUNO QUINTELLA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRenove-se a intimação do réu, para apresentar contra-razões ao recurso interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, diante da petição de fls. 74/76.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.000418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.001983-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE MORAES OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMIR CARDOSO VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora acerca do documento apresentado às fls. 40, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.70.003275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA DE PAULA CONCEICAO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero em parte os despachos de fls. 59 e 63, quanto à expedição de RPV em favor do advogado da parte autora, uma vez que esta teve seu recurso conhecido e julgado desprovido, sendo foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDessa forma, expeça-se RPV tão somente em favor da parte autora e da SJRJ.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao INSS, através de guia GPS - código 6610 - identificador: numero do CPF da parte autora.\r\n\r\nComprovado os depósitos, inclusive dos honorários sucumbenciais, e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.004096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE CARVALHO NASCIMENTO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.000356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.000646-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRA LOPES DE LIMA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.002206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOUVEA NEVES (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.003336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ESTEVAM DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004636-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSubstituo o anterior perito nomeado por Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA.\r\n\r\nDesigno o dia 12/11/2009, às 16:00 horas, para a realização da perícia médica, devendo a parte autora dirigir-se à na Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. Advirta-se à parte autora para que, no ato da perícia, apresente cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito do prazo de 20 dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, cite-se o réu e intimem-se às partes para vista pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.006358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDJANE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA DA SYLVEIRA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora dos novos cálculos apresentados pela parte autora, de fls. 128/129, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, cumpra-se as demais determinações do despacho de fls. 119.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.001054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA SANTOS MENDES (ADVOGADO: JOSE LUIZ CASTELO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa retro (fls. 47), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, forneça o endereço correto dos réus.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.001520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE VIEIRA SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.001520-7\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 19/11/2009, às 14:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.70.001938-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 19/11/2009, às 16:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZIA DE AQUINO MATOS MUNIZ (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 12/11/2009, às 18:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DE SOUZA COUTINHO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 17/11/2009, às 15:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.002926-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAIDE CANDIDO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 17/11/2009, às 15:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERLUCIO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EMMANUEL DE OLIVEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho retro, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.003183-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: LUCIANA GONTIJO CARREIRA ALVIM CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as petições apresentadas pela parte autora como emenda à inicial.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista não ter sido satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, podendo o benefício, desde que requerido, ser apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que inclua o CPF da parte autora no cadastro do processo.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no parágrafo 4º e seguintes da decisão de fls. 23/24.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.003255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELEUTERIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 12/11/2009, às 18:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.003324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003324-6\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 19/11/2009, às 15:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.70.003454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ACACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO JACINTO DA SILVA, SORAYA DE SOUZA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003454-8\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 19/11/2009, às 14:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.70.003688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA DE ALMEIDA DE SOUSA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho retro corretamente, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.004486-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DA SILVA IRMAO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.004576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.004577-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: VANESSA VILLACA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora juntar aos autos, no mesmo prazo, dos contratos de trabalho constantes de sua CTPS bem como documentos que comprovem ter realizado labor em locais especiais.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 846944"
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Prazo: 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE ALVES PACHECO NASCIMENTO (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA MALHO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.01.519644-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo contador judicial para apurar o montante decorrente da correção do saldo da conta de poupança da parte autora, aplicando o índice de 42,72% (janeiro de 1989), sobre os valores existentes naquela época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores, compensando-se os percentuais já creditados, incidindo correção monetária pelo índice utilizado na conta de poupança, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação, respeitando-se a prescrição vintenária.\r\n\r\nNa ausência de extrato bancário do mês de janeiro de 1989, o contador judicial deverá considerar o saldo constante do extrato de fl. 19, evoluindo/involuindo até janeiro de 1989, para, então, aplicar o índice expurgado.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.10.001985-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.001985-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a este Juízo as fichas financeiras do instituidor da pensão a que a parte autora é beneficiária, referentes ao período pleiteado na inicial.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.70.002498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FIGUEIREDO RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ESTEVAM DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004980-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANDRE NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO LEAL BRANDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004980-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo contador judicial para apurar o montante decorrente da correção do saldo da conta de poupança da parte autora, aplicando os índices mencionados na inicial sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores, compensando-se os percentuais já creditados, incidindo correção monetária pelos índices utilizados nas contas de poupança, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação, respeitando-se a prescrição vintenária.\r\n\r\nNa ausência de extrato bancário do mês de janeiro de 1989, o contador judicial deverá considerar o saldo constante do extrato de fls. 24/37, evoluindo/involuindo até janeiro de 1989, para, então, aplicar o índice expurgado.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA AUGUSTO DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE RONALDO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.002705-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CAJUEIRO (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.003262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA PONTES E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.003447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CANDIDO BEZERRA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003447-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor dos documentos de fls. 53/55. Prazo: 5 (cinco) dias - Art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.004019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.004056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA SILVA RAJAO (ADVOGADO: ERICA ENTRAGO CHICA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,20. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.004059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA FIRMO APPOLINARIO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.004235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SANDRA FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, DATA DE MOVIMENTO, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.004235-1\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que inexiste qualquer evidência de fato que demonstre que a necessidade não pode aguardar o desfecho do rito célere dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.70.004476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE AZEVEDO (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.004513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIANO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.004608-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERNANDO SANTOS SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004608-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente as fichas financeiras do Autor desde agosto de 2006 até os dias atuais.\r\n\r\nJuntados os documentos, vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.004611-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004611-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente as fichas financeiras da parte autora desde agosto de 2006 até os dias atuais.\r\n\r\nJuntados os documentos, dê-se vista ao Autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.004612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCRECIA WANDERLEY DA SILVA (ADVOGADO: LUZIA DA COSTA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004612-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo decêndio, deverá a parte autora juntar aos autos documento que comprove seu vínculo com a União Federal, eis que o colacionado à fl. 4 se refere ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.004629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISVERIA ALVES OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO CARVALHO RABELLO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004629-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nEmende a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido inaugural, especificando quais gratificações a que entende fazer jus, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284 do CPC).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.70.004712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de pensão por morte e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover, no prazo de 15 (quinze), a implantação do benefício.\r\n\r\nEstabeleço como data de início do benefício a data do requerimento administrativo: 21 de março de 2007 (Lei nº 8.213, art. 74, II).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 21 de março de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.002684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIDA DE LIMA SOUZA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n25 - 2008.51.70.001890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOENIO CRISTOVAO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001890-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento à tutela, intime-se a parte autora e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.70.001927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIAN FERREIRA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 27 de setembro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 27 de setembro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.002710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MARCELINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002710-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento à tutela, intime-se a parte autora e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.70.002983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA ALMEIDA VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FIRMINO DE JESUS NEVES (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003093-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento à tutela, intime-se a parte autora e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.70.003261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA VENANCIO DE BRUM (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.003350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA MENDONÇA DA SILVA, (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.003954-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIA MARIA DO NASCIMENTO FARIAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PIRES FORTES, ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELE MIRANDA COSTA (ADVOGADO: ELISETE BARCELOS BARROZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.004319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAINE PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.004509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.004526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: DIRLENE DE OLIVEIRA SILVA SALDANHA, ANTONIO SANTOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004526-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento à tutela, intime-se a parte autora e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.70.004639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIA BREDER DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.004644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCILIA RIBEIRO VIEIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.004894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004894-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º) bem como para ciência do restabelecimento de seu benefício, conforme fls. 96/97.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.70.004940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI PEREIRA (ADVOGADO: GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio- doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 7 de abril de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 7 de abril de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.005027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON LESSA ARAUJO (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA GOMES, ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005027-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento à tutela, intime-se a parte autora e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.70.005139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELECINDA DA CONCEIÇAO POLICARPO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.005384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.005387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILCE PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.005407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA GOMES (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.005648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MADALENA DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.000065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA DE SOUZA BATISTA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.70.000067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CRUZ DE CARVALHO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 7 de abril de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 7 de abril de 2009.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.70.000206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUCIANO DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.000301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA MARTA DA SILVA (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.70.000355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS JOAQUIM (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000355-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 147/148. No presente caso, não estão presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do art. 273, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom efeito, o laudo pericial de fls. 129/133 atesta a incapacidade plena do Autor para atividades que exijam esforços físicos, exposição a produtos químicos, poeiras, gases, vapores, fumaças e manuseio de máquinas pesadas (v. resposta ao quesito nº 2 do juízo), ao mesmo tempo que afirma a impossibilidade de reabilitação do Autor. Assim, entendo necessária a complementação do laudo pericial, com vistas a que a perita informe se seria possível ao Autor exercer outras atividades laborativas, razão pela qual ausente a verossimilhança das alegações autorais no sentido da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAlém disso, não está presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que o próprio Autor informa que seu pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença foi deferido em 16 de abril e que receberá o benefício até 18 de outubro (v. documento de fls. 149). Caberá ao Autor, no prazo definido da comunicação de fls. 149, requerer novamente a prorrogação do benefício, caso ainda se considere incapacitado, como tem feito desde 17 de outubro de 2008 (v. documento de fls. 151).\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nVista à perita para que informe, no prazo do 10 (dez) dias, se seria possível ao Autor exercer outras atividades laborativas (que não exijam esforços físicos, exposição a produtos químicos, poeiras, gases, vapores, fumaças e manuseio de máquinas pesadas) ou se sua incapacidade é permanente e atinge todas as atividades laborativas. Apresentada a complementação, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.70.000411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GONCALVES VIANA (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.70.000710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELAINE MARIA (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover o restabelecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, do benefício previdenciário de auxílio-doença devido à Autora (NB 517.156.148-2). Estabeleço como data de início do benefício o dia 10 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 10 de janeiro de 2009. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n55 - 2009.51.70.000844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCINEIA DO CARMO CORREA ALVES (ADVOGADO: EMILIO FERREIRA NAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.70.001185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.70.001289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.70.001562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE DE ARAUJO (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001562-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.70.001618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CORREA MOREIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.70.001878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTANA DE ASSIS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.70.001942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.70.002317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BARROS BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002317-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para comparecimento à sede do 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu a fim de regularizar a sua representação processual, outorgando poderes à sua advogada, na forma do art. 9º, § 3º da Lei nº 9.099, de 1995. Comparecendo a Autora e sua advogada, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a Autora para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, esclarecer as questões abaixo narradas.\r\n\r\nInforma a Autora que trabalhou na empresa VIFRIO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA. entre 01 de março de 1995 e 11 de setembro de 2008, conforme cópia da carteira de trabalho e previdência social de fls. 13/14.\r\n\r\nEntretanto, os documentos cadastrais de fls. 33/34 revelam que o referido vínculo empregatício teria sido extinto em outubro de 2000, o que teria levado a Ré a indeferir administrativamente, em 28 de agosto e em 17 de novembro de 2008, o requerimento de concessão de benefício de auxílio-doença por falta de qualidade de segurada da Autora (v. documentos de fls. 35 e 36).\r\n\r\nParalelamente, os documentos de fls. 15/16 - relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço da Autora - revelam que pelo menos desde abril de 2008 não eram realizados depósitos na conta fundiária da Autora, fato que, somado às telas cadastrais da previdência social acima referidas, sugere que, na verdade, o vínculo empregatício da Autora não foi cessado em setembro de 2008.\r\n\r\nAssim, tendo em vista as alegações do Réu na contestação de fls. 30/36, bem como as divergências acima relatadas, comprove a Autora, por meio da juntada de declaração de seu último empregador - VIFRIO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA. - a duração do vínculo empregatício e as atividades laborativas por ela exercidas, bem como os salários que teria recebido nos últimos 12 (doze) meses de existência do vínculo empregatício. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.70.002353-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002353-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento à tutela, intime-se a parte autora e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.70.002768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: CYNTIA DE FREITAS EDUVIGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002768-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Joel Carlos Barros Silveira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.70.002925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002925-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.70.003067-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PEIXOTO DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003067-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.70.003076-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MARQUES VERISSIMO (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003076-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.70.003431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NECI GOMES (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003431-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 14/01/2010, às 15 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão, no prazo de 10 dias, arrolar suas testemunhas, ficando cientes de que a não apresentação do rol no prazo de 5 dias antes da data da audiência implicará o dever de comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, conforme disposto no artigo 34, § 1º da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.70.003546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SOTERO DA SILVA (ADVOGADO: BETHANIA DE SOUZA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.70.003765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BULHOES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, ADEMIR BARBOZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.70.003860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLEBER JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003860-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.70.004046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PAIVA DE FARIAS (ADVOGADO: GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.70.004086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.70.004335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI WELINGTON DA ANUNCIACAO PEIXOTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004335-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.70.004369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA MONTEIRO GOMES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004369-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.70.004374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARTINS ROSA COSTA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004374-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.70.004386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE PEDRO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.70.004406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GUALBERTO GOMES (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004406-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nFls. 59. Os documentos de fls. 63/64 atendem ao determinado no despacho, eis que o recurso do Autor tramita desde 19 de junho do corrente ano sem resposta da autarquia.\r\n\r\nReitera o Autor, na petição de fls. 61, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja restabelecido seu benefício previdenciário de auxílio-doença cessado em 14 de maio de 2009 (v. documento de fls. 54).\r\n\r\nA verossimilhança das alegações autorais encontra-se demonstrada por meio dos seguintes documentos: I) cartão de fls. 21, que comprova que o Autor vem recebendo acompanhamento médico constante no ambulatório de saúde mental desde 25 de janeiro de 2008, data em que iniciou-se o uso do medicamentos cloridrato de fluoxetina 20mg e rivotril (v. documento de fls. 23);II) atestados de fls. 24/32, com datas entre 21 de janeiro e 28 de abril de 2009 e emitidos por médicos do sistema único de saúde, que confirmam a manutenção do tratamento psiquiátrico do Autor com os medicamentos acima referidos, bem como a ausência de condições laborativas; III) encaminhamento do Autor ao serviço de psiquiatria por seu empregador em 14 de maio de 2009 (v. documento de fls. 33); IV) declarações médicas de fls. 34/35, produzidas por médicos do sistema único de saúde, atestam a continuidade do quadro de incapacidade do Autor; V) receitas controladas de fls. 37/41 relativas ao medicamento Rivotril emitidas pela Prefeitura de Nova Iguaçu; e VI) as bulas dos medicamentos utilizados pelo Autor, acostados às fls. 69 e 71, eis que o Rivotril inibe várias funções do sistema nervoso, causa alguma sedação, relaxamento muscular e efeito tranqüilizante, ao passo que o cloridrato de fluo xetina pode causar sonolência, alteração de concentração e raciocínio, devendo seus usuários evitar a direção de veículos ou a operação de máquinas. \r\n\r\nPor fim, o boletim de registro de acidentes de trânsito - BRAT de fls. 65/67 demonstra que, tendo retornado ao trabalho após a cessação do benefício, o Autor causou, em 30 de julho do corrente ano, acidente de trânsito, ao passo que a comunicação de fls. 72 revela que a perícia médica do Réu, em 01 de julho de 2008, havia considerado o Autor incapacitado para a atividade de motorista.\r\n\r\nEstá presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. \r\n\r\nA qualidade de segurado e a atividade de motorista de coletivos estão demonstradas pela cópia da carteira de trabalho e previdência social de fls. 18, que revela que o último vínculo empregatício do Autor extinguiu-se em 31 de julho de 2009 (um dia após o acidente de trânsito acima referido). \r\n\r\nDeste modo, presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido ao Autor (NB 527.301.747-1). Intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.70.004546-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SOARES (ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004546-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.70.004549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: JOACYR COELHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Re curso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.70.004550-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CRUZ (ADVOGADO: ANIKE CONCEICAO MONTEIRO, THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004550-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.70.004595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO EUGENIO (ADVOGADO: SERGIO FRANKLIN ARAUJO, VAGNER GOMES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004595-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, já que o de fls. 14 não tem data de emissão, no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.70.004600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONILIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004600-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.70.004621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA FERREIRA SANTOS MELO (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA MARINHO, MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004621-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.70.004641-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004641-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.70.004679-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2008.51.70.001694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001694-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, junte aos autos cópia de suas carteiras de trabalho onde conste seus vínculos empregatícios, bem como o valor de sua remuneração.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22/09/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n88 - 2007.51.70.003773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DOS SANTOS MARIANO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003773-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n89 - 2008.51.70.002107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CANDIDO FILHO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002107-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n90 - 2008.51.70.003489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003489-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n91 - 2008.51.70.004399-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO COSTA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004399-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n92 - 2008.51.70.004592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MENDES DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004592-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n93 - 2008.51.70.004692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FILGUEIRAS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004692-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n94 - 2008.51.70.005738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CAMILO DA COSTA MELO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005738-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n95 - 2009.51.70.000518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YASMIN MARTINS VASCONCELOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000518-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n96 - 2009.51.70.001747-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001747-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 14:45 horas do dia 19/10/2009 na rua Getúlio Vargas, 87, sala 906, centro - Nova Iguaçu com a Drª. Maria das Graças.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 847222"
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Ante petição de fl. retro, designo o dia 14/10/2009 às 15:30 hs para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência por publicação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.56.003808-1 JOSE LUIZ DA SILVA LISBOA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da inclusão da habilitanda MARIANA BARONI DA SILVA LISBOA no Inventário do “de cujus” (fl.141).\r\n\r\nCom o cumprimento, venham-me os autos conclusos com urgência, uma vez que trata-se de feito com distribuição antiga.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2001.51.06.000420-6 ERCY SOARES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Aguarde-se a realização de audiência de conciliação designada para o dia 14/10/2009 às 15:30 hs.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2000.51.06.000469-0 JOSE ANTONIO CORREA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o envio do(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es) em 04/08/2009, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, após sessenta dias contados da data acima, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2009.51.06.000739-5 ALLAN KARDEC RIBEIRO DO AMARAL (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO CAVALCANTI DE MORAES SARMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n7 - 2009.51.06.000980-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOAQUIM RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x EDUARDO DE SOUZA MARTINS FERNANDES E OUTROS. . Designo o dia 22/10/2009 às 14 hs para a realização de oitiva da testemunha RINALDO CHAVES NEVES.\r\n\r\nIntime-se a testemunha pessoalmente.\r\n\r\nOficie-se o juízo Deprecante, informando acerca da data da audiência designada, solicitando que seja o réu intimada para ciência.\r\n\r\nO advogado de defesa será intimado por meio de publicação.\r\n\r\nUltimadas as providências acima, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.06.001748-9 LUCIA SILVEIRA FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a vinda das informações cumpra-se o disposto no último parágrafo da fl. 129. \r\n\r\n( reproduzido a seguir: \r\n\r\nEnviadas as cópias, dê-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.)”\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2005.51.06.000157-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x MONTE IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a juntada dos esclarecimentos, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.”\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 848086"
                            ],
                            "848428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.56.001340-4 MARILZA DA COSTA BRANCO (ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA BELLO, ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.56.000074-8 JOSE OTTO BIENER HENRIQUES PEDRO (ADVOGADO: FAUSTO DE CARVALHO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, a fim de condenar o INSS a:1. recalcular o valor da renda mensal da aposentadoria por invalidez do autor (NB 115.014.270-4), aplicando-se o art. 44 da Lei nº 8.213/91.2. apurar o salário-de-benefício da referida aposentadoria, com base na média aritmética simples de todo os salários-de-contribuição correspondentes ao tempo trabalhado no Brasil (01/08/1980 a 12/07/1985 e 15/07/1985 a 29/10/1990), multiplicado pelo fator previdenciário, nos termos do art. 553 da IN INSS/PRES nº 20/2007.3. pagar os atrasados devidos. Sobre os valores da condenação (item 03) incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa.Caso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.Com o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.Nada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.Com o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.56.001125-8 RITA DA SILVA PAIXAO (ADVOGADO: ANDREA BLEZER DE SIMAS.) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C.Sem custas e sem honorários. Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.000366-7 MARIA DE LOURDES DA MOTA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE BEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que os honorários e custas sucumbenciais fixados na decisão proferida pela Turma Recursal encontram-se suspensos de exigibilidade (art. 12, da Lei 1.060/50), uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes no presente momento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000452-0 TEREZINHA DA CONCEIÇÃO BEZERRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que tratou-se de recorrente vencedor, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o INSS comprovar o cancelamento do benefício de Pensão por Morte concedido à parte autora a título de tutela antecipada e revisto pela Turma Recursal, nos termos da decisão de fls. 82/84.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001952-3 MARIA TERESINHA DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002646-1 VICENCIA ELZA RONCONI (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002647-3 ERNANI FURTADO PORTELLA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.003183-3 MARIA LUCIA DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: JORGE CARLOS BECK COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que os honorários e custas sucumbenciais fixados na decisão proferida pela Turma Recursal encontram-se suspensos de exigibilidade (art. 12, da Lei 1.060/50), uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes no presente momento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.56.006148-0 SANDRA REGINA CESARIO (ADVOGADO: OSWALDO JOSE PIRES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.000974-8 CLAUDINO FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Intime-se NOVAMENTE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da conta poupança nº 1651.013.00206764-6, relativamente ao(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989, e conta poupança nº 0188.013.052715-2, para o período de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nTudo nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados da(s) caderneta(s) de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.001183-4 MIRIAM BRUCE JORDÃO E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL JORDAO BUSSIERE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de determinar a citação da CEF, tendo em vista que o presente feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre conta(s) poupança(s) da parte autora, tendo sido a contestação depositada em cartório para conferência das partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007 desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora 2568646-7 e 2580504-0, ag. 1344, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser e Verão).\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou planilha de cálculo, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados da(s) caderneta(s) de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.001253-0 ARLETE SCHMIER GONÇALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Vista à CEF acerca do requerimento de fls. 51/55. Prazo: 10 (dez)dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão de EDITH SCHIMIER GONÇALVES no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.001867-1 ANA MARIA NEVES (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias informar seu número de inscrição no PIS e dizer se houve saque parcial/total do FGTS quando de sua saída das empresas Cia Petropolitana e Lanifício Inter Americano, bem como a forma de desligamento das referidas empresas (pedido de dispensa ou demissão com/sem justa causa).\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9º, da Lei 10.259/01, 5º, da Lei 9.099/95, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime os extratos de FGTS da parte autora desde o início dos depósitos. Em caso de impossibilidade na apresentação dos extratos, deverá a CEF informar qual era o banco depositário do FGTS do autor no período em que trabalhou nas empresas acima descritas, sendo que, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo.\r\n\r\nEm caso de já ter sido aplicado a progressividade dos juros na conta fundiária da parte autora, INTIME-SE a CEF para que comprove documentalmente tal aplicação, no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\nEm caso de já ter sido aplicado a progressividade dos juros na conta fundiária da parte autora ou em caso de já ter havido saque e o respectivo encerramento da conta fundiária acima especificada, INTIME-SE a CEF para que comprove documentalmente tais situações, no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador para apurar os atrasados porventura devidos, reflexos da aplicação dos juros progressivos, conforme art. 4º, da Lei 5.107/66, abaixo transcrito, descontado o percentual já aplicado, nos últimos 30 anos, contados retroativamente da data da propositura. \r\n\r\nArt 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante. \r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.001869-5 IONE MARIA MARQUES CORREA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que os honorários e custas sucumbenciais fixados na decisão proferida pela Turma Recursal encontram-se suspensos de exigibilidade (art. 12, da Lei 1.060/50), uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes no presente momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000885-9 CREUZENIR CARVALHO (ADVOGADO: CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.Sem honorários, nem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.003227-8 ELZA DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante o art. 55, da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, à Secretaria para a requisição dos honorários, dando-se ciência à advogada dativa nomeada.Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 848428"
                            ],
                            "848429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.001255-9 FERNANDO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO MARCOS DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor devido ao autor, atualizado conforme determinado na sentença;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2005.51.56.000507-2 NATALINO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pa gamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme determinado na sentença proferida, mantida pela decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.001817-8 DARCYRA DE AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Réu, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo Réu;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001899-3 HAROLDO VOIGT MEYER (ADVOGADO: MAITHE RIBEIRO GUIDO, MARCO AURELIO GOMES GUIDO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Réu, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo Réu;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002159-1 MARILDA AUGUSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIO CESAR CORREA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Réu, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo Réu;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002402-6 DERLY CASTRO KOCHEM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Réu, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, parcialmente alterada pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Após, em caso de apresentação do contrato de honorários, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após ou em caso de não haver contrato de honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002447-6 ANSELMO FRANCO (ADVOGADO: MARINHO CAMPOS DELL ORTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do cumprimento da tutela deferida no item 3, do dispositivo da sentença proferida. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do item IV, de fls. 77.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002684-9 MARIA DO SOCORRO MONTE VON MONTFORT (ADVOGADO: MARCELO GOUVEA SCHAEFER.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Réu, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo Réu;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.002708-8 STELLA SABOYA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DILEA CUNHA, RICARDO FREITAS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Réu, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo Réu;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado dativo nomeado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.002889-5 MARIA ZELIA CHAGAS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Réu, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo Réu;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.003144-4 MARIA HELENA FIDELIS DA CUNHA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Réu, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo Réu;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.56.002213-6 ERNANI GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, máxime implantando o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE e apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, em caso de apresentação do contrato de honorários, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, procedendo ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após ou em caso de não haver contrato de honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2006.51.56.001158-1 ROBSON BARBOSA VENTURA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, salientando-se que o benefício de Auxílio-Doença já foi implantado em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo ao ressarcimento da verba honorária paga ao Perito, nos termos da Resolução n. 16/2004, do TRF-2a. Região; \r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000757-0 MARIZA TEIXEIRA DE ABREU (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, parcialmente mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, salientando-se que o benefício de Auxílio-Doença já foi implantado em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo ao ressarcimento da verba honorária paga ao Perito, nos termos da Resolução n. 16/2004, do TRF-2a. Região; \r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.001958-4 DYLA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO MORAES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme sentença;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.002616-3 EDILEUSA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, salientando-se que o benefício de Pensão por Morte já foi implantado em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.002761-1 HENRIQUE SERRAO (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a juntada do Contrato de Honorários à fl. 49, e a existência de uma sociedade de advogados, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que indique, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de quem deverá ser requisitado o valor referente aos honorários contratados com a parte autora, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 3 a 8, de fls. 46/47.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.002961-9 LUIS MARCELO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, salientando-se que o benefício assistencial de prestação continuada - LOAS já foi implantado em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo ao ressarcimento da verba honorária paga ao Perito, nos termos da Resolução n. 16/2004, do TRF-2a. Região; \r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Vista ao MPF.\r\n\r\n9) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n11) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.56.002246-2 JOSE ANTONIO FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nzz20 - 2005.51.56.001243-0 MARCIA MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor de danos morais devidos ao autor, conforme determinado na sentença;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\na condenação em litigância de má-fé, nos termos da decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2006.51.56.000222-1 ERICA CALHEIROS GOMES (ADVOGADO: JANILSON P. CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA HONORATO.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário, levando-se em conta a reforma parcial da sentença, nos termos da decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s), levando-se em conta a reforma parcial da sentença, nos termos da decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2006.51.56.001104-0 JM STELA MARIS MODAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR.) x CALCADOS IMONNA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1) Vista à parte autora para manifestação acerca do cumprimento da sentença e acerca do depósito de fls. 124/126.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento da presente execução, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nOs valores devidos à parte autora e/ou seu advogado serão pagos mediante alvará, expedido por este Juízo e encaminhado diretamente pela Secretaria desta Vara à CEF, para posterior saque pela parte beneficiária.\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Alvará à CEF. \r\n\r\nO Alvará estará disponível para saque, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao acima informado, na Agência nº 0188 - Agência Petrópolis, Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis.\r\n\r\nO beneficiário deverá comparecer à agência da CEF acima especificada portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nO Alvará ficará disponível na CEF pelo prazo de 20 (vinte) dias, a contar da dato do envio, e os autos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e do prazo para levantamento do alvará junto à CEF, não havendo mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Nada mais sendo requerido, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\n3) Após, à Secretaria para ENVIO do(s) Alvará(s) à CEF, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias, abrindo-se VISTA à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4) Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.001050-7 EDGARD JOSE JORGE FILHO (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do co-titular da conta poupança 588.013.41595-2, demonstrado no documento anexado às fls. 12 (EDGARD JOSE JORGE), requerendo sua inclusão no pólo ativo ou juntando renúncia do mesmo em favor do autor, com firma reconhecida por notário público. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nEm caso de falecimento do co-titular, deverá a parte autora juntar a respectiva certidão de óbito a fim de comprovar o alegado.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.001133-0 DORA SIXEL (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da co-titular da conta poupança 1651.013.00142959-5, demonstrado no documento anexado às fls. 19 (Márcia Sixel Canalli), requerendo sua inclusão no pólo ativo ou juntando renúncia da mesma em favor da autora, com firma reconhecida por notário público. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.002893-7 ESPOLIO DE CECILIA BELARDI SOARES (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o montante apurado nos cálculos de fls. 106/110, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial (60 salários-mínimos), juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 848429"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "847723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "Portaria nº 17, de 23 de setembro de 2009\r\n\r\nO Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE e o Juiz Federal Substituto FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, ambos da 2ª Vara Federal de Petrópolis, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de implementar medidas cada vez mais comprometidas com a duração razoável do processo e com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos meramente ordinatórios independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários (art. 162, §4º, do CPC);\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de racionalização dos serviços judiciários, em especial, diante do grande número de atos processuais de teor repetitivo e de caráter meramente ordinatório praticados particularmente nas execuções fiscais em curso;\r\n\r\nRESOLVEM, visando à dinamização e aperfeiçoamento dos serviços judiciários, determinar o seguinte:\r\n\r\nArtigo 1º. Nas execuções fiscais, os requerimentos de dilação de prazo por até 60 (sessenta) dias formulados pela parte Exeqüente, ficam desde logo deferidos, independentemente de despacho, desde que relacionados a providências do interesse do(a) próprio(a) Exeqüente.\r\n\r\n§1º. Requerimentos de dilação por prazo superior ao fixado no caput, deverão ser normalmente levados à apreciação do juiz.\r\n\r\n§2º. Em se tratando de comunicação pela Exeqüente de adesão a parcelamento administrativo, autoriza-se a suspensão, desde logo, pelo prazo de um ano, quando não requerida por prazo inferior.\r\n\r\n§3º. Não se aplica o disposto no caput quando a manifestação do(a) Exeqüente seja determinada em razão de anterior requerimento da parte Executada (p.ex., em exceção de pré-executividade, alegação de pagamento ou parcelamento), cuja apreciação ainda esteja pendente.\r\n\r\nArtigo 2º. Nos casos de suspensão ou arquivamento sem baixa de execução fiscal determinados pelo juízo, os requerimentos de vista pessoal dos autos formulados pela parte Exeqüente ficam desde logo deferidos, independentemente de despacho, sem prejuízo da manutenção dos efeitos do despacho de suspensão/arquivamento antes proferido.\r\n\r\nArtigo 3º. Nas execuções fiscais suspensas ou com arquivamento sem baixa (art. 40, LEF), constatando-se que os créditos em execução em tese possam enquadrar-se na remissão prevista no art. 14 da Lei 11.941/09, fica desde logo determinada vista à Exeqüente para manifestação a respeito, sem prejuízo da suspensão/arquivamento antes deferida.\r\n\r\nArtigo 4º. Havendo grande número de despachos ordinatórios idênticos aguardando, por mais de 60 (sessenta) dias, a vista dos autos pelos representantes judiciais da Fazenda Pública (UNIÃO ou INSS), fica autorizada a imediata expedição de mandado, por oficial de justiça, para sua intimação pessoal (STJ, 1a Turma, AGRESP 945.539/PR, rel. min. José Delgado, DJU 01.10.2007).\r\n\r\nArtigo 5º. Nos processos de execução fiscal, promovida a citação do(s) devedor(es), caso não seja pago o débito nem apresentados bens à penhora suficientes para garantia do juízo, fica desde logo determinada a penhora de dinheiro em depósito ou ativos financeiros, pela via eletrônica (Convênio BACENJUD), conforme previsto no art. 655-A do CPC e art. 1º, § único, da Resolução nº 524/06 do e. CJF.\r\n\r\nArtigo 6º. Nos procedimentos de penhora de valores pela via eletrônica (BACENJUD), os ativos indisponibilizados em valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão imediatamente liberados, independente de manifestação das partes.\r\n\r\nArtigo 7º. Determinada a indisponibilidade de bens e direitos do devedor na forma do art. 185-A do CTN, somente serão expedidos ofícios comunicando tal decisão de forma centralizada às Corregedorias Estaduais de Justiça naqueles processos em que o débito em cobrança exceda a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), justificando a medida.\r\n\r\n§1º. Nos casos de débitos inferiores ao montante estabelecido no caput, facultar-se-á a parte Exeqüente a especificação, de forma individualizada, da(s) serventia(s) destinatária(s) do(s) ofícios(s) de indisponibilidade. \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nOficie-se às Procuradorias da Fazenda Nacional e do INSS, remetendo cópia do inteiro teor. \r\n\r\nCUMPRA-SE.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADEJuiz Federal\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 847723"
                            ]
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                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "848190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SALOMÉ DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x ILM° SR. REITOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDERJ - UERJ - PÓLO DE RESENDE. . I. Mantenho a sentença proferida e recebo a apelação da parte autora (fls. 54/71) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, observando as formalidades de praxe (CPC, art. 296, § único). Tudo certificado. \r\n\r\nIII. Dê-se ciência ao apelante (parte autora).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.09.000125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSUE JORGE BAESSO, MARISA MIRANDA.) x ROBSON LUIZ RIBEIRO PIMENTEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (SENTENÇA TIPO B2- REPETITIVA PADRONIZADA)\r\n\r\n(RES.535, DE 18.12.2006 C/C PROVIMENTO CONJUNTO N. 03, DE 12.02.2008)\r\n\r\nA CEF - Caixa Econômica Federal move esta Ação Monitória em face de ROBSON LUIZ RIBEIRO PIMENTEL. \r\n\r\nA autora requereu a extinção do feito em razão da quitação da dívida, através da celebração de novo contrato de renegociação da dívida, este de n. 19.0189.400.0000796.09.\r\n\r\nExaminando, decido: \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a transação entre as partes, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, vez que houve transação entre as partes, nos termos do art. 26, § 2º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, uma vez que a parte autora recolheu integralmente o valor devido (fls. 14 e 68).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 848190"
                            ],
                            "848191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000095-0 NEUSA MARIA DOS SANTOS MORAES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . [...]\r\n\r\nI - Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, por não haver prova inequívoca da relação de emprego para fins previdenciários, uma vez que a sentença trabalhista foi meramente homologatória e não se encontra lastreada em início de prova material contemporânea à relação de emprego.\r\n\r\nII - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.\r\n\r\nIII - Defiro as provas requeridas pelo INSS, consistentes na oitiva do empregador e na juntada de cópia da CTPS devidamente anotada.\r\n\r\nIV - No prazo de 10 (dez) dias, deverá a autora:\r\n\r\ninformar o nome e o endereço do empregador para que seja realizada a intimação para a audiência;\r\n\r\njuntar cópia da CTPS devidamente anotada;\r\n\r\nindicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nV - Cumprido o item IV, abra-se vista ao MPF a fim de se manifeste sobre o interesse em produzir outras provas, além das requeridas pelas partes.\r\n\r\nVI - À Distribuição para retificação do pólo passivo, devendo os autores menores serem representados por sua genitora.\r\n\r\nVII - Tornem os autos à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000977-0 FELIPE AQUILES ALVES (ADVOGADO: MOISES MOREIRA CARREIRO, DAVID MOREIRA CARREIRO.) x RICARDO SANTOS DE MELLO (ADVOGADO: CECIL PIETROBELLI BUSS, SIMONE TEIXEIRA CARNEIRO BREVILIERE, ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Designo audiência de instrução para oitiva da parte autora e da testemunha arrolada pela União, bem como para oitiva do litisdenunciado Ricardo Santos de Mello, para o dia 11/11/2009, às 14:00 hs. Intimem-se as partes. Requisite-se a testemunha.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade do item I, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca do laudo pericial de fls. 349/362.\r\n\r\nIII - Consigno que a prova documental suplementar, requerida pela litisdenunciado, deverá ser juntada até a data da audiência de instrução e julgamento em epígrafe, conforme a r. decisão de fls. 283/284 (item V- a).\r\n\r\n3 - 2008.51.09.000700-9 VERGINIA FELICIA DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Recebo o recurso adesivo da parte autora (fls. 141/145), no duplo efeito (art.520, caput, 1ª parte, CPC).\r\n\r\nII - à parte ré (CEF), para apresentar contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Com ou sem apresentação das contrarrazões (item II), remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência a parte autora.\r\n\r\n4 - 2009.51.09.000317-3 IMBERE MOREIRA ALVES (ADVOGADO: MARCELO ISOLDI.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para promover a emenda da inicial, de sorte a adequar o valor da cauda ao rito eleito (ordinário), no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido, anote-se na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.09.000108-1 INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAIA.) x DR. PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE - RJ. . Em sede mandamental, o duplo grau de jurisdição é conferido a toda sentença que conceder a segurança, “ex vi” do art. 14, § 2º, da Lei 12.016, de 07/08/2009. Antes, anote-se, da mesma forma pelo disposto no artigo 12, § único, da Lei 1.533, de 31/12/51 (hoje revogada). Indefiro, pois, a pretensão deduzida à fl. 313/318, devendo ser cumprida a decisão de fl. 310.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.09.000514-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x VERA LUCIA JOSIAS MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a informação retro, torno sem efeito o mandado de fls. 51/53. Deixo consignado, entretanto, que não houve prejuízo, vez que a diligência foi negativa. Certifique-se.\r\n\r\nAssim, cumpra-se integralmente o r. despacho de fl. 44, retornando os autos, antes, à CEF, para fornecimento de memória de cálculo atualizada. Assino 10 (dez) dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2007.51.09.000401-6 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JORGE KOTLAREWSKI (ADVOGADO: FELIPE NUNES FERREIRA.). . I. Recebo a apelação da parte ré (fls. 286/298) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (parte ré).\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.09.000137-1 IMBERE MOREIRA ALVES (ADVOGADO: MARCELO ISOLDI.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA x . [...] Em face do exposto, acolho os pedidos formulados por Imberê Moreira Alves em face em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, confirmo a liminar, cujos efeitos perdurarão, em princípio, enquanto estiver pendente a lide principal (processo 2009.51.09.000137-1), e julgo extinto o presente feito, com a resolução do mérito, com fulcro no inciso II do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs custas judiciais já foram recolhidas pelo autor.\r\n\r\nCada parte arcará com os próprios honorários, em face da simplicidade da pretensão, que aproveita a ambas as partes, e pelo fato de a medida cautelar requerida ser passível de obtenção pela via incidental. \r\n\r\nA guia de depósito original do montante integral do débito e uma cópia desta decisão deverão ser trasladadas para os autos principais e, em substituição à guia de depósito original, deverá ser acostada uma cópia da respectiva guia, tudo certificado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 848191"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000672-0 EDILENE NEVES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, ELIANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x CONCEICAO APARECIDA DE NAZARE (ADVOGADO: ISIS DE FATIMA MARQUES NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se a parte autora para ciência de fls. 221.\r\n\r\nApós, aguarde-se a comprovação do pagamento das demais parcelas.\r\n\r\nCom a vinda da comprovação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.005325-4 ANDRE RIBEIRO TOMAS (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ao Contador Judicial para atualizar os valores devidos ao autor, observando-se para tanto o Acórdão de fls. 125/127.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se as partes. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000633-2 LENA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Ao SEADI para retificação da classe do processo.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000889-4 JOSE FLORIANO DA CUNHA (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Inicialmente ao Setor de Distribuição para retificação da classe do processo.\r\n\r\nApós, tendo em vista petição da CEF (fls. 114145), defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias. Intime-se para ciência.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao BANCO ITAÚ, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS de JOSÉ FLORIANO DA CUNHA, relativos ao período em que as contas estiveram sob a administração do banco. Instrua-se com cópias de fls.04, 07, 08, 139 e 140.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000479-0 EDIVALDSON ANTONIO MOREIRA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Inicialmente ao Setor de Distribuição para retificação da classe do processo.\r\n\r\nApós, tendo em vista petição da CEF, informando não ter localizado os extratos da caderneta de poupança, intime-se a parte autora para que traga ao autos extratos da conta-poupança referentes aos períodos dos planos econômicos pleiteados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.000522-8 JOSE RIBEIRO FONSECA (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000575-7 MARIA HERCILIA SILVA DA COSTA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Cumpra-se itens II e III do despacho de fls. 108.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000856-4 JANE SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista a confirmação da improcedência do pedido (fls. 140/142) e a ausência de qualquer requerimento feito pelas partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000965-9 TELMA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Indefiro o requerimento de fls. 157, uma vez que a competência foi fixada no momento da propositura da ação, não podendo ser modificada por mera alteração de domicílio, ocorrida posteriormente, conforme se infere do artigo 87, do CPC.\r\n\r\nProssiga o feito na forma do despacho de fls. 153.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.59.000236-2 GENESIO DINIZ (ADVOGADO: CELIO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para ciência de fls. 129/136, que comprovam o cumprimento da obrigação. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, caso contrário, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.000245-3 ALAOR PEREIRA VENANCIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação, conforme certidão de fls. 129, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000905-1 ELISETE CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista que a renda mensal inicial (RMI) da parte autora foi revista, tendo a mesma recebido os atrasados por RPV, bem como informações do Contador Judicial (fls. 151) e documentos de fls. 162/172, os quais comprovam que os descontos estão sendo feito de maneira correta, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intime-se para ciência.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000444-0 ALAOR PEREIRA VENANCIO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação, conforma certidão de fls. 218, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000899-0 ANGELA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.59.000925-7 AMAURI HARVEY DA COSTA (ADVOGADO: CECIL PIETROBELLI BUSS.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURICIO CESAR DA SILVA LIMA, RENATO PEREIRA DE CARVALHO.). . Tendo em vista a juntada das guias de depósito (fls. 117/119), expeça-se alvará em nome do autor, com os valores constates de fls. 118 e 119, bem como expeça-se alvará em favor do Dr. Cecil Pietrobelli Buss (OAB/RJ 115.169), com o valor constante de fls. 117.\r\n\r\nApós, comprovado o levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000871-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: IZABELLA MARINHO BRANT.) x APURAR RESPONSABILIDADE. . DECISÃO\r\n\r\nCinge-se o objeto da presente ação de apuração da prática de crime previsto no art. 46 da lei 9.605/98. \r\n\r\nTendo em vista que já havia processo instaurado na Vara Criminal de Resende contra os investigados, em crime idêntico (processo nº 2006.045.006055-0), em área de conservação federal (fls. 02/03), foi suscitado Conflito Positivo de Competência nº 94978/RJ, junto ao Superior Tribunal de Justiça, que declarou este Eg. Juizado Especial Federal como competente para processar e julgar o processo em epígrafe, bem como os autos de nº 2006.045.006055-0 (fls. 93 e 114/115).\r\n\r\nOficiado a respeito, a Vara Criminal da Comarca de Resende remeteu os autos a este juízo, que foi distribuído sob o nº 2009.5159.000671-0, sendo impresso e apensado ao presente feito.\r\n\r\nÀs fls. 135 , o MPF ofereceu denúncia contra os investigados pela prática do crime tipificado no art. 40 da Lei nº 9.605/98, c/c art. 29 do Código Penal (pena: 1 a 5 anos), requerendo a remessa de ambos os autos à Vara Federal de Resende vez que o somatório das penas constantes da denúncia excedem a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nComo a Lei 9.099/95 exclui da competência dos Juizados Especiais as causas cujas infrações forem superiores a 02 (dois) anos, observa-se a incompetência absoluta do 1º Juizado Especial Federal de Resende para processar e julgar o presente feito, conforme dispõe o artigo 60, caput, da supra referida Lei, verbis:\r\n\r\n“O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.”\r\n\r\nE, ainda, o art. 61, caput, do mesmo diploma legal, verbis:\r\n\r\n“Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os delitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.”\r\n\r\nAdemais, nos Juizados Especiais, o Juiz ao reconhecer sua incompetência poderá tanto extinguir o processo sem julgamento do mérito como declinar a competência, nos termos do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, que assim dispõe:\r\n\r\n“No caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente, nos termos do art. 60, caput, e art. 61, caput, ambos da Lei 9.099/95, bem como, DETERMINO a remessa dos autos à Eg. Vara Federal de Resende com as nossas homenagens. No tocante aos atos anteriormente praticados, observar-se-á o que dispõe o art. 567 do CPP.\r\n\r\nRemetam-se s autos à Vara Federal de Resende, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF.\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000061-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: IZABELLA MARINHO BRANT.) x APURAR REP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 46 DA LEI 9.605/98. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCinge-se o objeto da presente ação de apuração da prática de crime previsto no art. 46 da lei 9.605/98. \r\n\r\nTendo em vista que já havia processo instaurado na Vara Criminal de Resende contra os investigados, em crime idêntico (processo nº 2006.045.000548-4), em área de conservação federal (fls. 02/03), foi suscitado Conflito Positivo de Competência nº 94905/RJ junto ao Superior Tribunal de Justiça, que declarou este Eg. Juizado Especial Federal como competente para processar e julgar o processo em epígrafe, bem como os autos de nº 2006.045.000548-4 (fls. 88).\r\n\r\nOficiado a respeito, a Vara Criminal da Comarca de Resende remeteu os autos a este juízo, que foi distribuído sob o nº 2009.5159.000400-2, sendo apensado ao presente feito.\r\n\r\nÀs fls. 154 do processo 2009.5159.000400-2, foi aventada a possibilidade de prevenção com o processo em epígrafe. \r\n\r\nO MPF manifestou-se no sentido de serem idênticos as partes e os conteúdos (fls. 122 do processo em epígrafe e 164 do processo 2009.5159.000400-2), motivo pelo qual passaria a se manifestar nos autos deste, a fim de facilitar a exposição dos fatos, bem como ofereceu denúncia contra os investigados no presente feito, requerendo a remessa dos autos à Vara Federal de Resende (fls. 119, do processo em epígrafe), vez que o somatório das penas constantes da denúncia excediam a competência dos Juizados Especiais Federais (art. 40 da Lei 9.605/98 - pena: 1 a 5 anos e art. 1º da Lei 2.252/54 - pena: 1 a 4 anos).\r\n\r\nComo a Lei 9.099/95 exclui da competência dos Juizados Especiais as causas cujas infrações forem superiores a 02 (dois) anos, observa-se a incompetência absoluta do 1º Juizado Especial Federal de Resende para processar e julgar o presente feito, conforme dispõe o artigo 60, caput, da supra referida Lei, verbis:\r\n\r\n“O Juizado Especial Criminal, provido pro juízes togados ou togados e leigos, tem ocmpetência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.”\r\n\r\nE ainda, e art. 61, caput, do mesmo diploma legal, verbis:\r\n\r\n“Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os delitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa\r\n\r\nAdemais, nos Juizados Especiais, o Juiz ao reconhecer sua incompetência poderá tanto extinguir o processo sem julgamento do mérito como declinar a competência, nos termos do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, que assim dispõe:\r\n\r\n“No caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente, nos termos do art. 60, caput, e art. 61, caput, ambos da Lei 9.099/95, bem como, DETERMINO a remessa dos autos à Eg. Vara Federal de Resende com as nossas homenagens. No tocante aos atos anteriormente praticados, observar-se-á o que dispõe o art. 567 do CPP.\r\n\r\nRemetam-se aos autos à Vara Federal de Resende, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 846647"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.17.002233-0 RÔMULO FIGUEIRÓ DA SILVA (ADVOGADO: HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Assim, considerando o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005700-1 LUIZ DA SILVA CORREA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005700-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DA SILVA CORREA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO contrato de financiamento nº 101948001695-6 tem cobertura do FCVS.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 54 e 66.\r\n\r\nTutela deferida em parte para autorizar o depósito da quantia oferecida pelo autor, bem como suspender o ato de execução extrajudicial relacionado ao imóvel objeto do financiamento (fls. 79/80).\r\n\r\nDepósito feito pelo autor da quantia que entende devida para quitação do mútuo (fl. 90).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação padronizada (fls. 101/134). Nela são suscitadas as preliminares de ilegitimidade passiva da CEF com sua substituição pela EMGEA; ilegitimidade ativa para postular em nome próprio direito de terceiro (contrato de gaveta); falta de cumprimento de pressuposto processual previsto na Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nImpossibilidade de acordo em audiência (fls. 202).\r\n\r\n1. A EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF (fls. 101/134).\r\n\r\nNão procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com sua conseqüente substituição pela Empresa Gestora de Ativos. Os Tribunais Federais vêm entendendo que a cessão de créditos hipotecários à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, dando lugar a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\n2. O fato do mutuário encontrar-se inadimplente - o que ensejaria o vencimento antecipado da dívida - não tem o condão de obstaculizar a ação revisional ou pedido de quitação, tendo em vista que não se apresenta razoável impor tal ônus ao mutuário na hipótese de se constatar que a inadimplência adveio em virtude de eventual excesso de cobrança decorrente de descumprimento contratual pela instituição financeira.\r\n\r\n3. Em relação à suposta ilegitimidade ativa, é necessário levar em consideração que a demanda foi proposta por pessoa estranha à relação contratual (“gaveteiro”), em nome próprio, porém com procuração dos devedores originais (fls. 78), tendo por objetivo a quitação do financiamento.\r\n\r\nDe se frisar que, conforme disposto na Lei nº 10.150/2000, a autorização para regularizar as transferências, somente se aplica à hipótese de liquidação antecipada e habilitação ao FCVS, e não a legitimidade para rever o contrato originalmente firmado. Neste sentido tem decido o TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (CONTRATO DE GAVETA). DIREITO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO PARA PROPOR AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.150/00.\r\n\r\nDeve ser mantida a extinção do processo, em face da ilegitimidade ativa ad causam, porquanto terceiro que adquirir imóvel financiado pela CEF, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, não tem legitimidade ativa para discutir em juízo a revisão contratual do mútuo, sem que o contrato tenha sido regularizado junto ao agente financeiro. Tal entendimento se justifica pelo fato de que as partes originárias avençaram determinadas condições que podem não ser preenchidas pela pessoa que venha a substituir o mutuário.\r\n\r\nA permissão da Lei nº 10.150/00 para a regularização das transferências realizadas no âmbito do SFH, sem a interveniência da instituição financeira, somente é aplicável para fins de liquidação antecipada do mútuo e habilitação junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não autorizando, de forma expressa, ou mesmo por via oblíqua, a legitimidade do cessionário para ajuizar ação judicial pleiteando a revisão das cláusulas contratuais do mútuo hipotecário.\r\n\r\nAs normas que regem o Sistema Financeiro da Habitação se baseiam na própria sustentação do Sistema levando em conta critérios e parâmetros que se revertem em favor de todos os mutuários. Assim, a não-regularização da transferência do financiamento perante a CEF gera lesão ao sistema como um todo, sendo justificável a exigência de cláusulas específicas no contrato de financiamento do SFH a proibir a transferência do financiamento e, conseqüentemente, do próprio imóvel sem a participação da CEF.\r\n\r\nApelação conhecida, mas improvida.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 346573/RJ, 5ª Turma, DJU 07/12/2004, p. 317, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, unânime).\r\n\r\nRepilo as preliminares, mas admito a EMGEA no pólo passivo, dando-a por citada, uma vez que veio aos autos.\r\n\r\n4. Remetam-se os autos ao SEDIS para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n5. Com o retorno, intimem-se a CEF e EMGEA para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os Autos do primeiro e segundo leilão.\r\n\r\n6. Cumprido, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001355-5 GILSON CECILIANO DE SOUZA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001355-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GILSON CECILIANO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista à ausência de oposição, defiro a exclusão do pólo passivo da COOPERATIVA HABITACIONAL SÃO FRANCISCO - COHASF.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS para anotar a exclusão da COOPERATIVA HABITACIONAL SÃO FRANCISCO - COHASF, CNPJ 27.847.839/0001-16, do pólo passivo.\r\n\r\n2. Com o retorno, diga a parte autora sobre a contestação da Ré (CEF) às fls. 167/180, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000129-1 MARIA LUCIA MOREIRA VITAL (ADVOGADO: CLAUDIA BARBOSA, MARCIO MARQUES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.02.000129-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MOREIRA VITAL E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Compulsando os autos, observa-se que os autores MARIA LUCIA MOREIRA VITAL e JOVANIR DOS SANTOS MENDES (fl. 55, 58 e 60), ela no estado civil de divorciada e ele solteiro, firmaram o contrato junto ao agente financeiro e à construtora. \r\n\r\nCom a notícia do óbito do autor Jovanir dos Santos Mendes às fls. 115, fica a cargo de seus sucessores o ajuizamento da demanda com relação a sua parte no contrato. E tendo em vista que o representante Evandro Alves do Nascimento não detém poderes para tal, defiro a exclusão de JOVANIR DOS SANTOS MENDES do pólo ativo.\r\n\r\n1.1. Remetam-se os autos ao SEDIS para proceder a alteração.\r\n\r\n2. Com o retorno, intime-se a parte autora MARIA LUCIA MOREIRA VITAL para apresentar, no prazo de 10 dias, cópia da última declaração de IRPF, de modo a analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003194-9 DENILDA PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003195-0 OLIMPIO DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 847973"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, nº 1000, 13º andar - Zé Garoto\r\n\r\nSão Gonçalo - Rio de Janeiro - CEP: 24.440-000\r\n\r\nEdital n º ECR.1701.000001-9/2009\r\n\r\nECR.1701.000001-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS\r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, na forma do artigo 426 do Código de Processo Penal, que, nos termos do artigo 425 do mesmo Código, foram alistados os cidadãos a seguir, para integrarem a LISTA GERAL DOS JURADOS para servirem no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 1ª Vara Federal de São Gonçalo no ano de dois mil e dez (2010):\r\n\r\n1.ADEMAR BUENO ALVES\r\n\r\n2.ADEMIR DA SILVA PRADO\r\n\r\n3.ADERVAL LESSA DE CASTRO\r\n\r\n4.ADILSON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n5.ADILSON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n6.ADILSON DE SOUZA\r\n\r\n7.ADRIANA AREAS DOS SANTOS\r\n\r\n8.AGUINALDO LUCAS DE MELO\r\n\r\n9.AIZA RIBEIRO\r\n\r\n10.ALBA LUZIA RODRIGUES DE SÁ\r\n\r\n11.ALBA REGINA RAMOS CORDEIRO\r\n\r\n12.ALBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n13.ALCENIR HERVANO PINTO\r\n\r\n14.ALEDIO GOMES RIBAS\r\n\r\n15.ALDIR RAIMUNDO ALEXANDRE\r\n\r\n16.ALEXANDRE CHRISPIM DA SILVA\r\n\r\n17.ALMERA AMARAL CARVALHO LEAL\r\n\r\n18.ANASTASSIOS KROYSTALIS\r\n\r\n19.ANDERSON MADEIRA B. ÁBIDO\r\n\r\n20.ANDREA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n21.ANTENOR FREIRE JUNIOR\r\n\r\n22.ANTERO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\n23.ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n24.ANTONIO JORGE LOPES DA SILVA\r\n\r\n25.ANTONIO JOSÉ DIAS COSTA\r\n\r\n26.ANTONIO PAIXAO DOS REIS\r\n\r\n27.BEATRIZ MARIA C. MACHADO PIZETTO\r\n\r\n28.BRUNO DO ESPIRITO SANTO LOLITO\r\n\r\n29.CARLA CRISTINA BASTOS\r\n\r\n30.CARLOS A. VERÍSSIMO DA COSTA\r\n\r\n31.CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n32.CARLOS ALBERTO G. VASCONCELOS \r\n\r\n33.CARLOS ALBERTO JORDÃO TEIXEIRA\r\n\r\n34.CARLOS ALBERTO P. DE OLIVEIRA\r\n\r\n35.CARLOS ANTONIO DOS S. SOARES\r\n\r\n36.CARLOS AUGUSTO A. RODRIGUES\r\n\r\n37.CARLOS AUGUSTO CARVALHAES\r\n\r\n38.CARLOS AUGUSTO DA C. SILVA\r\n\r\n39.CARLOS EDSON CAMPOS BATISTA\r\n\r\n40.CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA VALENTE \r\n\r\n41.CARMEN NAZARETH BEZERRA\r\n\r\n42.CASSIA REGINA RAMOS THURLER\r\n\r\n43.CELAMITA FERREIRA NASCIMENTO PIMENTA\r\n\r\n44.CELIMAN CARDOSO HARDUIN\r\n\r\n45.CELIA REGINA BESSA DA SILVA\r\n\r\n46.CELIA REGINA SANTIAGO DE CASTRO SILVA\r\n\r\n47.CLAUDIA BARBOSA SENA\r\n\r\n48.CLAUDIA MARCIA C.T. DE OLIVEIRA\r\n\r\n49.CLAUDIA MARCIA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\n50.CLAUDIA REGINA DE CASTRO ROCHA\r\n\r\n51.CLAUDIO DE ASSUMPÇÃO BASTOS\r\n\r\n52.CLAUDIONOR DE SA MOREIRA\r\n\r\n53.CLEDINALDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n54.CLEUSA MARINA DIAS BORGES\r\n\r\n55.COSME DOS SANTOS \r\n\r\n56.CRISTHIANE RACHEL S. CAMPOS\r\n\r\n57.CRISTIAN TEMER\r\n\r\n58.CRISTIANE GOMES DA SILVA\r\n\r\n59.CRISTINA DOS REIS\r\n\r\n60.CYRO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n61.DACIO DE CASTRO VIVAS NETO\r\n\r\n62.DAGMAR MACIEL DA SILVA\r\n\r\n63.DAISY BACKER DE FARIA\r\n\r\n64.DALILA BARROS DE MORAES\r\n\r\n65.DALMIRO PEREIRA DE ABREU \r\n\r\n66.DAMIAO JORGE FONSECA DIB\r\n\r\n67.DANIEL CORREA CAMARGO\r\n\r\n68.DANIEL LISBOA FAIA\r\n\r\n69.DANIEL RICARDO RODRIGUES ANDRADE\r\n\r\n70.DANIEL TORRES DIAS\r\n\r\n71.DANIELA BASTOS TORRES\r\n\r\n72.DALVA DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n73.DALVANIRA AMARAL AGOSTINHO\r\n\r\n74.DÉLCIO DA SILVA \r\n\r\n75.DIDIO SOARES DE FREITAS\r\n\r\n76.EDEMILDO ANDRADE SOUZA\r\n\r\n77.EDESIO XAVIER ALVES\r\n\r\n78.EDGAR MUNIZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n79.EDNA SILVA BALTAZAR BARBOSA\r\n\r\n80.ELDO FRANCISCO DEZEDIAS\r\n\r\n81.ELENILSON ALVARENGA DE SOUZA\r\n\r\n82.ELI DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n83.ELIANA SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n84.ELIAS JOSÉ DE FREITAS\r\n\r\n85.ELISABETH DE SOUZA O. NASCIMENTO\r\n\r\n86.ELISABETH SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n87.ELIZABETE DE ALVARENGA PONTES\r\n\r\n88.ELIZABETH BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n89.ELIZABETH RIBEIRO DE LACERDA\r\n\r\n90.ELIZABETH VILLELA P. DOS SANTOS\r\n\r\n91.ELMA RESENDE DA COSTA\r\n\r\n92.ELSON MARINS DE MOURA\r\n\r\n93.ELSON VICTORINO DOS SANTOS\r\n\r\n94.ELY BARBOSA FERREIRA BUSQUET\r\n\r\n95.EMILIO CARLOS MEDEIROS DIAS\r\n\r\n96.ENIO DA SILVEIRA\r\n\r\n97.ERIKA ORSI AZEVEDO\r\n\r\n98.ERASMO PIRAMA DA S. JUNIOR\r\n\r\n99.ESTER JUDITE CARNEIRO T. GALVÃO \r\n\r\n100.ESTER SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101.EUNICE SIMÃO GUIMARÃES\r\n\r\n102.EWALDO A. E. SILVA\r\n\r\n103.FABIO AYCAR E SILVA\r\n\r\n104.FÁTIMA ANDREIA P. M. NUNES\r\n\r\n105.FATIMA CRISTINA NASSIF COSTA\r\n\r\n106.FERNANDO LUIZ ROCHA FERREIRA\r\n\r\n107.FLAVIA CALIXTO DA SILVA\r\n\r\n108.FRANCISCO LAFAIETE ALVES MELO \r\n\r\n109.GALDINA EUFRASIA DE AZEVEDO\r\n\r\n110.GENIVALDO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n111.GELSON CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n112.GERALDO JOSÉ DE VEIGA NOCCHI\r\n\r\n113.GETULIO BOECHAT \r\n\r\n114.GETULIO CARLOS FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n115.GEREMIAS CERQUEIRA\r\n\r\n116.GILBERTO ANTONIO GOMES CRUZ\r\n\r\n117.GILBERTO DO NASCIMENTO \r\n\r\n118.GILCINEIA DOS SANTOS GONÇALVES \r\n\r\n119.GILMAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n120.GILSON CANELA CABRAL\r\n\r\n121.GILSON CHAVES RAMOS\r\n\r\n122.GLADISTON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n123.GLIVANEIDE APARECIDA MENDONCA\r\n\r\n124.GRANISTONIO CARDOSO DE MORAES \r\n\r\n125.GREICE DIAS E SILVA\r\n\r\n126.GUSTAVO GIANNERINI\r\n\r\n127.HAMILTON DE JESUS VIEIRA GOMES\r\n\r\n128.HELIO MARINHO DA SILVA \r\n\r\n129.HOMERO TELLES SOTERO BISPO\r\n\r\n130.HUGO JASSON ALVES DE MELO\r\n\r\n131.INA VASCONCELOS SIQUEIRA \r\n\r\n132.IRINETE DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n133.ITAMAR AUGUSTO GONCALVES\r\n\r\n134.IVAN GUIMARÃES TELES\r\n\r\n135.IZABEL PEREIRA SILVA \r\n\r\n136.JAQUELINE DA SILVA\r\n\r\n137.JARAI DE PAIVA MAIA DOS SANTOS \r\n\r\n138.JARDEL LUIZ PERAZZO ABIZETHE\r\n\r\n139.JEREMIAS LESSA CASTILHO\r\n\r\n140.JOANILSON COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n141.JOÃO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n142.JOÃO AUGUSTO VIEIRA NOVAES\r\n\r\n143.JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n144.JOÃO BATISTA LEÃO MANHAES\r\n\r\n145.JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n146.JOAO BATISTA MOCHI\r\n\r\n147.JOAO DE MATTOS\r\n\r\n148.JOÃO JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n149.JOBER MACHADO\r\n\r\n150.JOEL DE SOUZA GOUVEIA\r\n\r\n151.JOEL MARQUES BARRETO JUNIOR\r\n\r\n152.JOEL MORAIS FERREIRA\r\n\r\n153.JOELSON PACHECO DA COSTA\r\n\r\n154.JORGE ANTONIO TAVARES DE ARAUJO \r\n\r\n155.JORGE BARCELOS\r\n\r\n156.JORGE CARDOSO CUNHA\r\n\r\n157.JORGE COELHO DA SILVEIRA \r\n\r\n158.JORGE DA SILVA REIS\r\n\r\n159.JORGE FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n160.JORGE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n161.JORGE JOSE DO CARMO\r\n\r\n162.JORGELINO PINTO DA COSTA\r\n\r\n163.JORGE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n164.JORGE MELO CORDEIRO\r\n\r\n165.JOSE ANTONIO ELIAS\r\n\r\n166.JOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n167.JOSÉ CARLOS DANIEL MOTA\r\n\r\n168.JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PEDROSA\r\n\r\n169.JOSE CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n170.JOSE EMANOEL VARGAS \r\n\r\n171.JOSE FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n172.JOSÉ FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n173.JOSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n174.JOSÉ HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n175.JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n176.JOSÉ JERONIMO SOBRINHO\r\n\r\n177.JOSÉ LUIZ JOARES\r\n\r\n178.JOSEMARA CASTRO LUZ NEVES\r\n\r\n179.JOSE MARCOS DE AZEVEDO ABREU\r\n\r\n180.JOSÉ MARCOS LOPES BARBOSA \r\n\r\n181.JOSÉ MAURICIO DELFINO \r\n\r\n182.JOSÉ PEDRO SANTOS\r\n\r\n183.JOSÉ PEREIRA SOARES\r\n\r\n184.JOSÉ RICARDO MATOS RIBEIRO\r\n\r\n185.JOSÉ ROBERTO MONTEIRO\r\n\r\n186.JOSÉ ROGÉRIO DA C. RAMOS\r\n\r\n187.JUAN ALVES DE MELLO\r\n\r\n188.JUAREZ AZEVEDO COELHO\r\n\r\n189.JUAREZ MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n190.JÚLIA DA SILVA\r\n\r\n191.JURACI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n192.JUREMA PATROCINIO DOS SANTOS \r\n\r\n193.JUSSARA SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n194.KATHIA DIAS PASSARELO\r\n\r\n195.KATIA REGINA SILVA LIMA\r\n\r\n196.LACI JOSE DA SILVA MENDES\r\n\r\n197.LEDILSON LOPES RAPOSO\r\n\r\n198.LEILA MARIA PEREIRA DO V. SOARES\r\n\r\n199.LEILA MARIA RACHID FONSECA\r\n\r\n200.LEILA QUINTANILHA G. ALHO\r\n\r\n201.LEILA VALERIA M. CERQUEIRA\r\n\r\n202.LENITA FRANCISCO VIANNA\r\n\r\n203.LEONEL AMADO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n204.LEONTINO ROBERTO B. MASSOT\r\n\r\n205.LEZI FRANCISCA VIANA BARRETO\r\n\r\n206.LILIA GLAUCIA FARIAS BANDEIRA\r\n\r\n207.LILIAM ALVARO DE AZEVEDO\r\n\r\n208.LOANDA MARIA PONTES LUIZ\r\n\r\n209.LUCARIA PEREIRA CORTES \r\n\r\n210.LUIS ALBERTO DA S. CONCEIÇÃO\r\n\r\n211.LUIS ALBERTO SCHOTTZ\r\n\r\n212.LUIS ANTONIO CUNHA DE ALMEIDA\r\n\r\n213.LUIS DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n214.LUIZ ALBERTO BAPTISTA DA COSTA\r\n\r\n215.LUIZ ALBERTO C. DE O. CARUNGABA\r\n\r\n216.LUIZ ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n217.LUIZ CARLOS CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n218.LUIZ CARLOS DE SOUZA ANTUNES\r\n\r\n219.LUIZ CARLOS JOSE RAMOS\r\n\r\n220.LUIZ CARLOS R. DOS SANTOS\r\n\r\n221.LUIZ CARLOS RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\n222.LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n223.LUIZ CLAUDIO PEREIRA MELLO\r\n\r\n224.LUIZ CLAUDIO SILVA SARAIVA\r\n\r\n225.LUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n226.LUIZ HENRIQUE TORRES DOS SANTOS\r\n\r\n227.LUIZ JORGE SIQUEIRA\r\n\r\n228.LUIZ ROBERTO GOMES LOPES\r\n\r\n229.MANOEL ARLINDO GOMES\r\n\r\n230.MANOEL CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n231.MANOEL FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n232.MANOEL GALDINO DA SILVA FILHO\r\n\r\n233.MANOEL SOARES DE MELO FILHO\r\n\r\n234.MANOEL VAZ DE LIMA\r\n\r\n235.MANUEL DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n236.MARA LUCIA DA COSTA ELIAS\r\n\r\n237.MARA LUCIA MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n238.MARCELO GOMES FERREIRA\r\n\r\n239.MARCELO GOMES NUNES\r\n\r\n240.MARCELO LISBOA DE SOUZA\r\n\r\n241.MARCIO DA SILVA\r\n\r\n242.MARCO ANTONIO G. DE SOUZA\r\n\r\n243.MARCO ANTONIO G. DE OLIVEIRA\r\n\r\n244.MARCO ANTONIO PUCCINI LARA\r\n\r\n245.MARCO ANTONIO M. GARCIA\r\n\r\n246.MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n247.MARGOT GOLDSTEIN REBELLO\r\n\r\n248.MARIA ISABEL AUGUSTO SOARES\r\n\r\n249.MARIA ISMENIA DOS SANTOS LIMA SILVEIRA\r\n\r\n250.MARIA JOSÉ CAETANO\r\n\r\n251.MARIA PAULA P. GUIMARÃES\r\n\r\n252.MARIA RITA DE CÁSSIA SANTOS SARDINHA\r\n\r\n253.MARIZÉLIA FIGUEIREDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n254.MAURICIO MATOS MENDES\r\n\r\n255.MAXWEL PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n256.MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\n257.MIRIAN BRANT SANTANA\r\n\r\n258.MIRIAN COELHO DA P. BALBINO\r\n\r\n259.MIRTES JOSÉ DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n260.NACIF DECCACHE\r\n\r\n261.NATAN DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n262.NILCE DE LEMOS BORGES\r\n\r\n263.NOACYR DORNELLAS GUIMARAES\r\n\r\n264.ODILON ALVES DE MORAES\r\n\r\n265.OSCAR JANUÁRIO CAMPOS\r\n\r\n266.OSVALDEMIRO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n267.OSWALDO SILVA\r\n\r\n268.OTACILIO MACIEL GOMES\r\n\r\n269.OZELIO CORREA\r\n\r\n270.OZIAS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n271.PATRÍCIA RENATA MUNIZ\r\n\r\n272.PAULO CEZAR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n273.PAULO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n274.PAULO HENRIQUE GUERREIRO\r\n\r\n275.PEDRO ANTONIO A. DE SOUZA\r\n\r\n276.PEDRO COELHO LOPES\r\n\r\n277.PEDRO DEMENCIANO\r\n\r\n278.PERINEU FERNANDES LEAL\r\n\r\n279.RACHEL MOREIRA GONCALVES RAMOS\r\n\r\n280.RAPHAEL DAUMAS REGO\r\n\r\n281.REGINA AMARILHA FERRA VILAS BOAS \r\n\r\n282.REGINA CÉLIA ROSA DE ASSIS MELLO\r\n\r\n283.RENATA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n284.RENATO ANDRADE BARROSO\r\n\r\n285.RENATO DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n286.RICARDO MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n287.RICARDO VARANDA\r\n\r\n288.RITA CASSIA A. DOS SANTOS\r\n\r\n289.RITA DE CASSIA CRUZ\r\n\r\n290.RITA DE CASSIA SANTOS SARDINHA\r\n\r\n291.ROBINSON DA MATTA CARVALHO\r\n\r\n292.ROBSON DE MELO\r\n\r\n293.ROBSON FREIRES DA SILVA\r\n\r\n294.ROCIMAR DA SILVA ROCHA\r\n\r\n295.RODNEY DE CASTRO BARRETO\r\n\r\n296.RONALDO DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n297.RONALDO DOS ANJOS\r\n\r\n298.RONALDO MUNIZ CABRAL\r\n\r\n299.ROSA COELHO DA ROCHA\r\n\r\n300.ROSANGELA DA SILVA MATTOS\r\n\r\n301.ROSANGELA WERNECK DE SIQUEIRA\r\n\r\n302.ROSELIA DA CRUZ VIDAL\r\n\r\n303.SALVADOR MAIA GUIMARÃES\r\n\r\n304.SAMUEL DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n305.SEBASTIÃO MILATO RIBEIRO\r\n\r\n306.SERGIO ALEXANDRE DE SOUZA PAULA\r\n\r\n307.SERGIO LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n308.SERGIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n309.SERGIO RICARDO DE FREITAS\r\n\r\n310.SERGIO RICARDO FERREIRA PINTO\r\n\r\n311.SERGIO VIANA VASCONCELOS\r\n\r\n312.SILVANE PINA DA SILVA COSTA\r\n\r\n313.SILVANO JOSÉ DE CASTRO\r\n\r\n314.SILVIO PINTO DA SILVA\r\n\r\n315.SOLANGE DA SILVA MARINS\r\n\r\n316.SONIA MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n317.SONIA REGINA DE CARVALHO\r\n\r\n318.SYLVIA HELENA DAFLON OLIVEIRA\r\n\r\n319.THAÍS NASCIMENTO DE ALMEIDA COELHO\r\n\r\n320.TIAGO SILVA CÂNDIDO\r\n\r\n321.VALCIR ALVES PIMENTA\r\n\r\n322.VALDECI BARCELO\r\n\r\n323.VALDEMIR CABRAL DE MELLO\r\n\r\n324.VALQUIRIA ALVES PEREIRA\r\n\r\n325.VANDA SANTOS LEMOS\r\n\r\n326.VANIA FRANCISCO DE S. GENEROSO\r\n\r\n327.VERA LUCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n328.VICTOR MANOEL VAZ\r\n\r\n329.WAGNER SILVEIRA SODRE\r\n\r\n330.WALDEMIR PEREIRA FRANCO\r\n\r\n331.WALDIR CESARIO DE AGUIAR\r\n\r\n332.WALDIR JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n333.WALDOMIRO GONÇALVES DIAS FILHO\r\n\r\n334.WANDERLEY F. FERNANDES\r\n\r\n335.WASHINGTON DUTRA DA COSTA\r\n\r\n336.WELLINGTON DE OLIVEIRA SODRE\r\n\r\n337.WILLIAN SAPUCAIA FERNANDES\r\n\r\n338.WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n339.WILSON W. DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nEm cumprimento ao § 2º do artigo 426 do Código de Processo Penal, transcrevo os artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal:\r\n\r\n“Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.\r\n\r\n§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.' (NR)\r\n\r\nArt. 437. Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.\r\n\r\nArt. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.\r\n\r\nArt. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.\r\n\r\nArt. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.\r\n\r\nArt. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.\r\n\r\nArt. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.\r\n\r\nArt. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.\r\n\r\nArt. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.\r\n\r\nArt. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.”\r\n\r\nE, em respeito ao disposto no parágrafo § 1º do artigo 426 do Código de Processo Penal, a lista definitiva será publicada até o dia 10 (dez) de novembro. E para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - 13º andar - Zé Garoto, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de São Gonçalo, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, , ELI ALMEIDA BALONECKER, Analista Judiciário, o digitei, eu, , ALESSANDRA D'ELIA, Diretora de Secretaria, o subscrevo, e eu, JUIZ FEDERAL, assino.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz-Presidente do Tribunal do Júri Federal Vinculado à\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nId: 847114"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001938-7 JOSE CARLOS CORREIA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do termo de informação acostado à fl.116/117 e das peças juntadas pelo autor às fls.139/156, verifico que ambos os feitos se referem ao mesmo benefício previdenciário (nº 10543688-7), sendo que o trânsito em julgado no presente feito se deu em 15/09/1997 (fl.75) e no de nº 90.0035489-7 apenas em 06/03/2003 (fl.156).\r\n\r\nAnte o exposto, oficie-se à 1ª Vara Federal de Niterói encaminhando cópias de fls.02/14, 47, 52/53, 64/65, 68, 70, 75 e da presente Decisão para que seja apurada, perante aquele Juízo, a possibilidade de ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nPromova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 11/09/1995, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas. \r\n\r\nPublique-se e dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.17.004428-6 MAURO MACHADO KLOPER E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Tratando-se de obrigação de fazer, regida pelo disposto no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a ré não comprovou o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, determino a intimação da CEF, na pessoa do Chefe de seu Departamento Jurídico, para que, nos termos do título exeqüendo, recomponha as conta(s) vinculada(s) do(s) exeqüente(s), o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000783-0 ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA (ADVOGADO: DEBORA KOBILINSKI DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . Recebo a apelação da ré apenas no efeito devolutivo, aplicando extensivamente o art. 520, VII, do CPC, face ao deferimento de antecipação dos efeitos da sentença, que produz a mesma eficácia da confirmação de tutela na sentença. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo aos itens supra, intime-se pessoalmente a ECT para que traga aos autos documento hábil a comprovar o restabelecimento da prestação do serviço de entrega de correspondências nos moldes fixados no dispositivo da sentença, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, após o qual será aplicada a multa diária anteriormente fixada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 93.0084566-7 SIDNEY ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a execução do julgado, observando-se o disposto do art. 730 do CPC, eis que se trata de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.519469-0 DIOMAR GONCALVES DA MOTTA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, IGOR SOLTER GADALETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002580-2 EDIR DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações da parte ré (fls. 120/125 e 127/133) em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000628-9 RENI VALE DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista certidão de fl. 356, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, a fim de esclarecer se protocolaram a referida petição, e, em caso positivo, apresentar a devida cópia protocolada.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001057-8 LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001358-4 CLEONICE SAMI LOUREIRO (ADVOGADO: NATALIA GONCALVES DE SOUZA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAo apelado para responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.17.001771-1 NELIO BARBOSA HORTA (ADVOGADO: LAURICIO SANTIAGO BREIS FERREIRA, JUSSARA HELENA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004803-6 WALTER BASTOS (ADVOGADO: CAROLINE LANSKY BASTOS, MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a requerente Lusa Magalhães Bastos para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho de fl. 115, juntando aos autos comprovante de residência.\r\n\r\nAtendido, intime-se A União Federal para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 92/98; 103 e 109/144, devendo ainda informar se existem outros beneficiários à pensão por morte de Walter Bastos, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.001935-2 JOSEMAR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSIE MAGDA MAURICIO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000345-1 LUIZ CARLOS PERALVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000898-9 EDNALDO LUCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE DINIZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2007.51.17.005623-9 MARIA DALVANICE BORGES SOARES E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2009.51.17.001567-2 LUCI DA COSTA NEVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nÀs fls. 45/47 a parte autora manteve o valor atribuído à causa em R$ 27.900,00, o que ensejaria a redistribuição do feito a um dos JEFs de São Gonçalo.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.001962-8 FRANCISCO MIRANDA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nConsiderando que não consta dos autos instrumento de procuração conferindo poderes de representação em juízo pelos devedores originários aos autores, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação judicial, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a segunda autora juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n18 - 2009.51.17.002228-7 WASHINGTON JURANDI LOPES FERREIRA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes seus pressupostos. \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de integrar o(a) segundo(a) contratante ao pólo ativo da demanda (fl. 16 e 40), devendo esclarecer, ainda, o interesse processual, já que conforme a certidão de ônus reais (fl. 40v) o imóvel objeto da demanda foi adquirido por sua ex-cônjuge Marina Alves Ferreira, averbado em agosto de 2007.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.17.003298-0 JORGE DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Intime-se a parte autora para ciência da petição da CEF de fls.429/430, informando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no último parágrafo do r. despacho de fl. 416.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.004303-8 BRUNO CESAR SILVA (ADVOGADO: MAURO PORTO E VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Considerando que a parte ré não efetuou o pagamento da multa de 10% (dez por cento), nos termos do despacho de fl.89, intime-se a CEF para que cumpra integralmente o determinado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.008148-0 MARIA EMILIA RODRIGUES DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.003007-3 MARIELI COELHO DE MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE RODRIGUES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Intime-se a parte autora para ciência da petição da CEF de fls.61/65, informando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, considerando que o levantamento dos valores expurgados da conta vinculada ao FGTS deverá ser efetuado diretamente em qualquer agência da CEF, independentemente de alvará, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.036/90, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n23 - 2009.51.17.000410-8 CLAUDIA DE SOUZA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . A fim de resguardar o sigilo das informações presentes nos autos, determino que o feito passe a tramitar sob SEGREDO DE JUSTIÇA, devendo a Secretaria promover as pertinentes anotações.\r\n\r\nFls. 628/652: Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Publico Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000960-0 ROBERTO RANGEL ROLIM (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir, devendo a parte autora manifestar-se sobre os documentos juntados às fls. 75/84.\r\n\r\n25 - 2009.51.17.001349-3 VANDERLEI NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LESCY SILVA SALLES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor retificou o valor da causa, a fim de adequá-la a sua pretensão econômica, atribuindo o valor de R$ 22.316,00 (fl. 19), e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n26 - 2009.51.17.001636-6 GALEANO CARDASSI LOTERIAS LTDA ME (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n27 - 2009.51.17.002230-5 SEVERINO TAVARES DE FARIAS (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE E OUTROS. . (...) Diante do exposto:\r\n\r\nDETERMINO A EXCLUSÃO DO FEITO DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE;\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO do pedido de revisão dos contratos de mútuo pactuados com os 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º réus (pedido n.º 4), bem como do pedido de devolução das prestações eventualmente pagas em excesso (pedido n.º 5);\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, já que presentes seus pressupostos.\r\n\r\n28 - 2009.51.17.002234-2 MUNICIPIO DE SAO GONCALO (ADVOGADO: VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ, HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA, LILIAN DOS SANTOS DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . ...Diante de todo o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. \r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2008.51.17.002532-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CLAUDIO HONORATO DOS SANTOS. . Fls.23 - Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a manifestação da parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.17.000341-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x RAQUEL SOUZA BARRETO (DEF.PUB.: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Não há, nos presentes autos, comprovação de que o credor se valeu de todos os meios possíveis para obtenção das informações necessárias à localização de bens do devedor. \r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o requerido, uma vez que ônus das partes.\r\n\r\nDiga a parte autora como requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n31 - 2009.51.17.001953-7 MAURICIO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora junte aos autos documentos que comprove a existência de contas do FGTS e de PIS em seu nome, bem como para que comprove que requereu o levantamento de tais valores administrativamente, tendo em vista que o levantamento dos valores depositados no PIS e na conta vinculada ao FGTS é efetuado diretamente em qualquer agência da CEF, independentemente de alvará, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.\r\n\r\nEm caso de existência de lide, deverá a parte autora, no mesmo prazo, emendar à inicial, promovendo a citação da CEF e adequando o procedimento, tudo sob pena de extinção, fornecendo, ainda, cópia da referida peça para composição da contrafé.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n32 - 2008.51.02.004665-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANDRE LUIZ DA CUNHA SEREJO. . Fl(s). 17: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 847575"
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Tendo em vista que a presente execução já havia sido submetida a sentença (fls. 22), torno sem efeito o julgado de fls. 36, porque fruto de inequívoco erro material. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nPassados os prazos recursais sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001385-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x STILO MYRTES IND/COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 17 . SENTENÇA (TIPO C) (....) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001421-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x INDECA EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da alegada dissolução irregular - JOSÉ GERMANO DE OLIVEIRA (CPF 228.689.507-44) e SEBASTIÃO NUNES DA COSTA (CPF 198.778.707-20) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 67-69 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados. \r\n\r\nCitem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 87 e 90 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por timbreC \r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Dos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado relativo ao sócio JOSÉ GERMANO DE OLIVEIRA deverá ser cumprido pela Seção de Mandados da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que seu domicílio está situado em município integrando à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nApós o resultado das diligências, apreciarei os demais pedidos da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002400-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SCORE SOLDAGEM CONSTRUCAO E REPAROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - WANDILSON DOS SANTOS RODRIGUES (CPF 504.157.197-04) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 36/37 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 38 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002413-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SOC/ EDUCACIONAL BRUGGER MOLEDO LTDA/ (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 327 . SENTENÇA (TIPO C) (...)III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTendo em vista que apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, condeno o executado ao pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 56,78 (cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002842-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x MINI MERCADO TICKET DA BANHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 03 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003057-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x TINTAS ROCHEDO ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da exeqüente requerendo a indisponibilidade, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), de veículo registrado como de propriedade do executado.\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nSe é certo que o ato de penhora tem a sua consolidação condicionada à efetiva localização do bem a penhorar, é igualmente incontroverso que a ausência do bem não configura impeditivo para a decretação de sua indisponibilidade, nos termos do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, medida de caráter preventivo cujo escopo é, justamente, o de impedir a dilapidação, pelo devedor, de eventual patrimônio ainda não delimitado inteiramente pelo juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido da exeqüente para que seja averbado no prontuário do veículo a cláusula de sua indisponibilidade e impedida a sua vistoria anual junto ao órgão competente.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie a inclusão, via sistema RENAJUD, de cláusula de indisponibilidade nos registros do automóvel discriminado a fls. 32, bem como para que impeça a realização de sua vistoria anual. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente da presente decisão.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.003603-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x EQUIPMAK VENDAS CONSERTOS E REFORMAS DE MAQUINAS DE ESCRITORIO LTDA E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da exeqüente requerendo a indisponibilidade, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), de veículo registrado como de propriedade do executado, bem como dos direitos do devedor fiduciante, oriundos do contrato de alienação fiduciária.\r\n\r\nA penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária vem sendo admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Nesse sentido, REsp nº 260.880-RS, Órgão Julgador: 5a Turma, Relator: Ministro Félix Fischer, Data da Decisão: 13/12/2000 - Publicação: DJU de 12/02/2001).\r\n\r\nO ato de constrição, entretanto, é condicionado à efetiva localização do bem a penhorar, ou, na hipótese de alienação fiduciária, do bem cujos direitos derivados consolidarão a garantia do juízo. \r\n\r\nNo caso em apreço, o veículo alienado fiduciariamente não foi localizado pelo exeqüente, o que inviabiliza a sua penhora e a dos direitos decorrentes do contrato. \r\n\r\nSe é certo que o ato de penhora tem a sua consolidação condicionada à efetiva localização do bem a penhorar, é igualmente incontroverso que a ausência do bem não configura impeditivo para a decretação de sua indisponibilidade, nos termos do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, medida de caráter preventivo cujo escopo é, justamente, o de impedir a dilapidação, pelo devedor, de eventual patrimônio ainda não delimitado inteiramente pelo juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido da exeqüente para que seja averbado no prontuário do veículo a cláusula de sua indisponibilidade e impedida a sua vistoria anual junto ao órgão competente.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie a inclusão, via sistema RENAJUD, de cláusula de indisponibilidade nos registros dos automóveis discriminados às fls. 57/59, bem como para que impeça a realização de sua vistoria anual. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente da presente decisão.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004732-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x SERGIO SUNSHINE PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 07 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005491-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x MAZIONIR GUIMARAES ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR.) x DEPOSITO DE DOCES PORTO VELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 345 . SENTENÇA (TIPO C) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Assim, condeno os demandados ao pagamento de custas judiciais, no montante de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao valor mínimo fixado na Tabela I da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º da Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000340-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x STEINER CLINICA MEDICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 348 . SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, art. 257).\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a se aperfeiçoar. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000615-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x FABIO SENNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 336 . SENTENÇA (TIPO C) (...)III - DISPOSITIVO (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nPelo mesmo motivo, sem condenação em honorários, tendo em vista ainda que a parte contrária não chegou a se manifestar nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.001231-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA, inscrito no CPF com o número 019.002.157-80, até a importância de R$ 9.677,25 (nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 35).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o exequente.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001469-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x DIONNE'S DE SÃO GONÇALO CONFECÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da exeqüente requerendo a indisponibilidade, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), de veículo registrado como de propriedade do executado.\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nSe é certo que o ato de penhora tem a sua consolidação condicionada à efetiva localização do bem a penhorar, é igualmente incontroverso que a ausência do bem não configura impeditivo para a decretação de sua indisponibilidade, nos termos do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, medida de caráter preventivo cujo escopo é, justamente, o de impedir a dilapidação, pelo devedor, de eventual patrimônio ainda não delimitado inteiramente pelo juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido da exeqüente para que seja averbado no prontuário do veículo a cláusula de sua indisponibilidade e impedida a sua vistoria anual junto ao órgão competente.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie a inclusão, via sistema RENAJUD, de cláusula de indisponibilidade nos registros do automóvel discriminado a fls. 39, bem como para que impeça a realização de sua vistoria anual. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente da presente decisão.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.002086-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.) x REPLA IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . Embora certificado pelo Oficial de Justiça a inexistência de bens, o Exeqüente apontou veículos em nome do executado.\r\n\r\nNessa hipótese, se a ausência do bem frustra a penhora, não impede, entretanto, a decretação de sua indisponibilidade, nos termos do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, medida de caráter preventivo cujo escopo é, justamente, o de impedir a dilapidação, pelo devedor, de eventual patrimônio ainda não delimitado inteiramente pelo juízo. \r\n\r\nNesse sentido, à Secretaria para que providencie a inclusão, via sistema RENAJUD, de cláusula de indisponibilidade nos registros dos automóveis discriminados às fls. 89/90, bem como a realização de vistoria anual.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.002400-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO IRMÃOS BORGES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 02 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.004036-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MANOEL MARCIO DA SACRAMENTO COUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 338 . SENTENÇA (TIPO C) (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Condeno o executado em honorários advocatícios, que fixo em R$ 190,00 (cento e noventa reais), nos termos do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem ressarcidas pelo executado ao exequente, no valor de R$ 19,15 (dezenove reais e quinze centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.004675-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.) x J R MONDEGO COM/ E REPRESENTAÇÃODE PEÇAS PARA AUTO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 05 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.004688-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x ARTE COPI S/C E OUTROS (DEF.PUB.: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 06 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.004967-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x EDUARDO PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: RODRIGO MASSARONI PEREIRA.). . DECISÃO. (. . .)III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim, julgo PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, acrescentando o trecho acima destacado à fundamentação da decisão embargada, sanar-lhe a omissão apontada. Quanto ao mérito das alegações não apreciadas pela decisão recorrida, DEIXO DE CONHECER do pedido de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e INDEFIRO o pleito de substituição do pólo passivo, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005778-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x HERMITERIO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 349 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, art. 257).\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a se aperfeiçoar. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.006846-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA MENDEZ DIAZ ANDRE LTDA ME. . DESPACHO\r\n\r\nA presente ação encontra-se pendente do recolhimento de custas devidas pela parte vencida. Como o valor destas últimas fora arbitrado em montante inferior a mil reais, abaixo do limite para o qual a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região autoriza dispensa de sua cobrança (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região - Provimento nº 1/2001, art. 174) e a Fazenda Nacional sequer inscreve o débito correspondente em dívida ativa (Portaria do Ministério da Fazenda nº 49/2004, art. 1o), deixo de recolher as custas devidas. \r\n\r\nIntime-se o Exequente, no prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\nApós, cientifique a Fazenda Nacional, no prazo de 10 ( dez ) dias, sobre o não recolhimento das custas, caso não seja a Exequente. \r\n\r\nE por fim, sem manifestação das partes e da Fazenda Nacional, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.000651-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x W S B REPRESENTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de W S B REPRESENTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ com o nº 01.990.255/0001-01, até a importância de R$ 2.848,52 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (em 28/01/2008-fls.18).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.17.005250-7 ADILSON JOSE DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 149-150 . SENTENÇA. (...) III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para dar-lhes efeitos infringentes, alterando o dispositivo da sentença embargada nos termos abaixo, como forma de sanar a contradição apontada:\r\n\r\n“III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO OS PRESENTES EMBARGOS, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para abater do débito cobrado na execução fiscal em apenso (Processo nº 2006.51.17.003605-4, Certidão de Dívida Ativa nº 70 4 02 018570-46), os montantes pertinentes às incidências vencidas em 10 de fevereiro de 1998, 10 de março de 1998, 13 de abril de 1998, 11 de maio de 1998, 10 de junho de 1998 e 10 de julho de 1998, além das respectivas multas moratórias. \r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca e a incidência, em favor da União, do percentual de 20% sobre o débito remanescente (Decreto-lei nº 1.025/69), condeno a exequente a ressarcir a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 744,50 (setecentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos), correspondentes a 10% do valor abatido do débito originário, já atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPC-A). \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7o.\r\n\r\nSentença não sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, tendo em vista que a parcela do débito abatida pelo julgado corresponde a montante inferior a sessenta salários mínimos (art. 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para a ação principal, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nA seguir, dê-se prosseguimento ao trâmite da execução originária (Processo nº 2006.51.17.003605-4), com a intimação da exeqüente para que junte as autos retificação da Certidão de Dívida Ativa instrutora do feito (nº 70 4 02 018570-46) com novo total do débito, abatido, do total originário, o montante pertinente ao somatório às incidências vencidas em 10 de fevereiro de 1998, 10 de março de 1998, 13 de abril de 1998, 11 de maio de 1998, 10 de junho de 1998 e 10 de julho de 1998, além das respectivas multas moratórias. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNo mais, mantida a sentença embargada. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, traslade-se cópia da presente para a execução conexa (Processo nº 2006.51.17.003605-4), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.006680-4 POSTO TRINDADE MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 151-152 . SENTENÇA. (. . .) III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para dar-lhes efeitos infringentes, alterando o dispositivo da sentença embargada nos termos abaixo, como forma de sanar a contradição apontada:\r\n\r\n“III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ACOLHENDO OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para decretar a ilegitimidade da parte TRINDADE MERCANTIL DERIVADOS DE PETRÓLEO para responder à execução fiscal conexa (Processo nº 2007.51.17.006679-8, Certidão de Dívida Ativa nº 55.674.301-6). \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art.4o, inciso I.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20,§ 4o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição para que seja corrigido o nome da embargante na autuação deste feito, conforme requerido a fls. 34, passando de POSTO TRINDADE MERCANTIL LTDA. para TRINDADE MERCANTIL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. \r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora dos bens discriminados no Auto de Penhora e Depósito juntado a fls. 20 da execução originária. Uma vez transitada em julgado a sentença, expeça-se o respectivo mandado de intimação e desconstituição da penhora a ser cumprido no seguinte endereço: Praça Leonor Correa nº 52, Trindade, São Gonçalo, RJ. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (CPC, art. 475, inciso II). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença:\r\n\r\na) Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nb) Traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. A seguir, dê-se prosseguimento à execução, providenciando a citação de executada originária no endereço discriminado na alteração contratual juntada aos presentes autos (fls. 25). \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNo mais, mantida a sentença embargada. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, traslade-se cópia da presente para a execução conexa principais (Processo nº 2007.51.17.006679-8), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001558-8 VITOR CASTELA POSTO DE GASOLINA E AFINS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 25-26 . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, com amparo na Lei 6.830/80, artigo 16, § 1º.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, por conta da isenção legal concedida às ações de embargos à execução (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nApós, retome-se o curso da execução fiscal em apenso (Processo nº 2007.51.17.004966-1).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.002252-0 CONCORRENTE COM/ E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA/ (ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE DE FIGUEIREDO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 22-23 . SENTENÇA. (. . .)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, com amparo na Lei 6.830/80, artigo 16, § 1º e no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção legal concedida aos embargos à execução (Lei nº 9.289/96, art. 7o).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nApós, retome-se o curso da execução fiscal em apenso (Processo nº 2007.51.17.005049-3).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 835798"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.005064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIA RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: HELGA LISE MANSUR RAMOS DE PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.005064-6\r\n\r\nChamo o feito à ordem, a fim de retificar o despacho retro.\r\n\r\nO art. 1.060, I, do CPC admite a habilitação nos autos do processo e independente de sentença, se for a mesma promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários da parte falecida, cabendo-lhes comprovar tal condição. \r\n\r\nA União Federal informa o óbito da parte autora, ocorrido em 30/07/2008 (fls. 160/184), anterior à prolação da sentença e requer a nulidade da mesma. \r\n\r\nNão está, assim, a dirimir questão sucessória, afeta à Justiça Estadual, mas sim tornando possível o prosseguimento do feito, nos termos da lei processual civil. Nesta linha, consulte-se o acórdão proferido na AC 960525684-3 pela 1ª Turma do TRF da 5ª Região ( DJ de 16.04.99). \r\n\r\nAssim, expeça-se mandado para o mesmo endereço do de cujus, para que sejam os possíveis herdeiros cientificados de que podem promover a habilitação na forma da Lei. \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias. Em nada sendo requerido, arquivem-se com baixa e ciência da parte ré. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI DA CUNHA GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, ACOLHO EM PARTE os embargos, suprindo a omissão apontada, ratificando em parte a sentença de fls. 204/206, mas substituindo o seu dispositivo pelo seguinte abaixo transcrito:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES (art. 269, I, CPC), para condenar a União Federal na obrigação de pagar a UBIRACI DA CUNHA GUIMARÃES a quantia de R$ 12.140,69 (doze mil, cento e quarenta reais e sessenta e nove centavos) e a JORGE MARIO RODRIGUES a quantia de R$ 9.813,42 (nove mil, oitocentos e treze reais e quarenta e dois centavos), referentes à atualização monetária dos valores pagos em âmbito administrativo, desde quando cada parcela era devida, a título de diferenças da revisão de enquadramento funcional, sendo as quantias atualizadas até março de 2009.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. Intime-se a União Federal acerca da requisição.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intimem-se as partes beneficiárias para que procedam ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que as mesmas, de posse das informações acima, deverão comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munidas com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RODRIGUES DE MORAIS (ADVOGADO: TANIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ESTEVAM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Sendo assim, e de acordo com o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, 283, 284 e 295, VI, todos do Código de Processo Civil...”\r\n\r\n4 - 2007.51.67.003952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELENA RIBEIRO DE MELO (ADVOGADO: HELEN FABRICIO ARANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 27.655,35 (vinte e sete mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de fevereiro de 1989 e maio de 1990, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00381762-7, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até setembro de 2009, na forma da fundamentação...”\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO DORVILLE CAJUEIRO (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...A extinção do processo em razão da ausência de uma das condições da ação é medida impositiva.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, VI, do CPC...”\r\n\r\n6 - 2008.51.67.003265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA AGRA DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a VERA AGRA DE ASSUMPÇÃO, mediante expedição de RPV, a quantia que deverá apurar referente às parcelas atrasadas do benefício de pensão deixado pelo sr. José Ferreira de Assumpção, no período de 28.12.2007 até 31.03.2008.\r\n\r\nÉ de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, o prazo para que a União Federal apresente em Juízo a soma das parcelas em atraso, sobre as quais incidirá correção monetária e juros de 1% ao mês a contar da atualização dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n7 - 2008.51.67.003644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VARGAS VITORINO (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-os EFEITOS INFRINGENTES, de modo a substituir a fundamentação da sentença embargada pela acima exposta, e o seu dispositivo pelo abaixo transcrito:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR OLIVEIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Vale lembrar que de acordo com o art.333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil...”\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEROSA DE JESUS CARDOSO PINTO GONÇALVES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Sendo assim, e de acordo com o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, 283, 284 e 295, VI, todos do Código de Processo Civil...”\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMELIANO PEREIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Vale lembrar que de acordo com o art.333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil...”\r\n\r\n11 - 2008.51.67.006107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CALABRO MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Vale lembrar que de acordo com o art.333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil...”\r\n\r\n12 - 2009.51.17.001190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH RODUGERIO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, na forma do art. 4º da Lei nº. 1.050/60.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.001793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGILENA BARATA MOURA (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.001793-7\r\n\r\nDesigno o dia 27 de janeiro de 2010, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem a alegada dependência econômica, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAONE BENTO RIBEIRO BELISARIO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.001221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO CORREA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.001560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor tal razão, rejeito os embargos, mas acolho os argumentos de fls. 20, para TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA de fls. 17/18, e determinar o prosseguimento da presente ação.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresente proposta de acordo ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.001735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMIO DAMIAO BORGES (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002440/2009 . “(...)Em face de todo o exposto:\r\n\r\nI)JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de abril de 1999 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nII)JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização a título de dano moral e material e de devolução em dobro, nos termos do art. 269, I, do CPC. (...)”\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GUEDES BARBOSA (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001908-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2009.51.67.001994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARGOS PAULO MEDEIROS (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001994-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2009.51.67.002028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOBERTO FERNANDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002028-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2009.51.67.002033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARCELO SILVA CANDIDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002033-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2009.51.67.002532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SOARES NASCIMENTO (ADVOGADO: IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.002867-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NUNES CRUZ (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002867-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2009.51.67.003021-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI RAMOS FREIRE (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.004634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO BRAGA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004634-7\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora inativa, vinculada ao Ministério da Marinha, objetiva a implementação em sua remuneração das gratificações de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM, na pontuação máxima, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2006.51.67.002836-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINO MOREIRA LOPES (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA, EDSON CORREA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002836-8\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 94, tenho que a Ré foi intimada por mandado em 16/04/2009 acerca do despacho de fls. 82, para atendimento ao determinado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fazer incidir a multa no valor de R$ 2.000,00, sem prejuízo de fixação de nova multa caso persistisse a resistência no cumprimento.\r\n\r\nA petição de fls. 85/89, com os cálculos devidos, foi protocolada em 29/04/2009. \r\n\r\nConsiderando que este Juízo esteve em inspeção no período 13 a 17/04/2009, entendo que o prazo da ré começou a fluir em 20/04/2009 e terminou em 29/04/2009.\r\n\r\nAssim, nada a deferir. \r\n\r\nIntime-se a parte autora e, posteriormente, retornem o feito à baixa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.67.000761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY VIEIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000761-8\r\n\r\nEm atenção aos termos da petição retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça à secretaria do Juízo a fim de retirar as fotografias requeridas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem o feito à baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2007.51.67.000765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA OLIVEIRA REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para somente condenar a a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos no montante de R$ 4.677,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinco centavos), atualizado até 26/02/2009, cabendo a cada um dos sete autores a parcela de R$ 668,15 (seiscentos e sessenta e oito reais e quinze centavos) devidamente corrigidas de acordo com a legislação previdenciária, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n29 - 2007.51.67.000973-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES PINNA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a:\r\n\r\nProceder à correção do valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário de aposentadoria nº 46/085.526.501-9, para o montante de NCz$ 217,81 (duzentos e dezessete cruzados novos e oitenta e um centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 01.03.1989, com os devidos reflexos sobre a renda mensal atual da prestação; e\r\n\r\nFixar a renda mensal atual (MR) da aposentadoria no valor de R$ 883,35 (oitocentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos); e\r\n\r\nApurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, para expedição de RPV, o valor das diferenças atrasadas em favor do autor, observada a prescrição quinquenal, conforme as quantias apuradas nas telas de fls. 182/183 (CONREAJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n30 - 2007.51.67.002404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ BRANDAO PEREIRA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a:\r\n\r\nProceder à correção do valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário de aposentadoria nº 32/070.430.732-4, para o montante de Cr$ 8.443,72 (oito mil, quatrocentos e quarenta e três cruzeiros e setenta e dois centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 01.05.1990, com os devidos reflexos sobre a renda mensal atual da prestação; e\r\n\r\nPagar as parcelas atrasadas em favor do autor, no montante de R$ 10.961,39 (dez mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos), relativo às diferenças decorrentes da revisão, observada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\n31 - 2007.51.67.006091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA NUNES DE OLIVAL (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n º 2007.51.67.006091-8\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nA consulta de fl. 44 revela que o INSS implantou o benefício de aposentadoria por idade em favor da demandante.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 15 (quinze) dias, esclareça nos presentes autos se ainda persiste o interesse no prosseguimento do feito, delimitando os exatos limites de eventual permanência de algum dos pedidos iniciais.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.67.006700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZINETE DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.006700-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2008.51.67.000622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR DO CARMO ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n34 - 2008.51.67.001104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA LIMA CALERO (ADVOGADO: ELISABETH SIQUEIRA GONCALVES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.001679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MATIAS DA COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 513.122.119-2 em favor de Carlos Roberto Matias da Costa a partir de 30.01.2008, mantendo-se a mesma DIB, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 30.01.2008), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requi site-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2.ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.001774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x JOSE LUIZ CASTRO SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001774-4\r\n\r\nEm atenção aos termos da decisão de fls. 38/39, AFIRMO a competência deste Juizado para apreciar a lide posta.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDesigno o dia 25 de novembro de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nTendo em vista a audiência ora designada e a petição de fls. 106, defiro a nomeação de advogado voluntário/dativo para prestar assistência judiciária ao 2º Réu - JOSE LUIZ CASTRO SANTOS. \r\n\r\nDesta forma, em atenção ao disposto na Resolução nº 558, de 22/05/2007, intime-se pessoalmente o 2º Réu - JOSE LUIZ CASTRO SANTOS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juízo a fim retirar a Guia de Encaminhamento expedida pelo Sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita) que deverá ser entregue ao profissional indicado quando da entrevista a ser agendada entre ambos, o que possibilitará o aceite ou a recusa da designação. Deverá o 2º Réu ao comparecer à secretaria do Juízo, esclarecer qualquer impedimento relativo à indicação do advogado designado.\r\n\r\nIncumbe ao 2º Réu, com a máxima urgência, noticiar ao Juízo acerca da recusa ou aceite efetuado pelo profissional, apresentando a Guia de Encaminhamento original, que será digitalizada e juntada aos autos. Neste caso, deverá a Secretaria do Juízo expedir o termo de nomeação do profissional indicado, ou, sendo o caso, nomear outro profissional, juntando-se também aos autos o respectivo termo.\r\n\r\nIntimem-se os demais.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.67.002709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FROTA MAGALHÃES JUNIOR (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002709-9\r\n\r\nEm atenção aos termos da resposta da ré, intime-se a parte autora para que esclareça e cumpra o solicitado pela ré às fls. 69/70.\r\n\r\nSem prejuízo, encaminhe-se ao perito nomeado os quesitos da parte ré, fls. 72.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2008.51.67.003046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n39 - 2008.51.67.003410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA PATRICIA SILVIA ROCA DE CATALOGNA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ante a manifesta ausência de interesse de agir e\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais e morais, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.003545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIM FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n41 - 2008.51.67.004010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVIA DE MELO FERREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n42 - 2008.51.67.004029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE SOUZA DE CASTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n43 - 2008.51.67.004031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE AZEVEDO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n44 - 2008.51.67.004720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE ALMEIDA BARBOSA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n45 - 2008.51.67.004782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY DA ROCHA OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n46 - 2008.51.67.004783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n47 - 2008.51.67.004806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA VALENTE RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004806-6\r\n\r\nA autarquia ré apurou, mediante as condições do acórdão transitado em julgado, uma RMI inferior à concedida originalmente.\r\n\r\nPortanto, é patente a falta de interesse da parte autora no prosseguimento da execução do julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2008.51.67.005344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO DE SOUZA ARAUJO NETO (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, ratifico os termos da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, e:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE o pedido de restabelecimento e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\na) Restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA n.º 521.075.004-0, em favor de Bento de Souza Araújo Neto, a partir de 11.09.2007, mantendo-se a mesma DIB;\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de auxílio-doença, desde 11.09.2007 até a reativação decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO PROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, para condenar a ré a:\r\n\r\na) Implantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir de 14.04.2009, através da conversão do auxílio-doença anterior.\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de aposentadoria por invalidez de 14.04.2009 até a efetiva implantação do benefício, descontando-se os valores já pagos em decorrência da antecipação de tutela concedida, para fins de expedição de RPV, com a devida correção e acréscimo de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve se dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei n.º 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça, vez que requerida nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2.ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.005728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SALVADOR PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n50 - 2008.51.67.006106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI BATISTA DAS NEVES (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.006235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR ROCHA ESCOCARD (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n52 - 2008.51.67.006241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY SOARES LEITE (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n53 - 2008.51.67.006242-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD FERNANDES ADED (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n54 - 2008.51.67.006250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDÉSIO ARAUJO VELASCO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n55 - 2008.51.67.006349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE ALBERNAZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n56 - 2008.51.67.006369-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALMIR BAPTISTA MONTEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n57 - 2008.51.67.006386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JODILSON TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n58 - 2008.51.67.006409-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n59 - 2008.51.67.006681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERRARI NETO PAZ (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n60 - 2008.51.67.006769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIANA TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n61 - 2008.51.67.006777-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COELHO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n62 - 2008.51.67.006783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO RODRIGUES OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n63 - 2008.51.67.006922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY SERGIO PEREIRA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à luz do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2008.51.67.007054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MENDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n65 - 2008.51.67.007180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n66 - 2009.51.17.000061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE RANGEL LOURENÇO (ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.17.000526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FIGUEREDO BARROS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n68 - 2009.51.17.000542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGUIMAR DE ASSIS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n69 - 2009.51.17.001082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME FERREIRA CHAVES (ADVOGADO: NEUSA HELENA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n70 - 2009.51.67.000923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DE AZEVEDO (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO, CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, ratifico os termos da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, e:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 515.688.181-1 em favor de Jorge Luis de Azevedo a partir de 22.01.2009, mantendo-se a mesma DIB, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 22.01.2009), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2.ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.67.001008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n72 - 2009.51.67.001222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVIO DE BARROS ALVES (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001222-2\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, eis que intempestivo. Certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se o já determinado na sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n73 - 2009.51.67.001409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIL PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n74 - 2009.51.67.001529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n75 - 2009.51.67.001651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERALDO SANTOS DE MORAES, MARCIO CASTRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, reconsidero parte da Decisão de fls. 30/31, para determinar, antecipando os efeitos da tutela, a implantação do beneficio assistencial em favor de ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, entendendo presentes os requisitos de verossimilhança nas alegações, conforme fundamentação acima, e de perigo na demora, ante a natureza alimentar da prestação, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), condenando o INSS a:\r\n\r\nImplantar o benefício de amparo assistencial ao idoso, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, em favor de Antônio Carlos de Oliveira, com data de início de vigência em 08.05.2009 (data da citação) e,\r\n\r\nApurar, na via administrativa, e pagar, mediante expedição de RPV, as parcelas vencidas desde 08.05.2009, devidamente corrigidas com base na legislação previdenciária e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n76 - 2009.51.67.001667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR RIBEIRO JARDIM (ADVOGADO: RICARDO VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001667-7\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo (5 dias) requerida pelo patrono da parte autora para vista dos laudos de fls. 27/29 e 37/40.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n77 - 2009.51.67.001702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001702-5\r\n\r\nA autarquia ré apurou, mediante as condições do acórdão transitado em julgado, uma MR inferior à concedida originalmente.\r\n\r\nPortanto, é patente a falta de interesse da parte autora no prosseguimento da execução do julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n78 - 2009.51.67.002648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA REJANE MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.67.002659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEX SANTOS CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002659-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a a parte autora para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, o atestado de permanência da unidade prisional a que estiver recolhido o segurado, o qual deverá informar o regime de cumprimento de pena (art. 117, § 1º. do Decreto nº. 3.048/99).\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de fevereiro de 2010, às 15:00 horas, na sede deste Juizado. As partes deverão comparecer na data designada, independentemente de intimação, acompanhadas de até 3 (três) testemunhas cada uma, e munidas de toda e qualquer documentação que sirva para robustecer as provas da existência ou não de dependência econômica entre a autora e o segurado recluso e da renda familiar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.67.002727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n81 - 2009.51.67.002739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: CHARLES DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, IV, 284, parágrafo único e 295, III, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n82 - 2009.51.67.002752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n83 - 2009.51.67.002761-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n84 - 2009.51.67.002772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n85 - 2009.51.67.002773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n86 - 2009.51.67.002775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON REGINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n87 - 2009.51.67.002779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA PINTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos nos termos dos artigos 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01 e dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, uma vez formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n88 - 2009.51.67.002782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que formulada nos moldes da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\n89 - 2009.51.67.002792-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINA COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n90 - 2009.51.67.002798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO REVSON SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002798-5\r\n\r\nParte Autora: MARCIO REVSON SOUZA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, e passo a decidir.\r\n\r\nDeterminada a apresentação pela parte autora, em 10 (dez) dias e sob pena de extinção, de comprovante de residência atualizado a demonstrar ser a mesma domiciliada na sede deste juízo, verifico que não houve manifestação da parte autora conforme certidão retro, embora a mesma tenha sido regularmente intimada. Com efeito, sem o referido documento este Juízo não pode sequer aferir a sua competência para processar e julgar a presente ação, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta não podendo ficar ao alvedrio das partes.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que não formulada nos moldes da lei 1060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2009\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n91 - 2009.51.67.002924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA CONCEICAO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n92 - 2009.51.67.002925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ARAUJO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Re curso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n93 - 2009.51.67.003189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003189-7\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial, considerando portanto que o autor requer a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 02 de Dezembro de 2009 às 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº1000, sala 816 nomeando para o encargo a Dra. Maria Tereza M. de Lima, Neuropsiquiatra, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em junho/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n94 - 2009.51.67.003192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAMS SOUZA DUARTE JÚNIOR (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.003192-7\r\n\r\nParte Autora: WILLIAMS SOUZA DUARTE JÚNIOR\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nO autor propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a objetivar a condenação do primeiro réu a não cessar o pagamento de seu benefício previdenciário de pensão por morte quando completar 21 anos de idade. Argumenta que o pensionamento deve perdurar até atingir 24 anos ou até a conclusão de curso universitário.\r\n\r\nConsiderando que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas em audiência, passo a decidir.\r\n\r\nA pretensão autoral não merece acolhida.\r\n\r\nA Lei nº. 8.213/91 (Planos de Benefícios) prevê em seu art. 16 um rol de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social na condição de dependente do segurado, a saber:\r\n\r\n“ (...) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...)”\r\n\r\nCom efeito, atingida a idade limite de 21 (vinte e um) anos, perde o filho não emancipado aquela condição de dependente do segurado do Regime Geral da Previdência Social e, a não ser que seja inválido, inexiste qualquer outra previsão legal que determine a continuidade no pagamento do benefício.\r\n\r\nAssim sendo, o fato de a autora ostentar a condição de universitária não lhe conferiria o direito de continuar a receber o valor do benefício em questão até que complete os vinte e quatro anos de idade, por absoluta falta de previsão legal.\r\n\r\nAliás, esse o entendimento também esposado pelas Turmas Recursais no Rio de Janeiro, conforme aresto abaixo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS E UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A COLAÇÃO DE GRAU DE ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nConheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nRELATÓRIO: a pretensão da parte autora da ação é a condenação do INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte até que seja concluído o curso de ensino superior.\r\n\r\nO benefício foi usufruído pelo recorrente até completar 21 anos de idade, ocasião em que cessou. Alega que era e continua sendo dependente econômico do de cujus, eis que é estudante de nível superior, necessitando do benefício para pagar os estudos. Tutela antecipada indeferida e concedida gratuidade de justiça (fls. 14). Sentença (fls. 29/32) julgou improcedente o pedido. Recurso tempestivo (fls. 34/36). A Lei 8213/91 define como dependente do segurado o filho até os 21 anos de idade, salvo ser for inválido. Neste caso, o benefício é concedido mesmo que ultrapassado aquele limite. No caso concreto, não se trata de filho inválido, mas de estudante universitário que alega ter direito ao benefício até a conclusão do ensino superior. Mas a lei não prevê esse limite. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do STJ:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. FILHO. ESTUDANTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.\r\n\r\nI - O pagamento de pensão por morte a filho de segurado deve restringir-se até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido, nos termos dos arts. 16, I, e 77, § 2º, II, ambos da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nII - Não há amparo legal para se prorrogar a manutenção do benefício a filho estudante de curso universitário até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. Precedente. Recurso provido.” (REsp 638589 / SC, rel. Min. Felix Fischer, pub. DJ 12/12/2005, p. 412)\r\n\r\nNa verdade, a regra constitucional a disciplinar o caso concreto não é aquela do art. 205, mas a especial do §5º do art. 195, segundo a qual “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.\r\n\r\nNão existe previsão legal para pensão por morte como pretende a parte autora. Existe sim, a previsão para concessão de pensão por morte a filho menor e capaz até os 21 anos. Caso fosse concedido o benefício, não se trataria de conceder pensão por morte a filho menor, previsto em lei, mas um novo benefício, qual seja, pensão por morte de filho estudante universitário.\r\n\r\nIsso contraria frontalmente aquela regra de equilíbrio entre o pagamento e o custeio do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Pelo exposto, conclui-se que a sentença não merece reforma. Sentença mantida. Recurso não provido. Não há condenação em custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida na sentença.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Turma, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso nos termos da ementa do relator. Com o último, votaram os Juízes Federais Marcelo Luzio Marques Araújo e Bianca Stamato Fernandes.\r\n\r\n(Proc. nº 2004.51.52.0041371/01 - 2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator, Dr. Alfredo Moura - Data do Julgamento: 17.10.2006) (grifei).\r\n\r\nNesse contexto, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que formulada nos moldes da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a declaração prestada nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.67.003196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MOREIRA FARIAS (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n96 - 2009.51.67.003220-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZERINA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n97 - 2009.51.67.003233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO PEREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que formulada nos moldes da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.67.003258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n99 - 2009.51.67.003362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.”\r\n\r\n100 - 2009.51.67.003400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETÚLIO DA COSTA E SILVA JÚNIOR (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n101 - 2009.51.67.003416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMEIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002449/2009 . Processo nº 2009.51.67.003416-3\r\n\r\nAutora: LUCIMEIRE DOS SANTOS \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLUCIMEIRE DOS SANTOS propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu filho MICHEL DOS SANTOS, ocorrido em 28/12/2008.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que vivia sob sua dependência econômica.\r\n\r\nRelatados brevemente.\r\n\r\nNo mérito, cabe perquirir acerca da dependência econômica da autora em relação ao seu filho que veio a falecer.\r\n\r\nEstabelece o art. 16 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nO parágrafo 4º do referido dispositivo assevera que a dependência dos relacionados no inciso I é presumida, ao passo que aquela relativa aos dos incisos II e III deve ser comprovada.\r\n\r\nNesse ponto, resta verificar que provas foram coligidas para demonstrar tal fato.\r\n\r\nVale consignar que a prova de dependência econômica se faz especialmente difícil para as famílias de renda mais baixa, como é o caso da presente, uma vez que usualmente os integrantes destas não declaram imposto de renda, não possuem conta bancária, cartões de crédito ou plano de saúde. Ressalte-se, ainda, o fato de residirem em imóvel alugado, o que torna dificultosa a prova através de contas relacionadas à residência em comum.\r\n\r\nNo entanto, os depoimentos das testemunhas são consistentes e coincidem sobre o fato de que o falecido segurado prestava auxílio financeiro a sua mãe, que dependia deste para o pagamento de contas, bem como compra de alimentos.\r\n\r\nNeste sentido, cabe destacar o depoimento da testemunha, Sra. Andréa Gomes Cunha Felix, que assim afirmou: \": conheci o Michel, que o conheci porque ele morava atrás da minha casa, que ele morava com a mãe dele e os irmãos, que ele trabalhava fora, que ela não trabalhava fora, mas ajudava, que era ele quem trabalhava mesmo, que ele sustentava a casa,que era um rapaz que não ganhava muito, que o pouco que ele ganhava ele ajudava em casa, que os irmãos eram menores, que ele era o único que podia trabalhar, que casa deles era alugada, que a Lucimeire não mora mais lá, que agora ela mora próximo, mas em outra rua, que antes dele falecer eles já tinham saído, que não sei porque, acho que por causa do valor do aluguel, que atualmente a Lucimeire faz uns biscates, a igreja que fica na nossa rua ajuda a família, os vizinhos, que ela está vivendo de ajudas, que o Michel não gostava muito de sair, que a gente nunca o viu com ninguém, que só o víamos com os amigos conversando, que ele já namorou, que quem o socorreu acho que foi uma namorada, que no dia seguinte ele faleceu, no \r\n\r\nhospital, que era uma namorada recente, que não sei o endereço dela, que ela morava próximo, mas não sei onde, que ele morava com a mãe dele mesmo, que ele nunca saiu de casa, que depois da morte dele a situação da família piorou muito, que eles vivem de ajuda, que somos pobres mas ajudamos da forma que podemos, que atualmente ela mora com os filhos.\" (...)\".\r\n\r\nFicou, ainda, esclarecido o fato de ter constado na certidão de óbito do ex-segurado o endereço da Rua Manoel Costa, nº 20, Santa Catarina, São Gonçalo, sendo este o endereço da residência da sua namorada, que o socorreu levando para o hospital, e por esta razão acabou dando o seu endereço, o que foi também utilizado na lavratura da certidão de óbito, conforme ratificado pelo depoimento de fls. 34/35.\r\n\r\nTenho assim que, diante das possibilidades da parte autora, e considerando a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada sua dependência econômica com relação a seu falecido filho, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\nQuanto à data da implementação do benefício, esta deve, em atenção ao art. 74 da Lei nº 8.213/91 com a redação que lhe conferiu a Lei nº 9.528, de 10.12.1997, ser fixada na data do óbito, ou seja, em 28/12/2008, uma vez que o requerimento administrativo se deu com menos de trinta dias deste (fl.09 e 19).\r\n\r\nAnte o exposto, presentes os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, defiro A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de LUCIMEIRE DOS SANTOS, no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de MICHEL DOS SANTOS em favor de LUCIMEIRE DOS SANTOS, fixando como data de início do benefício o dia 28/12/2008. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que requerida nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.67.003425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA PEREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que formulada nos moldes da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.67.003428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOADI JOSÉ DE MOURA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que formulada nos moldes da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.67.003468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003468-0\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 20 de Novembro de 2009 às 15:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº. 961, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. Ricardo Peon Albuquerque, Ortopedista , CRM nº. 52469956 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 26/03/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n105 - 2009.51.67.003474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE AGUIAR LEITE (ADVOGADO: HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003474-6\r\n\r\nDesigno o dia 10 de fevereiro de 2010, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem a alegada dependência econômica, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.67.003517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CENIA PROVENZANO AUGUSTO (ADVOGADO: HELIO AUGUSTE SEVENIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n2009.51.67.003517-9\r\n\r\nHELENA CENIA PROVENZANO AUGUSTO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial sob pena de extinção, em 10 (dez) dias, na forma do art. 282, II e VI do CPC, de modo que a parte autora esclarecesse o pedido e seus fundamentos, verifico que a mesma não se manifestou, conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente intimada.\r\n\r\nCom efeito, embora sejam os princípios norteadores dos Juizados os da informalidade e celeridade, não se afigura recomendável ao Juízo que prossiga com ação sem estar a mesma devidamente instruída, diante da possibilidade de incorrer em equívoco o qual só trará prejuízos não somente à própria parte autora, mas também à eventual litisconsorte passiva, não trazida aos autos. Não se trata de mero formalismo legal, mas sim medida que procura garantir de forma plena a defesa da parte contrária.\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n107 - 2009.51.67.003608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIANE GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003608-1\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 03 de Novembro às 14:00 horas, na Rua da Conceição, 154 sala 804 - Centro - Niterói/RJ, tel.2613-2960, nomeando para o encargo o Dr. Luiz Antonio Ramos Quaglia, Otorrinolaringologista, CRM nº. 52.48273-8, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os quesitos do réu (fls. 37/39) e os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 28/10/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n108 - 2009.51.67.003623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LOUREIRO ALVES (ADVOGADO: TANIA TAVARES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.003623-8\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que o autor é maior, embora alegadamente incapaz, sua representação judicial deve se dar através de sua curadora (art. 8º do CPC). Assim, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em atenção ao determinado no art. 13, I e 267, IV do CPC, regularize sua representação com apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a informação do oficial de justiça, fls. 49.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o MPF diante da presença de interesse de incapaz. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para as providências necessárias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.67.003626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIR OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003626-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.123.089-2, instituído em 01/10/2003 e cessado em 17/04/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, desde a cessação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDa análise dos autos, constato que a parte autora, apresentou cópia de sua Carteira de Trabalho, através da qual depreendemos que sua ocupação é a de ajudante de esmerilhado. \r\n\r\nO autor apresentou, ainda, documentação médica que informe que é portador de asma brônquica, não podendo ser submetido a esforço físico e agentes alergênicos, tais como poeira e produtos químicos (fls. 14).\r\n\r\nPelo exposto, tendo em vista a natureza da enfermidade e a profissão do autor, entendo configurada a verossimilhança de suas alegações, nesse aspecto, de forma a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a parte ré proceda ao imediato restabelecimento do auxílio-doença NB 513.123.089-2, devido a JANDIR OLIVEIRA BATISTA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 30 de outubro de 2009, às 14:30 horas, na Rua Rodrigues da Fonseca, 292, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, tels.3614.2100, nomeando para o encargo o Dr. Erix Ricardo Silva, pneumologista, CRM nº. 52.33745-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 17/04/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da pe rícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n110 - 2009.51.67.003633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GONÇALVES ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: OSMAR FELIX DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003633-0\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a regularização do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n111 - 2009.51.67.003668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003668-8\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 24 de Novembro de 2009, às 09:00 horas, na Rua Noronha Torrezão 362, Santa Rosa, Niterói, RJ, tels. 2711-3303, nomeando para o encargo o Drª. Ana Lucia Muniz Teixeira Mourão, Reumatologista, CRM nº. 5248467-7, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 26/12/2007 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n112 - 2009.51.67.003682-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIANE GONÇALVES DIAS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n113 - 2009.51.67.003724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SIMOES MOSCOSO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, na forma do art. 4º da Lei nº. 1.050/60.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n114 - 2009.51.67.003791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PONTES FERREIRA (ADVOGADO: GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n115 - 2009.51.67.003807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COUTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTINA PONTES VIEIRA JOAQUIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003807-7\r\n\r\nDesigno o dia 03 de fevereiro de 2010, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem a alegada dependência econômica, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.67.003847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR FIGUEIREDO PINTO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003847-8\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n117 - 2009.51.67.004094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARQUITECLINIO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n118 - 2009.51.67.004160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.004160-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de sua filha, a ex-segurada CAMILLA DENISE SILVA DE SOUZA, falecida em 03/06/2009. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer na forma do artigo 74 da Lei 8.213/91, entretanto para que os pais do segurado sejam considerados dependentes, há que ser comprovada a dependência econômica conforme determina o parágrafo 4o do artigo 16 da mesma lei acima. \r\n\r\nNo presente caso, a documentação trazida aos autos não possui o condão de comprovar a necessária dependência econômica em relação à ex-segurada falecida. Portanto, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua dependência econômica em relação à ex-segurada falecida, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, até a chegada da contestação ou proposta de conciliação e dos documentos solicitados, que poderão determinar ou não a sua necessidade.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n119 - 2009.51.67.004219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR SOUZA E SILVA (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n120 - 2009.51.67.004239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVAN COSTA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n121 - 2009.51.67.004259-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GAROFALO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.004259-7 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que foi indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nMais uma vez, verifico que o patrono da parte autora não informa a enfermidade que, supostamente, a impede de trabalhar. Elenca várias enfermidades: “dois enfartos, hipertensão arterial, veia aorta dilatada, lesões no quadril e coluna, e ainda tem 50% somente (sic) de audição”.\r\n\r\nAssim, forçoso relembrar ao ilustre patrono que o Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível. \r\n\r\nA não informação da enfermidade que impede a parte autora de laborar, ou, em alguns casos, a simples denominação da doença, impedem a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nDado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, informando ao Juízo, claramente, a enfermidade que a impede de trabalhar, declinando a especialidade médica capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima, informando A DOENÇA QUE A IMPEDE DE TRABALHAR, implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDeve indicar, no mesmo prazo, a atividade que habitualmente exerce e apresentar, caso não tenha apresentado, laudo e declarações médicas, escritos de forma legível, acerca de sua condição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n122 - 2009.51.67.004295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n123 - 2009.51.67.004296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDO RODRIGUES SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n124 - 2009.51.67.004299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS DOMINGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n125 - 2009.51.67.004300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MARIA DA SILVA MAGACHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n126 - 2009.51.67.004303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERINDA BARBOSA DA CUNHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n127 - 2009.51.67.004304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MANOEL GUIMARÃES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n128 - 2009.51.67.004308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MADUREIRA CAETANO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n129 - 2009.51.67.004309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n130 - 2009.51.67.004311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VICTOR DE MORAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n131 - 2009.51.67.004315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n132 - 2009.51.67.004318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY DA GRAÇA COUTINHO NUNES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Cus tas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n133 - 2009.51.67.004322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MENINO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n134 - 2009.51.67.004325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO ALVES PINTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n135 - 2009.51.67.004326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BUENO ALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n136 - 2009.51.67.004329-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO RAMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n137 - 2009.51.67.004332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ROGERIA DA SILVA RIBEIRO DOMINGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n138 - 2009.51.67.004333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE AZEVEDO BRAGA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n139 - 2009.51.67.004334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ARAUJO MAIA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n140 - 2009.51.67.004335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACHILES MARTINELE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n141 - 2009.51.67.004336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES DE AMORIM (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n142 - 2009.51.67.004339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ROBERTO SANZONI ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n143 - 2009.51.67.004340-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR DOS SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Posto isto, diante da impossibilidade de rediscussão da lide em tela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n144 - 2009.51.67.004341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERRAZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n145 - 2009.51.67.004342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n146 - 2009.51.67.004432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n147 - 2009.51.67.004481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLOREANO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: NEUSA HELENA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n148 - 2009.51.67.004504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE NEPOMUCENA FERREIRA (ADVOGADO: JULIANA GONCALVES REBELO RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004504-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB/REQ 56387648, requerido administrativamente em 19/05/2005 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n149 - 2009.51.67.004526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILINA VICENTE ERNESTO (ADVOGADO: SAMUEL MATOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004526-4\r\n\r\nConsiderando o equívoco na data da audiência anteriormente designada, intimem-se as partes com a máxima urgência, sendo certo que a audiência ocorrerá no dia 11 de novembro de 2009, às 14:00 horas. Mantida as demais condições.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n150 - 2009.51.67.004532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA CAMPOS QUINTANILHA (ADVOGADO: MARCELO REIS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.004532-0 \r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado DANIEL DUTRA, falecido em 04/04/2007. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a chegada da contestação e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n151 - 2009.51.67.004533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMIDIO BARCELOS (ADVOGADO: JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004533-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 013.201.512-0, requerido administrativamente em 05/07/2004 e indeferido pela autarquia previdenciária. Embora constatada a incapacidade da parte autora para o trabalho, alegou a ré que “o início das contribuições deu-se em 01/01/2003, data esta posterior ao início da incapacidade fixada em 05/07/2004 pela Perícia Médica” (fls. 9). Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe qual a enfermidade que a impede de trabalhar, bem como qual especialista está apto a avaliar tal enfermidade.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n152 - 2009.51.67.004543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIDE MARCHON MACEDO (ADVOGADO: CLAUDIO LENNON MARCHON DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n153 - 2009.51.67.004560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n154 - 2009.51.67.004604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGECYR FRANCO ALVES (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n155 - 2009.51.67.004606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ARTUR DA SILVA (ADVOGADO: JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.”\r\n\r\n156 - 2009.51.67.004626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004626-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.124.275-0, instituído em 16/08/2003 e cessado em 13/11/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 16 de Novembro de 2009 às 16:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 13/11/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n157 - 2009.51.67.004700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO BALDAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004700-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária da aposentadoria por invalidez NB 122.733.107-7, concedida em 01/02/2002, objetiva a concessão do percentual de 25% do valor de seu benefício, ao argumento de necessitar de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei nº. 8.213/91. Tal requerimento fora realizado em sede administrativa em 31/03/2008, o qual restou indeferido pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico a possibilidade do autor ser absolutamente incapaz (art. 3º, CC/2002). Neste caso, a parte autora deverá ser representada por Curador na forma do artigo 8º do CPC. Desta feita, a parte autora, deve, sob pena de extinção e no prazo de 10 (dez) dias, apresentar procuração outorgada por seu CURADOR, com a apresentação do competente TERMO DE CURATELA, mesmo que provisório. Saliento, que caso inexista curador regularmente nomeado, deverá ser intentada ação neste sentido junto ao Juízo Estadual competente. \r\n\r\nNo caso de justificada impossibilidade em cumprir-se a determinação acima, deve ser requerida a nomeação de curador especial, nos termos do art. 9º, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 02 de Dezembro de 2009 às 12:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº1000, sala 816 nomeando para o encargo a Dra. Maria Tereza M. de Lima, Neuropsiquiatra, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A periciada necessita de assistência permanente de outra pessoa? \r\n\r\n5) Com base em sua análise, em caso positivo do quesito anterior, em que data tal assistência passou a ser necessária?\r\n\r\n6) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nConfirmada a incapacidade da parte autora e após a citação do réu, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o laudo, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n158 - 2009.51.67.007027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALQUIDEA CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.007027-1\r\n\r\nDesigno o dia 27 de janeiro de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem a alegada dependência econômica, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n159 - 2007.51.17.003828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MIRANDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.17.003828-6\r\n\r\nDefiro a dilação requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora forneça os extratos das contas-poupança. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n160 - 2007.51.17.005949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 98,23. . ...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento de R$ 22.791,73 (vinte e dois mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), referente às competências de 31.01.2001 a 05.10.2008, valor este atualizado até 31/10/2008, abrangendo a multa convencional de 10% até dezembro de 2002 e após, 2% (parágrafo 1.º do artigo 1336 do Código Civil), além dos juros de 1% (um por cento) como estabelecido no item XIV da Convenção do Condomínio, sobre os valores das cotas condominiais devidas, consoante a planilha de cálculos apresenta às fls. 78/79.\r\n\r\n161 - 2007.51.67.003007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IODEMIS SOARES MEDRADO (ADVOGADO: CICERO MATOS DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 53,95 (cinqüenta e três reais e noventa e cinco centavos), referente ao valor atualizado expurgado no mês de maio de 1990, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00307240-0, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até setembro de 2009, na forma da fundamentação e;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE os pedidos referentes aos expurgos dos Planos Bresser e Verão, nos termos do art. 269, I, do CPC, porquanto que a data de aniversário da conta-poupança é na segunda quinzena do mês, quando vigente a Resolução e a Medida Provisória que alterou o indexador das cadernetas de poupança à época dos respectivos planos...”\r\n\r\n162 - 2007.51.67.003146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 14.300,23 (catorze mil trezentos reais e vinte e três centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0889.013.01170578-3, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até setembro de 2009, na forma da fundamentação...”\r\n\r\n163 - 2007.51.67.003193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA LOPES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: IGOR NEVES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . “...Por tal razão, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 4.204,15 (quatro mil duzentos e quatro reais e quinze centavos), referente ao índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00192054-3, em junho de 1987, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo cálculos acima, atualizado até setembro de 2009, na forma da fundamentação...”\r\n\r\n164 - 2007.51.67.008234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARMO SOBRINHO (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00. . “...Desta forma, não merece acolhida o pedido pleiteado a título de expurgo promovido pelo Plano Collor II.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação...”\r\n\r\n165 - 2008.51.67.001326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO SOARES (ADVOGADO: MARCELO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,98. . \r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.001326-0\r\n\r\nParte Autora: Maurílio Soares\r\n\r\nParte Ré: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a Ré seja condenada a ressarcir-lhe a importância de R$ 1.399,11 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e onze centavos), em dobro, sob alegação de considerar indevida cobrança de tarifas de manutenção da conta corrente 0889.001.00010278-7 aberta no ano de 2005, além de indenização a título de danos morais e o encerramento definitivo da conta. \r\n\r\nAduz o autor que manteve contato com a ré à época da venda de um imóvel pelo sistema financeiro de habitação, quando, então, recebeu a proposta de abertura de conta por um preposto da instituição financeira, informando-lhe que a mesma ficaria livre de tarifas. Ocorre que, ao precisar descontar um cheque em uma das agências da Caixa Econômica Federal, descobriu que a conta estava ativa e devedora. \r\n\r\nSustenta a ré que a conta supramencionada decorre de contrato de abertura de conta corrente e cheque especial, e que o autor não logrou proceder ao seu devido encerramento. Apresenta o contrato de abertura de conta, com a ficha de abertura e autógrafos, bem como a proposta de abertura às fls. 47/50, 51 e 46, respectivamente. \r\n\r\nApós breve relatório, passo a decidir. \r\n\r\nAtravés dos extratos da conta-corrente de fls. 59/89, verifico que esta não sofreu qualquer movimentação por parte do Autor, somente havendo débitos de tarifas e tributos cobrados pela sua manutenção.\r\n\r\nCom efeito, entendo que a CEF deveria ter interpelado o Autor em prazo razoável, independentemente de aguardar que se ultrapassasse o limite de crédito, por dever de comunicação ao cliente, não havendo qualquer prova de notificação da CEF nesse sentido. \r\n\r\nPor ser a relação jurídica do banco-Réu com o Autor uma relação de consumo, devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor, como os princípios da boa-fé e da confiança.\r\n\r\nDecorre do princípio da transparência e ampla publicidade, que a Ré estaria obrigada a dar prévio conhecimento ao Autor da situação da conta, mesmo antes de atingir o excesso de saldo devedor, por força do disposto no art. 46 do CODECON. \r\n\r\nDesse modo, está configurada a falha na prestação do serviço prestado pela CEF, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNeste sentido, destaco, ainda, decisão da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, a seguir transcrita:\r\n\r\n\"RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA E CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVO EM RELAÇÃO A CONTA SALÁRIO. CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\n- Recurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\n- Trata-se de ação em que houve cobrança de encargos em conta corrente na em relação à qual houve concessão de crédito rotativo, mas que permaneceu sem movimentação, de que resultou constituição do débito e comunicados para regularização da conta (fls. 11 / 13).\r\n\r\n- Sentença (fls. 67/71) que julgou procedente em parte o pleito condenando a ré no pagamento de R$ 780,00 a título de danos morais. \r\n\r\n- O recorrente alega ausência de falha na prestação de serviço e de elementos ensejadores de condenação em dano moral, legítima a cobrança de encargos bancários, e ainda, insurge-se contra o valor da condenação.\r\n\r\n- Da análise dos extratos, verifica-se que a conta corrente da autora era movimentada apenas para saque de seus salários, sem uso do crédito rotativo. Seu débito foi originado por tarifas bancárias e tributos. O débito não foi adimplido pela autora, pois não tinha conhecimento de sua existência devido a não movimentação da conta. \r\n\r\n- Presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil. O ato ilícito imputado à CEF tem natureza comissiva de cobrança de encargos bancários em conta sem movimentação (fls. 42/47). Dano moral decorrente da angústia da possibilidade de envio do nome do correntista ao referido cadastro; nexo de causalidade entre o ato e os danos. \r\n\r\n- Na apreciação do quantum da condenação, deverão ser consideradas a abrangência da lesão, a capacidade de pagamento do devedor, a natureza do ato, o grau de culpa e o não enriquecimento ilícito do credor, aspectos suficientes para atingir à finalidade de compensação pelo dano e medida punitiva que incentive maior diligência por parte do credor. Sentença que bem dosou o valor da indenização por dano moral (R$ 780,00), considerando as circunstâncias, segundo parâmetros de razoabilidade e ponderação.\r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência devidos pela CEF no percentual de 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n(Processo nº 20025160002160401, 1ª Turma Recursal - RJ, decisão: 06/07/2005, Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares)\r\n\r\nPortanto, diante do pagamento pelo Autor do débito gerado de forma indevida pela Ré, no valor de R$ 1399,15 (um mil e trezentos e noventa e nove reais e quinze centavos), entendo que a Ré deve ser condenada a ressarcir, a título de danos materiais, a quantia aludida, de forma simples, não sendo o caso de devolução em dobro.\r\n\r\nQuanto ao pedido de encerramento da conta corrente, a mesma foi encerrada em 30.04.2008, conforme informação da Ré à fl. 57.\r\n\r\nTenho, contudo, que o pagamento de danos morais não seria o caso. Isso porque o Autor assinou os contratos de abertura de conta corrente, onde constam as cláusulas que disciplinariam a relação contratual, como demonstram os documentos de fls. 46/51. Logo, não há como alegar total desconhecimento dos fatos, ainda que as informações que lhe tenham sido passadas pelo funcionário da Ré não fossem verídicas. Com efeito, é razoável supor que a pessoa,ao abrir uma conta corrente, tenha uma mínimo de controle sobre a movimentação da referida conta, até mesmo para encerrá-la em curto período de tempo, caso realmente ficasse sem uso. Desse modo, entendo que houve negligência por parte do Autor, o que afasta a condenação por danos morais pleiteada.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, a teor do art. 269, inciso I do CPC condenando a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ R$ 1399,15 (um mil e trezentos e noventa e nove reais e quinze centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009..\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n166 - 2008.51.67.003239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANARINHO RAÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: SANDRO CORREA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003239-3\r\n\r\nParte Autora: CANARINHO RAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer que a ré seja compelida a indenizar-lhe, a título de danos materiais a importância cobrada indevidamente para quitação do contrato de empréstimo nº 19.0194.731.0000008-98, após protesto em cartório do 5º Ofício, no valor de R$ 12.058,00 (doze mil e cinqüenta e oito reais), em dobro, além de indenização a título de danos morais a ser arbitrada pelo Juízo. \r\n\r\nEm que pese o valor atribuído à causa pela parte autora na sua peça vestibular de R$ 3.000,00 (três mil reais), o mesmo pleiteia supostos danos materiais no valor de R$ 25.716,00 (vinte e cinco mil setecentos e dezesseis reais) que corresponde ao dobro do valor do contrato de financiamento que lhe é cobrado, que por si só ultrapassava a alçada do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, além da indenização por danos morais a ser arbitrada pelo Juízo. \r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação em 23.07.2008, quando o salário mínimo era de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), e o limite valorativo de 60 (sessenta) salários mínimos para fixação da competência nos juizados especiais Federais equivalia a R$ 24.900,00.\r\n\r\nA questão sobre competência absoluta, pode ser apreciada ex-ofício pelo magistrado. \r\n\r\nInicialmente a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, no que diz respeito ao teto imposto pela Lei nº 10.259/2001 ocorre no momento da distribuição da demanda judicial, porém, deve-se considerar o que dispõe o art. 259, inciso II, do CPC: \r\n\r\nArt. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\nII - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a pretensão do autor é superior a R$ 25.716,00, e que ainda pleiteia indenização a título de danos morais a ser arbitrada pelo Juízo, e considerando que a presente ação foi ajuizada em 23.07.2008, quando o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos equivalia à R$ 24.900,00, tem-se que o real valor da causa, ultrapassava o limite de alçada deste Juízo, e como trata-se de competência absoluta em razão do valor da causa, ficou evidenciada a incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente lide, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA deste 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para uma das Varas Federais, na forma do artigo 113, do CPC, a que couber por distribuição, devendo os autos serem remetidos, após baixa, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e imprimam-se os autos, remetendo-os ao Juízo Distribuidor da Justiça Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n167 - 2007.51.67.001187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO DE MARINS BARCELOS FILHO (ADVOGADO: PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA, ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001187-7\r\n\r\nIntime-se a parte ré acerca da obrigação de fazer, de acordo com a sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n168 - 2007.51.67.007770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE BARROS DA SILVA (ADVOGADO: DENISE BARROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007770-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n169 - 2008.51.67.000810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SEVERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000810-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n170 - 2008.51.67.001654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001654-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n171 - 2008.51.67.002290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BORGES BARBOSA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002290-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, fls. 113/120, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n172 - 2008.51.67.003441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DO RAMO TAVARES CAVALCANTE (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003441-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n173 - 2008.51.67.004385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO CUSTODIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004385-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n174 - 2008.51.67.006236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006236-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n175 - 2008.51.67.006856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEVERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006856-9\r\n\r\nIntime-se a parte ré acerca da obrigação de fazer, de acordo com a sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n176 - 2008.51.67.007176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE MORAES E SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007176-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, fls. 64, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n177 - 2009.51.67.000088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIELBA MOREIRA CORDEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000088-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora sobre o restabelecimento de seu benefício, e, posteriormente, cumpra-se a parte final do despacho retro proferido por este Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n178 - 2009.51.67.000936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000936-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n179 - 2009.51.67.001465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE MATOS JULIO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001465-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n180 - 2009.51.67.002818-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS BASTOS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002818-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n181 - 2009.51.67.002988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MONTEIRO POVOAS MARINS (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002988-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n182 - 2009.51.67.003184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA JOSE GONÇALVES SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003184-8\r\n\r\nIntime-se a parte ré acerca da obrigação de fazer, de acordo com a sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n183 - 2009.51.67.003299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003299-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n184 - 2009.51.67.003462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA SILVA ALVES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003462-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n185 - 2009.51.67.003550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE RIBEIRO LOPES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003550-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n186 - 2009.51.67.003595-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DE FREITAS NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003595-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n187 - 2009.51.67.003818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TRINDADE TAVARES CRUZ (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003818-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 125\r\n\r\nId: 848264"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DA CUNHA NATAL (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONECY MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.001718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE GOMES PESSANHA (ADVOGADO: RAFAEL CANTINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS Nº\r\n\r\n2009.51.17.001718-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela com o objetivo de ser expedido alvará para o levantamento do PIS.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória, restando prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2009.51.67.000180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CRISTIANO DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.67.001079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ANTUNES AZEREDO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.67.001107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.19 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.67.002231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI ELIAS PEREIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, esclareça desde quando se encontra impossibilitada de assinar.\r\n\r\nVenham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.003084-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nHavendo esta oportunidade, intime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos relativos aos meses agosto de 2007 e agosto de 2008.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.67.003089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MORGANA DA COSTA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.003122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDIRCE COUTINHO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.003370-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.46 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.003456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA SOARES PINHEIRO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.003489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DE ASSUMPCAO BARBEIRO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.30 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se o INSS, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nO réu deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.003526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONY LEMOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.003557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.21 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.67.003607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVINO REIS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.89 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.003684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MENDES CHAGAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.39 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.67.003700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SEBASTIAO SIQUEIRA (ADVOGADO: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.39 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.67.003714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DE CASTRO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.67.003745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERARDO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.48 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.003880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA TERESINHA DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.003882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE MARIA DE CARVALHO RAMOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.003883-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOARES PEREIRA MAIA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.004115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.38 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.004157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO VELOSO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.004210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nvDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.15 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.004214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY CUNHA FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 17, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo número 99.0012339-5.\r\n\r\nTraga a parte autora cópia da petição inicial e, se for o caso, da sentença do processo de número 2008.51.01.014589-5, para verificação de possível incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.004235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.67.004256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PONTO DOS CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. - ME (ADVOGADO: SEBASTIAO PASCHOAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com o objetivo de compelir a CEF à retirada integral do nome da autora do Cartório do 5º Ofício de Notas e Protestos de Títulos bem como a respectiva baixa no Cartório de Registros de Distribuição da Comarca, relativa às indevidas duplicatas nº DMI 4754/B e 4754/C; e ainda a exclusão dos cadastros restritivos de crédito (RENIC/SERASA/SPC).\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória, restando prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n30 - 2009.51.67.004368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRÍCILA DIAS DE OLIVEIRA x OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 003042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.004381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE MELLO LOBO x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.004484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA CECILIA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA SILVEIRA MADEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.004492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISIO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia da petição inicial do processo de número 2007.51.01.029902-0, em trâmite na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.004554-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA MARQUES FRANCO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.67.004744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: MARLIANE TEIXEIRA CUPIDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites), para a verificação da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.004778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SILVA SARAIVA (ADVOGADO: SILVIO RICARDO DA SILVA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 36, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia sua retirada dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA).\r\n\r\nAlega que celebrou o contrato de empréstimo número 19.0185.110.0313346-15 (fls. 12/13), com a CEF em agosto de 2005, cujo pagamento seria na modalidade de descontos em seus contra-cheques no prazo de 24 meses, restando quitado o débito.\r\n\r\nNo entanto, em 12 de janeiro de 2009 recebeu comunicado de sua inclusão no SPC, tendo por referência o contrato número 078205 (fl. 17; e em 11 de janeiro do mesmo ano lhe foi comunicada sua inclusão no SERASA, tendo como fato gerador o débito no valor de R$ 2.869,37 e data de ocorrência em 01 de novembro de 2008, também referente ao contrato número 78205 (fl. 18).\r\n\r\nHá divergência entre o contrato de empréstimo celebrado cujo pagamento seria sob a forma de desconto em contra-cheques e o contrato que ensejou a inclusão do autor nos cadastros de restrição ao crédito, o que robustece o prejuízo da verossimilhança das alegações, um dos requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUELA JURISDICIONAL. \r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nDeverá, também, esclarecer na reposta acerca da natureza do contrato de nº 0006850 celebrado com a autora, trazendo documentações a ele pertinentes que especifiquem como são adimplidas as prestações.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos..\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.007024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2006.51.67.003044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON JORGE (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 134: indefiro o requerido pela parte autora, haja vista o efetivo cumprimento do dispositivo da sentença (fls. 117/124), conforme HISCRE em anexo (fl. 144). Proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.67.003394-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROGERIA CELIA VIEIRA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente de fls. 109/122, eis que intempestivo.\r\n\r\nIndefiro o requerimento da petição de fls. 90/102, dada a preclusão do prazo para habilitação (fl. 58).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se vista ao INSS, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.67.004847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA DE FIGUEIREDO PINTO (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 32/35: não conheço do recurso da parte autora, não havendo ainda objeto para que se recorra (uma decisão definitiva). \r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nConsiderando o documento em anexo ao despacho e as possíveis alegações do INSS em contestação, venham em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.67.007011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE JESUS TORRES (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.007425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILCILEA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 99: indefiro o requerimento, pois os cálculos levados a efeito pelo INSS não têm nenhum defeito aparente, ou que pelo menos tenha sido apontado na petição.\r\n\r\nExpeça-se RPV em nome da parte autora, pois não há destaque de honorários contratuais a fazer, não tendo sido juntado o respectivo instrumento.\r\n\r\nApós dê-se vista ao autor já depositada a quantia, pelo prazo de cinco dias. Em seguida, nada proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.67.002289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR MATURANA (ADVOGADO: MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA, RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.003235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCILEA DE AZEREDO NEVES (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 27: indefiro o requerido pela parte autora, haja vista o tempo decorrido. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2004.51.52.006003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MATIAS DE BARROS (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte ré para que, no prazo de 20 dias, cumpra a determinação contida na Sentença de fls. 164/168, nos termos do Acórdão de fls. 188/190.\r\n\r\nO descumprimento neste prazo acarretará na imposição de multa diária no valor de R$ 30,00, vigorando já no vigésimo primeiro dia, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias ao cumprimento.\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV em favor do autor, bem como em favor de seu patrono no percentual determinado no referido Acórdão.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista ao autor e a seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.67.002359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERI CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RIZETTE LONGO MATIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . DESPACHO\r\n\r\nFl. 53 - Tendo em vista a ocorrência do depósito referente à condenação, juntado aos autos, intime-se a parte autora para que compareça à Agência da Caixa Econômica Federal, munida da Carteira de Identidade, CPF e cópia da sentença, a fim de retirar os valores depositados pela ré em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.67.002972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELIO VIEIRA VAZ (ADVOGADO: MARIO BISPO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. Decisão da Turma Recursal, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2007.51.17.004304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nTendo em vista que o Acórdão de fls. 103/106 confirmou a Sentença de fls. 72/80, oficie-se à parte ré, nos termos do art. 16 e 17 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 60 dias, cumpra a obrigação, sendo certo que deverá depositar, em favor do patrono da parte autora, o percentual de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDeverá o réu comprovar nos autos o cumprimento da determinação judicial, sob pena de incidência das cominações já estabelecidas em sentença.\r\n\r\nProvado o cumprimento da obrigação dê-se vista à parte autora e ao seu Advogado.\r\n\r\nNão havendo necessidade de novas determinações, dê-se baixa. Em caso contrário, venham conclusos para outras providências.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2007.51.67.002284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS, JOSE MANOEL DE ARAUJO FILHO, PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2007.51.67.003908-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BORGES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nO Acórdão de fls. 72/75 defere o benefício da gratuidade de justiça e, mantendo a Sentença de fls. 44/47 em que foi julgado improcedente o pedido, ao final condena a parte autora em honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nNo entanto, não havendo condenação em um valor nominal e sendo o autor beneficiário de gratuidade de justiça, incide o art. 12 da Lei 1.060/50, devendo haver a baixa imediata dos autos sem execução.\r\n\r\nCumpra-se a determinação dando baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 842428"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.010184-6 REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA (ADVOGADO: AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 497 - Defiro a parte autora o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 496.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0020572-0 EDEN BENEDICTO DA COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002490/2009 FOLHA 92/93 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0000118-2 JOVENILIA RAIMUNDO ALVES (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002491/2009 FOLHA 103/104 . Do exposto, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.010988-9 PAULO FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002489/2009 FOLHA 90/91 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004046-8 MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do exposto, DECLARO A NULIDADE do acordo celebrado entre as partes (fl. 09), tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer termo pelo Magistrado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004068-7 JOAO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO TEIXEIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002497/2009 FOLHA 83/84 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.007556-2 JOSEFA GRACIANA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARILENE SAMPAIO PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entender de direito.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.007672-4 RITA CARDOSO NUNES E OUTRO (ADVOGADO: MEIRY CEULIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 98: Defiro a dilação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.008222-0 NAIR DE CARVALHO (ADVOGADO: HELENO DE SOUZA SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002483/2009 FOLHA 94/95 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.008394-7 ANTONIO FERNANDES DUARTE (ADVOGADO: EUNICIO RIBEIRO PEREIRA, JOSE MARIANO FERREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002492/2009 FOLHA 105/106 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para retificação do polo ativo, nos termos da petição de fl. 151 e desta sentença.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.009004-6 ADILEA DE ARAUJO MIGUEL (ADVOGADO: NELSON PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 262/265.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.009514-7 VALDEMAR RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002485/2009 FOLHA 101/102 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.011620-5 IRIS LUIZ FURTADO E OUTROS (ADVOGADO: JULIO ROMERO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do exposto, DECLARO A NULIDADE do acordo celebrado entre as partes (fl. 45), tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer termo pelo Magistrado, razão por que devolvo ao réu o prazo de defesa, a contar da publicação desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.011624-2 JAIME GONCALVES RIBEIRO (ADVOGADO: SEBASTIAO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002494/2009 FOLHA 240/248 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no valor apontado à fl. 61, atualizado até 27.10.2006, no que pertine ao período de março de 1984 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.011702-7 TARCILIA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . Intime-se a patrona da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 112, da Lei nº 8.213/91, informe se há dependente habilitado à pensão por morte, ou, na falta dele, sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.000732-9 HILDA TAVARES CORDEIRO (ADVOGADO: ROBERTO DE O. REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AD VOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002488/2009 FOLHA 85/86 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.000974-0 JOACIR ARAUJO DE MORAES (ADVOGADO: ADALBERTO FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002499/2009 FOLHA 231/239 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para retificação do polo ativo, nos termos da petição de fl. 76 e desta sentença.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.001094-8 JOAO BATISTA PEREIRA PAULO TRAMONTINO (ADVOGADO: JULIO COSTA, IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002507/2009 FOLHA 262/264 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar ao INSS que reconheça o período elencado na petição inicial, relativo ao vínculo empregatício mantido com a Touring Club do Brasil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.006670-0 CENIRA DE MELLO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA HENRIQUES MOUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002501/2009 FOLHA 279/280 . Do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P. R. I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.000026-1 DIONISIO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desta forma, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de onde a parte autora é domiciliada, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.000504-0 WILSON GONCALVES CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.008790-1 QUIRINO MOREIRA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntar todos os documentos (cópia da carteira de identidade, CPF) e instrumento de mandato de todos os herdeiros. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.009014-6 SONIA SUELI J DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002496/2009 FOLHA 87/89 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.009250-7 DULCINÉA GALVÃO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA CELIA GALVAO DE ALMEIDA STOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista petição de fl. 71, dê-se vista, novamente a parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao INSS para manifestar acerca dos cálculos de fls. 59/67.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.002502-3 OSCAR DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA, ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002504/2009 FOLHA 250/254 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), para cada autor, ficando, todavia, suspensa eventual execução, dado o deferimento da gratuidade de justiça (artigo 12, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para exclusão da RFFSA do polo passivo.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.007184-7 LAURINDA GLORIA DE OLIVEIRA DANTAS x LAURINDA GLORIA DE OLIVEIRA DANTAS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o reconvindo (autor), na pessoa do seu procurador, para contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em réplica, sobre a contestação do réu. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nO autor deverá trazer a cópia da petição inicial e/ou sentença proferida no processo 2006.51.01.511666-9, em tramitação na 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de verificar a existência de litispendência e/ou coisa julgada (fl. 123).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o reconvinte (réu - INSS)), por cinco dias, para que se pronuncie sobre a contestação do reconvindo (autor), caso seja oferecida. Deverá, na mesma oportunidade, se manifestar em provas.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.802850-8 HERMES ANTONIO DOS REIS (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002495/2009 FOLHA 176/177 . Do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nEsta sentença é parte integrante da sentença de fls. 161/164. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.004612-2 ADELVAN PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: TELMO CHRISTOVAO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, prazo de 10 (dez) dias, acerca do laudo pericial (fls. 41/48) e indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre o laudo pericial e as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2003.51.10.006746-2 LAUZENIR MARTINS DE LIMA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002505/2009 FOLHA 255/258 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.012266-0 VANDA MAGALHAES MAIA ROSA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002508/2009 FOLHA 265/273 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no que tange à anulação de todo o procedimento de execução extrajudicial, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2002.51.01.025282-0 CARLOS DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLA MAGNA J. GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002486/2009 FOLHA 227/228 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reconhecimento do distrato do acordo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, e do que dispõe o artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001. \r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa em seus nomes na Distribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.10.004856-0 JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002498/2009 FOLHA 81/82 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, em razão da não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\n33 - 2003.51.10.006366-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEILA CAIXEIRO OMARI.) x SIMONE CARNEIRO FELIX E OUTRO (ADVOGADO: EDSON SEBASTIAO DE SOUZA, TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x GERCINA MARIA ANDRADE PACHECO (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.). . Recebo o recurso da parte autora (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2003.51.10.007424-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEILA CAIXEIRO OMARI.) x CECILIA DOS SANTOS FIGUEIREDO-ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . Recebo o recurso da parte autora (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2003.51.10.007426-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEILA CAIXEIRO OMARI.) x SIMONE CARNEIRO FELIX (ADVOGADO: EDSON SEBASTIAO DE SOUZA.) x TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x JOSE PIRES FIGUEIREDO-ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002484/2009 FOLHA 96/100 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.10.000902-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ANTONIO NUNES RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002506/2009 FOLHA 259/261 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a parte ré a pagar a quantia de que trata a petição inicial, devidamente corrigida monetariamente e atualizada, descontando-se eventuais parcelas já pagas, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte ré em custas e em honorários, sendo estes fixados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais, com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC. Considerando a nomeação de defensora dativa, presume-se a miserabilidade econômica, ficando suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.001868-3 ZENI DA COSTA LIBERADOR (ADVOGADO: DAVID MANN, ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que o preparo é pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso, ressalvado os casos de gratuidade de justiça e, estando ausente tal requisito essencial para a sua apreciação, recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto o recurso, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.005722-6 ANTONIO MARTINS DOS REIS (ADVOGADO: ROGILD PINTO CARRETEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.005222-5 MARLI DA ROCHA MARQUES E OUTRO x VANIA DA ROCHA MARQUES (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002487/2009 FOLHA 229/230 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida, e do que dispõe o artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001. \r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.005794-6 MARCOS ANTONIO ARUME (ADVOGADO: MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar declaração de hipossuficiência , sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n41 - 2009.51.10.004754-4 GERALDO BENEDETI RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Emende a parte autora a inicial no que tange à inclusão da pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade inquinada coatora, a comando do art. 6º da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, fornecendo as respectivas contrafés, inclusive emenda. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2009.51.10.004056-2 SILVER STAR PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: CARLOS MARCELO GOUVEIA, CARLOS SOARES ANTUNES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002509/2009 FOLHA 281/287 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES DEFERIDA, e CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de que trata a presente ação (vinculados ao processo administrativo nº 10768.015955/2001-32), determinando à autoridade coatora, ou a quem lhe faça as vezes, que se abstenha de efetuar a cobrança relativa aos mesmos, até o final julgamento dos mandados de segurança registrados sob os nº 94.0032687-4 e 98.0023758-5.\r\n\r\nDê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional acerca desta sentença, que ratificou a decisão que deferiu o pedido de liminar, para imediato cumprimento, tendo em vista que emitiu nova cobrança de crédito tributário em desfavor da impetrante.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas nº 105/STJ e 512, do STF.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal relator (4ª Turma Especializada) do agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2004.51.10.006536-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VILMA DA CRUZ MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nDr. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.5110006536-6\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nVILMA DA CRUZ MEDEIROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial, proposta pela União em face da executada supracitada, objetivando o pagamento da importância descrita no demonstrativo de débito do Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nPor oportuno, tal débito tem origem no processo de Tomada de Contas Especial da ora executada, registrado sob o nº TC-575.872/96-9, onde se verificaram irregularidades na prestação de contas, por ocasião do recebimento de recursos da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência.\r\n\r\nNesse quadro, a executada, embora tenham sido realizadas todas as diligências no sentido do pagamento, permaneceu em débito.\r\n\r\nPasso ao exame da questão.\r\n\r\nCom efeito, compulsando os presentes autos, verifico que, de fato, houve no processo de tomada de contas especial condenação da ora executada ao pagamento da importância de NCz$ 26.367,00 (vinte e seis mil trezentos e sessenta e sete cruzados novos), devidamente atualizada, ante a não-aprovação da prestação de contas do recurso acima mencionado.\r\n\r\nNesse quadro, embora a questão seja controversa, este magistrado comunga do entendimento de que os débitos provenientes de reposições e/ou restituições ao Erário, apurados em processo de Tomada de Contas, qualificam-se legalmente como “dívida ativa”.\r\n\r\nOutrossim, a Constituição Federal, no artigo 71, § 3º, atribui eficácia de título executivo dotado de liquidez e certeza aos acórdãos do Tribunal de Contas que, como auxiliar de controle externo do Poder Legislativo, apurem débito ou multa. \r\n\r\nDesta forma, pela natureza de título extrajudicial fiscal, e por ser passível de inscrição em dívida ativa da União, é de ser executado em uma das Varas de Execução Fiscal.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação o julgado a seguir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRÉDITO FAZENDÁRIO PROVENIENTE DE SANÇÃO APLICADA PELO TCU - DÍVIDA ATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO. 71, § 3º, CF/88 E ARTIGOS 23 E 24, DA LEI 8.443/92. 1\r\n\r\n- A Constituição Federal, no artigo 71, § 3º, atribui eficácia de título executivo dotado de liquidez e certeza aos acórdãos do Tribunal de Contas que, como auxiliar de controle externo do Poder Legislativo, apurem débito ou multa. 2 - Pela natureza de título extrajudicial fiscal, e por ser passível de inscrição em dívida ativa da União, é de ser executado em uma das Varas de Execução Fiscal. 3 - A Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92), por meio dos artigos 23 e 24, atribui força executiva ao título que instrumentaliza a execução em comento, que cominou em multa por irregularidade praticada pelo executado. 4 - Precedentes: CC 200102010427235, TRF da 2ª Região, Sexta Turma, Relator para Acórdão Des. Fed. ANDRÉ KOZLOWSKI, julgado em 06.03.2002, publicado no DJU de 30.08.2002, pg. 367 e AG 200402010031389, TRF da 2ª Região, Quarta Turma, Relator Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 15.09.2004, publicado no DJU de 11.11.2004, pg. 170. 5 - Conflito conhecido, fixando-se a competência do MM. Juízo Suscitante da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, CC nº 7665, UF:RJ, Oitava Turma Especializada, Relator RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, DJ Data 13.09.2007, pág. 187)\r\n\r\nDiante disso, penso que a postura mais adequada por parte deste Juízo é a remessa dos presentes autos a uma das Varas de Execução Fiscal do Foro desta Subseção Judiciária, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n44 - 2004.51.10.007206-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x DANTE HUMBERTO PALLADINO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nDr. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.5110007206-1\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO\r\n\r\nRÉUS\r\n\r\n:\r\n\r\nDANTE HUMBERTO PALLADINO e OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial, proposta pela União em face dos executados listados na petição inicial, objetivando o pagamento da importância descrita no demonstrativo de débito do Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nPor oportuno, tal débito tem origem no processo de Tomada de Contas Especial dos ora executados, registrado sob o nº TC-575.264/1997-7, onde se verificaram irregularidades apuradas na aplicação de recursos federais repassados como subvenção social pelo extinto Ministério da Ação Social à Sociedade Educacional Santa Rita.\r\n\r\nNesse quadro, os executados, embora tenham sido realizadas todas as diligências no sentido do pagamento, permaneceram em débito.\r\n\r\nPasso ao exame da questão.\r\n\r\nCom efeito, compulsando os presentes autos, verifico que, de fato, houve no processo de tomada de contas especial condenação dos ora executados ao pagamento da importância de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), devidamente atualizada, ante a não-aprovação da prestação de contas dos recursos acima mencionados.\r\n\r\nNesse quadro, embora a questão seja controversa, este magistrado comunga do entendimento de que os débitos provenientes de reposições e/ou restituições ao Erário, apurados em processo de Tomada de Contas, qualificam-se legalmente como “dívida ativa”.\r\n\r\nOutrossim, a Constituição Federal, no artigo 71, § 3º, atribui eficácia de título executivo dotado de liquidez e certeza aos acórdãos do Tribunal de Contas que, como auxiliar de controle externo do Poder Legislativo, apurem débito ou multa. \r\n\r\nDesta forma, pela natureza de título extrajudicial fiscal, e por ser passível de inscrição em dívida ativa da União, é de ser executado em uma das Varas de Execução Fiscal.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação o julgado a seguir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRÉDITO FAZENDÁRIO PROVENIENTE DE SANÇÃO APLICADA PELO TCU - DÍVIDA ATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO. 71, § 3º, CF/88 E ARTIGOS 23 E 24, DA LEI 8.443/92. 1\r\n\r\n- A Constituição Federal, no artigo 71, § 3º, atribui eficácia de título executivo dotado de liquidez e certeza aos acórdãos do Tribunal de Contas que, como auxiliar de controle externo do Poder Legislativo, apurem débito ou multa. 2 - Pela natureza de título extrajudicial fiscal, e por ser passível de inscrição em dívida ativa da União, é de ser executado em uma das Varas de Execução Fiscal. 3 - A Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92), por meio dos artigos 23 e 24, atribui força executiva ao título que instrumentaliza a execução em comento, que cominou em multa por irregularidade praticada pelo executado. 4 - Precedentes: CC 200102010427235, TRF da 2ª Região, Sexta Turma, Relator para Acórdão Des. Fed. ANDRÉ KOZLOWSKI, julgado em 06.03.2002, publicado no DJU de 30.08.2002, pg. 367 e AG 200402010031389, TRF da 2ª Região, Quarta Turma, Relator Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 15.09.2004, publicado no DJU de 11.11.2004, pg. 170. 5 - Conflito conhecido, fixando-se a competência do MM. Juízo Suscitante da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, CC nº 7665, UF:RJ, Oitava Turma Especializada, Relator RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, DJ Data 13.09.2007, pág. 187)\r\n\r\nDiante disso, penso que a postura mais adequada por parte deste Juízo é a remessa dos presentes autos a uma das Varas de Execução Fiscal do Foro desta Subseção Judiciária, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n45 - 2007.51.01.815330-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAILTON DA COSTA GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002493/2009 FOLHA 107/108 . exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2003.51.60.002418-0 MARIA APARECIDA MANOEL (ADVOGADO: ADALBERTO FREIRE.) x ARLINDA CORDEIRO NETO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002502/2009 FOLHA 274/278 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a implantar o benefício de pensão por morte, em favor da autora, a partir da data do requerimento administrativo, em 04.11.1999 (fl. 13), pagando as parcelas atrasadas, desde essa data até a data da efetiva implantação do benefício, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2005.51.10.005916-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x PAULO DE OLIVEIRA MENDONCA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002500/2009 FOLHA 223/226 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelos valores de R$ 1.446,47 (um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial, às fls. 42/46, atualizados até 01.07.2008, verificando-se que já há valor penhorado e depositado nos autos principais, desde que verificada (para fins de pagamento) a presença de algum dos requisitos do artigo 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da sucumbência recíproca, na forma do art. 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, desapensem-se, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n48 - 2006.51.10.004963-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x JOSE BARREIRA ACCIOLY (ADVOGADO: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002503/2009 FOLHA 305/316 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia de fls. 02/04, formulada em face do réu José Barreira Accioly, por estarem comprovadas nos autos as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, impondo, assim, a sua ABSOLVIÇÃO, ante o reconhecimento da excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, e o faço com fundamento no art. 386 inciso V, do Código de Processo Penal. \r\n\r\n2. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e comuniquem-se.\r\n\r\n3. Sem custas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n49 - 2005.51.10.002051-0 PETROFLEX IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte ré (União/Fazenda Nacional) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 99.0754415-9 ROSA MARIA SILVA BRASIL (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO, MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . \r\n\r\nFl. 143 - Não assiste razão a parte autora, uma vez que o prazo para as autarquias começam a partir da remessa/carga e não da publicação do DO.\r\n\r\nConsiderando que a petição de fl. 144 está apócrifa, intime-se a subscritora da referida petição, para sanar o problema no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da petição e desconsideração da mesma. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nApós, à Secretaria para cumprir o despacho de fl. 142, no que tange ao terceiro parágrafo.\r\n\r\n51 - 2001.51.10.003347-9 ADALGIZA AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA, LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA. PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . Fixo os honorários no valor mínimo estabelecido na tabela do CJF.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2001.51.10.003977-9 AMELIA TEIXEIRA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Fixo os honorários no valor mínimo estabelecido na tabela do CJF.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2001.51.10.004039-3 MARLENE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANADIR FARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Verificado que o benefício recebido pela parte autora é decorrente de pensão alimentícia paga a partir do benefício nº 830264876, espécie 42, de titularidade de Beraldo Chrisostimo da Silva, intime-se a parte autora para trazer aos autos certidão do juízo que fixou os percentuais da PA sobre a aposentadoria do sr. Beraldo, desde o deferimento até os dias atuais, com todas as alterações ocorridas durante o período de recebimento. Ressalte-se que a referida informação é essencial para o julgamento do feito.\r\n\r\nAnte o fato de que os benefícios do alimentante, e por conseqüência o da autora, é complementado pela União (aposentado da extinta RFFSA), deve a mesma figurar no pólo passivo da ação, sob pena de nulidade.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDISJ para inclusão da União Federal no pólo passivo da ação. Com a vinda dos autos cite-se. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n54 - 2002.51.10.001265-1 GEZI CHAVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002511/2009 FOLHA 109/110 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.10.005669-5 SIDNEY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2003.51.10.008971-8 SOLANGE VIEIRA COIMBRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em face dos termos da certidão retro, decreto a revelia do réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, eis que, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer sem manifestação, o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, aquela de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso II do CPC.\r\n\r\nSendo assim, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2004.51.10.005079-0 EMILIA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: EDSON VIOLANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte ré efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.522467-0 REINALDO PASCOAL DA COSTA (ADVOGADO: MAURO GONÇALVES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Diante da esdrúxula situação de a petição de fl. 71 não ter sido juntada aos autos anteriormente à prolação da sentença, o que poderia, acaso comprovado o tempo de serviço, mudar radicalmente o mérito da decisão judicial, dê-se vista à parte autora sobre a petição de fl. 71.\r\n\r\n59 - 2006.51.10.000003-4 TERENCIO PINTO SOARES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.10.006127-8 MARIA JOSE DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, vez que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.10.004939-8 MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ROMANO QUAGLIANI.). . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o réu (União e outro)para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 2008.51.10.000141-2 JOSÉ TOMAZ DE AQUINO FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do laudo pericial (fls. 70/74) e indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre o laudo pericial e as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n63 - 2005.51.01.007279-9 SILVIO CESAR BRANDAO DA COSTA (ADVOGADO: IGOR M M P ROSAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá o autor informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n64 - 2003.51.10.005089-9 SONIA MARIA ROZA DE BRITO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002512/2009 FOLHA 260/261 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nREVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida na decisão de fls. 130/131.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ficar suspensas a execução dessas verbas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.10.004535-3 NORMA SUELI PEREIRA DE SANTANA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nPretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, que a CEF se abstenha de cobrar-lhe as prestações do mútuo contratado até a solução final da presente lide.\r\n\r\nSustenta a parte autora o seu pedido no fato do imóvel em que reside ter sido adquirido junta a empresa Cosmorama Empreendimentos Imobiliários Ltda., com financiamento da CEF, em fevereiro de 2000, e que o mesmo imóvel foi penhorado por decisão do juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos do processo nº 1999.0001.099362-0, manejado contra a construtora Cosmorama Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nAfirma a autora que houve falha da CEF ao analisar a documentação do imóvel objeto do financiamento, e que por esse motivo deve o juízo deferir liminarmente a suspensão dos pagamentos do mútuo acordado.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAfirma a autora que houve falha da CEF na análise da documentação do imóvel que lhe foi financiado. No entanto, a própria demandante afirma a fl. 03, e comprova a fl. 23, que efetuou o registro da compra do imóvel no RGI, regularmente, no dia 24 de fevereiro de 2000.\r\n\r\nAnte essa constatação, não se pode afirmar de plano que houve falha da CEF na verificação da documentação do imóvel, tendo em vista que não houve qualquer embaraço para o registro da compra do mesmo pela autora no RGI.\r\n\r\nNo caso apresentado pela autora como paradigma (fls. 46/51) ocorreu o contrário, pois não foi possível registrar a compra e venda no RGI por problemas na documentação do imóvel, o que denota a existência de problemas preexistentes que deveriam ter sido detectados pela CEF na análise do financiamento.\r\n\r\nDiante disso, a priori, a CEF é tão vítima quanto a autora do ocorrido, não fazendo sentido abster a CEF de cobrar as prestações acordadas com a autora em razão de fatos causados por terceiros.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA por entender não estarem presentes os elementos ensejadores do provimento antecipatório elencados no art. 273 do CPC, notadamente a necessária verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2003.51.01.001127-3 ALBERTO FARIA DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o decido pelo Eg TRF-2ª Região no Conflito de Competência nº 2003.02.01.016159-1 (fls. 26/27), remetam-se os autos ao juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n67 - 2003.51.10.006485-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO, LEILA CAIXEIRO OMARI.) x SIMONE CARNEIRO FELIX (ADVOGADO: EDSON SEBASTIAO DE SOUZA.) x TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x JORGE NUNES NASCIMENTO (ADVOGADO: REINALDO LELLIS DOS SANTOS, GUALDINA CARDOSO.). . Recebo o recurso da parte autora (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2003.51.10.006539-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO, LEILA CAIXEIRO OMARI.) x SIMONE CARNEIRO FELIX (ADVOGADO: EDSON SEBASTIAO DE SOUZA.) x TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x SIDRACK ISIDORO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n69 - 2005.51.10.001521-5 ERIVALDO BATISTA FELIX E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA MATEUS DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da União (fls. 371/374) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n70 - 2007.51.10.001225-9 MARIA ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2007.51.10.003595-8 JAIR PINTO SOARES (ADVOGADO: FERNANDA DO NASCIMENTO GRANGEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n72 - 2007.51.10.003659-8 ANA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE JESUS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (Banco Central do Brasil e CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Devendo a CEF trazer os extratos bancários das cadernetas de poupança, no período de maio de 1987 a março de 1991.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 2006.51.10.003929-7 ELZIMAR DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: GILSON JORGE DE JESUS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos ao Juízo Estadual Distribuidor da Comarca de Nova Iguaçu, após a devida baixa na distribuição, para seja redistribuído a uma das varas cíveis daquela comarca.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.10.007167-3 FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE (ADVOGADO: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x MARIA NAZARETH MORAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002510/2009 FOLHA 111 . \r\n\r\nA autora propôs a presente ação objetivando a execução de contrato de empréstimo não cumprido pela ré.\r\n\r\nNa petição de fl. 45 a parte autora requereu a desistência do feito alegando ter havido acordo na esfera administrativa.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.002369-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x BEL RIO PRESENTES LTDA ME E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução de título executivo extrajudicial movida pela CEF em face de Bel Rio Presentes Ltda e outros sob a alegação de que os réus deixaram de adimplir contrato de confissão e renegociação de dívida.\r\n\r\nCitado na forma do art. 652 do CPC, o réu apresentou exceção de pré-executividade pugnando pela extinção da execução, alegando, em econômicas nove linhas, haver excesso na execução. \r\n\r\nDecido\r\n\r\nNos termos da jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses, quais sejam, a nulidade do título executivo e o evidente excesso de execução (hipótese alegada pelo réu), constatável independente da produção de provas.\r\n\r\nTenho que não assiste razão ao réu, como restará demonstrado. \r\n\r\nComo já dito acima, a exceção de pré-executividade só é aceita em caso de gritante excesso de execução, o que não é o caso dos autos, haja vista que os réus reconheceram dívida de R$ 11.900,00 em agosto de 2007 e a CEF executa nestes autos o valor de R$ 13.382,47.\r\n\r\nAdemais, há de ser considerado que o réu não apresentou uma planilha de cálculos para sustentar a alegação de que há excesso no valor apontado pela CEF. Mais do que isso, o réu sequer indicou o valor que entende ser devido.\r\n\r\nLogo, a irresignação do autor manifestada na exceção de fls. 31/35 não merece acolhida, haja vista que não restou provado necessário excesso na execução.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, deixo de acolher os argumentos lançados pelo executado na exceção de pré-executividade por entender não haver evidente excesso na execução promovida pela CEF, devendo ser dado normal prosseguimento à presente ação.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n76 - 2003.51.01.017335-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x SESMIRES COELHO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a manifestação de fls. 111, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2004.51.10.000703-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x ADIR BEZERRA CHAVES (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002513/2009 FOLHA 249/251 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 1.432,58 (mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), atualizado em 13/08/2004.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, I, e artigo 7o da Lei no 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2000.51.10.004006-6 GEILSA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . “(...)intime-se a parte autora para dizer se concorda com o valor dos honorários.\r\n\r\nEm caso positivo, cumpra-se integralmente o despacho retro, expedindo-se o precatório.”\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 845505"
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SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001663/2009 . \r\n\r\n5A VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO N.º 2007.51.10.000735-5\r\n\r\nAUTOR: EUDINÉIA DA CONCEIÇÃO VILELA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nPretende a autora a concessão de aposentadoria especial, seja declarado como tempo de serviço especial o período trabalhado entre 9/1/1980 a 28/4/2006. Como causa de pedir alega que requereu o benefício em 28/4/2006 (NB 136.734.359-0), que foi indeferido pela autarquia. Alega que trabalhou exposta a agentes nocivos nos períodos e nas empresas listadas às fls.2-3. Juntou procuração e documentos de fls.6-39. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls.42.\r\n\r\nContestação de fls.45-48, com juntada de documentos às fls.49-110, sobre a qual se manifestou a parte autora às fls.112-114. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA autora, inicialmente, trabalhou na COMPANHIA BRASILEIRA DE FECHOS, no período de 2/07/1978 a 24/04/1979, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, e na empresa EMBRAPLAST, no período de 9/01/1980 a 02/11/1981, na função de ajudante geral, e posteriormente incorporada pela empresa DOVER em 02/11/1981, permanecendo na mesma função, onde trabalha até a presente data.\r\n\r\nO documento de fls. 14 é apto a comprovar que na empresa DOVER a autora estava exposta a ruído superior ao mínimo legal desde 9/1/1980 a 31/12/2003. Apesar de mencionar “nível máximo de pressão sonora de 94 dB”, conjugando-se tal documento com os PPPs de fls. 15-24 vê-se que o ruído a que estava exposta era não ocasional nem intermitente, sendo de modo habitual e permanente superior aos 90dB. Sua função era de ajudante geral e o setor onde exercia sua atividade de trabalho era o Corte de Rolo, que consistia em separar material para reaproveitamento e preparava materiais para alimentação de linhas de produção, organizando área de serviço e abastecendo linhas de produção, e alimentava máquina. Destarte, seu trabalho era junto a máquinas que operavam e produziam o mencionado ruído.\r\n\r\nEm que pese tal documento somente fazer menção a níveis de ruído superiores a 90dB até o ano de dezembro de 2003, fato é que os PPPs de fls. 37-38 dão conta de que a partir de janeiro de 2004 até os dias atuais (pelo menos até novembro de 2005), dá conta de que a autora continuou trabalhando com máquinas e exposta a ruído de 86dB. De outro giro, o documento de fls. 118 dá conta de que mesmo no ano de 2007 a autora se manteve na mesma função de corte de solda, do que se verifica que esteve exposta a ruído até então. \r\n\r\nHá que se considerar que, nos termos da Súmula 32 da TNU, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Outrossim, o PPP de fls. 37-38 dá conta que os exames de otorrino-audiometria realizados nos anos de 2004 e 2005, dão conta que os resultados estão alterados, ainda que estáveis, e em decorrência de motivo ocupacional. \r\n\r\nNo mais, rejeito as alegações constantes dos itens I a IV da contestação do INSS de fls. 46, haja vista que não é utilizado o laudo técnico da empresa PJA Consultoria, Assessoria e Treinamento em Segurança e medicina do Trabalho Ltda. Por seu turno, também entendo que o PPP apresentado pela autora não é lacônico, nos termos acima. A extemporaneidade dos formulários não afasta a comprovação de exposição ao agente ruído, a teor dos demais elementos constantes dos autos, como a Carteira de Trabalho da autora dando conta da atividade exercida na empresa. No tocante à alegação de ausência de informações quanto à efetiva utilização de EPI, é sabido que a TNU editou a Súmula 9, entendendo que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Assim, faz jus à concessão de aposentadoria especial\r\n\r\n3. DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial ao autor (NB 136.734.359-0), com DIB de 28/4/2006, pagando os atrasados monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidos, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (19/07/2007). Sem condenação em custas. Condeno o réu em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor devido a título de atrasados até a data desta sentença, na forma da Súmula 111 do STJ. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nVladimir Santos Vitovsky\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.10.007419-8 JOAO MOTTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001662/2009 . \r\n\r\n5A VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO N.º 2007.51.10.007419-8\r\n\r\nAUTOR: JOÃO MOTTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nPretende o autor a concessão de aposentadoria especial. Como causa de pedir alega que requereu o benefício em 27/05/2002 (NB 123.283.945-8), que foi indeferido pela autarquia. Alega que trabalhou exposto a agentes nocivos nos períodos e nas empresas listadas às fls.4. Juntou procuração e documentos de fls. 13-56. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 57.\r\n\r\nContestação de fls. 58-62, com juntada de documentos às fls.63-310, sobre a qual se manifestou a parte autora às fls. 314-317. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNão obstante o autor confunda pedido de aposentadoria especial com conversão de tempo de serviço especial em comum, seu pedido é de concessão de aposentadoria especial. \r\n\r\nOs períodos apontados na inicial às fls. 4 não merecem ser considerados como especial, não fazendo assim, jus à concessão de aposentadoria especial.\r\n\r\nO período de 23/08/1967 a 7/2/1975 laborado junto è empresa FAET não pode ser considerado como especial haja vista que o nível de ruído constante era de 78dB, não excedendo o mínimo legal (fls.17)\r\n\r\nPor sua vez, o período de 20/3/1975 a 25/1/1978, em que trabalhou junto a COFABAM, igualmente, não pode ser considerado como especial, haja vista que o laudo de fls. 26/27 dá conta de que o nível de ruído era inferior a 80dB e o nível de 92dB não era de forma habitual e permanente. Tampouco o agente poeira poderia ser considerado como nocivo, haja vista que somente o de origem mineral o é, não sendo a hipótese do trabalho do autor.\r\n\r\nContudo, o período de 9/2/1978 a 16/1/1981, em que laborou na empresa RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A merece ser considerado como especial tendo em vista que o nível de ruído era superior a 90dB, nos termos do laudo de fls.32.\r\n\r\nPor seu turno, o período de 26/3/1984 a 22/1/1986 no qual trabalhou na empresa PWR MISSION também merece ser considerado como especial, haja vista que os documentos de fls. 37-38 dão conta de que o autor trabalhava exposto a ruído que atingia 92dB, ainda que na função de supervisor de produção.\r\n\r\nTodavia, ainda que considerados tais períodos, não faz jus o autor à concessão da aposentadoria especial exclusivamente requerida por não ter alcançado o tempo de serviço exposto atividades especiais superior a 25 anos.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o réu em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo a teor do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nVladimir Santos Vitovsky\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.10.002362-0 SAMEA SOMBRA SO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001666/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002362-0\r\n\r\nAutor: SAMEA SOMBRA SO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação sob rito ordinário que move SAMEA SOMBRA SÓ em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, “lhe seja concedida pensão militar em razão do falecimento de seu companheiro, RAFAEL BARCELLOS RACCA.” \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que o sr. RAFAEL era Soldado de 1ª Classe do Exército Brasileiro, e que portanto faz jus à pensão militar\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nRegularmente intimada (fls. 13), a autora emendou a petição inicial (fls. 14/15)\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente é de se observar que na própria petição inicial a autora dá indícios que à época do falecimento do sr. RAFAEL, o mesmo não ostentava a qualidade de militar do Exército Brasileiro (fls. 02), uma vez que afirmou que “O companheiro contribuiu para pensão militar até sua baixa que ocorreu poucos meses antes de seu falecimento.” (grifo nosso).\r\n\r\nNo que concerne à matéria, o Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/80) é claro quanto ao balizamento do direito à pensão militar, ora requerida pela autora:\r\n\r\n“Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. \r\n\r\n§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: \r\n\r\na) na ativa: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) na inatividade: \r\n\r\nI - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; e \r\n\r\nII - os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União. \r\n\r\nlll - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, execu tado tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada.(Redação dada pela Lei nº 9.442, de 14.3.1997) (Vide Decreto nº 4.307, de 2002)\r\n\r\nArt. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\nl) a constituição de pensão militar;\r\n\r\nArt. 71. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica.” (grifos nossos)\r\n\r\nPela simples leitura e por questão de lógica, somente faz jus à pensão militar aquelas pessoas que são beneficiárias de militar falecido, qualidade essa não ostentada pelo sr. RAFAEL BARCELLOS RACCA à época do óbito, uma vez que a autora afirma que o mesmo faleceu em 23/02/2008, oportunidade em que estava DESEMPREGADO e sobrevivia de “biscates” (fls. 15). Tal informação é corroborada pela certidão de óbito do sr. RAFAEL (fls. 08), onde consta como profissão a de MOTOQUEIRO.\r\n\r\nA autora informou em sua emenda à inicial (fls. 15) que o sr. RAFAEL faleceu no início do mês de setembro de 2008, contudo resta claro que a mesma laborou em erro material, uma vez que incompatível com o teor da certidão de óbito do sr. RAFAEL.\r\n\r\nDessa forma, não pode ser outra a conclusão que não seja pelo descabimento da pretensão da parte autora.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais, exigência essa suspensa, vez que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, a qual ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.10.004379-2 SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA (ADVOGADO: HELIO JOAQUIM DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MPF PROC: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001659/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.004379-2\r\n\r\nAutor: SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação anulatória de cobrança consubstanciada em Ordem do TCU (Ofício 856/2001) nos autos do Processo 575.485/1995-7 para que a autora devolvesse a subvenção social, no valor de Cr$ 6.500.000,00, creditada em 15/08/1990 pelo Ministério da Ação Social, em virtude de supostas irregularidades na aplicação dos recursos pela Sociedade autora. Requer seja declarada como regular a aplicação da subvenção, e que não seja a autora compelida a devolver os recursos recebidos. Desde a petição inicial requereu a produção de prova pericial contábil, com exame dos livros oficiais, fichas e demais documentos pertinentes.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 4-20, recolhendo as custas às fls. 21.\r\n\r\nRegularmente citada, a União apresentou sua contestação às fls. 41-56, alegando falta de interesse de agir, inépcia da inicial, e, no mérito em si, a improcedência do pedido, haja vista que a Tomada de Contas Especial do TCU considerou irregular a aplicação dos recursos. Juntou documentos às fls. 57-60.\r\n\r\nEm réplica, a autora manifestou-se às fls. 62-63. \r\n\r\nFoi deferida a realização de prova pericial, nos termos da decisão de fls. 65, datada de 30/09/2005.\r\n\r\nOs quesitos da parte autora foram apresentados às fls. 68-69, assim consignados:\r\n\r\n1 - Queiram ler todas as peças dos autos e a documentação a eles acostada.\r\n\r\n2- Queriam esclarecer qual a subvenção prestada à autora e qual o órgão concedente.\r\n\r\n3 - Queiram informar se ao dar a subvenção o órgão concedente especificou a destinação da aplicação.\r\n\r\n4 - Queriam dizer, à luz da prestação de contas, remetida ao órgão concedente: a) foi a prestação de contas apresentada, no prazo legal, segundo a legislação pertinente; b) a autora aplicou a verba, de acordo com as finalidades previstas em lei.\r\n\r\n5 - Qual o item pertinente, entre outros, da “Orientação para prestação de contas da subvenção social,do Serviço Público Federal - Conselho Nacional do Serviço Social”, que está anexado aos autos, no que tange à obrigatoriedade de a Sociedade Autora juntar os comprovantes originais e se a entrega da prestação de contas foi protocolada, quando da recepção dela no órgão competente.\r\n\r\n7 - Queiram ler o que dispõem o Decreto 93.872 de 23/12/86, publicado no DO de 24/12/86, mais precisamente a Seção VII (Subvenções, Auxílios e Contribuições) e o art. 16, da Lei 4.320/64, bem como o regulamento que rege a prestação de contas, do Conselho Nacional de Serviço Social.\r\n\r\n8 - Queiram informar, se além da subvenção de que cuida este processo, foram recebidas outras pela Autora, dando as respectivas datas e valores e se o órgão concedente pode fazer novas subvenções sociais, havendo pendências anteriores.\r\n\r\n9 - Queiram examinar a relação nominal dos alunos beneficiados com bolsas de estudo e demais registros existentes, quanto aos procedimentos adotados e examinar o livro “Diário”, no que diz respeito ao lançamento dos recursos recebidos e das despesas efetuadas.\r\n\r\nÀ fls. 70 o perito do juízo apresentou sua proposta de honorários de R$ 6.500,00, fixado neste patamar pelo juízo na decisão de fls. 72.\r\n\r\nO perito requereu os documentos listados às fls. 75 a serem entregues pela parte autora.\r\n\r\nPor seu turno, o perito requereu às fls. 76 que a ré juntasse os documentos ali listados. \r\n\r\nEm petição datada de agosto de 2006, a parte autora requereu o parcelamento dos honorários em dez prestações.\r\n\r\nJuntados os autos do Processo Administrativo no TCU às fls. 82-229.\r\n\r\nEm manifestação de fls. 231, datada de 13 de dezembro de 2007, o perito não concordou com o parcelamento dos honorários, bem como reforçou às fls. 233 a necessidade da parte autora apresentar os documentos ali solicitados. \r\n\r\nRegularmente intimada, nos termos da decisão de fls. 234, em março de 2008, para apresentar tanto os documentos requeridos pelo perito quanto a pagar os honorários periciais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, não obstante estejam bem fundamentadas as preliminares da ré, entendo que as mesmas versam, a rigor, sobre o mérito da ação, isto é, se há razoabilidade ou não na impugnação da parte autora à decisão do TCU.\r\n\r\nVerifico que a improcedência é manifesta. Primeiro porque a autora não impugnou de forma cabal e inequívoca o minucioso relatório do TCU de fls. 83-86 e fls. 119-158.\r\n\r\nRestou cabalmente comprovada, naqueles autos daquele processo administrativo, perante o TCU (TC 575.676/93-0), a irregularidade na aplicação dos recursos decorrentes da Subvenção Social.\r\n\r\nNão foram apresentados os documentos comprobatórios da aplicação das subvenções sociais recebidas do Orçamento Geral da União, foram adquiridos materiais permanentes com tais recursos (o que era vedado), não foram apresentados os critérios objetivos justificadores do motivo da autora ter sido contemplada com os recursos da Subvenção, foram aplicados os recursos no mercado financeiro, sem registro e sem comprovação do emprego dos rendimentos na destinação das verbas, indícios de desvio de recursos públicos para operações não justificadas,inexistência de livros contábeis para registro das operações da autora, não foi apresentado plano de aplicação dos recursos, não houve prestação de contas de algumas das subvenções, foram transferidos recursos para pessoas sem qualquer vínculo aparente com a entidade, aplicação de 90% da subvenção em bolsas de estudo (o que equivalente a aproximadamente US$ 187.000,00) sem comprovação, e que daria para contemplar o dobro dos alunos matriculados durante o exercício com bolsa integral (fls. 83-84). \r\n\r\nDe outro giro, a parte autora não consegui descaracterizar as irregularidades minuciosamente, zelosamente e cuidadosamente apontadas pelo TCU.\r\n\r\nPor sua vez, manifestou a necessidade de realização de prova pericial, o que, mesmo tendo sido deferido pelo juízo não foi realizado por culpa exclusiva da parte autora, que não apresentou os documentos solicitados pelo juízo, nem tampouco efetuou o depósito dos honorários periciais. Nem mesmo parceladamente, em dez vezes, tal qual proposto, haja vista que sua proposta de parcelamento data de agosto de 2006, e passados mais de três anos, não efetuou nem o depósito integral nem a primeira prestação.\r\n\r\nPor fim, os quesitos apresentados pela parte autora às fls. 68-69, acima transcritos, falam por si, e não são nem mesmo aptos a desconstituir a condenação imposta pelo TCU.\r\n\r\nAssim, o pedido é manifestamente improcedente. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários periciais que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.10.006501-6 OSMAR VICENTE BATISTA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001660/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.006501-6\r\n\r\nAutor: OSMAR VICENTE BATISTA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B - PADRONIZADA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nOSMAR VICENTE BATISTA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a correção monetária integral do saldo de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados nos meses de fevereiro de 1989 e abril de 1990, e a condenação da ré a pagar-lhes as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 12.\r\n\r\nCitada a ré ofereceu contestação, às fls. 19/39, na qual argüiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual do autor em virtude da sua adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Assim sendo, pediu a extinção do processo sem exame do mérito, ou, alternativamente, a improcedência do pedido.\r\n\r\nO autor, às fls. 57, requereu a extinção do processo sem exame do mérito reconhecendo que aderiu ao referido acordo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, nomeio a Dra. Mônica Cristina Pinto de Andrade, OAB/RJ 79.869, advogada dativa da autora.\r\n\r\nO objeto da ação é a reposição dos expurgos de 16,64% (de janeiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos expurgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nContudo, a CEF alega que o autor aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº. 110/2001 para receber na forma ali estabelecida os valores decorrentes da correção monetária complementar também mencionada na mesma Lei, alegação esta confirmada pelo autor às fls. 57.\r\n\r\nO acordo é válido e cria direitos e obrigações entre as partes. Não tendo havido comprovação de inadimplemento por parte da instituição financeira ou de vício que maculasse a validade do ajuste, este deve ser respeitado. De efeito, não procede o pedido de receber a correção monetária de modo imediato ou sem as demais restrições decorrentes da Lei referida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. A exigência fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa em R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nExpeça-se ofício à DIRFO para pagamento dos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.10.003750-5 RAIMUNDO GALVÃO DE SOUZA (ADVOGADO: MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001665/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.003750-5\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO GALVÃO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nRAIMUNDO GALVÃO DE SOUZA, devidamente qualificado na petição inicial, propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento da correção monetária expurgada referente ao mês de junho de 1987, no percentual de 8,04% sobre o saldo mantido na caderneta de poupança junto à agência 187 sob o número 432284106-7 (numero correto 284106-1 fls. 61); e ao pagamento de juros legais e correção monetária até a data da efetiva liquidação.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/10.\r\n\r\nRequereu a gratuidade de justiça, que foi deferida às fls. 11.\r\n\r\nContestação às fls 14/40. A CEF alegou, preliminarmente, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (extratos), ilegitimidade passiva ad causam em relação ao pedido de correção do saldo da poupança no período em que as contas estiveram à disposição do BACEN. No mérito, alegou a prescrição qüinqüenal para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, das parcelas vencidas, bem como pugnou pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nII- FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial no sentido de que os extratos da conta poupança são documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação visto que o autor juntou a cópia do requerimento do extrato relativo ao ano de 1987, sobre os quais a aplicação dos expurgos é postulada.\r\n\r\nRejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao pedido de correção do saldo da poupança no período em que as contas estiveram à disposição do BACEN.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que é responsabilidade dos bancos depositários o ressarcimento dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena referente ao mês de março de 1990, de forma a incidir sobre os saldos das contas que excederam a NCZ$ 50.000,00, pois somente foram colocados à disposição do BACEN após a sua atualização\r\n\r\nNesse sentido, confira-se os seguintes julgados:\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. BANCO DEPOSITÁRIO. IPC DE MARÇO DE 1990 EM DIANTE. RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E À UNIÃO. DESCABIMENTO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO DE 1989. CONTAS ABERTAS OU RENOVADAS NA PRIMEIRA QUINZENA.\r\n\r\nI. Ausência de interesse em recorrer quanto a expurgos não constantes da inicial nem incluídos na condenação.\r\n\r\nII. O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que o banco depositário é parte legítima passiva para responder pelo pedido de correção monetária de cadernetas de poupança relativo ao IPC de janeiro de 1989.\r\n\r\nIII. No cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95).\r\n\r\nIV. Impertinente a denunciação da lide à União e ao BACEN.\r\n\r\nV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.\r\n\r\nREsp187852/SP,RECURSOESPECIAL 1998/0066072-0, T4 - QUARTA TURMA, Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 19/08/2002 p. 167.\r\n\r\nA matéria discutida apresenta entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de reconhecer - a depositantes em cadernetas de poupança - o direito de correção monetária do saldo pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos. \r\n\r\nEm outras palavras: às cadernetas de poupança abertas ou renovadas na primeira quinzena de janeiro de 1989 não se aplica o disposto na Medida Provisória 32, de 15/01/1989, que determinou a correção monetária de tais depósitos pela variação da Letra Financeira do Tesouro Nacional (LFT). O poupador, no mês da abertura da conta, passa a ter direito adquirido em relação ao critério a ser utilizado para atualização do saldo do mês subseqüente, somente valendo para o futuro regras a posteriori modificadoras dos índices de correção, aplicando-se idêntico raciocínio para as renovações automáticas das contas. Pensar diferente, implica violar o contrato celebrado entre as partes, bem assim legítimas expectativas do poupador.\r\n\r\nNo caso em tela, consoante a cópia do documento de abertura da conta poupança do autor, acostado às fls. 61, verifica-se que a data do aniversário da conta era no dia 28 de cada mês, ou seja, posterior ao dia 15, não fazendo jus, portanto, a correção postulada na inicial. \r\n\r\nPor fim, deve ser ressaltado que o documento acostado às fls. 60 indica número de conta estranha ao pedido do autor, não sendo, portanto, objeto da presente ação.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.10.004668-7 HELCIO DE MELLO CHUMBINHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001664/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.004668-7\r\n\r\nAutor: HELCIO DE MELLO CHUMBINHO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nHELCIO DE MELLO CHUMBINHO propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré a recompor o saldo da conta vinculada ao FGTS com a aplicação dos juros progressivos na forma da Lei nº. 5.107/66 e pagar as diferenças decorrentes.\r\n\r\nA CEF juntou contestação às fls.20-35, na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, alegou a prescrição trintenária das parcelas vencidas, bem como pugnou pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nDecisão interlocutória, às fls.36, com a determinação de intimação da parte autora para comprovar que existia saldo do FGTS a ser pago, em data igual ou posterior a 29/10/1978.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNão pode prosperar a assertiva formulada pela ré no sentido de que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para o exame lide. No caso sub examen, a parte autora apresentou às fls.13-14 cópias de sua CTPS, contendo a prova do vínculo empregatício e opção.\r\n\r\nO prazo prescricional aplicável é trintenário. A aplicação periódica ou mensal da taxa de juros é relação de trato sucessivo, em que a suposta lesão se repete periodicamente. Logo, a prescrição, salvo ter havido denegação administrativa concreta em relação ao fundista, atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 30 anos antes do ajuizamento da causa. Tudo nos termos da jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 883.246, 1a Turma, j. 02/08/2007, DJ 06/09/2007; REsp 921496, 2a Turma, j. 19/04/2007, DJ 24/05/2007). Em outras palavras: a jurisprudência tem consagrado que não há prescrição de fundo de direito de postular a aplicação da taxa progressiva de juros nos saldos das contas fundiárias, mas tão-somente das parcelas vencidas anteriores aos trinta anos da propositura da ação, de vez que o prejuízo do fundista renova-se mensalmente pela não incidência da taxa de forma escalonada.\r\n\r\nSobre o tema, confira-se, aliás, o entendimento manifestado nas Súmulas 443 do STF, e 85 e 210 do STJ.\r\n\r\nNo caso sob exame, não houve qualquer alegação de indeferimento administrativo. Aplica-se, por isso, apenas a prescrição trintenária às parcelas vencidas.\r\n\r\nNessa ordem de idéias, tomando em consideração que a presente demanda foi ajuizada em 29/10/2008, as parcelas eventualmente devidas e anteriores a 29/10/1978 se encontram prescritas. No caso concreto, o vínculo empregatício com o Banco da Prefeitura do Distrito Federal terminou em 31/12/1976 (fls.13) e o autor se aposentou em 01/01/1977. Logo, reconheço que incide a prescrição. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.10.002447-7 MUNICIPIO DE AREAL (ADVOGADO: BRUNO GARRIDO GOMES, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001661/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.10.002447-7\r\n\r\nIMPETRANTE: MUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL impetrou o presente mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU objetivando a suspensão dos créditos tributários nos períodos de 4/1993 a 11/1995, referentes à NFLD 35.132.149-7, a fim de evitar prejuízos ao impetrante, vez que confessar tais débitos no parcelamento não poderá mais discuti-los posteriormente, bem como que seja autorizado a ingressar no parcelamento excluindo-se os valores fulminados pela decadência (4/1993 a 11/1995) referente à NFLD 35.132.149-7, anulando-se tais lançamentos tributários alcançados pela decadência. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que a aludida NFLD possui créditos previdenciários referentes aos períodos de 4/1993 a 12/1998, e que os créditos referentes ao período de 4/1993 a 11/1995, estariam fulminados pela decadência qüinqüenal, nos termos do art. 173 do CTN, eis que foram lançados somente em 15/12/2000. Aduz que o parcelamento previsto na MP 457/09, convertido na Lei 11.960/09, estabelece que os Municípios deverão confessar seus débitos tributários na data da adesão, de forma irrevogável e irretratável, e, neste caso, a impetrante estaria obrigada a confessar créditos tributários decaídos. \r\n\r\nJunta procuração e documentos a fls. 30-50. Custas pagas a fls. 33. \r\n\r\nLiminar indeferida nos termos da decisão de fls53.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 55-59, requerendo que os valores recolhidos a título de parcelamento sejam alocados em valores devidos e não nos créditos tributários fulminados pela decadência, constante da NFLD 35.132.149-7, juntando-se documentos às fls. 60-88. \r\n\r\nInformações prestadas às fls. 92-145.\r\n\r\nPromoção do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 146-152 manifestando-se pela concessão da segurança. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe fato, a Medida Provisória 457/09, convertida na lei 11.960/09, dispõe sobre o parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes das contribuições sociais de que tratam as alíneas a) e c) do art. 11 da Lei 8.212/91, dispondo em seu art. 1º, que o §8º do art. 96 da Lei 11.196/05 disporá que não constituem débitos dos Municípios aqueles considerados prescritos ou decadentes, na forma do CTN, mesmo que eventualmente confessados em parcelamentos anteriores. \r\n\r\nConsiderando a Súmula Vinculante nº 8 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do prazo de dez anos previsto nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, o prazo prescricional de tais contribuições previdenciárias é de cinco anos. \r\n\r\nPor seu turno, o fato da impetrante ter confessado a totalidade da dívida referente à aludida NFLD ao aderir ao parcelamento previsto na Lei 11.196/2005, e iniciado o pagamento em janeiro de 2006 não afasta o direito da impetrante, haja vista que, somente foi reconhecida a inconstitucionalidade do prazo de dez anos em junho de 2008, isto não afasta o direito da impetrante ao parcelamento com a exclusa dos débitos decaídos, haja vista que o já mencionado §8º do art. 96 da Lei 11.196/2005, com redação dada pelo art. 1º da Lei 11.960/09.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que os créditos referentes ao período de 4/1993 a 11/1995 estavam fulminados pela decadência, por terem sido somente lançados em 15/12/2000, devem os mesmos ser excluídos do parcelamento. \r\n\r\nAssim, merece ser julgado procedente o pedido, sendo concedida a segurança.\r\n\r\nConsiderando que o valor dos créditos tributários excluídos monta a R$ 26.795,36 (fls. 95), o valor da causa deve ser retificado. Tendo em vista que a impetrante é fazenda pública municipal, goza de isenção de custas, não havendo que se falar em complementação das mesmas, devendo lhe ser devolvido o valor pago. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC, para anular os créditos tributários alusivos aos períodos de 04/1993 a 11/1995, referentes à NFLD 35.132.149-7, bem como que determinar seu ingresso no parcelamento excluindo-se os valores fulminados pela decadência (04/1993 a 11/1995) referente à NFLD 35.132.149-7, anulando-se tais lançamentos tributários alcançados pela decadência. Os valores já recolhidos no parcelamento deverão ser alocados em valores realimente devidos e não aos créditos fulminados pela decadência. \r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 26.795,36.\r\n\r\nCondeno a União a restituir a impetrante nas custas adiantadas. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário por ser o valor dos créditos tributários excluídos inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nP.R.I. Cumpra-se imediatamente, independentemente de recurso ou do trânsito em julgado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2007.51.10.005513-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, PATRICIA SA ESTEVES FRANCA.) x OSMAR VICENTE BATISTA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.005513-1\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: OSMAR VICENTE BATISTA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou a presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA atribuído por OSMAR VICENTE BATISTA à Ação Ordinária nº. 2006.51.10.006501-6, em apenso, para que corresponda a R$ 2.516,19 (dois mil quinhentos e dezesseis reais e dezenove centavos).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o impugnado pretende na ação ordinária a correção do saldo da sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação dos expurgos econômicos.\r\n\r\nQue o valor atribuído à causa é superior ao proveito almejado pelo impugnado, visto que, em razão do saldo de sua conta fundiária as parcelas atrasadas seriam de R$ 2.516,19, consoante cálculos elaborados pelo sistema da CEF(fls. 10/11).\r\n\r\nIntimado, o impugnado se manifestou às fls. 18 requerendo a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que o valor da causa deve corresponder ao valor do pedido, isto é, ao benefício, à vantagem, ao proveito econômico que o autor almeja obter através da ação.\r\n\r\nNa hipótese em tela, o demonstrativo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº. 110/2001 (fls. 40/44 dos autos principais), pactuado entre a impugnada e a CEF, demonstra que o valor decorrente da aplicação dos expurgos inflacionários seria de R$ 843,45, R$ 1.000,00 e R$ 672,74, que somam 2.516,19.\r\n\r\nPor outro lado, o impugnado reconhece que aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº. 110/2001 e postula a extinção da presente impugnação.\r\n\r\nDestarte, JULGO PROCEDENTE a presente Impugnação e determino a retificação do valor da causa para R$ 2.516,19 (dois mil quinhentos e dezesseis reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição do recurso, arquive-se e dê-se baixa, trasladando-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 848095"
                            ],
                            "847975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.002880-1 JOSE MARIA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa, cuja execução suspendo em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.000076-9 JANETE MACHADO DINIZ (ADVOGADO: JOSE CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001671/2009 . A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos da Emenda Constitucional nº. 20/98, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 06/04/2004 (fls. 69), sendo a renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 53, inciso II, da lei nº. 8.213/91; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), a partir da data da citação.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar à autora honorários advocatícios, que, em conformidade com o disposto no art. 20, §§ 3o e 4o., do C.P.C. e na Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 5% (cinco por cento) sobre o montante das prestações vencidas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.005782-2 MARCILENE DIONÍSIO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, ACOLHO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.006249-0 IZABEL ROGERIO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso V, do mesmo diploma legal, dada a existência de coisa julgada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve citação do réu.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, estas suspensas por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.002997-5 NOEMIA DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES, GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES, MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Nº 2008.51.10.002997-5\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nNOEMIA DE OLIVEIRA LOPES ajuíza Ação de Rito Ordinário em face de INSS objetivando a concessão pensão por morte de seu marido SEBASTIÃO FLAUZINO LOPES, desde 1/11/2005, data do requerimento administrativo. Como causa de pedir sustenta que é viúva de SEBASTIÃO FLAUZINO LOPES, falecido em 11/10/2005. O INSS indeferiu o benefício (NB 137.520.954-7) sob a alegação de que o de cujos não possuía a qualidade de segurado. Argumenta que o falecido trabalhava no Condomínio do Edifício Armoelu, como Bombeiro Hidráulico mas o INSS não reconhece o pagamento da guia de dezembro de 2004, sob a suspeita de que quem efetivamente trabalhava no Edifício era o irmão do falecido, JOSÉ FLAUZINO LOPES.\r\n\r\nO INSS requereu às fls. 36 que fosse intimado o Síndico do Condomínio para responder se:\r\n\r\nSEBASTIÃO FLAUZINO LOPES prestou serviços ao condomínio;\r\n\r\nQue tipo de vínculo JOSÉ FLAUZINO LOPES manteve com o condomínio;\r\n\r\nComo explica a menção ao Condomínio no recolhimento previdenciário realizado por SEBASTIÃO FLAUZINO em dezembro de 2004.\r\n\r\nAnte o exposto,\r\n\r\nintime-se o Condômino do Edifício Armoelu para prestar as informações requeridas pelo INSS no prazo de cinco dias;\r\n\r\ndê-se vista ao INSS dos documentos de fls.56-79, bem como da resposta do condomínio, pelo prazo de cinco dias;\r\n\r\nintime-se o(a) síndico(a) do Condomínio do Edifício Armoelu para comparecer à audiência de instrução, que ora designo para o dia 7/10/2009, às 15horas, ocasião em que será ouvido(a) como testemunha.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n6 - 2008.51.10.004260-8 LUZINETE LAURA FREIRE (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 250,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto e Atendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso V, do mesmo diploma legal, dada a existência de coisa julgada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve citação do réu.\r\n\r\nINDEFIRO a gratuidade de justiça uma vez que presente nos autos cópia de documento incompatível com o estado de miserabilidade alegado pela autora (fls. 09), o que associado aos baixos valores das custas na Justiça Federal, afasta o benefício da Lei n.º 1.060/50 à autora.\r\n\r\nCondeno a autora em custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.10.005202-0 THEREZINHA DE JESUS DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.10.002129-3 MARIA IRANDI LEITAO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 III do CPC, devido à adesão ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. A exigência fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.005345-6 JOSE VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. Exigência suspensa em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.006320-6 WALDYR DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: VALQUIR PERES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto exposto, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.001469-1 ANTONIO CALAZANS DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.001561-0 UBIRAJARA DA ROCHA LEITÃO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.003278-4 FRANCINETE CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES, GEORGE DE LIMA BORGES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.10.003218-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x JORGE LUIS E SOUZA MENDES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na forma do art. 267 IV e VI do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o réu do inteiro teor da presente sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.10.003679-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x JANETE MACHADO DINIZ (ADVOGADO: JOSE CARLOS RODRIGUES.). . Ante o exposto, REJEITO a Impugnação do Direito à Assistência Judiciária. \r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição do recurso, arquive-se e dê-se baixa, trasladando-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2009.51.10.002359-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FLUMIINENSE (ADVOGADO: EVALDO DA SILVA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor e, com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.10.003775-0 WALDYR DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: VALQUIR PERES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO AS PRELIMINARES E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.10.007272-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x DJALMA ANGELO (ADVOGADO: MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de crédito a ser executado e julgar extinta a execução em apenso.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, translade-se cópia para os autos principais, e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2006.51.10.005884-0 JOSE NEIFE (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls.1/2 Republique-se.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nCuida-se de ação sob o rito ordinário em que se pleiteia a revisão da RMI autoral, a saber, a aplicação do índice de 39,67% (IRSM de fevereiro de 1994), para a correção monetária dos salários de contribuição que integraram o período base de cálculo do benefício.\r\n\r\nPetição inicial, procuração e documentos às fls. 02/14 e 31/33. \r\n\r\nCitada, o INSS contestou (fls. 35/39).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nDA DECADÊNCIA.\r\n\r\nPelo documento de fl. 33, verifica-se que a data de início do benefício cuja revisão se pede é 01/10/1991. A presente ação foi protocolada em 31/08/2006. O art. 103 da Lei 8.213/91 prevê prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, desde a vigência da MP 1.523, convertida na Lei 9.528/97, que alterou sua redação. \r\n\r\nAssim, haja vista que: (i)a aplicação da correção do IRSM de fevereiro/94 diz respeito ao ato de concessão do benefício (revisão da Renda Mensal Inicial); (ii)o benefício autoral teve DIB em 1991; e (iii) o não transcurso de lapso temporal superior a 10 anos entre a alteração do art. 103 da LBPS pela MP 1.523 e a distribuição da presente ação (agosto/2006); reconheço NÃO ter operado a decadência do direito da parte autora, objeto da presente demanda.\r\n\r\nNesse sentido, mencione-se o Enunciado nº63 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o qual é auto-explicativo:\r\n\r\n“Enunciado 63:Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)* Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III”\r\n\r\nDO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 SOBRE OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nPelo documento de fls. 33, verifica-se que a data de início do benefício cuja revisão se pede é 01/10/1991. Desse modo, a inflação de fevereiro de 1994 não teve qualquer relevância na atualização dos salários de contribuição que compuseram o período base de cálculo. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, exigências essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950 (fls. 28). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n20 - 2007.51.10.006297-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x FARID ABRAO DAVID (ADVOGADO: NEY MOREIRA DA FONSECA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 410, republique-se a decisão de fls.405/407;\r\n\r\n“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação de improbidade em face de FARID ABRÃO DAVID objetivando que o réu cumpra imediatamente as disposições da Lei 9.452/97, passando a informar, através de notificação pessoal, às entidades legitimadas o recebimento de recursos federais que o mesmo receba, notadamente os referentes ao Convênio 343961, firmado com o Fundo Nacional de Saúde, cujo valor liberado montava em 1998 a R$ 92.000,00 e o convênio 360247, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 74.300,00. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 10-416.\r\n\r\nResposta preliminar do réu às fls. 418-435, na qual alega exploração política da presente ação, inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos, incompetência da Justiça Federal, e que o requerido foi publicado no Diário Oficial.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de incompetência da Justiça Federal, haja vista que as Súmulas 208 e 209 do STJ referem-se, notadamente, à competência criminal. Além disso, a União já manifestou seu interesse em integrar a lide, o que torna inequívoca a competência da Justiça Federal. Por fim, a Lei 9.452/97 refere-se à publicidade dos repasses de verbas federais, pelo que, a União é parte com legítimo interesse na lide. \r\n\r\nNo mais, a decisão do STF na Reclamação 2138 não é definitiva e inequívoca de que a lei de improbidade não se aplique a agentes políticos. Na ocasião de seu julgamento, foi levantada Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que fosse possível realizá-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema, com participação de todos os Ministros que integram o Tribunal, tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte não reflita o entendimento de seus atuais membros, dentre os quais quatro não tinham direito a voto, pois seus antecessores já se pronunciaram. Tal Questão de Ordem foi rejeitada tão-somente em razão do princípio da celeridade processual, pois o julgamento já se estendia por cinco anos. Destarte, não há como caracterizar tal decisão como manifestação pacífica do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNo mais, verifico da resposta do réu que não há pretensão resistida ao cumprimento da Lei 9.452/97, e que teria sido realizada a notificação mediante publicação no Diário Oficial. O fato, todavia, é que a Lei 9.452 de 20/03/97 preceitua que os Municípios beneficiários da liberação de recursos financeiros deverão notificar os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos, deve e tem de ser adequadamente cumprida. \r\n\r\nNa ação civil pública que tramita perante este juízo (Processo nº. 2007.51.10.006297-4), no tocante ao ano de 1998, o documento de fls. 170, daqueles autos, já dava conta de que o Município recebeu do Fundo Nacional de Saúde a quantia de R$ 92.000,00 e do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação a quantia de R$ 74.300,00. A publicação no Diário Oficial das verbas recebidas não satisfez a exigência da lei, pois a notificação deve ser pessoal e não mediante publicação no Diário Oficial, nos exatos termos do art. 2º da Lei 9.452/97. Ainda que tal prática não se deva à má-fé, mas ao contrário, a tentativa de fazer cumprir rapidamente os preceitos da Lei 9.452/97, inobstante, não é a forma correta e adequada.\r\n\r\nPor sua vez, nos autos daquela ação foi julgado procedente o pedido quanto aos anos de 1998, e de 2000 a 2006, no sentido do MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS dever notificar pessoalmente, e não mediante publicação no Diário Oficial, os partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Município dos valores recebidos no ano de 1998, do Fundo Nacional de Saúde, no montante de R$ 92.000,00; e do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, na quantia de R$ 74.300,00. \r\n\r\nAssim, há razoabilidade para o prosseguimento do processamento do presente feito. Ante o exposto, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL da presente ação de improbidade ajuizada em face de FARID ABRÃO DAVID, inscrito no CPF sob o nº. 115.106.177-87.\r\n\r\nCite-se o réu, que deverá juntar todos os documentos que entender necessários, notadamente a comprovação de notificação pessoal, e não mediante publicação no Diário Oficial, aos partidos políticos, aos sindicatos dos trabalhadores e às entidades empresariais com sede no Município dos valores recebidos no ano de 1998, do Fundo Nacional de Saúde, no montante de R$ 92.000,00; e do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, na quantia de R$ 74.300,00. Com a resposta ou certificada sua ausência, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para réplica.\r\n\r\nOportunamente, retornem-me conclusos. P.R.I.”\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2005.51.10.005230-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x parque ana dantas promocoes e eventos ltda E OUTROS. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFLS. 1337/1408 PUBLIQUE-SE :\r\n\r\n“AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2005.51.10.005230-3\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: PARQUE ANA DANTAS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nJONATAS DE OLIVEIRA DANTAS FILHO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil em face de PARQUE ANA DANTAS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.; JONATAS DE OLIVEIRA DANTAS FILHO; FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA objetivando a suspensão imediata das atividades denominadas “vaquejadas” ou similares, bem como outros eventos de mesmo porte, sob pena de fixação de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por dia de descumprimento da ordem judicial; a fiscalização das atividades do Parque Ana Dantas, por parte da FEEMA e do IBAMA, mediante a tomada de todas as providências cabíveis para a proteção da Reserva Biológica do Tinguá e seu entorno, não podendo autorizar nenhuma atividade que implique submissão de animais à crueldade, tais como rodeios ou “vaquejadas”; e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em prol da Reserva do Tinguá.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que, a presente ação civil pública tem por objeto obstaculizar a realização de vaquejadas, eventos de cunho comercial organizados pelos dois primeiros réus, postulando ainda que os demais réus cumpram seus deveres de fiscalização das atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, mediante levantamento da atual infra-estrutura do Parque Ana Dantas e a tomarem todas as providências cabíveis para a proteção da Reserva Biológica do Tinguá e seu entorno. \r\n\r\nAlega que o Parque Ana Dantas se localiza a cerca de 600 metros do limite sul-sudeste da Reserva Biológica do Tinguá, unidade de conservação federal criada pelo Decreto 97.780/89, inserindo-se na área circundante de raio de dez quilômetros de que trata a Resolução Conama 13 de 1990. Aduz que o PARQUE tem vinte anos de funcionamento, e que realiza a “Vaquejada”, evento que consiste na derrubada de boi no local demarcado na arena por duas faixas, que estão dez metros uma da outra. O boi deve cair, mostrando as quatro patas, e levantar-se dentro deste limite para que os pontos sejam válidos. Considera que o evento envolve brutalidade, maltrata e expõe à crueldade os animais, tratando de evento de grandes proporções, que conta com a participação de 400 duplas de vaqueiros, exigindo estrutura que reiteradamente tem causado danos ambientais na área de entorno da Reserva Biológica do Tinguá, e que, por tal motivo, os proprietários do PARQUE respondem à ação penal pela prática de crimes contra o meio ambiente, existindo, ainda, procedimento administrativo na Procuradoria da República de São João de Meriti para apuração de responsabilidade civil ambiental, em que se pretende a recuperação da área degradada, bem como procedimento em curso no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro envolvendo o mesmo procedimento. \r\n\r\nAlega a inconstitucionalidade das leis federais 10.220/2001, que institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o à atleta profissional, e a lei 10.519/2002, que dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária do animal, quando da realização de rodeio. Sustenta a inconstitucionalidade de tais diplomas por violarem o art. 225 VII da Constituição que veda as práticas que submetem os animais à crueldade. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 23-194.\r\n\r\nDecisão de fls. 202-204, antecipando em parte os efeitos da tutela jurisdicional tão-somente para que os dois primeiros réus adotassem todas as medidas necessárias a fim de evitar que qualquer pessoa, durante a realização do evento denominado “Vaquejada de Xerém”, entre nos limites da Reserva Biológica do Tinguá, assim como ocorra qualquer dano ecológico ou alteração no ecossistema preservado.\r\n\r\nDessa decisão o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs Agravo de Instrumento às fls. 207-220.\r\n\r\nManifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls.222-223 requerendo que fossem oficiados o IBAMA e a FEEMA para que procedam à fiscalização do PARQUE, apurando os danos ambientais eventualmente causados pela realização do evento, o que foi deferido pelo juízo em decisão de fls. 224. \r\n\r\nContestação do IBAMA de fls. 241/244 na qual alega que já tomou as providências necessárias para coibir esse tipo de evento, dando conta da inexistência de licenciamento ambiental, lavratura de Auto de Infração e Termo de Embargos referentes ao evento, sustentando a perda do objeto.\r\n\r\nJuntada de documentos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls.247- 302, referentes à Notificação da primeira ré, lavrada pela FEEMA, com auto de constatação de dano ambiental, bem como apresentado o Projeto de Estabilização da Encosta e o Projeto de Revitalização do Rio Saracuruna dirigido ao IBAMA pelo segundo réu. \r\n\r\nSolicitação às fls.303-309 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de reforma da antecipação da tutela concedida, pleiteando a imediata suspensão da 23ª Vaquejada de Xerém, prevista para os dias 24 a 26 de março de 2006, juntando documentos às fls.310-311, sobre a qual, o juízo decidiu às fls.312-315, antecipando parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional em termos análogos à decisão de fls.203-204.\r\n\r\nDecisão às fls. 363-365 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negando seguimento ao Agravo de Instrumento anteriormente interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nContestações do PARQUE e do segundo réu às fls.366-377, juntando procuração e documentos às fls.378-470. Sustenta a ausência de pedido certo e determinado, pois o pedido é genérico, bem como seria impossível a condenação em danos morais. Requer a suspensão do processo, por haver ação penal em trâmite na 3ª Vara Federal de São João de Meriti (Processo n. 2004.51.10.003954-9), imputando ao segundo réu a prática de crime ambiental, e requerendo sua reparação. No mérito em si, sustenta a ausência de danos, e que a Lei Estadual 3.201/98 permite a realização de eventos denominados Rodeios e Vaquejadas no Estado do Rio de Janeiro, desde que conte com a presença e fiscalização de um médico veterinário. Alega que já protocolou o Projeto de Reparação dos pequenos danos ambientais e que possui licença ambiental para funcionamento.\r\n\r\nEm réplica, manifestou-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, alegando intempestividade da contestação do primeiro e segundo réus, e sustentando a rejeição das preliminares dos réus.\r\n\r\nOfício da FEEMA de fls. 477-480 e do Comandante da Polícia Militar às fls.481.\r\n\r\nContestação da FEEMA de fls. 482-493, alegando a falta de norma material definidora da obrigação de fazer requerida; invasão de competência do poder executivo; cumulação irregular de ações; e no mérito em si, que a competência é do IBAMA, e que o PARQUE já funciona no local há mais de 20 (vinte) anos, logo não há que se falar em omissão, questionando a suposta inércia do autor; a prevenção do juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, em face do ajuizamento de duas ações civis públicas (Processos n. 2004.51.10.008329-0 e 2004.51.10.008528-6), requerendo a suspensão desta ação até o julgamento daquelas, na forma do art. 265 IV do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Vaquejada de Xerém” nos dias 9 a 11 de março de 2007, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL formulou às fls.498-508 novo pedido de antecipação de tutela, alegando, inclusive, que a Lei estadual 3.714/2007 veda a apresentação de animais em espetáculos circenses, juntando os documentos de fls.510-533, tendo o juízo deferido em parte a medida, em decisão de fls. 534-536, tão-somente para determinar que a FEEMA designe médico veterinário para comparecer ao evento em um dos dias previstos (9, 10 ou 11 de março) a fim de realizar constatação e relatório sobre os tratos dispensados aos animais que são usados no evento.\r\n\r\nNova manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls.546-552, juntando DVD (fls.589) com imagens da 24ª “Vaquejada de Xerém”, com requerimento de que fosse determinado que os réus notificassem ao autor com antecedência mínima de 45 dias a realização dos eventos, a juntada do procedimento administrativo da FEEMA, concessório da licença LO-FE010732, a determinação de que o IBAMA verificasse a vistoria no local, do próximo evento, verificando a condição dos animais e o tratamento que lhes é dado, os impactos do evento sobre a REBIO, o que foi deferido pelo juízo em decisão de fls. 555.\r\n\r\nManifestação da FEEMA às fls. 554, reforçando sua exclusão do feito, e juntando o procedimento administrativo concessório da licença ambiental E-07/203152/05 às fls. 590-800.\r\n\r\nRealizada Audiência especial, nos termos da Assentada de fls.807-808, na qual o primeiro e segundo réus juntaram o Projeto de Adequação Sonora, Projeto de Recuperação das Áreas Degradadas às fls.810-908; argumentando que além da Lei federal 10.220/2001, que regulamenta a atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional, e da Lei Estadual 3.021/98, que autoriza a realização de rodeios e Vaquejadas no Estado do Rio de Janeiro, há a Lei Municipal 2004, de 6 de novembro de 2006 que autoriza a realização de rodeios e “vaquejadas” no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nNa referida audiência, FEEMA juntou o Relatório de Vistoria às fls. 913-916, concluindo que no período da vistoria não foram constados maus tratos em nenhum animal presente na propriedade.\r\n\r\nTentada a conciliação, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs acordo nos seguintes termos: que os eventos do Parque não mais utilizem animais; que seja cumprida licença fornecida pela FEEMA no sentido de ser realizado aviso prévio de 45 dias à FEEMA, ao IBAMA e à ReBio Tinguá, em relação ao evento, com a apresentação dos projetos de adequação sonora e recuperação das áreas degradas (mata ciliar e área do talude,e demais exigências constantes da licença. Pelo primeiro e segundo réus foi dito que não há como haver composição que imponha a não utilização e animais, eis que significaria o fim dos eventos que se realizam apenas duas vezes por ano, e que nos eventos há fiscalização de agentes da vigilância sanitária do Estado. \r\n\r\nFoi redesignada nova audiência de conciliação haja vista a possibilidade de composição amigável. \r\n\r\nManifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls.917-919, impugnando o laudo de vistoria da FEEMA.\r\n\r\nRealizada a nova audiência de conciliação, nos termos da assentada de fls. 920-921, foi determinada a realização de prova pericial na especialidade de zootecnia ou veterinária.\r\n\r\nAo apresentar seus quesitos, os primeiros réus juntaram o Projeto Social do Centro de Equoterapia e Reabilitação para Crianças com Necessidades Especiais às fls.950-975.\r\n\r\nPetição de fls.993-994 e 995-996 dos dois primeiros réus informando a realização da “Vaquejada de Xerém” nos dias 7-9 de março de 2008.\r\n\r\nJuntado o laudo pericial às fls. 1018-1032 e Laudo do IBAMA de fls. 1039-1040, sobre os quais se manifestou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 1042-1050, juntando documentos de fls. 1051-1251 e fls. 1237-1249, e os dois primeiros réus às fls.1255-1256, juntando laudo de seu assistente técnico às fls.1257-1280 e CD de fls.1281.\r\n\r\nPetição do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de fls. 1252, requerendo a oitiva de veterinários especialistas em bois e cavalos.\r\n\r\nDecisão de fls. 1227-1228 determinando a realização de audiência para oitiva das testemunhas e do perito tal qual requerido.\r\n\r\nManifestação de FEEMA de fls.1253-1254 apresentando quesitos ao perito, gravitando na questão cultural da “Vaquejada” e questionando a submissão dos animais à crueldade.\r\n\r\nRealizada Audiência especial nos termos da Assentada de fls.1290-1291, sendo naquela oportunidade indeferida a oitiva das testemunhas veterinárias, já que na oportunidade não foram arrolados como assistentes técnicos, sendo deferida a juntada de documentos requerida pelos primeiros réus às fls. 1292-1303.\r\n\r\nRealizada a última audiência nos termos da Assentada de fls.1313-1314, na qual foi ouvido o perito.\r\n\r\nAlegações finais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 1314 verso, na qual pugna pela procedência do pedido reportando-se a suas peças anteriores, sobretudo às de fls.1042-1050 e à avaliação técnica de fls.1051-1072 dos veterinários de renome que, ao contrário do que teria entendido o perito do juízo, entendem que as provas de Vaquejada constituem, por si só, uma forma de submissão dos animais a maus-tratos, e crueldade.\r\n\r\nAlegações finais de FEEMA às fls. 1318-1319 requerendo sua exclusão da lide, eis que, ao longo do processo, foi concedida a competente licença de operação aos dois primeiros réus.\r\n\r\nMemoriais apresentados pelos dois primeiros réus às fls. 1321-1325, reforçando seus argumentos de que a Vaquejada é uma manifestação esportista e cultural, permitida e autorizada no âmbito municipal (Lei 2.004/06), estadual (Lei 3.021/98) e federal (Lei 10.220/91), e que a FEEMA concedeu a competente licença de operação, e que a “Vaquejada” de Xerém, ao longo de seus mais de vinte anos de realização nunca apresentou qualquer atividade que possa ser considerada como maus tratos.\r\n\r\nMemórias do IBAMA às fls. 1329-1331, sustentando que sempre atuou cumprindo seu dever legal de fiscalização, tomando as medidas cabíveis, lavrando autos de infração e termos de embargo/interdição (fls. 180/191).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nO objeto da lide\r\n\r\nConforme se vê da inicial de fls. 18-19, objetiva-se com esta Ação Civil Pública, em relação ao PARQUE ANA DANTAS e a JONATAS “a imediata suspensão das atividades denominadas 'vaquejadas' ou similares, bem como outros eventos do mesmo porte”, e, em relação à FEEMA e ao IBAMA “o dever de fazer, consistente na fiscalização das atividades do PARQUE ANA DANTAS, mediante tomada de todas as pro vidências cabíveis para a proteção da Reserva Biológica do Tinguá e de seu entorno, observando-se que, no exercício do poder de polícia administrativo de que estão legalmente investidos não devem autorizar nenhuma atividade que implique submissão de animais a crueldade, tais como rodeios ou “vaquejadas”, cabendo-lhes, ademais, zelar pela efetividade do mencionado poder de polícia, socorrendo-se eventualmente do Poder Judiciário, mediante a atuação de suas procuradorias”, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, sendo tal valor arbitrado pelo Juízo e destinado em prol da Reserva Biológica do Tinguá. \r\n\r\nPor seu turno, às fls. 3 da inicial é consignado em seu item 1. O OBJETIVO DA AÇÃO que “a presente ação civil pública visa obstaculizar a realização de “vaquejadas”, eventos de cunho comercial organizados pelos dois primeiros réus” e que “postula-se, outrossim, que os demais réus (IBAMA e FEEMA) cumpram os seus deveres de fiscalização das atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, mediante levantamento da atual infraestrutura do PARQUE ANA DANTAS e tomada de todas as providências cabíveis para a proteção da Reserva Biológica do Tinguá e de seu entorno”. \r\n\r\nNestes termos, entendo que o que está em discussão é a possibilidade ou proibição de realização do evento “vaquejada”. A rigor, a proibição de realização de “rodeios” somente aparece de forma breve no pedido de liminar de fls. 18 direcionado ao IBAMA e à FEEMA. Com efeito, não é nem mesmo mencionado no item 1 da inicial de fls. 3, que, como visto, tem por título do objetivo da ação. Por outro lado, a discussão sobre a possibilidade vs. proibição do rodeio é completamente distinta da relacionada à “Vaquejada”, na medida em que envolve a análise da utilização de esporas e do sedém, o que não faz parte da inicial nem da perícia realizada. \r\n\r\nA propósito, às fls. 4 observa-se a descrição tão-somente do evento “vaquejada”. Este item 3 da inicial, denominado de “DOS FATOS”, reporta-se apenas à “vaquejada”, definida como uma “competição cujo objetivo é derrubar o boi no local demarcado na arena por duas faixas, que estão a 10 metros uma da outra. O boi deve cair, mostrando as quatro patas, e levantar-se dentro deste limite para 'valer o boi', ou seja, para que os pontos sejam válidos”.\r\n\r\nAssim, não obstante seja mencionado às fls. 13-14 da inicial, em seu item 6, intitulado “DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE REGULAMENTAM OS RODEIOS E VAQUEJADAS”, e que seja transcrito o texto da União Internacional Protetora dos Animais (UIPA), cujos segundo e terceiro parágrafos façam menção também aos rodeios, toda a lide gravitou em torno da realização de “vaquejadas”, isto é, da realização de competição cujo objetivo é derrubar o boi no local demarcado na arena por duas faixas, que estão a 10 metros uma da outra, devendo o boi deve, mostrando as quatro patas, e levantar-se dentro deste limite para 'valer o boi', ou seja, para que os pontos sejam válidos.\r\n\r\nDe fato, a própria perícia, cujo laudo segue às fls. 1018 a 1032 é sobre, tão-somente, quanto à “Vaquejada”. Vê-se ainda do item B) da quesitação de fls. 1023-104, (quesitos sobre a utilização dos animais no evento), é feita a menção apenas à utilização de bovinos nas provas de “Vaquejada”_, não havendo alusão à realização de “rodeios”. A resposta ao item A. 1. dos quesitos do réu de fls. 1029 é taxativa: sobre quais as atividades do evento que fazem uso de animais, respondeu o perito que no evento periciado foram realizadas as provas de Tambor, Baliza, Apartação e Vaquejada, bem como, um leilão de eqüinos. Outrossim, não se verifica a realização de “rodeios” no Parque Ana Dantas.\r\n\r\nDe outro giro, também entendo que não está em discussão a realização do evento como um todo, isto é, das outras provas e dos espetáculos musicais, bem como da necessidade de revegatação do local. A adequação sonora, a recomposição da mata ciliar e da área do talude, foram até abordados durante a lide, mas não se caracterizam como seu objeto específico de discussão. Repita-se: a perícia foi realizada no evento quanto à utilização dos animais nas apresentações. Igualmente, a incolumidade da fauna e da flora da Reserva do Tinguá, embora, como não poderia deixar de ser, devam ser sempre respeitados e protegidos, não está propriamente em discussão nesta ação. Ou seja, aqui não está, a rigor, se discutindo que a realização de eventos, qualquer que seja ele, no PARQUE ANA DANTAS, provoque, por si só, prejuízos à ReBio Tinguá, embora, enfatize-se, sempre deva ser respeitada a adequação sonora, a proteção da fauna e da flora da Reserva Biológica do Tinguá, bem como determinada a eventual necessidade de revegetação e recomposição da flora, se necessário. \r\n\r\nNeste sentido, a petição do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de fls. 918 é esclarecedora. Em seus exatos termos, o autor pontua que:\r\n\r\n“os pontos controvertidos cingem-se aos termos em que inicialmente proposta a Ação, já que a degradação ambiental existente na área do Parque não é propriamente objeto da presente Ação, tendo sido discutida somente porque a apresentação dos projetos de recuperação constavam como condicionantes da licença de operação expedida.”\r\n\r\nAssim, considerando os termos do pedido, da causa de pedir, da perícia realizada, concluo que a lide versa tão-somente quanto à possibilidade ou proibição da realização de “vaquejada” entendida como competição cujo objetivo é derrubar o boi no local demarcado na arena por duas faixas, que estão a 10 metros uma da outra, devendo o boi deve, mostrando as quatro patas, e levantar-se dentro deste limite para 'valer o boi', ou seja, para que os pontos sejam válidos, ou seja, uma disputa entre várias duplas, que montados em seus cavalos tentam derrubar um bovino na faixa específica para a queda, com dez metros de largura, desenhadas na areia da pista com cal, na qual cada vaqueiro tem uma função, um é o batedor de esteira (encarregado de tanger o boi para perto do derrubador, e pegar o rabo do boi e passar para o colega), e o outro é o puxador (é o encarregado de puxar o rabo do boi e de derrubá-lo). \r\n\r\nAs preliminares dos réus\r\n\r\nPARQUE ANA DANTAS e o segundo réu alegaram, em preliminar, a ausência de pedido certo e determinado, pois o pedido seria genérico, bem como seria impossível a condenação em danos morais. Requereram a suspensão do processo, por haver ação penal em trâmite na 3ª Vara Federal de São João de Meriti (Processo n. 2004.51.10.003954-9), imputando ao segundo réu a prática de crime ambiental, e requerendo sua reparação. \r\n\r\nIndependentemente da discussão acerca da tempestividade de sua contestação, merecem ser rejeitadas tais preliminares. Como visto no item acima, o pedido não é genérico, mas sim certo e determinado: objetiva-se a proibição da realização da “vaquejada”, tal qual definida acima, bem como a condenação dos réus no pagamento de danos morais, pedido, lícito e possível. Discutir o cabimento da condenação de indenização por danos morais, isto é, se é possível falar em dano moral a uma coletividade, é análise de mérito, e não preliminar. \r\n\r\nPor sua vez, a existência de ação penal em trâmite na 3ª Vara Federal de São João de Meriti (Processo n. 2004.51.10.003954-9), não impõe a suspensão da presente ação, ante a já conhecida independência das instâncias cível, criminal e administrativa. Ademais, como já dito, não vislumbro vinculação alguma entre tal ação penal, que versa sobre a prática de um crime ambiental e a proibição da realização do evento “vaquejada”. Os réus podem ser perfeitamente absolvidos na ação penal, isto é, pode-se constatar que o fato não é típico nem injurídico, mas mesmo assim a atividade pode ser proibida. Veja o caso da apresentação de animais em circos, que embora não seja crime, é proibida pela Lei Estadual 3.704 de 2007. Ademais, o direito ambiental é regido pelos princípios da precaução e da prevenção, além de existir a possibilidade de responsabilidade sem culpa e a responsabilidade pelo risco. \r\n\r\nCom relação às preliminares levantadas pela FEEMA, alegando a falta de norma material definidora da obrigação de fazer requerida; a invasão de competência do poder executivo; e cumulação irregular de ações, rejeito todas. Discutir a existência de norma definidora da obrigação de fazer requerida é mérito. Igualmente, analisar a relação entre os poderes. A propósito, foi o Poder Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal que no RE 153.531 proibiu a realização do evento denominado “farra do boi”, do que se conclui que é perfeitamente cabível o Poder Judiciário analisar possibilidade ou proibição da utilização de animais em entretenimentos. Por fim, não há que se falar em cumulação irregular de ações já que o pedido, como sucessivas vezes já dito, é certo e determinado para cada réu.\r\n\r\nO direito dos animais e a proteção à manifestação cultural e ao desporto\r\n\r\nNo mérito em si, mais do que a pretensão em proibir a realização de um evento, o que está em discussão é a relação entre a proteção dos [outros] animais_ e a tutela das manifestações culturais e desportivas, isto é, um aparente conflito entre os direitos dos animais (em não serem submetidos à crueldade) e os direitos do homem (em ter assegurada sua manifestação cultural e desportiva). São dois direitos fundamentais que parecem assentar em um conflito aparente entre si. Com efeito, nenhum direito é absoluto, pois há sempre outro direito fundamental, princípio ou valor, para limitá-lo_. Assim, diante de um caso concreto, duas normas constitucionais distintas, que garantam direitos, podem entrar em aparente conflito. Neste sentido, Liliane Roriz_ dispõe que “há que se distinguir, porém, que, em determinadas hipóteses, inexiste, na realidade, colisão de direitos; nessas situações, o que ocorre é que a conduta questionada não se encontra dentro do âmbito de proteção do direito fundamental invocado”. \r\n\r\nNo caso dos autos, temos, de um lado, a alegação de que a realização de “Vaquejadas” constitui, por si só, uma prática que submete os animais à crueldade e a maus tratos, violando, o art. 225 VII da Constituição de 1988. De outro, o argumento de que tal evento não constituiria danos aos animais, e, que, tratar-se-ía de uma manifestação cultural e desportiva, protegida pelo art. 215 caput e §1º da CR88 e pelo art.217 caput, IV e §3º da CR88.\r\n\r\nÉ importante observar que Hart_ já destacava o papel de intérprete, por entender que a aplicação do Direito possuiria uma textura aberta, devendo haver uma compreensão estrutural e funcional dele, já que é impossível a norma ser sempre precisa. É necessário que esteja inserida em um determinado contexto_. Como todas as possibilidades de comportamento e situações não podem ser predeterminadas, conhecidas a priori, surgem casos que incidem naquilo que Hart chama de zona de penumbra normativa, ou seja, “casos em que não se pode precisar se a conduta se enquadra sob a norma ou não, porque não é clara a finalidade da norma em questão”_. \r\n\r\nPara Hart_, em qualquer sistema jurídico, haverá sempre certos casos juridicamente não regulados, nos quais nenhuma decisão é ditada pelo Direito, que aparece então como indeterminado ou incompleto. Neste sentido, o autor defende o poder discricionário judicial, que é intersticial, ou seja, exercido nos interstícios, nas lacunas do ordenamento_. \r\n\r\nDworkin_ rejeita esta imagem de que o Direito é parcialmente indeterminado ou incompleto, e de que o juiz preenche as lacunas, os interstícios, através do exercício do poder discricionário. Para Dworkin, isto é uma concepção enganadora tanto do Direito quanto do raciocínio judicial. Entende que além do Direito estabelecido explícito, há princípios jurídicos implícitos, que conferem justificação moral, coerência e ajuste aos princípios explícitos_. Assim, neste sentido o Direito nunca é incompleto ou indeterminado, pelo que, o juiz nunca tem oportunidade de sair do Direito e de exercer um poder de criação do Direito, para proferir uma decisão_.\r\n\r\nDworkin dá especial importância aos casos difíceis, destacando o papel dos princípios na sua resolução_. O desafio do juiz para ele não é a mera lacuna da lei. Com efeito, o seu foco de atenções está nas situações não claramente cobertas pelo ordenamento jurídico entendido exclusivamente como um sistema de normas regras, os casos controversos, em que o Direito não oferece uma resposta definitiva, seja por incerteza sobre qual das várias normas deve ser aplicada ao caso concreto, seja por contradição entre elas, ou por lacuna na lei_. Dworkin rejeita a idéia de que existam dois estágios no processo de decisão: um em que o juiz descobre em primeiro lugar que o Direito existente não consegue ditar uma decisão em qualquer sentido; e outro em que o juiz se afasta então do Direito existente para criar Direito para as partes de novo e posterior ao fato.\r\n\r\nE assim temos a distinção entre o pensamento de Hart, que concebe a existência de lacunas no direito, a serem preenchidas pela discricionariedade judicial, e o pensamento de Dworkin, para quem mesmo diante dos casos difíceis_, existe uma resposta correta dada pelo Direito. A crítica de Dworkin a Hart é que a concepção de poder discricionário judicial é antidemocrática e injusta, já que os juízes não são eleitos, e numa democracia, só os representantes eleitos do povo deveriam ter poderes de criação do Direito_. \r\n\r\nPor fim, para Dworkin isto seria uma forma de legislação retroativa ou de criação do Direito a posteriori, a qual é, com certeza, considerada de forma geral, como injusta, pois desaponta as expectativas justificadas dos que ao agirem confiaram no princípio de que as conseqüências jurídicas de seus atos seria determinada pelo estado conhecido do Direito estabelecido ao tempo de seus atos_.\r\n\r\nPara Dworkin, nos casos difíceis, os juízes devem estabelecer suas decisões com base em princípios jurídicos. Normalmente, os casos difíceis são distintos dos demais pelo elevado grau de incerteza quanto ao seu desenlace conclusivo, seja porque se constata a ausência de uma norma pré-existente no ordenamento jurídico que regule aquela situação ou porque, acaso existente, pode parecer inadequada para produzir um resultado satisfatório. Como os princípios jurídicos são mais elásticos e mais abertos, atingem espectros mais amplos de incidência fática e cobrem hipóteses desafiadoras não alcançadas pelo sistema baseado em regras. São linhas mestras que devem nortear a atividade judicante. Juízes não têm assim, nenhuma necessidade de criar Direito novo. Manejando só princípios jurídicos na sua atividade decisória, não atuam como legisladores (criando Direitos) mas tão-somente limitam-se a reconhecer Direitos e obrigações pré-existentes_.\r\n\r\nO autor sustenta que os casos difíceis têm uma resposta correta, pois se não são aplicáveis as normas, devem ser aplicados os princípios. Assim, só a tese positivista de que o Direito é meramente norma pode manter a tese de discricionariedade judicial. Dworkin entende que diante dos casos difíceis, não é boa solução deixar liberdade ao juiz para julgar, pois não está legitimado nem para ditar normas, muito menos de forma retroativa, se levarmos o sistema de democracia e os Direitos a sério_.\r\n\r\nDworkin exige do juiz a busca de critérios e a construção de teorias que justifiquem a decisão. Assim, a concepção do juiz Hércules é de um juiz capaz de solucionar os casos difíceis e encontrar respostas para os problemas. A função judicial é garantidora e não criadora, pelo que não tem poder criador de um Direito discricionariamente. \r\n\r\nO modelo de decisão judicial que Dworkin propõe é o da resposta correta, no qual: a) o juiz não é legislador; b) o juiz não tem nem pode ter poder político; c) sua função é garantir os Direitos individuais; d) o juiz decide os casos difíceis com base em princípios, uma tarefa hercúlea, que o faz denominar de “juiz Hércules\".\r\n\r\nDessa forma, considerando que há uma pluralidade de fontes normativas, seja de índole constitucional, seja de natureza infra-constitucional, federal (Leis federais n. 10.220/01, que institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o à atleta profissional, e a lei 10.519/2002, que dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária do animal, quando da realização de rodeio), estadual (as Leis do Estado do Rio de Janeiro n. 3.021/98 que permite a realização de “Vaquejadas” e a Lei estadual 3.714/2007, que veda a apresentação de animais em espetáculos circenses) e municipal (Lei do Município de Duque de Caxias n. 2.004/2006) que autoriza a realização de “Vaquejadas”, o modelo proposto por Hart de discricionariedade do juiz não parece ser o melhor a ser aplicado, pelo que privilegio a adoção do modelo de Dworkin, enquadrando a presente lide como um dos “hard cases”.\r\n\r\nAssim, adotando o modelo proposto por Dworkin, sem o exercício da discricionariedade judicial autorizado por Hart, oriento-me pela busca de “uma conciliação entre os princípios e as normas constitucionais, uma aplicação de cada qual em extensões variadas, conforme a relevância deles relativamente ao caso concreto. Isso não significa, entretanto, que um dos princípios deva ser excluído do ordenamento jurídico em função de outro, por irremediável contradição entre eles”_. \r\n\r\nCom efeito, o problema é posto no sentido de saber como “resolver-se esta contradição no caso concreto, como é que se vai dar solução ao conflito entre bens, quando ambos (todos) se apresentam efectivamente protegidos como fundamentais”_.\r\n\r\nA primeira preocupação é, consoante observa Liliane Roriz_, a de “buscar a compreensão de sua real dimensão, enquadrando-a em uma das diversas modalidades de conflito”. No caso do conflito entre a proteção ao meio ambiente e o direito a manifestação cultural e desportiva, estamos diante de um conflito aparente entre dois direitos fundamentais de caráter diverso, em sentido amplo. Temos um direito com dimensão negativa: vedação à crueldade ou submeter animais a maus tratos, e outro com dimensão positiva: proteção às manifestações culturais e desportivas.\r\n\r\nBobbio_ qualifica as normas em obrigatória (que impõe uma sanção), proibitiva (que impõe uma abstenção), permissiva negativa (que permite que não se pratique uma ação); e, finalmente, permissiva positiva (que permite a prática de uma ação). Destarte, o conflito aparente que temos é entre uma norma proibitiva, que impõe a abstenção de maus tratos e de submeter os animais à crueldade, e a norma permissiva positiva que permite,e, sobretudo incentiva, a manifestação cultural e de práticas desportivas. É um conflito de normas de natureza opostas: uma proíbe e outra permite, e ante tal aparente incompatibilidade, uma deverá prevalecer sobre a outra, em um caso concreto_. A esta tentativa de conciliação, os Estatutos da Universidade de Coimbra, desde 1772 denominavam de Terapêutica Jurídica_.\r\n\r\nNesta tentativa de resolver o aparente conflito de normas, a primeira tendência que deve ser evitada é a de hierarquizar os direitos_. Assim, não há, em abstrato, hierarquia entre disposições constitucionais originárias. Neste sentido, o STF já reconheceu que não há hierarquia entre normas constitucionais originárias, na ADIn 815-3, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ de 10/5/96, p. 15.131, cujo acórdão abaixo transcrevo_:\r\n\r\nAção direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal. - A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras e incompossível com o sistema de Constituição rígida. - Na atual Carta Magna \"compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição\" (artigo 102, \"caput\"), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição. - Por outro lado, as cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação as outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas. Ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nAssim, não se poder reconhecer que a proteção aos animais seja hierarquicamente superior à manifestação cultural e desportiva, ou vice-versa.\r\n\r\nNem mesmo a doutrina alemã, que recomenda a transferência de limitações impostas a determinado direito para um outro, insuscetível de restrição, naquilo que denomina de limites imanentes ou limites de não-perturbação (Nichtstörungsscgranken) pode dar a solução adequada ao problema, na medida em que além de não cuidar de eventuais conflitos entre direitos formalmente insuscetíveis de restrição, também termina por reduzir drasticamente o significado das garantias jurídicas desenvolvidas para determinados direitos considerados fundamentais_.\r\n\r\nDestarte, não se pode considerar a priori que a vedação a maus tratos aos animais possa ser um direito insuscetível de restrição e o direito à manifestação cultural e desportiva seja limitado pela existência dele. Nem vice-versa: isto é, não se pode considerar que o direito à manifestação cultural e desportiva não seja suscetível à restrição, e que a vedação aos maus tratos de animais possa ser limitada por ele.\r\n\r\nDeste modo, a técnica da nichtstörungsscgranken não parece ser a mais aconselhável. Por seu turno, uma segunda técnica utilizada pela doutrina alemã, é a cláusula de comunidade (gemeinschafisklausel), que preceitua que devem prevalecer os valores elementares sem os quais a comunidade não poderia subsistir, também não tem aplicação específica ao caso, pois deve-se entender que a proteção dos animais contra os maus tratos, assim como o direito às manifestações culturais e desportivas são valores elementares, ambos, à vida em sociedade. No mais, esta técnica tem sido criticada por ser demasiado vaga.\r\n\r\nUma terceira técnica, que parece ser a defendida pelos dois primeiros réus, é a das leis gerais. Segunda esta técnica, os direitos fundamentais estariam limitados por normas ordinárias imperativas e sujeita os direitos fundamentais a uma reserva de lei. Assim, defendem que além de não haver norma infra-constitucional proibindo as “Vaquejadas”, existem as leis federais, estadual e municipal a autorizando. Neste sentido, há a Lei federal n. 10.220/01, que institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o à atleta profissional, a Lei 10.519/2002, que dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária do animal, quando da realização de rodeio; a Lei do Estado do Rio de Janeiro n. 3.021/98 que permite a realização de “Vaquejadas” e a Lei do Município de Duque de Caxias n. 2.004/2006) que autoriza a realização de “Vaquejadas”. Contudo, esta técnica também não se revela a mais adequada. Primeiro, porque viola a força normativa da Constituição_. Segundo, porque transforma em normas de eficácia contida ou limitada aquelas que não parece ter sido a intenção do legislador constitucional originário. Terceiro, porque sujeita todos os direitos fundamentais a uma reserva de lei, invertendo a hierarquia das normas e fazendo regressar ao tempo em que os direitos fundamentais só existiam no quadro das leis ordinárias_. Por fim, há, de fato, uma norma limitadora, a saber a Lei estadual 3.714/2007, que veda a apresentação de animais em espetáculos circenses. \r\n\r\nA técnica de resolução deste caso difícil, que parece ser a mais adequada, é da ponderação de valores_, mais conhecida como nexus theory, ou balancing test, ou teoria da interdependência das normas constitucionais. Esta técnica destina-se a garantir o princípio da unidade da Constituição, e consiste na existência de estreita correlação entre as diversas normas constitucionais, chegando essa interdependência a tal ponto que a simples violação de uma delas, leva, ou pode levar, à violação de outras, e, quando a implementação de uma norma excluir a da outra, o problema deve ser resolvido ponderando-se os valores em aparente conflito, através de uma interpretação sistêmica, sopesando-se, no caso concreto, qual interesse deve merecer a tutela constitucional, aplicando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sem cair na armadilha da hierarquização pura e simples e sem negar completamente nenhum dos direitos envolvidos na disputa. Nestes mesmos termos, Carlos Roberto Siqueira Castro dispõe que deve sempre estar presente o princípio da responsabilidade social (A constituição Aberta)._ \r\n\r\nA técnica da ponderação de valores impõe que o caso seja solucionado sopesando-se a importância relativa de cada direito ou princípio envolvido, para, por fim, decidir qual deles, naquele caso concreto deve prevalecer ou sofrer menor constrição, em relação a outro_. Robert Alexy_ já preceituava que o problema só pode ser resolvido se se impuser a um dos lados ou aos dois lados envolvidos na questão restrições ou sacrifícios: “a questão reside em saber como isto vai se realizar”.\r\n\r\nE, para tanto, a doutrina e a jurisprudência tem identificados três etapas: as regras de exclusão, a identificação dos núcleos essenciais e o teste do balanceamento.\r\n\r\nNa primeira etapa, busca-se identificar o âmbito de atuação de cada um dos direitos fundamentais em conflitos a fim de se definir se as condutas estão de fato ou não cobertas pelas normas, isto é, se estão incluídas ou excluídas. Se estiverem excluídas, a rigor, o problema está resolvido. Se estiverem incluídas, passa-se à segunda etapa que consiste em identificar o núcleo essencial de proteção de cada um dos direitos fundamentais envolvidos, para que sejam eles preservados, visualizando-se quais os bens jurídicos protegidos e contra que tipo de agressão se outorga esta proteção, e que deve ser realizado em concreto_. Por fim, passa-se à ponderação dos valores. \r\n\r\nA ponderação de valores é a aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Barroso_ trata ambos como fungíveis, e que consistem em ponderar que o sacrifício imposto a um dos direitos em conflito não seja razoável e proporcionalmente mais intenso que o benefício obtido, isto é, que o sacrifício seja o meio mais adequado e necessário para atingir aquele resultado. Assim, o meio deve ser adequado (a medida é apta a atingir os objetivos pretendidos) e necessário (nenhum meio menos gravoso seria eficaz para atingir os objetivos pretendidos)_.\r\n\r\nApós tais etapas, deve-se reavaliar a decisão tomada, para discutir se o sacrifício de um direito foi justificável; a relação custo/benefício entre o sacrifício e o benefício é adequada ao fim desejado; os núcleos dos direitos foram respeitados; houve razoabilidade entre os fins e os meios_.\r\n\r\nNeste sentido, o próprio STF ao discutir a questão do aparente conflito entre manifestação cultural e proteção à fauna, na análise da proibição do evento denominado “farra do boi”, no RE 153.531, utilizou-se do princípio da razoabilidade, consoante se vê do acórdão abaixo transcrito:\r\n\r\nCOSTUME - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ESTÍMULO - RAZOABILIDADE - PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA - ANIMAIS - CRUELDADE. \r\n\r\nA obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado “farra do boi”.\r\n\r\n(STF, RE 153531, Rel. Min. Francisco Rezek, Rel. para acórdão Min.Marco Aurélio, DJ 49, 13/03/98).\r\n\r\nNeste acórdão, a Corte evidenciou que não existe uma preferred position do direito à manifestação cultural. Mais ainda, considerou que os maus-tratos aos animais não estava contido no âmbito de proteção da norma que protege as manifestações culturais, não se admitiu a chamada “farra do boi”. Portanto, é nítida a posição do Supremo em se orientar pelo método da ponderação de valores, sempre levando em conta os aspectos do caso concreto, distribuindo proporcionalmente os custos do conflito, sem perder de vista o conjunto dos valores protegidos pelo texto constitucional e sem ignorar nenhum deles, pretendendo, assim, alcançar uma maior harmonização. Liliane Roriz_ conclui que “a busca pelo resultado mais proporcional e mais razoável é, pois, constante. Há de serem distribuídos proporcionalmente os sacrifícios impostos às partes, controlando a relação entre os fins e os meios”. \r\n\r\nAssim, após ter traçado os contornos da lide, apreciado as preliminares, e após a descrição desta orientação teórica e metodológica de Dworkin e utilizando-me da técnica da ponderação dos valores, analiso o âmbito de proteção constitucional dos direitos dos animais, as leis infraconstitucionais relativas ao evento “Vaquejadas”, bem como o posicionamento da jurisprudência, nacional e comparada. Igualmente, analiso o âmbito de proteção constitucional das manifestações culturais e desportivas. \r\n\r\nDiagramadas tais questões, passo à análise do caso concreto, a saber, se a realização da “Vaquejada” de Xerém, definida como competição cujo objetivo é derrubar o boi no local demarcado na arena por duas faixas, que estão a 10 metros uma da outra, devendo o boi, mostrar as quatro patas, e levantar-se dentro deste limite para 'valer o boi', ou seja, para que os pontos sejam válidos, isto é, uma disputa entre várias duplas, que montados em seus cavalos tentam derrubar um bovino na faixa específica para a queda, com dez metros de largura, desenhadas na areia da pista com cal, na qual cada vaqueiro tem uma função, um é o batedor de esteira (encarregado de tanger o boi para perto do derrubador, e pegar o rabo do boi e passar para o colega), e o outro é o puxador (é o encarregado de puxar o rabo do boi e de derrubá-lo) constitui ou não maus tratos ou tratamento cruel aos animais envolvidos ou se caracteriza manifestação cultural e desportiva que merece ser continuada. Para tanto, cotejo o laudo pericial judicial, os laudos trazidos pelas partes e outras análises constantes dos autos, bem como as fotos e vídeos juntados pelo autor e pelo réu.\r\n\r\nOs direitos dos outros animais: The Snail Darter case\r\n\r\nO caso Snail Darter é freqüentemente utilizado como uma primeira referência à proteção dos direitos dos animais. A história pode ser resumida da seguinte forma: foi iniciada a construção de uma represa no Tennessee Valley. Para embargar a construção, que iria alterar a geografia da área, convertendo um rio de fluxo livre em represado, e seriam construídos dutos antiestéticos, alterando negativamente a paisagem para produzir um desnecessário incremento do potencial hidrelétrico, e que já havia sido iniciada, com expressivos gastos públicos, invocaram uma lei de 1973 (The Endangered Species Act) que dava poderes ao Secretário de Interior para designar espécies que poderem ser extintas, pela destruição do habitat considerado crucial para sua sobrevivência, e para os órgãos governamentais adotarem medidas necessárias para garantir a preservação de tais espécies. A construção da represa provocaria a extinção de uma determinada espécie de peixes (snail darter fish). A questão é que os snail darter fishes desempenhavam um papel inexpressivo na cadeia alimentar, pelo que, sua extinção, a rigor, não provocaria um impacto ambiental representativo. Assim, de um lado, tinha-se um suposto dano ambiental inexpressivo em face de um gasto público bastante significativo em virtude da já iniciada (e quase acabada) construção da represa. Não obstante, a Suprema Corte Americana ordenou a suspensão da construção da represa. Ficou assentado que a lei era clara e deveria ser aplicada, apesar dos resultados, no caso concreto, serem insignificantes_. Um dos juízes declarou que o legislador teve a clara intenção de outorgar às espécies em extinção um grau maior de proteção mesmo em face de um grande custo para um outro objetivo social, e que seria possível, mesmo que não fosse provável, que os legisladores com esta intenção geral quisessem salvar os snail darter ainda que diante dos excessivos custos da construção da represa quase acabada. \r\n\r\nA lição que pode ser extraída deste julgamento, ou ao menos, uma leitura possível do que ficou decidido, é que a proteção aos direitos dos animais não encontra limites nos argumentos de ordem econômico-financeira. Mesmo com os elevados gastos já consumidos, e o estado quase finalizado da construção da represa, ainda assim, foi determinada a proibição da obra para assegurar os direitos dos pequenos peixes.\r\n\r\nOs habeas corpus dos Chimpanzés e a extensão dos direitos do homem aos grandes primatas\r\n\r\nPerante a Vara Criminal de Salvador foi interposto pelo Promotor de Justiça Heron José de Santan, acompanhado de outros promotores, de professores universitários de Faculdades de Direito e por Associações protetoras de animais, um habeas corpus tendo como paciente a chimpanzé Suíça, que encontrava-se aprisionada no Jardim Zoológico de Salvador, numa jaula com área total de 77,56 m2 e altura de 4,0 metros no solário, e área de confinamento de 2,75 metros de altura, privada, portanto, de seu direito de locomoção. \r\n\r\nNa inicial ressaltou-se que os chimpanzés, assim como os humanos, são animais altamente emotivos e quando aprisionados passam a viver em constante situação de estresse, que geralmente os levam a disfunções do instinto sexual, automutilações e a viver em um mundo imaginário, semelhante a um autista. Foram reportados relatos de médicos veterinários, atestando que \r\n\r\neles são animais sociais e geneticamente programados para a vida em grupo. Necessitam de ter contato com outros de sua espécie para desenvolverem seus instintos e seus potenciais hereditários, pois na natureza, convivem em grupos, que podem variar até mais de 100, possuindo relações bastante intensas e altamente emocionais. Comunicam-se, constantemente entre si, através de vocalizações, posturas corporais, expressões faciais e contato físico. Demonstram intenso interesse e curiosidade em relação uns aos outros, estando permanentemente atentos a quem está fazendo o quê, onde e com quem. A companhia dos outros chimpazés parece constituir um elemento essencial para o sentimento de segurança individual, para a consolidação de relações, especialmente as de cunho afetivo através do contato corporal. \r\n\r\nSegundo o Relatório de Vistoria, teria sido constatada a impropriedade de seu enclausuramento. O argumento utilizado foi a extensão dos Direitos Humanos aos Grandes Primatas, com base no “Projeto Grandes Primatas” (The Great Ape Project). A partir de 1993, um grupo de cientistas começou a defender abertamente a extensão dos direitos humanos para os grandes primatas, dando início ao movimento, liderado pelos professores Peter Singer e Paola Cavalieri, e contando com o apoio de primatólogos como Jane Goodall, etólogos como Richard Dawkins e intelectuais como Edgar Morin: \r\n\r\nEste projeto parte do seguinte ponto de vista: humanos e primatas se dividiram em espécies diferentes há mais ou menos 5 ou 6 milhões de anos, com uma parte evoluindo para os atuais chimpanzés e bonobos e outra para os primatas bípedes eretos, dos quais descendem o Homo Australopithecus, o Homo Ardipithecus e o Homo Paranthropus. \r\n\r\nNa verdade, o nosso ancestral comum com os chimpanzés e gorilas é muito mais recente do que o ancestral comum entre eles e os primatas Asiáticos (gibões e orangotangos), de modo que biologicamente não pode haver nenhuma categoria natural que inclua os chimpanzés, os gorilas, e exclua a espécie humana. \r\n\r\nEm 1984, os biólogos Charles Sibley e Jon Ahlquist aplicaram o método da biologia molecular à taxonomia, realizando um estudo sobre o DNA dos humanos e chimpanzés, bonobos ou chimpanzés pigmeus, gorilas e orangotangos, duas espécies de gibões e sete espécies de macacos do Velho Mundo, chegando ao surpreendente resultado de que os homens e os grandes primatas são mais próximos entre si do que dos macacos. \r\n\r\nNa verdade, o gorila se distanciou da nossa família um pouco antes de nos separarmos dos bonobos e chimpanzés, que são nossos parentes mais próximos, da mesma forma que é o homem, e não o gorila, o parente mais próximo dos chimpanzés. Segundo Jared Diamond, a taxonomia tradicional tem reforçado a equivocada visão antropocêntrica que estabelece uma dicotomia fundamental entre o homem os grandes primatas. \r\n\r\nComo a diferença genética é um relógio que reflete fielmente o tempo de separação das espécies, Silbley e Ahlquist estimam que os homens divergiram da linha evolucionária dos outros chimpanzés há aproximadamente 6 a 8 milhões de anos atrás, enquanto os gorilas se separaram dos chimpanzés por volta de 9 milhões de anos e os chimpanzés se separaram dos bonobos a apenas 3 milhões. O gênero Homo teria surgido há 2.5 milhões de anos com o trio Homo Habilis, Homo Ergastere e o Homo Rudolfensis. O Homo Erectus há 1.8 milhões de anos, seguido pelo Homo Sapiens e pelo Homo Heidelbergenis, enquanto o Homo Sapiens Sapiens e o Homo Neandertals só vão surgir hum milhão de anos depois. \r\n\r\nSegundo Richard Dawkins, se nossa mãe segurar na mão de nossa avó e assim por diante, em menos de quinhentos quilômetros, encontraremos uma ancestral comum com os chimpanzés, e isto em termos evolutivos não é um tempo muito longo. \r\n\r\nSeja como for, à medida que o tamanho da estrutura cerebral aumenta, os membros do gênero Homo passam a desenvolver habilidades mais complexas, como a matemática e o uso de linguagens. \r\n\r\nÉ com base neste argumento evolucionista que autores como Singer e Cavalieri entendem que os grandes primatas seriam também titulares de direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade individual e à integridade física, pondo fim a todo tipo de aprisionamento em zoológicos, circos, fazendas ou laboratórios científicos, outorgando-lhes uma capacidade jurídica semelhante a que concedemos aos recém nascidos ou deficientes mentais. \r\n\r\nEm que pese o habeas corpus não ter sido apreciado, haja vista o falecimento da Chimpanzé uma semana após a impetração, a inicial traz em seu bojo extenso conteúdo útil para a discussão acerca do conteúdo dos direitos dos animais, ainda que trate especificamente da extensão dos direitos humanos para os grandes primatas.\r\n\r\nO principal argumento para a extensão de tais direitos aos grandes primatas é de matriz genética e evolucionista. Na taxonomia tradicional de Linneus, que leva em consideração a importância das diferenças entre as espécies, o homem integraria a família Hominidae, o gênero Homo e a espécie Homo sapiens, enquanto os antropóides, chimpanzés, por exemplo, pertenceriam à família Pongidae, ao gênero Pan e às espécies Pan troglodytes (chimpanzé comum) e Pan paniscus (bonobos). \r\n\r\nDesde o fim do século XIX, com a teoria da evolução, o sistema de classificação dos seres vivos tenta refletir a história evolutiva das espécies. Na segunda metade do século XX, surgiu um novo modelo taxonômico denominado cladístico, que passou a classificar os animais com base na similaridade anatômica, levando também em consideração a distância genética e o tempo de separação entre as espécies. \r\n\r\nNo modelo cladístico, diferentemente da taxonomia tradicional, as inferências sobre a história evolucionária vem antes da classificação e não depois, de modo que existem provas científicas suficientes para afirmar que o homem e os grandes primatas pertencem à mesma família (hominidae) e ao mesmo gênero (Homo). \r\n\r\nÉ narrado naquela petição inicial, que, além de características anatômicas fundamentais, como o peito liso, um particular caminho dos dentes molares, a ausência de rabo, revelam que não faz muito tempo os grandes primatas tiveram um ancestral comum com os homens. \r\n\r\nHá institutos que já adotam essa nova taxonomia e, nas últimas edições da publicação Mammals Species of the World, os membros da família dos grandes primatas passaram a integrar a família dos hominídeos, antes integrada apenas pelo homem, de modo que os grandes primatas já são classificados como Homo troglodytes (chimpanzés), Homo paniscus (bonobos) e Homo sapiens (homens) e Homo gorilla (gorilas) . \r\n\r\nAinda sobre a extensão dos direitos humanos aos grandes primatas, outro habeas corpus foi impetrado, tendo como paciente dois Chimpanzés, e encontra-se pendente de julgamento perante o STJ. O proprietário e fiel depositário de dois chimpanzés (Lili e Megh) Rubens Forte recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que determinou fossem os animais retirados do cativeiro e introduzidos na natureza. Ao julgar o caso, o relator, ministro Castro Meira, da Segunda Turma, disse ser incabível a impetração de habeas-corpus em favor de animais, admitindo a concessão da ordem apenas para seres humanos. Houve, no entanto, Agravo Regimental contra tal decisão, no qual o Ministro Herman Benjamin pediu vistas (HC 96344), ainda pendente de julgamento.\r\n\r\nNesse Habeas Corpus, os impetrantes insurgem-se contra decisão proferida pelo TRF 3ª Região, no âmbito de Agravo de Instrumento da medida cautelar preparatória, que suspendeu a condição de depositário fiel do proprietário, determinando que os animais fossem 'reintroduzidos' à natureza\". A ação cautelar tinha por objetivo garantir ao requerente a condição de fiel depositário dos filhotes de Chimpanzés denominados 'LILI' e 'MEGH', até decisão final a ser proferida no processo principal. O IBAMA sustentava que os animais foram trazidos do Zoológico de Fortaleza sem autorização do órgão fiscalizador; que a Nota Fiscal apresentada não permite analisar a origem do animal,não demonstrando sequer se o chimpanzé pertencia efetivamente ao suposto doador, bem como a ausência de registro do animal junto ao IBAMA, não tendo o autor logrado êxito na via administrativa, sendo-lhe negado o registro de mantenedouro de fauna exótica, por considerar o local inapropriado para manutenção dos animais. \r\n\r\nOs impetrantes do habeas corpus alegaram que a decisão do TRF 3ª Região partiu de premissa equivocada ao considerar chimpanzés animais da fauna silvestre e, ao determinar sua introdução na natureza, impõe certeza da morte delas; que a vida dos animais, mormente dos Chimpanzés, que possui 99% do DNA Humano, estão acima das leis, requerendo fosse aplicada a equidade.\r\n\r\nO que há de comum entre tais habeas corpus é que ambos trazem em seu bojo muito mais do que a proteção dos direitos dos animais à liberdade, pois este direito poderia ser manuseado através de mandado de segurança. O que parece estar em discussão é, sobretudo, sua equiparação, ou ao menos aproximação, com os direitos humanos. Da mesma forma que o homem é titular dos direitos, em ambos os habeas corpus discute-se que os animais também o seriam.\r\n\r\nNão obstante ambos os habeas corpus tratem de grandes primatas, e tenham como núcleo do argumento a aproximação genética e evolucionista entre o homem e os chimpanzés, são ações judiciais que acendem a discussão sobre a extensão e a determinação dos direitos dos animais, aproximando-os dos direitos humanos.\r\n\r\nO caso Sierra Club vs. Morton\r\n\r\nEm 1972, por exemplo, a Suprema Corte dos EUA julgou o famoso caso Sierra Club v. Morton, que pode ser resumido da forma seguinte: a Associação Sierra Club ingressou com uma ação contra a US Forest Service, pedindo a anulação da licença administrativa que autorizava a construção de uma estação de desportos de inverno no Mineral King Valley, um vale da Sierra Californiana bastante conhecido por abrigar várias espécies de sequóias. \r\n\r\nComo o Tribunal de Apelação da Califórnia havia indeferido o pedido, por considerar que nenhum membro da associação havia sofrido qualquer prejuízo, Christopher Stone escreveu um ensaio seminal denominado Should Trees have Standing? Toward Legal Rights for Natural Objects, que foi anexado ao processo quando este já se encontrava próximo de ser julgado pela Suprema Corte. \r\n\r\nNesse artigo, Stone apresenta o argumento da continuidade histórica, onde afirma que o Direito tem ampliado cada vez mais sua esfera de proteção: das crianças às mulheres, dos escravos aos negros, até as sociedades comerciais, associações e coletividades públicas, não havendo porque recusar a titularidade de direitos para os animais e plantas, ali representados pela Associação Sierra Club . \r\n\r\nContrariando todas as expectativas, três dos sete juízes da Suprema Corte americana se declararam favoráveis aos argumentos apresentados por Stone, e, embora a tese tenha sido derrotada, o voto do juiz Marshall se tornou antológico, ao afirmar que, da mesma forma que nos EUA um navio ou uma corporação podem ser titulares de direitos, nada impede que a natureza também o seja. \r\n\r\nOs direitos dos animais não-humanos\r\n\r\nUm dos autores que parece ter uma visão bem clara dessa questão dos direitos dos animais é Cass Sunstein_. \r\n\r\nO autor parte da constatação de que todos no fundo acreditam que os animais têm direitos, ao menos em um sentido mínimo. A questão que se coloca é sobre o que efetivamente esta expressão. Explorando esta questão, o autor tenta esboçar um sentido claro revelando as possibilidades de seu alcance e significado, e o que poderia ser um conceito razoável de direitos dos animais.\r\n\r\nOs aspectos fundamentais que Sunstein atribui ao conceito de direitos dos animais são o sofrimento (suffering) e bem-estar (well-being). Assim, o estatuto de proteção aos animais envolve a proteção contra o sofrimento e a garantia do bem-estar dos animais. \r\n\r\nO autor é extremamente crítico a esta posição radical que advoga uma “autonomia” para os animais, tal qual pudemos observar nos dois habeas corpus dos Chimpanzés acima citados, ou que objetam a qualquer controle humano ou uso de animais. Muito embora, reconheça que é graças a esta posição extremista que advém a preocupação e a regulação quanto ao uso de animais em (a) entretenimento; (b) experiências científicas; e (c) na agricultura. \r\n\r\nTraçando um panorama da compreensão dos direitos dos animais por diversos autores, Sunstein aponta que Kant entendia os animais como meros instrumentos dos homens, sendo implausível a idéia de direitos dos animais, já que não eram nem racionais nem auto-conscientes. \r\n\r\nBentham, ao contrário, sugeria que o tratamento que a sociedade dava aos animais era tal qual a escravidão e a discriminação racial. Em Bentham que encontramos o início da defesa dos direitos dos animais, dispondo que sofriam da tirania dos humanos. Na comparação com os humanos, Bentham afirmava que, se por um lado, os animais não podiam raciocinar, não podiam falar, mas, por outro lado, podiam sofrer. O sofrimento era o elemento essencial para assegurar que os animais fossem titulares de direitos e que tais direitos devessem ser protegidos e respeitados. Igualmente, Stuart Mill fazia a mesma defesa, embasado na analogia com a escravidão.\r\n\r\nEste debate sobre os direitos dos animais é internacional, e observaremos sua matriz constitucional. A Alemanha tornou-se o primeiro país europeu a colocar a garantia dos direitos dos animais em sua Constituição, adicionando as palavras “e animais” ao artigo que obrigava o Estado a respeitar e proteger os direitos humanos_. \r\n\r\nMas não é preciso atravessar o Atlântico para observar a garantia constitucional dos direitos da natureza. Na Constituição do Equador, observamos em seu Capítulo sétimo os Derechos de la naturaleza, isto é, a natureza (mãe-natureza ou Pacha Mama) como titular de direitos a que se respeito sua existência. Dispõe seu art. 71 e seguintes:\r\n\r\nArt. 71.- La naturaleza o Pacha Mama, donde se reproduce y realiza La vida, tiene derecho a que se respete integralmente su existencia y El mantenimiento y regeneración de sus ciclos vitales, estructura, funciones y procesos evolutivos. Toda persona, comunidad, pueblo o nacionalidad podrá exigir a la autoridad pública el cumplimiento de los derechos de la naturaleza. Para aplicar e interpretar estos derechos se observaran los princípios establecidos en la Constitución, en lo que proceda.\r\n\r\nEl Estado incentivará a las personas naturales y jurídicas, y a los colectivos, para que protejan la naturaleza, y promoverá el respeto a todos los elementos que forman un ecosistema. \r\n\r\nArt. 72.- La naturaleza tiene derecho a la restauración. Esta restauración será independiente de la obligación que tienen el Estado y las personas naturales o jurídicas de Indemnizar a los individuos y colectivos que dependan de los sistemas naturales afectados. En los casos de impacto ambiental grave o permanente, incluidos los ocasionados por la explotación de los recursos naturales no renovables, el Estado establecerá los mecanismos más eficaces para alcanzar la restauración, y adoptará las medidas adecuadas para eliminar o mitigar las consecuencias ambientales nocivas.\r\n\r\nPor seu turno, no Título VII - Regimen del Buen Vivir, no art. 395 IV, é assegurado o princípio do in dúbio pro meio ambiente, isto é: “En caso de duda sobre el alcance de las disposiciones legales em materia ambiental, éstas se aplicarán en el sentido más favorable a la protección de la naturaleza”. \r\n\r\nComo não poderia deixar de ser, também a Constituição brasileira, em seu art. 225, § 1º, VII, impõe a todos o dever de respeitar a fauna, proibindo expressamente as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade. Segundo Laerte Levai, essa norma constitucional desvinculou completamente o Direito brasileiro da perspectiva antropocêntrica a favor de uma ética biocêntrica, tornando materialmente inconstitucionais as leis ordinárias que regulam a exploração dos animais em circos, zoológicos e laboratórios.\r\n\r\nLogo, as leis que tratam do tema são inconstitucionais, por não se conseguir afastar a submissão dos animais a tratamentos cruéis simplesmente por lei. Não é a mera existência de lei que torna lícita ou ilícita a exploração dos animais. Portanto, as leis já mencionadas acima, seja a Lei Municipal 2004, de 6/11/2006, que autoriza a realização de rodeios e “vaquejadas” no Município de Duque de Caxias, ou a Lei Estadual 3.201/98, que permite a realização de eventos denominados Rodeios e Vaquejadas no Estado do Rio de Janeiro, desde que conte com a presença e fiscalização de um médico veterinário, sejam as leis federais 10.220/2001, que institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o à atleta profissional, ou a lei 10.519/2002, que dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária do animal, quando da realização de rodeio, têm a sua constitucionalidade condicionada à apreciação da submissão do animal à crueldade. Portanto, a existência de lei autorizadora da utilização de animais tratando do tema, a rigor, é absolutamente irrelevante, pois o que irá determinar a licitude ou ilicitude da conduta é a constatação da submissão do animal à tratamento cruel. \r\n\r\nO mesmo não ocorre com as leis proibitivas da utilização de animais, pois elas alargam a proteção aos mesmos. Veja-se o caso da lei estadual 3.714 de 2007, que veda a apresentação de animais em espetáculos circenses. Apesar de tal lei não poder ser aplicável ao evento “Vaquejada”, que não se confunde com espetáculo circense, tem a sua constitucionalidade assegurada por ser medida de alargamento dos direitos dos animais. Assim, as leis proibitivas da utilização de animais sempre serão constitucionais por reforçarem o combate à crueldade, naquilo que Cass Sunstein_ denominou de enforcing existing rights, ou seja, o reforço aos direitos já existentes dos animais. \r\n\r\nEntão o que está efetivamente em discussão não pode ser a existência ou ausência de lei autorizando um determinado evento com a presença de animais, mas sim o tipo de tratamento que lhe é dado. E na análise do tipo de tratamento dado devem ser apurados os direitos dos animais. E é esse o sentido do mais incontroverso dos direitos dos animais, analisado por Cass Sunstein: a definição de direitos dos animais em oposição a dano aos animais, isto é, estabelecendo a máxima de que o direito deve prevenir atos de crueldade contra os animais_. \r\n\r\nDisso decorre o primeiro direito dos animais: a proibição contra o sofrimento, o dano e a morte prematura. Contudo, Cass Sunstein aponta que isso é muito limitado, pois exclui a questão da caça, da utilização dos animais para propósitos médicos ou científicos e sua criação para e uso na alimentação_.\r\n\r\nPortanto, é necessário ampliar os direitos dos animais para o direito de incrementar o bem estar (well being ou welfare) dos animais, focando onde a lei oferece pequena ou nenhuma proteção, e onde continua a agressão, protegendo os animais contra o sofrimento desnecessário_. Deste modo, por direitos dos animais não se pode entender tão-somente a proteção contra o sofrimento (suffering), mas também o bem estar. É neste sentido que falar em direitos dos animais envolve também a promoção do bem estar dos animais, eliminando práticas correntes que limitem sua forma de bem viver. \r\n\r\nEsta é uma posição bem razoável de Cass Sunstein: uma posição que não seja tão limitativa, tão restritiva dos direitos dos animais, isto é, que não é limitada meramente à proteção contra o sofrimento, mas também que abarque a promoção do bem estar dos animais, sem chegar a uma posição extremada, sem radicalizar no sentido de defender a autonomia dos animais_. \r\n\r\nA posição extrema, seria a que prega a autonomia completa e absoluta dos animais, que não poderiam ser submetidos ao uso e controle dos humanos, ou que não possam ser propriedade dos humanos. Na propostas de Cass Sunstein, os animais podem ter os mesmos idênticos direitos dos humanos sem chegar ao extremismo da autonomia ou da vedação da propriedade. O autor compara os animais a crianças: não possuem autonomia, mas têm os mesmos direitos legais que os homens têm, contudo, de forma comedida, conjugada com suas capacidades. Assim, sem ter que recorrer a uma proposta radical de equiparação ficam assegurados aos animais a proteção contra a tortura, e até mesmo contra o batedor, ainda que não gozem de autonomia, isto é, ainda que possam ser propriedade dos humanos_. O autor insiste que não se pode considerar os animais como pessoas, mas ainda assim, fazem jus ao direito à dignidade, à proibição da tortura, de se sujeitarem a um batedor, tudo isso dentro do direito do bem viver. \r\n\r\nSua proposta é de conceber os direitos dos animais como um estatuto em que o interesse dos animais seja levado em consideração, e tenha peso, independente dos interesses dos seres humanos. Assim, conclui que, se por um lado é incontroverso que todos acreditam nos direitos doas animais, mesmo os mais críticos, os mais conservadores, praticamente todos apóiam leis contra a crueldade em face dos animais, o importante é estender os direitos para outras áreas: compreender crueldade não somente como sofrimento, mas como privação do bem estar. Neste sentido falar em direitos dos animais, deve ser entendido como proteção contra o sofrimento e promoção do bem estar_. Cass Sunstein critica a autonomia dos animais, entendida como considerá-los livres do controle humano. Mas o uso deve ser compatível com o bem estar, o não sofrimento, a vida decente. \r\n\r\nAssim é que falar em proibição de sua submissão à tratamento cruel significa proibir o sofrimento e vedar práticas limitativas de seu bem estar, isto é, promover o bem estar do animal, assegurando sua dignidade, seu tratamento digno.\r\n\r\nObserve-se que desde Bentham os direitos dos animais vêm no sentido de defendê-los de uma condição de escravidão, de tentar afastar sua caracterização da condição de escravo. Igualmente, o princípio da dignidade da pessoa humana, que para os constitucionalistas é a base dos direitos fundamentais implica na não sujeição do homem à condição de escravo_. Destarte, se a base dos direitos fundamentais dos homens é o princípio da dignidade da pessoa humana_, é possível entender que a base dos direitos dos animais deva ser o princípio da dignidade dos animais, o princípio do bem viver, da vida decente dos animais, para além da proibição do sofrimento. Com isso, não se caracteriza os animais como autônomos, como pessoas, mas se aproxima a tutela de seus direitos da tutela dos direitos humanos, cuja base é o princípio da dignidade: para os direitos humanos, o princípio da dignidade da pessoa humana; para os animais, o princípio da existência digna dos animais, do bem viver dos animais, da vida decente dos animais, que não é incompatível com sua falta de autonomia nem como a possibilidade de se falar em propriedade dos animais. Os animais podem estar dentro do controle dos homens, desde que seja compatível com a promoção de seu bem estar, coma vida decente, e com a vedação ao sofrimento, com o respeito e a proteção da integridade física e corporal.\r\n\r\nSe um por lado é importante e saudável a discussão sobre o habeas corpus dos grandes primatas, isto é, de considerá-los como pessoas, com a mesma natureza jurídica dos homens, esta identificação não é condição necessária para se assegurar os direitos dos animais próximo aos direitos humanos. Para promover tal aproximação não é necessária a identificação deles com os humanos. Até porque que, tal identificação já teria suas limitações: não se aplicaria aos demais animais, somente aos grandes primatas, isto é, não se aplicaria aos bovinos, tema desta ação civil pública. \r\n\r\nPortanto, a proposta mais radical, mais ousada de equiparar os grandes primatas aos humanos, para equiparar os direitos dos animais aos direitos humanos apresenta suas limitações, pelo que, a proposta mais moderada de Cass Sunstein apresenta-se mais razoável: estende-se os direitos dos animais não somente à vedação do sofrimento, mas também à promoção do bem estar (do bem viver), à proibição a qualquer prática limitativa de uma vida decente e digna dos animais. \r\n\r\nAs ações de proteção dos direitos dos animais\r\n\r\nDiversas ações têm sido ajuizadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL bem como pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nas quais o Poder Judiciário tem assegurado a proteção dos direitos animais. Como ilustração, têm sido merecido destaque as ações, cujas ementas seguem abaixo:\r\n\r\nMaus tratos a animais de circo - Ação cautelar de busca e apreensão - Requerimento da Promotoria da Comarca de Sumaré em favor de um hipopótamo e um chimpanzé vítimas de maus tratos - Instalações inadequadas para os animais - Envio desses bichos para o Parque Ecológico Municipal de Americana (proc. n. 1445/93, 3ª Vara Cível de Sumaré).\r\n\r\nMortandade de peixes - Ação civil pública proposta pela Promotoria de Sorocaba contra indústria local - Redução do oxigênio da água provocada pela diminuição da vazão nas barragens de usina hidrelétrica de responsabilidade da requerida - Indenização pleiteada em vista da conseqüente mortandade de peixes do rio Sorocaba (proc. n. 2110/93, 5a Vara Cível de Sorocaba). \r\n\r\nTV Animal - Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra rede emissora de televisão que exibia imagens de maus tratos a animais, dentre as quais luta livre entre caranguejos - A requerida, abstendo-se de fazê-lo passou a veicular campanhas ecológicas - Acordo homologado - (proc. n. 89/00377540/7, da 19a Vara da Justiça Federal).\r\n\r\nAbate cruel - Matadouro municipal que vinha abatendo gado a marretadas, método esse vedado por lei em razão do sofrimento imposto ao animal - Ação civil pública proposta na comarca de São Bento do Sapucaí - Municipalidade condenada a adequar o matadouro às especificações modernas e a substituir o sistema arcaico de abate pelo método científico-humanitário (proc. n. 284/92, Comarca de São Bento do Sapucaí).\r\n\r\nApreensão de navio - Inquérito civil instaurado pela Promotoria de São Sebastião contra navio estrangeiro que derramou 20.000 litros de óleo nas águas litorâneas brasileiras, ocasionando sérios riscos à fauna ictiológica - Medida cautelar de Produção Antecipada de Provas para permitir imediato exame pericial na embarcação - Navio retido no porto até a prestação de caução no valor de US$ 10 milhões, para garantir a indenização dos danos ambientais sofridos (proc. n. 429/91, Comarca de São Sebastião).\r\n\r\nFechamento de zoológico - Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual em favor de 30 animais da fauna silvestre aprisionados em condições cruéis - Estabelecimento particular montado em desconformidade à lei - Ofensa ao decreto n. 24.645/34 - pedido de fechamento do zôo com a reintegração dos bichos, na medida do possível, ao seu habitat natural (proc. n. 218/88, Comarca de Aparecida).\r\n\r\nCrueldade em rodeio - Ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Cravinhos a fim de impedir rodeio - Festa regional que envolve maus tratos e crueldade - Utilização de instrumentos e métodos que causam sofrimento aos animais - Concedida liminar para que os responsáveis pelo evento abstenham-se de usar sedém, esporas de formato pontiagudo ou cortantes e de sinos no pescoço dos animais, porque se constituem em dolorosos meios de instigação à ira do bicho (proc. n. 937/95, Comarca de Cravinhos).\r\n\r\nPassarinhada - Danos ao meio ambiente causados em \"churrasco de confraternização\" no município de Embu - Captura e matança indevida de aproximadamente 5.000 aves da fauna nacional, incluindo rolinhas, sabiás e ticoticos , assadas em espetos - Ação de Responsabilidade Civil ajuizada pelo Ministério Público - Comprovação efetiva do dano ecológico, que causou o extermínio dos pássaros - Réu condenado a indenizar o Estado (Apelação Cível n. 70.393-1, 5ª Câmara do Tribunal de Justiça).\r\n\r\nMatança em canil - Sacrifício de cães apreendidos nas ruas - Utilização de método cruel consistente em choques elétricos de 220 volts após os animais serem molhados - Ação interposta pela Promotoria de Três Corações/MG com o apoio do Sociedade Tricordiana Protetora dos Animais - Termo de ajustamento de conduta aceito pela Municipalidade, que se conscientizou do erro (proc. n. 10216/95, 1ª Vara da Comarca de Três Corações).\r\n\r\nTrio elétrico - Ação civil pública, com pedido de liminar, movida pela Promotoria de Justiça da comarca de Porto Seguro/BA, em face da exploração comercial e perversa de animais (jegues) para o divertimento humano - Bloco carnavalesco cujo carro do trio elétrico era puxado, dia e noite, por jumento extasiado - Hipótese típica de abuso em animal de tração (proc. n. 535549/99, Vara Cível da comarca de Porto Seguro).\r\n\r\nCrueldade contra animal - Envenenamento de cão - Caracteriza a contravenção do artigo 64 da competente lei, ministrar substância venenosa a animal inofensivo, causando-lhe sofrimento e morte (Julgados do TACrim , 55/126).\r\n\r\nCrueldade contra animal - Indivíduos que, a golpes de enxada, quebram a perna de equino, abandonando-o sem socorro - Protege a lei os animais não só por sentimento de piedade como também para educar o espírito humano, a fim de evitar que a prática de atos de crueldade possa transformar os homens em seres insensíveis ao sofrimento alheio, tornando-os também cruéis para com os semelhantes (RT 295/343).\r\n\r\nCrueldade contra animal - Morte de gato por queimaduras - Pratica a contravenção do artigo 64 da Lei das Contravenções Penais o agente que, após jogar querosene em um gato, atea-lhe fogo, causando grande sofrimento ao animal (RJD TACrim, 2/74).\r\n\r\nBriga de pássaros - A exploração de jogo de azar, sob a forma de 'briga de pássaros', constitui - também - crueldade contra animais (RT 500/339).\r\n\r\nCrueldade contra animal - Abate de cachorro a tiros - Pratica ato contrário aos sentimentos de humanidade aquele que provoca sofrimentos desnecessários e injustificáveis a um cão, fisgando-o por intermédio de um anzol para, em seguida, abatê-lo a tiros (RT 176/94).\r\n\r\nCrueldade - Caracterização - Para que se configure a hipótese do artigo 64 da Lei das Contravenções Penais não há necessidade da reiteração de atos de crueldade quando se trata de sevícia contra animal, bastando um só ato (RT 591/358).\r\n\r\nCrueldade contra animal - Espancamento de égua desobediente - Agente que espanca cruelmente uma égua em face do comportamento anômalo do animal - Utilizando-se de um rebenque, o acusado provocou sérias lesões na cabeça, na barriga e nas ancas do eqüino, causando-lhe grande sofrimento (TACrim, Apelação 941.013-2, Lins).\r\n\r\nBriga de galo - A briga de galos, embora para os galistas constitua um esporte, é evidentemente um ato de crueldade para com os animais, isto porque essas aves, quando levadas às rinhas, enfrentam-se em duelo mortal, sangrando-se, cegando-se e brigando até que uma delas caia prostrada ao chão e mortalmente ferida (RT 302/448).\r\n\r\nCostume - manifestação cultural - estímulo - razoabilidade - preservação da fauna e da flora - animais - crueldade. \r\n\r\nA obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado \"farra do boi\".\r\n\r\n(STF, RE 153531, Rel.: Min. Francisco Rezek, Rel. p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 13-03-1998, pp. 13).\r\n\r\nSão exemplos de ações nas quais os direitos dos animais vêm sendo judicializados e protegidos pelo Poder Judiciário contra atos atentatórios a sua existência digna. Passo agora a analisar o caso concreto objeto desta ação civil pública.\r\n\r\nO evento “vaquejada” em si\r\n\r\nO perito judicial, médico veterinário, realizou a perícia durante os dias 7, 8 e 9 de março de 2008 no PARQUE ANA DANTAS, onde foi realizada a “Vaquejada” de Xerém. Em suas respostas aos quesitos, o perito respondeu (fls.1019) que são utilizados dois tipos de animais: os eqüinos e os bovinos.\r\n\r\nQuanto aos eqüinos, são utilizados em torno de 280, e estavam hígidos em pleno vigor físico. Com relação aos bovinos, são utilizados durante todo o evento, algo em torno de 350, e que estavam, igualmente, hígidos e em pleno vigor físico.\r\n\r\nEm ambos, o perito não verificou nenhum tipo de alteração física ou orgânica nos animais. Os animais estavam calmos, sem nenhum sintoma de estresse como cavando o solo, escoiceando a baia ou a si mesmo (fls. 1020). \r\n\r\nAntes do início do evento, os animais ficam em baias individuais de alvenaria, em baias individuais provisórias, em piquetes e em caminhões-baia. As dimensões eram adequadas para o descanso dos animais, sendo bem ventilados, frescos, e com passagem de ar corrente, com ruídos toleráveis (fls. 1021). \r\n\r\nO perito classificou, às fls. 1022, o local como adequado, porque atendia a toas as necessidades dos animais, que tinham a sua disposição alimentação, água e área para seu descanso. Verificou que os eqüinos se alimentavam de ração para cavalo atleta e capim picado e feno, além de poderem pastar nos piquetes, bem como era fornecida água. Em relação aos bovinos, os animais estavam sendo alimentados com capim picado e, também, tinham água a sua disposição, alimentos que considerou o perito serem apropriados, pois, atendiam às necessidades de ambos os animais (fls. 1022).\r\n\r\nNo local do evento, havia dois veterinários, contratados pela organização, cuidando dos animais. Além disso, algumas equipes de “vaquejada” possuíam veterinários próprios. \r\n\r\nO perito relatou que não foi observada a administração de nenhum composto químico que produza algum tipo de alteração do estado físico-psíquico normal dos animais. \r\n\r\nDurante o evento, os eqüinos são submetidos às provas de “vaquejada”, provas de apartação e provas de velocidade. Já os bovinos somente são utilizados nas provas de “vaquejada”.\r\n\r\nA prova de “vaquejada” consiste em uma disputa entre várias duplas, que montadas em seus cavalos tentam derrubar um bovino na faixa apropriada para a queda, com dez metros de largura, desenhadas na areia da pista com cal (fls. 1023). Cada vaqueiro tem uma função: um é o batedor de esteira (encarregado de “tanger” o boi para perto do derrubador, e pegar o rabo do boi e passar para o colega), o outro é o puxador (é o encarregado de puxar o rabo do boi e de derrubá-lo). Os bovinos foram utilizados apenas uma vez, para não beneficiar outros competidores, visto que os animais 'viciam', caindo no local pré-determinado mesmo sem a atuação do cavaleiro, segundo informações da organização do evento (fls. 1024). \r\n\r\nOs cavalos estão expostos a enfermidades normais a sua atividade, como enfermidades ósteo-tendinosos e musculares, enquanto que os bovinos estão expostos, basicamente, à fratura das vértebras coccígeas distais (fls. 1024). O perito esclareceu em audiência, cuja assentada segue às fls. 1314, que a possibilidade é de fratura da cauda dos bovinos pelo manuseio do animal para derrubá-lo, mas que é normal que apresentem fratura na cauda antes mesmo das provas na “Vaquejada”, e que, clinicamente, a fratura da cauda não é considerada algo estranho, e que a intensidade da fratura não gera prejuízo ao animal, eis que, segundo perito, a quantidade de medula espinhal na área fraturada é insignificante.\r\n\r\nNos dias 8 e 9 de março de 2008 foram realizadas as provas de “vaquejada”. Após o evento, o perito relatou (fls. 1026) que os animais se apresentavam sem nenhuma alteração física ou psíquica, não tendo sido verificado nenhum ferimento nos animais que participaram das atividades no dia 8, nem apresentavam sintomas de estresse. Após as atividades, os animais retornam as suas respectivas baias, piquetes e caminhões-baia para descanso e alimentação. O perito descreveu que os locais possuíam dimensões adequadas para o descanso dos animais, sendo bem ventilados, frescos e com passagem de ar corrente, com ruídos toleráveis, sendo o local considerado apropriado por atender às necessidades dos animais (fls. 1026-1027).\r\n\r\nCaso os animais necessitassem atendimento médico-veterinário, a equipe do evento estava preparada para tal, e não houve no dia 8 nenhum atendimento de emergência nem morte de nenhum animal (fls. 1027). As mesmas condições foram encontradas no dia seguinte, sendo a única diferença que no dia 9 houve um atendimento, pois um eqüino se feriu durante a Prova de Vaquejada, sendo prontamente transferido para o Hospital Veterinário onde foi operado, e, segundo relatou, encontra-se bem em seu haras de origem (fls. 1029). Em audiência, cuja assentada encontra-se às fls. 1314, esclareceu que o ferimento do eqüino foi superficial, por conta de uma queda do bovino próximo do eqüino.\r\n\r\nO perito descreveu o estado de saúde dos animais como excelente (fls. 1030), sendo alimentados regularmente e tendo a sua disposição água. Os bovinos utilizados eram adultos e saudáveis (fls. 1029). \r\n\r\nConcluiu o perito que as instalações eram adequadas, pois havia baias individuais de alvenaria e provisórias, e currais de chegadas de bovinos e curral para separação de animais lesionados após as provas, sendo os locais cercados para evitar danos aos animais, que são fortes e saudáveis e bem cuidados pelos proprietários (fls. 1030-1031). No mesmo sentido, atestam o veterinário e o engenheiro florestal dos dois primeiros réus, no laudo de fls. 1257-1258.\r\n\r\nO perito aduziu que as pistas onde se realizam os eventos de “vaquejada” eram forradas com areia adequada (fls. 1032). Contudo, na exibição do vídeo pode-se ver que o evento de “vaquejada” é realizado mesmo com chuva.\r\n\r\nDiante do que é exposto pelo laudo (na quesitação apresentada por FEEMA às fls. 1253-1254, os quesitos relevantes já foram respondidos adequadamente pelo perito, e os demais ou são jurídicos ou não se relacionam com a perícia veterinária), dá-se conta que os animais até são bem tratados para o evento. Disso não parece haver a menor dúvida. É feito um grande preparo e grande investimento, com os devidos cuidados para os animais. Mas a questão não é somente acerca dos cuidados ministrados aos animais. A questão a ser analisada é do evento em si, no que ele consiste e em suas conseqüências. \r\n\r\nConsoante é descrito no laudo pericial, o evento “vaquejada” consiste em uma disputa entre várias duplas, que montadas em seus cavalos tentam derrubar um bovino na faixa apropriada para a queda, com dez metros de largura, desenhadas na areia da pista com cal (fls. 1023). \r\n\r\nAssim, vê-se, inicialmente, que o objetivo da prova é derrubar o bovino, provocar queda do bovino dentro de uma determinada faixa.\r\n\r\nCada vaqueiro tem uma função: um é o batedor de esteira, a quem compete aproximar o boi do derrubador, e pegar o rabo do boi. Depois, deve passar o rabo do boi para o outro vaqueiro da sua dupla. Este deve puxar o rabo do boi. E então, derrubar o boi. \r\n\r\nPor outro lado, observa-se que os bovinos são utilizados apenas uma vez, não em virtude de seu bem estar, mas sim para não beneficiar outros competidores, visto que os animais 'viciam', caindo no local pré-determinado mesmo sem a atuação do cavaleiro (fls. 1024). \r\n\r\nSão estes os aspectos que devem ser considerados na análise da “vaquejada”. É que tal evento consiste, repita-se, em (1) derrubar o bovino, provocar sua queda dentro de uma determinada faixa; (2) para tanto, um vaqueiro o aproxima do outro; (3) pega em seu rabo: (4) passa para o outro vaqueiro, que pega em seu rabo; (5) puxa o rabo do bovino; (6) provoca a queda do bovino; (7) fazer com que o bovino caia mostrando as quatro patas.\r\n\r\nEste objetivo de derrubar o bovino, que deve cair com as quatro patas para o alto, fora do chão, puxados pelo rabo, é de fato degradante para o animal. Não se pode considerar como não sendo cruel um evento cujo objetivo é derrubar um animal, fazer com que ele caia mostrando as quatro patas para o alto, fora do chão. Além disso, é puxando o seu rabo que isso deve acontecer. Puxar o rabo do animal é submetê-lo a tratamento degradante, cruel, violando o seu bem estar. \r\n\r\nPor seu turno, estão expostos ao risco de fratura das vértebras coccígeas distais (fls. 1024), além de outros danos. Em que pese nos dois dias do evento não se ter observado nenhum acidente, fato é que o direito ambiental é também baseado no princípio da precaução e da prevenção. Por seu turno, não obstante o perito ter afirmado em audiência (fls. 1314), que a possibilidade de fratura da cauda dos bovinos pelo manuseio do animal para derrubá-lo, sendo normal que apresentem fratura na cauda antes mesmo das provas na “Vaquejada”, isto não ser considerado algo estranho, e que a intensidade da fratura não gera prejuízo ao animal, eis que, segundo perito, a quantidade de medula espinhal na área fraturada é insignificante, tal conclusão não merece ser considerada como absoluta ou inequívoca. Os documentos de fls. 1051-1068, assinado outros médicos veterinários de fls. 1069-1075, dão conta dos riscos das lesões no momento em que o passador apreende a cauda do boi e no momento em que é puxada pelo derrubador. Vê-se da manifestação de fls. 1056-1060, que no momento inicial, o animal encontra-se correndo em velocidade, na tentativa de escapar da perseguição a que se acha submetido. Quando é puxada a cauda, ocorre um hiper-estiramento da cauda, de anatomia frágil e que está sujeita a uma série de lesões. Tais lesões podem incluir desde sub-luxação, luxação, lesão dos discos inter-vertebrais, fratura única ou múltipla das vértebras cocígeas ou caudais, derrame sanguíneo subcutâneo, que nem sempre é percebido por ser contido pela pele (fls. 1056), somente se tornando visível quando a cauda é arrancada de sua inserção no tronco do animal, como ocorreu com o boi Inspetor, segundo o relato de Evandro Araújo Branco, em seu livro Vaquejadas do Passado (página 119)_. Mas fato é que sempre pode se constatar a existência de hematomas no local. No mais, as lesões da cauda também podem incluir a ruptura de ligamentos que unem as vértebras coccígeas ou caudais entre si, o que se desdobra em sub-luxação e luxação de vértebras caudais, ruptura de ligamentos, do disco inter-vertebral, de estruturas nervosas, o que faz ser acompanhado de muita dor, e, repita-se, a ruptura dos vasos sanguíneos (fls. 1057-1058). Isto é atestado por 127 (cento e vinte e sete) médicos veterinários (fls. 1069-1075).\r\n\r\nEm virtude da queda, do forte impacto do animal ao solo, outras lesões podem ocorrer como fraturas, luxações, entorses em diferentes segmentos ósseos (fls. 1059). Fraturas de costelas também poderão ocorrer, sendo que em muitos casos poderá ocorrer a perfuração dos pulmões. Nesse caso, relatam os médicos veterinários que “há prejuízo para a função respiratória, podendo-se observar diferentes graus de insuficiência respiratória e mesmo asfixia, com diminuição da capacidade de oxigenação dos tecidos orgânicos, ou colabamento do pulmão, pode haver contusão pulmonar, hemorragia, pneumotórax, e, conseqüentemente perda da capacidade respiratória, podendo o animal vir a óbito. A musculatura e os tecidos cutâneos e subcutâneos de todo corpo do animal também podem ser lesados com contusões, formação de hematomas, estiramentos e ruptura de suas estruturas musculares e tendíneas. Poderão também ocorrer ruptura de órgãos diversos como fígado, baço, rúmen, omaso, abomaso, bexiga, rins devido ao forte impacto ao solo, bem como hemorragias de grau variados, que poderão levar o animal à óbito em tempo variável após a prova dependendo da extensão do sangramento. Ao cair no animal no solo e sendo arrastado, mesmo que por instantes, a pele da cabeça, do pescoço, da parede lateral do tronco e dos membros pode sofrer lesões diversas como escoriações por todo corpo do animal, equimoses, hematomas, queimaduras (por atrito), solução de continuidade e perda de tecido. No episódio da queda, se o animal bater com face lateral da cabeça, contra o solo, pode haver lesão do nervo facial, que inerva a musculatura da face, do que resulta paresia (paralisia parcial) ou paralisia temporária ou definitiva dessa musculatura. Também o choque violento do animal, na queda em cúbito lateral pode determinar ocorrência de avulsão do plexo braquial e/ou paralisia do nervo radial, ou seja, esgarçamento dos membros que emergem da medula espinhal para enervar os membros com conseqüente paresia e paralisia, particularmente da musculatura extensora da extremidade dos membros. Essa paralisia, resultante de avulsão, de modo geral é definitiva . ” (fls. 1059). \r\n\r\nAssim, do que se verifica, a queda do bovino pode, resumindo, acarretar para o animal as seguintes lesões, relativamente aos órgãos abaixo (fls. 1059-1060):\r\n\r\npele e tecido subcutâneo: equimoses, hematomas, queimaduras (por atrito), solução de continuidade e perda de tecido;\r\n\r\ncoluna vertebral: sub-luxação, luxação e fratura de vértebras, com lesões conseqüentes da medula espinhal e de raízes dos nervos espinais, síndrome de Wobbller e síndrome da cauda eqüina;\r\n\r\ntórax: fratura de costelas, contusão pulmonar, ruptura da parede do tórax com ocorrência de pneumo-tórax, colabamento dos pulmões e conseqüente perda da capacidade respiratória;\r\n\r\nmusculatura do tronco e membros: miopatia de captura (processo inflamatório dos músculos pelo estresse da captura), que pode ocorrer até duas semanas após o evento, ruptura de ligamentos, tendões e de estruturas musculares;\r\n\r\ninervação da cabeça e dos membros: paralisia do nervo facial, avulsão do plexo braquial e/ou paralisia do nervo radial;\r\n\r\nmembros: sub-luxação e luxação de peças articulares, fraturas de segmentos ósseos, paresia ou paralisia resultante da avulsão do plexo braquial e/ou lesão do nervo radial;\r\n\r\ncauda: hiperestiramento, compressão, deslocamento, luxação, fratura única ou múltipla das vértebras caudais, cocígeas, deslocamento, estiramento, ruptura ou arrancamento da cauda pelo excesso de força em um único ponto;\r\n\r\npele: derrame sanguíneo subcutâneo, pela ruptura de vasos, com formação de hematomas, lesão nas áreas de contato direto da pele com o solo, no momento do decúbito, com derrames, equimoses e hematomas;\r\n\r\nórgãos internos - ruptura do fígado, baço, bexiga, diferentes estômagos e rins, com conseqüente hemorragia interna.\r\n\r\nDerrubar um bovino pelo rabo consiste em tratamento cruel, e impõe sofrimento e privação do bem estar do animal, submetendo-o a tratamento degradante. Além dos vídeos acostados aos autos, as fotos de fls. 158 e 173 do jornal O Dia ilustram o que ocorre no evento. \r\n\r\nO direito ao desporto e à manifestação cultural\r\n\r\nEm sua contestação de fls. 374-375 os dois primeiros réus descrevem o evento “Vaquejada” como “uma manifestação popular, muito típica nos estados das regiões norte e nordeste do Brasil, tendo sido incorporado desde a colonização aos costumes nacionais, os quais eram realizados comumente nas caravanas ou comitivas que deslocavam os bovinos para outras localidades, sempre no objetivo da procura de melhores pastos”.\r\n\r\nOs dois primeiros réus prosseguem, ainda, aduzindo que “na busca de divulgar culturalmente esta atividade tão bem recepcionada por outros estados da federação, procuram tão-somente o desenvolvimento de práticas já incorporadas aos costumes, e não apenas, a satisfação de prazeres comezinhos, como quer fazer parecer o autor”. \r\n\r\nVê-se, portanto, que o evento “Vaquejada” em Xerém, não é, nem nunca foi uma tradição local. O PARQUE ANA DANTAS instalou-se no local 20 anos antes do ajuizamento da ação, portanto, por volta de 1985. Estava na 22ª Vaquejada no ano de 2005, sendo que são realizadas duas “Vaquejadas” por ano, uma em março e outra em agosto, do que se conclui que tal evento se iniciou no ano de 1994. \r\n\r\nDestarte, não pode ser entendido como uma tradição popular do local. A lei Municipal n. 2004, de Duque de Caxias, que reconhece a “Vaquejada” de Xerém como atividade cultural e desportiva foi publicada em 6 de novembro de 2006, pelo que, inexiste qualquer cunho de manifestação tradicional na mesma.\r\n\r\nPortanto não pode ser entendida como um evento que deita suas raízes na cultura local. Ainda que se considere como evento meramente desportivo, sua finalidade é lucrativa. Funciona com atividade econômica (ainda que desportiva) atrativa para o PARQUE. \r\n\r\nO uso econômico do animal e a chamada finalidade recreativa da fauna, tem por limitação o princípio geral da atividade econômica previsto no art. 170, VI, da CF, que prega a observância da ética em toda atividade que envolver a exploração da natureza e dos animais. \r\n\r\nDesenvolver uma atividade desportiva consistente em derrubar um animal, puxando-o pelo rabo, e fazendo com que caia com as quatro patas para fora do chão, para o alto, viola o princípio da ética no tratamento com o animal.\r\n\r\nNestes termos, o STF já analisou o caso da farra do boi, em Santa Catarina e observou que o evento, enquanto manifestação cultural, envolvia submissão dos animais a tratamento cruel, vedando sua prática, consoante se observa do acórdão abaixo transcrito:\r\n\r\nCOSTUME - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ESTÍMULO - RAZOABILIDADE - PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA - ANIMAIS - CRUELDADE. \r\n\r\nA obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado \"farra do boi\".\r\n\r\n(STF, RE 153531, Rel.: Min. Francisco Rezek, Rel. p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 13-03-1998, pp. 13 EMENT VOL-01902-02 PP-00388)\r\n\r\nEm seu voto, o Ministro Marco Aurélio consignou que: “Se, de um lado, como ressaltou o eminente Ministro Maurício Corrêa, a Constituição Federal revela competir ao Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, apoiando, incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais - e a Constituição Federal é um grande todo, de outro lado, no Capítulo VI, sob o título 'Do meio Ambiente', inciso VII do art. 225, temos uma proibição, um dever atribuído ao Estado”, e prossegue:\r\n\r\n_\r\n\r\nE o Ministro Néri da Silveira despertou para o aspecto de que o disposto no art. 215 da Constituição da República que assegura as manifestações culturais, deve ser igualmente conjugado com o art. 3º da Constituição. Neste sentido, sublinhou o Ministro:\r\n\r\n_\r\n\r\n_\r\n\r\nE sobre essa questão de manifestações culturais envolvendo bovinos, o Ministro Francisco Rezek deu uma clara lição:\r\n\r\n_\r\n\r\nPor seu turno, mesmo enquanto manifestação cultural, iremos observar que a utilização do gado, dos bovinos, em eventos desportivos era decorrente do fato dos animais viverem soltos (Fls. 1298). É que como não havia cercas no sertão nordestino, os animais eram marcados e soltos na mata. Depois de certo tempo, os coronéis reuniam os vaqueiros (peões) para juntar o gado marcado, no que se chamava de pega de gado. Os vaqueiros se embrenhavam na mata, perseguiam, laçavam e traziam os bois para os coronéis. Como o gado se procriava na mata, muitos filhotes eram selvagens, por nunca terem mantido contato com seres humanos, sendo os mais difíceis de ser capturado. Destarte, tal atividade de captura envolvia valentia e habilidade, surgindo, a partir daí, a realização das disputas como além de manifestação cultural, evento desportivo. \r\n\r\nO Rio Grande do Norte é apontado como o Estado da federação que deu o primeiro passo para a prática da “Vaquejada”. Por volta de 1810, embora ainda não existisse a “vaquejada”, já se tinha notícia de uma prática parecida, consistente na derrubada de vara de ferrão, praticada em Portugal e na Espanha, onde o vaqueiro utilizava uma vara para pegar o boi. Mas a prática de derrubar o boi pelo rabo é uma prática que não foi importada dos países ibéricos. É que em Seridó, região do Rio Grande do Norte, era impossível o uso da vara, pois o campo era muito acidentado e a mata muito fechada, e, por essa razão, o boi era derrubado pelo rabo (fls. 1298).\r\n\r\nO primeiro registro sobre a realização da “vaquejada” foi em 1874, quando José de Alencar escreve a respeito da “puxada de rabo de boi” no Ceará, mas não como sendo algo novo, deixando claro que a prática era anterior. \r\n\r\nAssim, a “vaquejada” vem como evento popular, desportivo e manifestação cultural da região do nordeste (Rio Grande do Norte e Ceará principalmente), em virtude da necessidade de manter o gado junto, que era criado solto, e por ser impossível o uso da vara de ferrão, praticada em Portugal e Espanha. \r\n\r\nDestarte, seu aspecto de manifestação cultural e esporte popular é na região nordeste, não em Duque de Caxias, tanto que a mais famosa é a de Orós, no Ceará (fls.1301). Em síntese, sua caracterização como manifestação cultural e prática desportiva é frágil, por não ser típica da região de Xerém, onde é realizada.\r\n\r\n***\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, em apertada síntese:\r\n\r\nidentificando que o ponto controvertido da lide é a relação entre a proteção dos direitos dos outros animais e a proteção às manifestações culturais e desportivas;\r\n\r\nadotando a matriz teórica e metodológica de Dworkin, caracterizando a presente lide como um dos 'casos difíceis' a que o autor faz menção;\r\n\r\nrejeitando a idéia de discricionariedade judicial proposta por Hart;\r\n\r\nadotando o modelo de decisão judicial proposto por Dworkin, que objetiva identificar a resposta correta na qual o juiz não é legislador, não tem poder político, sua função é de garantir os direitos fundamentais sejam humanos sejam dos outros animais, e que a decisão nos casos difíceis é de identificar os princípios, as normas, a jurisprudência, os fatos concretos, e tudo o que consta do sistema jurídico;\r\n\r\nutilizando a técnica de resolução de conflito aparente de normas constitucionais mediante a ponderação de valores, ou terapêutica jurídica;\r\n\r\nsem proceder a qualquer hierarquização dos direitos em abstrato;\r\n\r\ncompreendendo a real dimensão da proteção dos direitos dos [outros] animais, e da proteção às manifestações culturais e desportivas, e seu âmbito real de atuação;\r\n\r\nidentificando os núcleos essenciais de cada um destes direitos;\r\n\r\nprocedendo ao teste do balanceamento entre ambos;\r\n\r\nlevando em consideração que a proteção dos direitos dos animais não encontra limites no argumento de ordem econômico-financeira, como a geração de renda e emprego nos eventos de “Vaquejadas”, tal qual apontado no snail darter case;\r\n\r\ntendo em vista que a jurisprudência começa a acender o debate de extensão dos direitos humanos para os demais animais, como no caso dos grandes primatas;\r\n\r\nque os animais são titulares de direitos;\r\n\r\nque um conceito razoável de direitos dos animais compreende não só a proibição de sofrimento mas abarca também a promoção do bem estar, nos termos propostos por Cass Sunstein;\r\n\r\nque a norma constitucional que veda a submissão dos animais à crueldade deve ser entendida não só como violação da agressão física ou proteção à integridade corporal mas também como promoção do bem viver dos animais e da dignidade de sua condição;\r\n\r\nque o reconhecimento de tais direitos não implica em outorga de autonomia aos animais, proibindo que sejam propriedade dos humanos, mas sim em compatibilizar seu uso à promoção de seu bem estar, de seu bem viver, proibindo qualquer prática limitativa de uma vida decente;\r\n\r\nque no sentido proposto por Bentham e Stuart Mill, o tratamento dado aos animais não pode ser análogo à escravidão;\r\n\r\nque a existência de leis autorizadoras da utilização de animais em eventos desportivos, como as Leis federais 10.220/01 e 10.519/02, Lei do Estado do Rio de Janeiro nº. 3.201/98 e Lei do Município de Duque de Caxias nº. 2004/06, não garante sua constitucionalidade, devendo ser apurada, na prática, a forma de tratamento dispensada ao animal;\r\n\r\nsomente leis que disponham sobre alargamento dos direitos dos animais têm sua constitucionalidade assegurada de plano, tal qual ocorre com a Lei do Estado do Rio de Janeiro nº. 3.714/07, que proíbe a apresentação de animais em espetáculos circenses;\r\n\r\num dos direitos dos animais é a prevenção de danos;\r\n\r\nainda que não se considerem os animais como pessoas, fazem jus à proteção de sua dignidade e proibição de tortura;\r\n\r\ncrueldade contra os animais deve ser entendida como privação de seu bem estar, devendo ser protegida sua existência digna;\r\n\r\ndiversas ações de proteção dos direitos dos animais têm sido ajuizadas pelo Ministério Público Federal e Estadual, nas quais o Poder Judiciário tem vedado práticas atentatórias à dignidade dos animais;\r\n\r\nos relatos do perito consistem, tão-somente, em observações de um profissional dando conta de que os animais no PARQUE ANA DANTAS são até bem tratados, sendo realizado grandes investimentos e gastos para o evento, com extremos cuidados sendo dispensados aos eqüinos e bovinos;\r\n\r\ncontudo as conclusões não podem ser tidas como absolutas ou inequívocas a sustentar a continuidade da realização do evento;\r\n\r\ntendo em vista que a “vaquejada” consiste em uma disputa entre várias duplas, que, montadas em seus cavalos, tentam derrubar um bovino, provocar sua queda;\r\n\r\nque para o bovino ser derrubado, o vaqueiro deve puxar seu rabo;\r\n\r\nque o boi deve cair com as quatro patas para fora do solo, para o alto;\r\n\r\nque a utilização do boi apenas uma vez não peara sua proteção, mas para não beneficiar os outros competidores, pois o boi fica viciado em cair no mesmo lugar;\r\n\r\nque tal ato é degradante para o animal e viola seu bem estar;\r\n\r\nque em virtude da queda o boi está exposto a diversos riscos de danos e lesões, descritos às fls. 1059-1060 por 127 (cento e vinte e sete) médicos veterinários;\r\n\r\nque embora na data da perícia não tenha sido verificado nenhum acidente com os bovinos, o direito ambiental é baseado nos princípios da precaução e da prevenção;\r\n\r\nconsiderando que a manifestação cultural e desportiva não é absoluta, nos termos do já decidido pelo STF no RE 153.531;\r\n\r\ntendo em vista que a exploração de atividades econômicas encontra seu limite na ética nos termos do art. 170 VI da CR88;\r\n\r\ncaracteriza manifestação cultural a atividade que deite suas raízes no tempo, consoante assentou o então Ministro do STF, Maurício Corrêa, no julgamento do RE 153.531;\r\n\r\nque a “vaquejada” de Xerém não pode ser considerada genuinamente como uma manifestação popular ou desportiva típica, na medida em que foi iniciada somente por volta do ano de 1994, e foi importada da região Nordeste do País, especialmente do Ceará e do Rio Grande do Norte, estados onde tal evento tem raízes muito mais fortes, profundas e expressivas;\r\n\r\nna análise da proteção das manifestações culturais deve-se ter em mente que a cultura pressupõe o desenvolvimento que contribua para realização da dignidade da pessoa humana e da cidadania, e para a constituição de uma sociedade livre, justa e solidária nos termos do art. 3º da CR 88, consoante votou o então Ministro do STF, Nélson Néri no julgamento do RE 153.531;\r\n\r\nmanifestações culturais envolvendo bois derrubados e puxados pelo rabo constituem-se como atos cruéis, por submeterem os animais à humilhação, e tratamento degradante;\r\n\r\na utilização de bovinos em eventos desportivos e como manifestação cultural era decorrente do fato dos animais viverem soltos, o que não se observa atualmente, e que então eram juntados pelos vaqueiros que se embrenhavam nas matas, perseguiam, laçavam e traziam os bois;\r\n\r\nque tais eventos eram decorrentes de demonstração de valentia e habilidade dos vaqueiros na pega do gado, o que atualmente não se verifica por ser desnecessário;\r\n\r\na prática de derrubar bovinos pelo rabo é decorrente de não haver anteriormente no Rio Grande do Norte a Vara de ferrão, e sua impossibilidade de uso por ser o campo muito acidentado e a mata fechada, atividade que não é mais contemporânea;\r\n\r\ndiante de tudo o que foi exposto, merece ser julgado procedente o pedido para que os dois primeiros réus se abstenham de promover a prática denominada por “vaquejada”, competição que consiste na derrubada do boi na qual o vaqueiro deve puxar seu rabo.\r\n\r\nAs responsabilidades dos réus\r\n\r\nA atividade denominada “vaquejada” é realizada pelos réus PARQUE ANA DANTAS e JONATAS, pelo que, devem se abster de realizá-las, bem como outros eventos do mesmo porte, que se constituam em competições cujo objetivo é derrubar o boi no local demarcado na arena por duas faixas, que estão a 10 metros uma da outra, devendo o boi deve, mostrando as quatro patas, e levantar-se dentro deste limite para 'valer o boi', ou seja, disputas entre várias duplas, que montadas em seus cavalos tentam derrubar um bovino na faixa específica para a queda, com dez metros de largura, desenhadas na areia da pista com cal, na qual cada vaqueiro tem uma função, um é o batedor de esteira (encarregado de tanger o boi para perto do derrubador, e pegar o rabo do boi e passar para o colega), e o outro é o puxador (encarregado de puxar o rabo do boi e de derrubá-lo), ou similares, bem como outros eventos do mesmo porte, assim como outras similares.\r\n\r\nNo tocante à FEEMA e ao IBAMA, não há que se falar em perda do objeto. Ambos devem ser condenados na obrigação de fazer, consistente na fiscalização das atividades do PARQUE ANA DANTAS, mediante tomada de todas as providências cabíveis para a proteção da Reserva Biológica do Tinguá e de seu entorno, observando-se que, no exercício do poder de polícia administrativo de que estão legalmente investidos não devem autorizar “vaquejadas”, tais quais descritas acima, nem nenhuma outra atividade que implique submissão de animais a crueldade.\r\n\r\nA condenação em danos morais coletivos\r\n\r\nNo tocante ao dano moral, o STF manifestou \"o entendimento no sentido de que, para o cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar de princípios que norteiam a Administração Pública, sendo dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, não é ofensivo ao inciso LI do art. 5° da Constituição Federal, norma esta que abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico.\" (RE nº 170.768/SP, ReI. Min. Ilmar Galvão, DJ de 13.08.1999). Com efeito, o Supremo entende que a ação popular é mecanismo para defesa do patrimônio moral. \r\n\r\nDo mesmo modo, o art. 1º da Lei da ação civil pública (lei nº 7.347/85) menciona que suas determinações têm como finalidade a reparação aos danos morais e materiais. De fato, a ação civil pública, a exemplo da ação popular, objetiva a proteção do patrimônio moral. Destarte, entendo ser cabível a condenação em indenização por dano moral coletivo. \r\n\r\nNesse sentido, a doutrina de Carlos Alberto Bittar Filho_ ressalta que “vem a teoria da responsabilidade civil dando passos decisivos rumo a uma coerente e indispensável coletivização. Substituindo, em seu centro, o conceito de ato ilícito pelo de dano injusto, tem ampliado seu raio de incidência, conquistando novos e importantes campos, dentro de um contexto de renovação global por que passa toda a ciência do Direito, cansada de vetustas concepções e teorias. É nesse processo de ampliação de seus horizontes que a responsabilidade civil encampa o dano moral coletivo, aumentando as perspectivas de criação e consolidação da uma ordem jurídica mais justa e eficaz.”\r\n\r\nAdotando posição semelhante, José Rubens Morato Leite afirma que “o dano extrapatrimonial coletivo não tem mais como embasamento a dor sofrida pela pessoa física, mas sim valores que afetam negativamente a coletividade, como é o caso da lesão imaterial ambiental. Assim, evidenciou-se, neste trabalho, que a dor, em sua acepção coletiva, é um valor equiparado ao sentido moral individual, posto que ligado a um bem ambiental, indivisível de interesse comum, solidário e ligado a um direito fundamental de toda coletividade. Revele-se que não é qualquer dano que pode ser caracterizado como dano extrapatrimonial, e sim o dano significativo, que ultrapassa o limite de tolerabilidade e que deverá ser examinado, em cada caso concreto. As dificuldades de avaliação do quantum debeatur do dano extrapatrimonial são imensas; contudo, este há de ser indenizado sob pena de falta de eficácia do sistema normativo. Portanto, compete ao Poder Judiciário importante tarefa de transplantar, para a prática, a satisfação do dano extrapatrimonial ambiental. Abrindo-se espaço para o ressarcimento ao dano extrapatrimonial, amplia-se a possibilidade de imputação ao degradador ambiental.”\r\n\r\nAqueles que não aceitam a condenação em dano moral coletivo, sustentam que o fato do dano moral ser qualificado pela noção de dor e sofrimento psíquico, e a transindividualidade, evidenciada pela indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa objeto de reparação, conduz à não indenizabilidade do dano moral coletivo, salvo comprovação de efetivo prejuízo.\r\n\r\nContudo, no caso em tela, temos a comprovação de prejuízo tanto efetivo (exposição dos animais a serem puxados pelo rabo, caindo com as quatro patas para cima, fora do solo) quanto potencial (danos a sua saúde, descritos às fls.1059-1060).\r\n\r\nAlém disso, a transindividualidade, no caso em questão, não é indeterminável, na medida em que são afetados os bovinos que participam das “vaquejadas”. \r\n\r\nOs réus PARQUE ANA DANTAS e JONATAS são os principais beneficiários do evento. A motivação vem do lucro obtido com a realização das “vaquejadas”. Assim, diante do caráter pedagógico da condenação e ante os lucros que os mesmos auferem, devem somente estes dois réus serem condenados a pagar a indenização por danos morais, que ora fixo em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nPor outro lado, é importante reconhecer que os animais não encontram-se subnutridos, possuem estrutura adequada. À exceção da puxada de seu rabo e sua derrubada, na realização do evento “vaquejada”, os animais são comumente bem tratados. Ademais, o PARQUE realiza a atividade de equoterapia e reabilitação para crianças com necessidades especiais (fls. 950-975), projeto social de grande relevância, pelo que, a indenização por danos morais merece ser reduzida pela metade, fixando-a no valor final de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional \r\n\r\nInicialmente, deve-se observar que os dois primeiros réus descumpriram a decisão de fls. 555 que determinava a obrigação de comunicar o juízo, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a realização de qualquer evento no PARQUE ANA DANTAS, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Levando-se em consideração que será realizado nos próximos dias 15 e 16 de agosto a “Vaquejada” de Xerém, consoante se extrai do anúncio, obtido do site www.parqueanadantas.com.br \r\n\r\n__\r\n\r\nsem que os dois primeiros réus tenham comunicado o juízo do evento, cumpre fixar a multa de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) (45 dias de descumprimento x R$ 10.000,00).\r\n\r\nNo tocante a antecipação dos efeitos da tutela, entendo estarem presentes os requisitos que autorizem seu deferimento. Em cognição exauriente, restou patente o dever dos dois primeiros réus em se absterem de realizar a atividade denominada “vaquejada”. Considerando o periculum in mora para os animais bovinos, deve a mesma ser concedida para seu cumprimento antes do trânsito em julgado.\r\n\r\nOcorre que, como visto acima, o evento já é para o próximo fim de semana. Nestes termos, já está organizado, sendo plausível crer que público expressivo já tenha adquirido os ingressos (observa-se no anúncio a modalidade de venda antecipada), pelo que não parece ser razoável impedir o evento a ser realizado nos dias 15 e 16 de agos to, ante sua proximidade, em virtude do dano maior que a proibição causaria, gerando enorme embaraço e incerteza. \r\n\r\nAté porque, por sucessivas vezes, o juízo não deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional sempre que o evento estava muito próximo. Foi assim na decisão de fls. 202-204 (de agosto de 2005), que mesmo em sede de agravo, o Tribunal não a reformou (fls. 363-365); igualmente na decisão de fls. 312-315 (proferida em março de 2006); assim como também foi indeferido na decisão de fls. 534-536 (referente ao evento realizado em março de 2007). Neste sentido, operou-se a estabilização da relação processual, tanto que não foi renovado o pedido para este próximo evento.\r\n\r\nDeste modo, considerando que a discussão já perdura quatro anos, e que em todas as vezes que a suspensão da modalidade desportiva foi requerida, veio a ser indeferida, não parece ser razoável deferi-la para o evento que se realiza daqui a três dias. Efetuando uma modulação temporal dos efeitos da antecipação da tutela jurisdicional, entendo que deva ser concedida, mas salvaguardando-se a realização do próximo evento que ocorrerá nos dias 15 e 16 de agosto, em virtude dos danos e prejuízos maiores que seriam causados com sua imediata suspensão. \r\n\r\nAssim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar o cumprimento da obrigação de não fazer a contar de 17 de agosto de 2009, devendo no tocante ao evento a ser realizado nos dias 15 e 16 de agosto serem tomadas todas as medidas, providências e cautelas necessárias já determinadas pelo juízo às fls. fls. 202-204, fls. 312-315 e fls. 534-536.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 I do CPC, para:\r\n\r\nCONDENAR PARQUE ANA DANTAS e JONATAS DE OLIVEIRA DANTAS FILHO a se absterem de realizar as atividades denominadas 'vaquejadas' assim entendidas como competições cujo objetivo é derrubar o boi no local demarcado na arena por duas faixas, que estão a 10 metros uma da outra, devendo o boi cair, mostrando as quatro patas, e levantar-se dentro deste limite para 'valer o boi', ou seja, disputas entre várias duplas, que montadas em seus cavalos tentam derrubar um bovino na faixa específica para a queda, com dez metros de largura, desenhadas na areia da pista com cal, na qual cada vaqueiro tem uma função, um é o batedor de esteira (encarregado de tanger o boi para perto do derrubador, e pegar o rabo do boi e passar para o colega), e o outro é o puxador (encarregado de puxar o rabo do boi e de derrubá-lo), ou similares, bem como outros eventos do mesmo porte;\r\n\r\nCONDENAR FEEMA e IBAMA na obrigação de fazer, no tocante à fiscalização das atividades do PARQUE ANA DANTAS, mediante tomada de todas as providências cabíveis para a proteção da Reserva Biológica do Tinguá e de seu entorno, observando-se que, no exercício do poder de polícia administrativo de que estão legalmente investidos não devem autorizar “vaquejadas” nem nenhuma outra atividade que implique submissão de animais a crueldade; e\r\n\r\nCONDENAR PARQUE ANA DANTAS e JONATAS DE OLIVEIRA DANTAS FILHOA no pagamento de indenização por danos morais coletivos, solidariamente, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a contar da data desta sentença até seu efetivo pagamento, sendo tal valor destinado em prol da Reserva Biológica do Tinguá. \r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE TAL CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER IMEDIATAMENTE APÓS 17 DE AGOSTO DE 2009, sob pena de fixação de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por dia de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo das demais sanções cíveis, penais e administrativas cabíveis.\r\n\r\nNo tocante ao evento a ser realizado nos dias 15 e 16 de agosto devem tomadas todas as medidas, providências e cautelas necessárias, já determinadas pelo juízo às fls. fls. 202-204, fls. 312-315 e fls. 534-536. Fixo multa de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), a ser arcada solidariamente pelos dois primeiros réus, em virtude do descumprimento da decisão de fls. 555, em face da realização do evento dos dias 15 e 16 de agosto de 2009 sem a prévia comunicação ao juízo.\r\n\r\nEm virtude da realização das demais atividades permitidas no local, a adequação sonora, a eventual revegetação, recomposição da mata ciliar e da área do talude, se necessárias, deverão ser determinadas e fiscalizadas pela FEEMA e pelo IBAMA, devendo todos assegurar a incolumidade da fauna e da flora da Reserva Biológica do Tinguá. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor da interpretação a contrario senso do art.17 e 18 da Lei 7.347/85. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 847975"
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Processo nº:2005.51.10.005908-5\r\n\r\nProtocolado em: 28/09/2005\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA GONCALVES ARAUJO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.000180-1 ILMA ROSA SIGOLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002706/2009 . Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela União Federal e julgo extinto o processo sem o exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, com relação ao período laborado sob a égide da CLT; julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, com relação ao período laborado sob o regime estatutário instituído pela Lei nº 8.112/1990; e julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito, relativamente ao pedido de expedição de certidão, pelo INSS, contemplando o período laborado anteriormente à vigência da Lei nº 8.112/1990, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, salvo em caso de recurso interposto pela parte sucumbente, conforme legislação específica aplicável aos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça no caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte deverá trazer aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, devendo a parte autora ser cientificada quando da emissão da certidão.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.002296-8 SERGIO FERNANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002698/2009 . PROCESSO Nº200551600022968\r\n\r\nAUTOR: SERGIO FERNANDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E INSS\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 21/03/2005\r\n\r\nSentença Tipo B2 - META 2\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva contagem de tempo de serviço especial relativamente ao período em que a autora trabalhou em atividade que alega ser insalubre, vinculada ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, até a instituição do regime jurídico único, em dezembro de 1990 (Lei n° 8.112/90), e a conseqüente averbação, pela União Federal, do tempo especial de serviço da autora, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nImpõe-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam da União Federal, visto que, em sendo a autora servidora pública da União, desde 1990, por força da Lei n° 8.112/90 (fls. 43/44), cabe ao referido ente, caso reconhecida a pretensão, a averbação do tempo de serviço da autora, em trabalho sujeito à insalubridade, conforme pedido constante da inicial.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição, na medida em que o pedido meramente declaratório não está sujeito à prescrição:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES NO REGIME CELETISTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. ATIVIDADES NO LABORATÓRIO DE MÁQUINAS OPERATRIZES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO ATESTADAS POR ENGENHEIROS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADES LISTADAS NO DECRETO N° 83.080/79. DIREITO À CONTAGEM PLEITEADA. EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A ação que busca o reconhecimento do direito ao cômputo com acréscimo do tempo de serviço prestado sob condições insalubres veicula pretensão tipicamente declaratória que, enquanto tal, não se expõe a prazo prescricional, de acordo com os suprimentos da melhor doutrina.\r\n\r\n2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se reiterada e pacificamente no sentido do reconhecimento ao servidor público, ex-celetista, do direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n7. Apelo e remessa oficial improvidos.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200472000001387/SC; Terceira Turma; Relatora: Maria Helena Rau de Souza; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 18/5/2005, pág. 724.) (Destacamos.)\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, embora esteja pacificado que os servidores públicos federais, enquanto vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, têm direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, até a extinção dos contratos de trabalho e transferência para o regime da Lei n° 8.112/90, o caso é que nos presentes autos não restou comprovada a exposição da parte autora a agentes nocivos que justifiquem a contagem de tempo especial. \r\n\r\nConfira-se, a jurisprudência em casos similares:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONSTANTE DO ROL LEGAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA INADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DO INSS. ATIVIDADE INSALUBRE CONSTANTE DO ROL LEGAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E STF.\r\n\r\n1. As atividades de agente administrativo e assistente social não se enquadram no rol das atividades previstas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79.\r\n\r\n2. A comprovação da insalubridade das referidas atividades deve ser feita por meio de prova pericial, que não se coaduna com a via do mandamus, onde é descabida a necessária dilação probatória. \r\n\r\n3. A extensão da contagem especial de tempo de serviço às atividades não constantes do rol previsto nas legislações específicas, sem a devida comprovação, implica ofensa a mens legis de tutelar aqueles indivíduos que, de fato, exerceram atividades penosas, insalubres ou perigosas.\r\n\r\n4. O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária. \r\n\r\n5. Recursos especiais não conhecidos. (STJ - 5ª Turma - Ministra Laurita Vaz - RESP 611262 - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nNos presentes autos, a atividade exercida pela parte autora não está prevista nos Decretos nº.53.831/64 e 83.080/79, e tampouco existe comprovação de exposição a agentes nocivos, sendo certo que o mínimo é que seja demonstrado o cumprimento dos mesmos pressupostos exigidos para os trabalhadores não contemplados pela Lei 8112/90 quando postulam contagem especial de tempo de serviço, porque nada justifica tratamento mais flexível para um ou outro. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.60.006322-3 LIBIA SAAD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002702/2009 . PROCESSO Nº200551600063223\r\n\r\nAUTOR: LIBIA SAAD \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/05/2005\r\n\r\nSentença Tipo B2 - META 2\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva contagem de tempo de serviço especial relativamente ao período em que a autora trabalhou em atividade que alega ser insalubre, vinculada ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, até a instituição do regime jurídico único, em dezembro de 1990 (Lei n° 8.112/90), e a conseqüente averbação, pela União Federal, do tempo especial de serviço da autora, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nImpõe-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam da União Federal, visto que, em sendo a autora servidora pública da União, desde 1990, por força da Lei n° 8.112/90 (fls. 43/44), é obvio que cabe ao referido ente, caso reconhecida a pretensão, a averbação do tempo de serviço da autora, em trabalho sujeito à insalubridade, conforme pedido constante da inicial.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição do direito de ação da autora, na medida em que, conforme entendimento pacificado da doutrina e da jurisprudência, pedido meramente declaratório não está sujeito à prescrição:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES NO REGIME CELETISTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. ATIVIDADES NO LABORATÓRIO DE MÁQUINAS OPERATRIZES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO ATESTADAS POR ENGENHEIROS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADES LISTADAS NO DECRETO N° 83.080/79. DIREITO À CONTAGEM PLEITEADA. EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A ação que busca o reconhecimento do direito ao cômputo com acréscimo do tempo de serviço prestado sob condições insalubres veicula pretensão tipicamente declaratória que, enquanto tal, não se expõe a prazo prescricional, de acordo com os suprimentos da melhor doutrina.\r\n\r\n2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se reiterada e pacificamente no sentido do reconhecimento ao servidor público, ex-celetista, do direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n7. Apelo e remessa oficial improvidos.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200472000001387/SC; Terceira Turma; Relatora: Maria Helena Rau de Souza; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 18/5/2005, pág. 724.) (Destacamos.)\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, embora esteja pacificado que os servidores públicos federais, enquanto vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, têm direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, até a extinção dos contratos de trabalho e transferência para o regime da Lei n° 8.112/90, o caso é que nos presentes autos não restou comprovada a exposição da parte autora a agentes nocivos que justifiquem a contagem de tempo especial. \r\n\r\nConfira-se, a jurisprudência em casos similares:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONSTANTE DO ROL LEGAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA INADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DO INSS. ATIVIDADE INSALUBRE CONSTANTE DO ROL LEGAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E STF.\r\n\r\n1. As atividades de agente administrativo e assistente social não se enquadram no rol das atividades previstas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79.\r\n\r\n2. A comprovação da insalubridade das referidas atividades deve ser feita por meio de prova pericial, que não se coaduna com a via do mandamus, onde é descabida a necessária dilação probatória. \r\n\r\n3. A extensão da contagem especial de tempo de serviço às atividades não constantes do rol previsto nas legislações específicas, sem a devida comprovação, implica ofensa a mens legis de tutelar aqueles indivíduos que, de fato, exerceram atividades penosas, insalubres ou perigosas.\r\n\r\n4. O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária. \r\n\r\n5. Recursos especiais não conhecidos. (STJ - 5ª Turma - Ministra Laurita Vaz - RESP 611262 - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nNos presentes autos, a atividade exercida pela parte autora não está prevista nos Decretos nº.53.831/64 e 83.080/79, e tampouco existe comprovação de exposição a agentes nocivos, sendo certo que o mínimo é que seja demonstrado o cumprimento dos mesmos pressupostos exigidos para os trabalhadores não contemplados pela Lei 8112/90 quando postulam contagem especial de tempo de serviço, porque nada justifica tratamento mais flexível para um ou outro. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.60.006554-2 ABILIO AUGUSTO MENDES (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002701/2009 . PROCESSO Nº200551600065542\r\n\r\nAUTOR: ABILIO AUGUSTO MENDES \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nPROTOCOLADO EM 02/06/2005\r\n\r\nSentença Tipo B2 - META 2\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva contagem de tempo de serviço especial relativamente ao período em que a autora trabalhou em atividade que alega ser insalubre, vinculada ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, até a instituição do regime jurídico único, em dezembro de 1990 (Lei n° 8.112/90), e a conseqüente averbação, pela União Federal, do tempo especial de serviço da autora, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nImpõe-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam da União Federal, visto que, em sendo a autora servidora pública da União, desde 1990, por força da Lei n° 8.112/90 (fls. 43/44), é obvio que cabe ao referido ente, caso reconhecida a pretensão, a averbação do tempo de serviço da autora, em trabalho sujeito à insalubridade, conforme pedido constante da inicial.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição do direito de ação da autora, na medida em que, conforme entendimento pacificado da doutrina e da jurisprudência, pedido meramente declaratório não está sujeito à prescrição:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES NO REGIME CELETISTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. ATIVIDADES NO LABORATÓRIO DE MÁQUINAS OPERATRIZES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO ATESTADAS POR ENGENHEIROS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADES LISTADAS NO DECRETO N° 83.080/79. DIREITO À CONTAGEM PLEITEADA. EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A ação que busca o reconhecimento do direito ao cômputo com acréscimo do tempo de serviço prestado sob condições insalubres veicula pretensão tipicamente declaratória que, enquanto tal, não se expõe a prazo prescricional, de acordo com os suprimentos da melhor doutrina.\r\n\r\n2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se reiterada e pacificamente no sentido do reconhecimento ao servidor público, ex-celetista, do direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n7. Apelo e remessa oficial improvidos.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200472000001387/SC; Terceira Turma; Relatora: Maria Helena Rau de Souza; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 18/5/2005, pág. 724.) (Destacamos.)\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, embora esteja pacificado que os servidores públicos federais, enquanto vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, têm direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, até a extinção dos contratos de trabalho e transferência para o regime da Lei n° 8.112/90, o caso é que nos presentes autos não restou comprovada a exposição da parte autora a agentes nocivos que justifiquem a contagem de tempo especial. \r\n\r\nConfira-se, a jurisprudência em casos similares:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONSTANTE DO ROL LEGAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA INADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DO INSS. ATIVIDADE INSALUBRE CONSTANTE DO ROL LEGAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E STF.\r\n\r\n1. As atividades de agente administrativo e assistente social não se enquadram no rol das atividades previstas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79.\r\n\r\n2. A comprovação da insalubridade das referidas atividades deve ser feita por meio de prova pericial, que não se coaduna com a via do mandamus, onde é descabida a necessária dilação probatória. \r\n\r\n3. A extensão da contagem especial de tempo de serviço às atividades não constantes do rol previsto nas legislações específicas, sem a devida comprovação, implica ofensa a mens legis de tutelar aqueles indivíduos que, de fato, exerceram atividades penosas, insalubres ou perigosas.\r\n\r\n4. O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária. \r\n\r\n5. Recursos especiais não conhecidos. (STJ - 5ª Turma - Ministra Laurita Vaz - RESP 611262 - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nNos presentes autos, a atividade exercida pela parte autora não está prevista nos Decretos nº.53.831/64 e 83.080/79, e tampouco existe comprovação de exposição a agentes nocivos, sendo certo que o mínimo é que seja demonstrado o cumprimento dos mesmos pressupostos exigidos para os trabalhadores não contemplados pela Lei 8112/90 quando postulam contagem especial de tempo de serviço, porque nada justifica tratamento mais flexível para um ou outro. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.60.006834-8 ELZENI GOMES DA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002704/2009 . PROCESSO Nº200551600068348\r\n\r\nAUTOR: ELZENI GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nPROTOCOLADO EM 08/06/2005\r\n\r\nSentença Tipo B2 - META 2\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva contagem de tempo de serviço especial relativamente ao período em que a autora trabalhou em atividade que alega ser insalubre, vinculada ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, até a instituição do regime jurídico único, em dezembro de 1990 (Lei n° 8.112/90), e a conseqüente averbação, pela União Federal, do tempo especial de serviço da autora, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nImpõe-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam da União Federal, visto que, em sendo a autora servidora pública da União, desde 1990, por força da Lei n° 8.112/90 (fls. 43/44), cabe ao referido ente, caso reconhecida a pretensão, a averbação do tempo de serviço da autora, em trabalho sujeito à insalubridade, conforme pedido constante da inicial.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição, na medida em que o pedido meramente declaratório não está sujeito à prescrição:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES NO REGIME CELETISTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. ATIVIDADES NO LABORATÓRIO DE MÁQUINAS OPERATRIZES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO ATESTADAS POR ENGENHEIROS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADES LISTADAS NO DECRETO N° 83.080/79. DIREITO À CONTAGEM PLEITEADA. EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A ação que busca o reconhecimento do direito ao cômputo com acréscimo do tempo de serviço prestado sob condições insalubres veicula pretensão tipicamente declaratória que, enquanto tal, não se expõe a prazo prescricional, de acordo com os suprimentos da melhor doutrina.\r\n\r\n2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se reiterada e pacificamente no sentido do reconhecimento ao servidor público, ex-celetista, do direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n7. Apelo e remessa oficial improvidos.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200472000001387/SC; Terceira Turma; Relatora: Maria Helena Rau de Souza; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 18/5/2005, pág. 724.) (Destacamos.)\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, embora esteja pacificado que os servidores públicos federais, enquanto vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, têm direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, até a extinção dos contratos de trabalho e transferência para o regime da Lei n° 8.112/90, o caso é que nos presentes autos não restou comprovada a exposição da parte autora a agentes nocivos que justifiquem a contagem de tempo especial. \r\n\r\nConfira-se, a jurisprudência em casos similares:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONSTANTE DO ROL LEGAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA INADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DO INSS. ATIVIDADE INSALUBRE CONSTANTE DO ROL LEGAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E STF.\r\n\r\n1. As atividades de agente administrativo e assistente social não se enquadram no rol das atividades previstas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79.\r\n\r\n2. A comprovação da insalubridade das referidas atividades deve ser feita por meio de prova pericial, que não se coaduna com a via do mandamus, onde é descabida a necessária dilação probatória. \r\n\r\n3. A extensão da contagem especial de tempo de serviço às atividades não constantes do rol previsto nas legislações específicas, sem a devida comprovação, implica ofensa a mens legis de tutelar aqueles indivíduos que, de fato, exerceram atividades penosas, insalubres ou perigosas.\r\n\r\n4. O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária. \r\n\r\n5. Recursos especiais não conhecidos. (STJ - 5ª Turma - Ministra Laurita Vaz - RESP 611262 - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nNos presentes autos, a atividade exercida pela parte autora não está prevista nos Decretos nº.53.831/64 e 83.080/79, e tampouco existe comprovação de exposição a agentes nocivos, sendo certo que o mínimo é que seja demonstrado o cumprimento dos mesmos pressupostos exigidos para os trabalhadores não contemplados pela Lei 8112/90 quando postulam contagem especial de tempo de serviço, porque nada justifica tratamento mais flexível para um ou outro. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2005.51.60.007352-6 EULINA DE ASSIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002700/2009 . PROCESSO Nº200551600073526\r\n\r\nAUTOR: EULINA DE ASSIS \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/06/2005\r\n\r\nSentença Tipo B2 - META 2\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva contagem de tempo de serviço especial relativamente ao período em que a autora trabalhou em atividade que alega ser insalubre, vinculada ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, até a instituição do regime jurídico único, em dezembro de 1990 (Lei n° 8.112/90), e a conseqüente averbação, pela União Federal, do tempo especial de serviço da autora, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nImpõe-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam da União Federal, visto que, em sendo a autora servidora pública da União, desde 1990, por força da Lei n° 8.112/90 (fls. 43/44), é obvio que cabe ao referido ente, caso reconhecida a pretensão, a averbação do tempo de serviço da autora, em trabalho sujeito à insalubridade, conforme pedido constante da inicial.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição do direito de ação da autora, na medida em que, conforme entendimento pacificado da doutrina e da jurisprudência, pedido meramente declaratório não está sujeito à prescrição:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES NO REGIME CELETISTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. ATIVIDADES NO LABORATÓRIO DE MÁQUINAS OPERATRIZES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO ATESTADAS POR ENGENHEIROS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADES LISTADAS NO DECRETO N° 83.080/79. DIREITO À CONTAGEM PLEITEADA. EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A ação que busca o reconhecimento do direito ao cômputo com acréscimo do tempo de serviço prestado sob condições insalubres veicula pretensão tipicamente declaratória que, enquanto tal, não se expõe a prazo prescricional, de acordo com os suprimentos da melhor doutrina.\r\n\r\n2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se reiterada e pacificamente no sentido do reconhecimento ao servidor público, ex-celetista, do direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n7. Apelo e remessa oficial improvidos.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200472000001387/SC; Terceira Turma; Relatora: Maria Helena Rau de Souza; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 18/5/2005, pág. 724.) (Destacamos.)\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, embora esteja pacificado que os servidores públicos federais, enquanto vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, têm direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, até a extinção dos contratos de trabalho e transferência para o regime da Lei n° 8.112/90, o caso é que nos presentes autos não restou comprovada a exposição da parte autora a agentes nocivos que justifiquem a contagem de tempo especial. \r\n\r\nConfira-se, a jurisprudência em casos similares:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONSTANTE DO ROL LEGAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA INADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DO INSS. ATIVIDADE INSALUBRE CONSTANTE DO ROL LEGAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E STF.\r\n\r\n1. As atividades de agente administrativo e assistente social não se enquadram no rol das atividades previstas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79.\r\n\r\n2. A comprovação da insalubridade das referidas atividades deve ser feita por meio de prova pericial, que não se coaduna com a via do mandamus, onde é descabida a necessária dilação probatória. \r\n\r\n3. A extensão da contagem especial de tempo de serviço às atividades não constantes do rol previsto nas legislações específicas, sem a devida comprovação, implica ofensa a mens legis de tutelar aqueles indivíduos que, de fato, exerceram atividades penosas, insalubres ou perigosas.\r\n\r\n4. O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária. \r\n\r\n5. Recursos especiais não conhecidos. (STJ - 5ª Turma - Ministra Laurita Vaz - RESP 611262 - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nNos presentes autos, a atividade exercida pela parte autora não está prevista nos Decretos nº.53.831/64 e 83.080/79, e tampouco existe comprovação de exposição a agentes nocivos, sendo certo que o mínimo é que seja demonstrado o cumprimento dos mesmos pressupostos exigidos para os trabalhadores não contemplados pela Lei 8112/90 quando postulam contagem especial de tempo de serviço, porque nada justifica tratamento mais flexível para um ou outro. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2005.51.60.008338-6 PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002705/2009 . PROCESSO Nº200551600083386\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E INSS\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 107/07/2005\r\n\r\nSentença Tipo B2 - META 2\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva contagem de tempo de serviço especial relativamente ao período em que a autora trabalhou em atividade que alega ser insalubre, vinculada ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, até a instituição do regime jurídico único, em dezembro de 1990 (Lei n° 8.112/90), e a conseqüente averbação, pela União Federal, do tempo especial de serviço da autora, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nImpõe-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam da União Federal, visto que, em sendo a autora servidora pública da União, desde 1990, por força da Lei n° 8.112/90 (fls. 43/44), cabe ao referido ente, caso reconhecida a pretensão, a averbação do tempo de serviço da autora, em trabalho sujeito à insalubridade, conforme pedido constante da inicial.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição, na medida em que o pedido meramente declaratório não está sujeito à prescrição:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES NO REGIME CELETISTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. ATIVIDADES NO LABORATÓRIO DE MÁQUINAS OPERATRIZES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO ATESTADAS POR ENGENHEIROS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADES LISTADAS NO DECRETO N° 83.080/79. DIREITO À CONTAGEM PLEITEADA. EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A ação que busca o reconhecimento do direito ao cômputo com acréscimo do tempo de serviço prestado sob condições insalubres veicula pretensão tipicamente declaratória que, enquanto tal, não se expõe a prazo prescricional, de acordo com os suprimentos da melhor doutrina.\r\n\r\n2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se reiterada e pacificamente no sentido do reconhecimento ao servidor público, ex-celetista, do direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n7. Apelo e remessa oficial improvidos.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200472000001387/SC; Terceira Turma; Relatora: Maria Helena Rau de Souza; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 18/5/2005, pág. 724.) (Destacamos.)\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, embora esteja pacificado que os servidores públicos federais, enquanto vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, têm direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, até a extinção dos contratos de trabalho e transferência para o regime da Lei n° 8.112/90, o caso é que nos presentes autos não restou comprovada a exposição da parte autora a agentes nocivos que justifiquem a contagem de tempo especial. \r\n\r\nConfira-se, a jurisprudência em casos similares:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONSTANTE DO ROL LEGAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA INADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DO INSS. ATIVIDADE INSALUBRE CONSTANTE DO ROL LEGAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E STF.\r\n\r\n1. As atividades de agente administrativo e assistente social não se enquadram no rol das atividades previstas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79.\r\n\r\n2. A comprovação da insalubridade das referidas atividades deve ser feita por meio de prova pericial, que não se coaduna com a via do mandamus, onde é descabida a necessária dilação probatória. \r\n\r\n3. A extensão da contagem especial de tempo de serviço às atividades não constantes do rol previsto nas legislações específicas, sem a devida comprovação, implica ofensa a mens legis de tutelar aqueles indivíduos que, de fato, exerceram atividades penosas, insalubres ou perigosas.\r\n\r\n4. O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária. \r\n\r\n5. Recursos especiais não conhecidos. (STJ - 5ª Turma - Ministra Laurita Vaz - RESP 611262 - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nNos presentes autos, a atividade exercida pela parte autora não está prevista nos Decretos nº.53.831/64 e 83.080/79, e tampouco existe comprovação de exposição a agentes nocivos, sendo certo que o mínimo é que seja demonstrado o cumprimento dos mesmos pressupostos exigidos para os trabalhadores não contemplados pela Lei 8112/90 quando postulam contagem especial de tempo de serviço, porque nada justifica tratamento mais flexível para um ou outro. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.60.008996-0 MARILIA NOGUEIRA DO ROSÁRIO SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002699/2009 . PROCESSO Nº200551600089960\r\n\r\nAUTOR: MARILIA NOGUEIRA DO ROSARIO SILVA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nPROTOCOLADO EM 13/09/2007\r\n\r\nSentença Tipo B2 - META 2\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva contagem de tempo de serviço especial relativamente ao período em que a autora trabalhou em atividade que alega ser insalubre, vinculada ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, até a instituição do regime jurídico único, em dezembro de 1990 (Lei n° 8.112/90), e a conseqüente averbação, pela União Federal, do tempo especial de serviço da autora, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nImpõe-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam da União Federal, visto que, em sendo a autora servidora pública da União, desde 1990, por força da Lei n° 8.112/90 (fls. 43/44), é obvio que cabe ao referido ente, caso reconhecida a pretensão, a averbação do tempo de serviço da autora, em trabalho sujeito à insalubridade, conforme pedido constante da inicial.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição do direito de ação da autora, na medida em que, conforme entendimento pacificado da doutrina e da jurisprudência, pedido meramente declaratório não está sujeito à prescrição:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES NO REGIME CELETISTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. ATIVIDADES NO LABORATÓRIO DE MÁQUINAS OPERATRIZES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO ATESTADAS POR ENGENHEIROS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADES LISTADAS NO DECRETO N° 83.080/79. DIREITO À CONTAGEM PLEITEADA. EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A ação que busca o reconhecimento do direito ao cômputo com acréscimo do tempo de serviço prestado sob condições insalubres veicula pretensão tipicamente declaratória que, enquanto tal, não se expõe a prazo prescricional, de acordo com os suprimentos da melhor doutrina.\r\n\r\n2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se reiterada e pacificamente no sentido do reconhecimento ao servidor público, ex-celetista, do direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n7. Apelo e remessa oficial improvidos.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200472000001387/SC; Terceira Turma; Relatora: Maria Helena Rau de Souza; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 18/5/2005, pág. 724.) (Destacamos.)\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, embora esteja pacificado que os servidores públicos federais, enquanto vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, têm direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, até a extinção dos contratos de trabalho e transferência para o regime da Lei n° 8.112/90, o caso é que nos presentes autos não restou comprovada a exposição da parte autora a agentes nocivos que justifiquem a contagem de tempo especial. \r\n\r\nConfira-se, a jurisprudência em casos similares:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONSTANTE DO ROL LEGAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA INADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DO INSS. ATIVIDADE INSALUBRE CONSTANTE DO ROL LEGAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E STF.\r\n\r\n1. As atividades de agente administrativo e assistente social não se enquadram no rol das atividades previstas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79.\r\n\r\n2. A comprovação da insalubridade das referidas atividades deve ser feita por meio de prova pericial, que não se coaduna com a via do mandamus, onde é descabida a necessária dilação probatória. \r\n\r\n3. A extensão da contagem especial de tempo de serviço às atividades não constantes do rol previsto nas legislações específicas, sem a devida comprovação, implica ofensa a mens legis de tutelar aqueles indivíduos que, de fato, exerceram atividades penosas, insalubres ou perigosas.\r\n\r\n4. O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária. \r\n\r\n5. Recursos especiais não conhecidos. (STJ - 5ª Turma - Ministra Laurita Vaz - RESP 611262 - DJ 29/11/2004). (sublinhei)\r\n\r\nNos presentes autos, a atividade exercida pela parte autora não está prevista nos Decretos nº.53.831/64 e 83.080/79, e tampouco existe comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, sendo certo que o mínimo é que seja demonstrado o cumprimento dos mesmos pressupostos exigidos para os trabalhadores não contemplados pela Lei 8112/90 quando postulam contagem especial de tempo de serviço, porque nada justifica tratamento mais flexível para um ou outro. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.60.014734-0 JORGE DA SILVA LEAL (ADVOGADO: ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002703/2009 . PROCESSO Nº200551600147340\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA LEAL \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/12/2005\r\n\r\nSentença Tipo B2 - META 2\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva contagem de tempo de serviço especial relativamente ao período em que a autora trabalhou em atividade que alega ser insalubre, vinculada ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, até a instituição do regime jurídico único, em dezembro de 1990 (Lei n° 8.112/90), e a conseqüente averbação, pela União Federal, do tempo especial de serviço da autora, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nImpõe-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam da União Federal, visto que, em sendo a autora servidora pública da União, desde 1990, por força da Lei n° 8.112/90 (fls. 43/44), cabe ao referido ente, caso reconhecida a pretensão, a averbação do tempo de serviço da autora, em trabalho sujeito à insalubridade, conforme pedido constante da inicial.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição, na medida em que o pedido meramente declaratório não está sujeito à prescrição:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES NO REGIME CELETISTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. ATIVIDADES NO LABORATÓRIO DE MÁQUINAS OPERATRIZES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO ATESTADAS POR ENGENHEIROS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADES LISTADAS NO DECRETO N° 83.080/79. DIREITO À CONTAGEM PLEITEADA. EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A ação que busca o reconhecimento do direito ao cômputo com acréscimo do tempo de serviço prestado sob condições insalubres veicula pretensão tipicamente declaratória que, enquanto tal, não se expõe a prazo prescricional, de acordo com os suprimentos da melhor doutrina.\r\n\r\n2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se reiterada e pacificamente no sentido do reconhecimento ao servidor público, ex-celetista, do direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n7. Apelo e remessa oficial improvidos.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200472000001387/SC; Terceira Turma; Relatora: Maria Helena Rau de Souza; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 18/5/2005, pág. 724.) (Destacamos.)\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, embora esteja pacificado que os servidores públicos federais, enquanto vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, têm direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, até a extinção dos contratos de trabalho e transferência para o regime da Lei n° 8.112/90, o caso é que nos presentes autos não restou comprovada a exposição da parte autora a agentes nocivos que justifiquem a contagem de tempo especial. \r\n\r\nConfira-se, a jurisprudência em casos similares:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONSTANTE DO ROL LEGAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA INADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DO INSS. ATIVIDADE INSALUBRE CONSTANTE DO ROL LEGAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E STF.\r\n\r\n1. As atividades de agente administrativo e assistente social não se enquadram no rol das atividades previstas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79.\r\n\r\n2. A comprovação da insalubridade das referidas atividades deve ser feita por meio de prova pericial, que não se coaduna com a via do mandamus, onde é descabida a necessária dilação probatória. \r\n\r\n3. A extensão da contagem especial de tempo de serviço às atividades não constantes do rol previsto nas legislações específicas, sem a devida comprovação, implica ofensa a mens legis de tutelar aqueles indivíduos que, de fato, exerceram atividades penosas, insalubres ou perigosas.\r\n\r\n4. O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária. \r\n\r\n5. Recursos especiais não conhecidos. (STJ - 5ª Turma - Ministra Laurita Vaz - RESP 611262 - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nNos presentes autos, a atividade exercida pela parte autora não está prevista nos Decretos nº.53.831/64 e 83.080/79, e tampouco existe comprovação de exposição a agentes nocivos, sendo certo que o mínimo é que seja demonstrado o cumprimento dos mesmos pressupostos exigidos para os trabalhadores não contemplados pela Lei 8112/90 quando postulam contagem especial de tempo de serviço, porque nada justifica tratamento mais flexível para um ou outro. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.10.001073-7 GILSON MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2003.51.10.001073-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/02/2003\r\n\r\nAUTOR: GILSON MONTEIRO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de pagamento de auxílio-doença referente aos meses de abril e maio de 2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais, no valor de 50 salários-mínimos. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNeste processo, na perícia realizada em 14/11/2008, o Perito do Juízo, ao responder o quesito 2 do INSS, que indagava sobre a existência de incapacidade nos meses nos quais o benefício é postulado (abril e maio/2001), informou que “é possível que no imediato do acidente, e em fase de tratamento, houvesse incapacidade para o exercício profissional, estimado em, no máximo, dois meses” (fls. 94). Considerando-se que o acidente aconteceu em 13/01/2001, conforme narrado pelo autor em sua exordial, pela resposta do perito, a incapacidade seria provável até 13/03/2001, no máximo, ou seja, dois meses depois do acidente. \r\n\r\nPortanto, não restou comprovado que havia incapacidade no período postulado ou que a cessação do benefício foi indevida.\r\n\r\nCom relação ao pedido de danos morais, a jurisprudência é tranquila no sentido de que o mero indeferimento administrativo não enseja direito à indenização a tal título, com mais forte razão no caso, porque aparentemente o benefício foi corretamente cessado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.013799-4 GERALDO JOAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Publique-se a sentença de fls.80/81.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto pelo INSS de fls83/93, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em R$ 398,21 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 38.431,88, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, informe se abre mão do excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais (R$ 27.900.00), de modo a receber os valores atrasados por RPV, ou se deseja recebê-los integralmente, por precatório. Cumprido, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o precatório, e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2009”\r\n\r\n13 - 2003.51.60.020596-3 HAROLDO DAVID CEZARIO (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS, FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR, FABIA CABRAL SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.005071-5 GILCELIA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002675/2009 . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.005277-3 MONICA CRISTINA GONCALVES RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA.) x HSBC - BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: GISELLE NASCIMENTO SILVA.) x THEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002676/2009 . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.000197-3 WALDIR PEDROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002674/2009 . Processo nº:2004.51.60.000197-3\r\n\r\nProtocolado em: 12/01/2004\r\n\r\nAUTOR: WALDIR PEDROSA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nTrata-se de pedido em ação revisional, em que a parte autora postula a revisão da RMI do seu benefício previdenciário utilizando a atualização dos 36 salários de contribuição, inclusive os 12 últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, nos termos da Lei 6.423/1977, e ainda pagar as diferenças ora apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a alegada prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, reputando interrompida a prescrição na data da propositura da ação (súmula n. 106 do STJ), em face do disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\n1) Correção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\n2) Que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente o que não foi corretamente observado pela Autarquia previdenciária, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nQuanto ao período de correção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes orientações:\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela ORTN/OTN em razão do disposto no artigo 144 da Lei 8.213/91 (nesse sentido, STJ, 3a. Seção, ERESP 123816, DJ de 20-04-1998), valendo notar, a propósito, que “Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição, inaplicável, in casu, os índices da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77” (STJ, 5a. Turma, RESP 524759, DJ DE 24-11-2003).\r\n\r\nPara os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MPTS (artigo 3o, § 1o, da referida Lei). Inaplicáveis, portanto os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não podem retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes da vigência, sob pena de infringência do artigo 1o da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)” (STJ, 3A Seção, AR 685, DJ de 18-09-2000).\r\n\r\nEntretanto, no caso, embora a data da concessão do benefício da parte autora esteja abarcada pela previsão de aplicação do índice postulado, verifico que a aplicação de tal índice não traz vantagem alguma para a parte autora. Os cálculos elaborados pelo Contador Judicial demonstram que a renda mensal inicial originariamente fixada é igual ou menor à apurada com a aplicação do índice postulado, não havendo, portanto, diferenças devidas.\r\n\r\nDiante de tal situação, melhor é reconhecer a ausência de interesse de agir e extinguir o feito sem exame do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista que a matéria controvertida trata de questão unicamente de direito, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo e havendo remansosa jurisprudência a respeito do tema.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2009\r\n\r\n17 - 2004.51.60.001504-2 ALTINO DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002677/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.009955-9 ELISABETE FREITAS BARREIROS (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x ALESSANDRO DA SILVA DE SOUZA REP/ P/ SHIRLEY DA SILVA GONZAGA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO Nº 2004.51.60.009955-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/05/2004\r\n\r\nAUTOR: ELISABETE FREITAS BARREIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nFls.195 - Cuida-se de hipótese na qual serventuário da Seção de Distribuição se arvora atribuição de definir competência de órgãos jurisdicionais, afirmando que tem dúvida de cumprir ordem judicial “tendo em vista que a 5ª Vara Federal deixou de ter competência sobre ações submetidas ao rito da Lei 10.259/2001.” A questão da competência somente pode ser definida por órgãos jurisdicionais e, em caso de conflito, a questão deve ser dirimida pelas instâncias superiores. A manifestação de fls.195, pode caracterizar fatos típicos descritos no Código Penal.\r\n\r\nCom o fito de esmiuçar situação verificada nos presentes autos, assevero que não se trata de causa abarcada pela competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nHá no processo citação por edital (fls. 184/187), o que afasta a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar a causa (art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95), situação que seria facilmente constatada pelo órgão competente para tal aferição. O fato de a referida citação já ter sido realizada na Vara Federal onde o feito tramitava originariamente não autoriza que os autos sejam posteriormente remetidos para tramitar sob o rito da Lei 10.259/2001, porque a aferição do valor da causa, que aparentemente foi determinante para o declínio para este Juizado, é fator que precede pela lógica o momento no qual foi deferida citação edilícia. \r\n\r\nA conclusão em sentido contrário (de que depois de realizada a citação por edital pode haver declínio em razão do valor da causa), constitui burla ao rito dos Juizados Especiais e, fosse isso possível, bastaria que a Vara determinasse a citação edilícia e depois declinasse da competência, contornando a vedação legal do artigo 18, §2º, da Lei 9099/95, que é coerente com princípios vetores dos Juizados Especiais (simplicidade e celeridade).\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO para processar e julgar o feito e declino da competência para a Vara Federal para a qual o feito havia sido originariamente distribuído.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para que cumpra a ordem judicial de fls.194.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n19 - 2004.51.60.010626-6 RINALDO JORGE COSTA DA SILVA REP/ P/ MARIA CICERA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA EMILIANO PAPALEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2004.51.60.010626-6\r\n\r\nAUTOR: RINALDO JORGE COSTA DA SILVA REP/ P/ MARIA CICERA COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 16/06/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO primeiro requisito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §2°, da Lei 8742/93, e, como se vê das conclusões do laudo pericial, a situação do autor atende a tal requisito, pois foi constata deficiência que o incapacita para prover o próprio sustento.\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8742/93, exige-se que a renda mensal familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo per capita, devendo ser destacado que somente os membros da família relacionados no artigo 16, da Lei 8213/91 é que podem ser incluídos para apuração da renda mensal familiar e calculo da renda por cabeça.\r\n\r\nTal requisito não restou demonstrado nos autos. Como se infere do auto da diligencia de constatação socioeconômica, a família é composta por cinco membros (autor, sua mãe, seu filho e seu sobrinho - fls.28/31), sendo que a mãe do autor recebe pensão por morte do pai do autor, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2006, no valor bruto de R$ 1.472,02, no ano 2009 (fls.56/60). Embora a ação tenha sido ajuizada no ano 2004, o pai do autor, falecido em 30/08/2005, recebia salário que elevava a renda familiar muito acima do limite legal para fazer jus ao benefício postulado.\r\n\r\nVale anotar que a regra do §3º, do artigo 20, da Lei 8742/93, foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, que asseverou a constitucionalidade do preceito, por ocasião do julgamento da ADI 1232. Confiramse os julgados RE 439591 AGR; AI 467204 AGR; RE 418614 AGR; RE 360760 AGR; RE 422061 AGR; RCL 2303 AGR, todos reiterando a posição assentada na ADI 1232, no seguinte sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742/93. \r\n\r\n- O Plenário desta Corte, ao julgar improcedente a ADIN 1232 proposta contra o §3º do artigo 20, da Lei 8742/93, concluiu, com eficácia “erga omnes”, pela constitucionalidade desse dispositivo legal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso Extraordinário conhecido e provido. (RE 332476 - Relator Ministro Moreira Alves)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2004.51.60.011076-2 PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.000310-9 LINDALVA GONCALVES (ADVOGADO: NELSON LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002710/2009 . Processo nº:2005.51.10.000310-9\r\n\r\nProtocolado em: 26/01/2005\r\n\r\nAUTOR: LINDALVA GONCALVES \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C - META 2)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado(fls. 37/37-v), razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nFica advertida a parte autora que desta sentença não caberá recurso(artigo 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.000435-8 DARCI DA SILVA SENA (ADVOGADO: FATIMA BORGATTI GOUVEIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.004446-0 JOSE MANUEL DE JESUS MARTINHO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.010157-1 BOAVENTURA RAMOS DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o item 2 do despacho de fl.51, requerendo a habilitação em nome dos herdeiros , bem como junte a documentação correta e a procuração para cada um, tendo em vista que só foram juntados as certidões de óbito, casamento e nascimento, no prazo improrrogável de 5(cinco)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.010516-3 ALCINO VENTURA NETO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que se manifestem, em 05 (cinco) dias sucessivos, sobre as cópias do processo administrativo de folhas retro, no qual foi concedido o benefício, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.010563-1 CIDALIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO MORGADO INACIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002709/2009 . Processo nº:2005.51.60.010563-1\r\n\r\nProtocolado em: 22/08/2005\r\n\r\nAUTOR: CIDALIA DOS SANTOS \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C - META 2)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado(fls.36/36-v), razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nFica advertida a parte autora que desta sentença não caberá recurso(artigo 5º da Lei nº 10.259/2001) \r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.000769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA BARBOSA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Geomar Alves de Menezes, CRM - 52.69459-0/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 07 de outubro de 2009, às 13h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURINO RAMOS DA CRUZ (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Geomar Alves de Menezes, CRM - 52.69459-0/RJ cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 07 de outubro de 2009, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONY DA SILVA DIAS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Geomar Alves de Menezes, CRM - 52.69459-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 07 de outubro de 2009, às 14h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2003.51.60.002565-1 DANILO MOURA CAVALCANTE REP/P/ MARIA JOSE NEVES (ADVOGADO: SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.002565-9 ALEXANDRE DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x OSEIAS DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x MARLI DA SILVA FREITAS BULCÃO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x MARILENE DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x MARIO DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002708/2009 . Processo nº:2005.51.60.002565-9\r\n\r\nProtocolado em: 29/03/2005\r\n\r\nAUTOR: MARLI DA SILVA FREITAS BULCÃO E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C - META 2)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado(fls.52/52-v) , razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nFica advertida a parte autora que desta sentença não caberá recurso(artigo 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n32 - 2005.51.10.005764-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.10.005764-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 21/09/2005\r\n\r\nAUTOR: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nREU: APURAR RESP/ EM CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nTrata-se de inquérito policial instaurado para apurar eventual prática de crime consubstanciado no art. 29, §1º, III da Lei nº 9.605/98, em que o autor do fato é CLAUDIO SOARES DO PORTO.\r\n\r\nÀs fls. 35/36 consta assentada de audiência, ocorrida em 09/09/2006 na 5ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, na qual foi oferecida pelo Ministério Público Federal transação penal, devidamente aceita pelo autor do fato.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em fls. 69v, requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela ocorrência de prescrição.\r\n\r\nDe fato, considerando-se que a pena máxima cominada, referente ao delito, é de um ano e meio, e que os fatos ocorreram em 13/05/2005, houve o decurso de mais de 04 anos desde então, resultando na prescrição da pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nDo exposto, declaro a extinção da punibilidade, conforme o art. 107, IV c/c art. 109, V, ambos do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se pessoalmente o autor do fato.\r\n\r\nExpeçam-se as comunicações de praxe e remetam-se os autos à SEDSJ para que proceda ao registro da baixa na distribuição. Após, arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 848469"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.002183-9 UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO, MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002183-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2009 12:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS: INDICE DE 3,17%.\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 213, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 6/10/2009, às 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nAlerto ao patrono da causa que este processo, distribuído em 2003, tramita em regime de prioridade neste Juízo, em observância à recomendação constante do Ofício Circular nº 003/2009-COORD/JEFs, relativamente às Metas Nacionais de Nivelamento para o ano de 2009, inseridas no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 846800"
                            ]
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                "São Pedro D''Aldeia": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.58.000688-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARIA EVANETE DUARTE, CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2008.51.58.000688-5\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da dependência econômica/união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro/cônjuge.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/10/2009, às 14:30 horas. Eventuais testemunhas arroladas pelas partes, até o máximo de 3 (três), comparecerão independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n2 - 2008.51.58.000669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GOMES (ADVOGADO: MARCELO CARLOS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000669-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha apresentado pedido de gratuidade de justiça, fica a mesma ciente de que deverá renovar tal pedido em caso de eventual recurso apresentado.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 07/10/2009, às 15:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.08.001117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MIRANDA RODRIGUES (ADVOGADO: JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO : 2008.51.08.001117-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nÉ assente na jurisprudência que o critério objetivo constante no art. 20, parágrafo 3º do diploma legal em questão - renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo - deve ser interpretado de forma a garantir o direito assegurado na norma constitucional (art. 203 da Constituição da República de 1988 e Resp. 397.93 - STJ - 5ª Turma - Relator: Ministro Felix Fisher - DJ de 18/03/2002, entre outros).\r\n\r\nDe acordo com a verificação realizada pelo Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado expedido por este Juízo, afigura-se claro que o autor reside com sua mãe sem auferir rendimentos, ele é menor de 08 anos de idade.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos anexos à peça inaugural indicam que o autor sofre de anemia hemolítica hereditária.\r\n\r\nAdemais, o risco de dano irreparável decorre da natureza alimentar e da necessidade de aquisição de medicamentos, alimentação, vestuário, lazer, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, o que restou devidamente comprovado nos autos.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada e determino a imediata implantação do benefício previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93 em favor da parte autora.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS, e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a) pleiteado, incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 09/12/2009, às 11:00 horas, na Rua Dezessete de Dezembro, 04, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.58.000695-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL FERREIRA ARIOSA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000695-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha apresentado pedido de gratuidade de justiça, fica a mesma ciente de que deverá renovar tal pedido em caso de eventual recurso apresentado.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 07/10/2009, às 15:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.58.000703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO CARLOS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000703-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha apresentado pedido de gratuidade de justiça, fica a mesma ciente de que deverá renovar tal pedido em caso de eventual recurso apresentado.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 07/10/2009, às 14:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 848310"
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                "Teresópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2004.51.15.000758-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x AGOSTINHO DE BRITO PINTO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES.). . A prova pericial terá início no dia 05/12/2009 às 12:00h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.15.000759-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x LETICIA GUILHERMINA DE LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.). . A prova pericial terá início no dia 05/12/2009 às 09:30h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.15.000762-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES.). . A prova pericial terá início no dia 05/12/2009 às 11:30h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.15.000763-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x HORACIO RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES.). . A prova pericial terá início no dia 05/12/2009 às 11:00h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000467-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARINA DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES.). . A prova pericial terá início no dia 05/12/2009 às 10:00h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000468-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARIA ANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A prova pericial terá início no dia 05/12/2009 às 10:30h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.15.000494-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x NEUZA PIRES BERNARDINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A prova pericial terá início no dia 05/12/2009 às 15:30h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.15.000495-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x CELSON DA COSTA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES.). . A prova pericial terá início no dia 05/12/2009 às 14:00h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000499-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ROSELI PIRES FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.). . A prova pericial terá início no dia 05/12/2009 às 14:30h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.15.000500-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x PAULO CESAR ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES.). . A prova pericial terá início no dia 05/12/2009 às 15:00h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000543-6 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MOACIR LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A prova pericial terá início no dia 05/12/2009 às 09:00h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.15.000665-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ERNESTINA DE CARVALHO DUARTE (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA DA CUNHA.). . A prova pericial terá início no dia 05/12/2009 às 16:00h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000291-2 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ROSA MARIA DA MOTA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A prova pericial terá início no dia 05/12/2009 às 16:30h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000293-6 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x JORGE DA MOTTA EVANGELISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A prova pericial terá início no dia 05/12/2009 às 17:00h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 842854"
                            ],
                            "847051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000725-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NATÁLIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA MEDEIROS GONCALVES.) x JULIANA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO.). . Intime-se o MPF da sentença de fls. 352 / 359 e, também, para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 847051"
                            ],
                            "847605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000394-9 DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2009 . Tendo em vista a petição da parte autora informando da desistência da presente ação, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 267, VIII, CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2001.51.15.001310-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VITTO ARTIGOS PARA VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.002095-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MINI MERCADO VALE DO SOL DE TERESOPOLIS LTDA - ME (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001373/2009 . Tendo em vista a petição do exequente, informando a remissão do crédito exequendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 14 da lei 11.941/09.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.002141-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x I M PARISI COM/ IND/ E OUTRO (ADVOGADO: CARLA FREDERICA RODRIGUES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001365/2009 . Tendo em vista a petição do exequente, informando a remissão do crédito exequendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 14 da lei 11.941/09.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 70/73.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.15.002308-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA, RICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA.) x RIZZI EMP IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: JORGE BRAGANCA.). . Providencie a Secretaria o cancelamento do alvará nº ALV.1501.000006-5/2009.\r\n\r\nExpeça-se novo alvará para levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nIntime-se o exequente, com urgência, para levantamento.\r\n\r\n6 - 2001.51.15.002450-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x NOVAFAR DE TERESOPOLIS DROGRARIA LTDA (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2009 . Tendo em vista a petição do exequente, informando a remissão do crédito exequendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 14 da lei 11.941/09.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.15.002995-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SAL DA TERRA PORCELANAS LTDA (ADVOGADO: LYGIA BRANDAO DA SILVA POMBO, MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO DE MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001364/2009 . Tendo em vista a petição do exequente, informando a remissão do crédito exequendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 14 da lei 11.941/09.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 30/34.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.15.000083-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x EMPANEPE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA DA CUNHA, CHU SHIU FEI, GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 58/62.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.15.000264-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LUIZ ANTONIO COUTINHO DE AZEVEDO - ESPOLIO (ADVOGADO: VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME, VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001370/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 94.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.15.001118-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MARIZA SILVEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA BARBOSA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2009 . Tendo em vista a petição do exequente, informando a remissão do crédito exequendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 14 da lei 11.941/09.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.15.000400-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x HELIO JOSE CARRACENA DE SOUZA (ADVOGADO: EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA.) x RADIO TERESOPOLIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA BITTENCOURT NOGUEIRA, SERGIO DANTAS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001372/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, e condeno o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 172,82 (cento e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2002.51.15.000265-3 LUIZ ANTONIO COUTINHO DE AZEVEDO (ADVOGADO: VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME, VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2009 . Tendo em vista a petição na execução em apenso informando da quitação do débito exequendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.15.000446-9 GILDA MARIA LOPES LEITE E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO DANTAS DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001371/2009 . Tendo em vista a petição na execução em apenso informando da quitação do débito exequendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.15.000384-6 JUAREZ CARDOZO MILLER (ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO VASCONCELLOS MILLER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso, processo nº 2001.5115.001656-8.\r\n\r\nÀ Embargada para impugnação no prazo legal.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2009.51.15.000383-4 VIRGINIA VASCONCELLOS MILLER (ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO VASCONCELLOS MILLER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a inicial dos presentes Embargos.\r\n\r\nIndefiro a liminar, tendo em vista que não há nos autos comprovação de que a embargante é titular da conta bloqueada. \r\n\r\nCite-se o embargado para os fins do artigo 1.053 do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.15.000391-3 VIRGINIA VASCONCELLOS MILLER (ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO VASCONCELLOS MILLER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a inicial dos presentes Embargos.\r\n\r\nIndefiro a liminar, tendo em vista que não há nos autos comprovação de que a embargante é titular da conta bloqueada. \r\n\r\nCite-se o embargado para os fins do artigo 1.053 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2001.51.15.000709-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CARLOS HENRIQUE DE BARCELLOS BAUMANN (ADVOGADO: ISAIAS PAULINO ITABORAHY, CYRO CORREA DE LIMA.) x JOEL ALMEIDA DA CRUZ x LORELEI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARIO LUIZ SILVA DE LIMA.). . \r\n\r\nIsso posto, determino o seguinte:\r\n\r\nà Distribuição para exclusão do sócio CARLOS HENRIQUE DE BARCELLOS BAUMANN do pólo passivo da presente execução;\r\n\r\ndê-se vista ao exequente.\r\n\r\n18 - 2001.51.15.002394-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x RICARDO DE SA OSBORNE DA COSTA (ADVOGADO: FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES.) x CARLOS HENRIQUE DE BARCELLO BAUMANN x LORELEY ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIsso posto, determino o seguinte:\r\n\r\nà Distribuição para exclusão dos sócios CARLOS HENRIQUE DE BARCELLOS BAUMANN e RICARDO DE SÁ OSBORNE DA COSTA do pólo passivo da presente execução;\r\n\r\ndê-se vista ao exequente.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 847605"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000661-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO.) x HELIO CARRACENA DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO CHAVES BREDER.). . Designo audiência admonitória para o dia 08 de outubro de 2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntime-se o condenado Helio José Carracena de Souza.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 847688"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000076-6/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.15.001032-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de PANIFICACAO JOYCE LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MANUEL FERREIRA LOURENCO DA CRUZ - 035.601.397-91, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 17.022,62 + acréscimos legais - última atualização em FEV/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 707 02 001138-78, referente PIS/2002, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 08 de setembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 847646"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000077-0/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.15.001023-6, movida por FAZENDA NACIONAL em face de PANIFICACAO JOYCE LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MANUEL FERREIRA LOURENCO DA CRUZ - 035.601.397-91, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 13.557,50 + acréscimos legais - última atualização em FEV/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 02 004890-80, referente COFINS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 08 de setembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 847647"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000078-5/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.15.001064-9, movida por FAZENDA NACIONAL em face de PANIFICACAO JOYCE LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MANUEL FERREIRA LOURENCO DA CRUZ - 035.601.397-91, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 59.776,84 + acréscimos legais - última atualização em FEV/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 02 004892-42, referente COFINS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 08 de setembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 847648"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000079-0/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.15.001063-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de PANIFICACAO JOYCE LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MANUEL FERREIRA LOURENCO DA CRUZ - 035.601.397-91, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 25.537,36 + acréscimos legais - última atualização em FEV/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 02 004891-61, referente CONTRIBUIÇAO/MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 08 de setembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 847649"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000080-2/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000703-0, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de N FARES FRANCIS ME. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) N FARES FRANCIS ME - 28.853.935/0001-30, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.800,00 + acréscimos legais - última atualização em MAI/2005 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 76 série A, referente MULTAS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 16 de setembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 847650"
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                            "847651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nRua Francisco de Sá, n° 343, Várzea\r\n\r\nFone: (21) 2152-3815\r\n\r\nEDITAL nº EEF.1501.000081-7/2009\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO com o prazo de 10(dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal movida por CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CASA FINLAND INDÚSTRIA e COMÉRCIO LTDA, processo nºs 2005.51.15.000230-7 e 2005.51.15.000202-2, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO Dr. ALCIR LUIZ LOPES COELHO, Juiz Federal da Vara acima, FAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente a CASA FINLAND INDÚSTRIA e COMÉRCIO LTDA, através de seu representante legal Sr. JAAKKO JOHANNES TAMMELA, ou quem de direito, que no dia 19/10/2009, às 15,30h, na Rua Francisco Sá, 343, Térreo - Várzea, Teresópolis - RJ, pelo Leiloeiro Público Oficial LUIZ TENORIO DE PAULA, com escritório na Av. Almirante Barroso, 90, Gr. 1103 - Centro, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21)2524-0545 (www.depaula.lel.br), acima da avaliação de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil Reais), em 23/06/2009, será(ão) leiloado(s) o(s) bem(ns) descrito(s) e avaliado(s) às fls. 56 e 98, constituído(s) de: ÁREA remanescente da Gleba 13 desmembrada da Fazenda Boa Fé, no lugar Taylor, 1º, 2º e 3º Distritos deste Município, medindo 265,00m de frente sobre a faixa de domínio da Rodovia-Teresópolis-Friburgo; 230,00m nos fundos, confrontando com o canal do Rio Preto; 57,00m à direita, divisa com o Clube Fazenda Boa Fé e 111,00m à esquerda, divisa com a Área “B”, tendo 19.680,00m2, matriculado no 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teresópolis - Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 9484, Livro 2/AF-2, fls. 39. Constam no registro PENHORA determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Teresópolis, extraído do processo de Execução Fiscal nº 2389/98 movida pelo Estado do Rio de Janeiro contra Casa Finland Indústria e Comércio Ltda e Outros, PENHORAS determinadas pelo Juízo da Vara Federal de Teresópolis, processos nºs 2003.5115000546-4, 2003.5115000422-8, 2003.5115000545-2, 2003.5115000636-5, 2002.5115000669-5, 2003.5115000144-6, 2005.5115000233-2 2005.5115000234-4 e 2003.5115000407-01, movidas pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra Casa Finland Indústria e Comércio Ltda e Outros, além das PENHORAS dos processos em epígrafe. A alienação ocorrerá em caráter livre e desembaraçada de todos os ônus, inclusive os débitos de IPTU, TAXAS e CONDOMÍNIO, se houver, os quais ficam sub-rogados no preço. E não havendo licitantes no 1º Leilão, fica desde já designada a data de 29/10/2009, no mesmo horário e local, para venda em 2º Pregão, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação. Edital na íntegra no Fórum, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da hasta pública pela publicação deste, caso não seja(m) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. Arrematação à vista ou a prazo de quinze dias mediante caução, 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido de R$ 193,72, na arrematação, adjudicação ou remição da execução. Ciente os interessados que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido, o Juiz impor-lhe-á em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Teresópolis, aos 22 de setembro de 2009. Eu, _________________, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 847651"
                            ]
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                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "847636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.13.000174-6 MARIA ODISIO GANHAVIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO SIMOES LOPES, ODETTE GAMA SIMOES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Tendo em vista a inexistência de valores a executar em nome de PEDRO RIBEIRO JÚNIOR e LUIZ FERREIRA DE CARVALHO (cálculos fls. 379 e ss), julgo extinta a execução e determino a baixa dos autos com relação aos mesmos.\r\n\r\nConsiderando que a execução já foi extinta em decorrência do pagamento do débito com relação aos autores LEA GONÇALVES CORREA e MÁRIO DAMASO MARCACCINI (fls. 435 e 443) e que os valores devidos já foram depositados (fls. 433 ec434, deverá ser dado baixa também com relação aos mesmos.\r\n\r\nÀ SEADI para o cumprimento das determinações supra.\r\n\r\n2) Expeça-se os RPVs referentes aos honorários advocatícios da quantia paga ao autor MÁRIO DAMASO MARCACCINI para seus patronos (fl. 432).\r\n\r\nDeixo de determinar a expedição referente aos honorários da autora LEA GONÇALVES CORREA, face ao valor irrisório ( 10% de R$ 8,19 - fl. 431).\r\n\r\n3) Expeça-se o RPV referente à autora MARIA ODISIO GANHAVIDA, conforme os valores de fls. 241 e ss, com o CPF constante do cadastro da DATAPREV (fl. 507), bem como os honorários advocatícios respectivos. \r\n\r\nApós, tendo em vista o longo tempo transcorrido desde a propositura da presente ação - mais de 20 anos - e a informação de sua advogada à fl. 412 de que não foi localizada, expeça-se ofício com AR, para o endereço constante no referido cadastro (Av. Pref. Dulcidio Cardoso, 11002304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: 22793-012), comunicando os valores a receber.\r\n\r\n4) Expeça-se o RPV referente à autora JULIANA FERNANDES PEREIRA, habilitada em virtude do óbito de José Gonçalves Ferreira (fl. 465), conforme os valores de fls. 241 e ss, bem como os respectivos honorários advocatícios.\r\n\r\n5)Tendo em vista o falecimento da autora CACILDA GERALDA DE JESUS PENHA, conforme a consulta à DATAPREV (fls. 505/506), intime-se o patrono para habilitar os herdeiros.\r\n\r\nSem embargo, considerando a informação de fl. 412, de que não foi localizada por sua advogada, bem como a ausência de dados no sistema (fl. 506), expeça-se ofício para o endereço fornecido às fls. 27, 31, por seu genro, a fim de verificar a existência de possíveis sucessores. Não havendo resposta, dê-se baixa e arquive-se os autos com relação à referida autora.\r\n\r\n6) DALVA OMAR LIMA DE SOUZA requereu habilitação às fls. 451/455 pelo falecimento de seu marido ERNANDE DE SOUZA, juntando, para tanto, certidão de óbito e de casamento.\r\n\r\nO INSS, à fl. 467, não concordou com a habilitação ante a ausência de certidão de óbito para averiguação da existência de outros herdeiros.\r\n\r\nOutra certidão de óbito foi juntada à fl. 485.\r\n\r\nNovamente o INSS discordou da habilitação (fl. 502), visto que o autor deixou oito filhos.\r\n\r\nConsultando o sistema da DATAPREV (fls.508/511), verifico que o autor possuía sete filhos e que todos atingiram a maioridade previdenciária antes do falecimento do segurado.\r\n\r\nPortando, em que pese a manifestação do INSS, entendo não haver empecilho à habilitação da viúva, única dependente junto ao INSS nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, homologo a habilitação da viúva, DALVA OMAR LIMA DE SOUZA, devendo este feito ser remetido a SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nExpeça-se RPV para DALVA OMAR LIMA DE SOUZA, de acordo com os valores às fls. 241 e ss, bem como os respectivos honorários advocatícios.\r\n\r\n7) Expeça-se RPV para CREUSA MARIA BORGES e WELLINGTON LUIZ BORGES, habilitados em virtude do falecimento de LINDOLFO FRANCISCO BORGES FILHO (fl. 465), de acordo com os cálculos de fls. 241 e ss, bem como os honorários advocatícios.\r\n\r\n8) SÔNIA DAS GRAÇAS FERREIRA, REGINA CÉLIA FERREIRA CARVALHO, MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, CECÍLIO REIS FERREIRA e NEUSA FERREIRA NOGUEIRA requerem às fls. 473/477 a habilitação no feito, em virtude do falecimento de EUFRÁSIA DE MOURA FERREIRA, juntando a certidão de óbito à fl. 487. \r\n\r\nO INSS manifestou-se favoravelmente à fl. 502.\r\n\r\nIsto posto, homologo a habilitação dos herdeiros supracitados da autora falecida EUFRÁSIA DE MOURA FERREIRA, devendo este feito ser remetido a SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nExpeça-se os RPV referentes aos mesmos, bem como os respectivos honorários advocatícios, conforme a conta de fl. 241. \r\n\r\n9) Expeça-se o RPV referente ao autor FAUSTO DE OLIVEIRA, conforme os cálculos de fls. 379 e ss, eis que não impugnados nos termos da declaração de fl. 492, bem como os honorários respectivos.\r\n\r\n10) Quanto ao autor SEBASTIÃO DE SOUZA RIBEIRO, considerando a realização dos cálculos de fls. 493/499, em atendimento ao despacho de fl. 402, promova o autor a citação do INSS na forma do art. 730, caso tenha interesse.\r\n\r\n2 - 2004.51.13.000374-0 ALVIM RODRIGUES SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.13.000303-8 JOAO NAZARE DA SILVA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: MOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000546-4 PASCHOAL CERQUEIRA (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 154. Assiste razão à ré quanto à incompetência do Juízo. Apurado valores devidos a parte autora verifica-se que o benefício pretendido enquadra-se na competência absoluta do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAcrescente-se que embora o autor não concorde com os cálculos apresentados, conforme petição de fls. 144/146 o valor que entende devido também se inserirá na competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, converto o processamento desta ação para o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, remetam-se os autos para SEADI para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.13.000598-5 MARCIA HELENA PEREIRA DE ARAÚJO AFONSO (ADVOGADO: GUTEMBERG SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.13.000092-0 GUILHERMINA BARBOSA DE CARVALHO REP/ POR RUY BARBOSA DE CARVALHO (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS, ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Manifesta-se a parte autora à fl. 97 de forma intempestiva, requerendo a produção de provas.\r\n\r\nAs provas requeridas devem ser indeferidas por sua intempestividade, mesmo porque a prova documental superveniente propriamente dita pode ser juntada aos autos a qualquer tempo, desde que destinada a fazer prova de fatos novos, ocorridos posteriormente à inicial ou à contestação (art. 397, CPC), o que inocorre in casu. Da mesma forma, em se tratando de controvérsia puramente de direito, desnecessárias as provas testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante da ré.\r\n\r\nIntimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.13.000352-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ALEXANDRA FERREIRA FOLDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE LUIZ PINTO CHUENQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROSEMARY DOS SANTOS CHUENQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FABIO FÖLDES GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHUENQUE FOLDES TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o representante da CEF para regularizar a petição de fls. 87/89, subscrevendo-a no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n8 - 99.0901002-0 LUZIA SCHEFER DE LIMA (ADVOGADO: JAIR JOSE RAMALHO, LEA MARIA DE SOUZA.) x SOCIEDADE INDUSTRIAL BARRA LONGA LTDA REP/ POR SILVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO.) x ESPÓLIO DE JOÃO GOMES COUVEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a prescrição aquisitiva em favor da autora e a respectiva aquisição da propriedade sobre o imóvel especificado na planta de fl.155, ressalvada a área dos terrenos marginais (correspondente a 2.329,50 metros quadrados às margens dos Rios Preto e Paraibuna), determinando sua transcrição no registro de imóveis, servindo a presente como título.\r\n\r\nOutrossim, ressalva-se o domínio da União na hipótese de eventual constatação da existência de terrenos marginais na área hoje tida como alodial.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nCondeno o segundo e terceiro réus em honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um, a teor do art. 23 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há sucumbência da União, diante da concordância da parte autora com a retirada dos terrenos marginais da área do litígio.\r\n\r\nTendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da segunda ré, fica suspenso o pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que os direitos patrimoniais da União foram integralmente resguardados.\r\n\r\nP.R.I., inclusive o MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.13.000502-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.) x JOSE GABRIEL DE SOUZA (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS, ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar que a execução prossiga pelo valor encontrado pelo contador às fls. 25/42, atualizado até 07/05/2009, abaixo discriminado:\r\n\r\nCONDENAÇÃO - R$ 124.149,65 (cento e vinte e quatro mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos);\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R$ 12.414,97 (doze mil, quatrocentos e quatorze reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\n3) TOTAL: R$ 136.564,62 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a isenção do Embargante (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96) e a gratuidade de justiça deferida ao Embargado. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal, bem como dos cálculos de fls. 25/42 e da certidão de trânsito em julgado e expeça-se os precatórios respectivos. \r\n\r\nApós, desentranhe-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000494-0 ANTONIO SALLES NETTO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista a CEF acerca dos cálculos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 847636"
                            ],
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.13.000452-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x WJ TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a inicial. Citem-se os réus para pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecimento de embargos, no mesmo prazo ( art. 1102 b e c, do CPC).\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima sem manifestação, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, independente de nova determinação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000060-4 EDSON ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 800/802 . Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo na íntegra a sentença vergastada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000557-9 ETELVINA VICENTE DE MIRANDA (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré (CEF) no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a autora para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n4 - 2008.51.13.000327-7 MARIA ZUMAILTA DE JESUS SOUZA (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Em réplica.\r\n\r\n5 - 2008.51.13.000487-7 GUSTAVO PINHEIRO FERREIRA (ADVOGADO: SARAH REIS DE SOUZA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se decisão na impugnação ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000541-9 JONES DE ALMEIDA SIMAS (ADVOGADO: SHEILA NOVELINO DIAS SANTOS, RODRIGO MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Em réplica.\r\n\r\n7 - 2008.51.13.000617-5 CLAUDIANA WOGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se decisão nos autos de impugnação ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000626-6 ANTONIO MEDEIROS BITTENCOURT (ADVOGADO: FULVIO BRONZO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n9 - 2009.51.13.000087-6 DEOCLECIO DE OLIVEIRA SENRA (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Em réplica.\r\n\r\n10 - 2009.51.13.000091-8 AURELIO DE ALMEIDA MAGIOLO (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS, ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.13.000583-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x PARQUE INDUSTRIAL HOLAK LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO BAZYLI HOLAK.). . Aguarde-se decisão nos Embargos à Execução nºs 2009.51.13.000322-1 e 2009.51.13.000323-3.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000399-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x L FERREIRA DA SILVA COM DE PEÇAS E ACESSORIOS ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante os dados fornecidos pela Receita Federal, dê-se vista a CEF para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.13.000357-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x FERNANDA PEREIRA CURDI E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a CEF acerca do pagamento efetuado pela ré, conforme guia de depósito de fl. 64.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2009.51.13.000215-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CLAUDIANA WOGEL DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA.). . Revejo a decisão anterior, ante a juntada de documentos pela CEF.\r\n\r\nRecebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.13.000241-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x GUSTAVO PINHEIRO FERREIRA (ADVOGADO: SARAH REIS DE SOUZA GARCIA.). . Revejo a decisão anterior, ante a juntada de documentos pela CEF.\r\n\r\nRecebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.13.000289-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DEOCLECIO DE OLIVEIRA SENRA (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.). . Revejo a decisão anterior, ante a juntada de documentos pela CEF.\r\n\r\nRecebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n17 - 2009.51.13.000311-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JONES DE ALMEIDA SIMAS (ADVOGADO: RODRIGO MAIA DOS SANTOS.). . Revejo a decisão de fls. 07/10, tendo em vista os documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.13.000322-1 PARQUE INDUSTRIAL HOLAK LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BAZYLI HOLAK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Recebo os embargos eis que tempestivos.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, ora embargada, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.13.000323-3 ARACI DA SILVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO BAZYLI HOLAK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Recebo os embargos eis que tempestivos.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, ora embargada, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.13.000145-1 SELMA DE FREITAS SOUSA (ADVOGADO: ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.13.000679-8 IVONE CAMARGO GORITO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DE MENEZES PERDIGAO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n22 - 2007.51.13.000458-7 MARIA PAULA COSTA OLIVEIRA FRANCA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n23 - 2007.51.13.000507-5 ALEX DOS SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista a CEF acerca dos cálculos de fls. 84/85, bem como o cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 847637"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "848292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001537-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO, MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2009 . PROCESSO N.: 2006.5104.001537-3\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFl. 147: Indefiro, tendo em vista que o alvará já foi retirado em secretaria pelo advogado Marco Aurélio Moreira Guimarães, fl. 146, e sacado conforme se verifica à fl. 148. Ademais, não houve nos autos qualquer comunicação antes da entrega do alvará, de que o advogado constituído nos autos não pertencia mais ao quadro de servidores do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nIsto posto, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0054543-0 SEBASTIANA ANNA DE JESUS VIANA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 . PROCESSO N.: 96.0054543-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n3 - 96.0059089-3 JOAO LUZIA DE CAMPOS (ADVOGADO: DULCINEIA DOS SANTOS BRUM, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2009 . PROCESSO N.: 96.0059089-3\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, e considerando que não houve habilitação de eventuais sucessores, conforme determinado às fls. 124 e 131, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação a verba sucumbencial, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil,\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n4 - 96.0061551-9 CLARIANA DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: IRIS OLIVEIRA, PEDRO CARMO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2009 . PROCESSO N.: 96.0061551-9\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n5 - 96.0062257-4 ATHOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 . PROCESSO N.: 96.0062257-4\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n6 - 96.0062321-0 ENILDA CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2009 . PROCESSO N.: 96.0062321-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, à exceção da co-autora Geniva Geviziez de Souza, que faleceu no curso da execução sem que houvesse habilitação de eventuais sucessores, e também da co-autora Maria Aparecida Vieira da Costa, por não ter atualizado seus dados a fim de possibilitar a expedição de sua RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n7 - 96.0062474-7 UBALDO DAVID NETO (ADVOGADO: DERLY WANDER LUSTOSA LOPES, RICARDO GONCALVES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2009 . PROCESSO N.: 96.0062474-7\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n8 - 96.0062574-3 SILVINA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 . PROCESSO N.: 96.0062574-3\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n9 - 97.0035875-5 NERZINA CLEMENTE ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 . PROCESSO N.: 97.0035875-5\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, à exceção da co-autora Nerzina Clemente Rocha, que faleceu no curso da execução sem que houvesse habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n10 - 97.0035896-8 ANDERSON CARLOS DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x VANDA CAMPOS MARINS RIGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 . PROCESSO N.: 97.0035896-8\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, à exceção da co-autora Maria Barbosa de Andrade, por não ter atualizado seus dados, a fim de possibilitar a expedição de sua RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n11 - 99.0400223-1 ANTONIA SALVIA DA SILVA (ADVOGADO: EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 . PROCESSO N.: 99.0400223-1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n12 - 99.0402641-6 VALDEMAR RIBEIRO DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 . PROCESSO N.: 99.0402641-6\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação também em relação ao co-autor Valdir Rodrigues Valente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, à exceção do co-autor Virgílio Prota, que faleceu no curso da execução sem que houvesse habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n13 - 2002.51.54.000906-0 ZENY ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2009 . PROCESSO N.: 2002.5154.000906-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n14 - 2003.51.04.002826-3 OSVALDO MASSIERO ALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 . PROCESSO N.: 2003.5104.002826-3\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n15 - 2003.51.04.003055-5 BENITO VALLINOTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 . PROCESSO N.: 2003.5104.003055-5\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n16 - 2004.51.04.002563-1 DARCIO MARINS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 . PROCESSO N.: 2004.5104.002563-1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n17 - 2004.51.04.003036-5 AYRES ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 . PROCESSO N.: 2004.5104.003036-5\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n18 - 2005.51.04.001490-0 EDUARDO GUIDA LAMEIRA (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 . PROCESSO N.: 2005.5104.001490-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n19 - 2005.51.04.002511-8 JORGE PEREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 . PROCESSO N.: 2005.5104.002511-8\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n20 - 2005.51.04.002602-0 JORGE FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 . PROCESSO N.: 2005.5104.002602-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n21 - 2005.51.54.006250-5 ANA MARIA GARCIA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Intime-se a parte autora para ciência dos documentos juntados pelo INSS (fls. 98/145).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.001875-1 MARIA GUIDO GREES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 . PROCESSO N.: 2006.5104.001875-1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n23 - 2007.51.04.000120-2 CLAUDIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 . PROCESSO N.: 2007.5104.000120-2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n24 - 2007.51.04.003140-1 VANDA LISBOA MOURA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 . PROCESSO N.: 2007.5104.003140-1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n25 - 2007.51.04.003156-5 GERALDA NUNES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 . PROCESSO N.: 2007.5104.003156-5\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003428-5 MIGUEL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003683-0 JOSE MARIA FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2009 . Posto isso e nos termos da fundamentação supra, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.000552-6 MAURO CESAR DE ANDRADE (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 32: Defiro. Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias para que a parte autora esclareça a divergência entre a data de cessação do benefício constante da consulta retirada do sistema conveniado PLENUS, fl. 29, e aquela constante da peça de fl. 28.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000842-4 JOSE MATEUS DE PAULO (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 55/58 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que o autor pleiteia, em síntese, o restabelecimento do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTE DO TRABALHO e no pagamento de parcelas atrasadas, além de danos morais em decorrência da suspensão do benefício.\r\n\r\nProcesso distribuído em 02.04.09.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que a lide versa, em síntese, sobre pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTE DO TRABALHO, espécie 92, concedida judicialmente à parte autora e no pagamento de parcelas atrasadas, além de danos morais em decorrência da suspensão do benefício. Consoante entendimento jurisprudencial já pacificado, compete à Justiça Estadual apreciar e julgar qualquer tema relativo a benefício previdenciário de natureza acidentária, conforme se vê nas seguintes decisões:\r\n\r\nSTJ - CC 49811 - Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJU 24.10.2005 - PG. 169.\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114 DA CF. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF - CC 7204/MG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.\r\n\r\n...\r\n\r\nAção de revisão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte acidentária deve ser julgada pela justiça comum, eis que não constitui ação reparadora de dano oriundo de relação prepositiva entre empregado e empregador.\r\n\r\nConflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Goiânia-GO.\r\n\r\nSTJ - CC 47811 - Relator GILSON DIPP - DJU 11.5.2005 - PÁGINA 161.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO / REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.\r\n\r\nI - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho.\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar liitígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg. Segunda Seção reiterando este entendimento.\r\n\r\nVII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP.\r\n\r\nGrifo nosso.\r\n\r\nÉ cediço que a competência da Justiça Federal é exaustivamente fixada no art. 109 da CRFB/88, sob regime de direito estrito, sendo certo que logo no inciso I do referido artigo houve exclusão expressa por parte do legislador constituinte da causas relativas a acidente do trabalho, sem qualquer restrição ou especificação.\r\n\r\nAssim sendo, há que se considerar o brocardo segundo o qual onde a norma não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo, com o devido respeito também ao princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o destino do principal. Portanto, a controvérsia acerca do restabelecimento do benefício do autor deve ser dirimida na Justiça Estadual, eis que dotada esta de competência residual, caminho que, aliás, tem sido trilhado pelos Tribunais, conforme demonstrado anteriormente.\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, por se tratar de matéria que cabe ao Juízo apreciar de ofício, nos termos do art. 267, IV e § 3º do CPC, reconheço, em razão da matéria de que tratam os presentes autos, a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda, com fulcro no art. 109, I da CR/88, para onde deverão ser encaminhados os autos visando à distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, para distribuição do feito a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.000945-3 FRANCISCO SALERMO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA SILVA, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 22 este Juízo proferiu despacho intimando a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, o qual foi publicado em 19.05.09.\r\n\r\nÀ fl. 23-verso, consta registro de carga dos autos para o Dr. Carlos Roberto da Silva, em 20.05.09, sendo que o referido advogado não devolveu o feito, voluntariamente, no prazo determinado para cumprimento do despacho. Por esse motivo, foi intimado o referido advogado, em 03.07.09, para devolução do feito, em 24 horas. No entanto, o processo só foi devolvido a este Juízo, em 30.07.09.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 20.05.09, o advogado, Dr. Carlos Roberto da Silva, só entregou o processo nesta secretaria, em 30.07.09, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 02 (dois) meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, a fim de evitar grande prejuízo à parte autora, com o indeferimento da inicial, devido à inércia do advogado, deixo de determinar o desentranhamento da petição de fls. 25/27, consoante dispõe o art. 195 do CPC, e recebo-a como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se. No mesmo ato, intime-se o INSS, para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo Carta de Concessão ou documento equivalente onde conste a relação dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição do Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.022096-7 GILBERTO DOUGLAS DOS SANTOS JACINTO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2009 . Posto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelos Autores GILBERTO DOUGLAS DOS SANTOS JACINTO e ELOIZA EPIPHANIA MIRANDA JACINTO, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 98.0501764-8 LECI DOS SANTOS COLOMBO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2009 . PROCESSO N.: 98.0501764-8\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos o Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora manifestou-se à fl. 256.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n33 - 2007.51.04.001490-7 MARIA DAS NEVES PIMENTEL CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará, em nome dos beneficiários, conjuntamente, para levantamento do valor informado à fl. 115, ficando eles, desde já, intimados para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, o qual terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.002839-6 ISMAEL MISAEL E OUTRO (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 . PROCESSO N.: 2007.5104.002839-6\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA progressividade de juros nas contas vinculadas ao FGTS foi aplicada pela CEF, nos termos previstos na legislação, partindo-se do percentual de 3%, que tendo em vista o período previsto na legislação, progredia para 4%, 5%, chegando-se ao percentual máximo de 6%. Logo, com a juntada dos extratos de fls. 122/135 a CEF comprovou a aplicação progressiva dos juros, na conta vinculada do autor, culminando no percentual máximo que determinava a lei (6%), não havendo verbas a serem executadas.\r\n\r\nIsto posto, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002085-7 ADENILSO DE SOUZA NAVARRO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 . PROCESSO N. 2008.5104.002085-7\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2009.51.04.001831-4 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4A. REGIAO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (IFRJ). . Vistos etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4A REGIÃO impetrou mandado de segurança, instruído com os documentos de fls. 17/53, contra ato praticado por REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, que não seja aceita a inscrição no Concurso Público para o cargo de nutricionista, graduados em economia doméstica. \r\n\r\nCustas pagas cf. fls. 18.\r\n\r\nIntimada a autoridade prestou informações a fls. 61/69, tendo sido verificado a fls. 57 que a sede da autoridade coatora é na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO presente mandamus foi impetrado contra ato atribuído ao REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, e o referido Instituto tem sede na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm sede de mandamus, a competência é fixada em razão da natureza da autoridade coatora, bem como em função da localidade do impetrado.\r\n\r\nNo caso vertente, a autoridade coatora tem domicílio no Município do Rio de Janeiro, e, portanto, este Juízo não tem competência para conhecer do presente feito. \r\n\r\nConsoante previsto no art. 45, I, do Provimento nº 01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, com redação dada pela Resolução nº 04/2003, da Presidência do E. TRF da 2ª Região, o município do Rio de Janeiro compõe a área territorial da jurisdição da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDessarte, é competente para conhecer da presente impetração uma das Varas Federais da Capital.\r\n\r\nEssa é orientação jurisprudencial dominante, senão vejamos algumas amostras:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFLUÊNCIA DA SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA.\r\n\r\n1 - NA FIXAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, IMPORTA CONSIDERAR-SE A SEDE DA AUTORIDADE COATORA E A SUA CATEGORIA FUNCIONAL.\r\n\r\n2 - NENHUMA INFLUÊNCIA TEM, PARA FIXAÇÃO DA REFERIDA COMPETÊNCIA, O FATO DE MERCADORIA CONTRABANDEADA TER SIDO APREENDIDA EM DETERMINADO LUGAR.\r\n\r\n3 - EM RELAÇÃO A MANDADO DE SEGURANÇA A RESPEITO DE MERCADORIA APREENDIDA, O JUIZO COMPETENTE E O DA SEDE DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL ONDE SE APURA O ILÍCITO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\n4 - CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 10a. VARA-DF, O SUSCITADO.” (grifei)\r\n\r\n(STJ, Conflito de Competência nº 5006/SC, Relator Min. José Delgado, DJ de 03/06/1996, p. 19178)\r\n\r\n* * * * *\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - SEDE DA AUTORIDADE COATORA.\r\n\r\n“I- Em mandado de segurança, a competência se estabelece pela local onde se situa a sede funcional da autoridade coatora.\r\n\r\nII - Conflito negativo conhecido para declarar a competência do suscitado, Juízo Federal da 5a Vara de São João de Meriti/RJ.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, Conflito de Competência nº 5812/RJ, Relator Desembargador Federal Antônio Ivan Athié, DJU de 12/05/2004, p. 215)\r\n\r\nPosto isso, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer deste mandamus e DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, remetam-se os presentes autos ao Juiz Federal Distribuidor da referida localidade, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n37 - 2009.51.04.001427-8 HOMERO MATOSINHO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2009 . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO A ORDEM, para determinar ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social que passe a descontar somente o percentual de 15% (quinze por cento) no valor do benefício do impetrante, a título de restituição dos valores indevidamente pagos a título de revisão da renda mensal com a aplicação da IRSM referente a fevereiro de 1994. O desconto será realizado até o número de meses necessários à liquidação do débito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.002733-9 MARIO CESAR MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIR CALIPO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDO EM CARÁTER LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 15 (quinze) dias, restabeleça o benefício previdenciário cadastrado sob o número 126.501.398-2/42.\r\n\r\nDesde já advirto que, em se tratando de Mandado de Segurança, não há que se falar em pagamento de atrasados anteriormente à impetração do writ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, face a declaração de hiposuficiência constante a fls. 154.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento da liminar e notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal, bem como para que apresente cópia integral dos procedimentos administrativos de concessão e revisão de aposentadoria do impetrante. Após, ao MPF.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000836-9 MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, e por conseguinte DENEGO a SEGURANÇA, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDeixo de determinar a intimação do Ministério Público Federal face à ausência de manifestação.\r\n\r\nOficie-se em resposta ao Ofício nº 1772/2009 - SUB4TESP, recebido em 21/09/2009 (fl. 162), comunicando inclusive o teor desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.04.000956-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MAURICIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE MARQUES.). . Cumpra-se a determinação contida no despacho de fl. 150, porém, desta feita, na pessoa da parte ré, MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nCaso a parte ré não concorde com a desistência da ação nos termos em que a CEF discriminou à fl. 110, intime-se a CEF para especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir, bem como para trazer aos autos o demonstrativo de evolução da dívida mencionada na parte final da fl. 110, no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para homologação do pedido de desistência ou, então, para apreciar os pedidos de produção de provas formulados pela parte ré, à fl. 108, parte final, e, se for o caso, pela CEF.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n41 - 2009.51.04.001783-8 UNIAO FEDERAL x LAR DOS VELHINHOS DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA PANCARDES, CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR.). . Posto isso e com base na fundamentação supra, DENEGO O PEDIDO de impugnação à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o decurso do prazo legal para recurso, traslade-se cópia da presente decisão e da respectiva certidão de decurso do prazo para os autos da ação nº 2009.51.04.000053-0.\r\n\r\nPor fim, desapensem-se e arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 96.0057117-1 DALMO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x TEREZINHA COUTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2009 . PROCESSO N.: 96.0057117-1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, à exceção da co-autor Dalmo Soares de Oliveira, que faleceu no curso da execução sem que houvesse habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n43 - 96.0059650-6 ADILENE SCHIAVO DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: ANTELMO PIRES, LUIZ ANTONIO LOPES, DIVINO DE JESUS DA SILVA, ALOIZIO PEREZ.) x AGGEO DAS CHAGAS OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 . PROCESSO N.: 96.0059650-6\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, à exceção da co-autora Alba de Oliveira Ávila, que faleceu no curso da execução sem que houvesse habilitação de eventuais sucessores, e também dos co-autores Atila Romeu de Souza e Benedicta Caiana Leite, por não terem atualizados seus dados a fim de possibilitarem a expedição de suas RPV's.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n44 - 2009.51.04.001318-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LAR DOS VELHINHOS DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: PAULO DE ALMEI DA PANCARDES, CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR.). . Posto isso e com base na fundamentação, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nApós o decurso do prazo legal para recurso, traslade-se cópia da presente decisão e da respectiva certidão de decurso de prazo para os autos da ação nº 2009.5104.000053-0.\r\n\r\nPor fim, desapensem-se e arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.04.000446-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA LUIZA ROCHA CAMPOS (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2009 . PROCESSO N.: 2008.5104.000446-3\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n46 - 2003.51.04.002868-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO.) x LUIZ ANTONIO DE ASSIS (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000889/2009 . \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré LUIZ ANTONIO DE ASSIS, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n47 - 2004.51.04.002408-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO.) x ELIZABETH CAVALCANTI FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: ISABELLE GAVIAO SANTOS, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000887/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré ELIZABETH CAVALCANTI FERREIRA RAMOS, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n48 - 2004.51.04.002610-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS THOMPSON BANDEIRA. PROCDOR: ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO.) x MARIO JORGE FROES CARDOZO DE PINA (ADVOGADO: MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000886/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré MARIO JORGE FROES CARDOZO DE PINA, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n49 - 2007.51.04.000423-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA FERREIRA DE LIMA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000888/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré MARIA FERREIRA DE LIMA, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n50 - 2009.51.04.002849-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS. . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/2009, às 14h30min, para oitiva da testemunha arrolada.\r\n\r\nIntime-se a testemunha, pessoalmente, para comparecer neste Juízo na data e horário acima determinados, a fim de prestar depoimento. Oficie-se à sua Chefia imediata, nos termos do art. 359 CPP.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecante.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 848292"
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                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400000842009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000008-4/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE GUALTER DO COUTO OLIVEIRA - CPF 047.059.557-49, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2000.51.04.003545-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de GCO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA E OUTROS, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 28/08/2000, registrada sob o nº 70200000493-71, no valor de R$ 179.722,28, atualizado em 28/01/2009, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 22/09/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 847661"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000010-1/2009\r\n\r\n*02184040400001012009*\r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE REU: CASA CONFIANCA LTDA, CNPJ 32.500.050/0001-24, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 97.0036097-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CASA CONFIANCA LTDA, constando dos autos que o(a)(s) executado(a)(s), encontra(m)-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) acima, para tomar ciência da penhora on line efetivada, no valor de R$ 513,45, bem como para complementar o valor do débito exeqüendo totalizado em R$ 27.627,97, CDA 70.6.97.001773-59, atualizado em 27/11/2007, a fim de ser garantido o Juízo. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º. andar, Aterrado, Volta Redonda/RJ, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/09/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\n4a Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nAssinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006\r\n\r\nId: 847663"
                            ],
                            "847664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400001162009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000011-6/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE A C ENGENHARIA LTDA - CNPJ 04.932.056/0001-35, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI, MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2007.51.04.002523-1, movida por FAZENDA NACIONAL em face de A C ENGENHARIA LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 18/12/2006, registrada sob o nº 70206016607-09; 70606044722-60; 70606044723-41; 70706008137-88, no valor de R$ 78.810,28, atualizado em 02/05/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/09/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 847664"
                            ],
                            "847665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400001202009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000012-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE CONTORNO EMBALAGENS LTDA - CNPJ 00.731.263/0001-70, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI, MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2000.51.04.001449-4, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CONTORNO EMBALAGENS LTDA E OUTROS, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 08/03/2000, registrada sob o nº 70799006595-40, no valor de R$ 76.850,37, atualizado em 28/05/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/09/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 847665"
                            ],
                            "847666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400001352009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000013-5/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE B S C BRITO E SILVA CONSTRUCOES LTDA - CNPJ 03.191.158/0001-84 e JOSÉ PEDRO CHAGAS DE BRITO, CPF 582.074.907-30, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI, MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2004.51.04.000393-3, movida por FAZENDA NACIONAL em face de B S C BRITO E SILVA CONSTRUCOES LTDA E OUTRO, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontram-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, paguem a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garantam execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 29/12/2003, registrada sob o nº 70603030167-38, no valor de R$ 19.385,25, atualizado em 28/05/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/09/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 847666"
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                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "848417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.001490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a abster-se de descontar a contribuição previdenciária da parte autora sobre o valor correspondente ao terço constitucional de férias, bem como a restituir as contribuições já descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá a União informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e atualização pela taxa SELIC.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora na proporção de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários, conforme o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30(trinta) dias, bem como a informar os valores a serem pagos à parte autora.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º, da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.001491-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUNARA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a abster-se de descontar a contribuição previdenciária da parte autora sobre o valor correspondente ao terço constitucional de férias, bem como a restituir as contribuições já descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá a União informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52, das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20, do CJF e nº 31, das Turmas Recursais do RJ) e atualização pela taxa SELIC.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora na proporção de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários, conforme o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a informar os valores a serem pagos à parte autora.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º, da Resolução 559, do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RICARDO RAMOS SEBASTIAO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a abster-se de descontar a contribuição previdenciária da parte autora sobre o valor correspondente ao terço constitucional de férias, bem como a restituir as contribuições já descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá a União informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e atualização pela taxa SELIC.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora na proporção de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários, conforme o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30(trinta) dias, bem como a informar os valores a serem pagos à parte autora.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º, da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a abster-se de descontar a contribuição previdenciária da parte autora sobre o valor correspondente ao terço constitucional de férias, bem como a restituir as contribuições já descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá a União informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52, das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20, do CJF e nº 31, das Turmas Recursais do RJ) e atualização pela taxa SELIC.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora na proporção de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários, conforme o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a informar os valores a serem pagos à parte autora.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º, da Resolução 559, do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002833-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA SILVINO (ADVOGADO: JAQUELINE BRITO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002833-3\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em consequência de saque indevido efetuado na conta-corrente da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MEDEIROS (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004970-4\r\n\r\nTendo em vista a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 139.796.717-1, manifeste-se a parte autora acerca do seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.04.003233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY AMORIM DE MENDONÇA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.003233-1\r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho de fls. 174 e determino o cancelamento da audiência designada para 07 de outubro às 14:30 horas.\r\n\r\nIntime-se o i. perito do Juízo a cumprir, por escrito, a determinação contida no referido despacho, prestando os devidos esclarecimentos no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO FRANCISCO DE ANDRADE (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000702-7\r\n\r\nTendo em vista as telas anexadas à certidão de fls. 111, extraídas do Sistema Plenus/INSS, que comprovam o cumprimento parcial da obrigação de fazer determinada na sentença, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 46/148.482.762-4, referente ao período de 09/10/2007 a 31/07/2009, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 99/103.\r\n\r\nInformados os valores, expeça-se requisitório de pagamento de pequeno valor - RPV, com o cadastramento dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Res. 559 do CJF. \r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento e, por último, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CUSMANICH PALIS (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001741-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS a cumprir corretamente o determinado a fls. 25, vez que o processo administrativo juntado a fls. 29/80 não se refere ao que suspendeu o benefício nº 41/118.686.687-7.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o autor a juntar aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia da denúncia oferecida na ação penal nº 2007.51.04.002662-4.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO TAVARES (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002194-2\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias da parte dos cálculos realizados nos autos do processo n.º 2003.51.54.006226-0, em que a Contadoria Judicial apura a nova RMI do benefício objeto deste processo mediante a aplicação do IRSM-FEV/94, a fim de que a contadoria possa verificar a diferença percentual entre a média apurada e o teto da época, na forma do art. 21, § 3º da lei 8.880/94. Assevero que as mencionadas cópias não se encontram acostadas em fls. 46/53 e, que, sem as mesmas, torna-se impossível averiguar a aplicação ou não do art. 21, § 3º da lei 8.880/94. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para aplicar, caso não tenha sido aplicado, no primeiro reajuste anual do benefício, a diferença percentual entre a média apurada e o teto da época, na forma do art. 21. § 3º da lei 8.880/94, conforme anteriormente determinado. Deve-se observar, também, que, ao contrário do certificado em fls. 55, os cálculos juntados em fls. 46/53 não atendem ao determinado neste despacho.\r\n\r\nCom o retorno, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MACIEL ROSA NEVES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.54.002993-0\r\n\r\nAUTOR(A): ANDRÉIA MACIEL ROSA NEVES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que, na petição de fls. 71/76, a autora sustenta que trabalhava antes do surgimento da epilepsia (fls. 72), intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça que atividades laborativas realizava antes da epilepsia e o período de realização dessas atividades, bem como apresente documentos comprobatórios desse suposto período de trabalho ou, querendo, manifeste-se dizendo se pretende provar, de outra forma, o alegado.\r\n\r\nDepois da manifestação da autora, intime-se, em face da promoção ministerial de fls. 93/94, o i. perito judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se houve progressão ou agravamento das enfermidades da autora a partir de janeiro/2005, bem como para que responda novamente o quesito “d” do Juízo, esclarecendo desde quando se configurou a incapacidade laborativa da autora, considerando em sua resposta a manifestação que a autora eventualmente lançar nos autos em atendimento à intimação determinada no parágrafo anterior.\r\n\r\nSem prejuízo desses atos de instrução processual pertinentes ao benefício previdenciário de auxílio-doença requerido na petição inicial, a Secretaria deste Juízo deverá providenciar para que se proceda, por meio de Oficial de Justiça, à verificação social necessária para a possível concessão do benefício assistencial à autora, eis que o Ministério Público Federal, em sua promoção de fls. 65/66, opinou pela realização dessa diligência em face da possibilidade de posterior apresentação de proposta de acordo pelo INSS.\r\n\r\nRealizada a verificação social, intime-se o INSS para que, querendo, apresente a proposta de acordo referente ao benefício assistencial, ventilada em sua contestação (v. fls. 39/40).\r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003340-3\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 127, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 108/110, com a reativação do benefício 31/526.835.871-1 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/09/2009, devendo a mesma comparecer à Agência da Fininvest, situada na Rua Nelson Godoy, n.º 64 - Centro - Volta Redonda, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/526.835.871-1, referente ao período de 08/10/2008 a 31/08/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 108/110. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 109), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA DAS GRACAS CARDOSO NUNES (ADVOGADO: ROSANE ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.54.004594-6\r\n\r\nAUTOR(A): DIVINA DAS GRAÇAS CARDOSO NUNES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias solicitado pela autora para fins da necessária apresentação do “seu prontuário médico e documentações complementares” relativos ao segundo acidente vascular cerebral que, em conformidade com o alegado na petição de fls. 95/96, teria ocorrido em julho/2006 e sido determinante da sua incapacidade laborativa definitiva.\r\n\r\nDepois da manifestação da autora, intime-se a i. perita judicial para, no prazo de 10 dias, responder novamente ao quesito “d” do Juízo (v. fls. 59 e 91), considerando, inclusive, os documentos que vierem a ser fornecidos pela autora no prazo de 30 dias referido no parágrafo anterior.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE SILVA LEITE (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.54.000102-9\r\n\r\nAUTOR(A): DENISE SILVA LEITE\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de tramitação prioritária formulado pela autora (art. 71 da Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar um atestado do seu médico no qual seja esclarecido (i) se, por volta de março/2007 (época em que a autora teria deixado de trabalhar como costureira - fls. 46), houve uma intensificação das dores nos joelhos dela, (ii) se esse possível aumento das dores teria decorrido da piora da doença degenerativa que atinge os joelhos da autora, (iii) se, a partir de março/2007, a autora já deveria ficar afastada das suas atividades laborativas (fls. 16), (iv) se, nessa mesma época, a autora estava se submetendo a um tratamento de saúde em virtude da doença degenerativa dos seus joelhos (fls. 73).\r\n\r\nDepois da apresentação do atestado médico, intime-se a i. perita judicial para, no prazo de 10 dias, esclarecer (i) se a incapacidade da autora decorreu da progressão ou agravamento da doença degenerativa dos seus joelhos, (ii) se o início da incapacidade laborativa detectada na perícia pode ser atestado com base na alegação da autora de que deixou de trabalhar (aproximadamente) em março/2007 e(ou) no atestado médico que ela vier a apresentar em face da intimação determinada no parágrafo anterior, respondendo, na hipótese afirmativa, novamente ao quesito “d” do Juízo (fls. 48), (iii) se, do ponto de vista da Medicina, é normal que ocorra, depois de passados cerca de 17 ou dezoito anos do início da doença degenerativa logo a seguir mencionada, uma piora incapacitante nas dores dos joelhos de quem sofre de osteoartrose há cerca de dezenove ou vinte anos, (iv) sobre os aspectos subjetivo e objetivo das dores de quem se encontra acometido de osteoartrose nos joelhos.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA MEDEIROS APOLINARIO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000543-6\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 131, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 117/119, com a reativação do benefício º 31/516.716.907-7 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/08/2009, devendo a mesma comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Josias Cirilo Maciel, Vila Nova - Barra Mansa/RJ, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/516.716.907-7, referente ao período de 12/11/2008 a 31/07/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 117/119. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 118), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA, LUCIMAR COSTA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000951-0\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 106, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 96/98, com a reativação do benefício º 31/516.203.893-4 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/08/2009, devendo a mesma comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Josias Cirilo Maciel, Vila Nova - Barra Mansa/RJ, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/516.203.893-4, referente ao período de 01/04/2009 a 31/07/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 96/98. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 97), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001394-9\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 04 de novembro de 2009, às 16:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.54.002042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002042-5\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 04 de NOVEMBRO de 2009, às 13:45 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.54.002283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDINO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002283-5\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 18 de NOVEMBRO de 2009, às 15:10 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.54.002304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA FARIA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002304-9\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 10 de NOVEMBRO de 2009, às 15:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.54.002344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGIMUZIN NAGIB (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002344-0\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 18 de NOVEMBRO de 2009, às 15:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIA LEAO MEDINA SOARES (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002714-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se autora a, no prazo de 10 dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de NOVEMBRO de 2009, às 08:30 horas, pelo Dr. SÉRGIO LUIZ FERREIRA PEROCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Getúlio Vargas, 767-Grupo 505/508 - Centro - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002762-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 de NOVEMBRO de 2009, às 08:30 horas, pelo Dr. SÉRGIO LUIZ FERREIRA PEROCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Getúlio Vargas, 767-Grupo 505/508 - Centro - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENES MARIA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002780-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez decorrente da aludida conversão, na forma do art. 45 da lei 8.213/91.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja CONCEDIDO o benefício de auxílio doença da parte autora desde a sua cessação, a partir da intimação desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002864-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO CASTILHO CHAVES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002864-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade permanente para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 de NOVEMBRO de 2009, às 19:00 horas, pelo Dr. SÉRGIO FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.54.002890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002890-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o autor está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHANAEL CORREA CORDOVIL (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001512-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos apresentados pela CEF em fls. 42/49.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BISPO CALASSA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002751-8\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.200, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, quanto ao conteúdo dos RPV´s cadastrados, nos termos do art. 12 da res. 55 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem oposição, retornem-se os autos para envio.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003014-1\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.200, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, quanto ao conteúdo dos RPV´s cadastrados, nos termos do art. 12 da res. 55 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem oposição, retornem-se os autos para envio.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA FARIA (ADVOGADO: JAQUELINE MOREIRA PIZZOTTI MINERVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003742-1\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.200, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, quanto ao conteúdo dos RPV´s cadastrados, nos termos do art. 12 da res. 55 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem oposição, retornem-se os autos para envio.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001303-2\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.200, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, quanto ao conteúdo dos RPV´s cadastrados, nos termos do art. 12 da res. 55 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem oposição, retornem-se os autos para envio.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 848417"
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JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDANA MOREIRA BOTTA SOARES MOURA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003503-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento de identidade e CPF/MF, a fim de possibilitar a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em fls. 130/132.\r\n\r\nApresentado os documentos, cumpra-se o determinado no r. despacho de fls. 128.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.54.001831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.54.001831-5\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nA parte autora, pensionista de servidor público, ajuiza a presente ação, objetivando o pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, instituída pela Lei 10.404/02, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, bem como o pagamento de eventuais diferenças. \r\n\r\nCitada, a União apresentou contestação argüindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva “ad causam”, sob o argumento de que a Universidade Federal Fluminense - UFF, responsável pelo pagamento da pensão, possui personalidade jurídica própria e representação judicial (fls. 30).\r\n\r\nEssa preliminar suscitada pela União merece prosperar, razão pela qual, num primeiro momento, determino que a parte autora seja intimada a promover, no prazo de 10 (dez) dias, a citação da UFF, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovida a citação da UFF, CITE-SE-A para fins de apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na ocasião, manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, e INTIME-SE-A para, no mesmo prazo e nos moldes do art. 11, “caput”, da Lei nº 10.259/2001, trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, notadamente as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nNesse contexto, ainda deverão os autos ser oportunamente encaminhados para a Distribuição para que venha a ser retificado o pólo passivo da demanda, substituindo-se a União pela UFF, dando-se, em seguida, ciência à União de sua exclusão da relação processual.\r\n\r\nNa hipótese de não promoção da citação da UFF, venham-me os autos conclusos para extinção do processo sem a resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.54.002073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002073-5\r\n\r\nTendo em vista o informado pela União às fls. 46, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar no pólo passivo da presente demanda a UFF - Universidade Federal Fluminenses.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS para excluir do pólo passivo a UNIÃO FEDERAL e incluir a UFF - Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Setor de Contadoria para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.002230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002230-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nTendo em vista a ilegibilidade dos documentos acostados às fls.09/10, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos cópia xerográfica legível de sua Carteira de Identidade, e que no mesmo prazo junte aos autos cópia de sua Certidão de Casamento, a fim de que se comprove seu vínculo com o titular do Direito.\r\n\r\nApós, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os caso observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA PAIXAO FILHO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002433-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a,no prazo de 10(dez)dias, em consonância com o Princípio da Cooperação e com base no art. 284 do CPC, esclarecer o pedido, informando a este juízo qual em qual período e sob qual índice foi expurgado de sua conta fundiária, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCOS ALEM FARIA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002774-2\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001462-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ANDRELINA CUSTODIO CASSIANO REP/ P/ ANDELINA QUIRINA CUSTODIA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001904-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA LONGO CIPRIANO (ADVOGADO: VIVIAN LONGO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001904-2\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a determinação contida no “Termo de Conciliação” de fl. 13, formalizado perante a 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda, no sentido de recolhimento, pela empresa TMT Transportes Terrestres Ltda., das importâncias devidas à Seguridade Social, sendo que tal pagamento deveria ser comprovado nos autos daquele processo (RT 3091/98), INTIME-SE a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos tais comprovantes.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: SUELI BOTELHO DE AGUIAR, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.54.000422-5\r\n\r\nAUTOR(A): PEDRO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o i. perito judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se, em conformidade com o exame pericial realizado em 30/06/2009 (fls. 187) e com os documentos médicos acostados aos autos, o autor encontra-se definitivamente incapacitado para o exercício de atividades que demandam médios esforços físicos.\r\n\r\nIntime-se também o autor para, no prazo de 10 dias, informar a sua escolaridade e as atividades laborativas que exerceu durante a sua vida.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIA FORTES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.54.000483-3\r\n\r\nAUTOR(A): FLORÊNCIA FORTES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar documentalmente os períodos em que a autora contribuiu para a Previdência Social e em que ela recebeu benefício(s) previdenciário(s).\r\n\r\nIntime-se também a autora para, no prazo de 10 dias, fornecer eventuais comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias relativos a período(s) distinto(s) dos comprovantes de fls. 15/32 e atestado de seu médico informando desde quando ela vem tomando os medicamentos denominados captopril, hidroclorotiazida, nifedipina e sustrate (fls. 55).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000904-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DE SOUZA (ADVOGADO: AMIR NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000904-1\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 82, deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora, por manifestamente intempestivo.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DO CARMO RODRIGUES (ADVOGADO: DAIANE DE SOUZA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001660-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade permanente para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 de NOVEMBRO de 2009, às 08:30 horas, pelo Dr. SÉRGIO FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DE JESUS MOTA (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001742-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO NEVES PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002223-9\r\n\r\nRe-intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir corretamente o despacho de fls. 14, juntando aos autos renúncia expressa, assinada pelo autor, a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.002511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ARCANJO CLEMENTE (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002511-3\r\n\r\nDefiro, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a dilação de prazo requerida pela parte autora, para que cumpra o despacho de fls. 31.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.54.002670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CAMPOS LEITE (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002670-1\r\n\r\nTrata-se de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nApós, Cite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de nº 21/148.602.549-5, que culminou no indeferimento do pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.54.002692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE MORAIS OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002692-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível de seu CPF.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 de NOVEMBRO de 2009, às 17:00 horas, pelo Dr. SÉRGIO FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.54.002702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LUCIO PINHEIRO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002702-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e a condenação do réu a indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 de NOVEMBRO de 2009, às 17:30 horas, pelo Dr. SÉRGIO FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.54.002733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ANDRADE SUCKOW (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002733-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 de NOVEMBRO de 2009, às 18:00 horas, pelo Dr. SÉRGIO FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.54.002772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002772-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS para retificar o nome da autora, fazendo constar JÚLIA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 de NOVEMBRO de 2009, às 18:30 horas, pelo Dr. SÉRGIO FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002773-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na revisão da RMI da parte autora, fundamentada em decisão de Reclamação Trabalhista.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para aferir o valor correto da RMI do autor, aplicando-se, para tanto, nos salários-de-contribuição, as parcelas recolhidas a título de contribuição previdenciária reconhecidas em sentença trabalhista.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002783-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GLEI DE FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002783-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade permanente para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 de NOVEMBRO de 2009, às 08:30 horas, pelo Dr. SÉRGIO FERREIRA PERÔCCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO MOREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002784-5\r\n\r\nDa análise da peça inicial e seus documentos verifica-se que não há nos autos qualquer evidência de que a parte autora tenha pleiteado junto à autarquia previdenciária o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, se submetendo ao crivo administrativo para a prévia avaliação de incapacidade.\r\n\r\nConclui-se, então, que a presente ação tem por único escopo evitar o retorno do autor à perícia do INSS, substituindo a mesma por perícia judicial que leve à manutenção do auxílio.\r\n\r\nO Poder Judiciário não tem função administrativa, só devendo atuar em face de litígios comprovados (, ao Judiciário não cabe a concessão de qualquer benefício previdenciário, mas apenas a verificação de ilegalidades em eventuais negativas, omissões ou desídias administrativas, que frustrem o direito do segurado.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, se foi formulado pedido recente (máximo de 01 ano) na esfera administrativa com fins de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002793-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO VALIM (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002793-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a manutenção do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 de NOVEMBRO de 2009, às 08:00 horas, pelo Dr. SÉRGIO FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.54.002811-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA ALVES CORREA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002811-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 de NOVEMBRO de 2009, às 17:00 horas, pelo Dr. SÉRGIO FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.54.002821-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DIAS (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002821-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 de NOVEMBRO de 2009, às 09:00 horas, pelo Dr. SÉRGIO FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.54.002834-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002834-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, uma vez que houve reconhecimento do estado de incapacidade do autor pelo próprio INSS às fls. 09/10, além de vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja restabelecido o benefício de auxílio doença da parte autora desde a sua cessação (01/09/2009), no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 de OUTUBRO de 2009, às 11:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, des de logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.54.002843-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DELURDE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002843-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, ou comprovar, no mesmo prazo, o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 de NOVEMBRO de 2009, às 18:00 horas, pelo Dr. SÉRGIO FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.54.002852-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002852-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 de NOVEMBRO de 2009, às 17:30 horas, pelo Dr. SÉRGIO FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.54.001163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULO DA SILVA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001163-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias,quanto ao alegado pela CEF em fls. 87/104.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA OSORIO MACHADO (ADVOGADO: IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003231-9\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE SOUZA QUARESMA (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003704-4\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDIO DORNELLAS PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003743-3\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.54.004391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI ALUISIO CARDOSO (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004391-3\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto ao cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.54.004700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LIMA MENNA BARRETO SILVA (ADVOGADO: HELOISA MENNA BARRETO SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004700-1\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto ao cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n37 - 2008.51.54.004730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO PELLEGRINO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004730-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n38 - 2009.51.54.001983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELY MONTEIRO FILHO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001983-6\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001, de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.54.004940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CHAVES RIBEIRO (ADVOGADO: ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004940-6\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.54.000733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000733-7\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 848418"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "848314": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2527/2009 - SGP(*)\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA nº 2958-2009-000-01-00-6, resolve:\r\n\r\nAlterar a Portaria nº 2466/2009 – SGP, publicada em 25/09/2009, para que, onde se lê “Ruy Pizarro Drummond”, leia-se “Ruy Drummond Smith”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\n(*)Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 30.09.2009.)\r\n\r\nId: 848314"
                        ],
                        "848316": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 22.09.2009, no Processo TRT-PA-19-2005-000-01-00-3, de VERA LUCIA ROCHA MORAIS e MARIANA MORAIS DE ARAÚJO: Assunto: Pensão Post Mortem ref. a Leônidas Araújo: “1 - Acolho o parecer (fl. 209/216) da Assessoria Jurídica, que concluiu pela manutenção do pagamento das pensões post mortem, em cumprimento ao despacho proferido nos autos do processo TC Nº 022.646/2008-4, que concedeu efeito suspensivo ao Acórdão Nº 3.964/2009, da 1ª câmara do TCU. 2 - À DGCA para as providências cabíveis, observando, quanto à reserva de cota em favor da Sra. Valéria Carla Pestana, o contido nos itens 12.1 e 12.2 do pronunciamento jurídico.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 848316"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "847670": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY , Corregedora, nos autos dos processos :\r\n\r\n01165-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 29 VT/RJ\r\n\r\nRdo: SED\r\n\r\nRef ao Proc: 01040-2007-000-01-00-0\r\n\r\n“Nada mais resta senão julgar EXTINTO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n01193-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ FLA´VIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nRef ao Proc: 00979-2006-057-01-00-5\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n01544-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: YONNE DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. Fernando de Figueiredo Moreira - OAB/RJ 23741/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 02039-1997-004-01-00-3\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente medida.”\r\n\r\n02486-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: AUCELIANA ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdv: Dra Maria Helena Rodrigues de Oliveira - OAB/RJ 60914/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 52ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01181-2007-052-01-00-0\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n02646-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: ESDRAS DO REGO LIMA\r\n\r\nAdv: Dr. Artur Elias Guimaraes - OAB/RJ 81603/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 39ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01831-1998-039-01-00-5\r\n\r\n“Julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.”.” \r\n\r\n02950-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: STENIO RUBENS DA SILVA CRUZ\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/ NITERÓI:\r\n\r\nRef ao Proc: 01930-2007-241-01-00-1\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE o pedido.”\r\n\r\n02965-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: ETRUSCO BARROS E TORTORELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nAdv: Dr. Asdrubal Montenegro Neto - OAB/SP 84072/D \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/Volta Redonda\r\n\r\nRef ao Proc: 00630-2009-341-01-00-5\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente medida .”\r\n\r\n02980-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: SIDNEY DA SILVA ALVES\r\n\r\nAdv: Dra. Lilian Barcellos Turon - OAB/RJ 128860/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/RJ\r\n\r\nRef. Proc. 01524-1989-002-01-00-7\r\n\r\n3º Int: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE apresente reclamação correicional.”\r\n\r\n02981-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ALBERTO PINHEIRO GONÇALVES\r\n\r\nAdv: Dra. Janaina Jardim Correia de Araujo - OAB/RJ 122796/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ROSANE RIBEIRO CATRIB \r\n\r\nRef ao Proc: 00690-2008-056-01-00-1\r\n\r\n3º Int: VARIG LOGÍSTICA S/A E OUTROS\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.” \r\n\r\n03028-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv: Dra Silvia Apratto Tenório Trinta OAB/RJ 136216/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 37ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00830-2005-037-01-00-0\r\n\r\n“Julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.”\r\n\r\n03146-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: JOÃO CORRÊA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 08 VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 02524-1991-008-01-00-7\r\n\r\n“Decorrido o prazo in albis, arquive-se com as anotações de que trata o art 14, inciso IX, da Resolução Administrativa nº 23/2008, no prontuário da Exma Juíza Dalva Macedo.”\r\n\r\n03241-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: NELSON KAUTZNER MARQUES\r\n\r\nAdv: Dr.Geraldo Kautzner Marques - OAB/RJ 76166/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 57ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00921-2006-057-01-00-1\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a presente medida e determino o seu ARQUIVAMENTO por perda superveniente de objeto.”\r\n\r\n03338-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 46ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01914-1993-046-01-00-8\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito.”\r\n\r\n03436-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: FRANÇA E CORREA ARTES DO CABELO LTDA \r\n\r\nAdv: Dr. Tito Livio de Figueiredo Neto - OAB/RJ 36061/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 80ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00585-2008-080-01-00-6\r\n\r\n“Julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.”\r\n\r\n03437-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: ANDRÉ LUIZ VALVANO BRAGANÇA\r\n\r\nAdv: Dr. Andre Luiz Valvano Bragança - OAB/RJ 140355/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 17ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01405-2002-017–01-00-1\r\n\r\n“Decorrido o prazo in albis, arquive-se com as anotações de que trata o art. 14, inciso IX, da Resolução Administrativa nº 23/2008, no prontuário da Exma Juíza Anna Elizabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen.”\r\n\r\n03439-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO\r\n\r\nAdv: Ricardo Willian de Carvalho Bernardino - OAB/RJ 55670/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ EDSON DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRef ao Proc: 01163-2005-461-01-00-0\r\n\r\n“Intime-se o requerente a vir assinar a petição inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento.”\r\n\r\n03440-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ROSENEA MACÁRIO DUARTE DE AUGUSTINS\r\n\r\nAdv: Dr. Alberto lucio Moraes Nogueira - OAB/RJ 49476/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA GLÁUCIA ZUCCARI FERANDES BRAGA\r\n\r\nRef ao Proc: 00480-2006-021-01-00-8\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.” \r\n\r\n03450-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: FRANCILENE PINTO CASSIMIRO DE SOUSA\r\n\r\nAdv: Dra. Sulzy Cristina Franco de Godoy - OAB/RJ 91224/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 18ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00804-2008-018-01-00-7\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente processo.” \r\n\r\n03451-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: BRUNO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv: Dra. Sulzy Cristina Franco de Godoy - OAB/RJ 91224/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 52ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00974-2007-052-01-00-1\r\n\r\n“Decorrido o prazo in albis, arquive-se com as anotações de que trata o art 14, inciso IX, da Resolução Administrativa nº 23/2008, no prontuário do Exmo Juiz José Roberto Crisafulli.”\r\n\r\n03452-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: ROSE MARY RESENDE DA COSTA\r\n\r\nAdv: Dra. Sulzy Cristina Franco de Godoy - OAB/RJ 91224/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 57ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00334-2005-057-01-00-1\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a presente medida e determino o seu ARQUIVAMENTO por perda superveniente de objeto”\r\n\r\n03454-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: TEC AUTO LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Alcebíades Lopes Junior OAB/RJ 2067/D \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 01ªVT/PETRÓPOLIS\r\n\r\nRef ao Proc: 00298-1991-301-01-00-0\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação trabalhista.”\r\n\r\n03456-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: SARA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAdv: Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/40530/D \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 60ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00283-2005-060-01-00-0\r\n\r\n3º Int: BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se com as anotações de que trata o art 14, inciso IX, da Resolução Administrativa nº 23/2008, no prontuário do Exmo Juiz José Roberto Crisafulli.”\r\n\r\n03459-2009-000-0100-6\r\n\r\nRte: ALEXANDRE NUNES BRUM\r\n\r\nAdv: Dra. Sulzy Cristina Franco de Godoy - OAB/RJ 91224/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 43ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00264-2009-043-01-00-2\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a presente medida e determino o seu ARQUIVAMENTO por perda superveniente de objeto”\r\n\r\n03515-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: FRANCISCO RECAREY VILAR\r\n\r\nAdv: Dr. Luis Francisco Neves - OAB/RJ 53033/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 52ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01176-1996-052-01-00-3\r\n\r\n3º Int : FRANCISCO MARDONIO DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n“Homologo a desistência.”\r\n\r\n03781-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: GILSON ALVES DE SOUZA \r\n\r\nAdv: Dr. Renato Eccard - OAB/RJ 59761/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 26ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 02113-2001-026-01-00-6\r\n\r\n3º Int: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou xerox autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n04058-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: ANDREA DA SILVA MARCIAL\r\n\r\nAdv: Dra. Gloria Costa - OAB/RJ 49432/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 43ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00822-1997-043-01-00-5\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou xerox autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n04076-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: NILMA RIBEIRO BATISTA\r\n\r\nAdv: Dr. Paulo Roberto Xavier de Chaves e Melo Dias - OAB/RJ 34081/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MICHELLE ADRIANE ROSÁRIO ARALDI\r\n\r\nRef ao Proc: 00749-2008-002-01-00-0\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou xerox autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n04260-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: CRIATIVA PRODUTIVA PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Pablo Neruda Rodrigues Gonçalves - OAB/140013/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ROBERTO NORRIS\r\n\r\nRef ao Proc: 00367-2009-078-01-00-6\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou xerox autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n04269-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: MARCIA MARIA CORREA \r\n\r\nAdv: Dr. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque - OAB/RJ 63889/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 66ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01098-2004-066-01-00-0\r\n\r\n3º Int: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou xerox autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nVera Mara Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 847670"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "848315": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão nas datas abaixo nos Processos a seguir:\r\n\r\n25.09.2009:\r\n\r\nTRT-PA Nº 03444-2009-000-01-00-8, de JANAINA CECHINEL. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, II da Portaria do TRT nº 22/2007, averbem-se 154 dias de tempo de serviço público federal, vinculados à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90, para integrar o período aquisitivo de férias da servidora neste Tribunal, para fruição até 31/12/2009, conforme previsão contida no art. 12, §1º, do Ato nº 64/2009 deste Egrégio Tribunal.”;\r\n\r\n28.09.2009:\r\n\r\nTRT-PA-405/97, de NEIDE MONTEIRO DA SILVEIRA. Assunto: Averbação: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2053 dias de tempo de serviço discriminados na informação retro, para as finalidades e fundamentação legal supracitados.”;\r\n\r\nTRT-PA-599/98, de RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL. Assunto: Licença-Paternidade : “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, na forma do art. 208, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-3362-2009-000-01-00-3, de CRISTÓVÃO JOSÉ MARTINS AMARAL. Assunto: Averbação: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 196 dias de tempo de serviço discriminados na informação retro, para as finalidades e fundamentação legal supracitados.”;\r\n\r\n29.09.2009:\r\n\r\nTRT-PA-836-2004-000-01-00-0, de CRISTINA TELLES DE OLIVEIRA. Assunto: Averbação: ““De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria TRT nº 22/2007 deste Regional, averbem-se 1471 dias de tempo de serviço público federal prestado ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90. Defiro o resguardo de 30 (trinta) dias de férias do exercício 2009 não fruías nem indenizadas pelo TRE/RJ, para fruição até 31/12/2009, conforme art. 12, § 1º do Ato nº 64/2009 deste Tribunal. Por fim, averbem-se 10 dias para fins de férias que integrarão seu período aquisitivo neste Tribunal, com base no mesmo dispositivo regulamentar.” (a) LuisFelipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 848315"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "847447": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-060-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Maria do Socorro Martins de Araujo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.NP Marilene Leite Barbosa, Rcdo: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Maria do Socorro Martins de Araujo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria do Socorro Martins de Araujo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02580-2002-521-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Ebgte: SIND DOS EMP ESTAB BANC DO SUL FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Ebgdo: SIND DOS EMP ESTAB BANC DO SUL FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SIND DOS EMP ESTAB BANC DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01020-2005-013-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Rony Souza de Oliveira [Adv. Ney Goncalves da Silva (OAB: RJ 52354 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Escola 24 Horas S.A. [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Escola 24 Horas S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Rony Souza de Oliveira. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-451-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO\r\n\r\nRcdo: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio Ita Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00313-2007-264-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)], Rcdo: Neuzimar de Azevedo Peralva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Neuzimar de Azevedo Peralva, Rcdo Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02311-2005-261-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Cog Servicos Medicos S/C [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)], Rcdo: Simone dos Santos [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cog Servicos Medicos S/C, Rcte Simone dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02219-2001-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: CARLOS EDUARDO A BERALDINE [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CARLOS EDUARDO A BERALDINE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-058-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: TV Globo Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cosme Cazemiro [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)], Ebgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cosme Cazemiro, Ebgdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TV Globo Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-027-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joel Marinho de Pontes [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joel Marinho de Pontes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-071-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cleiton Correa Barreto [Adv. Rafael da Mota Mendonca (OAB: RJ 131103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cleiton Correa Barreto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02904-2005-262-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRcdo: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcdo: Anselmo Jose de Souza [Adv. Zimar Clara de Souza (OAB: RJ 5753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anselmo Jose de Souza, Rcdo Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-043-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Catia Valeria Costa Silva [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01363-2006-041-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Multiportos Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Jose Mauro Toledo Pinto (OAB: RJ 87086 - D)], Rcte: Wilson Marcos Costa [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wilson Marcos Costa [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)], Rcdo: Multiportos Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Jose Mauro Toledo Pinto (OAB: RJ 87086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wilson Marcos Costa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Multiportos Operadora Portuaria Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Pinto [Adv. Celia Regina Fernandes (OAB: RJ 57206 - D)]\r\n\r\nRéu: RASSINI-N H K AUTOPEÇAS S.A. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Pinto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de RASSINI-N H K AUTOPEÇAS S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00991-2005-024-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Maria Ester D Anuzio [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Ebgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Ester D Anuzio\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-016-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Cesar de Moreira Heffeer da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus (OAB: RJ 124592 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Luiz Cesar de Moreira Heffeer da Costa. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-322-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Jorge Bernardo Cardoso Filho [Adv. Cesar dos Santos Pacheco (OAB: RJ 55176 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Bernardo Cardoso Filho [Adv. Cesar dos Santos Pacheco (OAB: RJ 55176 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Bernardo Cardoso Filho, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-026-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Carla Alves Camões [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)], Ebgdo: Fininvest Negócios de Varejo Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carla Alves Camões, Ebgdo Fininvest Negócios de Varejo Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-302-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Alexandre Vieira Alves [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Rcdo: Mercadinho Montecaseros Ltda. [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Vieira Alves, Rcdo Mercadinho Montecaseros Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 847447"
                        ],
                        "847448": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02905-2005-242-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Estaleiro Mauá S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nilcimar Inacio da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Ebgdo: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estaleiro Mauá S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00753-1996-021-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ALDEIR VERGILIO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALDEIR VERGILIO DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-076-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Carlos de Souza Martins [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-070-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Edmilson Pires Monteiro [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bbtur Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edmilson Pires Monteiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00556-2006-023-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudio Henrique Ferreira dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Ebgdo: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Ebgdo: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudio Henrique Ferreira dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-034-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Rodolpho Lerma Silva [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodolpho Lerma Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Cezar Luiz de França Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-019-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Analidia Nunes Thomaz [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)], Rcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-015-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Conveniencias Millennium Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nRcdo: Janira da Costa Albuquerque [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)], Rcdo: Cooperativa Trabalhadores Auxiliares Exploracao Transp. - Coopetraux [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Conveniencias Millennium Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01322-2004-055-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO(INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: FERNANDO CARLOS CUNHA MARTINS [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)], Ebgdo: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Zelio Maia da Rocha (OAB: DF 9314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO(INSS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01995-1999-050-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Bimbo do Brasil S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALFREDO GUSTAVO ROSA TOME [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bimbo do Brasil S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: José Ricardo Teixeira Lemes [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Vale do Rio Doce\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01430-2006-036-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 1725 - A)]\r\n\r\nRcdo: Vanessa Monteiro dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01406-2006-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivanir Teixeira de Aguiar [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03949-2003-342-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE RAMOS [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01137-1992-046-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BC PROJETOS LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE LUIS LESTANI [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)], Ebgdo: Brascep Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BC PROJETOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir de Lacerda Oliveira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Forma Barra Servicos e Instalacoes Ltda. [Adv. Nelson Aparecido Fortunato (OAB: SP 141576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forma Barra Servicos e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01014-2006-014-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose de Almeida Brito [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nilza Paiva Ramos de Andrade (Espolio de) [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)], Ebgdo: Flavia Ramos Paiva Almeida [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)], Ebgdo: Mario de Paiva Ramos [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)], Ebgdo: Nelson Ramos de Andrade [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose de Almeida Brito\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00630-2004-002-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE MANOEL BARBOSA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-026-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Rapido Macaense Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Michele dos Santos Rodrigues Cotrim [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rapido Macaense Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01246-2006-033-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Marana Veiculos Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Fortuna (OAB: MG 55106 - D)], Ebgte: Heberth Marcos dos Santos [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marana Veiculos Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Fortuna (OAB: MG 55106 - D)], Ebgdo: Heberth Marcos dos Santos [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Marana Veiculos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-221-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Junior Paranhos Miranda [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRcdo: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Junior Paranhos Miranda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-056-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Rosana Oliveira de Magalhaes [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-048-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Michell Freire Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Ebgdo: Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01724-2003-041-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Geoportante Engenharia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROBERTO GOMES JUNIOR [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Geoportante Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02762-1990-037-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: JORGE DARIO UZEDA LEON [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)]\r\n\r\nEbgdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JORGE DARIO UZEDA LEON\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-017-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Roberto Mendonca de Oliveira [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01107-2007-432-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi \r\n\r\nRcdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Rcdo: Eduardo de Souza Serpa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-075-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rcte: Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rcte: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rcte: Debora Almeida Duque Estrada Pinheiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rcdo: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rcdo: Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rcdo: Debora Almeida Duque Estrada Pinheiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Debora Almeida Duque Estrada Pinheiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-068-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernando Antonio de Souza Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernando Antonio de Souza Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04327-2003-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: SEBASTIAO ROBSON MARTINS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00949-2006-070-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Leau Vivre Cosmeticos Ltda. [Adv. Tatiana Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 123977 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Regiane Costa de Oliveira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Leau Vivre Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01500-2006-049-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Marilda Simyss Moreira Manzolillo [Adv. Bruno Lucio Scala Manzolillo (OAB: RJ 153213 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CISAT - CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO TRABALHO, Ebgdo: Leandro Corredouro Santos [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marilda Simyss Moreira Manzolillo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01304-2007-057-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRcdo: Helcio Valladares Barrocas [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Mauricio Medeiros de Alvarenga, Rcdo: Carlos Palmarino Correa Accioly [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Joel Dantas Filho [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Paulo Roberto Gaspar Domingues [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-080-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-031-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Cristina Leite Pereira Ferreira [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02883-1999-241-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: AUTO LOTACAO INGA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Rcte: DAVID DA SILVA MACIEIRA [Adv. Ronaldo Lopes Figueiredo (OAB: RJ 94682 - D)]\r\n\r\nRcdo: DAVID DA SILVA MACIEIRA [Adv. Ronaldo Lopes Figueiredo (OAB: RJ 94682 - D)], Rcdo: AUTO LOTACAO INGA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AUTO LOTACAO INGA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02944-2005-342-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Aloysio Sergio de Arantes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aloysio Sergio de Arantes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aloysio Sergio de Arantes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00934-2006-053-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bioclean Servicos Ltda. (EDITAL), Rcdo: Jose Alcantara de Farias [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00996-2005-302-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)], Ebgdo: Carlos Alberto dos Santos Medeiros [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00981-2006-066-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Belocap Produtos Capilares Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valderlei da Silva Magalhaes [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Belocap Produtos Capilares Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01084-2006-010-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Tacito Pereira da Silva e Outros [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Ebgdo: Jorge Carlos da Silva Barros [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Ebgdo: Aldo Luiz Dias da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01057-2004-007-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: LUIZ CARLOS RIBEIRO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ CARLOS RIBEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-241-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SEBASTIAO MENDES DE SOUZA [Adv. Eliezer Pereira da Silva (OAB: RJ 52588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01018-2004-064-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: PAULO ROBERTO ROSA DOS SANTOS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)], Ebgdo: SERGIO DE AGUIAR GOMES [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-481-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Rezende Manhaes [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00965-2003-072-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: VALDELICE DA COSTA MENDES [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VALDELICE DA COSTA MENDES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-203-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Raphael Pires Barbosa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Raphael Pires Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-033-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Ebgdo: Clayton Copque de Sant Anna [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Sérgio Tavares do Nascimento [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 847448"
                        ],
                        "848175": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-000-01-00-8 - AgR\r\n\r\nAgvte: Marco Aurelio Lopes Ferreira da Silva Schweizer [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Sonia Maria Magalhaes Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Marco Aurelio Lopes Ferreira da Silva Schweizer\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01102-2003-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A [Adv. Geraldo Dias Figueiredo (OAB: SP 33612 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 04048-2004-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Manoel Antonio Teixeira Filho (OAB: PR 29015 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVESTRE PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETANO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 04101-2005-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nIpdo: Acrizio Cruz [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nTI: Acrizio Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Marcia Elefant Ladvocat Cintra [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do RJ\r\n\r\nTI: Espolio de Airton Luis do V. Pinto A/C Denilza S. G. de Oliveira [Adv. Tânia Regina de Oliveira Aragão (OAB: 69818 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Espolio de Airton Luis do V. Pinto A/C Denilza S. G. de Oliveira\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 55028-2000-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: MARIA DA PENHA FLEXA DA SILVA, Réu: LUIZ ALBERTO DO EIRO DO VAL [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: IND COM DE CALCADOS DI SANTINNI LTDA. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: AURA MAGALHAES FREITAS [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: ARANY MAGALHAES FREITAS [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IND COM DE CALCADOS DI SANTINNI LTDA.\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01411-2004-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: FARID ABRAO DAVID E DAVID ABRAHAO DAVID [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAI ALVES DA SILVA [Adv. Jonas Masiero (OAB: MG 1984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FARID ABRAO DAVID E DAVID ABRAHAO DAVID\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02328-2002-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: AILTON TEIXEIRA [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos - Atual Denom Fem - Proj, Const e Mont SA) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON TEIXEIRA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 01226-2004-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: FRANCISCO MANUEL DO NASCIMENTO [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Casas da Banha Comercio e Ind S.A (Massa Falida)-A/C 2o Liquidante [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Ebgdo: MERCEARIAS NACIONAIS S/A [Adv. Jorge Chaves Velloso (OAB: RJ 26717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Casas da Banha Comercio e Ind S.A (Massa Falida)-A/C 2o Liquidante\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03687-2002-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO NEY BARBOSA MENDES [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRAK ENGENHARIA LTDA, Réu RONALDO NEY BARBOSA MENDES\r\n\r\nIntimado MIRAK ENGENHARIA LTDA para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nIntimado RONALDO NEY BARBOSA MENDES para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 151/156. \r\n\r\nProcesso: 04065-2007-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 6a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Marcos Antonio Meuren [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Antonio Meuren\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-000-01-40-0 - AIRO\r\n\r\nAgte: Sinecaaerj-Sind Emp Cen Abas de Ali do ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nAgdo: Makro Atacadista SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Makro Atacadista SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01971-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Sindicato Trab Industrias Metal Mecanicas...Quatis, Porto Real e Pinhe [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato Trab Industrias Metal Mecanicas...Quatis, Porto Real e Pinhe\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Sind Trab Ind Met Mec Mat Eletr Eletron Info B Mansa,Volta Redonda... [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sind Trab Ind Met Mec Mat Eletr Eletron Info B Mansa,Volta Redonda...\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro de Souza Lima [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedro de Souza Lima\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55571-2000-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, Ebgdo: MARIA DAS GRACAS DE FREITAS DA SILVA, Ebgdo: TEREZA ROSA DE SA, Ebgdo: ROSA MARIA TEIXEIRA BASTO O´SHEA E OUTROS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Ebgdo: AUGUSTO DE AZEVEDO ELIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ROSA MARIA TEIXEIRA BASTO O´SHEA E OUTROS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nId: 848175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "848370": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01810-2009-000-01-00-4 - AGOR\r\n\r\nAgte: José Fábio Santos Baptista [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte José Fábio Santos Baptista\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 115/117. Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. \"(...), por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, (...).\" \r\n\r\nId: 848370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "847902": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SESSÃO ESPECIALIZADA EM DISSíDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 04197-2009-000-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Banco Citibank S/A [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nRqdo: Eliane Helena Outeiro Muzitano [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Citibank S/A, Rqdo Eliane Helena Outeiro Muzitano\r\n\r\n“Vistos, etc. Inobservadas as circunstâncias explicitadas no precedente despacho, indefiro a Cautela pretendida. Publique-se.” Rio, 22.09.2009. (a) Des. Paulo Roberto Capanema – Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 847902"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "848380": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano \r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03809-2005-000-01-00-0 - AR - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Jorge Luiz Itaparica (Espolio de) (Jose Perelmiter RJ9086D) - Embargado : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - por unanimidade, conhecer, e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração, condenando o Embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, ora fixada em R$ 300,00, em conformidade com o que dispõe o art. 538, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 848380"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "847716": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05847-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Luiz Wagner Cardoso de Souza (Luiz Carlos Ferrari Goncalves RJ20730D) - Impetrado: Juiz Titular da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3º Interessado: PAULO RAIMUNDO LIMÕES CÂNDIDO - por unanimidade, por maioria, conceder a segurança para determinar a imediata liberação dos valores depositados na caderneta de poupança nº 102164-5 da Agência nº 0588 do Unibanco até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do voto do Exmo Desembargador Damir Vrcibradic (Relator).\r\n\r\nProcesso: 04397-2007-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Metalúrgica Veipa Ltda. (Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D) - Réu: Paulo Roberto Vaz (Fabia Cabral Soares RJ123562D) - por unanimidade, julgar improcedente o pedido. Custas de R$ 1.000,00 sobre o valor de R$ 50.000,00 indicado à causa na inicial, conforme art. 789, II, da CLT, autorizado o levantamento do depósito prévio em favor do réu.\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Cristina Gomes da Silva (Jandira da Conceicao Sardinha RJ65360D) - Réu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda (Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D) - por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, conforme art. 267, I, c/c art. 295, parágrafo único, III, do CPC. Sem custas, em face do deferimento do benefício da gratuidade de justiça a fls. 26/27.\r\n\r\nProcesso: 55178-1994-000-01-00-1 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor : GEOVIA INDUSTRIAL S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Réu: LUIZ CARLOS SANTIAGO PEREIRA - por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório e improcedente o pedido cautelar, cassando-se a liminar anteriormente concedida nos autos da AC nº 96/95 (fls. 13 V.º). Custas de R$ 29,09 sobre o valor de R$ 1.454,54, considerando a atualização em moeda corrente do valor de CR$ 4.000.000,00, atribuído à causa na inicial da ação rescisória e custas de R$ 4,00 sobe o valor de R$ 200,00 atribuído à causa na inicial da ação cautelar.\r\n\r\nProcesso: 06078-2008-000-01-00-8 - MS - Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante: Aurum Participações Ltda. (Rodrigo Augusto Kalache de Paiva RJ85399D), - Embargado: André Murucci Vomhof Amadeu Pedro de Souza - Dar provimento aos embargos de declaração interpostos, concedendo-lhe efeito modificativo para rejeitar a preliminar de intempestividade arguida pelo Ministério Público do Trabalho e conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 06063-2008-000-01-00-0 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante: Banco Alvorada SA (Rolney Jose Fazolato RJ1369B) - Embargado: Fernando Morelli Alvarenga Carlos Coelho dos Santos Escritório Carlos Coelho & Morelli Advocacia e Consultoria Silvestre Pimentel Barbosa Vieira Caetano - por unanimidade, negar provimento aos presentes embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-000-01-00-4 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Margarida Maria Vasconcellos de Almeida (Neilo Celso Huguenin da Silveira RJ91134D) - Embargado: Valmir Ribeiro de Aguiar (Ana Delfina Rezende RJ58632D) - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02267-2008-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor : Elineia Cortes e Outros (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D), - Réu : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANERJ - PREVI-BANERJ (Bolivar Souza da Silva RJ64890D), Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S/A) (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por maoria, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérto, julgar procedente o pedido para rescindir o acórdão proferido nos autos do AP nº 00375-1996-049-01-00-1, e, em novo julgamento da causa, dar PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição dos reclamantes para que sejam excluídos os juros apenas do período entre a data de decretação da liquidação extrajudicial do devedor original e 1º de junho de 1997. Custas de R$ 400,00, pelo réu, sobre o valor de 20.000,00 atribuído à causa na inicial, conforme art. 789, II, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 847716"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "847841": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 01851-2006-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Doppler Comercio e Engenharia Ltda., Aut: Harpia Comercio Ltda. - ME [Adv. Leila da Silva Costa (OAB: RJ 64371 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIA RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harpia Comercio Ltda. - ME e Outro\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Reporto-me ao despacho anterior, indeferindo o requerimento, haja vista a pluralidade de causídicos\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 847841"
                            ],
                            "847842": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 06111-2008-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Silvania Barbosa Siqueira [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)], Rqte: Arnaldo Teodoro de Oliveira [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRqdo: Daise Correa Galla Secco [Adv. Sonia Cristina Alves Chapiro (OAB: RJ 67524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Arnaldo Teodoro de Oliveira, Rqte Silvania Barbosa Siqueira\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Indefiro, em sendo diligência pertinente ao interessado\".\r\n\r\nProcesso: 02368-2006-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Pinheiro Tintas Ltda. [Adv. Clovis Ferro Costa Junior (OAB: RJ 109253 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 09a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Luiz Hudson Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Pinheiro Tintas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Intime-se o impetrante para fornecer o endereço do terceiro interessado, tendo em vista a devolução da notificação de fl. 201, com a informação do Correio: \"Mudou-se\", no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 847842"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "848321": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01403-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: ADALBERTO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Alexndre da Mota e Sá Filho (OAB: RJ 152162 - D)], Réu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Alexndre da Mota e Sá Filho (OAB: RJ 152162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação), Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 394: \"... às razões finais, no prazo sucessivo de 15 dias.\" \r\n\r\nId: 848321"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "848348": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "DECISÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 04326-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Paulo Pedro da Silva (sócio) (Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do RIo de Janeiro\r\n\r\nTI: Maria Aparecida Trajano da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Paulo Pedro da Silva (sócio)\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 38/39 \"...Assim, à vista da doutrina e jurisprudência dominante, bem como das circunstâncias do caso concreto, por dever de ofício, ajusto o valor da causa para R$ 33.524,00 (trinta e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais), compatível com o real conteúdo aconômico do ato impugnado. Custas de R$ 670,48 (seiscentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), pelo impetrante.\r\n\r\nEm: 29.09.2009\r\n\r\nMARCOS PALACIO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 848348"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "845632": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03395-2001-481-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : JOSE AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-491-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Gnirad Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. ( Jose Alexandre Pimenta RJ79676D ), - Recorrido : Marcos do Nascimento Pereira ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias no período anterior a 1º.07.2007. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 845632"
                            ],
                            "848209": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Mery Bucker Caminha\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-026-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Doralice Coelho da Silva ( Ivo Braune RJ3791D ), - Embargado : Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Daniella Caruso Clark Magon RJ93743D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-042-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Moacir da Costa Sampaio ( Joao Tancredo RJ61838D ), Noble do Brasil S/C Ltda. ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - Embargado : Moacir da Costa Sampaio ( Joao Tancredo RJ61838D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento aos embargos de declaração, contudo, sem imprimir efeito modificativo no acórdão de fls. 702/717. Ao do reclamante para sanar a contradição apontada para que conste na fundamentação que o valor fixado alcança a dupla finalidade da sanção (reparatória e inibitória). Ao da reclamada para sanar a omissão no tocante à correção monetária do pensionamento mensal, esclarecendo que a referida parcela deverá ser reajustada pelos mesmos índices aplicáveis à categoria profissional do autor e que as parcelas vencidas serão corrigidas pelos índice de atualização monetárias aplicáveis ao processo do trabalho referentes ao 1º dia do mês subsequente ao vencido, passando, assim, a fazer parte integrante do julgado embargado.\r\n\r\nProcesso: 00841-1986-341-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : INDUSTRIAS NUCLEARES BRASILEIRAS S\\A - INB ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : RODOLFO GOELLNER ( Hamilton Ernesto Antonino Reynaldo Proto SP8968D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o imposto de renda incida sobre o valor global da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, observando-se o teor da Súmula nº368, II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-204-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Felipe Francioni Coelho de Abreu ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Felipe Francioni Coelho de Abreu ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, aos embargos de declaração do reclamado e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do reclamante, concedendo-lhe efeito modificativo, para, na forma da fundamentação, declarar que, no tocante ao período da estabilidade provisória, passa a fazer parte integrante do acórdão embargado o que se segue:Dá-se provimento ao recurso, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização ao recorrente, em valor equivalente aos que este receberia se tivesse trabalhado no período remanescente da estabilidade provisória, qual seja da data 25/04/2005 até 24/04/2006, acrescido de férias, 13º salário e FGTS e respectiva multa de 40%, , nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01327-2006-040-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Wellington Costa dos Santos ( Ismael Souza da Silva RJ98015D ), - Agravado : Rosane Alves da Rocha Leao ( Joaquim Goncalves Veloso RJ90114D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), João Antonio Patricio ( Joao Antonio Patricio RJ104429D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos das reclamadas, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-451-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Rio Ita Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Euzebio da Silva Figueiredo ( Saulo Dario Alves RJ114101D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls. 85.\r\n\r\nProcesso: 01660-2006-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), Leandra Gomes de Carvalho ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 01773-2005-036-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Rogerio Melo de Souza ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01811-2007-481-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Hortigil Hortifruti S.A ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Embargado : Jorge Mesquita da Silva Filho ( Nilson Amorelli RJ62489D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a embargante a pagar ao reclamante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 02094-2006-247-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : UNIÃO FEDERAL - Embargado : Sanitaria Fluminense S.A. ( Ilma Tardim da Silva RJ66585D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, restando íntegro o acórdão embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 848209"
                            ],
                            "848414": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-207-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Rapidex Express 2005 Serviços Ltda - Recorrido : Weverton de Jesus Liro ( Marcos Antonio Fereira RJ134585D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01310-2006-246-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Isabela Brandao ( Leontineke Hoornweg Van Rij RJ119084D ), - Recorrido : Fundacao Euclides da Cunha de Apoio Institucional a UFF ( Walter Carlos da Conceição RJ102064D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente em parte o pedido e, em consequência, condenar a reclamada ao pagamento das diárias de viagem do período de maio de 2005 a 03.04.2006, com reflexos nas férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (11/12), 13º salário proporcional (11/12), FGTS e indenização pela dispensa imotivada do período. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) valor arbitrado à condenação para os efeitos processuais, consoante voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-242-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Supermercado Real de Itaipu Ltda. ( Leonardo Ivo Freire RJ116731D ), - Recorrido : Jocinaide Pereira da Cruz ( Roberta Ribeiro Carvalho RJ105956D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, dispensada a reclamante do recolhimento das custas.\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-032-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Clea Pacheco Teixeira ( Joao de Lima Texeira Neto RJ100114D ), - Embargado : Maria de Lourdes da Silva de Sousa ( Carlos Alberto Bessa RJ83534D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a reclamado a pagar à reclamante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, consoante voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-079-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Davisson Prazeres de Paula ( Alberto Sant Ana de Carvalho RJ138894D ), - Recorrido : Associação Cultural Núcleo de Projetos Mundo ( Julio da Silveira Rodrigues RJ102733D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido e condenar a reclamada, a anotar o contrato na carteira de trabalho do reclamante, no período de 24.08.2007 a 30.10.2008, cargo - auxiliar de manutenção, salário inicial - R$ 380,00 (trezentos oitenta reais) mensais e ao pagamento das seguintes parcelas: 13º salário/2007 (4/12); férias 2007/2008, acrescidas do terço constitucional; FGTS; salário de setembro/2007; aviso prévio; 13º salário/2008 ( 10/12); férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (2/12); indenização de 40% do FGTS pela dispensa imotivada e indenização substitutiva do seguro desemprego equivalente a 4 parcelas conforme a Resolução CODEFAT 467, de 21.12.2005, consoante voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-019-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Paulo Roberto Ximenes ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Recorrido : União Brasileira de Bancos S.A - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01484-2008-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Israel Trib ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, consoante voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec.Judiciário\r\n\r\nId: 848414"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "848347": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "1a Turma\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nProcesso: 00645-2000-006-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: SEVERINO VERISSIMO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRcdo: FARMACIA PONTO COPACABANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SEVERINO VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.151. \"Com fundamento no artigo 1067 do Código de Processo Civil, julgo firme e valiosa a restauração.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28.09.2009 Marcos Palacio Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 848347"
                            ],
                            "848169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01158-2004-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: FNAC BRASIL LTDA ( Otavio Ferreira RJ82820D ), RODRIGO DE SOUZA PEREIRA ( Demostenes Armando Dantas Cruz RJ56981D ), - Recorrido : FNAC BRASIL LTDA ( Otavio Ferreira RJ82820D ), RODRIGO DE SOUZA PEREIRA ( Demostenes Armando Dantas Cruz RJ56981D) “...Por unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir a gratuidade de justiça ,e dar provimento ao recurso do reclamado, para julgar improcedente o pedido. Invertido o ônus de sucumbência. Reclamante dispensado do pagamento das custas processuais, ante o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01294-2002-060-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ). - Agravada: LUCIA HELENA DE SOUZA ( Marcelo da Silva Sa RJ76276D). “...Por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para que sejam deduzidas todas as horas extras pagas independentemente do adicional considerado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02107-1999-204-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Chevron Brasil Ltda (Nicolau Olivieri RJ84904D), - Agravado: José Augusto Silva Alencar ( Maria Celina Silva RJ75148D), TRANSP CAXIENSE LTDA n/p Miguel Fernandes, Margarida Fernandes Lima ( Maria Celina Silva RJ75148D). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição da executada e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 03378-2003-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: DEVANIR MACEDO (Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ3640D), JOSE CARLOS RODRIGUES (Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ3640D), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), LUIZ VALERIO DA COSTA ( Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ3640D). - Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), LUIZ VALERIO DA COSTA (Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ3640D). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pela reclamada e pelos reclamantes - exceto quanto ao reclamante LUIZ VALÉRIO -, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso dos reclamantes DEVANIR MACEDO e JOSÉ CARLOS RODRIGUES para, afastada a prescrição, condenar a reclamada a pagar-lhes as diferenças da indenização de 40% sobre FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, na forma da fundamentação.Honorários advocatícios em 15% em favor do sindicato assistente a apurar em liquidação de sentença. Em razão do aumento da condenação, ajustar seu valor para R$ 3.580,00 (três mil, quinhentos e oitenta reais) e custas em R$ 71,60 (setenta e um reais e sessenta centavos), nos termos das Instruções Normativas 3/93 e 09/96 do C. TST. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 848169"
                            ],
                            "848170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Orlando Conceição ( Maria Celina Silva RJ75148D) - Recorrido: Banco da Providencia ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00355-2003-322-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A E TELEMAR INTERNET LTDA (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D)- Agravado: ABS 52 PARTICIPAÇÕES LTDA (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), JORGE LUIZ MACIEL PEÇANHA (Ely Pinheiro Pontes RJ58296D), União Federal - INSS “...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para extinguir a execução, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-432-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Auto Viação Salineira Ltda ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-027-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Luiz Antonio Nunes Bittencourt ( Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), - Embargado: Monalidia Barbosa da Silva ( Paulo Roberto Pellegrino Filho RJ105885D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por LUIZ ANTÔNIO NUNES BITTENCOURT a quem condenar em multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da embargada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 848170"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "847635": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00760-2003-064-01-00-1 - Relator: Des. Aloysio Santos - Recorrente: SERGIO LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO (Dr. Marcelo Valente Ricardo - OAB/RJ 97.621); Recorrida: SHELL BRASIL LTDA. (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga - OAB/RJ 85.143) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01359-2005-223-01-00-1 - Relator: Des.Aloysio Santos -Recorrentes: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho - OAB/RJ 90.865) e ANDRÉA ALVES DE ABREU (Dr. Mauricio Ferreira do Rego - OAB/RJ 85.479); Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento: ao da Reclamada, para retificar a condenação relativa à diferença salarial para 40 (quarenta) horas mensais, e a referente à “Pesquisa Proj.” para 15 (quinze) horas mensais; ao da Reclamante, para deferir o pagamento de 20 (vinte) horas mensais correspondentes à parcela “Assessoria Jurídica”, nos termos em que requerido no item b da exordial (fl. 11), e o pagamento das horas extras e seus reflexos até dezembro de 2002, às terças e quintas-feiras, considerado o horário das 19:10h às 21:50h, conforme deduzido no item j da inicial (fl. 12). Novo valor da condenação fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01488-2005-004-01-00-5 - Relator: Des.Aloysio Santos - Recorrente: DEJASIS SILVA VALLOIS (Dr. Luiz Augusto Lyra Gama - OAB/RJ 74.713); Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir diferenças de horas extras em razão do divisor utilizado e, ainda, face ao adicional a ser aplicado de 100% (cem por cento).”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01510-2005-401-01-00-0 - Relator: Des. Aloysio Santos - Recorrente: C.S.E. MECÂNICA E INSTRUMENTAÇÃO LTDA. (Dr. Antônio Francisco Corrêa Athayde - OAB/PR 8.227); Recorrido: MARCELLO OTAVIO DE ABREU BETTENCOURT (Drª Débora Brentini - OAB/SP 204.265) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para modificar a sentença de fls. 117-122 e fixar a data de 6/11/2004 como término do contrato de trabalho celebrado entre as partes, bem como serem considerados como salários do Réu-Reconvinte, assim entendidos os constantes nos contracheques e os valores pagos “por fora”, os valores depositados no Banco Itaú tão-somente sob a rubrica “DOC 001.3404 CS MEC INST”, e os depositados no Banco do Brasil sob a rubrica “SALÁRIO”, para o cálculo dos pedidos deferidos na sentença, conforme se apurar em regular liquidação do julgado. Novo valor da condenação, na reconvenção, fixado em R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais).”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01552-2005-431-01-01-6 - Relator: Des.Aloysio Santos - Recorrente: MARCIO JOAQUIM PEREIRA DA ROSA (Dr. Armando Silva de Souza - OAB/RJ 38.691); Recorrida: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41.820) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 847635"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "848178": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-008-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Sergio Augusto de Mesquita ( Olympio Lyrio Neto RJ72024D ), - Recorrido : Dr. Oetker Brasil Ltda. ( Christiane Ladvocat Cintra RJ59278D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, considerando imotivada a dispensa, condenar a ré ao pagamento do aviso previo, ferias, natalinas proporcionais, guias de saque do FGTS com a multa de 40%, guias de seguro desemprego, pena de indenizacao do equivalente e saldo de salário relativo aos 21 dias trabalhados do mês de junho de 2006, deduzindo-se desse valor a quantia de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), multa moratória nos termos do art. 477 da CLT e da rubrica PPR, em relação aos anos de 2005 e 2006, este na proporção de 6/12 - tudo na forma da fundamentação do voto da redatora designada. Para que não haja enriquecimento sem causa, deverão ser deduzidas as parcelas comprovadamente quitadas, sob o mesmo título. Juros e correção monetária na forma da lei. O imposto de renda deve ser retido na fonte pela parte devedora, no momento do pagamento ao beneficiário, conforme preceitua o provimento nº 1/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 46 da Lei nº 8.541/92, procedimento pacificado pela Súmula nº 368, II, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autoriza-se, também, a dedução da quota-parte do autor no tocante à contribuição previdenciária (Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993, art. 43). Deve a ré comprovar nos autos o efetivo recolhimento dos valores devidos. Face à inversão da sucumbência, deve a ré ressarcir ao autor, o valor atualizado das custas por este recolhidas. Vencido o Relator Juiz Angelo Galvão Zamorano, voto proferido em sessão anterior, no tocante à dispensa imotivada. Redigirá o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 848178"
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                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "846765": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00171-2008-207-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES e RECORRIDOS: CAM BRASIL MULTISERVIÇOS LTDA. (Adv. Maria Aparecida Terrigno - OAB/RJ-59297) - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ-66247) -PAULO CESAR ALEXANDRE GUIMARÃES JUNIOR (Adv. João Alberto Guerra - OAB/RJ-93429) - “...por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da r. decisão proferida nos embargos de declaração do reclamante, com a devolução dos autos à MM. Vara de origem para que nova decisão de embargos de declaração seja proferida, com exame de toda as questões contidas nos embargos do autor, de fls. 557/560, em especial com julgamento de mérito do pedido de pagamento de benefícios durante o período de afastamento, haja vista a omissão contida na r. Sentença, sob pena de supressão de instância.”\r\n\r\nProcesso 00210-2008-063-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BIMBO DO BRASIL LTDA. (Adv. José Scalfone Neto - OAB/RJ-73153) - RECORRIDOS: AMANDO MOREIRA DE AMORIM NETO (Adv. Cleber Maurício Naylor - OAB/RJ-68283) - TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA. (Adv. Geraldo Henrique Ferreira - OAB/RJ-75487) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada, ora recorrente, conforme fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00238-2008-022-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: DARLAN AQUILES MACEDO (Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro - OAB/RJ-140623) - RECORRIDA: CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ (Adv. Flávia Sant’Anna - OAB/RJ-65122) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00311-2004-066-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA. (Adv. Rosângela de Oliveira - OAB/RJ-68597) e LEONARDO ALBUQUERQUE DUARTE (Adv. Adriano Luis Pereira - OAB/RJ-92790) - “...por unanimidade, conhecer e, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00683-2008-056-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: ISRAEL DA SILVA FERNANDES (Adv. Robson Silva de Araújo - OAB/RJ-106169) - LIDERANÇA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Ana Flávia Batista - OAB/RJ-125809) - “...por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contrarrazões para não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por intempestivo e, por consequência, considerar prejudicado o exame do recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00791-2008-074-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. Rogério Luís Guimarães - OAB/RJ-76884) - RECORRIDOS: CONSTRUTORA MELLO JÚNIOR LTDA. (Adv. Dorinda F. C. Caamano de Oliveira - OAB/RJ-64750) e DARIO DRIUSSO DE PAULA (Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro - OAB/RJ-59016) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as teses de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00826-2007–343-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA TORRES (Adv. Antônio José de Almeida - OAB/RJ-28296) - RECORRIDA: NUMBER PLATE SERVIÇOS DE USINAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. (Adv. Luís Antônio de Paiva - OAB/RJ-71036) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nula a r. sentença de primeiro grau por cerceio de defesa, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem para prosseguimento da instrução processual, com a realização da prova pericial, estando o autor sob os auspícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00894-2007-079-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JAILSON DOS SANTOS ANTUNES (Adv. Otávia A. B. Menezes - OAB/RJ-120362) - RECORRIDA: MULTITYPES INFORMÁTICA E PRE-PRESS LTDA. (Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira - OAB/RJ- 26411) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para incluir na condenação as horas extras e reflexos postulados na peça inicial, observado o módulo semanal de 44 horas, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00912-2008-012-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: TRISHOP PROMOÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Ana Lúcia D’Arrochella Lima - OAB/RJ-63522) - ROSINEIDE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior - OAB/RJ-125459) - BANCO ITAÚ S/A. (Adv. Ana Lúcia D’Arrochella Lima - OAB/RJ-63522) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao da reclamante e dar parcial provimento ao apelo dos reclamados, para determinar a exclusão dos dias de faltas e licenças devidamente comprovadas nos autos no cálculo das horas extras, bem como para excluir da condenação a indenização relativa ao imposto de renda. Fica mantida a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01276-2008-081-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: ANDRÉ LUIZ SIMÕES DE ALMEIDA (Adv. Renata de Mello Meirelles - OAB/RJ-126902) e SUPERMERCADO ZONA SUL S.A. (Adv. Rogério Peres Fernandes - OAB/RJ-94218) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos ordinários, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01519-2007-048-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. (Adv. Alexandre de Almeida Cardoso - OAB/SP-149394) - LIDER SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho - OAB/SP-108488) - RECORRIDOS: LUÍS EDUARDO DA ROCHA SANTOS (Adv. Marcus Vinícius Sampaio Flintz - OAB/RJ-84009) - LIDER SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho - OAB/SP-108488) - ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. (Adv. Alexandre de Almeida Cardoso - OAB/SP-149394) -“...por unanimidade, não conhecer do recurso da Abril (2ª ré) no que se refere ao vínculo de emprego, conhecendo quanto aos demais temas. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para estabelecer que a liquidação do julgado deverá partir dos valores históricos a título de horas extras e sua repercussão nos repousos remunerados indicados nas colunas “2\" e “5\" da planilha de fls. 405/406 da segunda ré, devendo essas duas verbas repercutirem nas demais parcelas deferidas e com base nos parâmetros fixados na r. sentença de primeiro grau, observando-se, ainda, em relação à contribuição previdenciária e o imposto de renda, a legislação específica e a normatização prevista na Súmula 368 do C. TST. Conhecer e negar provimento ao recurso ordinário da Líder (1ª reclamada). Mantida a r. decisão recorrida nos seus demais aspectos, inclusive os valores lá fixados, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01695-2002-019-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: COOPREST - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LDA. (Adv. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ-45243) - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ - RECORRIDOS: JOSÉ GONZAGA DA SILVA (Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB/RJ-47967) - COOPREST - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LDA. (Adv. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ-45243) - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01727-2002-066-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: BANCO BRADESCO S.A. (Adv. Rodrigo Seixas Scofano - OAB/RJ-92941) - ROSANA CRISTINA BAPTISTA GONÇALVES (Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso - OAB/RJ-92101) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamado e dar parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante, para incluir na condenação os reflexos dos repousos semanais remunerados integrados das horas extras nas parcelas elencadas no pedido do item “3\" da inicial (fl. 07), julgando-o procedente, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 03156-1999-481-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ESPÓLIO DE VALMIR EDUARDO MARTINS PEREIRA (Adv. Mario Sérgio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ-61376) - RECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. Antônio Lopes de Almeida - OAB/RJ-53073) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento, técnico judiciário\r\n\r\nId: 846765"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3a. Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-071-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRcdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)], Rcdo: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Rcdo: Janice Farias Mello [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Rcdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aerus Instituto de Seguridade Social, Rcdo Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Rcdo Varig Logística S.A., Rcdo Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Rcdo Volo do Brasil S.A., Rcdo VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\napresentar contra-razões aos recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)sucessivos, medeado por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01128-2004-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: FABRICIO NUNES DA ROCHA [Adv. Talita de Oliveira da Silva (OAB: RJ 111241 - D)], Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\npara contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 846948"
                            ]
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                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "846908": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-055-01-00-6 - RRPS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Ary Marques de Oliveira ( Graziele Cardoso da Silva RJ109086D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para dispensar o autor do recolhimento das custas, por deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 846908"
                            ],
                            "846971": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Futura Serviços Empresariais Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Sandra Conceição da Silva Pereira ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-018-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Cooperativa de Serviços Multiplos Continental Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Nilceia Silva ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Futura Serviços Empresariais Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), Lucinei Cassimiro do Nascimento ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a respeitável sentença.\r\n\r\nProcesso: 01661-2005-342-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Romeir de Souza ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. ( Luis Fernando Maciel Balata RJ34847D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ74140D ), - por unanimidade, em acolher a preliminar de julgamento extra petita para, declarando nulos os atos praticados a partir de fl. 265, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que nova sentença seja proferida, observados os limites da lide.\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas RJ96370D ), - Recorrido : Frederico Alexandre Cardoso Guimarães ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), - por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário, para rejeitar integralmente o pedido, determinando a expedição de ofício com cópia do presente para o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal e para o Ministério de Minas e Energia, para ciência dos fatos que se passam na ré. Fica invertido o ônus de sucumbência, concedida a gratuidade de justiça ao autor.\r\n\r\nProcesso: 00502-2004-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : JORGE LUIZ DOS SANTOS ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Flavio Hechtman RJ100433D ), - Recorrido : JORGE LUIZ DOS SANTOS ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Flavio Hechtman RJ100433D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 846971"
                            ],
                            "847102": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-021-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Embargado: Zuleide Monteiro da Silva (Armando Soares dos Santos RJ67516D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-063-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Mario Augusto dos Santos Filho (Dayse Kubis Baumeier RJ96948D), - Embargado: Fundação Ruben Berta (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Instituto Aerus de Seguridade Social (Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-009-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Frecon - Empreendimentos e Construções Ltda. (Cid Silveiro Pacheco Filho RJ97421D), - Embargado: Josinaldo Martins da Silva (Jose Luiz Barbosa da Matta RJ38717D), - por unanimidade, em acolher os embargos para, suprindo a omissão, determinar que as parcelas da condenação sejam apuradas de acordo com a variação salarial, observado o mínimo estabelecido como piso da categoria para a função de pedreiro.\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-411-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: Carlos Alberto Nunes de Almeida (Mariannea Lara Leal RJ64302D), Vetor Servicos Ambientais (Alvaro Luiz Fernandes da Costa RJ60410D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-245-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Embargado: Wander Siqueira de Lima (Fabio Arantes Salgado RJ82162D), Condomínio Residencial Charitas Bay (Patricia Guida Gonçalves Figueiredo RJ104558D), Nova Construcic Serviços de Mão-de-Obra Ltda. (Willians Lima de Carvalho RJ44710D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-052-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Eneas Rodrigues de Lima (Stael Aida Rabelo Fraga RJ99577D), - Embargado: Centro Federal de Educacao Tecnologia Celso Suckow da Fonseca - CEFET (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), MASSA FALIDA DE LUDFAR CONSTRUTORA LTDA (Cynthia Figueiredo Brandao RJ85534D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-071-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Meridional Cargas Ltda. (Jason Soares de Albergaria Neto MG46631D), - Embargado: Tadeu do Carmo Amaral (Maria da Penha Neves Ramos dos Santos RJ106577D), Logiscooper Coop. Trabalho Prof. Area Transp. Rod. Cargas Passageiros (Jose Eduardo Gibello Pastore SP101855D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01303-2008-007-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Moacir Menezes de Amorim (Henrique do Couto Martins RJ76490D), - Embargado: Banco Safra S.A. (Wanderlane de Assis Resende RJ128712D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01740-2002-028-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: ORLANDO SALINAS LACORTE (Luiz Eduardo Cavalcanti Correa RJ49207D), - Embargado: SOJITZ DO BRASIL SA (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-049-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B), - Embargado: Luiz Cavalcanti Bacalhau (Roberto Raad RJ78831D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 847102"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a TURMA\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-027-01-00-3 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ45513D) e MARIA FATIMA FERNANDES BELLINGHINI (Adv. Suely Vargas Cardoso OAB/RJ56640D)- Recorridos: MARIA FATIMA FERNANDES BELLINGHINI (Adv. Suely Vargas Cardoso OAB/RJ56640D) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ45513D), - por unanimidade, nao conhecer dos recursos interpostos pelas partes. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-077-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. Ivan Tauil Rodrigues OAB/RJ61118D) e ANGELA MARIA DE BARROS ALONSO (Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo OAB/RJ42063D) - Recorridos: ANGELA MARIA DE BARROS ALONSO (Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo OAB/RJ42063D), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. Josemildo Felisardo da Silva OAB/RJ63815D) e FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. Ivan Tauil Rodrigues OAB/RJ61118D), - por unanimidade, conhecer dos recursos. No merito, dar provimento ao da reclamante para incluir a CEF no polo passivo da acao e dar provimento ao da segunda re para julgar improcedente o pedido. Ficam invertidos os onus da sucumbência. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pela reclamante, calculadas sobre o valor dado a causa (artigo 789 da CLT).\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-076-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Adv. Josef Alexandre Gerstel OAB/RJ96278D), - Recorrido: ADERLI BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. Peritiz Ejnesman OAB/RJ16824D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe parcial provimento para determinar, sem prejuizo dos parametros estabelecidos na r. sentenca, a observancia, quanto ao calculo das horas extras devidas, do disposto na Sumula n. 85, III, do Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, as horas excedentes da 8a diária, mas dentro do modulo semanal de 44 horas serao remuneradas apenas com o respectivo adicional.\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-075-01-00-4 (RO) -Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: CRISTIANO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ39529D), - Recorrido: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ44418D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no merito, dar-lhe parcial provimento para julgar extinto sem resolucao de merito o pedido de indenizacao por danos materiais e acrescer a condenacao o pagamento da indenizacao prevista na clausula 24.3 do Instrumento Normativo da categoria, em valor equivalente a um mes de salario e do Adicional de Aprimoramento Academico previsto nos instrumentos coletivos aplicaveis ao contrato de trabalho do autor, a contar de 23/08/2002 (data de registro do diploma no MEC), na razao de 10% sobre o salario do reclamante, assim considerado aquele pago sob a rubrica \"SALARIO AULA\", bem como seus reflexos sobre o repouso semanal remunerado, ferias acrescidas de 1/3, decimos-terceiros salarios e depositos do FGTS, bem como aviso previo, indenizacao especial e indenizacao compensatoria de 40% do FGTS e, ainda, o pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT, sobre a parcela incontroversa das verbas rescisorias (itens a1 usque a5). Mantem-se o valor das custas em R$ 1.000,00 (hum mil reais), calculados sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor atribuido a condenacao.\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-039-01-00-8 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (Adv. Jorge Costa de Queiroz OAB/RJ20450D), - Recorrido: LUIS ANTONIO CARVALHO DE FARIA (Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB/RJ68751D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe parcial provimento para reformar a decisao do Juizo a quo e excluir da condenacao o pagamento de diferencas de horas extras, com seus respectivos reflexos (permanecendo o pagamento de horas extras pela nao concessao integral do intervalo intrajornada), bem como o pagamento da multa do art. 477 da CLT, determinando-se que as contribuicoes previdenciarias e fiscais atribuidas ao empregado sejam descontadas dos valores devidos ao reclamante, ficando a cargo da reclamada o respectivo recolhimento.\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-039-01-00-1 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: ROSILENE EUZEBIO ANGELO (Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca OAB/RJ48358D), - Recorrido: ANTONIO BRANDAO MACHADO (Adv. Antonio Augusto Pereira OAB/RJ84124D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe parcial provimento para deferir a reclamante o beneficio da gratuidade de justica e acrescer a condenacao o pagamento de (I) ferias integrais, relativas ao primeiro periodo aquisitivo (2006/2007), acrescidas de 1/3, devidas de forma simples, uma vez nao haver sido extrapolado o período concessivo (02/05/2007 a 005/2008); (II) 10/12 das ferias relativas ao segundo periodo aquisitivo (2007 a 2008), acrescidas de 1/3; (III) 7/12 do decimo-terceiro salario de 2006 e (IV) decimo terceiro salario de 2007, calculados com base no salario anotado na CTPS da autora (fl. 18), no valor ultimo de R$ 470,34 (quatrocentos e setenta reais e trinta e quatro), bem como de indenizacao por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-206-01-01-6 (AIRO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: JORGE CIPRIANO PEREIRA (Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB/RJ101856D), - Agravado: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ44418D), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ75789D), - por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no merito, dar-lhe provimento, determinando o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01177-2001-541-01-00-3 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: CICERO BARRETO FILHO (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB/RJ83266D), - Recorrido: BANCO ITAU S/A (Adv. Joao Francisco Tellechea Neto OAB/RJ38205D), - por maioria, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe provimento parcial para deferir ao reclamante o pagamento do adicional de transferencia a partir de marco de 1998. Ficam invertidos os onus da sucumbencia. Custas no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora arbitrado a condenacao, pelo reclamado. Vencido o Juiz Convocado Rogerio Lucas Martins.\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-007-01-00-9 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: AS AGENCIAMENTO LTDA. (Adv. Jorge Costa de Queiroz OAB/RJ20450D), - Recorrido: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. (Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB/RJ37836D) e JOSE EDUARDO PEREIRA BRITO (Adv. Edilan Santos da Silva OAB/RJ87576D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe provimento para excluir da condenacao a indenizacao a titulo de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-021-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: ESTER DA CONCEICAO PEREIRA E OUTROS (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly OAB/RJ89266D), - Recorrido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Leonardo Vieira Baz OAB/RJ98151D), PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. Claudio Victor de Castro Freirtas OAB/RJ140239D), - por maioria, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe provimento para declarar a competencia da Justica do Trabalho para processar e julgar o pedido e determinar a remessa dos autos a Vara de origem para regular prosseguimento do feito. Vencido o Desembargador Damir Vrcibradic. \r\n\r\nProcesso: 01612-2008-050-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: STAR ONE S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ27439D), - Recorrido: WASHINGTON LUIZ FERREIRA SOUTO (Adv. José Clemente dos Santos OAB/RJ29173D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe parcial provimento para reformar a decisao do Juizo a quo, a fim de que seja considerado intervalo intrajornada de 1h30min para calculo das horas extraordinarias devidas e, como horario de encerramento, 18:30 horas, bem como para que as contribuicoes previdenciarias atribuidas ao empregado sejam descontadas dos valores devidos ao reclamante, ficando a cargo da reclamada o respectivo recolhimento, e para determinar que o imposto de renda seja calculado ao final, sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01626-1993-045-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB/RJ2683A), - Recorrido: RITA BRAGA NOREIRA (Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia OAB/RJ14252D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido. Ficam invertidos os onus da sucumbencia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDenise Menusier Soares de Mello\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 847990"
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                        "848336": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBRAGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-040-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Eliane Drummond de Mendonça Giudici [Adv. Carolina Araújo de Azevedo (OAB: RJ 145028 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliane Drummond de Mendonca Giudici\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 493.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-064-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Orgão Gestor de Mão de Obra Trabalho Portuário Avulso Portos Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simões (OAB: RJ 177221 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Org. RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 325/327. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-050-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Apogeu Ltda. [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto Ferreira \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 64/65. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 01670-2006-056-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. José Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Davi Santos da Conceicao [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Davi Santos da Conceicao, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 244/273. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-072-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Ivan da Cunha Barreiros [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ivan da Cunha Barreiros, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 251/279. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 01339-2005-017-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: GLOBO COMUNICÃO E PARTICIPAÇÕES S.A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda. e Outra [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)], Ebgdo: Robson de Sousa Martins [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LTM Consultoria e Servicos Ltda. e Outra, Ebgte Robson de Sousa Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.311/313. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 848336"
                        ],
                        "848363": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00417-2009-000-01-00-3 - ResAut\r\n\r\nRqte: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nRqdo: JORGE LUIZ MOCO [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DRA, KÁTIA MARIA NOGUEIRA - OAB/RJ - 81549\r\n\r\nRegularizar representação nos autos, bem como fornecer o endereço atualizado do Reclamante, Sr. Jorge Luiz Moço, face à devolução da notificação de fls. 59 com a informação da inexistência do nº 127 na Rua Cônego Goulart, Neves, São Gonçalo, RJ, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 03015-1998-243-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CREUZA HELENA ROSA [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nRcdo: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DRA. KÁTIA MARIA NOGUEIRA - OAB/RJ - 81549\r\n\r\nRegularizar representação nos autos, bem como fornecer o endereço atualizado da Reclamante, Sra. Creuza Helena Rosa, face à devolução da notificação de fls. 29, com a informação de que esta mudou-se da Rua Aprazível, nº 129, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 848363"
                        ],
                        "848154": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Conclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-343-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Edmundo Abbud Braz (Hercules Anton de Almeida RJ59505D) - Recorrido: Sao João Batista Transporte Municipal Ltda. (Fernando Mario Medeiros RJ131882D) - em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista da Juíza Márcia Leite Nery, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que dava provimento ao recurso.Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 848154"
                        ],
                        "848213": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01429-2005-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Almir Dias de Nazareth ( Albano Nogueira D Almeida RJ45927D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Almir Dias de Nazareth ( Albano Nogueira D Almeida RJ45927D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação as verbas decorrentes da dispensa injusta, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 848213"
                        ],
                        "847197": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE \r\n\r\nSEIS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - \r\n\r\nCENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00008-2009-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Wagner Alves dos Santos ( Adv. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D ) - Recorrido: Opportrans Concessão Metroviária S.A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n2 - 00020-2008-511-01-00-5 - RN - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Municipio de Cachoeiras de Macacu (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) ( Procuradoria Municipal de Cachoeiras de Macacu ) - Recorrido: Edson Fernandes Silva ( Adv. Joao Marques Leal RJ 105919 D ).\r\n\r\n3 - 00046-2007-022-01-00-5 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) ( Advocacia Geral da Uniao ), Humberto Goncalves Coutinho ( Adv. Itacolomi Lima Cardoso RJ 64638 D ) - Recorridos: UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), Humberto Goncalves Coutinho ( Adv. Itacolomi Lima Cardoso RJ 64638 D ).\r\n\r\n4 - 00067-2008-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Carla Barreto RJ 47588 D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.A. ( Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos RJ 158707 A ) - Recorridos: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.A. ( Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos RJ 158707 A ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Carla Barreto RJ 47588 D ), Delamar Pereira Ramos ( Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D ).\r\n\r\n5 - 00081-2008-411-01-00-4 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Guarnieli da Costa Santos ( Adv. Avany de Oliveira Coutinho RJ 126062 D ) - Recorrido: Bacaxa 45 Esportes Ltda. ( Adv. Wilton Alberto Pestana RJ 90199 D ).\r\n\r\n6 - 00141-2008-224-01-00-9 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Antoniel Ancelmet Dias ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Nelson Guarany de Carvalho RJ 78066 D ).\r\n\r\n7 - 00167-2008-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Zenito Frutuoso Filho ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D) - Recorridos: Futura Servicos Empresariais Ltda., Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n8 - 00236-2008-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Drogaria Copa Multifarma Ltda. ME ( Adv. Jorge Antonio Culuchi RJ 41449 D ), Leina Maria Lima Ximenes ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorridos: Leina Maria Lima Ximenes ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), Drogaria Copa Multifarma Ltda. ME ( Adv. Jorge Antonio Culuchi RJ 41449 D ).\r\n\r\n9 - 00262-2006-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ).\r\n\r\n10 - 00278-2009-031-01-00-6 - RRPS - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sara Finkielstejn ( Adv. Renato Alevato RJ 35293 D ) - Recorrido: Imar Braga dos Santos Alves ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ).\r\n\r\n11 - 00330-2006-241-01-00-5 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda ( Adv. Bianca Witka Pereira RJ 135940 D ) - Agravado: ALESSANDRA PAULO DE OLIVEIRA ( Adv. Caio Mario da Silveira Bruno RJ 67039 D ).\r\n\r\n12 - 00363-2009-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Maluchelle Comercial Ltda. - Farart ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Mônica Azevedo da Silva ( Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ 62816 D ).\r\n\r\n13 - 00374-2006-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: Carlos Antonio Silvestre Dias ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ), Trans Turismo Rio Minho Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n14 - 00419-2008-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Dario Heleno Cunha Rosa ( Adv. Jonatas Loures RJ 111179 D ) - Recorrido: Pedreira de Araras (N/P Manuel Vidal da Silva).\r\n\r\n15 - 00434-2000-044-01-00-7 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: A. F. BARBOSA IMPERMEAB. PREST. SERV. LTDA-ME ( Adv. Maria Benedita de Jesus RJ 70272 D ) - Recorridos: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA ( Adv. Edson Baldoino Junior SP 162589 D ), PAULO RONALDO DE SOUZA ANIZIO ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n16 - 00481-2007-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: Sabrina Watkins ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n17 - 00484-2008-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal - Recorridos: Marisa de Campos dos Santos ( Adv. Jose Cabral Regis Irmao RJ 81595 D ), Futura Serviços Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ).\r\n\r\n18 - 00520-2009-050-01-00-0 - RRPS - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ) - Recorrido: Denis Marques de Souza ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n19 - 00522-2007-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Gate Gourmet Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Recorridos: Vigmarc Servicos Ltda. ME, Mario da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n20 - 00525-2009-037-01-00-2 - RRPS - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Skipper Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ) - Recorrido: Elckjaer Bandeira Assunção ( Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari RJ 64365 D ).\r\n\r\n21 - 00542-2008-013-01-00-9 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Eduardo Guimarães Augusto ( Adv. Claudia Azevedo Micelli RJ 100880 D ) - Recorrido: Rash Administração de Hotéis e Turismo Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n22 - 00572-2007-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Editora Grafica Universal Ltda. ( Adv. Claudio Felix de Rezende RJ 85633 D ) - Recorrido: Ib Teixeira ( Adv. Gilberto Cardoso de Lima RJ 97989 D ).\r\n\r\n23 - 00612-2007-065-01-00-7 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Fabiola Siqueira Prado Coelho ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Agravado: Tania Lourdes da Fonseca ( Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ 61027 D ).\r\n\r\n24 - 00658-2008-065-01-00-7 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Marion Peter Ren ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorridos: Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n25 - 00673-2008-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Estub Sistemas Construtivos Ltda. ( Adv. Antonio Guedes RJ 5015 D ) - Recorrido: Silvio Dias de Sousa ( Adv. Wander Silva Madeira RJ 119846 D ).\r\n\r\n26 - 00732-2008-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ), Mauricio Teotonio Prunes da Rocha ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ).\r\n\r\n27 - 00752-2006-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ) - Recorrido: Viviane Lagos Felix ( Adv. Eduardo Pimenta Caetano RJ 83691 D ).\r\n\r\n28 - 00755-2006-030-01-01-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Suzana Perl ( Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 87091 D ) - Recorrido: Procter e Gamble Higiene e Cosmeticos Ltda. ( Adv. Marcelo Augusto Pimenta SP 118843 D ).\r\n\r\n29 - 00783-2007-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Tome Engenharia e Transportes Ltda. ( Adv. Sidnei Garcia Diaz SP 97089 D ) - Recorrido: Joelio Fernandes Santiago ( Adv. Daniele Braga Silva RJ 141767 D ).\r\n\r\n30 - 00785-2008-541-01-00-7 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Willian de Azevedo Cruz ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ) - Recorrido: Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n31 - 00808-2008-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Roque João Tumolo Neto ( Adv. Sylvia Marielle Santos Faillace RJ 93339 D ) - Recorrido: G L F Cursos de Idiomas Ltda ( Adv. Carlos Jose Fioretti Bento RJ 84342 D ).\r\n\r\n32 - 00846-2008-411-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Daiana Eduardo Correia ( Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior RJ 117282 D ) - Recorrido: Upwind Escola Náutica Ltda. ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ).\r\n\r\n33 - 00879-2005-482-01-00-0 - AP (SUMARÍSSIMO) - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: Joao Pereira de Macedo ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n34 - 00881-2002-023-01-00-7 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ), ELENICE AREAS FERNANDES ( Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque RJ 108925 D ) - Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ), ELENICE AREAS FERNANDES ( Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque RJ 108925 D ).\r\n\r\n35 - 00916-2008-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ) - Recorridos: Bruno Lopes de Almeida ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), Telemar Nortes Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n36 - 00920-2007-065-01-00-2 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Marcelo Luiz Fernandes Pimenta ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ) - Recorrido: Riana Taxi Aereo Ltda. ( Adv. Felicio Eduardo Taveira de Paulo RJ 44929 D ).\r\n\r\n37 - 00931-2006-003-01-00-5 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Barao e Domingos Restaurantes ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Agravado: Roberlan de Araujo Souza ( Adv. Isaac Muniz RJ 6046 C ).\r\n\r\n38 - 00952-2008-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Mario Andre da Silva Cardiano ( Adv. Almir da Silva Pereira RJ 23286 D ).\r\n\r\n39 - 00975-2005-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Wagner Silva ( Adv. Nilza Sandri de Araujo RJ 75974 D ).\r\n\r\n40 - 01015-2007-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inf.ltda ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorridos: Silvana Helena Gomes Bahia ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inf.ltda ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ).\r\n\r\n41 - 01044-2007-053-01-00-1 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravados: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Natalia Santos Pereira e Silva ( Adv. Daniel Batista Vieira RJ 42553 D ).\r\n\r\n42 - 01089-2005-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Helcio Jose Fernandes ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n43 - 01138-2008-207-01-00-7 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Judith Fernandes Costa de Souza ( Adv. Aristeu Garcia RJ 58532 D ), Space Burger V Comércio de Alimentos Ltda ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Recorridos: Space Burger V Comércio de Alimentos Ltda ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ), Judith Fernandes Costa de Souza ( Adv. Aristeu Garcia RJ 58532 D ).\r\n\r\n44 - 01193-1995-015-01-00-0 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: EDSON FONTOURA DE OLIVEIRA ( Adv. Claudineia Lage RJ 62670 D ) - Agravado: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ).\r\n\r\n45 - 01196-2008-028-01-00-5 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Nelson Fernandes dos Reis ( Adv. Adriano Pereira Anunciação RJ 153383 D ) - Recorrido: Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n46 - 01231-2007-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sergio Carlos de Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Adv. Jose Roberto Borges RJ 56635 D ).\r\n\r\n47 - 01232-2006-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: União Federal - Recorridos: Edmilson Ferreira Freitas ( Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ 127244 D ), Trupartes Real 1123 Auto Pecas ( Adv. Luciene de Oliveira Campos RJ 135712 D ).\r\n\r\n48 - 01241-2005-038-01-00-6 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: Herbeth da Silva Leite Bezerra ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n49 - 01246-2006-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorridos: Casa de Saude Santa Lucia S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Jose Henrique da Costa Barros ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ).\r\n\r\n50 - 01255-2008-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S.A. ( Adv. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D ).\r\n\r\n51 - 01286-2004-017-01-00-9 - RRPS - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: SEBASTIAO PAULO FERREIRA ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ).\r\n\r\n52 - 01342-2008-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Angélica Campos Alves ( Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque RJ 144841 D ) - Recorrido: Cláudia Sueli Lamego Correa ( Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues RJ 108649 D ).\r\n\r\n53 - 01397-2008-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Suplemento Comércio de Modas Ltda. ( Adv. Marjorie Emanuelle Lobo Garcia RJ 147818 A ) - Recorrido: Ana Paula Gomes da Costa ( Adv. Ursula Porto Rodrigues RJ 113807 D ).\r\n\r\n54 - 01398-2008-014-01-00-4 - RRPS - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Marildo Ferreira da Cunha ( Adv. Jose Carlos dos Santos Quental RJ 64887 D ) - Recorridos: Geovane Alves de Aquino ( Adv. Ricardo Bianchi da Silva RJ 71951 D ), Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n55 - 01405-2006-036-01-00-3 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procuradoria da Uerj ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Roberta Cristina Lessa da Costa ( Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes RJ 118842 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procuradoria da Uerj ).\r\n\r\n56 - 01415-2008-064-01-00-0 - RRPS - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Marcelo Santos das Neves ( Adv. Joselia Costa dos Santos RJ 127078 D ).\r\n\r\n57 - 01425-2002-018-01-00-9 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravantes: WALLACE BERNARDINO DA SILVA ( Adv. Paulo Caetano Pinheiro RJ 17852 D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravados: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), WALLACE BERNARDINO DA SILVA ( Adv. Paulo Caetano Pinheiro RJ 17852 D ).\r\n\r\n58 - 01432-2007-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Marcos Davi da Silva ( Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral RJ 109659 D ) - Recorrido: Aero Suporte Ltda. ( Adv. Diogo Lima de Souza RJ 125376 D ).\r\n\r\n59 - 01440-2008-033-01-00-5 - RRPS - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: GJT Instalações S/C Ltda. ( Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes RJ 40419 D ) - Recorridos: Melkizedek do Carmo Mendonça ( Adv. Paulo Couto RJ 107031 D ), Via Empreendimentos Imobiliários S.A. ( Adv. Rodrigo Badaró Almeida de Castro MG 80051 D ).\r\n\r\n60 - 01489-2007-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Bruno Leonardo Campos ( Adv. Avenir Cardoso Eufrasio RJ 58901 D ) - Recorrido: Comab Especialidades Quimicas Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n61 - 01523-2007-063-01-00-5 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sonia Maria Santana de Araujo ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Banco Rural S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n62 - 01602-2008-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: José Luis Monteiro de Melo ( Adv. Fabiano Carlos do Amaral RJ 106989 D ) - Recorrido: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ).\r\n\r\n63 - 01651-2006-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Uniao Federal - Agravados: Antonio Narcelio Machado Portela ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Transportes Barra Ltda. (Adv. André Vicente Carvalho Arruzzo RJ 119162 D).\r\n\r\n64 - 01699-2000-401-01-00-7 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: ANGRALY VEICULOS LTDA ( Adv. Angela Yuri Nakamura RJ 114993 D ), SHIRLEI VALLE DE MORAES ( Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante RJ 47835 D ).\r\n\r\n65 - 01749-2008-322-01-00-6 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Antonio José de Araujo Mattos ( Adv. Jorge de Carvalho RJ 105784 D ) - Recorrido: Clinica Geriatrica do Vilar Ltda. ( Adv. Carlos Ramiro Loureiro RJ 21558 D ).\r\n\r\n66 - 01913-2008-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Flávio Francisco de Souza ( Adv. Elisa M. Ferreira RJ 129075 D ) - Recorrido: Colégio e Curso Ponto de Ensino ( Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D ).\r\n\r\n67 - 01916-2005-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Moises Lopes da Silva ( Adv. Sandra de Almeida Lourenco RJ 118516 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\n68 - 01985-2007-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Carlos Alberto de Barros de Oliveira ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ) - Recorridos: Transportes Andaluz II Ltda ( Adv. Juciara dos Santos RJ 70533 D ), Transportes Del Rey Ltda ( Adv. Juciara dos Santos RJ 70533 D ), Maravilha Auto Onibus Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Municipio de Itaboraí ( Procuradoria Munic de Itaborai ).\r\n\r\n69 - 02049-2007-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Eduardo Pinto da Silva ( Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi RJ 85247 D ) - Recorrido: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A ( Adv. Onorio Antonio da Silva RJ 60262 D ).\r\n\r\n70 - 03282-2006-262-01-00-8 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: Coesa Transportes Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Jorge Ubirajara Medeiros ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (06.10.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Setembro de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 847197"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "847727": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 04159-2009-000-01-00-4 - ResAut\r\n\r\nRqte: JOAO ANTONIO DE BARROS GOMES [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRqdo: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JOAO ANTONIO DE BARROS GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 39: \"... Assim, determino ao requerente que informe o atual endereço da requerida, devendo ainda acostar aos autos cópia do v. acórdão prolatado, bem ainda dos embargos de declaração por ele opostos em 07/11/2001, no prazo de 10 (dez) dias e sob às penas da lei. Intime-se o requerente...\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 847727"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "848435": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 06815-2008-000-01-00-2 – ResAut - Rqte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Rqdo: JOSE CARLOS DE MENEZES - O Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rioguarda Empresa de Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 34\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 848435"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "848193": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-073-01-01-0 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Jorge Roberto Callak Teixeira ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), - Embargado : Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO ( Monica Andrea da Costa Santoro RJ57242D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração dos acionante/agravante, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01573-2005-073-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Carla Atabe Barbosa ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Recorrido : Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. ( Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ86757D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionante e DAR-LHE provimento para, acolhendo a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, anular a sentença e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que sejas supridas as omissões apresentadas, especificamente quanto aos pedidos cumulados na petição inicial da reclamação trabalhista, proferindo-se nova decisão, como se entender de direito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00664-2003-055-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : UNIAO FEDERAL - Agravado : SUPERMERCADOS GUANABARA LTDA ( Levi Rodrigues da Costa RJ94874D ), ANDERSON DA SILVA ( Antonio Carlos Leal dos Santos RJ62524D ), JAM CHEMICALS LTDA - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição da UNIÃO FEDERAL, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-246-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Imperio da Banha Auto Servico Ltda.Daniele Alves da Conceicao ( Marcio Rohana RJ97471D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL e NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra o acordo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-012-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. ( Flavia Cordeiro de Melo RJ1752D ), - Recorrido : Rodrigo da Silva Santos ( Antonio Gomes Ferreira Filho RJ77467D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00274-2009-050-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Albertino Nascimento de Almeida ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorrido : Paulo Machado Coelho Duarte ( Manoel Gustavo Evaristo da Silva RJ110630D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio ao direito de defesa e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-411-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ ( Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva RJ136282D ), - Recorrido : Associacao Comercial de Marica ( Claudio Mendonca Ramos RJ44354D ), Selma dos Santos Marinho ( Fabio Luis Amoedo Afonso RJ104866D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHE PARCIAL provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras e suas repercussões, nos termos do voto do Juiz Relator e, considerando que o valor estimado para a condenação ainda se revela adequado, já que modesto, mesmo considerada a redução da condenação, fica este mantido, assim como as custas, devidas pela recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00067-2003-023-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : SONIA REGINA OLIVEIRA ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : SONIA REGINA OLIVEIRA ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator, ficando mantidos custas e valor estimado para a condenação.\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-069-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Benigno Oliveira Nascimento Filho ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), - Recorrido : Benigno Oliveira Nascimento Filho ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do acionante, por ausência de interesse recursal e conhecer do recurso da 1ª acionada e NEGAR-LHE provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-003-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Veronica Cardoso Moreira ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, opostos pelas empresas, e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00359-2006-247-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Enavi Reparos Navais Ltda ( Sergio Leite de Oliveira RJ63965D ), Morfex Comercio e Manutencao Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL provimento para determinar que o empregador efetue o recolhimento das cotas previdenciárias incidentes sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-247-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Associacao dos Servidores Publicos do ERJ - ASPERJ ( Aldo Alves RJ1632D ), Rosangela Motta Teodoro ( Marcio Chrysostomo RJ125220D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, por maioria, DAR-LHE provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela discriminada a título de aviso prévio, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02124-2007-245-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Contratacoes Financeiras Money Ltda. - ASB Financeira ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), ASB Credito Financiamento e Investimento S.A ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Contratacoes Financeiras Money Ltda. - ASB Financeira ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Rosilene Alves dos Santos ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), ASB Credito Financiamento e Investimento S.A ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso empresarial quanto aos temas: integração de ajuda alimentação, auxílio refeição, participação nos lucros ou adicionais na base de cálculo das horas extras; dedução de valores pagos a idênticos títulos; pagamento de horas extras em dias de falta do recorrido; e adicional de horas extras, tudo em face da ausência de sucumbência, suscitada de ofício pelo Juiz Relator; conhecer dos DOIS RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sendo o patronal quanto aos demais temas, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito propriamente dito, DAR PARCIAL provimento ao recurso patronal para determinar que a dedução de IRPF e de cota-parte do INSS observe o disposto na Súmula de n° 368 do C. TST e para expungir da condenação o pagamento de multa por embargos protelatórios; e NEGAR provimento ao recurso da UNIÃO, ficando mantidos a sucumbência e os valores para ela estimados, tudo nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02111-2005-245-01-01-8 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Panfix Formas Andaimes e Esc Ltda ( Marcelo Figueiredo de Sa RJ92742D ), - Agravado : Luis Moura de Araujo ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-012-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : INTERCONECTIVIDADE COM.SERVICO DISTRIBUICAO DE ELETROELETRONICOS LTDA. ( Regina Celia de Almeida Souza RJ76080D ), - Embargado : Vivian de Freitas Fialho ( Antonieta Costa Fittipaldi RJ140685D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrida e, no mérito, JULGÁ-LOS PARCIALMENTE PROCEDENTES para, sanando-se a omissão verificada, fixar o novo valor da condenação em R$ - 14.000,00 (quatorze mil reais), invertendo-se o ônus da sucumbência, que passa a ser da recorrida, conforme dispõe o item II, ¿c¿, da Instrução Normativa 3/93 do TST, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-008-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A. ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), - Recorrido : Manoel Ramos Correa ( Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado pela não recepção da defesa e, no mérito, DAR-LHE provimento, para acolher a prescrição, pondo fim ao feito com resolução do mérito na forma do art. 269, IV, do CPC. Invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-032-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Marilene de Souza Rosa ( Daisy Guarino Moreira Salles RJ30872D ), Organização Beni Ltda. - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos e condenar o recorrente a pagar ao recorrido multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01800-2003-045-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : CELIO FERREIRA CAMARA ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-007-01-01-9 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : - Agravado : Monica Bittencourt Pedrosa ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01149-2006-069-01-01-8 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : CDR Clinica de Doencas Renais S.A. ( Domingos Fleury da Rocha RJ30261D ), - Agravado : Simone Pinto Nogueira ( Waldir Magalhaes da Rocha RJ52150D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da acionada, negando-lhe provimento, para manter a decisão denegatória do Recurso Ordinário, por intempestivo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00036-2003-010-01-01-9 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : - Agravado : CAAT CENTRO AUTO TECN TREIN PECAS SERV LTDA ( Narciza Maria Santos Ramos RJ79941D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada ex officio, não conhecendo o agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-263-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Felippe Silva Amarante ( Jorge Marinho Luquez RJ126790D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00078-1991-014-01-01-0 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : SONIA PORTELA DA SILVA ( Margaret de Oliveira RJ79658D ), - Agravado : MANOEL MARIANO DE MELO ( Fernando de Amorim Consule RJ99908D ), INDUSTRIAS SILVA PEDROZA S/A ( Sara Regina de Oliveira RJ74964D ), - \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-431-01-01-7 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Companhia Brasileira de Distribuicao (Sendas Distribuidora S.A.) ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Vanderleia Leal de Almeida ( Annalú Pilo RJ134994D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da acionante, negando-lhe provimento, para manter a decisão denegatória do Recurso Ordinário, por intempestivo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00030-2003-011-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : ANTONIO REGINALDO MOURAO MESQUITA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Marcos Antonio Meuren RJ47521D ), - Recorrido : ANTONIO REGINALDO MOURAO MESQUITA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Marcos Antonio Meuren RJ47521D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso patronal no que diz respeito ao tempo de exercício da função, por inovação na lide, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sendo o da empregadora quanto aos demais temas, e, no mérito, por maioria, NEGAR a este provimento e DAR PARCIAL provimento ao recurso do acionante para acrescer a condenação no pagamento de mais horas extras, considerando que até 1999, em mais um dia por semana, o autor extrapolava a jornada normal, deixando o trabalho às 19h, e que nos dias em que o intervalo usufruído era inferior a uma hora, é devida a hora integral como extra, estendendo a integração destas duas parcelas naquelas já mencionadas na r. sentença; o pagamento da gratificação semestral, observado que devida mensalmente no equivalente a um sexto da soma de todas as parcelas de natureza salarial pagas ao acionante (ordenado, gratificação de função, adicional de tempo de serviços, horas extras e suas repercussões em RSR - incluídos os sábados), com repercussão em aviso prévio, férias com o terço, 13° salários e FGTS com 40% (quarenta por cento); a devolução dos descontos feitos na conta-salário do acionante a título de seguro de vida e acidentes e caixa beneficente; e o pagamento de uma multa normativa para cada Convenção Coletiva, consideradas as vigentes no período não abrangido pela prescrição, devendo ser observadas as deduções e acréscimos, tudo nos termos do voto do Juiz Relator e, em virtude do acréscimo à condenação, estima-se seu novo valor em R$ .100.000,00 (cem mil reais) e custas em R$ .2.000,00 (dois mil reais), ainda devidas pela empregadora. Vencido o Desembargador Antonio Caros Areal, quanto ao intervalo no recurso da acionada, e quanto ao seguro, no recurso do acionante. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, no recurso da reclamada, quanto ao intervalo intrajornada, e no recurso do reclamante, quanto ao seguro.\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-025-01-01-9 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : - Agravado : Christian Sievers ( Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, DAR-LHE provimento para, afastando a deserção anteriormente declarada, determinar o regular prosseguimento e julgamento do recurso ordinário interposto, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 848193"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
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                            "847028": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00283-2000-471-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO CELSO MACHADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ANTONIO CELSO MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 555: \"Tendo em vista a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do Tribunal Superior do Trabalho, intime-se o Autor para se manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos pelo Réu no prazo de 05 dias, em respeito ao contraditório, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 142 da Seção de Dissídios Individuais - Subseção 1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2009\r\n\r\nDesembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 847028"
                            ],
                            "847098": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusão de Acórdão\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-044-01-01-6 - AIRO\r\n\r\nAgte: Eliza Oliveira Tavares de Lima [Adv. Leandro Santos Chambarelli de Novaes (OAB: RJ 124508 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Eliza Oliveira Tavares de Lima, Agdo Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão de fls. 65/67: \"...por unanimidade, com fundamento no disposto no artigo 897, § 5º, I, da Consolidação das Leis de Trabalho e na Instrução Normativa nº 16, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não conhecer do agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nRelator.\"\r\n\r\nId: 847098"
                            ],
                            "846873": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-068-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Telsul Servicos S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D), - Embargado: Edmundo Furtado de Souza (Iratan Borges Fonseca RJ81251D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Por considerá-los protelatórios, aplica-se à Embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-048-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Banco Citicard S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Tatiane Granadeiro de Castro (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), - Recorrido : Tatiane Granadeiro de Castro (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Banco Citicard S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelos litigantes, rejeitar a preliminar de necessidade de submissão prévia da lide à CCP e a prejudicial de quitação geral, arguidas pela primeira Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento. Ao da Autora, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo quanto ao dano moral, para declarar nulo o contrato havido com a primeira Ré e declarar a relação empregatícia diretamente com a segunda Demandada, que deverá retificar a CTPS, e sua condição de financiária, fazendo jus a receber como extra o labor que sobejar as trinta horas semanais, com os mesmos parâmetros já fixados pela sentença, além dos benefícios e direitos previstos pela norma coletiva inerente à categoria, tais como: piso salarial normativo relativo ao cargo de Pessoal de Escritório, auxílio-refeição, ajuda-alimentação, adicional por tempo de serviço e participação nos lucros, sendo a primeira Demandada responsável solidária em solver tais direitos; e aos das Rés, para excluir da condenação o pagamento como extra dos trinta minutos que antecediam a jornada contratual. Majora-se o valor arbitrado à condenação para R$ 15.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-027-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: MARLI DE SOUZA CAPUTO (Maria da Gloria da Silva de Souza RJ67715D), - Agravado: CELSO FERREIRA (Patricia Avalone Vianna RJ74123D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, DEFERINDO O REQUERIMENTO DO AGRAVADO, FORMULADO EM CONTRAMINUTA, DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nProcesso: 00387-2006-023-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Jose Henrique Silva (Valdecir Barbosa de Sena RJ69805D), - Recorrido: ALTM Consultoria Engenharia Construcao e Montagens Ltda. (Joao Carlos de Lima Junior SP142452D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-222-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Embargado: Zenaide Fernandes Oliveira Santos (Moises Menezes de Amorim RJ60734D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-225-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde (Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D), - Recorrido: Renata Poubel Suhett (Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ72172D), - por unanimidade, não conhecer, de ofício, do recurso ordinário interposto pela Ré, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-056-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Adriano da Silva Couto (Denilson Couto de Oliveira RJ70265D), - Embargado: Casa Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01643-2006-243-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Solange Luciano Reis Victorino (Celso Ferrareze RJ138778D), Banco Santander S.A. - Sede (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - Recorrido : Banco Santander S.A. - Sede (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), Solange Luciano Reis Victorino (Celso Ferrareze RJ138778D), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento. Ao da Ré, para determinar que o divisor a ser considerado na apuração das horas extras seja o de 180 e que cada parte suporte o seu quinhão para com a Previdência Social e o Fisco; e ao do Autor, para acrescer à condenação os reflexos e integrações do extra deferido nos dias de sábado e para determinar que a hora extra seja apurada na forma como estabelece a Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. Manter, contudo, os valores fixados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 01374-2008-032-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Manoel Gomes Barbosa Neto (Wellington Basilio Costa RJ25868D), - Recorrido: RV Rio Verde Hotelaria e Serviços Ltda. (Walther Jose Seng Das Neves RJ17293D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 846873"
                            ],
                            "846947": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Marcos Siqueira da Silva (Jose Julio Macedo de Queiroz RJ95297D), - Recorrido: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região (Rodrigo de Mattos Soares RJ96995D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 00182-2009-078-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Antonio Araujo da Silva (Moises Pereira Alves RJ66503D), - Embargado: Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 846947"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "847843": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 01557-2002-011-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: MARCIA CARDOZO DA CUNHA SILVEIRA [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro (OAB: RJ 85710 - D)]\r\n\r\nAgdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho- \" Intime-se a agravada (Carrefour Comércio e Indústria S/A) para regularizar sua denominação, ante a divergência verificada no polo passivo do apelo\".\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-482-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Brasilcenter Telecomunicações Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nRcdo: Royal Security Ltda [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)], Rcdo: Claudio Jose Andrade [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Brasilcenter Telecomunicações Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Intime-se o segundo réu - Brasilcenter Telecomunicações LTDA - da decisão dos embargos de declaração de fl. 274v\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 847843"
                            ],
                            "848005": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO - SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 04873-2001-481-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: WASHINGTON LUIZ SODRE [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.232,232v - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, condenando ainda a agravante no pagamento da multa de 20% sobre o valor total da execução, pelos seguintes fundamentos...\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 848005"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "847507": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª TURMA \r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProcesso: 00517-2001-042-01-00-4 – AP agte: MARCOS ANTONIO DE LIVEIRA SANTANA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 – D) Agdo: CICCIARILLO ALIMENTACAO LTDA [Adv. Francisco Holanda de Oliveira Junior (OAB: RJ 32474 - D], Agdo: ROBERTO CUPELLO JUNIOR, Agdo: FRANCISCO CUPELLO NETO Destinatário(s): Agdo CICCIARILLO ALIMENTACAO LTDA, Agte MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTANA Tomar ciência do despacho de fls. 388/390. São estes os fundamentos pelos quais não conheço do Agravo. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-058-01-01-7 – AIAP Agte: MARINETE DE SOUZA DIAS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 – D) Agdo: Café e Bar Três Vinte Ltda (Pizzaria Guanabara) Destinatário(s): Agte MARINETE DE SOUZA DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 49/52. São estes os fundamentos pelos quais não conheço do Agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 847507"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "845500": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-058-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Omar Gama Ben Kauss ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Embargado : Sociedade Brasileira de Instrucao - SBI ( Mauricio Nogueira da Silveira RJ67243D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento parcial para sanar a omissão apontada, fazendo consignar, na r. decisão embargada, que \"a multa de 40% sobre o FGTS a ser paga pela empresa deve considerar não somente todo o FGTS devido por todo o período laborado como também os créditos complementares pela incidência dos índices de 16,55% e 44,80% devidos em abril de 1989 devidos em abril de 1989 e em maio/90\", sem contudo emprestar efeito modificativo ao v. acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-053-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Shehrazade Modas e Artefatos de Coura - Lojas Bagagio ( Eduardo Albuquerque de Almeida RJ130941D ), - Embargado : Debora Diniz Castilho Rodrigues ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-033-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jailson dos Santos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Girabarra s Comércio de Alimentos Ltda. ( Celia Firmina Bastos Michele RJ36953D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento dos valores decorrentes da integração, ao salário, da parcela in natura, paga a título de alimentação, nas parcelas rescisórias, férias acrescidas de 1/3, FGTS, repouso semanal e horas extras, invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na r. sentença de piso para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Rosane Maria Martins ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Sociedade Universitária Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para acrescer à condenação as diferenças salariais em face da redução da carga horária a partir de fevereiro/2003, com reflexos no FGTS, férias, 13º salário, adicional de aprimoramento acadêmico, anuênio, RSR e verbas rescisórias (item \"f\" - fls. 11).\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Luciana Araujo Gomes ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Associacao Universitaria Santa Ursula ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-491-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : CNS Nacional de Serviços S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Vanéia de Souza ( Sebastiao Carlos de Oliveira RJ122292D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do art. 477, da CLT e os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jaimar Dias Duarte ( Wilma da Costa Cortes RJ38864D ), - Recorrido : Gelre Trabalho Temporário S.A. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar as reclamadas ao pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor, durante todo o pacto laboral, bem como os reflexos deferidos, conforme se apurar em liquidação, observados a jornada e os parâmetros fixados no voto do Desembargador Relator; mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-052-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Paulo Alexandre Urbano Moreira ( Otto Eduardo Lira Aurich RJ106175D ), - Recorrido : MASSA FALIDA DE Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-010-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Jose Souza Lima ( Carmen Lucia de Carvalho Costa RJ99936D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para excluir da condenação a verba honorária, para que seja utilizado o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido como critério para fins de atualização monetária do objeto da condenação, para que seja o observado o disposto no Provimento 1/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para retenção e recolhimento das cotas previdenciária e do imposto de renda, bem como para admitir a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante sob idênticos títulos. \r\n\r\nProcesso: 01454-2006-058-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Volkswagem do Brasil Ltda. ( Rui Meier RJ65637D ), - Recorrido : Fabio Luiz do Nascimento ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), Expresso Joacaba Ltda. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da segunda reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para estabelecer que o salário do autor deve ser fixado com base no piso normativo da época, para a função de motorista de caminhão de carga, a ser apurado em liquidação por artigos, quando as normas coletivas deverão vir aos autos, bem como para excluir da condenação os honorários advocatícios e afastar a aplicação do art. 475-J, do CPC, com ressalva de fundamento do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira quanto ao art. 475-J, do CPC, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso. \r\n\r\nProcesso: 01081-2005-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Alex do Nascimento Mendonca ( Marcelo Pinheiro Gadelha RJ93334D ), - Recorrido : Karina Coelho Pires Mendonca ME ( Mauricio Crespo Maciel RJ68198D ), Consorcio AG Promon CNO ( Andrea de Souza Nunes RJ64883D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-023-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Celio de Oliveira ( Carlos Renato Rodrigues Albuquerque RJ108925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Determina-se a expedição de ofício ao douto Ministério Público do Trabalho com cópia do acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-002-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Mara Cintia Castro RJ100506D ), - Recorrido : Rogerio Oliveira Silverio ( Joel Lima RJ79962D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01674-2003-021-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), PATRICIA BERNARDES DA ROSA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : PATRICIA BERNARDES DA ROSA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, com exceção do item presente no recurso da reclamada referente à indenização pelos recolhimentos previdenciários e fiscal, por falta de interesse recursal e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reconhecer como válidos os registros de início e término de jornada, bem como a freqüência, consignados nos cartões de ponto eletrônicos e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para reconhecer a natureza salarial do intervalo intrajornada não-concedido.\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Adelinda Fernandes Dinis Leonardo ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Bianca Braga Vianna RJ146368D ), - por unanimidade, conhecer do recurso autoral e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar o reclamado a pagar à autora diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial à paradigma Solange Ferreira Merêncio, de fevereiro de 2003 - observada a prescrição declarada - até dezembro de 2004, e à modelo Solange de Oliveira Portela, pelo período de três meses, no ano de 2005, quando a testemunha Alessandra Santos Figueiredo esteve de licença maternidade, tomando-se por base os salários das paradigmas, excluídas as vantagens de caráter personalíssimo. Devidos, ainda, os reflexos no FGTS, multa de 40%, 13º salários, férias com 1/3, horas extras, repouso semanal remunerado e aviso prévio, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-221-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), - Recorrido : Ricardo Freitas dos Anjos ( Isis Antunes da Silva Marques RJ40886D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção das matéria relativa as diferenças dos depósitos do FGTS, por inovação à lide, e relativos aos descontos de \"adiantamento de PLR\" e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-048-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Miguel Batista de Freitas ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 845500"
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                            "844585": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal - Recorrido : Marcelo Lourenzo Matias e Adeildes Jesus dos Santos ( Rosimar Figueiredo Lessa RJ79384D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Luiz Carlos Nogueira ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : Dflasul Eventos e Serviços Ltda. ( Paulo Cesar Cunha de Almeida RJ141114D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01702-2007-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Mona Som 41 Acessórios Ltda, Frantex Distribuidora de Pecas e Acessórios Ltda, Remosom Peças e Acessórios Ltda e Rosemiro Bezerra ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), Faro Som 62 Ltda ( Ana Paula Cordeiro RJ101256D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-201-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Duque de Caxias IPMDC ( Jose Pereira de Sousa RJ80885D ), - Recorrido : Maria Olegario de Lima ( Marco Antonio Guedes de Jesus RJ77025D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para, reformando parcialmente a r. sentença recorrida, excluir da condenação as férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e o 13º salário proporcional (itens 01, 02 e 05 de fls. 04), mantendo-se, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida. O douto Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo provimento parcial do recurso.\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-057-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ronaldo Ferreira de Lima ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), - Recorrido : Transportes Oriental Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-073-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Sidnei Ferreira de Lira ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada, com exceção do tópico \"Da multa por embargos protelatórios\", haja vista não ter havido condenação no pagamento de multa com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC; por unanimidade, conhecer do recurso da União Federal e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para afastar a condenação no pagamento da multa por litigância de má-fé prevista no art. 18 do CPC e, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União Federal, para, declarando a natureza jurídica salarial do vale-refeição adicional e do intervalo intrajornada sonegado, determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre tais parcelas. Mantêm-se, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida (fls. 280).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 844585"
                            ],
                            "846844": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00973-2003-039-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : JOAO DA SILVA ALVES ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Agravado : BAYER DO BRASIL S/A ( Tayrony Espindola Borges RJ117029D ), STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar que seja observado o critério estabelecido na sentença de piso, sendo observadas as alíquotas vigentes às épocas dos vencimentos das parcelas, devendo a reclamada, responsável pela inadimplência, arcar integralmente com a diferença do recolhimento do imposto de renda.\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-014-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Edson da Silva Leal ( Wagner Teixeira de Oliveira RJ150512D ), - Recorrido : Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S.A. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-019-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Simone da Silva Gomes ( Sergio Goncalves da Silva RJ143705D ), - Recorrido : Motorey Veiculos Ltda. ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reconhecer o vínculo de emprego, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem para apreciação e julgamento das parcelas decorrentes, nos termos da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 846844"
                            ],
                            "847136": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00970-2006-045-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Walter Luiz Barbosa ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-075-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Oxente Alimentacao Ltda.ME ( Katia Franco de Carvalho RJ87954D ), - Recorrido : Claudio Pires dos Santos ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), Miranda Coelho Lanches Rapidos LTDA.ME ( Katia Franco de Carvalho RJ87954D ), Magela 769 Sanduiches Ltda.ME ( Vinicius Assis de Albuquerque RJ110856D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, nega provimento.\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-073-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Instituto Metodista Bennett ( ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ136833D ), Renata de Avellar Mota ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Renata de Avellar Mota ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Instituto Metodista Bennett ( ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ136833D ), - por unanimidade, conhecer dos recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso autoral para incluir na condenação o pagamento integral dos salários correspondentes ao período das férias (janeiro e fevereiro), na forma do §3º, do art. 322, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-048-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Unibanco União de Bancos Brasileiros ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Vanessa Mychelle Souza de Siqueira ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contra-razões para não conhecer do recurso em relação ao segundo-réu (Unibanco Aig Seguros e Previdência S.A.); por unanimidade, conhecer do recurso em relação ao primeiro-réu e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do § 8º do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00254-2000-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : ELI MENDONCA PEREIRA BREYER ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Recorrido : VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP (Massa Falida de)-A/C Administrador Judicial Dr. Alexandre Tajra - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção dos fundamentos trazidos na peça vestibular \"por ter a reclamada deixado de computar o tempo anterior à readmissão no cálculo do pagamento da referida parcela, gerando direito as diferenças ora postuladas\", eis que foram substituídos pela emenda de fls. 68/69 e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para incluir na condenação as diferenças do adicional de senioridade considerando os critérios fixados pelo Comunicado de 01/02/1987, nos termos da emenda de fls. 68/69.\r\n\r\nProcesso: 03458-1998-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : WASHINGTON LUIZ DE SOUZA ( Edson Galassi Neves RJ660B ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para declarar nula a decisão nesse aspecto, afastar a inépcia de plano nela declarada, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução processual, com a concessão de prazo ao reclamante para emenda à inicial, restando, por ora, prejudicados a apreciação e julgamento dos demais pedidos recursais.\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-058-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Workmate Servicos Gerais Ltda. ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), Leandro de Oliveira Rodrigues ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01005-1996-282-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Benedito Eucir Pereira Mignot (Espolio de) ( Fabiane dos Santos Barbosa RJ71521D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02712-2005-262-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal - Recorrido : Sao Goncalo Shopping Rio Lanches Ltda. ( Max Paul RJ88634D ), Eduardo Oliveira da Costa ( Marcio Rohana RJ97471D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Priscila Evaristo da Silva ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorrido : Priscila Evaristo da Silva ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), Staff Recursos Humanos Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, conhecer do recurso dos segundo e terceiro reclamados e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da parcela intitulada \"Participação nos Lucros e Resultados\". Por unanimidade, conhecer do recurso autoral - exceto no que tange aos pleitos de reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a terceira reclamada, durante todo o período contratual; de aplicação da Súmula nº 55, do C. TST e, ainda, de pagamento da gratificação de \"quebra de caixa\", por falta de interesse recursal - e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que as horas extraordinárias devidas à demandante sejam pagas com o adicional de 50%, as duas primeiras, e as daí excedentes com o adicional de 100%, conforme previsto nos instrumentos normativos trazidos à colação com a petição inicial (fls. 23/67), mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 847136"
                            ],
                            "848049": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-431-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Cristiano Alves da Silva ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para declarar aplicáveis ao obreiro as disposições previstas nas Convenções Coletivas firmadas entre o SINDIMEST e o SINTTEL, relativas ao período de 2003/2004 e 2004/2005 trazidas com a inicial, sendo devidas as diferenças salariais postuladas nas alíneas C, D, E, F e G, do rol de fls. 9/10. A segunda-reclamada responderá subsidiariamente pela satisfação do crédito trabalhista ora reconhecido ao reclamante. Ajuizada a presente reclamação em 05/10/2007, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 05/10/2002, por força da prescrição parcial a que alude o art. 11, da CLT. Juros e correção monetária ex vi legis. Invertidos os ônus sucumbenciais, custas pelas reclamadas no valor de R$ 320,00, calculadas sobre o valor dado à causa. 0\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-244-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Bailly Industria Ltda.( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252) - Recorrido : Marcelo Martins da Silva ( Luiz Felipe Pereira Duarte RJ81282D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00369-2007-342-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Lucia Helena Poubel Rocha ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), - Agravado : Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Fundação Educacional de Volta Redonda ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-247-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : UNIÃO FEDERAL - Embargado : Centro Clinico Santa Cruz Ltda. ( Marcelo Simao de Sa RJ87346D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00641-2005-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Gisele Monique Araujo da Silva ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), New Chifon Modas Ltda. ( Mariana Correa Pires Schleumer RJ115042D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de intempestividade do agravo e de ausência de delimitação dos valores impugnados, argüidas em contraminuta pela reclamada; por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-058-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Real Auto Onibus Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), Vitor Nunes da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Real Auto Onibus Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), Vitor Nunes da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-262-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Estrelas do Ceasa Atacadista Ltda. ( Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ85480D ), - Embargado : Laudenice Maria de Andrade ( Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00579-2007-056-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Esso Brasileira de Petroleo Ltda. - Solutec ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), - Embargado : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Ivan Clementino SP66509D ), Messias da Silva Lima ( Heloisa de Souza Secco RJ141812D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-065-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : SHV Gas Brasil Ltda. ( Daniel de Marco RJ10765D ), - Embargado : Ciro Jose Mota Rocha ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 03116-2003-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : RESTAURANTE E PIZZARIA BUZIN LTDA ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), - Recorrido : FABIO MOREIRA COELHO ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00496-2006-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marcio Gallucci ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para afastar a prescrição extintiva e julgar procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre o valor advindo dos expurgos dos Planos Econômicos, invertendo os ônus da sucumbência, mantidos, contudo, os valores arbitrados no decisum a quo. A verba deferida possui natureza indenizatória.\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-038-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Cesar da Silva Costa ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01816-2005-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Lenilson Ferreira de Carvalho ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Construgen Servicos de Construcao e Montagem Industrial Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, declarar a natureza jurídica indenizatória da pensão mensal vitalícia prevista no art. 950, caput, do Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 848049"
                            ],
                            "848353": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-025-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Finasa Promotores de Vendas Ltda. ( Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D ), Renato Pereira dos Santos ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Embargado : Finasa Promotores de Vendas Ltda. ( Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D ), Renato Pereira dos Santos ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), CCCOOP Cooperativa de Credito e Cobranca ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), Banco Bradesco S.A. ( Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 03011-2008-051-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Decio Morais da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Decio Morais da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, com exceção do item referente ao IRRF que integra o recurso da ré, por falta de interesse recursal e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada para determinar que a cota previdenciária seja calculada na forma prevista na Súmula 368 do C. TST, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de horas extras e reflexos e a diferença do Imposto de Renda, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas de R$ 600,00, pela 2ª reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, ora arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01396-2004-018-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : ALEXANDRE DOS SANTOS RAMOS ( Renato Eccard RJ59761D ), Auto Viação 1001 Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Agravado : ALEXANDRE DOS SANTOS RAMOS ( Renato Eccard RJ59761D ), Auto Viação 1001 Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos por ambas as partes e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo do exequente e, por unanimidade, negar provimento ao agravo do executado.\r\n\r\nProcesso: 01501-1999-225-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : SEARA ALIMENTOS S/A ( Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ93675D ), - Agravado : JORGE GUIMARAES FRANCO ( Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, imputando à agravante multa de 10% sobre o valor da condenação, por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 601, CPC).\r\n\r\nProcesso: 01839-1993-241-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : UNIBANCO S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Agravado : NORTHAN FIGUEIREDO ( Wagner Correa de Oliveira RJ50424D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar o refazimento dos cálculos de atualização monetária, devendo ser aplicado o inteiro teor da Súmula nº 381, do C. TST, considerando os exatos valores apurados pelo perito do Juízo, e para determinar que o executado apresente os cálculos referentes à cota previdenciária e fiscal, bem como seu recolhimento, observados os critérios de apuração e parâmetros fixados na Súmula nº 368, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-039-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Alcyr dos Prazeres Pinto Nordi ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-076-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Umbelina Carvalho de Oliveira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, declarando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda envolvendo benefício de complementação de aposentadoria, determinar a baixa dos autos a MM. Vara de origem para reabertura da instrução processual e final julgamento da demanda como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01703-2006-033-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Fundo Banespa de Seguridade Social-BANESPREV ( Arnor Serafim Junior SP79797D ), Geraldo Sebastiao de Almeida Trilho ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : Adylson de Souza Miranda ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Carlos Magno de Oliveira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Fundo Banespa de Seguridade Social-BANESPREV ( Arnor Serafim Junior SP79797D ), Nelson Tavares de Mello ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Evilasio Mendonca Everton ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Evando Fonseca de Carvalho ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Jose Nestor de Toledo Filho ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Fernando de Castro Coelho da Silva ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Eliane Carvalho de Franco Chio ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Geraldo Sebastiao de Almeida Trilho ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por inexistentes.\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-063-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Hortigil Hortifruti S.A. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Embargado : Cislene Aparecida Guimaraes Felizado ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02273-2006-245-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Embargado : Paula Cristina Fortes Belem Martins ( Alessandro Campanate de Carvalho RJ102775D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para, retificando erro material, excluir do dispositivo do acórdão embargado a expressão \"condenando a embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC\", tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01442-1997-056-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : ORIVALDO GONCALVES NETO ( Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D ), - Embargado : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZADO INDL SENAI ( Jose Roberto Borges RJ56635D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-054-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Trishop Promoção e Serviço Ltda. - Embargado : Banco Itaucred Financiamentos S.A. - TAII ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), Nilson Santos Fagundes Bezerra ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Itaú S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e no mérito, dar-lhes parcial provimento para retificar o erro material apontado na fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-048-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Joao Luiz dos Santos Barbosa ( Mariana Paulon RJ86806D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Joao Luiz dos Santos Barbosa ( Mariana Paulon RJ86806D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da reclamada e, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do reclamante para, sanando as omissões havidas, emitir pronunciamento acerca dos itens referentes ao adicional noturno e reflexos das horas extras decorrentes das \"convocações extras\", imprimindo efeito modificativo ao julgado, e quanto ao número de dias na semana em que o autor prestava horas extras, sem efeito modificativo, passando as razões expendidas no voto do Desembargador Relator a integrar o aresto de fls. 289/295.\r\n\r\nProcesso: 01128-2004-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), LUIZ CARLOS FERREIRA BATISTA DE SOUZA ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-432-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Rogerio Barreto dos Santos ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), - Recorrido : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Rogerio Barreto dos Santos ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 848353"
                            ],
                            "848371": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\nProcesso: 00705-2003-481-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : IDALECO FIUZA DA SILVA ( Cleandro Fernandes de Azevedo RJ116022D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-067-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : João Pereira de Sousa ( Antonio Pereira Sobrinho RJ103121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-022-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Alexander Souza de Oliveira ( Manoel Carvalho dos Santos RJ45241D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Al meida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 848371"
                            ],
                            "846843": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01174-2007-301-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Credicenter Empreendimentos Promocoes Ltda. [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)], Rcte: Banco Real Abn Amro [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bruno Jose Borsato Moraes [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Real Abn Amro, Rcte Bruno Jose Borsato Moraes, Rcdo Credicenter Empreendimentos Promocoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Monocrática de fls. 320/321: \"...nego seguimento ao recurso, por intempestivo.\" .\r\n\r\nId: 846843"
                            ],
                            "846510": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00419-2002-041-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ELIAS CHAHIN CHAIA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Ebgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestarem-se, querendo, sobre os Embargos de Declaracão opostos pelo autor, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 846510"
                            ],
                            "848050": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01816-2005-201-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Lenilson Ferreira de Carvalho\r\n\r\nRcdo: Construgen Servicos de Construcao e Montagem Industrial Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alberto Fortes Gil do(a) Gab Des Alberto Fortes Gil do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Construgen Servicos de Construcao e Montagem Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do acórdão de fls. 165/169:\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, declarar a natureza jurídica indenizatória da pensão mensal vitalícia prevista no art. 950, caput, do Código Civil “\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848050"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "847933": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 00521-2004-029-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIABANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE ANDRADE BARRETO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)], Rcdo: QLF SERVICOS DE EXPEDIENTES SOCIEDADE SIMPLES LTDA [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)], Rcdo: GELRE PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL S/A [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo QLF SERVICOS DE EXPEDIENTES SOCIEDADE SIMPLES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 435 com o seguinte teor: J. nada a deferir, eis que substabelecido o mandato por advogado que não tem poderes nos autos. Publique-se. Em 29/09/09\r\n\r\nRio de Janeiro 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 847933"
                            ],
                            "848437": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-482-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: BSM Engenharia S.A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcte: David Franco dos Santos [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRcdo: David Franco dos Santos [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)], Rcdo: BSM Engenharia S.A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BSM Engenharia S.A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 155 verso: \r\n\r\nI - Dê-se vista ao patrono da empresa (fls. 152), por 5 (cinco) dias.II - Após, voltem-me.Em 30/09/2009\r\n\r\nRio de Janeiro 30 de setembro de 2009\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 848437"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "847726": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00038-1997-012-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MAURO CASTRO DE CARVALHO FILHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MAURO CASTRO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração da COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA, às fls. 605/606. \r\n\r\nProcesso: 00472-2008-471-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Celso Beliene [Adv. Maria Celia Abreu Jardim (OAB: ES 9290 - D)], Rcte: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO [Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna] \r\n\r\nRcdo: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO [ Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna] , Rcdo: Celso Beliene [Adv. Maria Celia Abreu Jardim (OAB: ES 9290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s):Rcte Celso Beliene, Rcdo Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO [Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna] \r\n\r\nDê-se vista às partes da petição do Estado do Rio de Janeiro protocolizada em 10/09/2009. \r\n\r\nProcesso: 00752-2004-054-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: MAURO CAETANO RODRIGUES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nDefiro vista. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-063-01-01-5 - Ag\r\n\r\nAgvte: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Fatima Alves dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Agvdo: Prestaserv Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Leny Coutinho (OAB: RJ 23603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Banco BMG S.A., Agvdo Fatima Alves dos Santos, Agvdo Prestaserv Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 468: \"...Recebo o recurso como agravo inominado, na forma do § 1º do art. 557 do CPC. Mantenho a decisão agravada. Intimem-se os agravados para contraminutar o recurso.\" \r\n\r\nProcesso: 01712-2001-023-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A. [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)], Ebgdo: SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA SC LTDA [Adv. Nayara Mendes Gonzalez (OAB: RJ 130627 - D)], Ebgdo: ANDERSON KRUGER DE ARAUJO [Adv. Sergio Migueres de Almeida (OAB: RJ 73261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA, ANDERSON KRUGER DE ARAUJO, SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 179/181. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 847726"
                            ],
                            "847773": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "9ª Turma\r\n\r\nDECISÕES\r\n\r\nProcesso: 02750-2005-341-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Antonio Furtado Goncalves [Adv. Michelle Angelica de Souza (OAB: RJ 129636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Furtado Goncalves [Adv. Michelle Angelica de Souza (OAB: RJ 129636 - D)], Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Furtado Goncalves, Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 88 a 90 : \"...conheço dos recursos e, no mérito, dou provimento ao apelo da reclamada, para declarar a prescrição total do direito de ação e extinguir o processo, com julgamento de mérito, pelo que resta prejudicada a análise do recurso do autor...\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil - Analista Judiciario\r\n\r\nId: 847773"
                            ],
                            "847772": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-245-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Mila Kelle Silva de Miranda Antônio ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Recorrido : Vida Útil Medicina Física e Reabilitação Ltda. ME ( Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ85480D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juiza Dalva Amelia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-206-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Petróleo Brasileiro S. A. Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Carlos de Mello Azevedo ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Recorrido : Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Otávio Tenório de Assis SP95725D ), Carlos de Mello Azevedo ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), Petróleo Brasileiro S. A. Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares suscitadas pela 2ª reclamada e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para determinar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em relação à multa normativa deferida, para conceder os benefícios da justiça gratuita, e para condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, em honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor da condenação e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues em relação aos honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-074-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Ilidio Pinto da Silva ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), - Embargado : Unicard Banco Multiplo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para prestar os esclarecimentos acima, emprestando-lhes efeito modificativo. Invertidos os ônus da sucumbência, fixadas as custas em R$ 200,00, pelo réu, calculadas sobre o valor fixado à causa de R$ 10.000,00, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, que ora se transcreve:\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 847772"
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                            "847770": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-040-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Ivani Mendes Cyrillo ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ46880D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Patricia Callegario Guimaraes RJ141035D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor, julgar prejudicadas as rearguições da primeira Ré quanto à incompetência absoluta, ilegitimidade ativa da autora, ilegitimidade passiva das rés e impossibilidade jurídica do pedido, bem como a prejudicial de prescrição total e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que negava provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-033-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Migna Nogueira Freitas ( Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo RJ138217D ), - por unanimidade, determinou-se a retificação da certidão de julgamento anterior para que conste: “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher a preliminar suscitada, para declarar a incompetência desta Justiça Especializada para julgar o feito e, em consequência, suscitar o conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos ao E.STJ, para processamento e julgamento do conflito (art.105, I, “d”, da Constituição Federal)”.\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-070-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Celio Batista da Silva ( Alice Carvalho RJ85609D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para autorizar o desconto da parte que cabe ao empregado para custeio do vale-transporte, na forma da lei e para isentar o recorrente do pagamento de custas.\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-056-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Patricia Helena da Silva Assumpcao de Souza ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Recorrido : Patricia Helena da Silva Assumpcao de Souza ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a arguição de prescrição total em relação ao pedido de acúmulo de funções e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do réu e conceder parcial provimento ao da autora, para condenar o Réu ao pagamento das gratificações ajustadas e ampliar a indenização por danos morais ao correspondente a onze vezes a maior remuneração do empregado, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que dava parcial provimento ao apelo do Réu, para expungir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e de devolução de tarifas bancárias e parcial provimento ao recurso da Autora, para condenar o Réu ao pagamento das gratificações ajustadas. Sustentou oralmente a Drª. Elaine Moreira, representando a autora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 847770"
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                            "847771": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-070-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Celio Batista da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des José da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 183 a 187 : “..., por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmº Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para autorizar o desconto da parte que cabe ao empregado para custeio do vale-transporte, na forma da lei e para isentar o recorrente do pagamento de custas .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 847771"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-541-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio de Três Rios (Procuradoria Munic de Tres Rios) - Recorrido: Catia Maria Rocha Vasconcelos (Rogerio Jose de Souza RJ73835D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00733-2005-032-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Edmilson Antonio dos Santos (Alice Carvalho RJ85609D) - Recorrido: União Federal (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-501-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio de Nilópolis (Procuradoria Munic de Nilopolis) - Recorrido: Jair dos Santos (Elson Alipio de Mattos RJ80999D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01932-2007-225-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu) - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), Elizabeth Reis de Siqueira (Elisangela Jesus Magalhaes RJ135964D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO recurso da Primeira Ré para excluir da condenação a indenização pelo período de estabilidade da gestante e NEGAR PROVIMENTO do Segundo Réu.\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-482-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sandro Baltazar Souto (Terencio Viegas da Silva Rosa RJ126127D) - Recorrido: Municipio de Macaé (Procuradoria Munic de Macae), Fundacao Municipal Hospitalar de Macae (Jean Vieira de Lima RJ115965D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor, julgar prejudicado o requerimento de gratuidade de justiça e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para impor condenação aos Réus do equivalente aos depósitos de FGTS, devendo cada qual responder pelos valores relativos aos períodos em que vigeram os respectivos contratos. Invertidos os ônus da sucumbência, quanto às custas, mantido o valor de alçada.\r\n\r\nProcesso: 01670-2007-281-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jose Carlos de Oliveira Faria (Tania Lopes RJ81742D) - Recorrido: Municipio de São Fidélis (Procuradoria Munic de Sao Fidelis), Panda Engenharia e Construcao Ltda (Elizete Pimentel Soares RJ114404D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão primígena.\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-033-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Futura Servicos Empresariais Ltda. (Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D), Margarida Maria dos Santos da Silva (Beroaldo Alves Santana RJ40039D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão a quo.\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-027-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Caixa Econômica Federal - CEF (Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D) - Embargado: Vera Lucia Garcia Ferreira (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da Embargada.\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-246-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Comércio de Generos Alimentícios Garritano Ltda. (Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ40754D), Sabrina Motta de Avelar (Luzia de Souza Costa RJ62446D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-033-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Tania Mara Ferreira (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D) - Embargado: Caixa Econômica Federal - CEF (Paula Brezinscki Torrao RJ133891D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-053-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Maria Leila de Almeida Passos (Jose Ronaldo Nunes RJ137516D), Candy Liquidos e Comestiveis Finos Ltda. (Stefano Egmont Baltz RJ41800D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento da Execução das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-010-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Caixa Economica Federal (Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D) - Embargado: Antonio Jose da Silva (Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado.\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-501-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Graciete Maria da Costa Santos (Deoclecio da Silva Soares RJ52196D) - Agravado: Karina Cardoso Campos (Elaine Torres do Nascimento RJ84201D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso, porquanto não instruído adequadamente.\r\n\r\nProcesso: 00740-2002-053-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ72147D), CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Fatima Regina de Oliveira Soares RJ62472D), SANDRA REGINA MAZIEIRA COSTA (Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar sejam refeitos os cálculos pela Contadoria do Juízo de origem, para apuração e atualização das cotas previdenciárias devidas e, somente após, intime-se o órgão arrecadador para manifestação.\r\n\r\nProcesso: 01118-2004-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: ANETE BARRETO CRUZ (Leticia Maria Petris Peres RJ103628D), Pobes Comercio de Bolsas Ltda ME ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento da Execução das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nProcesso: 01317-2003-053-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Embargado: AIDAN 193 FESTAS LTDA ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), MILENA PAULA LOPES (Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, acolhendo-os para, imprimindo efeito modificativo ao v. acórdão de fls. 51/3, sanar a omissão do julgado quanto à prescrição para a cobrança das contribuições previdenciárias e DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar o prosseguimento da Execução das referidas contribuições.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 848318"
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                            "848319": [
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00822-2007-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Valmachris Serviços Turisticos Ltda (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), Flavio Monteiro Duarte (Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos RJ118813D), Anibal Gustavo Rodriguez Phillips (Sem Adv N/ Autos RJ111121D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor total acordado.\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-411-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Herminda Mazza Barbosa (Joselito Carvalho de Almeida RJ90755D), Maria Izabel Perestello (Altair Costa RJ43101D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito,conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, na forma do art. 276, §9º do Decreto n. 3.048/99.\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-431-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Joselia da Silva Oliveira (Mauro Sergio de Andrade Cardoso RJ141297D), Marileide Bezerra dos Santos (Jose Luiz Rezende de Almeida RJ19110D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença de piso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 848319"
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                            "848320": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01118-2004-053-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: ANETE BARRETO CRUZ, Pobes Comercio de Bolsas Ltda ME\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Pobes Comercio de Bolsas Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 73/5: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento da Execução das contribuições previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2005-032-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Edmilson Antonio dos Santos\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Claudia de Paula Costa Pinho, Agnaldo de Paula Sepulveda, União Federal\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 274/6: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão de piso. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848320"
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                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "848311": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SETE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados quando couber:\r\n\r\n1 - 00017-2007-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Adriana Claro Ribeiro Amaral ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Unibanco Seguros S.A. ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Recorrido: Adriana Claro Ribeiro Amaral ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Unibanco Seguros S.A. ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ).\r\n\r\n2 - 00069-2008-078-01-00-5 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Gilvan Costa ( Adv. Solange Campos RJ 80278 D ) - Recorrido: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Sermental Metalurgica ( Adv. Giancarlo Chaves Stael RJ 59326 D ).\r\n\r\n3 - 00072-2008-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Valdir Brito ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ) - Recorrido: L Ferreira Restaurante ( Adv. Edgar Ferreira de Souza RJ 60850 D ).\r\n\r\n4 - 00085-2008-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Luiz Antonio Oliveira de Araujo ( Adv. Eliana Lopes dos Santos RJ 49399 D ) - Recorrido: Casa Ruider Ltda. ( Adv. Wladimir Frontino Teixeira RJ 60515 D ), Colchões Móveis e Acessorios Cafe Rock Capital Ltda. ( Adv. Wladimir Frontino Teixeira RJ 60515 D ).\r\n\r\n5 - 00091-2005-022-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - ( 022VT/RJ ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva Embargante: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Embargado: Gustavo dos Santos Cabral Junior ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Nacional Associacao Cultural e Social - NACS ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ).\r\n\r\n6 - 00099-2009-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Regina Célia Attila Costa ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves RJ 15953 D ).\r\n\r\n7 - 00177-2009-202-01-00-6 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Construtora Queiroz Galvão S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Francisco Fernandes de Sousa ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n8 - 00224-2008-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jonas dos Santos Lima ( Adv. Augusto Cesar Narciso dos Santos RJ 78760 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n9 - 00230-2008-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Alves Filho ( Adv. Erica Amorim Goncalves RJ 136283 D ), Sinopec International Petroleum Service do Brasil Ltda ( Adv. Marcelo Oliveira Mello RJ 52799 D ).\r\n\r\n10 - 00238-2008-247-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Alexandra Magela Pereira ( Adv. Rodrigo Albuquerque Vidal RJ 126404 D ).\r\n\r\n11 - 00239-2008-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Renato da Silveira Benjamim ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n12 - 00261-2008-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Francisco de Meira Neto ( Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo RJ 70743 D ) - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ).\r\n\r\n13 - 00268-2007-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Fernando Ferreira da Silva ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ).\r\n\r\n14 - 00273-2007-081-01-00-8 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Odilon Cesar Nogueira Junqueira ( Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Varig Participacoes em Transportes Aereos S.A. e Outros ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial ( Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ 114071 D ).\r\n\r\n15 - 00312-2008-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ), Andre Luis Borges ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n16 - 00314-2007-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Wantuir Jose Rabello da Camara ( Adv. Olga Suely da Mata Pasquarelli RJ 123245 D ) - Recorrido: Liza Salomao Butter ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n17 - 00359-2008-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Anderson Pires Cardoso ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n18 - 00361-2007-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Marinete Ferreira Maia ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ), Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n19 - 00371-2009-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Restaurante Mineiro do Humaitá Ltda. ( Adv. Antonio Cassio N P Filho RJ 90141 D ) - Recorrido: Wagner da Cunha Costa ( Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito RJ 126366 D ).\r\n\r\n20 - 00404-2008-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Mini Mercado e Pão Biruta Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Mini Mercado e Pão Avenida das Américas Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), King s Moteis Ltda. - Recorrido: Edson da Silva Lisboa ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ).\r\n\r\n21 - 00412-2007-065-01-00-4 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Direct Marketing Direto S.A. ( Adv. Henrique Pfeifer Portanova RS 54144 D ) - Recorrido: Italo Jardim de Oliveira Pereira ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ), INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n22 - 00435-2008-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: David do Nascimento Junior ( Adv. Fernando da Silva Andrade Junior RJ 118207 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n23 - 00465-2008-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Transportes América Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Rômulo Campos Ribeiro ( Adv. Eduardo Gomes Coelho RJ 118604 D ).\r\n\r\n24 - 00471-2001-032-01-00-6 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), AFONSO LUIZ DE MELO ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ) - Recorrido: AFONSO LUIZ DE MELO ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT ( Adv. Luiz Pereira de Souza RJ 11118 D ).\r\n\r\n25 - 00499-2008-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Roberta Cavalvanti de Luna Santos ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Banco Citicard S. A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Roberta Cavalvanti de Luna Santos ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Banco Citicard S. A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n26 - 00526-2007-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Marcelo Israel Lopes Guerra ( Adv. Sayde Lopes Flores RJ 56290 D ) - Recorrido: Flowers Consulting Ltda. ( Adv. Sibele de Oliveira Carlos Aguiar RJ 67381 D ).\r\n\r\n27 - 00555-2008-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Lenildo Rodrigues da Silva ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ), Carrrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Lenildo Rodrigues da Silva ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ), Carrrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n28 - 00600-2007-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Karla Hipolito de Albuquerque ( Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ 96550 D ) - Recorrido: Academia Contratempo Ltda. ME ( Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier RJ 14247 D ).\r\n\r\n29 - 00603-2008-051-01-00-4 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Serviço Social da Indústria - SESI ( Adv. Jose Roberto Borges RJ 56635 D ) - Recorrido: Clarice de Jesus Silva ( Adv. Adriana Rocha de Oliveira RJ 112571 D ).\r\n\r\n30 - 00604-2008-069-01-00-7 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Fernando Alves da Costa ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ) - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ).\r\n\r\n31 - 00608-2006-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Uniao de Lojas Leader ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Joao Daniel Alvares de Oliveira ( Adv. Renata C. da Silva RJ 106031 D ).\r\n\r\n32 - 00636-2008-225-01-00-4 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Andre Mariano da Costa ( Adv. Jose Pereira Lopes RJ 92580 D ) - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ).\r\n\r\n33 - 00660-2007-047-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - ( 047VT/RJ ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva Embargante: Josinaldo de Oliveira Alves ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ) - Embargado: Rio Othon Palace Hotel - Hoteis Othon S.A. ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n34 - 00668-2008-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Delmo Medeiros Torres ( Adv. Leonardo Lessa Rabello RJ 115972 D ), Riviera Engenharia e Comércio Ltda ( Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva RJ 139505 D ).\r\n\r\n35 - 00698-2007-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Leandro Janiques Trindade ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ), Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. ( Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja RJ 95256 D ), Leandro Janiques Trindade ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n36 - 00701-2008-007-01-00-3 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Eduardo Britto Ponde ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n37 - 00719-2008-060-01-00-4 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Fundação Tetrobrás de seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Tetrobrás de seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Antonio Saraiva Perez ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n38 - 00748-2008-003-01-00-1 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: João Araújo da Silva Brasileiro ( Adv. Antonio Nicodemo Salgado RJ 49208 D ) - Recorrido: Globo Comunicações e Participações S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n39 - 00759-2008-016-01-00-8 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Marina Monteiro Leão de Castro ( Adv. Ricardo Lopes Ferreira RJ 119525 D ) - Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Centro de Integração Empresa Escola - CIEE RIO ( Adv. Maria Lucia Bugre dos Santos RJ 132424 D ).\r\n\r\n40 - 00777-2007-060-01-00-7 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Vanessa Leao do Nascimento ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ).\r\n\r\n41 - 00811-2007-019-01-00-4 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado) - Agravado: Dilson Renato de Mello ( Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury RJ 37884 D ), Central Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística Central (sucessora de Companhia Fluminense de Trens Urbanos Flumitrens) ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n42 - 00833-2007-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servico ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Luzia Bezerra da Silva ( Adv. Hermes Saldanha Filho RJ 73893 D ).\r\n\r\n43 - 00840-2007-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Fundação Leão XIII (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Antonio Carlos da Silva ( Adv. Flavia Helena Santos da Silva RJ 129197 D ), Organizacao Producao Solidaria - PROSOL ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n44 - 00857-2007-062-01-00-5 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Maria de Fatima Braz Oliveira ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ).\r\n\r\n45 - 00918-2007-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos Organizados do RJ, Sepetiba, Forno e Niterói ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Jose Roberto da Silva ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Jose Roberto da Silva ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos Organizados do RJ, Sepetiba, Forno e Niterói ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ).\r\n\r\n46 - 00920-2007-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jadilson Felisberto dos Santos Pinto ( Adv. Geova Aguirre Barboza RJ 72763 D ) - Recorrido: Transportes America Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n47 - 00946-2005-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jose Carlos do Nascimento ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n48 - 00973-2008-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Rio Branco Alimentos S.A. ( Adv. Antônio José Loureiro da Silva MG 81881 D ) - Recorrido: Robson Gonçalves de Carvalho ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ).\r\n\r\n49 - 00998-2007-243-01-00-6 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Pinto de Almeida Engenharia ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ) - Recorrido: Carlos Andre Almeida Nunes ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Panfix Formas Andaimes e Esc Ltda. ( Adv. Marcelo Figueiredo de Sa RJ 92742 D ).\r\n\r\n50 - 01006-2008-301-01-00-5 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Andréa da Conceição ( Adv. Gabriel Machado Silva Sa Borges RJ 120671 D ) - Recorrido: Dentsply Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ).\r\n\r\n51 - 01054-2003-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), VALDEMAR RIBEIRO GUIMARAES FILHO ( Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), VALDEMAR RIBEIRO GUIMARAES FILHO ( Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D ).\r\n\r\n52 - 01074-2006-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Suely Lobo Ferreira ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: Suely Lobo Ferreira ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n53 - 01082-2007-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Salao de Cabeleireiros Ed Luy Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Fernando Julio Marques Gomes ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n54 - 01089-2007-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Mario Eldo Siqueira Lima ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ), Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Mario Eldo Siqueira Lima ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ).\r\n\r\n55 - 01140-2007-225-01-00-7 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Roberto Victorino ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Roberto Victorino ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n56 - 01188-2007-281-01-00-3 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Antonio Carlos Valentim Rita ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ) - Recorrido: AMBEV Companhia Brasileira de Cerveja ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. ( Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva RJ 81503 D ).\r\n\r\n57 - 01267-2005-244-01-00-2 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: ED. 8 Produtos Alimenticios Ltda ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ) - Agravado: Nilton de Souza Filho ( Adv. Gilmar Francisco de Almeida RJ 68771 D ).\r\n\r\n58 - 01289-2004-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: MARCEL DA SILVA NOGUEIRA ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: COOPERATIVA AMBIENTAL LTDA ( Adv. Jose Maria Lemos RJ 37070 D ).\r\n\r\n59 - 01300-2006-491-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ) - Recorrido: Lucelia Porto de Abreu Barreiros ( Adv. Eliane Silva Nascimento RJ 135118 D ).\r\n\r\n60 - 01311-2008-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Fabiano Soares dos Anjos ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ) - Recorrido: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ), Condomínio Empresarial Mário Henrique Simonsen ( Adv. ROBERTO NEPOMUCENO RJ 74487 D ).\r\n\r\n61 - 01317-2007-074-01-00-9 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Facha Faculdades Integradas Helio Alonso ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ) - Recorrido: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Pedro Lourival da Cunha Neto ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n62 - 01349-2006-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Andrade Messias ( Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista RJ 104517 D ), Tass Engenharia Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n63 - 01354-2008-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: C e C Casa e Construção Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Cristiani Mendes de Santana ( Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza RJ 84382 D ).\r\n\r\n64 - 01373-2007-052-01-00-6 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ (REEXAME NECESSÁRIO) - Recorrido: Jose Luiz Fernandes ( Adv. Odilon da Silva Reis RJ 59381 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n65 - 01373-2007-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jose Carlos Monteiro ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ), Vivendas do Recreio Pizzaria Ltda. - Sorelle Pizzeria ( Adv. Jose Antonio de Santana RJ 106048 D ) - Recorrido: Jose Carlos Monteiro ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ), Vivendas do Recreio Pizzaria Ltda. - Sorelle Pizzeria ( Adv. Jose Antonio de Santana RJ 106048 D ).\r\n\r\n66 - 01444-2007-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Simone Carmo da Silva ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ).\r\n\r\n67 - 01460-2007-046-01-00-1 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: PPB Conveniencia Ltda. EPP ( Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima RJ 110505 D ), Roberto da Silva Rottas ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: PPB Conveniencia Ltda. EPP ( Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima RJ 110505 D ), Roberto da Silva Rottas ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n68 - 01493-2008-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jorge Carvalho Flores ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ).\r\n\r\n69 - 01518-2005-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Laboratorio Sanofi Synthelabo Ltda. ( Adv. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D ), Aracy Rodrigues ( Adv. Antonio Cicero Gomes Pereira RJ 30739 D ) - Recorrido: Aracy Rodrigues ( Adv. Antonio Cicero Gomes Pereira RJ 30739 D ), Laboratorio Sanofi Synthelabo Ltda. ( Adv. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D ).\r\n\r\n70 - 01528-2008-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Roberto Alves Bittencourt ( Adv. Rafael Martins de Aguiar RJ 124218 D ).\r\n\r\n71 - 01545-2006-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Antonio Jose do Nascimento ( Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ 82330 D ).\r\n\r\n72 - 01584-2007-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Daniel Merlim de Medeiros ( Adv. Mario Americo Calliano de Alencar RJ 80677 D ) - Recorrido: Aero Suporte Ltda. ( Adv. Diogo Lima de Souza RJ 125376 D ), Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D ).\r\n\r\n73 - 01599-2007-073-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - ( 073VT/RJ ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva Embargante: Raia e Cia. Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo Silveira de Mattos RJ 123676 D ) - Embargado: Raia e Cia. Ltda ( Adv. Luiz Eduardo Silveira de Mattos RJ 123676 D ), Marcelo Lima de Souza ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n74 - 01617-2008-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Maria Margaret Correia ( Adv. Pedro Bezerra de Menezes RJ 51310 D ), Sindicato dos Empregados de Edifícios Residenciais Comerciais Mistos Condomínios e Similares do Município do Rio de Janeiro ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ) - Recorrido: Maria Margaret Correia ( Adv. Pedro Bezerra de Menezes RJ 51310 D ), Sindicato dos Empregados de Edifícios Residenciais Comerciais Mistos Condomínios e Similares do Município do Rio de Janeiro ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ).\r\n\r\n75 - 01709-2003-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: FABIO PINHEIRO DE OLIVEIRA ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. William Marcondes Santana RJ 136896 D ) - Recorrido: FABIO PINHEIRO DE OLIVEIRA ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. William Marcondes Santana RJ 136896 D ).\r\n\r\n76 - 01737-2003-038-01-00-8 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: José Elian Filho, Charlotte Stephanie Wilberg, Jacira Ferreira Paes e José Ediberto de Barcelos ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: FINEP Financiadora de Estudos e Projetos ( Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D ).\r\n\r\n77 - 01788-2003-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte RJ 54206 D ), GUSTAVO AZARANY DE ALMEIDA JOSE ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte RJ 54206 D ), GUSTAVO AZARANY DE ALMEIDA JOSE ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n78 - 01991-1997-003-01-00-3 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Jose Mauro Bornhofen ( Adv. Antonio Claudio Trindade Correa RJ 73114 D ) - Agravado: GERSON JAMES FERNANDES CONCEICAO ( Adv. Rosalinda Silveira Keide RJ 36686 D ).\r\n\r\n79 - 02238-2000-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: CRISTINA LEITE SANTOS ( Adv. Sonia Maria do Socorro Fernandes RJ 48610 D ) - Recorrido: CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA ISRAELITA ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n80 - 02997-2006-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jose Ademir Pereira Neto ( Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto RJ 85969 D ) - Recorrido: Reprografica Barrense Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Angelica de Avila Batista Abreu RJ 115252 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 29 de Setembro de 2009 Rogerio Silva Carneiro Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 848311"
                        ]
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01681-2005-033-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Alex Moreira de Jesus ( Gilda Baptista Henriques da Costa RJ123421D ), - por unanimidade, não acolher o reexame necessário, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-081-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), Maria Luiza da Silva ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 01603-2003-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : LUIZ EUGENIO TIGRE DE OLIVEIRA BORGES ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Recorrido : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao reclamante o denominado incentivo à aposentadoria II, correspondente a 8/30 avos mensais, vencidas desde outubro de 2003 e vincendas, observados os reajustes da categoria, acrescido, na forma da lei, de juros e correção monetária, sendo ora fixado à condenação o valor de R$ 10.000,00, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, presente o Dr. Marcelo de Castro Fonseca.///\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Vera Lucia de Oliveira ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - Recorrido : Municipio de Barra Mansa ( Jose Maria Lemos RJ37070D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-007-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Embargado : Magnum Bertoletti ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00359-2006-025-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Maria Elizabeth Senna Bottino ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), Midget Servicos Gerais Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Maria Elizabeth Senna Bottino ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), Midget Servicos Gerais Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Workmate Servicos Gerais Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento: ao da reclamada para fixar que o reclamante é co-responsável pelos recolhimentos previdenciários e ao do reclamante para, reconhecendo a existência de grupo econômico entre as empresas MIDGET SERVIÇOS GERAIS LTDA e WORKMATE SERVIÇOS GERAIS LTDA, reconhecer a responsabilidade solidária desta última, mantido o valor atribuído à condenação, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presentes os Drs. Marcello Peral H. Humar, pelo autor e Alfredo Bastos Barros Filho, pela ré.///\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAMAlexandre Pedro Soares da Silva ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 847361"
                            ],
                            "848163": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-053-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Alexandre Pedro Soares da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do(a) Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado na sessão de 26 de agosto de 2009 e que, por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, negou provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848163"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-018-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : VRG Linhas Aereas S/A ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Embargado : Alice Lauria de Castro Loureiro ( Amaury Roberto Moraes Lobo RJ42079D ), S.A. (Viação Aérea Riograndense) - em Recuperação Judicial ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-077-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Embargado : Maria Evanilde Alves Pires ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), Banco do Brasil S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00685-2006-027-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Telesul Servicos S.A. ( MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO RJ143575D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Jefferson Luiz da Silva ( Simony Cunha Siqueira da Silva RJ109864D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-053-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Varig Logística S.A. - Varig Log ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Fundação Rubem Berta. - FRB ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Alessandra Teixeira da Silva ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-038-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Medgrupo Participações Ltda. ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : Andrea de Medeiros Garbatti ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-026-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), Conceicao Maria Martins de Jesus Nacif ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Embargado : Conceicao Maria Martins de Jesus Nacif ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-481-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Antonio Bonfim Santos ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - Embargado : Mip Engenharia S.A ( Lilian da Costa Gomes RJ92559D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-049-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : VRG Linhas Aereas S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : VRG Linhas Aereas S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Jose Carlos Magalhaes ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01720-2005-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Rodrigo Borges Rodrigues ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Del Mare ( Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nula a decisão e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual com a designação de nova audiência, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01990-2005-034-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Carlos Augusto Pereira Esposito ( Antonio Severo Neto RJ54979D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.Mario Pimentel. Analista Judiciário\r\n\r\nId: 848162"
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                            "848199": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00040-2006-042-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), Andre Luiz Alves e Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : Andre Luiz Alves e Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar parcial provimento aos do réu para sanar a obscuridade e a omissão apontadas, determinando a repercussão das horas extras sobre os sábados e condenando a ré ao pagamento de uma multa para cada instrumento coletivo violado - tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-511-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Centro DIagnostico de Nova Friburgo S/C ( Andre Gripp RJ126901D ), - Embargado : Priscila Joselia Rohem Thurler ( Iamara de Moura Silva RJ120253D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-037-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Artdent 2010 Odontologia Ltda. ( Alexandra Bernardo Vaz RJ137984D ), - Embargado : Kelly Mendes Aleixo ( Julia Brotero Lefevre RJ56988D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-012-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Ética Imobiliária Cachambi Ltda. ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - Embargado : Ronaldo José dos Santos ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-203-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Fernando Leonardo de Mesquita ( Douglas de Freitas Cardoso RJ72145D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desem,bargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00943-2001-017-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : IRINEU SCOTTI ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Aurival Jorge Pardauil Silva RJ821B ), - Embargado : IRINEU SCOTTI ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), PREVHAB ASSOC PREIV EMPREG BANCO NAC HABITACAO ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS ( Eugenio Arruda Leal Ferreira RJ29667D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Aurival Jorge Pardauil Silva RJ821B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01043-2004-034-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : DM INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), - Embargado : IDALO MAZZEI NETO ( Fernando Euzebio de Oliveira RJ14986D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para sanar o erro material. nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-017-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO RJ143575D ), - Embargado : Claudio Luiz Gomes dos Santos ( Gloria Costa RJ49432D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento e corrigir, de ofício, o erro material apontado na fundamentação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador relator.///\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-029-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Marcia Gomes Fernandes ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), Editora o Dia S.A. ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Editora o Dia S.A. ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), Marcia Gomes Fernandes ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que as horas extras devidas sejam aquelas que ultrapassem o modulo semanal de 36 horas no período imprescrito em que a autora exerceu a função de Assistente Financeiro; e negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 848199"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-014-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Renato Manhaes Ramos ( Leonel Waks RJ15826D ), - Embargado : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00522-2006-069-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : CPM S.A. ( Luiz Vicente de Carvalho SP39325D ), - Embargado : Marcelo Meis Carneiro ( Roberto Freire Bloise Junior RJ118588D ), Bradesco Seguros S.A. A/C DEPARTAMENTO JURIDICO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-076-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Letícia Santos do Nascimento ( Jorge Luiz Carvalho RJ89942D ), - Embargado : MTR Transportes Ltda. ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), SMC Santa Marta Construções e Montagem Industrial Ltda. ( Guaraciqueri Liborio Bastos RJ120293D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-432-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Tecnew Produtos Agropecuarios Ltda ( Rafael Bodas Alvarez RJ104448D ), - Embargado : Gustavo de Castro Nascimento ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01326-2005-521-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Volkswagen do Brasil Ltda Industria de Veiculos Automotores ( Jose Luiz Fenyo RJ2299A ), Luis Francisco das Chagas ( Luciane Carreiro Vieira RJ106018D ), - Embargado : Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda.- GP ( Cristiani Alves da Rocha RJ93679D ), Luis Francisco das Chagas ( Luciane Carreiro Vieira RJ106018D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01667-2001-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : DUILIO RUSSO ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Recorrido : ELETRONUCLEAR ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ( Leonardo Magalhaes RJ96688D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01724-2006-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Leny Souza Gomes ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida pela primeira reclamada em contrarrazões, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido para condenar a reclamada a retificar a CTPS da reclamante na função de Operadora de Telemarketing, pagar diferenças salariais e consectários decorrentes da inobservância do piso normativo de sua categoria profissional, pagar a pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados prevista em convenção coletiva e consectários, bem como indenização compensatória por dano moral arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01836-2000-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTOS DE DADOS ( Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ86154D ), - Embargado : JOSE CARLOS PEREIRA LIMA ( Monica Carvalho de Aguiar RJ74698D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02128-2006-461-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Seres Servicos de Recrutamento Sel. Pessoal Ltda ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), Companhia de Estadual de Agua e Esgoto ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Mariano Zatorre Filho ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), Spil Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda ( Osvaldo de Oliveira Rodrigues RJ84020D ), - Embargado : Spil Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda ( Osvaldo de Oliveira Rodrigues RJ84020D ), Mariano Zatorre Filho ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), Dimesional Engenharia LtdaCompanhia de Estadual de Agua e Esgoto ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 848252"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00380-2006-017-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Marilea Ferreira de Medeiros ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Massa Falida de Quality Embalagens Plasticas Ltda ( Aloysio Neves RJ26419D ), - Por unanimidade, admitir os presentes embargos declaratórios interpostos pela reclamante e, no mérito, conferindo-lhes efeito modificativo, dar-lhes provimento, para reconhecer a nulidade absoluta do julgado embargado, por vício de intimação, e proferir nova decisão ao recurso ordinário da autora, devendo ser observada a correta intimação das partes para ciência, observando-se que na publicação em nome da embargante/recorrente conste também o nome de sua advogada. Admitir o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, por maioria, considerando que para ver configurado o desvio de função basta que exista o desempenho em função diversa para a qual o obreiro foi contratado; DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento do acréscimo salarial no valor de um salário mínimo, conforme item \"e\" do rol de pedidos da inicial. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Damião Areosa, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental. Vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, Relator. Presente o Dr. Márcio Lopes Cordero, pela Autora..///\r\n\r\nProcesso: 00510-2006-431-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Nilma Fonseca de Moura ( Ricardo Brandao Marques RJ95113D ), Vila Boa Vida Hotel Ltda I ( Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos RJ118813D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário, interposto pelo credor previdenciário e, no mérito, considerando que a natureza das parcelas discriminadas no termo de conciliação homologado não corresponde às parcelas pleiteadas na inicial, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar nula a cláusula 3ª de fls. 76, que discrimina as parcelas como verbas indenizatórias e determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, ou seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais), consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-461-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Orion VAlle ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Damião Areosa, negar-lhe provimento, pelos seguintes arrimos: I) o pedido autoral de implantação do PCCR, com seu consequente enquadramento, não encontra óbice no art. 37, X, da CR/88, já que se trata de verba que não onera o orçamento público; II) a ré detém natureza de sociedade de economia mista, não se isentando de cumprir as obrigações por ela assumidas, conforme disposto no art. 173, da CR/88. Deverão ser aplicados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Vencido o Desembargador Relator, que requereu justificativa de voto, e que dava parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 01541-2005-029-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Nely Soares Amado ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, colhido o voto de vista do Desembargador Marcos Cavalcante, admitir o recurso, rejeitar a arguição de nulidade do julgado e no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) deferir duas horas extras diárias e reflexos (alínea b, do rol de fls. 07), já que provadas por meio da prova testemunhal; b) deferir as diferenças salariais e reflexos, conforme postulado na alínea a do rol de fls. 07, pois a interpretação literal do art. 461, da CLT, não se sustenta, pois viola o princípio da razoabilidade ao impossibilitar a equiparação salarial entre funções de maior relevância e outras menos complexas. Negar provimento quanto à arguição de nulidade, já que inexistente qualquer prejuízo para a autora. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Damião Areosa, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental. Vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que lhe deu parcial provimento para, reformando a sentença, condenar o reclamado ao pagamento de duas horas extras diárias e reflexos no período imprescrito ou seja,a partir de 03 de novembro de 2000, com os adicionais legais.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 848313"
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                            "838555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01234-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALBERTINO DE SOUSA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONST E EMPREEND LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALBERTINO DE SOUSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 54, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2001-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MARQUES DE PINHO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA, Réu: CONSTRUTORA GAFISA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO MARQUES DE PINHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 47, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-1996-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FRANCO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL GRUPO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO FRANCO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 144, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2003-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LENILTON BENTO BELIZARIO [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL ENGENHARIA LTDA [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILTON BENTO BELIZARIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 51, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2002-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA LOPES [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR CIRINO VILAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA LOPES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 56, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2006-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Avelino [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza Avelino\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 18, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2002-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IRACI SOUZA FERNANDES [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI SOUZA FERNANDES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 108, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2004-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO ORNELA DE OLIVEIRA [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO TIME SOM PRODUCOES SONORAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO ORNELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 29, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2000-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ CARIOCA DO NASCIMENTO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: TIGRE DEDETIZACAO IMUNIZACAO SERVICOS LTDA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ CARIOCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 85, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-1998-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIDA SERGIO [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIDA SERGIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 80, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Lopes da Silva [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Alana Silveira Franco (OAB: RJ 132712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Lopes da Silva \r\n\r\nAo recorrido-reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Margareth Maria Lessa Gonçalves- 021.563.997-94 [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula - CNPJ 33479965/0001-68 [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula - CNPJ 33479965/0001-68, Aut Margareth Maria Lessa Gonçalves- 021.563.997-94\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 77. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Neto [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Claudia Maria da Silva de Souza (OAB: RJ 112442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Souza Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Carvalho de Oliveira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Carvalho de Oliveira, Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2003-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA CANDIDO DA SILVA [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida certidao de credito trabalhista. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Brandao Duarte [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro (OAB: RJ 83408 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Savana Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Brandao Duarte\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls 47. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilcileide Maximo Menezes de Oliveira [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilcileide Maximo Menezes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Carlos dos Santos Rosa [Adv. Valeria Maria Souza do Nacimento (OAB: RJ 108585 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Carlos dos Santos Rosa, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 169. .\r\n\r\nProcesso: 00842-1994-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: CLEBER OLIVEIRA PITA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JOSE ANTONIO DA COSTA THEODORO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: MARILIA MARQUEZ [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: SEBASTIAO JOSIAS SOARES BIZERRIL [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: ADEMAR DA ROSA ALVES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: CARMEM REGINA MONTEIRO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: GILSON DE MELLO CANDAL [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: HENRIQUE DAMIAO FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: SERGIO DINIZ DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: WILSON DE OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JARBAS BAPTISTA DO NASCIMENTO AOBRINHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: ROBSON QUARESMA BRUM [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: ALENCAR LAMY CARDOSO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JORGE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: LUCIANO NUNES DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: ANANIAS PRIMO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: IVANIR LUIZ PEREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JARBAS FORTES FERREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: SEBASTIAO ESTEVES CORDEIRO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: VALCIR ALVES COELHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: WALMIR DE SOUZA RIOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JORDEMIR COSTA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JOSE ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JOSE BENJAMIM BRAZ [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO DE SOUZA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: SERGIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: GILBERTO ATALICIO RODRIGUES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: ALTAIR DE MORAES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DE MORAES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 2625, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-1999-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE TRANNIN TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Arthur Cunha da Costa Lima (OAB: RJ 45240 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC S DIMAS ENT FILANT ASS SOC EDUC JUR SAUDE [Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)], Réu: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE TRANNIN TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 838555"
                            ],
                            "838552": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/09/2009\r\n\r\n01064-2000-011-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Mariana Alves Vieira Pinto\r\n\r\nExecutado: Sandra Jurema Merly Gontijo,ISO INSTITUTO DE SAUDE ORAL,Renata Merly Gontijo\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra Jurema Merly Gontijo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.740,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Renata Merly Gontijo,ISO INSTITUTO DE SAUDE ORAL,Renata Merly Gontijo\r\n\r\nPelo presente fica citado Renata Merly Gontijo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.740,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00393-2001-011-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: SONIA INEZ MIRANDA\r\n\r\nExecutado: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO,L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA n/p sócio Antonio Marcos Guimarães,ARTHUR MONTEIRO CORREIA SALES,Genivaldo Campos,Antonio Marcos Guimaraes\r\n\r\nPelo presente fica citado JAYME MARCELO SALES MONTEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 81.579,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838552"
                            ],
                            "838553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pinheiro\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., Instala Gás Belmarial Ltda, Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro-CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Maria Gabriela Nuti da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instala Gás Belmarial Ltda, Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2009-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Olicéa de Fátima Sá\r\n\r\nRéu: Grupo Higiserv Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Maria Gabriela Nuti da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Grupo Higiserv Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/10/2009 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838553"
                            ],
                            "838554": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-011-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Talita Carneiro Baptista\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda.N/P socio Gilmauro Juzelio Dias, Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Completa Administracao e Servicos Ltda.N/P socio Gilmauro Juzelio Dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838554"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "847496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01541-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Gabriel da Silva [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Elyney 2003 Cabelereiros Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Gabriel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do mandado com certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 00665-2009-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Carvalho Alvarenga [Adv. Jose Leonel Ramos (OAB: RJ 57494 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB Marmoraria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Carvalho Alvarenga\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2009-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Damião Rauedes de Souza Santos [Adv. Eusebio Santos Cantanhêde (OAB: RJ 44185 - D)]\r\n\r\nRéu: Pão Bom \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Rauedes de Souza Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00672-2009-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei Nascimento Pereira [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PFS Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Sueli Baptista Camelo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00692-2009-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gonzalez Gonzalez [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Aliança Cash Publicidade e Empreendimentos Financeiros Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gonzalez Gonzalez \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao das notificações das reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Martins e Silva de Almeida [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Martins e Silva de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliana Socorro Fonseca Viga Beniacar [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão By Collor \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliana Socorro Fonseca Viga Beniacar \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00648-2009-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Lourenço Ferreira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Lourenço Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00641-2009-013-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes Monteiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gomes Monteiro \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00653-2009-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Soares Faria [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Saborizar Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Soares Faria \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2009-013-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Jorge José da Silva [Adv. Amanda Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 130194 - C)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Nicola Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00599-2009-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Lima de Carvalho [Adv. Sergio Luiz da Rocha (OAB: RJ 64998 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Radiológica Renato e Sylvio Cortes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio Lima de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julimar Ferreira Dias [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaby Bosa Comercio de Moveis Ltda. ME - Bomtempo n/p sócio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julimar Ferreira Dias\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00483-2009-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leônia de Oliveira Moret [Adv. Paulo Renato Carvalho de Andrade (OAB: RJ 115264 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leônia de Oliveira Moret \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da 3ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00590-2009-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thamyres Braga Agostinho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia. de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thamyres Braga Agostinho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2009-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira dos Santos [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora de Mesas Rio Giro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01306-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia da Silva Teixeira de Souza [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia da Silva Teixeira de Souza, Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nTomarem ciencia do despacho fl 181, devendo dizer as demais provas que desejam produzir, em 10 dias comuns, com justificativa. Se testemunhal , apresentarem rol no prazo acima, pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eriton Braz Torres [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eriton Braz Torres, Réu Werner Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 113/114 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Guimarães [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Vera Lúcia Guimarães \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2009-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Maria Saad Murci [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Leda Germano Cuse\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Maria Saad Murci\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Borges [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Birra Distribuidora de Bebidas Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Birra Distribuidora de Bebidas Logística Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquíria Carvalho Sá da Silva [Adv. Fabio de Carvalho Couto (OAB: RJ 148584 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Sapienza [Adv. Leonardo Augusto Luiz do Couto Alves (OAB: RJ 133227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Sapienza \r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 28 e documentos\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00164-2009-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Coeli Ferreira Moreira [Adv. Rosangela Vieira Coelho (OAB: RJ 49260 - D)]\r\n\r\nRéu: Harmonia Arquitetura e Construções Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Harmonia Arquitetura e Construções Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Amorim [Adv. Michel Carlos Ramalho Moreira (OAB: RJ 127295 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, observando os parametros fixados pelo Juizo, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00387-2004-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FRANCO COSTA E SILVA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA-N/P FABRIZIO BRANDAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FRANCO COSTA E SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 90 dias, pena de remessa ao Arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 03215-1984-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE JOSE CURI [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO GLOBO S/A [Adv. Valeria Gomes Barbosa (OAB: RJ 112662 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO GLOBO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da CEF, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2002-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Barros Fernandes [Adv. Monica de Oliveira Vasconcelos (OAB: RJ 68453 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A, Aut Cristina de Barros Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2004-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE CASTRO AMEAL [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA ARQUIEPISCOPAL RJ PAROQUIA SANGUE CRISTO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MITRA ARQUIEPISCOPAL RJ PAROQUIA SANGUE CRISTO, Aut TEREZINHA DE CASTRO AMEAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-1991-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 667 .\r\n\r\nProcesso: 00845-1992-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE ARAUJO PERES GONCALVES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 1880, devendo manifestar-se quanto a habilitação requerida .\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Felix da Silva [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Rocco Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Felix da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-1991-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO COELHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Aut LUIZ CLAUDIO COELHO\r\n\r\nTomarem ciencia dos esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01880-1989-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE GUIMARAES POLLI ALVES [Adv. Paulo Luiz da Silva (OAB: RJ 19386 - D)]\r\n\r\nRéu: CELOGRAFICA BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE GUIMARAES POLLI ALVES\r\n\r\nInformar, em 5 dias, os valores recebidos atraves dos alvaras expedidos. \r\n\r\nId: 847496"
                            ],
                            "847494": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-013-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janio da Silva Cavalcante\r\n\r\nRéu: Elegancy Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ELEGANCY SERVIÇOS LTDA N/P SOCIA CRISTIANE DOS SANTOS TEIXEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847494"
                            ],
                            "847495": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00418-2009-013-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviano Paulo dos Santos \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 21/10/2009,as 11:22 horas, para prestar depoimento pessoal, pena de confissão, mantidas as determinaçõe anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847495"
                            ],
                            "847349": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL, JUIZ TITULAR DA 13ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10 DE NOVEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, E-mail: leiloeironacif@gmail.com - site: www.leiloeironacif.com: \r\n\r\nPROCESSO Nº 01142-1993-013-01-00-3: RTE: LUCIANO FELIPE NERIS - RDO: EREVAN ENGENHARIA S/A. BENS: 03(TRÊS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPRINGER 1050TR (1050T-BR´S), EM USO, EM APARENTE BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, SEM NUMEROS VISIVEIS, AVALIADO CADA EM R$ 650,00, TOTALIZANDO R$ 1.950,00 (UM MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. RIO BRANCO, 109 SALA 1503, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: PAULO CESAR FERREIRA BENTO, ADMINISTRADOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00304-1999-013-01-00-1: RTE: MISHELLE NINHO DE ALMEIDA (ADV: ALUCARD FERNANDES DOS SANTOS - OAB/RJ: 84449) - RDO: LEGIÃO DA BOA VONTADE LBV (ADV: ANIBAL DA SILVA CORREIA NETO - OAB/RJ: 71745). BENS: 01(UM) EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO CENTRAL, STARCO, MODELO G-3-H, SERIE 76L1307, DE 3,5 TR´S (TONELADAS DE REFRIGERAÇAO), EM USO, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, INSTALADO NO 15º ANDAR DO EDIFICIO DA EXECUTADA, AVALIADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. MARECHAL FLORIANO, 114/15º ANDAR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOÃO PORTILHO DA SILVA, ADMINISTRADOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00101-2009-013-01-00-8: RTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RDO: ALTM S/A TECNOLOGIA E MANUTENÇÃO. BENS: 01(UM) MARTELETE PEFURADOR MARCA NÃO DEFINIDA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BERGAMO, 320, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LAILA VIANA PAES, GERENTE JURIDICO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01108-2000-013-01-00-9: RTE: ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA (ADV: ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES - OAB/RJ: 13545) - RDO: LBV LEGIÃO DA BOA VONTADE (ADV: ANIBAL DA SILVA CORREIA NETO - OAB/RJ: 71745). BENS: 01(UM) EQUIPAMENTO PRÓPRIO PARA STUDIO DE GRAVAÇÃO, DO TIPO TRANSMISSOR DE LINK, DE FABRICAÇÃO ITALIANA, DA MARCA VHF-DB ELETRONICA TELECOMUNICAZIONI SPA, EM USO, FUNCIONANDO E EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. MARECHAL FLORIANO, 114/15º ANDAR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARCO AURELIO DE AZEVEDO FREITAS, AUX. ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão do Leiloeiro sobre o valor da arrematação a ser pago pelo arrematante, ou pelo adjudicante no caso de adjudicação. A comissão do Leiloeiro de 5,25% incidirá sobre o valor da venda acrescido dos débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante tais como: IPTU, Cedae, Condomínio. No caso de acordo ou pagamento da execução, fica a Reclamada ciente por este Edital de Leilão que pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, MARCO CID ECKSTEIN COSTA, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nRICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 847349"
                            ]
                        }
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                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO - dia 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00019-2005-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr Goncalves Filho [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nCiência à Ré do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da empresa Ré. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nId: 848037"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00070-2001-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO XAVIER ROSA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: AC REVESTIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO XAVIER ROSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.196.J.Diligencie o rte. Not. \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00198-2009-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter da Silva [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Walter da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2005-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizia Maria de Araujo Thedesco [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Lizia Maria de Araujo Thedesco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.243.Homologo os cálculos de fls.241/242,por ajustados à coisa julgada, fixando o principal no valor equivalente a 51.786.167,93 IDTRs, para todos os efeitos legais. Contribuição previdenciária a recolher no valor a 7.585.314,90 IDTRs. Venha a ré em 48 horas com o depósito do valor devido, sob pena de execução e penhora on line via Bacen Jud, devendo ainda comprovar os recolhimentos dos tributos devidos, observando a dedução do imposto de renda do crédito autora. \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Freire da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Freire da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.49. Ao recte para se manifestar em 10 dias acerca da resposta do ofício e requerer o que entender de direito, indicando meios viáveis para prosseguimento desta execução, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovanne Moreira Sarges [Adv. Ines Teresinha Motter (OAB: RJ 106607 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovanne Moreira Sarges\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.268.vº Diante da possibilidade de concessão de efeito modificativo do julgado, concedo à parte autora o prazo de 05 dias para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Alberto Bevilacqua Carvalho [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Alberto Bevilacqua Carvalho, Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2000-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR DE SOUZA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA LATINA LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.122. A providência requerida pela parte é passível de ser cumprida por iniciativa do próprio interessado, sem interveniência do Judiciário. Assim, indefere-se o requerimento. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2005-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Bugosi Chaves Frota [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Inova Assessoria de Condominios Ltda. [Adv. Antonio Gerson Cruz (OAB: RJ 81476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inova Assessoria de Condominios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00337-1999-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI TAVARES DE SOUZA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Marli Rizzo Genestreti (OAB: RJ 1280 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.812. Considerando que o autor ativou-se na 3ª ré somente nos últimos meses de seu contrato, intime-se a 1ª ré a vir com a comprovação do valor do salário pago aos empregados enquadrados na função de Agente de Segurança no período de fevereiro de 1994 a fevereiro de 1997. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2006-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Gomes Garcia [Adv. Jose Luiz dos Santos (OAB: RJ 53718 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Roberto Gomes Garcia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze dias), atento ao despacho de fls.106. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2003-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE BENEVENUTO DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.354. Not. a rda, para manifestações acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00413-2001-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MARANHAO DA COSTA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Claudio Alberto Chatack (OAB: RJ 40588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará, pelos depósitos recursais existentes nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00885-2009-019-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviços Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Lincoln Gabriel Souza da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviços Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.11. Venha o consignante com o depósito no valor que pretende consignar, no prazo de 05 dias (CPC, art.893,I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c parágrafo único do art.284 e art.893, caput e inciso I, todos do CPC. Vindo o depósito, em pauta de iniciais. Not. o consignante e cite-se o consignatário. \r\n\r\nProcesso: 00907-2006-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Cezar Lima Leite [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A., Réu Inovacao Contact Center, Réu Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Ltda, Réu Velox Brasil Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.439. J. Ante certidão de fls.438 verso, devolvo o prazo de fls.433 às demais rés, sucessivamente. \r\n\r\nProcesso: 00679-2006-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Lima de Souza [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.350. Dê-se vistas à reclamada, por 10 dias, conforme determinado em ata, às fls.348. \r\n\r\nProcesso: 00688-2006-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Alves da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PAO DE ACUCAR DE DESENVOLVIMENTO HUMANO [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO PAO DE ACUCAR DE DESENVOLVIMENTO HUMANO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2001-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PIO SOTOMAYOR GUTIERREZ [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PIO SOTOMAYOR GUTIERREZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de quinze dias, conforme determinado no desp. de fls.179. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR FRANCO MACIEL [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nRéu: GESTAO E EVENTOS COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR FRANCO MACIEL\r\n\r\nComprovar o valor sacado referente ao alvará do FGTS. Tomar ciência do ofício da DRT fls.167, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carneiro Aniceto Filho [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.(Em recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carneiro Aniceto Filho, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.(Em recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.136.Anote-se junto ao SAPWEB, e demais registros, o nome do advogado da ré, indicado em sua petição. Defiro a suspensão requerida pelo prazo legal, aguarde-se. Dê-se ciência às partes. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2002-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE OLIVEIRA PERDIGAO [Adv. Eduardo Oliveira e Cruz de Carvalho (OAB: RJ 67913 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROLINEAS ARGENTINAS S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DE OLIVEIRA PERDIGAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.262. Anote-se e observe-se junto ao Sap Web, certificando-se nos autos quanto à alteração do patrocínio. Defiro vista fora do cartório ao patrono peticionanante por 15 dias improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindaura Maranduba [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: CL Aguiar de Melo Estetica e Beleza ME [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CL Aguiar de Melo Estetica e Beleza ME, Aut Lindaura Maranduba\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, e julgar IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na Ação de Consignação em Pagamento. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2003-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GRASSI MOURA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2001-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARAUJO PEREIRA [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DA SILVA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE DA SILVA, Aut JOSE DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.95.Junte-se a petição do reclamante pendente de despacho. Convolo os depósitos de fls.89/90 em penhora. Int. as partes. Quanto a expedição de ofício, a providencia requerida pela parte é passível de ser cumprida por iniciativa do próprio interessado, sem interveniência do Judiciário. Assim, indefere-se o requerimento. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2000-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA ARIAS MARTINEZ [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA ARIAS MARTINEZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls.249., no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lidia Barboza de Moraes [Adv. Izenilda Maria Barbosa Fonseca (OAB: RJ 64892 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Afonso G. Araujo Biscoitos [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tatiana Afonso G. Araujo Biscoitos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Alonso Leite [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01456-2000-019-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DE ABREU FORTES [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA, Aut SANDRA REGINA DE ABREU FORTES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.170. V.etc.Até o presente momento não há sequer solução do procedimento administrativo de Inquérito Policial, onde ao ora reclamante é imputado o crime de estelionato, na forma do art. 171 do CP (fl.147). Nestes autos tampouco há apuração suficiente para que este Juízo possa apreciar as demandas constantes deste processo (ação e reconvenção). Assim, fica suspenso o processo até o encerramento do inquérito policial e/ou oferecimento da denúncia. Intimem-se. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2000-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE SOUSA ALMEIDA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut RENATO DE SOUSA ALMEIDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.695. Razão assiste a 2ª rda, eis que mantida, in totum, a sentença originária, que condenou solidariamente as rés, assim deverá ser a mesma mantida no polo passivo da presente ação. Homologo os cálculos de fls.537/544, por adequados à coisa julgada. Intimem-se as partes, sendo as rdas para o depósito, em 15 dias, sob pena de penhora on line do BACENJUD. .\r\n\r\nProcesso: 00546-1993-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE SOUZA E SILVA [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE SOUZA E SILVA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls.700/704, fixando o crédito remanescente no valor equivalente a 1.057.642,10 IDTRs.Venha a ré em 48 horas, com o depósito do remanescente, sob pena de execução e penhora on line via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01675-1996-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GOLDEN STAR LTDA STAR COLLOR A/C e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica.Prazo de 15 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2000-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLISMAR AURELIANO BEZERRA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: DURAES TINTAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLISMAR AURELIANO BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.65.Manifeste-se o reclamante acerca da certidão negativa do I.Executor do mandado da precatória juntada. \r\n\r\nProcesso: 01784-2003-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALICE DOS SANTOS SILVA [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LITORAL LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORALICE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.113.Intime-se a parte autora a comprovar através de documento hábil o valor efetivamente sacado através do alvará de fls.112, devendo ainda indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, tudo num prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01899-2000-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AMERICO BARROS [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.461. J. Por não garantida a execução, rejeito liminarmente os embargos opostos, n/f do art.884 da CLT. Intime-se. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Custodio de Castro Filho [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EDITORA VIC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Custodio de Castro Filho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.36. Ao reclamante para requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2000-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CORREIA DE ARAUJO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.137. Not. a rda para manifestações acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena da execução. \r\n\r\nProcesso: 00114-2006-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Silva [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo José Ferreira [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias . \r\n\r\nProcesso: 00615-2003-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI PEREIRA BARONE (SUCESSORA DE JORGE BARONE) [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANE [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANE, Aut JORGE AUGUSTO PEREIRA BARONE (SUCESSOR DE JORGE BARONE), Aut MARLI PEREIRA BARONE (SUCESSORA DE JORGE BARONE), Aut TÂNIA REGINA PEREIRA BARONE (SUCESSORA DE JORGE BARONE0\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do Contador, fls.237/239, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Souza do Nascimento [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações S.A. , Aut Ricardo Souza do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lyvia Paiva Marinho de Carvalho [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lyvia Paiva Marinho de Carvalho, Réu Oi TNL PCS S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-1997-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CARNEIRO PEREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CARNEIRO PEREIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.650. Dê-se ciência as partes da diferença líquida devida apurada à fl.649, a qual homologo no valor equivalente a 4.405.188,67 IDTRs, por ajustado à coisa julgada. A ré deverá efetuar o depósito em 48 horas, sob pena da execução e penhora on line via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lopes de Cerqueira [Adv. Elaine Cristina Dantas Bastos (OAB: RJ 145526 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Sagrada Familia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Lopes de Cerqueira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.49. Ao rte para ciência de resposta de ofício e requerer as providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adjovan Cabral de Souza [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adjovan Cabral de Souza, Réu Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nIMPROCEDENTE o recurso do reclamante e PROCEDENTE o recurso da reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2000-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAIMUNDO DO ROSARIO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: WHEL INDUSRTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHEL INDUSRTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.130. Junte-se a petição da PGF notificando-se a rda, para manifestações acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00479-2001-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO XAVIER NASCIMENTO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: JARAM ARMAZENS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO XAVIER NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.162. A providência requerida pela parte é passível de ser cumprida por iniciativa do próprio interessado, sem interveniência do Judiciário. Assim, indefere-se o requerimento. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2001-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO ROSA ESPIRITO SANTO [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: AVACLASS AGENCIA DE MODELOS E PRODUCOES LTDA [Adv. Luiz Carlos Alves Carneiro (OAB: RJ 61219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RINALDO ROSA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.180. Venha o reclamante com o atual endereço do sócio da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2002-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE ECARD [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE ECARD\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, conforme determinado no despacho de fls.277. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2005-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Farias [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Verde Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Verde Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 1.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00353-1998-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DIAS MATOS [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.421. Intime-se a reclamada a trazer aos autos o demonstrativo do cálculo de remumeração de vendas relativo ao reclamante do mês de fevereiro de 1993. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2009-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Costa de Melo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Costa de Melo, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rosas da Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rosas da Costa, Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 847659"
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                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00316-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Oliveira Paulo Castro [Adv. Fabio Rangel (OAB: RJ 128414 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EM Saber Campos Servicos Ltda., Aut Shirlei Oliveira Paulo Castro\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.68/71: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademilson Batista da Silva [Adv. Diva Magalhes Guariento (OAB: RJ 154137 - D)]\r\n\r\nRéu: Elkito Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Batista da Silva, Réu Elkito Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.65/67: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2009-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Alexandre Velez Melo [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Alexandre Velez Melo\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.82/83: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Oliveira Paulo Castro [Adv. Fabio Rangel (OAB: RJ 128414 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EM Saber Campos Servicos Ltda., Aut Shirlei Oliveira Paulo Castro\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.68/71: Procdente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Cotta Sandrini [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Katia Regina Cotta Sandrini\r\n\r\nDê-se vista ao reclamado no prazo de dez dias, sem prejuízo da imediata inclusão do feito em pauta.\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 22/02/2010 às 15:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nAs testemunhas deverão vir na forma do art. 825 da CLT. \r\n\r\nId: 847865"
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                            "847863": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01339-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney dos Santos [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.141: ...tendo em vista a inversão do ônus de sucumbência, cobrem-se as custas do reclamante, pagas pela reclamada às fls.115. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Soares Coelho [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Papo Pizza Express Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Soares Coelho \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.26/28: ...Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Lima Calheiro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Lima Calheiro \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.51/54:... Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Cesar Ferreira Rangel [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.161: Venha o Autor com o endereço atual das Reclamadas, em dez dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01581-1995-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SODRE [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nRéu: TS SERVICOS EMPRESARIAS LTDA [Adv. Marisa Esequiel Correia (OAB: RJ 67628 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA SODRE, Réu BANCO ITAU S.A., Réu TS SERVICOS EMPRESARIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de embargos à execução de fls.397: Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01701-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Emerick Neves [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreira 1003 Cereais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Emerick Neves, Réu Moreira 1003 Cereais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.257v: Tendo em vista a desistência manifestada à fls.255 e a concordância da parte ré (fls.257), homologa-se a desistência e extingue-se sem apreciação do mérito nos moldes do art.267, VIII do CPC. Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça. Custas de R$ 1.056,17 (mil e cinquenta e seis reais e dezessete centavos). Dispensado o recolhimento por conta da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleile Mara de Souza da Paz [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Célula e Análises Médicas Especializadas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleile Mara de Souza da Paz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.37: Venha o autor com o endereço atual da Ré, em dez dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Salome Ibiapino Bezerra [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Hoteleira e de Imoveis Ltda, Réu: Four Plus Administracao Hoteleira S/C Ltda., Réu: Copacabana One Flat [Adv. Samia Fatima Dias Aghiarian (OAB: RJ 81074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copacabana One Flat\r\n\r\nJuntar procuração do patrocinio ao autos, conforme item 05 do Termo de Conciliação. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 847863"
                            ],
                            "847872": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00920-2006-021-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Porto\r\n\r\nRéu: Retenfrio Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Retenfrio Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 06/10/2009 às 14:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,no julgamento da reclamacão\r\n\r\na sua revelia e na aplicação da pena de confissão. A cópia da reclamação trabalhista encontra-se à disposição nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847872"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "842247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Martins do Nascimento [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Melbourne [Adv. Marcelo Teixeira de Aleluia (OAB: RJ 121252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Melbourne\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls21:o parcelamento deverá ser requerido junto ao Órgão. \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Lima da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMON TEC DE MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA, Réu: DJA Rio Tecnologica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo Lima da Silva \r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabryel Medeiros Matos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda em recuperação judicial. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabryel Medeiros Matos, Réu Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda em recuperação judicial.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 578,27 equivalente a 47.806,08 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00699-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON LUIS DOS SANTOS KAIZER [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMO SCHINCARIOL IND CERV REFRIGERANTES RJ SA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRIMO SCHINCARIOL IND CERV REFRIGERANTES RJ SA, Aut WELINGTON LUIS DOS SANTOS KAIZER\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 7.233,52 equivalente a 6.522,31 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel dos Santos, Réu Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 12.166,01 equivalente a 1.005.774,56 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Igidio de Lima [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: LCB Embalagens Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LCB Embalagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-1999-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA LOUREIRO LIMA KREPKE [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)], Réu: CAIXA DE PREVID FUNCIONARIOS BCO BRASIL- PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA LOUREIRO LIMA KREPKE\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Cesar Arcoverde [Adv. Jose Antonio Pinto Benevente (OAB: RJ 62092 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cesar Arcoverde\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00462-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Carneiro Machado [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: NDSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , Réu: TELMA WICKBOLD MARQUES , Réu: RONALDO WICKBVOLD , Réu: ADALBERTO HERBERTO JOSÉ WICKBOLD -SÓCIO, Réu: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição .\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias e, que será liberado alvará ao autor pelo valor incontroverso.fls 248. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2003-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO ELEOTERIO FILHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO ELEOTERIO FILHO, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 00521-2009-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Fábio Ferreira Azevedo [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucca e Noronha Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Patricia Siqueira Valle (OAB: RJ 113915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucca e Noronha Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no vaslor de R$ 44,80 em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Gonçalves Ferreira [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivete Gonçalves Ferreira\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2009-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdelice Oliveira Pereira [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Camilo Marques [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança (Sucessora de Transpev Transportadora de Valores e Segurança Ltda.) [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança (Sucessora de Transpev Transportadora de Valores e Segurança Ltda.)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilson Chaves do Carmo [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO, Aut Jose Wilson Chaves do Carmo\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flamarion José dos Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flamarion José dos Santos, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00410-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre de Oliveira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Massavit Ltda, Réu: MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA ELIAS (SOCIA DE MASSAVIT LTDA), Réu: ANTONIO ABUD ELIAS (SOCIO DE MASSAVIT LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alexandre de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00293-2002-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Paulo [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSURE ADMINISTRACAO CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSURE ADMINISTRACAO CORRETAGEM SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 323- o juízo não se encontra garantido . \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ferreira de Lima Sergio [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Sao Carlos Ltda., Réu: Rio de Janeiro Refrescos [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos, Aut Wagner Ferreira de Lima Sergio\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 1.884,01 equivalente a 155.752,73 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00140-1998-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES FERREIRA [Adv. Roque de Freitas Pinto Filho (OAB: RJ 112371 - D)], Aut: REGINALDO DO ROSARIO DA SILVA [Adv. Guarino Vilhena (OAB: RJ 62037 - D)], Aut: RUI MARIO MAURICIO DE MACEDO [Adv. Guarino Vilhena (OAB: RJ 62037 - D)], Aut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Guarino Vilhena (OAB: RJ 62037 - D)], Aut: FABIANO XAVIER DE ASSIS [Adv. Roque de Freitas Pinto Filho (OAB: RJ 112371 - D)]\r\n\r\nRéu: Juarez Pinto da Costa, Réu: IMPERKAPA IMPERMEAB PINTURAS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GOMES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de 286. \r\n\r\nProcesso: 00336-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelson Gomes Cardoso da Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)], Réu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Evelson Gomes Cardoso da Silva, Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 75.796,78 equivalente a 6.271.577,46 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00314-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira Matheus [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Rennes Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Oliveira Matheus, Réu Rennes Veiculos Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledimar Barbosa de Almeida [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Esporte e Eventos Hot Point Ltda. - Hot Point\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledimar Barbosa de Almeida\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2001-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL JOSE DE MOURA [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL JOSE DE MOURA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison Carlos da Boa Morte Carvalho [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: Isolux Engenharia e Partcipações Ltda. [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isolux Engenharia e Partcipações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto, bem como regularizar a sua representação. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MORAES DA SILVA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO JOSE [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SAO JOSE, Aut PAULO MORAES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 8.679,59 equivalente a 718.065,66 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero Antônio da Silva [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Comdip Comercial Distribuidora de Peças Ltda. [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comdip Comercial Distribuidora de Peças Ltda., Aut Romero Antônio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício da PoLÍCIA Militar em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alceu Valerio Teixeira [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Coat Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Valerio Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de ofício do banco Santander em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarciso Lourenco da Costa [Adv. Alan Machado (OAB: RJ 104290 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO EDUARDO VALERIO DOS SANTOS, Réu: JS Manutencao e Servicos Ltda., Réu: Procervese Engenharia, Réu: JOVANI SAMPAIO DO AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarciso Lourenco da Costa\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre o seu requerimento de fls 141 em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Pinto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario asesivo , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00876-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Vieira da Cunha e Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Vieira da Cunha e Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucielen de Rezende Dias [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Bernardo Safady Kaiuca (OAB: RJ 136876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucielen de Rezende Dias, Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 7.175,51 equivalente a 593.205,61 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00916-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 41.250,96 equivalente a 3.414.874,30 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto do Nascimento [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Réu: Expresso Kaiowa Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Kaiowa Ltda., Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 00931-1992-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PIMENTEL [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTOS SUDAMERIS [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTOS SUDAMERIS, Aut LUIZ FERNANDO PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciência que o juizo encontra-se garantido no prazo de 05 dias comum. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Santos Camara [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Max Santos Camara\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 00781-1998-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA SUELY BRITO LOBATO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RIBAMAR PEREIRA, Réu: TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: ISAQUE NUNES PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA SUELY BRITO LOBATO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 295: Indefiro o requerimento ,ante os termos da certidão de fls 267. em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercília Maria Silveira [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Badala [Adv. Eduardo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 85530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Badala\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 54/58 ,bem como do despacho de fls 60v. \r\n\r\nProcesso: 00804-1998-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUIMAR SOUZA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA JUCA FRITZ DOS SANTOS [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Réu: RESTAURANTE PASTA E FOLHA LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUIMAR SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 334 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Luiz da Silva [Adv. Leandro Jorge Araujo Hinrichsen (OAB: RJ 117851 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Xique e Xique [Adv. Daniel Henriques Furtado (OAB: RJ 2548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz da Silva \r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Donizetti [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pluma Conforto e Turismo S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Francisco Junior [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilância e Segurança [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)], Réu: Fabrimar S.A. Indústria e Comércio [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrimar S.A. Indústria e Comércio, Réu Papa Eco Vigilância e Segurança, Aut Paulo Cesar Francisco Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 2.078,96 equivalente a 171.997,39 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01627-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francilene Silva da Luz de Azevedo [Adv. Vania Cristina do Sacramento (OAB: RJ 60191 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcelos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francilene Silva da Luz de Azevedo, Réu Jamyr Vasconcelos S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 01354-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Andrea Lourenço Leal da Silva [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lima Blanco [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lima Blanco\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-1989-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ JORGE GOMES DIAS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut JUAREZ JORGE GOMES DIAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 25.363,43 equivalente a 2.099.658,03 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Alexandre da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Moura da Costa, Réu: Rogério da Gama Azambuja, Réu: Bruno Stewart Dantas de Azambuja, Réu: Daniel Holender Meniuk, Réu: Paulo Cesar de Godoy Davies, Réu: Fernando Vieira Bastos, Réu: Roberto da Silva Mello, Réu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Alexandre da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 152/178 , em 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nId: 842247"
                            ],
                            "842248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Moura da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Moura da Silva, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 153/156: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação, pela 1ª Ré, observando-se, quanto ao segundo réu, o disposto do Decreto-Lei 779/69.\r\n\r\nDeverá, ainda, o autor contra-arrazoar o recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clea Masulo Bessa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: G3 Acessorios Ltda. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)], Réu: Roberta Feuermann Gherardi ( sócia), Réu: Rafael Feuermann Gherardi (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G3 Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre de Oliveira Mendes [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda.ME A/C VANDERLEY PIMENTA LIMA, Réu: Intermodal Brasil Logistica Ltda. [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre de Oliveira Mendes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 183 verso no valor de R$ 13.729,66, equivalente a 1.135.589,24 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00198-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Pires [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Laura Dalia Farah Pessoa (OAB: RJ 113861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Thiago da Silva Pires\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 688 no valor de R$ 488,38, equivalente a 40.468,10 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-027-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Maria Lucia dos Santos Rodrigues Pinto [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Amigas da Gente \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia dos Santos Rodrigues Pinto\r\n\r\nDeferida vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Novaes da Silva (Espolio de) [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nCiência de que será liberado ao autor o depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00351-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Rosa [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Alfa de Investimento S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Silva Rosa, Réu Banco Alfa de Investimento S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista, em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00376-2000-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELITA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: VISAGE COIFFEUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELITA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anselmo Luiz Santiago [Adv. Andrea Lucia Santiago (OAB: RJ 119896 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Luiz Santiago\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00444-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON BERNARDES REBUZZI [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARLON BERNARDES REBUZZI\r\n\r\nVenham as partes com rol de testemunhas, em 05 dias, sob pena de conduzi-las independente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00507-1991-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH JORGE QUINTANILHA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls. 387/396) .\r\n\r\nProcesso: 00571-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO VALENTE DOS SANTOS [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: LA PENTOLLA D ORO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO VALENTE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.051,42 .\r\n\r\nProcesso: 00573-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES SILVA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demostrativo que entende devido.Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2002-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PINTO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PINTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 180.233,59.\r\n\r\nProcesso: 00770-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Santana Gomes [Adv. Jose Paulo Vidal Viduani (OAB: RJ 29197 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Santana Gomes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00792-1992-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES DA SILVA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL-CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 57.499,09.\r\n\r\nProcesso: 00867-2001-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SERGIO VASCONCELOS [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: GELRIO DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)], Réu: ANTONIO JACAUNA HOLANDA (SOCIO), Réu: Mário Mincareli Ribeiro ( sócio da rda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SERGIO VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 839,26.\r\n\r\nProcesso: 01033-1998-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RODRIGUES [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS -SÓCIO, Réu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER RODRIGUES\r\n\r\nDeverá o interessado diligenciar pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 01039-1988-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2001-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA RIBEIRO LIMA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA RIBEIRO LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.782,60.\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva Ramos [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nNada a deferir, eis que não houve requerimento de substituição de testemunha, conforme termos da petição de fls. 1196. \r\n\r\nProcesso: 01143-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Homero Ferreira dos Santos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Mouron Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Homero Ferreira dos Santos\r\n\r\nDizer se pretende arcar com o ônus da averbação. \r\n\r\nProcesso: 01167-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO TOKORO [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO TOKORO\r\n\r\nCiência da petição de fls. 415/416, bem como para atender a promoçao do calculista, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arindo de Barros Lobo Filho [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY SAFRA MEDEIROS DE SOUZA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência de que foi deferida a devolução de prazo requerida, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2003-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nCiência de que será liberado alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Barbosa de Moraes [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: AS 2006 Arquitetura e Empreendimentos Ltda. a/c sócio Astério Oscar GUglielmone dos Santos [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Barbosa de Moraes \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 18.613,69.\r\n\r\nProcesso: 01309-1999-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY ARAUJO ALVES [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY ARAUJO ALVES\r\n\r\nVir com os cálculos com demonstrativos do INSS, referentes às partes, mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Asdenir Fernandes Espindula [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube do Rio de Janeiro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Asdenir Fernandes Espindula\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 405,28.\r\n\r\nProcesso: 01371-1995-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RODRIGUES BAIMA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: RENNE EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)], Réu: BELGAR BAR E RESTAURANTES LTDA [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELGAR BAR E RESTAURANTES LTDA, Réu RENNE EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 417/421. \r\n\r\nProcesso: 01377-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE BARROS BARBOSA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE BARROS BARBOSA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jorge Loureiro Martins [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jorge Loureiro Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 188/193. \r\n\r\nProcesso: 01477-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose May Barros de Oliveira [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Fhitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. - Embelleze [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Express Cosméticos Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Belarte Distribuidora de Produtos de Beleza [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Belivon Comercial Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Essence Embelleze Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belarte Distribuidora de Produtos de Beleza , Réu Belivon Comercial Ltda., Réu Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda., Réu Essence Embelleze Produtos de Beleza Ltda., Réu Express Cosméticos Ltda., Réu Fhitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. - Embelleze, Aut Rose May Barros de Oliveira \r\n\r\nCiência do Ofício de fls. 184, no prazo de 05 dias sucessivos, podendo a autora, no seu prazo, manifestar-se não só sobre a resposta do Ofício, como também sobre a defesa e documentos carreados. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rosa do Nascimento [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rosa do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01574-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clezio dos Santos Rego [Adv. Iara Rosana Carvalho da Fonseca (OAB: RJ 126778 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência de que será liberado alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01693-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloise da Silva Menezes [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao Internacional dos Trabalhadores em Transportes - ITF [Adv. Eliane Trevisani Moreira (OAB: SP 84483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao Internacional dos Trabalhadores em Transportes - ITF, Aut Heloise da Silva Menezes\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01841-1999-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE OLIVEIRA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01992-1996-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EVERTON PEREIRA SEREJO [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EVERTON PEREIRA SEREJO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 02293-1999-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CAVALCANTI DE FRANCA [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nRéu: GEONILSE ALVES DA SILVA [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEONILSE ALVES DA SILVA, Aut LEONARDO CAVALCANTI DE FRANCA\r\n\r\nVenham as partes, acompanhadas de seus procuradores, para homologação de acordo, independente de designação de pauta, sob pena de não ser homologado por este Juízo. \r\n\r\nId: 842248"
                            ],
                            "842249": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-027-01-00-3 – ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Estação República Ltda.\r\n\r\nCgto: Antônio Carleandro Cunha da Silva \r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Carleandro Cunha da Silva , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-027-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Luisa Marilaque Campos Ferreira \r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribunal da Imprensa \r\n\r\nPelo presente fica m S.A. Editora Tribunal da Imprensa , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00699-2004-027-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON LUIS DOS SANTOS KAIZER\r\n\r\nRéu: PRIMO SCHINCARIOL IND CERV REFRIGERANTES RJ SA, JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 7.233.52 equivalente a 598.026,07 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842249"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/09/2009\r\n\r\n00148-2008-027-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Andre de Oliveira Mendes\r\n\r\nExecutado: Intermodal Brasil Logistica Ltda.,Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda.ME A/C VANDERLEY PIMENTA LIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado Intermodal Brasil Logistica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.744,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842250"
                            ]
                        }
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                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "848357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00723-2009-035-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Messias Ferreira\r\n\r\nRéu: Mercearia Penafiel Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercearia Penafiel Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 12:50 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848357"
                            ],
                            "848358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Lima \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Condomínio Novo Leblon\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2003-035-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DA CONCEICAO BARBOSA\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP DOS SÓCIOS: HUMERTO TAVARES DE MORAIS, VITOR UMBELINO SOARES, HELLEN APARARECIDA DE FREITAS TAVARES, para efetuarem o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848358"
                            ],
                            "848359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00753-2009-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Souza Ferreira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitoria Elizabeth Rangel dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Leandro Tarouquella da Silva Andrade (OAB: RJ 134489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrução , Aut Vitoria Elizabeth Rangel dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Prestes [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Geral Norte Shopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Geral Norte Shopping\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Lima [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Condomínio Novo Leblon [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Novo Leblon, Aut Isaias Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01946-1991-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI DE SOUZA COELHO [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A N/P JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A N/P JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nInformar em 5 dias, se em algum dos outros contratos listados às fls 261, há possibilidade de mais rápida satisfação do crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 00447-2009-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Pinto Chaves Almeida [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Depil Laser Centro Avançado de Medicina Estetica a Laser Ltda. [Adv. Dirceu Wollmann Neto (OAB: RJ 84936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Pinto Chaves Almeida , Réu Depil Laser Centro Avançado de Medicina Estetica a Laser Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Pereira [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Costrutora Monjardim Marques Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costrutora Monjardim Marques Ltda., Aut Sebastião Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2009-035-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: 333 Comércio Varejista Alimentos de Santa Cruz Ltda. [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre da Silva Suzano \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte 333 Comércio Varejista Alimentos de Santa Cruz Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Costa do Nascimento [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Marcos Costa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Paixão de Oliveira [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Michel Comércio de Cafés Ltda. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Michel Comércio de Cafés Ltda., Aut Wanderson Paixão de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da data da inquirição da testemunha, na 6ª VT/Nova Iguaçu, no dia 14/10/2009, às 9:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 01240-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marciel da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jose Marciel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Carla Oliveira dos Santos Meireles [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Engenharia Ltda., Aut Regina Carla Oliveira dos Santos Meireles\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2005-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Teixeira Arrabal [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariosvaldo de França Santos [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: GM Costa Transportes Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Rexam Beverage South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariosvaldo de França Santos, Réu GM Costa Transportes Ltda., Réu Rexam Beverage South America S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Pellegrini [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut José Roberto Pellegrini , Réu PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO FONSECA MORAES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA SAO JOSE DE COM PARTIC EMPREEND LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)], Réu: EMPRESA SANTA MARIA DE COMERCIO LTDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO FONSECA MORAES\r\n\r\nVir com os cálculos, conforme determinado às fls 297, em 10 dias, sob pena de não se computar os juros no período em que os autos ficarem parados por culpa do autor. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Soares Neto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes São Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes São Silvestre S.A., Aut Vicente Soares Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cesar Jovêncio da Conceição [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edifício Fredímio Trotta [Adv. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: RJ 111030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edifício Fredímio Trotta, Aut Júlio Cesar Jovêncio da Conceição \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2000-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MENDES [Adv. Sonia Pereira Alves (OAB: RJ 72213 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA [Adv. Savio Romero Cotta (OAB: MG 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO MENDES, Réu RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Paula Navarro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Réu GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda., Aut Roberta Paula Navarro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela autora foram julgados procedentes e os opostos pela ré, procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2009-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Moisés Victor da Cruz [Adv. Jose Paulo Paim Sampaio (OAB: RJ 77284 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Mercado Novo Ltda. [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Victor da Cruz \r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Silva da Paixão [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Construção Civil Ltda [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Mauricio Silva da Paixão , Réu MF Construção Civil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Xavier Francois Pierre Landry [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Maria de Comercio Ltda. - Laguiole [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Maria de Comercio Ltda. - Laguiole, Aut Xavier Francois Pierre Landry\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Oliveira Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises de Oliveira Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2009-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Walquíria Menezes Santos [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nRéu: SOS Planejamento Técnico e Assessoria de Segurança Ltda. , Réu: Condomínio do Edifício Travessa do Ouvidor \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walquíria Menezes Santos \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o Reclamante vir em 10 dias com o atual endereço do 1º Reclamado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00155-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Mergener Salles [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A., Aut Paulo Eduardo Mergener Salles\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Celso da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Celso da Silva, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a Acao de Consignação em Pagamento, foi julgada improcedente e o peido do Autor procedente em parte. Prazo de 8(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Aves da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Walkilque Martins Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Vera Lucia Rocha Parpinelli [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose Alberto Alves da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Ciro Guimaraes Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Raimundo Goncalves Arcangelo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Valdemar de Menezes Soriano [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Nanci Soares [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE PREVIDENCIA SOCIAL [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)], Réu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPREV - FUNDO BANESPA DE PREVIDENCIA SOCIAL\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Dias Miranda Júnior [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Dias Miranda Júnior, Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2009-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcério Gomes da Silva [Adv. Franklin Pinto Araujo (OAB: RJ 115680 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Saúde - FNS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilcério Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonor Regina Castro Laporte [Adv. Rosangela Boque Duarte Pinto (OAB: RJ 101353 - D)]\r\n\r\nRéu: Newinfo Infonorte Com. e Serv. Informatica Ltda. [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonor Regina Castro Laporte, Réu Newinfo Infonorte Com. e Serv. Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2009-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Lima da Silva [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Serviços Gerais Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Lima da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-035-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Gilliard Paes de Almeida [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carrefour Comercio e industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Agdo: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carrefour Comercio e industria Ltda, Agdo Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonaldo de Azevedo [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto e Lava Jato Nha Chica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonaldo de Azevedo \r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, informar o endereço atual do rdo em 10 dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Luiz Machado [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bandeira Dois Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Luiz Machado, Réu Posto de Gasolina Bandeira Dois Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2009-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio da Costa Medina [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio da Costa Medina, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice Andrade Ribeiro [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermeracdos Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenice Andrade Ribeiro\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2009-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Camilo de Oliveira [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Camilo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Marinho Correa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes dos Santos [Adv. Priscila Goncalves Fernandes (OAB: RJ 143464 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: Edson Martins Junior [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes dos Santos\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila Araujo Mendes [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rosa da Barra, Réu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atila Araujo Mendes\r\n\r\nConsiderando-se as notificações devolvidas, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 e de seu § 2º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00448-1998-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário apontado às fls 432, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00821-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON CHALEGRE [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Abrantes Nogueira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Braseiro do Leblon Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Braseiro do Leblon Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos da quota previdenciária e das custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00506-2009-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Délio Aguiar da Silva [Adv. Elizabeth Barauna da Conceicao Filha (OAB: RJ 133734 - D)]\r\n\r\nRéu: Invernada Guarda de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Invernada Guarda de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nCiência de que o recurso de fls 163, não foi recebido por deserto e que no que tange a alegação e documentos trazidos pela reclamada nada a considerar, diante do que consta do dispósitivo da sentença de fls 151/157.Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Francisco da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Francisco da Silva\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento em dez dias, considerando-se que se tratam de empresas distintas. \r\n\r\nProcesso: 00294-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecido Felipe da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivon Correia Filho [Adv. Carlos Alberto Silva Goncalves (OAB: RJ 61802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecido Felipe da Silva, Réu Ivon Correia Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 89/92 que fixou o principal em R$ 16.180,17, equivalente a 1.337,683,93 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 924,45, equivalente a 76.428,24 TR .Tomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00128-2009-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendson Mendes de Lima [Adv. Myria Pereira Botelho Coutinho (OAB: RJ 44630 - D)]\r\n\r\nRéu: Viton 44 Indústria Comércio e Exportação de Alimentos Ltda., Réu: Bebida Gostosa MG Indústria Comércio de Alimentos e Exportação Ltda., Réu: Bebere Indústria Comércio de Alimentos e Exportação Ltda. , Réu: Katania Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. EPP \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendson Mendes de Lima \r\n\r\nEm virtude da devolução da notificação da 4ª reclamada, bem como em função da petição do rte às fls 118, esclarecer se pretende acompanhar a diligência visando a citação da referida rda, quando da expedição de Mandado de Citação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aratupan de Oliveira Thomaz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Patrocínio [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Carinho Confecções Ltda. [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira e Carinho Confecções Ltda., Aut Shirley Patrocínio\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 106/107 que fixou o principal em R$ 123,79, equivalente a 10.234,25 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 47,52, equivalente a 3.928,68.Tomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Garcia de Araujo [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Pamplona Alves [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamboreto Comercio de Tambores e Bombas e Metais Ltda. ME [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tamboreto Comercio de Tambores e Bombas e Metais Ltda. ME\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlan Mendes da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlan Mendes da Silva\r\n\r\nApresentar demonstrativo dos valores devidos à titulo de FGTS e seguro desemprego, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Forny de Mello [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceduc Centro de Educacao e Cultura de Jacarepagua Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceduc Centro de Educacao e Cultura de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01174-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Simoes Ribeiro [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Condominio do Edificio Candelaria Corporate [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Candelaria Corporate, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciáriam em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 848359"
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                                "Processo: 00678-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Pereira da Conceicao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior Pereira da Conceicao\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00690-2009-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Delgado Pinto [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Delgado Pinto \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Siqueira Carvalho [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Seis Discoteca Ltda., Réu: Nerte Pista Show Discoteca e Estacionamento - Via Show\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Siqueira Carvalho\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/12/2009, às 10:10 hs nesta Vara do Trabalho\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nProcesso: 00877-2000-045-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND CONSTR CIVIL ERJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND CONSTR CIVIL ERJ\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ramiro da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda., Aut Sergio Ramiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sztajn Imbroisi [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Sztajn Imbroisi\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00763-2009-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Ramos de Almeida [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprite Color Acessórios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Ramos de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01343-2003-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GENIGLAUCE FARIAS NOGUEIRA [Adv. Jose Bezerra da Silva (OAB: RJ 89365 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIGLAUCE FARIAS NOGUEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00878-1998-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA PIZZANO PENA [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)], Aut: INES HELENA PIZZANO [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)], Réu: DANONE LTDA [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AYMORE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA, Réu DANONE LTDA, Aut INES HELENA PIZZANO, Aut RENATA PIZZANO PENA\r\n\r\nÀs partes por 5 dias sucessivos para possíveis requerimentos \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza da Cunha Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliza da Cunha Pereira\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florivaldo do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Conjunto Residencial Princesa Leopoldina [Adv. Jose Antonio Teixeira (OAB: RJ 77551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Conjunto Residencial Princesa Leopoldina, Aut Florivaldo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Meira Canabrava [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Digi Conect 135 Comercio e Servicos de Antenas Ltda. [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Réu: Sky Brasil Servicos S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Meira Canabrava, Réu Digi Conect 135 Comercio e Servicos de Antenas Ltda., Réu Sky Brasil Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-1999-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDES BERTO DE LIRA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDES BERTO DE LIRA\r\n\r\nComparecer à Secretaria a fim de retirar certidão de crédito. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01594-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Santana do Nascimento [Adv. Glaucio Augusto da Silva (OAB: RJ 150119 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunther s Oficina Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Santana do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, ou de seu representante .\r\n\r\nProcesso: 01612-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace dos Santos Muzy [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Drywall Serviços de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace dos Santos Muzy\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01336-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roberto Alves de Lima [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Roberto Alves de Lima, Réu Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2005-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Goncalves Soares [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald S - Via Park [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Goncalves Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 105 .\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Yara de Paulo Ferreira [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Yara de Paulo Ferreira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01191-1994-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICHARD WILLIAM HAMOND [Adv. Ruy Pereira Silveira (OAB: RJ 290 - B)]\r\n\r\nRéu: INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICHARD WILLIAM HAMOND\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Execução 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Silvia de Souza [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Augusto Ladeira Vaz Porto, Réu: Oswaldo Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Silvia de Souza\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01133-2004-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARQUES DE OLIVEIRA, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nÀs partes pelo prazo sucessivo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00636-2009-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago dos Reis Vilela [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecal Maracanã Alimentos Ltda., Réu: Cooperfrios Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigoríficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago dos Reis Vilela\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00658-2003-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL RODRIGUES PEREIRA VEIGA FILHO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: A TRES C LATICINIOS LTDA [Adv. Marco Antonio Almeida Viegas (OAB: RJ 86390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A TRES C LATICINIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Goulart Borges [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2009-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda dos Santos Paixão [Adv. Luis Felipe Gomes Vieira (OAB: RJ 135931 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Médico Cirúrgica Santa Margarida , Réu: Saúde Oeste Assistencia Médica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolanda dos Santos Paixão\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00556-2009-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pedro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PS2 Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pedro da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00645-2003-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA MARTINS [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Carlos Domingues Torres, Réu: Renato Fernandes de Asevedo, Réu: Roberto Fernandes de Asevedo, Réu: CHURRASCARIA PORTAO DO RIO GRANDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA MARTINS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00646-2009-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Botelho da Silva [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldi 1000 Empresa de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Botelho da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00548-2009-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Pena Gomes [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia S2 Sport Fitness Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Pena Gomes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00567-2006-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Caetano de Barros [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nRéu: Biura Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Caetano de Barros\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nId: 848396"
                            ],
                            "848395": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/09/2009\r\n\r\n01243-2002-045-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: RODRIGO CEZAR ROSA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: ALPRIM RIBEIRO JUNIOR E MARCELO RENATO ALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado ALPRIM RIBEIRO JUNIOR E MARCELO RENATO ALVES, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem a importância de R$ 18.808,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848395"
                            ],
                            "848397": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 03.11.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 17.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RO 00837-2006-045-01-00-8 - Rte. EDIVANEIDE MARIA DA SILVA (Adv. Mury Jará da Silva Monteiro - OAB/RJ: 03940/D) Rdo. PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA (Adv. Fernando Carlos de Souza Braga - OAB/RJ: 12364/D) - Bem(ns): 1) Uma balança digital, marca Filizola, modelo BCSA15, em estado regular de conservação, funcionando, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls.75, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua das Laranjeiras, 519-A, Cosme Velho/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01066-2005-045-01-00-5 - Rte. ADILSON DE PAULA (Adv. Neusa Teles Revoredo - OAB/RJ: 029190/D) Rdo. FLAT MARKETING SUPERMECADOS LTDA (Adv. Carlos Alberto da Silva - OAB/RJ: 028182/D) - Bem(ns): 1) Um balcão expositor de mercadorias, com duas prateleiras, específico para bomboniere, medindo aproximadamente 0,50m de largura x 2,00m de comprimento x 1,30m de altura, em bom estado, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls.58, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Lucio Costa, 3300, Bloco 4, Loja J, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01836-2001-045-01-00-6 - Rte. JAIRO ALEXANDRE BARBOSA (Adv. Marcos Moura dos Reis - OAB/RJ: 084954/D) Rdo. DIRTY MARY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. Karla Bruno - OAB/RJ: 085509/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado, split, 60.000 Btus, marca Confort Maker, funcionando, avaliados em R$ 12.000,00; 2) Um aparelho de ar condicionado central, 60.000 Btus, marca Coldex, funcionando, avaliado em R$ 6.000,00; 3) Um projetor Sharp Vision, modelo XVH37U e uma tela de 100”, marca Sharp Vision, no estado, avaliados em R$ 2.500,00. Total da Avaliação: R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls.303, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Teófilo Otoni, 50, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, GISELA PALMA DA SILVA VELLEZ, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. O DOUTOR RONALDO BECKER LOPES S. PINTO, MM. Juiz Titular na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 848397"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839646": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01428-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rodrigues de Oliveira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 124, no importe de R$ 11.075,03 ou 920.020,35 Trs, em 31/03/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01556-2001-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUADRIARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR DA SILVA\r\n\r\nAo autor, para indicar modos para prosseguimetno do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-1995-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RAMOS PIACESI [Adv. Sergio Paixao (OAB: RJ 75205 - D)], Aut: MARCELO NUNES DA COSTA [Adv. Sergio Paixao (OAB: RJ 75205 - D)]\r\n\r\nRéu: UP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA [Adv. Andreia Christine Monteiro (OAB: RJ 84584 - D)], Réu: PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, Réu UP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 238, no importe de R$ 3.350,90 ou 278.364,73 Trs, em 31/03/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01530-2000-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA NASCIMENTO ALVES [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA A/C SOCIO GEORGE EL-KHOURI [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Réu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA A/C SOCIO ALEXANDRE DE SANT ANNA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios para prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\npena: arq sem baixa\r\n\r\nProcesso: 02039-1999-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DE MATTOS DA CRUZ [Adv. Luiz Fernando Souza de Mesquita (OAB: RJ 40623 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINA DA CIDADE LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARINA DA CIDADE LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 159, no importe de R$ 865,12 ou 71.867,22 Trs, em 31/03/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01741-2003-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KILVIA DE CASTRO FILGUEIRAS BASTOS [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 228, no importe de R$ 887,88 ou 73.757,61 Trs, em 31/03/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 02043-1995-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANDIRLEY BRITO ALVES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 213, no importe de R$ 427,23 ou 35.491,14 Trs, em 31/03/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 02083-1992-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CLEMENTINO LEAL [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 152, no importe de R$ 491,17 ou 40.802,62 Trs, em 31/03/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00949-2004-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO LINHARES COELHO [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: BRABA BARRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Jorge Pinheiro (OAB: RJ 73987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LINHARES COELHO\r\n\r\nVenha o autor, em até 30 dias, com cópia atualizada de contrato social da ré, a possibilitar a verificação da atual composição societária da executada e análise do pedido de despersonalização ou outros meios para prosseguimento da execução sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antônio dos Santos [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Cantagalo Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antônio dos Santos\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 28/30, no prazo de 5 dias, valendo o silência como anuência. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alves Correia de Moraes [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2009-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Pereira da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Penha Rio Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz Pereira da Silva , Réu Viação Penha Rio Ltda. \r\n\r\nSatisfeitos os requisitos de adminissibilidade dos recursos interpostos, aos recorridos para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) comuns\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio de Sant Anna [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência da vinda do depósito e da desobrigação do dépósito da 5º e última parcela, com vencimento em 10/12/2009. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2005-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Gomes Barbosa [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Brito Imoveis [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brito Imoveis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-1999-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON VIEIRA MOURAO [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MOTO ESCOLA ROOSEVELT LTDA [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)], Réu: AUTO ESCOLA NATALIA [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ESCOLA NATALIA, Réu AUTO MOTO ESCOLA ROOSEVELT LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00350-2009-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderley Guimarães de Macedo (Espolio de) [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Cisne Branco Calçados e Couros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cisne Branco Calçados e Couros Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para comprovação do pagamento das parcelas vencidas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00368-2009-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio Oliveira da Silva [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Denge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio Oliveira da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00065-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES LEITE [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NUNES LEITE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00350-2009-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderley Guimarães de Macedo (Espolio de) [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Cisne Branco Calçados e Couros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Piedade da Cunha [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: Linea Aerea Nacional Chile S.A. [Adv. Rubens Rogerio komniski (OAB: RJ 98322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Piedade da Cunha, Réu Linea Aerea Nacional Chile S.A.\r\n\r\nAo autor, para ciência do despacho de fls. 316 de seguinte teor: rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00922-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Duarte Farias [Adv. Marcos Antonio de Oliveira Silva (OAB: RJ 126962 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Réu: Light Servicos Eletricos S.A. [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Duarte Farias, Réu Light Servicos Eletricos S.A., Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nVista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00254-2000-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITALO TANAJURA VIEIRA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: LEO DE ARAUJO SILVA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: DOCILA COSTA SANGUEDO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: ANTONIO DOS SANTOS LISBOA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: PROCINDA CORREIA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: DORLY CODO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: PALMYRA PICOTTIS OUTEIRAL [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: NILCEA DOS SANTOS TRINDADE [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: IEDA ALFRADIQUE MACHADO PEREIRA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS LISBOA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DOCILA COSTA SANGUEDO, Aut DORLY CODO, Aut IEDA ALFRADIQUE MACHADO PEREIRA, Aut ITALO TANAJURA VIEIRA, Aut LEO DE ARAUJO SILVA, Aut NILCEA DOS SANTOS TRINDADE, Aut PALMYRA PICOTTIS OUTEIRAL, Aut PROCINDA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nÀs partes, para ciência da decisão de fls. 562/563 de seguinte teor: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para determina a exclusão do embargado Léo de Araújo Silva dos cálculos apresentados, assim como que se proceda à atualização dos valores devidos aos demais embargados. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Pereira [Adv. Israel Alves de Oliveira (OAB: RJ 77393 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sergen [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Pereira, Réu Construtora Sergen\r\n\r\nDevolva-se o prazo à ré por 10 dias improrrogáveis, conforme despacho de fls. 429. \r\n\r\nProcesso: 00236-2001-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR RODRIGUES CAMPOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00096-2006-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gercione Fernandes de Oliveira [Adv. Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 - D)]\r\n\r\nRéu: Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gercione Fernandes de Oliveira, Réu Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias comuns, da atualização da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01489-1997-047-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: EVANDRO DA SILVA VARGAS [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A sucessor de BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Lucicleide dos Reis Nascimento Souza (OAB: RJ 132890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A sucessor de BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut EVANDRO DA SILVA VARGAS\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias comuns, da atualização da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00250-2003-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NASSIM NEDER [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NASSIM NEDER\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 00261-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Barbosa dos Reis [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafitti Artes Graficas Ltda. [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafitti Artes Graficas Ltda., Aut Iran Barbosa dos Reis\r\n\r\nÀs partes, para ciência da promoção de fls. 100. Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2009-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria de Azevedo Soares [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Lar Pensionato Ltda. [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilha Lar Pensionato Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01573-2000-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GONCALVES [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICOS BLOCH SA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICOS BLOCH SA\r\n\r\nÀ ré, para comparecimento do preposto a esta Secretaria, o prazo de 5 dias, para assinatura de termo de compromisso de fiel depositário dos bens ora penhorado, sob pena de nomeação de ofício. \r\n\r\nProcesso: 00886-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusalina da Silva Lemos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM Linhas Aereas S/A, Réu: Stecon Servicos Tecnicos e Conservacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusalina da Silva Lemos\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios para citação da segunda ré, em até 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01620-2002-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUDSON BARROS DA SILVA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBSON COSTA CARVALHO (DEVEDOR DERIVADO), Réu: CARIOCA DISTRIBUIDORA JORNAIS REVISTAS LTDA [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARIOCA DISTRIBUIDORA JORNAIS REVISTAS LTDA\r\n\r\nÀ Rda: pagamento no prazo de 15 dias do valor principal de R$ 5.946,28 ou 498.234,44 IDTR, atualizados até 04/11/2008 . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01621-1997-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEDIR VIDEIRA DA SILVA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-047-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Freitas do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nÀ consignante, para comprovação do pagamento das parcelas vencidas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 839646"
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                            "839698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01585-2000-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY MARIA RESENDE TORRES [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY MARIA RESENDE TORRES, Réu TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 504/507, fixando-se a condenação em R$ 17.167,10 correspondentes a 1.454,224,02 trs referente ao principal e R$ 3.566,64 ou R$ 294.869,39 a titulo de cota previdenciária, restando, com dedução do depósito de fls. 466, um crédito remanescente no importe de R$ 17.496,19 ou 1.446.484,93, sendo R$ 13.929,55 ou 1.151.615,53 TRs referente ao principal, R$ 3.566,64 ou 294.869,39 TRs a título de cota previdenciária.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 508. \r\n\r\nProcesso: 01384-2005-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Vinicius Bulhoes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Aut: Wagner Vilela Ferreira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Aut: Rosimar Rodrigues Viana [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Aut: Marise Navarro Carvalho [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Aut: Eduardo Gomes da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Aut: Elisangela Sancier da Silva Ximenes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar e Leide Repres Ltda. ME A/SOCIA MARLEIDE LIMA SANTANA, Réu: MAR E LEIDE REPRES LTDA ME A/C SOCIO PEDRO FLORENCIO SANTANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes da Silva, Aut Elisangela Sancier da Silva Ximenes, Aut Marco Vinicius Bulhoes, Aut Marise Navarro Carvalho, Aut Rosimar Rodrigues Viana, Aut Wagner Vilela Ferreira\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias, da atualização da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01469-1998-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEGOMERI DE ALMEIDA BARROS [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MONTEGOMERI DE ALMEIDA BARROS\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias comuns, da atualização da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01469-1998-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEGOMERI DE ALMEIDA BARROS [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MONTEGOMERI DE ALMEIDA BARROS\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias comuns, da atualização da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00530-2004-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DE MOURA BARCELOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 99.451,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00612-2006-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Figueiredo Landmann [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: LPJ Alimentos Ltda. ME [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LPJ Alimentos Ltda. ME, Aut Raquel Figueiredo Landmann\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 153, fixando-se a condenação em R$ 1.749,82correspondentes a 144.559,22 trs sendo R$ 1.379,91 ou 113.999,56 trs referente ao principal e R$ 82,08 ou 6.780,94 Trs de FGTS a ser depositado, e R$ 287,83 ou 23.778,72 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 153. \r\n\r\nProcesso: 00881-2001-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOCOELI STORINO ROMUALDO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: BASF SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASF SA, Aut DEOCOELI STORINO ROMUALDO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 643, fixando-se a condenação em R$ 397,893,05 ou 32.871.443,89 TRs, sendo R$ 320.357,68 ou 26.465.954,87 TRs referente ao principal; R$ 23.520,10 ou 1.943.084,07 de FGTS a ser depositado, e R$ 54.015,27 ou 4.462.404,95 a título de cota previdenciária.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 643. \r\n\r\nProcesso: 01675-2005-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Andrade Brandao [Adv. Sergio Costa Ferreira (OAB: RJ 38139 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Ricardo Andrade Brandao\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 111, fixando-se a condenação em R$ 7.547,17 ou 638.601,38 Trs referentes ao principal em 13/12/2007, restando com a dedução do depósito de fls. 96, um crédito remanescente no importe de R$ 3.292,73 ou 272.024,66 TRs, em 30/09/2009 referentes ao principal.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 111. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG, Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2003-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEILDO NASCIMENTO SARDINHA CONCEICAO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, Aut KLEILDO NASCIMENTO SARDINHA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 162/161, fixando-se a condenação em R$ 18.839,16 correspondentes a 1.643.280,49t rs , restando com dedução de depósito de fls. 88,um crédito remanescente no importe de R$ 24.810,95 ou 2.049.726,05 Trs, em 30/09/2009, sendo R$ 20.530,88 ou 1.696.133,19 Trs referente ao principal, e R$ 4.280,07 ou 353.592,70 Trs a título de cota previdenciária. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 162. \r\n\r\nProcesso: 00217-2002-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTENCIR SANTOS DE FARIAS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA-A/C SOCIO, Réu: TELE REDES LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA-A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE REDES LTDA, Aut VALTENCIR SANTOS DE FARIAS\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias comuns, da atualização da contadoria \r\n\r\nProcesso: 01413-1997-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR ATAIDE [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR ATAIDE, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo por meio de bloqueio de crédito em mãos de terceiros , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: André Clovis Medeiros [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Sistemas de Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faster Sistemas de Transportes Urgentes Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para comprovar os depósitos mensais acordados, sob pena de execução do valor, com multa. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2000-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE POPPE COSTA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO AUUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO (DEVEDOR DERICADO), Réu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE POPPE COSTA\r\n\r\nVenha o autor com cópia da sentença declaratória da falência da ré e seu respectivo trânsito em julgado, contendo nome do administrador judicial nomeado, bem como data da quebra, a possibilitar a retificação do polo passivo e adequação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01483-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Alayde de Souza Antonio [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Marcia Alayde de Souza Antonio\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 hs, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01488-2005-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelamara Martins Coelho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nVista a ré da manifestação da autora, bem como do despacho de fls 222, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzenir da Conceição Furtado [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Milênio Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzenir da Conceição Furtado\r\n\r\nao autor, para depósito da primeira parcela referente aos honorários periciais. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-1993-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIAS NACIONAIS S/A [Adv. Jorge Chaves Velloso (OAB: RJ 26717 - D)], Réu: CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Jorge Chaves Velloso (OAB: RJ 26717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Réu MERCEARIAS NACIONAIS S/A\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00082-2006-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sander da Silva Damasio [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2009-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cristina da Silva Soares [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nRéu: DMS Guimarães Modas [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMS Guimarães Modas \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Cristiano da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barao de Cocais [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Barao de Cocais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pires Esteves [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nÀ ré, para ciência da devolução do prazo de 08 dias, conforme despacho de fls. 272 \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Guimaraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Santos Guimaraes, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nÀs partes, para ciência do despacho de fls. 164/164v no qual este juízo rejeita os cálculos apresentados pelo autor e determina que sejam apresentados novos.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Josefa de Lima [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Pró Saúde da Barra Ltda. [Adv. Daniel Teixeira de Assis (OAB: RJ 120948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Pró Saúde da Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Ferreira de Lima [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Ferreira de Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 120,00, em guia DARF, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01880-1997-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nÀ reclamante, para ciência do despacho de fls. 759, no qual este juízo indefere o requerido às fls. 759. \r\n\r\nProcesso: 01789-2003-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEICE REGINA LIMA DA SILVA DE SENNA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICE REGINA LIMA DA SILVA DE SENNA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias comuns, da atualização da contadoria de fls .460 e acima. \r\n\r\nProcesso: 01915-2000-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE OLIVEIRA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02148-1998-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VIEIRA CARVALHO [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARRILLO, Réu: NATANIEL PAULO KOCHENBORGER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS VIEIRA CARVALHO\r\n\r\nAo autor, para dizer, em 5 dias, se desiste do pedido de penhora no rosto dos autos junto à 67 VT. \r\n\r\nProcesso: 01259-2005-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Simone Eduardo [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nRéu: Safhira 500 Arte e Comercio Ltda., Réu: CARLA DE OLIVEIRA SANTIAGO (DEVEDORA DERIVADA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Simone Eduardo\r\n\r\nVista ao autor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fabiano de Oliveira [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Frazão de Paula [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB: RJ 107955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01524-2004-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO MONTEIRO [Adv. Oldamir Menezes (OAB: RJ 85642 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 154, no importe de R$ 3.317,81 ou 296.773,76 Trs em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Alves Vidal [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecila de Souza Teles [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Sborowski Silva e Ferreira Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos S.A. [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos S.A., Réu Sborowski Silva e Ferreira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2003-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISABETE IATH DO NASCIMENTO [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2003-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀs partes para ciência do despacho de fls. 265.\r\n\r\nÀ ré, para comprovar nos autos os valores pagos a título de horas extras no ano de 1998\r\n\r\nÀ autora, para refazer os cálculos, observando a promoção da contadoria de fls. 265. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Valeriote da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes América Ltda., Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Moura Eulalia [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Moura Eulalia\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fls. 56. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nId: 839698"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 01261-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leide Mariana Gomes dos Santos [Adv. Marcelo Teixeira de Aleluia (OAB: RJ 121252 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Extra Hipermercados\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 235, fixando o principal no valor equivalente a 623.774,42 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 50.258,91 TRs. Ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 226 e 227. A 1ª Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 234, no valor equivalente a 94.662,16 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 233, no valor equivalente a 50.258,91 TRs, através de guia GPS. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00945-2003-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL VAZ ANTUNES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMIG PROJETOS CONSTRUCOES ELETRICAS MG LTDA [Adv. Carlos Schu bert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL VAZ ANTUNES, Réu PROMIG PROJETOS CONSTRUCOES ELETRICAS MG LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 186, fixando o principal no valor equivalente a 348.082,37 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 121.487,68 TRs + custas, no valor de R$ 28,42. Caso a devedora não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Correa [Adv. Thatiana Coutinho Chiavegatto (OAB: RJ 109162 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Mario Cesar Correa\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 81, fixando o principal no valor equivalente a 700.919,16 TRs (credito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 16,11, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 78. A 1ª Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 80, no valor equivalente a 266.236,91 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + custas, no valor de R$ 16,11. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 02078-2001-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE OLIVEIRA DA FONSECA [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA TRANSPORTADORA DE VALORES LTDA, Réu: Flavia Marcondes de Assis, Réu: Ana Paula Santos Sobreira, Réu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 134, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01139-2003-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA, Aut RONALDO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos pela Reclamada, foram julgados improcedentes, com condenação de custas pela Executada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00697-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gean de Jesus Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Haga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gean de Jesus Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 44, informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01174-2005-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilton Pio de Sousa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Pio de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 90, informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Leonardo Francisco de Castro [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Leonardo Francisco de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 100, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderes Reis de Oliveira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valderes Reis de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 77, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00905-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Nicolau Nunes Filho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Suzete Torres Lins e Silva, Réu: Djalma Lins e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Nicolau Nunes Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 194, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00693-1998-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA OLINDINA SANTOS DA SILVA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de atualização, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01874-2001-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDO CLARO [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: José Gomes da Silva, Réu: Benedito do Carmo Mangia, Réu: Centro Educacional Carmo Mangia Ltda. [Adv. Benedito do Carmo Mangia (OAB: RJ 88528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERNANDO CLARO\r\n\r\nContestar os embargos `a penhora, de fls. 240 e ss .\r\n\r\nProcesso: 01813-2003-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA SANTANA DOS SANTOS [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Cérgio Alves Marcelino, Réu: Marcia Mendes Quintella, Réu: MUNDO DOS SONHOS PRESENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 81, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00757-2006-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldaise Assis Friedrich [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Sistema de Limpeza Ltda., Réu: Uniao Federal (A/C Procuradoria Regional da Uniao)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldaise Assis Friedrich\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 175, informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01059-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves Junior [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 566 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Francisco Araújo, Réu: COOP TRAB AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA [Adv. Paulo Gracindo Ponce Leao (OAB: RJ 98523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 268 e ss. \r\n\r\nProcesso: 00590-2003-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA LIMA ALCIDES [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA LIMA ALCIDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 79, informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00312-2009-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Pereira Venâncio [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Pereira Venâncio\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 156 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2003-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR FERNANDES PEREIRA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BON GOUTER LTDA, Réu: Mauricio de Lemos Pinheiro, Réu: Luiz Mauricio de Souza Ventura, Réu: Glauco Henriques Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 126, informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00426-2009-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Guimarães Melo [Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo (OAB: RJ 136546 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustível - ANP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Guimarães Melo \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 169 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2009-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Ferreira David [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilton Ferreira David\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 172 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 356, fixando o principal no valor equivalente a 11.278.764,46 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 1.788.398,88 TRs e custas, no valor de R$ 638,46, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 349, 350 e 351. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 355, no valor equivalente a 9.940.627,96 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 354, no valor equivalente a 1.788.398,88 TRs, através de guia GPS, e custas, no valor de R$ 638,46. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Fernandes dos Santos [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro SINTERGIA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Fernandes dos Santos, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro SINTERGIA \r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 213, sendo à ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 214, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01930-2000-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO BRAGA DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Emerson Viana Correia, Réu: JOSE MANOEL BORGES CORREIA, Réu: ABATEDOURO LAGOAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BRAGA DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 130, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01944-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO PAES LEME [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO PAES LEME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 323, que negou seguimento ao Agravo de Petição interposto pelo Autor, por inoportuno, face aos termos do art. 897, \"a\", da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01527-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA REIS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO BARBOSA DE AVILA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA REIS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01588-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Manoel dos Santos [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-1999-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO NOLASCO DA ROCHA MATOS [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: GTR GOMES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)], Réu: Paulo Cesar Godoy Machado, Réu: Carlos Roberto de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO NOLASCO DA ROCHA MATOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 129, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nId: 847725"
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                                "Processo: 00096-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Teixeira Figueredo [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Print Damf Formularios Ltda. [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Teixeira Figueredo\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisabeth Alledi dos Santos [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Neto Advogados [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho Neto Advogados, Aut Maria Elisabeth Alledi dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 69 verso, devendo a Ré juntar aos autos, no prazo de 05 dias, os Atos Constitutivos e a nova Procuração, ratificando os atos praticados neste processo, sob pena de declará-los nulos. \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Josefa de Lima [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Pró Saúde da Barra Ltda. [Adv. Daniel Teixeira de Assis (OAB: RJ 120948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Pró Saúde da Barra Ltda., Aut Juliana Josefa de Lima \r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 09/10/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, e que lhe sejam entregues as guias para soerguimento do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá a Ré manifestar-se sobre os cálculos do autor, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 44, caso haja discordância. \r\n\r\nProcesso: 00796-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme da Silva Ferreira Junior [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BRANCO DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO BRANCO DOS SANTOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 200,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lopes Magalhaes [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda., Aut Jose Carlos Lopes Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Souza Correia [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes e Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes e Vendas Ltda., Aut Moises de Souza Correia\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram: ACOLHIDOS OS EMBARGOS do Reclamante e NÃO ACOLHIDOS, os das Reclamadas, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2002-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RIBEIRO GOMES GUIMARAES [Adv. Jorge Inacio de Oliveira (OAB: RJ 67916 - D)]\r\n\r\nRéu: AGA S/A [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGA S/A, Aut LEONARDO RIBEIRO GOMES GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 1.000,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Sant Anna Fernandes [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: D2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Solution Servicos Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D2W - Companhia Global do Varejo, Réu GP Solution Servicos Telemark Ltda., Aut Pablo Sant Anna Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nA parte Autora deverá contra-arrazoar o R.O. interposto pela 2ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 01264-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MELIANTE [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MELIANTE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Amorim Costa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Amorim Costa, Réu Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carneiro dos Santos [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Carneiro dos Santos, Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira Maciel [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigafort Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ferreira Maciel, Réu Vigafort Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gil de Souza Gomes [Adv. Teresa Cristina de Souza Filgueiras (OAB: RJ 80391 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Dantas Comercio de Navegacao e Industrias Ltda. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gil de Souza Gomes, Réu H. Dantas Comercio de Navegacao e Industrias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Henrique da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO FARIAS SANTOS [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Henrique da Silva\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01369-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Santos Brito [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Waterways Wind Rose East [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Waterways Wind Rose East \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 360,00, pela Autor. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2006-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Candida da Silva [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Meninos da Zona Oeste [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Candida da Silva\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza Meneses [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Pimaco Autoadesivos Ltda. [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pimaco Autoadesivos Ltda., Aut Rodrigo de Souza Meneses\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram: NÃO ACOLHIDOS, os do Reclamante e ACOLHIDOS os da Ré. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Nogueira da Silva [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Lua de Nata Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Lua de Nata Ltda., Aut Willian Nogueira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anice Ahmed [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anice Ahmed, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Lucia Raggi Gomes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Marta Lucia Raggi Gomes \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-067-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Inácio Gomes da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hiper do Recreio Restaurante Ltda., Cgto Inácio Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-1994-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIARA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Cruz Ponce, Réu: Reinaldo Ramalho dos Santos, Réu: Nestor Santos Filho [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)], Réu: Tira e Poe Roupas Ltda\r\n\r\nTI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestor Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art.789-A da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues de Brito [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: RR Rezende Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Marcio Rodrigues de Brito, Réu RJZ Engenharia Ltda., Réu RR Rezende Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 40,00, pelo Reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Pereira dos Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Vilma de Souza Matias [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Wanda Lemos Coutinho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Francisco de Miranda Merola [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Miranda Merola , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Marisa Pereira dos Santos, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Vilma de Souza Matias , Aut Wanda Lemos Coutinho \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Batista de Almeida [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Batista de Almeida, Réu Infoglobo Comunicacoes S.A., Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 260,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jani Cléria Bezerra de Aragão [Adv. Almir Roberto Pereira (OAB: RJ 65101 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jani Cléria Bezerra de Aragão, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Greive [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Aut: Luis Sérgio Daconti [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Áerea Rio-Grandense, Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Áereas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Greive, Aut Luis Sérgio Daconti\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 707, estimando honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo a autora comprovar o deposito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2003-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DA SILVA LUIZ [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA CAMPOS [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)], Réu: GEORGE FREITAS DE SOUSA [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DA SILVA LUIZ\r\n\r\nDeverá fornecer o número de sua inscrição perante o INSS, ou dados relativos ao cadastramento, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00800-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Severino Valentim [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Provence Comércio Cama, Mesa e Vestuário Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Severino Valentim \r\n\r\nDeverá vir com a devida comprovação da qualidade de sócia-gerente, da Sra. Heloísa Cós Kalarge. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00744-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX GOMES BAPTISTA [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA DO SENHOR CRISTO EM AMOR E GRACA [Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves (OAB: RJ 130588 - D)], Réu: LUCIA HELENA F. BELATO SUHETT, Réu: ANTONIO RENATO SUHETT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX GOMES BAPTISTA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila da Rocha Lima [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosmeticos [Adv. Savério Roberto de Lucca (OAB: SP 51051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila da Rocha Lima\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armilio Feitosa de Sant Anna [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Cortes dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operarios Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Cortes dos Santos\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02058-1999-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DE SOUZA BARROS [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: MIL E UMA NOITE COMESTIVEIS A/C SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA DE SOUZA BARROS\r\n\r\nDar andamento ao feito fornecendo meios de prosseguir com a execu\r\n\r\ncao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02064-2000-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito fornecendo meios de prosseguir com a execu\r\n\r\ncao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02054-2000-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUCIANO PEREIRA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rubem Araujo Marcello (OAB: RJ 9399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUCIANO PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito fornecendo meios de prosseguir com a execu\r\n\r\ncao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nId: 845290"
                            ],
                            "845289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 21/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFerdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00271-2009-067-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ana Paula Caminha da Cruz (OAB: RJ 156631 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845289"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "836876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00564-2003-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTER NIELSEN RODRIGUES BRANCO [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira (OAB: RJ 92945 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER NIELSEN RODRIGUES BRANCO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Rangoni Lopes [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg - Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Rangoni Lopes\r\n\r\nTer ciencia informações de fls.50. \r\n\r\nProcesso: 00513-1996-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ORLANDO DE SOUZA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA S A [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA FUNDASA S A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jordeir Moreira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordeir Moreira\r\n\r\nTer vista declarações de renda. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roselene Cassimiro da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: JSGM Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JSGM Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza, Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nTer ciencia atualização dos dos calculos em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-1999-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GONCALVES CAMINHA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDevolvo a Reclamada oprazo de fl.663. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00710-2005-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Lima Xavier [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro Pinheiro Neto Modas ME [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cuecas Duomo Ltda.\r\n\r\nPague a 2ª Re o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Souza Felix [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Deiseny Confeccoes Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deiseny Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor da diferença entre o valor indicado a fl. 122v e o valor recolhido a fl.124.. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nJulgo extinta a reclamação correicional, pois inexiste qualquer prova de que a Caixa Economica Federal, ainda tenha interesse na homologação do acordo extrajudicial. \r\n\r\nProcesso: 00691-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANDRE PIRES [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ANDRE PIRES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2005-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Lisboa Werner [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Lisboa Werner\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Jacira Felix de Sousa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: 3HB do Brasil Ltda. [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3HB do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2000-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAM CESAR DOS SANTOS MACHADO [Adv. Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA, Aut WILLIAM CESAR DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 121v. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00715-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Muriel Santos Nascimento [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurocollege Distribuidora de Materias Didaticos Ltda. Angloschool e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Muriel Santos Nascimento\r\n\r\nInicialmente regularize a Reclamante a petição de fls. 66/67. \r\n\r\nProcesso: 00662-2005-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lima de Souza [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Saude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro-Saude Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Daniel Lessa da Silva (OAB: RJ 88336 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDORINHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Carlos Alberto Braga Pinheiro (OAB: RJ 28980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDORINHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME, Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 37/48. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00526-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vaglania Couto dos Santos [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDefiro mais 15 dias de prazo a Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00573-2003-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2005-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cavalcante Pereira [Adv. Fatima Campos Ds Silva (OAB: RJ 71850 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Sao Paulo - VASP (massa falida de) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cavalcante Pereira, Réu Viação Aérea Sao Paulo - VASP (massa falida de)\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 100/101. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00651-1995-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE SOUZA [Adv. Jefferson Ramos Ribeiro (OAB: RJ 79978 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A\r\n\r\nVenha a Re com a diferença, prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias dos Santos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Elias dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 141. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatan Teixeira Pinto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatan Teixeira Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 261. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimateia Ribeiro [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastmon Industria e Comercio Ltda., Aut Jose de Arimateia Ribeiro\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 45/47. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Azevedo [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: TC de Resende Transportes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Azevedo\r\n\r\nIndique autor meios para oprosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01004-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PICARELLA FILHO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FREE BIKE BICICLETAS ART ESPORTIVOS LTDA ME [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE BIKE BICICLETAS ART ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00407-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE SOUZA ALVES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE JESUS DE ANDRADE [Adv. Alexandre Ribeiro Bastos (OAB: RJ 91398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DE JESUS DE ANDRADE\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA DE JESUS MENDONCA LIMA [Adv. Juarez Bispo dos Santos (OAB: RJ 42646 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nConvolo o deposito recursal em penhora para fins de oposição de embargos. \r\n\r\nProcesso: 00438-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Reis de Oliveira [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Cunha Oliveira [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional Escolas Comunidade - Colegio Cenecista Coelho Neto [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Cunha Oliveira\r\n\r\nComprovar o valor sacado pelo Alvara de fl.186. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Ferreira [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercia Maria Barbosa Gomes [Adv. Florismundo Dias Jardim Junior (OAB: RJ 123831 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Ferreira\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Irislene dos Santos Gomes [Adv. Andrea Lucia Santiago (OAB: RJ 119896 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Distribuidor de Produtos Para Churrasco Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Irislene dos Santos Gomes\r\n\r\nA Reclamante. (petição de fl.201) \r\n\r\nProcesso: 00276-1998-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CHA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo autor para vista das declarações de renda. \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-071-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nit Clean Service Ltda. ME [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nCgto: Neuzimar Souza Vieira [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nit Clean Service Ltda. ME\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 38. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIANI DA SILVA RODRIGUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Aut GRACIANI DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 357/359, ressalvada a quota previdenciaria. Pague a Reclamada o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 836876"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "JUÍZO DA 79ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 22.10.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 29.10.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 01370.2007.079.01.00-1 - Rte. FAZENDA NACIONAL - Rdo. FOR PROMOÇÃO E EVENTOS LTDA - Bens: SEIS CONDICIONADORES DE AR, MARCA SPRINGER CARRIER, 30.000BTU'S, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADOS CADA UM EM R$ 1.800,00TOTALIZANDO R$ 10.800,00; 02) TRÊS CONDICIONADORES DE AR, MARCA SPRINGER, TIPO SPLIT, 60.000BTU'S, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 4.000,00.TOTALIZANDO R$ 12.000,00. TOTAL DA PENHORA R$ 22.800,00 (VINTE E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Lima Barros, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. RT 01440.2007.079.01.00-1 - Rte. MANOEL DA COSTA - Rdo. EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA ME. - Bens: ONZE CARTEIRAS ESCOLARES DUPLAS, EM FERRO, MADEIRA E FÓRMICA, AVALIADAS EM R$ 1.650,00 (HUM MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). Os bens encontram - se na Rua Tenente Cleto Campelo, 607, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00939.2007.079.01.00-1 - Rte. MARCO AURELIO DE OLIVEIRA - Rdo. VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA - Bens: PNEU PIRELLI, MOD 275/80R 22,5 CT 40 TL 148, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Estrada Rio do A, 1500, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00932.2007.079.01.00-0 - Rte. CARLA REGINA DINIZ - Rdo. GAUCHOS BAR. - Bens: 01) UM FREEZER MARCA GELOPAR, COM 180 LITROS, DUAS PORTAS, HORIZONTAL, COR BRANCA, SEM NUMERAÇÃO PARENTE, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS). Os bens encontram - se na RuaAndrade de Araújo nº 1082, Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00240.2007.079.01.00-1 - Rte. JOÃO BOSCO NEVES - Rdo. NB ARNAUS SERVIÇOS NAVAIS E METALÚRGICOS LTDA. - Bens: 01) UM REFRIGERADOR CONSUL 300, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 450,00; 02) UM MICROCOMPUTADOR COMPLETO, COMPOSTO DE UM MONITOR, CPU E TECLADO EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.500,00; 03) CINCO MESAS DE MANEIRA COM DUAS GAVETAS, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 200,00, PERFAZENDO R$ 1.000,00. TOTALIZANDO A PENHORA EM R$ 2.950,00 (DOIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS). Os bens encontram - se na Rua Cardoso de Morais, nº 61, sala 613 e 614, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00171.2008.079.01.00-7 - Rte. ALINE DE BARROS BARROSO LEAL - Rdo. EDITORA JORNAL DO BRASIL S/A. - Bens: 01) DOIS SERVIDORES DELL POWER 1600 C/ PROCESSADOR INTEL XEON, 2 (DOIS) WINDOWS 2003 SERVER VERSÃO STANDART, 2 (DOIS) TECLADOS REN, 2 (DOIS) PROCESSADORES ADICIONAL INTEL XEON 2,4 GHZ C/ 512K DE CACHE, AVALIADO EM R$ 25.552,92; 02) 2 (DOIS) KIT SUPORTE INFORMÁTICA QUARK XPRESS 4.1 FOR MAC - SERIAL XU128328004/XU186188237, AVALIADO EM R$ 7.980,00. TOTALIZANDO A PENHORA EM R$ 33.532,92 (TRINTA E TRES MIL QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). Os bens encontram - se na Av. Paulo de Frontim, 568, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00583.2008.079.01.00-7 - Rte. RONI DOS SANTOS SILVEIRA - Rdo. REAL CONCENTRADOS TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Bens: 01) UM AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER 10.000BTU'S, EM BOM ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Álvaro de Macedo nº 358, Parada de Lucas, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Eu, (ass.) SAMUEL LOPES BASTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). PATICIA DA SILVA LIMA, Juíza Substituta em Exercício da 79ª Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 847634"
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                                "IIIF - TRT - Ordens de Serviço",
                                "VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO N° 02/2009.\r\n\r\nO Doutor Oswaldo Henrique Pereira Mesquita, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Araruama, no uso de suas atribuições funcionais e com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, no Código de Processo Civil, no Regimento Interno do TRT, na Consolidação dos Provimentos e nos Provimentos 2/64, 3/75, 8/92, 01/93, 02/01 e 04/02.\r\n\r\nConsiderando que nas localidades onde há Vara do Trabalho única, não existe Juiz Distribuidor ( Art. 788 da CLT),\r\n\r\nConsiderando que onde hà Vara do Trabalho única, as petições iniciais são recebidas na Secretaria da Vara, a qual detém as atribuições de receber, protocolar, remeter, notificar para comparecimento à audiência de instrução e julgamento ( Art 841 da CLT),\r\n\r\nConsiderando que a Vara do Trabalho de Araruama detém competência jurisdicional nos Municípios de Saquarema, Ararauama e Iguaba, mais respectivos Distritos;\r\n\r\nConsiderando que o serviço postal de entrega domiciliar em tais localidades é deficitário, seja por força da Portaria 311/98 do Ministério das Comunicações, seja por força de deficiências encontradas no contrato de prestação de serviços realizado entre a EBCT e o TRT- 1ª Região, seja por falta de comprometimento dos servidores responsáveis pela efetiva entrega das notificações/intimações/citações emanadas por este Orgão componente do Poder Judiciário Nacional, \r\n\r\nConsiderando que não podemos permitir a instalação da perniciosa cultura do adiamento/retardo dos atos processuais, mormente das audiências de instrução e julgamento;\r\n\r\nConsiderando que não se deve, por razões óbvias, utilizar os serviços dos poucos Oficiais de Justiça que compõem o quadro de servidores do TRT da 1ª Região para realização de serviços de entrega postais domiciliar, a não ser em casos excepcionais; \r\n\r\nConsiderando que partes, advogados, testemunhas e terceiros interessados/colaboradores que são convocados a comparecerem a esta Vara do Trabalho, arcam com custos de deslocamento e desperdiçam tempo de trabalho/convivio social/laser, ainda mais nas hipoteses de que o ato processual a que vieram tomar parte não se realize;\r\n\r\nConsiderando que nos cabe tomar providências/atitudes no sentido de que os atos processuais de comunicação não se percam, sobretudo as audiências; Considerando aquilo que dispõem os arts. 5º Inciso LXXVIII e 133 da Constituição da República, art. 125 do CPC, art. 840 da CLT e Provimento nº 03/2001; \r\n\r\nRESOLVE baixar a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:\r\n\r\n1- Para recebimento de ação trabalhista é exigido que a petição inicial:\r\n\r\na- esteja no original, \r\n\r\nb- esteja datada e assinada por profissional habilitado, informando sua inscrição no orgão de classe, \r\n\r\nc- contenha o nome das partes completo e por extenso/sem abreviaturas, sendo que em relação ao réu/empregador/tomador, deverão constar, se empresa/pessoa jurídica, os respectivos CNPJ, razão social e nome fantasia,\r\n\r\nd- esteja acompanhada de cópia do documento de identificação do autor com RG e CPF, além de números de telefone e endereço eletrônico, se houver,\r\n\r\ne- traga indicação clara e precisa dos endereços das partes, com os respectivos CEP, informando ainda pontos de referencia e informação a respeito da existência, ou não, de entrega postal no local da notificação,\r\n\r\nf- informação a respeito do atual funcionamento da empresa à época da propistura, ou seja, se ela ainda possui atividade econômica/empresarial ao tempo da proprositura da ação, \r\n\r\ng- venha acompanhada por tantas cópias quantos forem os réus,\r\n\r\nh- contenha o valor arbitrado à causa, \r\n\r\ni- em caso de procedimento sumaríssimo, contenha a respectiva liquidação, \r\n\r\n2- Uma vez preenchidos todos os requisitos acima, a inicial será protocolizada, protocolada, autuada e se dará imediata ciência ao portador sobre o dia e hora da audiência;\r\n\r\n3- Na hipótese de ausência de algum dos requisitos acima mencionados, caberá ao servidor incumbido do recebimento da inicial devolvê-la ao portador, certificar/motivar o fato e dar-lhe ciência mediante entrega em documento próprio, devidamente datado e assinado;\r\n\r\n4- Uma vez sanado o defeito, a inicial será normalmente recebida e a audiência de instrução e julgamento, imediatamente designada.\r\n\r\nEsta Ordem de Serviço deverá ser afixada em local de costume na Secretaria da Vara e publicada no Diário Oficial da União, vigorando a partir de 07.01.10, estando cancelada qualquer ordem anteriormente baixada.\r\n\r\nPor fim, fica incumbido o Sr. Diretor de Secretaria a prestar os necessários esclarecimentos aos Srs. Advogados, Partes e demais Interessados a respeito das dúvidas que por ventura possam surgir por força da edição desta Ordem de Serviço, o que fará, preferentemente, através de reunião a ser agendada para tal fim, até o dia 18.12.09. Para tanto, fica desde já determinado que deverão ser oficiadas, com cópia da presente, as Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil de Araruama, Saquarema e Iguaba. \r\n\r\nAraruama, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOSWALDO MESQUITA.\r\n\r\nJUIZ.\r\n\r\nId: 847134"
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                            "847121": [
                                "IIIF - TRT - Ordens de Serviço",
                                "VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA.\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO N° 01/2009.\r\n\r\nO Doutor Oswaldo Henrique Pereira Mesquita, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Araruama, no uso de suas atribuições funcionais e com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, no Código de Processo Civil, no Regimento Interno do TRT, na Consolidação dos Provimentos e nos Provimentos 2/64, 3/75, 8/92, 01/93, 02/01 e 04/02.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de uniformizar e agilizar os atos procedimentais em atenção ao princípio constitucional da celeridade, nos termos do Art. 5º Inciso LXXVIII da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de normatizar os atos de responsabilidade da Secretaria, notadamente em face da atual redação do parágrafo 4º do art. 162 do Código de Processo Civil, \r\n\r\nRESOLVE baixar a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:\r\n\r\n1- Compete ao Diretor de Secretaria, ou ao servidor especificamente designado/indicado pela direção, independentemente de ordem/despacho do Juiz,\r\n\r\na- providenciar a juntada de Precatórias devolvidas, no caso de cumpridas, petições encaminhando procurações, substabelecimentos, endereço das partes, resposta de oficios enviados de instituições financeiras ou autoridades administrativas e fiscais, quesitos, inclusive suplementares, rol de testemunhas (desde que obedecido o prazo estabelecido), simples protestos, memoriais e oficios de comunicação de distribuição de Carta Precatória, manifestações sobre contestação, documentos e sobre laudo pericial, desde que não contenham requerimentos para serem cumpridos pela outra parte ou pelo outro Perito.\r\n\r\nb- providenciar e firmar comunicação de fatos às autoridades administrativas, conforme determinação contida na decisão transitada em julgado, comunicação de designação de audiência e de praça de bens e dos demais atos ao Juízo Deprecante, fazendo constar POR DETERMINAÇÃO DO MM JUIZ.\r\n\r\nc- providenciar e firmar oficios de solicitação de extratos analíticos da conta vinculada do FGTS e de cópias de contrato social à Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas, quando anteriormente determinados pelo Juiz, fazendo constar POR DETERMINAÇÃO DO MM JUIZ \r\n\r\nd- providenciar a emissão de certidão solicitada pela parte, salvo em caso de segredo de justiça, uma vez recolhidos os respectivos emolumentos, deixando cópia nos autos respectivos;\r\n\r\ne- providenciar, mediante requerimento por escrito da parte e recibo nos autos, o \r\n\r\ndesentranhamento de documentos (exceto procuração) de autos findos, mediante traslado, salvo quando se tratar de processos arquivados antes de oferecida a resposta à inicial;\r\n\r\nf- providenciar as anotações em Carteira de Trabalho, na ausência da parte responsável para tanto, procedendo de acordo com o determinado na decisão transitada em julgado;\r\n\r\ng- providenciar a baixa e remessa dos autos já findos para o Arquivo Geral, \r\n\r\nh- providenciar a renotificação ou nova publicação do ato, quando houver erro de redação, da parte ou advogado, ou mesmo endereço,\r\n\r\ni- providenciar a intimação de testemunhas residentes na jurisdição, em municípios contíguos ( Saquarema, Iguaba) ou em localidades outras requeridas pela partes, observadas as determinações constantes da notificação para audiências e o termo que deferiu este meio de prova, desde que o endereço fornecido atenda ao que prescreve o art. 407 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nj- providenciar a notificação das partes para fornecimento de peças para a formação de Carta de Sentença, de Requisição de Pequeno Valor, de Precatório e de Carta Precatória, quando se tratar de oitiva de testemunha residente fora da juridição, observada a ressalva constante da alínea anterior, no que tange aos municípios contíguos;\r\n\r\nl- providenciar a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas fora da juridição, após a juntada das peças pela parte interessada;\r\n\r\nm- providenciar a notificação para pagamento das custas, recolhimentos de cota previdenciária e de Imposto de Renda, quando for o caso, segundo estabelecido nos acordos judiciais;\r\n\r\nn- providenciar a remessa, de imediato, ao arquivo geral dos processos em fase de execução, paralisados há mais de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 06/2006 da Presidência do TRT da 1ª Região;\r\n\r\no- providenciar, diariamente, a verificação/abertura de toda e qualquer comunicação remetida/realizada à Vara do Trabalho de Araruama, seja através de malote digital, mensagem eletrônica, fax, telefonema e qualquer outro meio/forma de tecnologia; \r\n\r\n2- Para a juntada automática de petição ou documento, deverá observar-se:\r\n\r\na- prazo legal ou judicial,\r\n\r\nb- a necessidade de carimbo de juntada, dando conta desta Ordem de Serviço, com assinatura do funcionário, \r\n\r\nc- procuração e substabelecimento daquelas que assinam a peça.\r\n\r\n3- Deverá o Diretor de Secretaria, ou algum servidor por ele designado/indicado:\r\n\r\na- quando se tratar de petição argüindo intempestividade de algum ato, providenciar o traslado ou certificar os dados da remessa local, das publicações respectivas, abrindo conclusão em seguida\r\n\r\nb- providenciar a notificação das partes a respeito das comunicações de designação de audiências e de realização de praças em Juízo Deprecado;\r\n\r\nc- providenciar e firmar oficios ao INSS, e à Receita Federal quando a reclamada, após ter sido notificada, não comprovar, no prazo estabelecido, o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda;\r\n\r\nd- notificar as partes, sendo o exeqüente, em seu endereço residencial e ainda seu advogado, dando-lhes ciência da expedição de alvarás;\r\n\r\ne- reiterar oficios não respondidos, em 30 dias, por repartições administrativas ou particulares, e, havendo reincidência abrir conclusão para o Juiz;\r\n\r\nf- notificar o advogado para devolução, em 24 horas, dos autos que estejam em seu poder por mais de 30 dias, ou além do prazo lega ou judicial, sob pena de busca e apreensão, além de imposição das medidas descritas no art. 196. do CPC;\r\n\r\ng- notificar o perito para devolução, em 5 dias, dos autos que estejam em seu poder por mais de 45 dias, salvo se houver determinação contrária;\r\n\r\nh- providenciar a notificação da parte interessada, dando-lhe ciência da devolução de notificação ou certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça;\r\n\r\ni- nos casos de decisão pendente de liquidação, deverá fazer constar nos autos, após certidão do transito em julgado e outras providências previstas na Sentença que POR DETERMINAÇÃO DO MM JUIZ o autor deverá vir com a liquidação do crédito trabalhista, devendo ainda informar os valores que entende devidos à título de IRRF e contribuição previdenciária, tudo em 15 dias e observados os parâmetros contidos na decisão exeqüenda, as normas legais que tratam da matéria e as súmulas/orientações jurisprudenciais emanadas do C. TST, sob de remessa ao arquivo sem baixa. Com a apresentação dos cálculos, será, automaticamente, notificada a parte contrária para, querendo, apresentar impugnação em 15 dias, apontando, se for o caso, os cálculos que entender devidos, sob pena de preclusão. Havendo controvérsia a respeito dos cálculos, ao autor, em 05 dias, para réplica, sob pena de preclusão. Ao final, autos ao Contador para verificação dos cálculos apresentados, independentemente de conclusão ao Juiz; \r\n\r\nj- providenciar a notificação para manifestação das partes no prazo sucessivo, a começar pelo autor, de 10 dias, sobre o laudo pericial e, 05 dias para os primeiros esclarecimentos do Perito;\r\n\r\nk- certificar a ciência da parte, sempre que ela ou seu patrono comparecerem espontaneamente à secretaria e tenha vista dos autos, das decisões , despachos e atos que estejam aguardando sua intimação;\r\n\r\n4- O Diretor de Secretaria, ou servidor por ele indicado, velará:\r\n\r\na- pela abertura de outro volume , quando atingidas 200 (duzentas) folhas ou for dificultado o seu manuseio, ante o tipo de documento;\r\n\r\nb- pela permanência dos autos na secretaria, quando se trata de prazo comum às partes, certificando qualquer ocorrência em contrário;\r\n\r\nc- pela retirada dos autos de Cartório somente por advogado devidamente habilitado e que não tenha perdido direito à vista fora do Cartório, nos termos do Art. 196 do CPC e, quando o prazo não for comum e não se tratar de segredo de justiça;\r\n\r\nd- pelo necessário registro no SAP- Sistema de Acompanhamento de Processos - de procurações e mudanças de endereços , excluindo-se a hipótese prevista no oficio TRT - C - 188/94 da Corregedoria, quando então o advogado será notificado para às providencias cabíveis junto a setor competente;\r\n\r\ne- pela expedição de deposito judicial,m observando-se os Provimentos 01/93 -TST e 08/92 - TRT;\r\n\r\nf- pela aposição do carimbo \"em branco\" no verso das folhas, observando-se os Provimentos nº 02/64 , 03/75 e 02/2001;\r\n\r\ng- para que os atos e termos processuais constem assinatura do servidor responsável, em atenção ao Provimento nº 02/64;;\r\n\r\nh- pela separação física dos processos findos e não findos;\r\n\r\ni- pelo cumprimento do prazo máximo de 10 dias, previsto no artigo 895 parágrafo 1º , Inciso II , da CLT, nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo;\r\n\r\nj- para que todos os processos com pedido de tramitação preferencial ostentem nas capas, em letras destacadas, o o registro dessa característica, explicitando, inclusive, a Lei que rege a hipótese, em observância ao Provimento nº 04/02;\r\n\r\nl- para que todos os processos em que houver suspeição, desta titular, seja esta consignada na capa;\r\n\r\nm- A secretaria deverá observar o cumprimento de toda determinação contida em ata de audiência, independentemente de novo despacho. Deverá ainda, observar o cumprimento de determinações sucessivas contidas nos despachos;\r\n\r\nEsta Ordem de Serviço deverá ser afixada em local de costume na Secretaria da Vara e publicada no Diário Oficial da União, vigorando a partir de 07.01.10, estando cancelada qualquer ordem anteriormente baixada.\r\n\r\nPor fim, fica incumbido o Sr. Diretor de Secretaria a prestar os necessários esclarecimentos aos Srs. Advogados, Partes e demais Interessados a respeito das dúvidas que por ventura possam surgir por força da edição desta Ordem de Serviço, o que fará, preferentemente, através de reunião a ser agendada para tal fim, até o dia 18.12.09. Para tanto, fica desde já determinado que deverão ser oficiadas, com cópia da presente, as Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil de Araruama, Saquarema e Iguaba. \r\n\r\nAraruama, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOSWALDO MESQUITA.\r\n\r\nJUIZ.\r\n\r\nId: 847121"
                            ],
                            "847510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00783-2009-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro - Sindiguarda - RJ [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro - Sindiguarda - RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00782-2009-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro - Sindiguarda - RJ [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Iguaba Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro - Sindiguarda - RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano da Conceição Pereira [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Emop - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Mapa Construtora Ltda. , Réu: Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano da Conceição Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00732-2004-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: MARCENARIA E CARPINTARIA EVERTON LTDA.- ME [Adv. Sebastiao Rosa Filho (OAB: RJ 37538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCENARIA E CARPINTARIA EVERTON LTDA.- ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls319. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva [Adv. Jorge de Melo Veneno (OAB: RJ 129982 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construcao Civil Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva, Réu Oriente Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Helena Massante da Silva [Adv. Debora Carvalho da Costa (OAB: RJ 149409 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHELLE DE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Helena Massante da Silva , Réu MICHELLE DE CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2009-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro - SINDIGUARDA - RJ [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Saquarema\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro - SINDIGUARDA - RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00591-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Ferreira Sant´Anna [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A (ABC Barateiro) [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 127585 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Ferreira Sant´Anna, Réu Sendas Distribuidora S/A (ABC Barateiro)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00992-2005-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Pereira de Oliveira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Mam Moveis Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)], Réu: N R Barreto [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Pereira de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 207 ....valor retido a titulo de IRRF.\r\n\r\nProcesso: 01115-1991-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MANGIA PRESGRAVE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Orlando Galdino de Farias (OAB: RJ 71104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MANGIA PRESGRAVE\r\n\r\nManifestar-se sobre o recolhimento do valor a titutlo de IRRF ;\r\n\r\nProcesso: 00914-2002-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SERGIO MINEIRO VIANNA [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Araruama, Réu: SOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO ARARUAMA [Adv. Luiz Claudio Biato Portugal (OAB: RJ 76559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO SERGIO MINEIRO VIANNA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls Tomar ciência do valor recolhido para IRRF\r\n\r\nProcesso: 00342-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Reinalt Moreira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuária Águas Zally Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Reinalt Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: L D de Araruama Peças e Veículos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00527-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Lirio Martins [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transportes Ltda [Adv. Sheila Rage Aboud (OAB: RJ 76267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Lirio Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-411-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: World 3000 Zeladoria Ptrimonial Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nCgto: José da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte World 3000 Zeladoria Ptrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira de Souza [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolfo Luiz da Silva Paraguai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos Siqueira [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nRéu: Kasa de Informática e Importação de Materiais de Informática e Eletronicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ramos Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00018-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Prado da Silva [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Prado da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2009-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Bezerra dos Santos [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: R. S. de Freitas Pizzaria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Bezerra dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00346-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Coelho [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00658-1997-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAURICIO DA CONCEICAO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: PIAZZA 10 CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MAURICIO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herminio Costa dos Santos [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herminio Costa dos Santos, Réu Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00329-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenadro Moura Silva [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama, Aut Lenadro Moura Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2005-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Martins Peixoto [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Yone Cardoso Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Martins Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Santos da Silva [Adv. Edson Araujo (OAB: RJ 141807 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)], Réu: Fabio Muniz de Oliveira [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Santos da Silva , Réu Fabio Muniz de Oliveira, Réu Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia que o feito foi convertido em diligencia, para que o autor diga, em 10 dias, as razões faticos juridicas que o levam a demandar contra Fabio Muniz de Oliveira, sob pena............... .\r\n\r\nProcesso: 00324-1999-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBAT PAINTBALL CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO REIS DA SILVA [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTO STYLO FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO REIS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 847510"
                            ],
                            "847301": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00156-2009-411-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Bastos Lacerda\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda, Municipio de Araruama\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mirante Restaurante Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Dia 13/10/09. às 12:10 horas;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847301"
                            ],
                            "847302": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00496-2003-411-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PIZZARIA SAQUAREMA, RESTAURANTE E PIZZARIA RODOVIARIA DE SAQUAREMA\r\n\r\nPelo presente fica m RESTAURANTE E PIZZARIA RODOVIARIA DE SAQUAREMA, RESTAURANTE PIZZARIA SAQUAREMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 21,644,70 equivalente a 1.789.304,70 rs .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847302"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "847085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00768-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Abel Junior Almeida Pacheco [Adv. Carlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagotintas Comercio Ltda [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lagotintas Comercio Ltda\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso ordinario, por não preenchidos os requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Magalhaes dos Reis [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Canto das Gerais [Adv. Jose Roberto Azevedo de Menezes (OAB: RJ 5353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Canto das Gerais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. Valor: R$ 115,60. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Matias de Andrade- Espolio de [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Desportiva Cabofriense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Matias de Andrade- Espolio de \r\n\r\nComprovar a condição de inventariante da pessoa informada na letra \"a\" da petição de fls.34 ou juntar certidão de habilitação junto a Previdência Social, a fim de regularizar a representação do \"de cujus\", devendo juntar copia do aditamento. \r\n\r\nProcesso: 00462-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Morgana de Souza Dantas [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Bueno Apetite e Pizzaria Ltda ME (Bueno Apetite Italian Restaurant)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Morgana de Souza Dantas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 38. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2006-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Franco Jandre [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Village Riviera II [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Village Riviera II\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2001-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMERALDO DA CONCEICAO [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nRéu: TIT TRANSPORTES IRMAOS THEDIM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMERALDO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 76 .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania da Conceicao Andrade Duarte [Adv. Osmar Augusto Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 89925 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Luna Azul - Matos e Souza Pousada de Buzios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania da Conceicao Andrade Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Oliveira Boechat [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Lopes Barros Confeccoes ME (Kailua)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Oliveira Boechat\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 64 .\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Conceicao Melquiades [Adv. Reginaldo Marques de Sant Anna (OAB: RJ 145267 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela do Mar dos Lagos Vigia Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Conceicao Melquiades\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2002-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS DO NASCIMENTO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo a multa, no valor de 31.933,35IDTRS, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-431-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: A C de Mendonca Junior Film [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nCgto: Charles da Conceicao Firmino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A C de Mendonca Junior Film\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Abreu Guerra [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Machado da Costa Ltda [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio Machado da Costa Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-1996-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOELI BOREK GRANIER [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: EKODA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOELI BOREK GRANIER\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido através do alvará e informar os meios necessários ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00845-2001-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIA APARECIDA ALVES [Adv. Rodson Luiz Fraga Salgado (OAB: RJ 143887 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Arraial do Cabo [Procurador Procuradoria Munic de Arraial do Cabo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARIA APARECIDA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 202. Observar o autor a fase processual. \r\n\r\nProcesso: 00553-1997-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO COSTA [Adv. Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOLOGICA EMPREEND MARINHOS LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO COSTA\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 00552-1999-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETE ALVES LIMA DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos dos Santos Rosario e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVETE ALVES LIMA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE com certidao negativa, devendo indicar os meios para o prosseguimento da execução, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Natal Ferreira [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemiro Salgado Filho (Canil Ciag) [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Natal Ferreira, Réu Waldemiro Salgado Filho (Canil Ciag)\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a :96.476,84. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Alves de Abreu [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernardo de Souza Cruz [Adv. Jose Roberto Azevedo de Menezes (OAB: RJ 5353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bernardo de Souza Cruz\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2001-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON DE FREITAS GUIMARAES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: SO OFERTAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LT [Adv. Jayme Castro de Araujo (OAB: RJ 25455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SO OFERTAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LT, Aut WANDERSON DE FREITAS GUIMARAES\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2006-431-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Leandro Sertorio Cruz [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRqdo: Construtora Edson Rodrigues Ltda - COEDRO [Adv. Almir Antunes Pedrosa (OAB: RJ 73912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Construtora Edson Rodrigues Ltda - COEDRO, Rqte Leandro Sertorio Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-1996-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Maria Amelia Machado Viana (OAB: RJ 51393 - D)]\r\n\r\nRéu: ELCIO MOREIRA DA SILVEIRA [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Delegacia da Receita Federal - SIGILO FISCAL - requerendo o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00786-2003-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY PAIVA FERREIRA [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: CB FERNANDES COMERCIO E IND DE ROUPAS - ME [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CB FERNANDES COMERCIO E IND DE ROUPAS - ME, Aut MARLY PAIVA FERREIRA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Silva dos Santos Alves [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)]\r\n\r\nRéu: Um Passo a Frente Calcados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Silva dos Santos Alves\r\n\r\nIndef. pedido de fls. 85, tendo em vista que o instrumento jurídico pretendido não é cabível nesta justiça especializada. \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edma Carvalho Perdone [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio Candal Barroso [Adv. Gabriela Lobo Correa (OAB: RJ 107146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edma Carvalho Perdone\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucas da Conceicao [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.34/35, devendo informar o endereço da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MENDES GARCIA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut PAULO CESAR MENDES GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a :1.604.137,96 .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peterson Bom dos Santos [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigas Cabo Frio Centro Automotivo Ltda. [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigas Cabo Frio Centro Automotivo Ltda., Aut Peterson Bom dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.77 c/docs, em 10dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-431-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Atlantico Buzios [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Jairo Izaurino Pereira [Adv. Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Atlantico Buzios\r\n\r\nVir com as peças que possui dos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00140-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Cristine Vieira [Adv. Fernando Christian Brandao Silveira (OAB: RJ 118053 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda\r\n\r\nPagar as custas, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00213-2004-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE JESUS ROCHA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSAO CABO FRIO [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSAO CABO FRIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2005-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Santos da Silva Jardim [Adv. Mauricio Jorge Saturno Marzullo (OAB: RJ 65983 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Helena Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Lucia da Cruz [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose da Silva [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Jose da Silva\r\n\r\nDiga a Ré se concorda com o pedido de desistência. \r\n\r\nProcesso: 00449-2004-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DO NASCIMENTO ANDRADE [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DO NASCIMENTO ANDRADE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00402-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Aparecida Silva [Adv. Simone Martins Gomes Muniz (OAB: MG 98284 - D)]\r\n\r\nRéu: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Aparecida Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Vieira [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Vieira, Réu Sanerio Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Lucas Cravo Pereira [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vila Boa Vida I Ltda [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Lucas Cravo Pereira\r\n\r\nComprovar, com documentos, a alteração contratual da rda. \r\n\r\nProcesso: 00336-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Fernandes de Souza [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A.Comercio e Industria [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Fernandes de Souza\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Tuze Rodrigues Albernaz [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Lagos Boutique de Calcados Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina Tuze Rodrigues Albernaz\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Costa Jacob [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelart Cabo Frio Designer e Decoracoes Ltda - ME [Adv. Wilson Nasser Sleiman (OAB: RJ 29908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Modelart Cabo Frio Designer e Decoracoes Ltda - ME, Aut Rosane Costa Jacob\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a :349.482,37 .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Evelyn Ramos Gama [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. , Aut Evelyn Ramos Gama\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Nascimento [Adv. Reginaldo Marques de Sant Anna (OAB: RJ 145267 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto das Dunas de Cabo Frio Ltda. [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto das Dunas de Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Alves [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: Riosenge Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristiney Gomes da Silva [Adv. Luciana Gaspar Freitas (OAB: RJ 132407 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Figueira da Silva Calcados [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristiney Gomes da Silva\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marciana Nunes Fernandes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciana Nunes Fernandes \r\n\r\nRegularizar a procuração, em 48horas, devendo, se houver interesse apresentar aditamento/emenda a inicial, com cópias necessárias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Pereira da Costa [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Romney de Aguiar [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Romney de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz da Costa Goncalves [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Manoel Luiz da Costa Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2003-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULA ROBERTA DE MELLO ANDRADE [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA PARADISE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA ROBERTA DE MELLO ANDRADE\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendro Antonio de Oliveira [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Azenhas do Mar Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendro Antonio de Oliveira\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva Borges [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex - Coop Trab Telefonicos Operadores em Mesa de Exame do RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva Borges, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2004-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA HELENA ALMEIDA [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: RS REPRESENTACOES DA REGIAO LTDA [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA HELENA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ora alegado. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Amorim Borges [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Jorge de Amorim Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em DEZ dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Laila Amanda Gomes Martins [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Amaral Carneiro [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Amaral Carneiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme nova planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00458-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZICA MARTINHO DAMASCENO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sibyl Estevam Barros [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Agung Ketut Confeccoes Ltda. [Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira (OAB: RJ 63255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agung Ketut Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 103v. .\r\n\r\nProcesso: 00301-1999-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSECELE FALCON [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSECELE FALCON\r\n\r\nRetificar os cálculos, nos termos da decisão de fls.951. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Euceli Ribeiro [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Renato da Silva Porto [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euceli Ribeiro\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00925-1999-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIPEDES JOSE GARCIA FILHO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIPEDES JOSE GARCIA FILHO\r\n\r\nIndef. pedido de fls.258, por não comprovado nos autos a insolvencia da pessoa jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00248-1998-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGUES AREIAS [Adv. Elizabeth dos Santos Galo Neto (OAB: RJ 19876 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ROCHA ALTA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, observando-se o despacho de fls.137. \r\n\r\nProcesso: 00296-1992-431-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SIND TRAB IND EXTR SAL C FRIO, S P ALDEIA E AR [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A, Exte SIND TRAB IND EXTR SAL C FRIO, S P ALDEIA E AR, Exte SIND TRAB INDUSTRIA DE ALIMENTACAO DE NITEROI\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, devendo manifestar-se, em 10dias sucessivos, permeados por 10dias, a começar pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2003-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON BATISTA DE SOUZA [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LUPARELLI ENTREGA EM DOMICILIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BATISTA DE SOUZA, Aut Sonia Maria Lisboa\r\n\r\nIndef. pedido de fls.64 ante a certidão de fls. 04v. da CPE 01134-2004-222-01-00-8, que encontra-se apensada à contracapa. \r\n\r\nProcesso: 00144-2008-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria da Silva [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Blue Marlin Buzios Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria da Silva, Réu Pousada Blue Marlin Buzios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2005-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Max Antunes Fernandes [Adv. Sergio Jose dos Santos (OAB: RJ 82283 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Geriba Ltda [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Geriba Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, observando-se os termos do acórdão de fls.87/88 e custas. \r\n\r\nProcesso: 00903-2002-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADJANE DOS SANTOS CARVALHO GARCIA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADJANE DOS SANTOS CARVALHO GARCIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00174-2002-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA BRITO [Adv. Fatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS ITAJURU e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00671-1993-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: KAILUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nInformar os endereços dos sócios, a fim de citá-los da execução. \r\n\r\nProcesso: 00166-1994-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CARVALHO LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA CARVALHO LTDA\r\n\r\nComprovar em 05dias, o pagamento das despesas dos itens 1,2 e 3 constantes na petição de fls.309, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00424-2000-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JANILSON DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: BELA EMPREEND LTDA(HOTEL LA PLAGE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JANILSON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 30.10 e 13.11.09 às 14.00 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio para realização dos leilões dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Varlei Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Loback ME [Adv. Sonia Maria do Vale Zerboulis (OAB: RJ 5885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Varlei Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 30.10 e 13.11.2009 às 14.00 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio para realização dos leilões dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Mendes Filho [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Nilson Mendes Filho, Réu Soter-Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nCiência da decisão - Improcedentes os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00124-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Garcia Sellanes [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Armacao de Buzios [Procurador Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Garcia Sellanes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00827-2006-431-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Daniel Nunes Felizardo [Adv. Rosangela Maria Ribeiro (OAB: RJ 83808 - D)]\r\n\r\nRqdo: Municipio de Cabo Frio [Procurador Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Daniel Nunes Felizardo\r\n\r\nCiência da decisão - Extinto o feito, com resolução do mérito. \r\n\r\nId: 847085"
                            ],
                            "847095": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01094-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pennelope Rodrigues [Adv. Teresinha Moura Aguiar (OAB: RJ 122630 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pennelope Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.161. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXWEL VIEIRA TEIXEIRA [Adv. Leide Jane Goncalves da Silva (OAB: RJ 86832 - D)]\r\n\r\nRéu: BELA VISTA PLANEJAMENTO VENDAS E PROMOCOES LTDA [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXWEL VIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nInformar o valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 01691-2004-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA FRANCISCO FERREIRA [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PEREIRA SILVA - FADA MADRINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a :389.125,97 .\r\n\r\nProcesso: 01144-1993-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAEL PEREIRA DE LUCENA [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PABLO COSTAS LAGO [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PABLO COSTAS LAGO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudionor Silva de Souza [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: MSJ Hotel e Eventos Ltda - ME [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MSJ Hotel e Eventos Ltda - ME, Réu Vila Boa Vida Hotel Ltda\r\n\r\nComprovar o regular pagamento do acordo, sob pena de execução, em 48horas. \r\n\r\nProcesso: 01800-1995-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE TEIXEIRA SOARES [Adv. Luiz Carlos Pereira de Oliveira (OAB: RJ 70794 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL.COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE TEIXEIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01606-2003-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Vitor Claudio Rodrigues Ferreira (OAB: RJ 100731 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01383-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves Mattos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alves Mattos\r\n\r\nCumprir o determinado as fls.151, tendo em vista que manteve os autos em seu poder por mais de um ano, devolvendo-os sem cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Cordeiro Miler [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa do Sol Emp. e Comunicacao Ltda [Adv. Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa do Sol Emp. e Comunicacao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira Lopes [Adv. Rogerio Carvalho da Conceicao (OAB: RJ 142150 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Machado da Costa Ltda.-ME [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio Machado da Costa Ltda.-ME\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-1999-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ARAUJO DA SILVA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, devendo indicar os meios necessários ao prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01122-2001-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS JOSE BARRETO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energtia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energtia e Servicos S/A, Aut LUIS JOSE BARRETO\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01763-1996-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO BARRETO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC Supermercados S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC Supermercados S.A., Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nInformar o valor do IRRF. \r\n\r\nProcesso: 01351-2003-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO LUIZ AZEVEDO DA COSTA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Aut RODOLFO LUIZ AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 4.082.779,28 .\r\n\r\nProcesso: 01731-1996-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUDES ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SE GARBO RESTAURANTE E PIANO BAR LTDA [Adv. Antonio de Figueiredo Murta Filho (OAB: RJ 59164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SE GARBO RESTAURANTE E PIANO BAR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acalis da Silva Olegario [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: S.R.Costa Moraes Centro Educac. de Ensino Ltda. - Jd Escola 1 Espaco [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acalis da Silva Olegario\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2005-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilda da Conceicao [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda da Conceicao\r\n\r\nCumprir o item III do despacho de fls.191. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Mendes [Adv. Evandro Aloisio Campos de Aquino (OAB: RJ 119703 - D)]\r\n\r\nRéu: Luminárias Cabofriense Ltda. - ME [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luminárias Cabofriense Ltda. - ME\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2004-431-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: VALDILEA PORTELLA DE AZEVEDO [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)], Egte: GERALDINELI BIGIO DE AZEVEDO [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nEgdo: GILSON GOUVEA MOURA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)], Egdo: ELIAS REIS CABRERA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)], Egdo: JUNIOR LANCHONETE LTDA [Adv. Rubem dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 79753 - D)], Egdo: FRANCISCO LEITE NETO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte GERALDINELI BIGIO DE AZEVEDO, Egte VALDILEA PORTELLA DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 447, nos autos do processo 00375-1994-431-01-00-4. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Sebastião Gomes [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco José de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Sebastião Gomes\r\n\r\nRegularizar o polo ativo, apresentando certidao de habilitação junto à Previdencia Social e/ou termo de inventariante. \r\n\r\nProcesso: 00989-2003-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONIL FIRMINO DA SILVA [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 10dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Souza Paz [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Evanilde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Souza Paz \r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00976-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgar Goncalves Barreto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Cris Flower Ornamentos Ltda. - ME [Adv. Luis Fernando dos Anjos Cardoso (OAB: RJ 78210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Goncalves Barreto\r\n\r\nProceder o depósito a disposição do juízo no Banco do Brasil ou CEF. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Bispo da Silva [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Formas Andaimes e Escoramentos Ltda [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Formas Andaimes e Escoramentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO VALENTIM DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SALINAS PERYNAS [Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra (OAB: RJ 123754 - D)], Réu: COOPERATIVA DE PROFIS DE INFORMATICA ENFASE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO VALENTIM DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 200, devendo requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Francisco Simas [Adv. Reginaldo Marques de Sant Anna (OAB: RJ 145267 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagoon Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Simas, Réu Lagoon Empreendimentos Turisticos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 53.798,85 .\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-431-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nCgto: Daria Ferreira de Carvalho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01709-2009-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Medeiros Oliveira [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Geribá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel de Medeiros Oliveira \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01147-2003-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO REGIOLI [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: CABRERA E GARCIA TURISMO E VIAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO REGIOLI\r\n\r\nComparecer na secretaria para assinar a petição de fls. 722, em 48 horas, sob pena de desentranhamento. Devendo esclarecer o requerido, tendo em vista os endereços que consta no documento de fls. 654. \r\n\r\nProcesso: 01229-2003-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVINO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2003-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS ROBAINA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2005-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilce de Freitas da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: C.T. Labos Laboratorios de Imagem Ltda. - Eco-CT Lagos [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilce de Freitas da Silva\r\n\r\nInformar o endereço da sócia indicada as fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-431-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: D L Ângelo - Turismo [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexsandra Bezerra Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D L Ângelo - Turismo\r\n\r\nComprovar o cumprimento do item 05 do termo de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01385-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Osmar Radler de Aquino [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Fantasia de Buzios Comestiveis Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fantasia de Buzios Comestiveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2005-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Luiz da Conceicao Silva [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Salinas Perynas [Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra (OAB: RJ 123754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Salinas Perynas, Aut Roberto Luiz da Conceicao Silva\r\n\r\nComparecerem as partes em qualquer dia de pauta para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01680-2006-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Cardoso da Cruz [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Max One Supermercados Ltda [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max One Supermercados Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01730-2005-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Pacifico Dayrell Alves [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Chocolate e Doces Ltda [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Victor Chocolate e Doces Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01468-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcia Joana Sobrinho dos Santos\r\n\r\nRéu: Padaria Café Competo 2003 Ltda. ME [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Café Competo 2003 Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas - R$ 72,00. \r\n\r\nProcesso: 01560-2009-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Pereira Rodrigues [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Pereira Rodrigues \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01583-2009-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Silva [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Concrefatos - Indústria e Comércio de Artefatos de Concreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Silva \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leidiane Leonardo da Silva [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Luis D´Arcanchy Melo Bandeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidiane Leonardo da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01558-2009-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides José Sampaio [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides José Sampaio\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01466-2009-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Arízio Pompeu de Souza Filho [Adv. Luis Flavio Marques Lima (OAB: RJ 113775)]\r\n\r\nRéu: Nelson Marques Costa Ribeiro Corretora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arízio Pompeu de Souza Filho\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01463-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Medeiros da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Cesar Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Medeiros da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01413-2009-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Algemiro Gonçalves Filho [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Camargo Penteado Empreiteira de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Algemiro Gonçalves Filho\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01555-2009-431-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Ana Lucia de Souza Simões [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ana Lucia de Souza Simões\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta tendo em vista tratar-se de alvará judicial. \r\n\r\nProcesso: 01535-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio José das Neves [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio José das Neves\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Jesus [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada da Ferradura Premium S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Jesus\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Ventos Alisios Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ventos Alisios Alimentos Ltda.\r\n\r\nApresentar os documentos requeridos as fls.59, em 10dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valnisse Soares Oliveira [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafalu Pousada Ltda ME [Adv. Jose Garios Simao (OAB: RJ 88168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rafalu Pousada Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Lúcia Xavier da Silva [Adv. Jose Milton Freire Mendes (OAB: RJ 53650 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Aut Vanda Lúcia Xavier da Silva\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 110.408,34 .\r\n\r\nProcesso: 01692-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Farias de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Imobiliaria Valverde Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Farias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 02.10.09 e 16.10.09 às 14.00 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio para realização dos leilões dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 01489-2003-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL CARLOS BELO [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE AMERICO DOS ANJOS AYRES FILHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL CARLOS BELO\r\n\r\nCiência do despacho: Reporto-me ao despacho anterior.\r\n\r\nPrazo- 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01190-2009-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Pontes Cordeiro [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Pontes Cordeiro\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01130-1999-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGMAR NEVES DE CARVALHO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGMAR NEVES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 206, devendo requerer o que form de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2002-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLITO DOMINGUES DOS SANTOS [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLITO DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01190-2002-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FENELON CARDOSO DA COSTA [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: DA HORA INDUSTRIA DA PESCA LTDA [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DA HORA INDUSTRIA DA PESCA LTDA\r\n\r\nComprovar os pagamentos das custas e previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01125-1994-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSE FREIRE [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MOREIRA FILHO, Aut ESMALDO RIBEIRO MONTEIRO, Aut GESSE FREIRE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Porto Lemos Teixeira [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Cristina Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Porto Lemos Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00945-2003-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA LEITE GONCALVES [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO OLIVEIRA ROCHA LTDA ME [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUCANDARIO OLIVEIRA ROCHA LTDA ME, Aut LUCIANA LEITE GONCALVES\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2004-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimario Viana da Silva(espolio de)repres p/Sandra Neves M da Silva [Adv. Euclides Francisco da Silva Júnior (OAB: RJ 72470 - D)], Aut: JOSIMARIO VIANA DA SILVA JUNIOR [Adv. Euclides Francisco da Silva Júnior (OAB: RJ 72470 - D)], Aut: JULIO CESAR MENDONCA DA SILVA [Adv. Euclides Francisco da Silva Júnior (OAB: RJ 72470 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Edileuza Correia da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimario Viana da Silva(espolio de)repres p/Sandra Neves M da Silva, Aut JOSIMARIO VIANA DA SILVA JUNIOR, Aut JULIO CESAR MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01362-2006-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Correa Souza [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Sacris Ltda [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Sacris Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2001-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILTON DE ARAUJO SOUSA [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO SAUERBRONN DE MELLO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILTON DE ARAUJO SOUSA, Réu MAURICIO SAUERBRONN DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 206.833,87 .\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Isvaldo da Silva [Adv. Alessandra da Silva Dias (OAB: RJ 129813 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigon de Cabo Frio Construções Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigon de Cabo Frio Construções Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Cardoso Cruz [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Residencia Kopenhaguem Ltda. - ME [Adv. Mauro Carreira Carino (OAB: RJ 70201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Cardoso Cruz\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2003-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO SOUZA DA VEIGA [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: DA HORA INDUSTRIA DA PESCA LTDA [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO SOUZA DA VEIGA, Réu DA HORA INDUSTRIA DA PESCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 649.594,07 .\r\n\r\nProcesso: 01544-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Ferreira da Costa [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Nacional de Sal S/A [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Ferreira da Costa, Réu Refinaria Nacional de Sal S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01462-2003-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO CARVALHO PEREIRA [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nRéu: M M S FURTADO RESTAURANTE ME [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M M S FURTADO RESTAURANTE ME\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o pagamento da 1ª parcela, devendo as demais serem comprovadas 30 dias subsequente, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01683-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Liben Bento Ribeiro de Araujo [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Simetria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liben Bento Ribeiro de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 01743-1993-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAILDA SILVA CORDOVILLE [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)], Aut: WILMA CAVALCANTE DE VASCONCELOS [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)], Aut: IVONETE FRANCISCA FERREIRA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)], Aut: LUCIA SILVA DOS ANJOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE FRANCISCA FERREIRA, Aut IZAILDA SILVA CORDOVILLE, Aut LUCIA SILVA DOS ANJOS, Aut WILMA CAVALCANTE DE VASCONCELOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2006-431-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Vilma Bispo [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nEgdo: Daniel Melo Cordeiro [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)], Egdo: Buzios Bauen Club Ltda [Adv. Gilberto de Souza Jotta (OAB: RJ 5723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Buzios Bauen Club Ltda, Egdo Daniel Melo Cordeiro, Egte Vilma Bispo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso, por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 847095"
                            ],
                            "847104": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02120-1998-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA ROSA DOS REIS [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SANTA HELENA LTDA [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA ROSA DOS REIS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10dias. \r\n\r\nProcesso: 01958-1999-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MENEZES DE OLIVEIRA ROCHA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MENEZES DE OLIVEIRA ROCHA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01888-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter da Fonseca Martins [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Réu Rapido Macaense Ltda, Aut Valter da Fonseca Martins, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parteem relaçã a a viação leão dourado e improcedente quanto a viação rápido macaense. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01969-1997-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINALDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)]\r\n\r\nRéu: BUZIOS MEGARESORT LTDA [Adv. Jayme Castro de Araujo (OAB: RJ 25455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02172-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebio Ferreira Simoes [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Barros [Adv. Edmar Almenara da Costa (OAB: RJ 78749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebio Ferreira Simoes, Réu Paulo Barros\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 1.109.610,35 .\r\n\r\nProcesso: 01970-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Frank Sampaio de Souza [Adv. Dariane dos Santos Barrozo (OAB: RJ 134918 - D)]\r\n\r\nRéu: Branca de Cabo Frio Confeitaria Ltda [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Branca de Cabo Frio Confeitaria Ltda, Aut Frank Sampaio de Souza\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02070-1997-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada a assumir o encargo de fiel depositário. \r\n\r\nProcesso: 01885-2006-431-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Rubem Lopes Ribeiro [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nRqdo: ZHM Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rubem Lopes Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 100, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01876-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli de Souza Mattos [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Francisco [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walter Francisco\r\n\r\nRequerer o parcelamento diretamente junto a autarquia, comprovando nos autos as providências tomadas, em 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01959-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Soares da Fonseca [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02057-2004-431-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: FERLAGOS FUNDACAO EDUCAC DA REGIAO DOS LAGOS [Adv. Carlos Magno Soares de Carvalho (OAB: RJ 73969 - D)]\r\n\r\nCgto: MARTHA TIBICIARA DOS SANTOS GUSMAO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FERLAGOS FUNDACAO EDUCAC DA REGIAO DOS LAGOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02173-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Montes Bahense [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Branco Machado Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Montes Bahense\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02220-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando de Barros Silva [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: J.C. Donna Mecanica Ltda ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.C. Donna Mecanica Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02220-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando de Barros Silva [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: J.C. Donna Mecanica Ltda ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.C. Donna Mecanica Ltda ME, Aut Orlando de Barros Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 09/10/2009 as 14:00 horas para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02263-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDESIO MOREIRA PINTO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: COMALBE DISTRIBUIDORA LTDA(LOKAL BIER) [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDESIO MOREIRA PINTO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. Devendo ficar ciente que, após um ano sem prosseguimento e/ou não localizados bens será aplicada a Resolução Administrativa nº 06/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 02274-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Amaral [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Bacalhauzinho Ltda [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Amaral, Réu Restaurante Bacalhauzinho Ltda\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 05/10/2009, às 12.00 horas, para anotação da baixa na CTPS do Reclamante, sob pena de anotação ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01882-1998-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA REGINA SOUZA VON LOHNRMANN [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO [Procurador Procuradoria Munic de Arraial do Cabo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA REGINA SOUZA VON LOHNRMANN\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos no valor de 1.141.212,79 IDTRS. \r\n\r\nProcesso: 02304-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete de Almeida Adao [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Telfor Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cristina Silva Martins (OAB: RJ 88431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete de Almeida Adao\r\n\r\nCiência que o processo foi extinto, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02458-2004-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOILDO RANGEL DE AZEVEDO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Madesul de Cabo Frio Madeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILDO RANGEL DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02148-1993-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MANHAES NASCIMENTO [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut JOSE CARLOS MANHAES NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls.339, em 05dias sucessivos, permeados por igual período. \r\n\r\nProcesso: 02099-2000-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DE DEUS BELO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO SANTIAGO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO E BAR DUNAS LTDA, Aut SAMUEL DE DEUS BELO\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 02.10.09 e 16.10.09 às 14.00 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio para realização dos leilões dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 02219-2004-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ROSA MOREIRA VIEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Fioravanti Mello Cardoso [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSA MOREIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 30.10.09 e 13.11.09 às 14.00 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio para realização dos leilões dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 02225-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Helena de Sena Silva [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio\r\n\r\nDeferido o requerimento de fl. 124. \r\n\r\nProcesso: 01910-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Vieira de Sa [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Vieira de Sa, Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da decisão - Convertido em diligência, deferindo-se prazo de 10 dias sucessivos, permeados, por 05 dias, às Reclamadas, para impugnação ao demonstrativo do Autor de fls. 212/214. \r\n\r\nId: 847104"
                            ],
                            "847113": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-431-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva Borges\r\n\r\nRéu: Coopex - Coop Trab Telefonicos Operadores em Mesa de Exame do RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex - Coop Trab Telefonicos Operadores em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847113"
                            ]
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                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00843-2007-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Mello da Silva [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavan Caxias Materiais de Construcao Ltda [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pavan Caxias Materiais de Construcao Ltda, Aut Rogerio Mello da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dis. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Ferreira Padilha [Adv. Sayonara Ramos da Silva (OAB: RJ 94019 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Ferreira Padilha, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Conceição da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A., Aut Ubiraci Conceição da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Dias Macario [Adv. Ana Maria Ferro de Azevedo (OAB: RJ 89626 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestão e Higienização de Testes [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Titus Transportes de Caxias Ltda [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atmosfera Gestão e Higienização de Testes, Aut Marcio Dias Macario, Réu Titus Transportes de Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 1o dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Caetano da Silva [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Aut Vera Lucia Caetano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-1993-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA RODRIGUES DE SA KLAYN [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut CECILIA RODRIGUES DE SA KLAYN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Loiola de Santana [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Empregados da Petrobrás - CEPE [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Loiola de Santana\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues da Silva [Adv. Juliana Ramalho Tavares (OAB: RJ 145304 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Educação e Cultura Educandário Cruzeiro do Sul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1120/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00604-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Menezes [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)], Aut: Fernando Vieira da Silva [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Sindipetro Duque de Caxias [Adv. Paulo Horn (OAB: RJ 68386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1119/2009, referente ao depósito recursal, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Nova Esperança [Adv. Israel Carlos Barbosa (OAB: RJ 142476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1226/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00611-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Roberto Borges Ribeiro [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Borges Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1123/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00186-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Capela da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1125/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00582-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto José dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda, Réu: Estado do Rio de Janeiro A/C Procuradoria Geral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto José dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Silva de Mendonça [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Wkr Comércio e Serviços Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Silva de Mendonça, Réu Wkr Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2009-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Silvano Crispim [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Serviço Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Silvano Crispim\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose de Queiroz [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Estruturas Metalicas Ltda [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Jose de Queiroz\r\n\r\nContraminutar agravo de petição, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moreira Leite [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nRéu: Ngo Assessoria e Consultoria em Gerenciamento de Risco Ltda [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Réu: Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Moreira Leite , Réu Ngo Assessoria e Consultoria em Gerenciamento de Risco Ltda, Réu Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 235, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-203-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Linconln Alcantara dos Santos [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cegelec Ltda [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cegelec Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias e contra-arrazoar o RO.. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro Nunes de Novais [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemiro Nunes de Novais\r\n\r\nManifesatar-se sobre petição de fls.212, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nício Brasil Rocha [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Construções Ltda [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emissão Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. R$ 243,69, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Almeida [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: JL 1148 Comércio de Peças Automotivas Ltda [Adv. Elaine Cristina Dantas Bastos (OAB: RJ 145526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Almeida\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Barbara de Oliveira Lima [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciários e custas conforme o termo de acordo de fl. 34, item 5 e 7. \r\n\r\nProcesso: 00342-2003-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: MARCIO JOSE LOPES DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomar Simões Saraiva , Réu: Jamir José Saraiva, Réu: Maria Zeina Saraiva, Réu: Jorge Luiz Saraiva, Réu: RAKAF DISTRIBUIDORA DE AGUA SANITARIA LTDA ME [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)], Réu: EVELEO DISTRIB PRODUTO LIMPEZA LTDA ME E OUTRA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVELEO DISTRIB PRODUTO LIMPEZA LTDA ME E OUTRA, Réu RAKAF DISTRIBUIDORA DE AGUA SANITARIA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00243-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mattos dos Santos [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: ID do Brasil Logistica Ltda [Adv. Fernanda Raibolt Barbosa (OAB: RJ 124874 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Manpower Staffing Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Mattos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 359( verso): apresentar novos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2004-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1127/2009, em nome do Autor e da Advogada Ana Lídia sa Silva Requião Fonseca, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Nogueira da Silva [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1134/2009, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Marques de Jesus [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda, Réu: Condomínio Residencial Gramado, Réu: Torres Consultoria Imobiliária\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Marques de Jesus\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carlos Marmello de Almeida [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service (Espress Logística Integrada Ltda) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: ALPHALOG COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE TELEMARKETING E LOGÍSTICA [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: LOGISCOOPER - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALPHALOG COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE TELEMARKETING E LOGÍSTICA, Réu Direct Parcel Service (Espress Logística Integrada Ltda), Aut Marcelo Carlos Marmello de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Bernardo [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Suporte e Servicos Ltda [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio dos Santos Bernardo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Álvaro Benito Rodrigues de Souza, Réu: Mauricio Garcia da Silva, Réu: Cleber Júlio Rigaut, Réu: AJE Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu: CHEVRON BRASIL LTDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Pereira\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Castro Garcia [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: E K Paula Mercearia Ltda [Adv. Bruno Augusto Souza Freitas (OAB: RJ 88699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Castro Garcia, Réu E K Paula Mercearia Ltda\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00686-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lopes Ribeiro [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastifício Selmi S.A [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lopes Ribeiro, Réu Pastifício Selmi S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Martins [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Martins\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA FERREIRA BEZERRA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Falcao, Réu: HEARST LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)], Réu: Marcelo Lacerda Falcao\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HEARST LABORATORIOS DO BRASIL LTDA, Aut VANESSA FERREIRA BEZERRA\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00892-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Ferreira Goncalves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: José Fernandes de Lima , Réu: Nilson Vergilho Dias , Réu: Auto Posto Cidade dos Meninos Ltda [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Cidade dos Meninos Ltda, Aut Wanderley Ferreira Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 00446-2009-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Carlos da Silva [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Gabriella de Combustíveis de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Carlos da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Soares Lopes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bonfim Batista [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATA GOMES DE QUEIROZ, Réu: LENIRA GOMES DE QUEIROZ, Réu: Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Bonfim Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 108. (DRF - documentos acautelados). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Maria Melo [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilana Denis de Souza Cabral [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosilana Denis de Souza Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00621-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PAULO DA SILVA [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PAULO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Ré de fls.167 / 168, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira Nunes [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2009-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Vieira de Carvalho [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Prover Eletro Eletronica Ltda [Adv. Alexandre Ferreira Moura (OAB: RJ 94267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prover Eletro Eletronica Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00052-2004-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacyra de Azevedo Paraense, Réu: José Parasio Ferreira, Réu: Cerealista Baixada de Caxias Ltda., Réu: JOSE WILSON LEITE, Réu: Paladar Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda, Réu: NEWTON PALERMO JUNIOR, Réu: SUPERMERCADO PALERMO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00013-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Thiago de Souza [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Thiago de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerido em petição de fls. 679. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Galvao de Lima [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto nova Primavera II ltda [Adv. Livia de Aguiar Lima Santos (OAB: RJ 136580 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Galvao de Lima\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00403-2003-203-01-00-0 - IAFG\r\n\r\nRqte: ALMIR DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRqdo: NOVA AMERICA S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ALMIR DE OLIVEIRA LIMA, Rqdo NOVA AMERICA S/A\r\n\r\nTomar ciencia que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pereira de Carvalho [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Moreira da Silva Júnior [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Moreira da Silva Júnior\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elon da Silva [Adv. André Luiz Bastos (OAB: RJ 140295 - D)]\r\n\r\nRéu: Formiga Carburadores Ltda ME [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elon da Silva , Réu Formiga Carburadores Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Sr. Perito, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Jesus Gonçalves [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopguanabara Cooperativa de Trabalhadores da Guanabara [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Jesus Gonçalves , Réu Coopguanabara Cooperativa de Trabalhadores da Guanabara \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Jose Carlos Ferreira dos Santos [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)], Aut: SUELY CARDOZO MACHADO\r\n\r\nRéu: Alice Cardoso Machado , Réu: José Carlos Cardoso Machado , Réu: Transporte e Turismo Machado Ltda [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ferreira dos Santos, Réu Transporte e Turismo Machado Ltda\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00112-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina da Conceicao Francisco [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Bec Academia [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bec Academia, Aut Sonia Regina da Conceicao Francisco\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00238-1996-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS LUCAS [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: FAISAO SAO GONCALO COM E IND DE CHARQUES [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS LUCAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio (DETRAN RJ) de fls. 235, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Henrique Lemos da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ottogas Comercio e Distribuicao de Gas Ltda [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Henrique Lemos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-1993-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FIGUEIREDO DA PAIXAO [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA, Réu: MIGUEL FERNANDES DIAS, Réu: MARGARIDA FERNANDES DIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FIGUEIREDO DA PAIXAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2006-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Nazario Jose dos Santos [Adv. Jaciara Barbosa Limeira Garcia (OAB: RJ 107392 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANA VIEIRA DE AGUIAR, Réu: JOSÉ MÁRCIO VIEIRA DE AGUIAR, Réu: LÚCIA MARIA SOARES PEREIRA, Réu: SANDRA SILVA MACHADO, Réu: WELLINGTON VIEIRA DE AGUIAR, Réu: JOSE ROBERTO DOS SANTOS, Réu: EDUARDO ALEXANDRE DE FARIAS GOUVEIA, Réu: Supermercado Exito do Araruama Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazario Jose dos Santos\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00143-1992-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZIR MOREIRA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTRAGUT -IND. E COM. DE SUBPROD. ANIMAIS LTDA A/ SOCIO MARIO HORACIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZIR MOREIRA\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00840-2009-203-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jeniffer Pereira dos Santos [Adv. Paulo Roberto Fernandes Moreira (OAB: RJ 92845 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Sai de Baixo Modas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeniffer Pereira dos Santos\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Freire Antunes [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorrana Ind e Com de Artefatos de Madeiras Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Freire Antunes, Réu Lorrana Ind e Com de Artefatos de Madeiras Ltda\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Moreira Fernando [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Moreira Fernando\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Correa de Almeida [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: NILDA TEREZINHA MARQUES, Réu: EUNICE SALUSTIANO DE SOUZA MENDES, Réu: Laboratorio Celula de Analises Medicas Ltda [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Celula de Analises Medicas Ltda, Réu Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda, Aut Vanessa Correa de Almeida\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00276-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ramos Guimarães [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Segurança Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serv Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Billé [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda, Aut Suely Billé\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Chaves dos Santos [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviane da Silva Campos [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viviane da Silva Campos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00424-1991-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: GMT MANUTENCAO INDUSTRIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de notificação, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Oliveira [Adv. Marli Soares Braga (OAB: RJ 123040 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00012-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Simões da Silva [Adv. Benedito Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 71007 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafer Transportadora e Logística Ltda [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Simões da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00847-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Benedito de Almeida [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Jose do Nascimento [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Jose do Nascimento , Réu Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A. (Caxias Shopping), Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00354-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atto Jose dos Santos Neto [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atto Jose dos Santos Neto, Réu Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda\r\n\r\nTomar ci~encia da decisão de fls. 115, prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Filardy Ramires [Adv. Taísa Marcela Evangelista (OAB: RJ 143102 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Filardy Ramires, Réu Sadia S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 848159"
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                            "848157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00081-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Damasceno da Silva\r\n\r\nRéu: Construtora Tamara 2006 Ltda. N/P: Jorge José Medeiros e Tatiana Cristian Mendes Medeiros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberta Lima Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Tamara 2006 Ltda. N/P: Jorge José Medeiros e Tatiana Cristian Mendes Medeiros, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (Audiência Una).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848157"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 30/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:24 horas.\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-203-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: ABEC Assoc Bras de Educacao e Cultura e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 122 (CENTO E VINTE DUAS) CARTEIRAS UNIVERSITARIAS, COM ESTRUTURA DE METAL E ASSENTO E TAMPO DE MADEIRA FORRADA avaliado em 9.150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ALBERTO TORRES 124, ITATIAIA, DUQUE DE CAXIAS, 25070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:23 horas.\r\n\r\nProcesso: 01544-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Paula da Silva e Outros. Adv.: Geova Aguirre Barboza OAB.: RJ 72763 D\r\n\r\nRéu: G R F Borracheiro Ltda e Outros. Adv.: Maria Analia dos Santos Souza OAB.: RJ 99779 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(UM) COMPRESSOR MARCA \"WAYNE\" , MODELO: W7208 H, SERIE: 5896, COM MOTOR, EM ESTADO DE USO; 01(UMA) MÁQUINA DE DESMONTAR PNEU DE AUTO CARGA (CAMINHÃO), MARCA EBERT, EM ESTADO DE USO. avaliado em 17.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA PELOTAS 430, JARDIM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS, 25015-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvani dos Santos e Outros. Adv.: Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco OAB.: RJ 67490 D\r\n\r\nRéu: Stefanie Industria e Comercio de Moveis Ltda ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UMA) MOTO HONDA / CBX 750 F, PLACA LKU 0854. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GAMA CRUZ, LOTE 07, QUADRA 27-A, JARDIM METRÓPOLE, SAO JOAO DE MERITI, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Freire Antunes e Outros. Adv.: Claudio Jose Marques Clemente OAB.: RJ 123655 D\r\n\r\nRéu: Lorrana Ind e Com de Artefatos de Madeiras Ltda e Outros. Adv.: Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes OAB.: RJ 40419 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UMA COMODA EM MADEIRA) COM 5 GAVETAS E UMA PORTA EM REGULAR ESTADO.\r\n\r\n01 (UMA) BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM DE QUINA, COM SEIS ENTRADAS DE AGUA, CAPACIDADE PARA TRES PESSOAS, EM FIBRA, EM REGULAR ESTADO.\r\n\r\n04 (QUATRO) PRATELEIRAS EM MADEIRA, FORMANDO UM MOVEL TIPO ESTANTE. A ULTIMA ACOPLADA A UM BAR COM DUAS PORTAS, DOIS PORTA-CDS E QUATRO GAVETAS, EM REGULAR ESTADO.\r\n\r\n01 (UMA) MESA EM MADEIRA., MEDINDO 2,14 M X 1,09 M , COM DETALHES EM MARCHETARIA, COM 7 CADEIRAS EM MADEIRA. EM REGULAR ESTADO. avaliado em 5.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA RISOLETA CAETANO 526, PARQUE LAFAIETE, DUQUE DE CAXIAS, 25015-289 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Billé e Outros. Adv.: Janaina Ferreira Santos OAB.: RJ 117457 D\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda e Outros. Adv.: Edison Andrade Barros Filho OAB.: RJ 71102 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) AR CONDICIONADO SPRIT YORK DE 36000 BTU'S EM BOM ESTADO E FUNCIONANDO.\r\n\r\navaliado em 4.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO BISPO 221, RIO COMPRIDO, Rio de Janeiro, 20261-061 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Laurenil Silva e Outros. Adv.: Emira Pereira da Cruz OAB.: RJ 140431 D\r\n\r\nRéu: Constru aco do Rio Reforma e Pintura Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) VEÍCULO GM / MONZA SL, PLACA LHQ 4387. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARECHAL BENTO MANOEL, Nº 92 - PRAÇA HUMAITÁ, 25 DE AGOSTO, DUQUE DE CAXIAS, 25075-270 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Togneri Silva Lima e Outros. Adv.: Wanderlei Moreira da Costa OAB.: RJ 45281 D\r\n\r\nRéu: Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda e Outros. Adv.: Jefferson de Faria Soares OAB.: RJ 64889 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) VEÍCULO FIAT / ELBA CS, PLACA KTN 6097. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA CANAL, Nº 64, ALBUQUERQUE, TERESOPOLIS, 25976-560 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 01346-2004-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE FREITAS e Outros. Adv.: Iramar Duarte de Sa OAB.: RJ 54579 D\r\n\r\nRéu: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros. Adv.: Cristiane Bellini Tomas Pereira OAB.: RJ 113891 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) VEÍCULO VW / KOMBI, PLACA AHQ 7346. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA APACE, Nº 97, APTº 102, DEL CASTILHO, Rio de Janeiro, 21051-090 - RJ\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ferreira Xavier e Outros. Adv.: Sandra Maria de Santana Kuzava OAB.: RJ 130319 D\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. e Outros. Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion OAB.: RJ 70700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) VEÍCULO I / NISSAN MURANO SL AWD, PLACA HRL 8327. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIRA DAS DORES, Nº 1693, TAQUARA, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 01560-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Bernardino Vieira e Outros. Adv.: Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB.: RJ 98587 D\r\n\r\nRéu: Deautiful House Móveis Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) CONJUNTO DE SOFÁS ESTOFADOS EM VELUDO, NA COR VERDE, \"ESTOBEL\", FORMADO POR QUATRO MODULOS, EM FORMA DE \"V\", COMPONDO SEIS LUGARES. avaliado em 6.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA VIEIRA FAZENDA 545, VILA SÃO SEBASTIÃO, DUQUE DE CAXIAS, 25015-580 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 00840-2009-203-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jeniffer Pereira dos Santos e Outros. Adv.: Paulo Roberto Fernandes Moreira OAB.: RJ 92845 D\r\n\r\nRéu: Grupo Sai de Baixo Modas e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) VEÍCULO VW / KOMBI, ANO 1997/1998, COR PREDOMINANTE BRANCA, PLACA AHK 7637, RENAVAN Nº 686861400, CHASSI Nº 9BWZZZ237VPO36451, RETROVISOR ESQUERDO AVARIADO, EM USO, NO ESTADO. avaliado em 12.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PROFESSOR JOSE DE SOUZA HERDY, Nº 740, 25 DE AGOSTO, DUQUE DE CAXIAS, 25070-140 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 01540-2003-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA ROCHA MOREIRA e Outros. Adv.: Jose Gurgel de Oliveira OAB.: RJ 45838 D\r\n\r\nRéu: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros. Adv.: Rosane Cardoso Lopes OAB.: RJ 90173 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) VEÍCULO FIAT / PALIO WEEKEND EX. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, Nº 32, SANTA CRUZ DA SERRA, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Moreira Fernando e Outros. Adv.: Jose Chaves de Oliveira OAB.: RJ 75793 D\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UMA) MÁQUINA PARA EMPACOTAR CIGARROS, MODELO CFC 25 PPM, SOB O NUMERO DE SERIE 002.07, ANO 2007, NUMERO DO FABRICANTE 1001, COMPLETA PARA FUNCIONAMENTO. APARENTE BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CONDEÚBA, LOTES 16 E 17, JARDIM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS, 25055-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Pereira e Outros. Adv.: Jose Luiz de Oliveira Silva OAB.: RJ 72429 D\r\n\r\nRéu: AJE Seguranca e Vigilancia Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) VEÍCULO MOTO HONDA / 400, PLACA LLG 0507. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SYLVIO DA ROCHA POLLIS, Nº 201, BLOCO 04, APTº 1407, BARRA DA TIJUCA, Rio de Janeiro, 23000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Castro Garcia e Outros. Adv.: Luis Amavel Dubourcq Maldonado OAB.: RJ 67073 D\r\n\r\nRéu: E K Paula Mercearia Ltda e Outros. Adv.: Bruno Augusto Souza Freitas OAB.: RJ 88699 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 FORNO PARA ASSAR PAO, MARCA TEDESCO TURBO, CAPACIDADE PARA 08 BANDEJAS, NO ESTADO DE USO, EM FUNCIONAMENTO; 01 FORNO PARA ASSAR PAO, MARCA TEDESCO TURBO, (CAPACIDADE PARA 05 BANDEJAS), NO ESTADO DE USO, EM FUNCIONAMENTO; 01 BALCÃO EXPOSITOR DE PRODUTOS REFRIGERADO, MARCA GELOPAR, COR BRANCA, COM APROXIMADAMENTE, 2,0 M, NO ESTADO, EM FUNCIONAMENTO; 01 BALCÃO EXPOSITOR DE PRODUTOS, COR BRANCA, COM 1,5 M, NO ESTADO, SEM REFRIGERAÇÃO; 01 BALCÃO EXPOSITOR DE PRODUTOS, COR BRANCA, COM 1,3 M, NO ESTADO, SEM REFRIGERAÇÃO; 06 ARMÁRIOS PARA ACOMODAR PÃES, NA COR CINZA, COM CAPACIDADE PARA 20 BANDEJAS, NO ESTADO; 01 MÁQUINA FATIADORA DE FRIOS, COR BRANCA, AUTOMATICA, NO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO. avaliado em 10.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA HENRIQUE VALADARES 49, PRAINHA, DUQUE DE CAXIAS, 25010-460 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01860-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Lemos e Outros. Adv.: Jose de Souza Mendonca OAB.: RJ 63028 D\r\n\r\nRéu: Metalurgica Helimar Caxiense Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) VEÍCULO GM / S10 DELUXE 2.2 E, PLACA LBX 0591, ANO/MODELO: 1997/1997, CHASSI 9BG139CRVVC947679; 01 (UM) VEÍCULO VW / SAVEIRO CL, PLACA LJM 8910, ANO/MODELO: 1993/1993, CHASSI 9BWZZZ30ZPP228036; 01 (UM) VEÍCULO IMP / M.BENZ MB 180D, PLACA KQL 1217, ANO/MODELO 1995/1996, CHASSI VSA631372S3203937. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BOM JARDIM Nº 522 (ENDEREÇO DO SÓCIO)- RUA ELOI MENDES Nº 81 (ENDEREÇO DA RÉ), DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00582-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA FERREIRA BEZERRA e Outros. Adv.: Afonso Lustosa Pires OAB.: RJ 50614 D\r\n\r\nRéu: HEARST LABORATORIOS DO BRASIL LTDA e Outros. Adv.: Edilson Meireles Guerra OAB.: RJ 85968 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) VEÍCULO IMP / M. BENZ, PLACA LFU 9550. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA ACTURA, Nº 100, CAMPOE ELÍSEOS, DUQUE DE CAXIAS, 25225-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga de Lima e Outros. Adv.: Valmir de Souza Borba OAB.: RJ 85001 D\r\n\r\nRéu: Engecarf Engenharia Ltda e Outros. Adv.: Paulo Roberto Reis Franco OAB.: RJ 50476 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) VEÍCULO FORD / FIESTA, PLACA LCB 8675, ANO/MODELO: 1997/1998, CHASSI 9BFZZZFHAVB161795. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GENERAL GÓES MONTEIRO, Nº 08, BLOCO D, APTº 103, BOTAFOGO, Rio de Janeiro, 22290-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Silva Santos e Outros. Adv.: Heleno de Souza Sardinha OAB.: RJ 60086 D\r\n\r\nRéu: Transmar Oleos Comercio e Derivados Ltda e Outros. Adv.: Claudia Maria Zaluski da Silva OAB.: RJ 61143 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UMA) CARRETA TANQUE, ESPECIE S. REBOQUE/TANQUE, MODELO REB/KRONE, ANO FAB 1997, MOD 1997, CAPACIDADE 2700 TON, COR PREDOMINANTE AZUL, 3 EIXOS, PLACA KMP 0248, CHASSI 9AU211230V1029985, COD RENAVAM 672486750, EM BOM ESTADO, EM USO REGULAR avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOAO RIBEIRO DE BARROS S/N,, QUADRA 23, LOTES 16/17, FIGUEIRA, DUQUE DE CAXIAS, 25231-180 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, Praça do dia 06/11/2009 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Valdir Bergamin e Outros. Adv.: Samyra Bretas de Oliveira OAB.: RJ 128512 D\r\n\r\nRéu: M R Gomes Equipamentos ME Unico e Outros. Adv.: Rosa Maria Azevedo Barreto Mendonca OAB.: RJ 52017 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO, CONFORME RELAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS ÀS FLS. 112/113. avaliado em 38.335,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARECHAL FLORIANO, Nº 44, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-160 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 38.335,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01378-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Souza dos Santos e Outros. Adv.: Rosilane Pereira de Araujo OAB.: RJ 94546 D\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) VEÍCULO FIAT / PALIO EX, PLACA KQL 7031, ANO 2000, CHASSI 9BD178296Y2174773. avaliado em 18.597,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ASSUNÇÃO, Nº 387, 25 DE AGOSTO, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.597,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina da Conceicao Francisco e Outros. Adv.: Pedro Mello Filho OAB.: RJ 77375 D\r\n\r\nRéu: Bec Academia e Outros. Adv.: Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB.: RJ 85088 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UMA) CADEIRA EXTENSORA, SEM MARCA APARENTE, PINTADA NA COR BRANCA, PARA ATÉ 125 KG, FABRICANTE \"BODY AND SOUL\", EM ESTADO DE USO. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA 14 DE JULHO, Nº 496, LOJA, VILA SÃO LUIZ, DUQUE DE CAXIAS, 25065-062 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nde 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00052-2004-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BATISTA DOS SANTOS e Outros. Adv.: Carlos Alberto Lopes de Carvalho OAB.: RJ 36491 D\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO PALERMO LTDA ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) VEÍCULO FIAT / PALIO YOUNG, PLACA LNU 2016. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TEIXEIRA DE CARVALHO, Nº 288, APTº 201, ABOLIÇÃO, Rio de Janeiro, 20751-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n0 horas.\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira dos Santos e Outros. Adv.: Anderson Butturini OAB.: RJ 98353 D\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda e Outros. Adv.: Michelle de Almeida Machado Dias de Souza OAB.: RJ 125167 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) VEÍCULO M. BENZ / 1721 NEOBUS SPECT, PLACA LOT 4590, ANO/MODELO: 2003/2003, CHASSI 9BM3840733B336262 avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 132, DUQUE DE CAXIAS, 25070-330 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00143-1992-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZIR MOREIRA e Outros. Adv.: Adame Tomaz de Oliveira OAB.: RJ 73979 D\r\n\r\nRéu: EXTRAGUT -IND. E COM. DE SUBPROD. ANIMAIS LTDA A/ SOCIO MARIO HORACIO e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) VEÍCULO FORD / PAMPA L, PLACA GMX 1558, UF SP, ANO/MODELO 1989/1990, CHASSI 9BFZZZ55ZKB002209. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CARLOS DO PINHAL, Nº 5, 2 VIA, CERQUEIRA CESAR, 13330-00 - SP\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 13:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 00031-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Correa de Almeida e Outros. Adv.: Jose Luiz de Oliveira Silva OAB.: RJ 72429 D\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda e Outros. Adv.: Sergio Gustavo Rodrigues Porto OAB.: RJ 97960 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) VEÍCULO VW / GOL CL, PLACA LIN 2210, ANO/MODELO: 1992/1992, CHASSI 9BWZZZ30ZNT130624. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DOMINGUES FERREIRA, Nº 31, APTº 504, COPACABANA, Rio de Janeiro, 22050-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848158"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 30/09/2009\r\n\r\n00296-2009-203-01-00-5 ExCCP\r\n\r\nExequente: Coraci de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Freitas e Figueiras Contrutora N/P do Sócio Edmundo Paulino de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado Freitas e Figueiras Contrutora N/P do Sócio Edmundo Paulino de Freitas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.316,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848156"
                            ],
                            "848160": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00227-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizete Ferreira de Castro da Silva\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. NO PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01278-2000-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MOREIRA CORREIA\r\n\r\nRéu: JOBER CELIO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica m JOBER CELIO DA SILVA ANDRADE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá efetuar o pagamento do crédito exequendo, no importe de R$ 4.564,44 ou 377.660,25 IDTRs, em 05 dias sob pena de penhora, penhora on line e de seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociane Henrique da Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.476,08 .\r\n\r\nProcesso: 00949-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rezende de Souza\r\n\r\nRéu: Allus African Hair Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NILSON PIRES TEIXEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Patricia Ferreira Freitas\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda, MARILENE FERNANDES HENQUER, Glicerio Luis Schuster\r\n\r\nPelo presente fica m MARILENE FERNANDES HENQUER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 42: foi deferida a continuação da execução em nome dos sócios da executada. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2004-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO JOSE DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA, MARCELO VELOSO DE OLIVEIRA, ANSELMO CURVELO CORREIA\r\n\r\nPelo presente fica m ANSELMO CURVELO CORREIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do redirecionamento da execução em face dos socios da reclamada, devendo efetuar o pagamento devido em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino José da Silva\r\n\r\nRéu: Transbrasil Empresa de Transportes Rodoviários Ltda, ROBERTO DE OLIVEIRA SALGADO, JOAO COELHO DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO COELHO DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do redirecionamento da execução em face dos socios da reclamada, assim como do pagamento devido em 48 hs, sob pena de execução, conforme despacho de fls 48. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2004-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DE SANTANA\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DAS PAINEIRAS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALDO COELHO FILHO, MARIA IRANI COELHO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o valor bloqueado, foi convolado em panhora. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Rangel da Cruz\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária de Juiz de Fora RIO, Bruno Frota Mohamed Slaibi, José Antonio Marques da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Bruno Frota Mohamed Slaibi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do redirecionamento da execução em face dos sócios, assim como do pagamento devido em 48 horas, sob pena de execução, conforme despacho de fl. 89 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848160"
                            ]
                        }
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                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "847724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00078-2009-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Matias de Souza [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Mp e Mp Construções e Reformas Ltda ( a/c sócio gerente MICHAEL DE PAIVA PEREIRA), Réu: Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A., Aut Marcos Paulo Matias de Souza, Réu Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 126 QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EM FACE DAS 2ª E 3ª RÉS E PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS EM FACE DA 1ª RÉ. CUSTAS DE R$ 151,52, PELA 1ª RÉ. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00369-2009-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Alves Anuda [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alves Anuda\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RECLAMADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00811-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gomes Lima de Andrade [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilópolis Serviços e Comércio de Informática Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Gomes Lima de Andrade\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 847724"
                            ],
                            "847053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00550-2009-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Marcos Rosa [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: GLT Comercio e Distribuidora de Albuns de Figurinhas Ltda [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLT Comercio e Distribuidora de Albuns de Figurinhas Ltda, Aut Manoel Marcos Rosa\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 107 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 380,00, PELA RÉ. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02091-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto do Nascimento Carolino [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto do Nascimento Carolino\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 189, QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 360,00, PELA RÉ. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Almeida Torres [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Almeida Torres, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 388, QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 300,00, PELAS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Ribeiro dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Ribeiro dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 409, QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 300,00, PELAS RÉS. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Cardoso Gomes de Moraes [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmecauto Centro Técnico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Cardoso Gomes de Moraes\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 53, QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 380,00, PELA RÉ. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00553-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Ferreira de Souza [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbela Ind e Com de Cosmeticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Ferreira de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 20, QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 400,00, PELA RÉ. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01477-2009-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérvulo Vitório Silva de Araújo [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Hematologia Santa Catarina Ltda., Réu: Instituto Santa Catarina Hemoderivados e Reagentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérvulo Vitório Silva de Araújo\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 89, QUE DECIDIU ARQUIVAR O PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 852-B, §1º, CLT. CUSTAS DE R$ 40,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elyeses Lima Valezio [Adv. Michele Rodrigues de Paula (OAB: RJ 150614 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elyeses Lima Valezio\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 25 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaurino Ramos da Cruz [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaurino Ramos da Cruz, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 323, QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 180,90, PELAS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 00985-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner de Oliveira Bezerra [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Plas Ball Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner de Oliveira Bezerra\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 24, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00761-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovercino Pereira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovercino Pereira\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 47, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01568-2009-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Meire Gomes da Silva [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Gomes da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 37, QUE DECIDIU ARQUIVAR O PROCESSO. CUSTAS DE R$ 300,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00176-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thamara Soares Bairral [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nRéu: Aaziz Log Logistica Serviços e Transporte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thamara Soares Bairral\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 189, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 400,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Barbosa de Almeida (Espólio de) [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Barbosa de Almeida (Espólio de), Réu Tele Rio Eletrodomésticos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 287, QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 380,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00542-2009-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gesiel da Silva [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesiel da Silva, Réu Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 108, QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 5,01, PELA RÉ. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01407-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agrinaldo Cruz Catarino [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro , Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agrinaldo Cruz Catarino, Réu Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A, Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 117, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EM FACE DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS E PROCEDENTE EM PARTE EM FACE DA 1ª RÉ. CUSTAS DE R$ 39,26, PELA 1ª RÉ. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00100-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JULIO MARTINS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: CASALITE IND E COM MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Réu: ANIBAL JOSE DO AMARAL [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANIBAL JOSE DO AMARAL, Réu CASALITE IND E COM MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00114-1992-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL JOSE ALVES, Aut: UBIRATAN NASCIMENTO, Aut: ARLINDO ARTUR DO NASCIMENTO, Aut: ELIDANEL JOSE DE OLIVEIRA CHAVES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.A [Adv. Carolina Araújo de Azevedo (OAB: RJ 145028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDANEL JOSE DE OLIVEIRA CHAVES, Réu LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.A\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 290, QUE RESOLVEU O MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gildomar Alves Siqueira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gildomar Alves Siqueira\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 44. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01629-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deilton Batista D Araujo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Equipamentos Especiais Ltda, Réu: Ts Gás Const do Brasil Ltda, Réu: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deilton Batista D Araujo, Réu Petrobras Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 183, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EM FACE DA 3ª RÉ E PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS EM FACE DAS 1ª E 2ª RECLAMADAS. CUSTAS DE R$ 440,00, PELAS 1ª E 2ª RÉS. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00581-2009-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerenaldo Assunção Porto [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerenaldo Assunção Porto, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 129, QUE JULGOU EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A PRETENSÃO RELATIVA À ANOTAÇÃO DA DISPENSA NA CTPS E PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS . CUSTAS DE R$ 167,02, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00262-2009-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Luiz da Costa Tavares [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda, Aut Elias Luiz da Costa Tavares\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 219, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 500,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 02357-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelia Ferreira da Rocha Serafim [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelia Ferreira da Rocha Serafim, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 605 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 250,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00197-2009-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Simplício da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Imobiliária Vieira Ltda [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imobiliária Vieira Ltda, Aut Josias Simplício da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 183, QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 400,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00562-2009-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Tereza Pereira Nunes [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Tereza Pereira Nunes\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 18, QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 173,36, PELA RÉ. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00112-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erodice Cordeiro de Sousa [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locação e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erodice Cordeiro de Sousa\r\n\r\nVISTA DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO. CONTRA-RAZÕES EM 08 DIAS. \r\n\r\nId: 847053"
                            ],
                            "847052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02091-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto do Nascimento Carolino\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 189, QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 360,00, PELA RÉ. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agrinaldo Cruz Catarino\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro , Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A\r\n\r\nPelo presente fica m E Bonfim da Silva Empreiteiro , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 117, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EM FACE DAS 2ª E 3ª RÉS E PROCEDENTE EM PARTE EM FACE DA 1ª RÉ. CUSTAS DE R$ 39,26, PELA 1ª RÉ. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847052"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "847820": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00766-2009-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Tra Torres de Resfriamento de Água Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Ferreira , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da sentença de fls. 99/104, que extinguiu sem resolução do mérito os pedidos de férias em dobro dos períodos de 06/07 e 07/08, com base no art. 267, I do CPC e, no mérito, julgar procedente em parte o pedido.Custas de R$ 400,00, pelas rés, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora arbitrado à condenação, nos termos do art. 789 § 1º da CLT. Fornecer o atual e correto endereço da primeira reclamada.\r\n\r\n2ª Reclamada: Tomar ciência da sentença de fls. 99/104, que extinguiu sem resolução do mérito os pedidos de férias em dobro dos períodos de 06/07 e 07/08, com base no art. 267, I do CPC e, no mérito, julgar procedente em parte o pedido. Custas de R$ 400,00, pelas rés, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora arbitrado à condenação, nos termos do art. 789 § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-207-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estrutural Serviços Industriais Ltda [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson da Silva Pinho [Adv. Juni de Oliveira Caldas (OAB: RJ 103395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edson da Silva Pinho, Cgte Estrutural Serviços Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela executada , fixadas na forma do art. 789-A, inciso V da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00512-2009-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Freitas dos Reis de Souza [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallenas Comercial de Utilidades Ltda [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dallenas Comercial de Utilidades Ltda\r\n\r\nSr. Patrono: cumprir a determinação do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00577-2009-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Rocha da Silva [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauro Vigilância Segurança Ltda [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centauro Vigilância Segurança Ltda\r\n\r\nSr. Patrono: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho a fim de retirar documento que acompanhou equivocadamente a petição de fls. 44/45, o qual encontra-se na contra-capa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00536-2009-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Silva Duarte Vieira [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto Três de Xerém Ltda, Réu: Mercado de Carnes 2005 Tudo Na Mão Ltda, Réu: Parcetec Indústria e Comércio de Equipamentos e Peças Tecnicas Ltda, Réu: Lucilia Pereira Hamamura dos Santos Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Silva Duarte Vieira\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00479-2009-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Ferreira Neves [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Lacações e Serviços [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Lacações e Serviços , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Raimundo Nonato Ferreira Neves\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela segunda reclamada , no prazo de 8 (oito)dias.\r\n\r\n1ª Reclamada: Comprovar o pagamento da diferença entre o valor recolhido e o valor limite atual do depósito recursal , uma vez que o Ato 447/2009 do C. TST o alterou para R$ 6.521,00, em 48 horas, sob pena de deserção. Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante e ter ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada no prazo de 8 (oito)dias.\r\n\r\n2ª reclamada: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante no prazo de 8 (oito)dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00478-2009-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Fátima da Rosa Silva [Adv. Maria Liberata Barbosa (OAB: RJ 120709 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos (OAB: RJ 108423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos , Aut Regina Fátima da Rosa Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 77, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00477-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Santos Granja de Oliveira [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho XVII Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho XVII Ltda, Aut Diego Santos Granja de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 131/136, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo autor. Custas de R$ 80,00, pela ré , calculadas sobre 4.000,00, arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00452-2009-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Uanderson Tavares Marques [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Condespo Móveis Utilidades Ltda [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condespo Móveis Utilidades Ltda, Aut Uanderson Tavares Marques\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 52/54, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo autor. Custas de R$ 50,00, pela ré , calculadas sobre 2.500,00, arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira Xavier [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica Ltda [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira Xavier\r\n\r\nTer ciência de que os autos não se encontram arquivados, estando, portanto, disponíveis na Secretaria da Vara para consulta, bem como para cópias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Lúcio Soutto Mayor Nogueira [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petrobrás Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Aut João Lúcio Soutto Mayor Nogueira\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela segunda reclamada, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nPrimeira reclamada: Ter ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00434-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo do Nascimento Rocha [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Prova Prime Consultoria Empresarial e Rh Ltda [Adv. Alceu Martins de Oliveira (OAB: RJ 3345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo do Nascimento Rocha, Réu Prova Prime Consultoria Empresarial e Rh Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 28, que determinou o arquivamento nos termos do art. 844 da CLT. Custas de 372,02, pela parte autora, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 18.601,00, dos quais se concede dispensa pelo deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Autorizado desde já o desentranhamento das peças que instruem a inicial , se houver, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Huga Rodrigues de Oliveira [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC Campanha Nacional de Escolas da Comunidade [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, Aut Huga Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 73, que acolheu parcialmente os Embargos Declaratórios da reclamada para suprir a omissão apontada e declarar, nos termos do art. 55 da Lei 8.212/91, que cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS acolher ou não qualquer pedido de isenção de cota-previdenciária, não competindo a esta Justiça discutir a matéria. \r\n\r\nProcesso: 00372-2009-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Cesar do Nascimento [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda (em recuperação judicial) [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda (em recuperação judicial), Aut Jair Cesar do Nascimento\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela segunda reclamada , no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1ª reclamada: Ter ciência do recurso ordinário da segunda reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00266-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Ferreira da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 494, bem como dizer se pretende produzir prova pericial, arcando com o adiantamento dos honorários periciais, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Santos de Souza [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbela Ind e Com de Cosmeticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22 que indeferiu o requerido, por ora, por não esgotados os meios de localozação da ré, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00360-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Novaes [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Novaes\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00351-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Maria Marinho Alves [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Maria Marinho Alves\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junio Ferreira Bernardo [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junio Ferreira Bernardo\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Horacio de Souza Filho [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Nossa Senhora da Penha Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Horacio de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 113, que deixou de conhecer o Agravo de petição apresentado pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Servulo Lopes dos Santos [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Servulo Lopes dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00096-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Goncalves Neto [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)], Réu: Ciferal Comercio e Industria S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciferal Comercio e Industria S.A., Réu Ciferal Industria de Onibus Ltda, Aut Jose Goncalves Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.521, que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Horacio de Souza Filho [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Nossa Senhora da Penha Ltda, Réu: Centro Integrado de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Horacio de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 113, que deixou de conhecer o Agravo de petição apresentado pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Miranda [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inmetro Instituto Nacional Metrologia Normalizacao Qualidade Industr. [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Inset Tox Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Miranda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 239, que voltou a execução em face da segunda ré, responsável subsidiária, que concordou expressamente com a decisão homologatória, uma vez que a 1ª ré não possui bens que possam garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Miranda [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inmetro Instituto Nacional Metrologia Normalizacao Qualidade Industr. [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Inset Tox Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Miranda\r\n\r\nPatrono do autor: fornecer o número de seu CPF, nos autos do processo em epígrafe, ante a execução da Autarquia Federal (INMETRO), conforme mensagem ASSPO/CSJT nº 025/2008, de 08 de Junho de 2009, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em 05 dias. \r\n\r\nId: 847820"
                            ],
                            "847833": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/09/2009\r\n\r\n00041-2008-207-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Rafaella Lindolfo da Silva\r\n\r\nExecutado: A S H Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado A S H Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.156,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847833"
                            ],
                            "847856": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-207-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves de Lima\r\n\r\nRéu: SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00555-2009-207-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Rolzinei Oliveira Sabino\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo, Graal Construtora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Graal Construtora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 211/218, que julgou improcedente o pedido do autor em relação a primeira ré e procedentes em parte o pedido em relação à primeira e terceira rés. Custas de R$ 100,00, pela primeira e terceira rés, sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-207-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Miranda\r\n\r\nRéu: Inmetro Instituto Nacional Metrologia Normalizacao Qualidade Industr., Inset Tox Servicos Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 239, que voltou a execução em face da segunda ré, responsável subsidiária, que concordou expressamente com a decisão homologatória, uma vez que a 1ª ré não possui bens que possam garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-207-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Hermenerico de Araujo Santos\r\n\r\nRéu: Apoio Tubulares Ltda, Iesa Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Tubulares Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls. 108, que convolou o depósito de fls.107 ,em penhora, bem como a ré tem o dever de manter seu endereço atualizado (art 39 ao CPC). \r\n\r\nProcesso: 00245-2009-207-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Henrique Venancio\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo, Graal Construtora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Graal Construtora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.188/193 , que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial em relação a 2ª ré, LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA SA, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista, em relação às 1ª e 3ª reclamadas.\r\n\r\nCustas de R$ 180,00, pelas 1ª e 3ª º rés, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 9.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-207-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Parente Moulin\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls20/24 , que indeferiu a gratuidade de justiça e, julgou, à revelia, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO a pretensão de pagamento das diferenças de horas extras e seus consectários, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC c/c artigo 840, paragrafo 1 da CLT e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 15.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847856"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01317-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Candido Barros [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: Padva Serralheria [Adv. Anderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Candido Barros\r\n\r\nVir com o CNPJ da reclamada, eis que é dado essencial ao Sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 02897-2003-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GERDAL DIAS DE CASTRO [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERDAL DIAS DE CASTRO\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR E VENHA A RECLAMADA COM O RECOLHIMENO DE SUA PARTE PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nProcesso: 02335-2002-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CARVALHO [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: ENDERECO GOSPEL ARTIGOS EVANGELICOS LTDA [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)], Réu: MARISEL LIVRARIA EVANGELICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENDERECO GOSPEL ARTIGOS EVANGELICOS LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS e venha com pagamento das custas definidas no Termo de Conciliação. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02742-2005-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Jose Marques Rosas [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestservice Conservacao e Recursos Humanos Ltda [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Jose Marques Rosas\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02876-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DAS GRACAS ROSA DA CONCEICAO [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)], Aut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA S/A [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais fixadas na conciliação, no prazo de5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor: \r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 04016-2002-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE FERREIRA MARINS [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Raposo da Silva (Espolio de), Réu: Art Med Ltda. [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE FERREIRA MARINS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03139-1995-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FORTUNATO DA SILVA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIP MORRIS DO BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHILIP MORRIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o crédito líquido total do reclamante encontra-se integralmente satisfeito, de acordo com fls. 339. 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02853-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS GOMES DOS SANTOS [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nRéu: CARRACO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. REINALDO P DA SILVA (OAB: RJ 108699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARRACO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03800-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR ROMUALDO MOTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: VANECI BRANDAO JOSE COMERCIO LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANECI BRANDAO JOSE COMERCIO LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. em 5 dias, e com pagto custas conforme fixado na conciliação. \r\n\r\nProcesso: 02957-2000-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNEY GERALDINA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERMINA DELGADO BUSTAMANTE BUFFET [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEY GERALDINA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02723-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALENTE [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bay Market Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: SENECA ENGENHARIA S/C LTDA N/P SOCIO HERALDO RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALENTE\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00432-2002-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA SANTOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRIMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Réu: UNICA PRESTADORA DE SERVICOS E LOCADORA DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03520-2003-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA LOURENCO [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: JASAN REPAROS E SERVICOS LTDA ME, Réu: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF e INSS (RTE E RDA), no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 02176-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA LUZ SANTOS JUNIOR [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ETP INSPECAO MANUTENCAO ENGENHARIA E REPAROS [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DA LUZ SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 30DIAS\r\n\r\nProcesso: 00830-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euripedes Lemos [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas de Niteroi S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euripedes Lemos\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA DA CRUZ FRANCA [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL MOREIRA DA SILVA, Réu: ZILNEU MALTOZO PONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA DA CRUZ FRANCA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou com resultados ínfimos, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00261-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Anjos Pinheiro [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Anjos Pinheiro\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01745-2003-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SALVADOR DA CUNHA SILVA [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nRéu: SONATA BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SALVADOR DA CUNHA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03167-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON DA COSTA MELO [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA DO VITTORIO LTDA [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILON DA COSTA MELO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01314-2003-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA IVONEIDE DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: THEMISTOCLY DE MORAES ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IVONEIDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF, 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01019-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias da Silva Rodrigues [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseias da Silva Rodrigues\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01303-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISLENE ROZA MANARA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA OPCAO 626 LTDA N/P SOCIO MARCOS [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISLENE ROZA MANARA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03144-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Oliveira Loureiro [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Maria de Aguiar Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: RKT Confeccoes Ltda [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Regina Celia Criacoes Ltda [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Oliveira Loureiro\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02448-2001-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEMAR JADIR SANTOS DE MEDEIROS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR JADIR SANTOS DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Em\r\n\r\nsendo o caso de feito com pauta designada, fornecer novo endereco\r\n\r\nem tempo habil para nova citacao. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Sao Paio [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: CLHC Empreendimentos Ltda [Adv. Eliane Maria Fernandes de Mello (OAB: RJ 1435 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Sao Paio\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00637-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Monteiro [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lord Byron [Adv. Zilneu Mattozo Pontes (OAB: RJ 4055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Monteiro\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Olivia Caboco Ramos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO JARDIM SANTO ANTONIO (SUCESSORA) [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olivia Caboco Ramos\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02394-2001-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NUBIA DE SA MAYERHOFER DE SOUZA [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERV LTDA, Réu: WALLACE LEAL FRANCA, Réu: NILSON PEREZ CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA DE SA MAYERHOFER DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01142-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE MELO MACHADO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: CECILIA CARVALHO DE AZEVEDO, Réu: ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO, Réu: ROBERTO LUIZ DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE MELO MACHADO\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01075-2005-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely de Souza Ornellas Goncalves [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely de Souza Ornellas Goncalves\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00865-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BARRETO HERDY OLIVEIRA [Adv. Carlos Renato Veiga Cupolillo (OAB: RJ 88949 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ [Adv. Helio Augusto Silva de Assuncao (OAB: RJ 94972 - D)], Réu: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ, Aut MARCELO BARRETO HERDY OLIVEIRA, Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 343: Acolho os argumentos e cálculos da reclamada. Expeça-se ofício para requisição de pagamento com cópia de fls. 337/341 e desta decisão. Após, intimem-se as partes. \r\n\r\nProcesso: 00002-2007-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Guimaraes Viana [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Infinity Informatica Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: S.O.S. Computadores\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Infinity Informatica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor: R$ 57,77. \r\n\r\nProcesso: 01041-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Dejandre Lacerda [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX NOVAES XAVIER [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nRéu: CALDERON BAR E RESTAURANTE LTDA N/P SOCIO ROGERIO MARCO MANSANO ANDRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX NOVAES XAVIER\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02479-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ANTONIO DA COSTA [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: COND TORRE SELLER CENTER NITEROI SHOPPING [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)reclamado, concordando com calculos acostados à sentença. \r\n\r\nProcesso: 01681-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Martins Marins [Adv. Fatima Valeria Rangel de Freitas (OAB: RJ 63279 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes de Jeans Cerro Azul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Martins Marins\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02017-2002-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON TAVARES CAMPOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LUX CONSERVADORA E OBRAS LTDA [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)], Réu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON TAVARES CAMPOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00961-2005-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania de Souza Barcellos [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: ZENILDA GONCALVES DEAVELAR, Réu: ALDINEIDE MARQUES DA SILVA, Réu: Zenga Confeccoes Ltda Me [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania de Souza Barcellos\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01671-2003-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO DE NAZARETH MARIANO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS LAROUGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO DE NAZARETH MARIANO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03479-2002-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA DA SILVA MENCARI MOTA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: BIGFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DA SILVA MENCARI MOTA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02352-2003-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL MIRANDA [Adv. Waldemir Silva da Cruz (OAB: RJ 83915 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTO CRISTO MAT DE CONSTRUCAO COMERCIO LTDA [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL MIRANDA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02422-2001-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ANTONIA DE ABREU SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO DE SOUZA FROSSARD, Réu: MARCOS JOSE FROSSARD DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ANTONIA DE ABREU SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03511-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA RAMOS [Adv. Iolanda de Andrade Rosa (OAB: RJ 50791 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR DO MAR SELF SERVICE [Adv. Regina Celi Lucas Calil Jorge (OAB: RJ 90676 - D)], Réu: LUCIANA MARINS FERREIRA DA SILVA, Réu: AROLDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA RAMOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00697-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDILBERTO LEITE [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG-MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: JOAQUIM GALVÃO FILHO e/ou MARIA KATIA CAMPOS - SOCIOS FLS 185/186\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDILBERTO LEITE\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02917-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONISIO DA SILVA SANTOS [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA CANTINHO PAO RECHEADO LTDA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONISIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVir com o CNPJ da reclamada, eis que é dado essencial ao Sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01457-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Oliveira Chaves [Adv. Jucilene da Conceicao (OAB: RJ 116397 - D)]\r\n\r\nRéu: Grion,Tostes & Cia [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grion,Tostes & Cia\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS e pgto custas fixadas na Conciliação, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE MORAES LEMOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE MORAES LEMOS\r\n\r\nVenha com reclamante com os valores devidos, nos termos da sentença de fls. 33, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Paulino Ferreira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Flash Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flash Auto Servico Ltda\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 dias. \r\n\r\nId: 838780"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "842383": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02760-2004-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ZULEIDE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Fausto Ferreira Ramos (OAB: RJ 83692 - D)]\r\n\r\nRéu: TANGANIKA MODA PRAIA LTDA [Adv. Sergio Henrique de Barros Silva (OAB: RJ 111878 - D)], Réu: Maurício Sávio Lopes de Faria e/ou Evelyn Junqueira Ferraz Simões\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZULEIDE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02714-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Batista [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nRéu: Celemo-Centro de Linguas Estrangeira Moderna da Escola Estadual Liceu [Adv. Newton da Rocha e Silva Filho (OAB: RJ 93179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Batista\r\n\r\nTomar ciencia de petição fls. 40-43. .\r\n\r\nProcesso: 02746-2005-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Patricia Gabriel Rodrigues [Adv. Karin F. Dias Rangel (OAB: RJ 105731 - D)]\r\n\r\nRéu: Panifiesta Niteroi Lanchonete Ltda EPP [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Patricia Gabriel Rodrigues\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03313-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEYRE ROSA AGUILAR [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MEYRE ROSA AGUILAR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 03540-2000-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PITER DE MIRANDA MACHADO [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: WIKO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Silvia Sardenberg Campista (OAB: RJ 105231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WIKO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03290-2001-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DORVALINA DA CONCEICAO MOTTA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: IBR INDUSTRIA BRASILEIRA DE ROUPAS LTDA-ME, Réu: Reynaldo Pereira da Rocha (sócio), Réu: José Torquato dos Santos (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORVALINA DA CONCEICAO MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 03490-2000-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAIS DOS SANTOS SILVA [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAVE DE OURO VIERA IRMAO E CIA LTDA, Réu: CARLOS MANOEL VIEIRA, Réu: ARILDO ANTUNES DA VEIGA, Réu: PAULO JORGE ALMEIDA OLIVEIRA, Réu: ANTONIO GONCALVES VAZ BRANCO, Réu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAIS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 03496-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA MARIA GALVAO DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ACY REIS LOPES SCHICKER E MARCELO RICHARD LOPES SCHICKER, Réu: A R L SCHICKER REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA MARIA GALVAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 03585-2004-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINALVA BEZERRA SOUSA [Adv. Marcelo Ribeiro Martins (OAB: RJ 125127 - D)]\r\n\r\nRéu: STYLLOS MAX RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Paulo Sergio Damm (OAB: RJ 102251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STYLLOS MAX RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03714-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO GARCIA DE CARVALHO [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA VENEZA LTDA [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)], Réu: RICARDO QUINTANILHA DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO GARCIA DE CARVALHO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03918-2002-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCINEA SERRA DONATO [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA PAZINI [Adv. Marcus Fabio Segurasse Resinente (OAB: RJ 105389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEA SERRA DONATO\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02817-2001-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILEA DA SILVA CANCIO [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)], Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE M URB E SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILEA DA SILVA CANCIO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 03064-2000-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LIMA DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: CML - TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CML - TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComplementar o valor devido e atualizado (R$ 404,19 ou 33.491,95 TR), em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02117-1998-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nRéu: AUXILIADORA MARIA VALLE DOS ANJOS ALVIM, Réu: REPUBLICA URBANA COM IND DE ROUPAS LTDA ME [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)], Réu: FERNANDO ALVIM SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de recebimento de oficio da Telemar Norte Leste S.A. .\r\n\r\nProcesso: 02185-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jomara Marinho [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Chave de Ouro Ltda. [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jomara Marinho, Réu Panificação Chave de Ouro Ltda.\r\n\r\nApresentar , no prazo COMUM de 10 dias, quesitos para expedição de CPI. .\r\n\r\nProcesso: 01999-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS GUILHERME DE ARAUJO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Luiz Mendes [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Kramer Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Kramer Ltda.\r\n\r\nComplementar o recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01921-1997-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA DOS SANTOS BATISTA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nPromover a habilitação incidental trazendo aos autos a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, ainda que negativa, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01953-1999-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA MELILA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: METATRON TELECOMUNICACOES, Réu: JOSE GUILEN FILHO, Réu: JOSE GUILEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DA SILVA MELILA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02048-2001-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALCIMAR PINHEIRO CIARA [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)], Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2006-242-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura - ASOEC [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula de Moura Varanda\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura - ASOEC\r\n\r\nTomar ciência de recebimento de ofício - fls 34. .\r\n\r\nProcesso: 01745-1998-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA APARECIDA TOBIAS FELIX [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA APARECIDA TOBIAS FELIX\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01868-2004-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CAMILO DE ALMEIDA FILHO [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: QUEBRA GALHO MOVEIS LTDA. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CAMILO DE ALMEIDA FILHO, Réu QUEBRA GALHO MOVEIS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00803-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISMAR SILVA DA COSTA [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SUNSAKI LTDA [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISMAR SILVA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01885-2007-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Araujo Barbosa [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Versalles Padaria e Confeitaria Auto Servico Ltda. [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogerio Araujo Barbosa, Réu Versalles Padaria e Confeitaria Auto Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o Recurso Ordináro interposto não foi recebido, por estar deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01306-1992-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE DA CONCEICAO FILHO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERCON EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de ofício da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PINTO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Ferreira [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Jesus Silva [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Jesus Silva\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00786-2009-242-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fhme Papelaria Fina Ltda. - ME [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Ferreira Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fhme Papelaria Fina Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00507-1997-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BAPTISTA PEDROZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nComprovar o pagamento das diferenças devidas (fl.213-215), em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02403-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Monteiro de Souza [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01369-1990-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA DE CASTRO SARDINHA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)], Aut: ADILVANIA SILVA DE MOURA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)], Aut: SUELY ABREU DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)], Aut: MARIA CELIA PINTO DA FONSECA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)], Aut: NILZA ALVES DE BARROS [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)], Aut: LUZIA ELIAS PEREIRA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)], Aut: OLGA MARIA DA COSTA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA LBA [Adv. Cyro Marcos Coutinho Jannotti Silva (OAB: RJ 50456 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILVANIA SILVA DE MOURA, Réu FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA LBA\r\n\r\nTomar ciencia de a Impugnação aos Cálculos de Liquidação foi julgada IMPROCEDENTE. (fls. 564-569). .\r\n\r\nProcesso: 02520-2005-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar da Conceicao Moraes [Adv. Odimarque de Souza Barros (OAB: RJ 5968 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff - Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)], Réu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Conceicao Moraes\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02295-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio G. Mendes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01203-2009-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empre sas de Seguranca, Vigilancia, Transporte de Va lores e Similares dos Municipios de Niteroi, S ao Goncalo, Itaborai, Rio Bonito e Marica [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Fundação Municipal de Saúde de Niterói, Réu: Municipio de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empre sas de Seguranca, Vigilancia, Transporte de Va lores e Similares dos Municipios de Niteroi, S ao Goncalo, Itaborai, Rio Bonito e Marica\r\n\r\nTomar ciencia que o pedido de tutela antecipada foi indeferido, conforme fl.51. .\r\n\r\nProcesso: 02646-2003-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE MENDONCA [Adv. Eduardo Magno Valladares Junior (OAB: RJ 92036 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DE NITEROI S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência da petição fl.127 e comprovar depósito de honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00796-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Machado do Carmo [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguarias do Chef Boate Bar Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Machado do Carmo\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Farias de Sousa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Noemia e Pietre Massas Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Farias de Sousa\r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, diante da notificação postal devolvida, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2009-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pinto Araujo [Adv. Maria da Penha Falcao (OAB: RJ 121810 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho das Carnes de São Francisco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pinto Araujo\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 00349-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Cardoso de Oliveira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda., Réu: Grow Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Cardoso de Oliveira\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Cosme Santos Brito [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda., Réu: Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Cosme Santos Brito\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da 2ª rda tendo em vista a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Souza Fragoso [Adv. Dirceu Wollmann Neto (OAB: RJ 84936 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Serviço Tonicão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Souza Fragoso\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 01003-1986-242-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC E MAT ELETRICO [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRENA CIA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS [Adv. Clodomir Bandeira Lima Filho (OAB: RJ 60384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBRENA CIA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01373-1992-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FIORENCIO SOARES DA CUNHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia da atualização monetária. (fl. 181) .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Ameriu de Morais [Adv. Maria Aurora de Matos Marinho Viana (OAB: RJ 120979 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Colorado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Ameriu de Morais\r\n\r\nTrazer aos autos o contrato social da empresa, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Santos [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01413-1992-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Antônio Sergio Simas Gonçalves [Adv. Enete Pereira Loureiro (OAB: RJ 32413 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Antônio Sergio Simas Gonçalves\r\n\r\nPromover a habilitação incidental trazendo aos autos a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, ainda que negativa, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02089-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Sergio Ramos [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Duft Isolamentos Montagens Off-shore Ltda. [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)], Réu: Aker Promar S.A. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Promar S.A., Réu Hot Duft Isolamentos Montagens Off-shore Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02202-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Steele Garrido [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02379-2001-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL PEREIRA DIAS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO COUNTRY PARK, Réu: SOTEC-SOC. TECNICA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Réu: Herodoto Bento de Mello, Réu: Fernando João Rodrigues Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL PEREIRA DIAS\r\n\r\nAnte o ínfimo numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02440-2004-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA GONCALO COELHO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ ASSOC SERVIDORES PUBLICOS DO EST RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA GONCALO COELHO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03244-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL SOARES GUEDES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03392-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FARLEI MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: TRANSTAM TRANSPORTES LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FARLEI MOURA DE OLIVEIRA, Réu TRANSTAM TRANSPORTES LTDA, Réu TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o depósito recursal foi convolado em penhora. (fl.155) .\r\n\r\nProcesso: 03693-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA SILVA QUINTANILHA [Adv. Sergio Luiz da Rocha (OAB: RJ 64998 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUISIA PEREIRA MEDEIROS [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\nComprovar recolhimentos de custas, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01759-2002-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PIO DA COSTA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RAVIZZINI MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAVIZZINI MARMORES E GRANITOS LTDA, Aut REGINALDO PIO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 109). \r\n\r\nProcesso: 03709-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL FELIPE GOMES [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET NITEROI [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: BIGFORT SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHAEL FELIPE GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 03868-2000-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA DAS CHAGAS FRANKLIN DE SOUZA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON HAGEL [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DAS CHAGAS FRANKLIN DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 03054-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SARANDY BRANDAO [Adv. Renata da Conceicao Guimaraes (OAB: RJ 105669 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA EMPRESA MUN MORADIA URBAN SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SARANDY BRANDAO, Réu EMUSA EMPRESA MUN MORADIA URBAN SANEAMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da integralização do bloqueio. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM CONSTRUCOES LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03102-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL AGUETE CASADO [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL AGUETE CASADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 03130-2000-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01708-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA LIMA DA SILVA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)], Réu: COOPMED COOP PROF LIB DE SAUDE DO RJ [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01563-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Veloso da Silva [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge C do Amaral e Meias Ltda [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elisabete Veloso da Silva, Rcdo Jorge C do Amaral e Meias Ltda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01588-2008-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Almeida Mathias [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínia Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Almeida Mathias, Réu Hermínia Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nApresentar, no prazo COMUM de 10 dias, quesitos para expedição de CPI. .\r\n\r\nProcesso: 01556-1991-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON JORGE AMARAL BERRIEL, Aut: CLAUDIO FRANCISCO RIBEIRO, Aut: SINDICATO EMPREG ESTABELEC BANCARIOS NITEROI [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)], Aut: ENI MENDONCA REBEIRO, Aut: EDSON DE FREITAS REIS, Aut: MARCELO SALGUEIRO B JUNIOR\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A\r\n\r\nTer vista dos autos, pelo prazo de 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02142-2007-242-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal\r\n\r\nExdo: Hospital e Maternidade Santa Rosa S.A. [Adv. Joseane Borges Cardoso (OAB: RJ 58692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Hospital e Maternidade Santa Rosa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que foi determinada realização de leilão, de acordo com as determinações constantes na fl. 133, por leiloeiro público, do bem imóvel penhorado e avaliado neste processo. \r\n\r\nProcesso: 03078-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Nazareth Rodrigues [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Nazareth Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl. 112, no prazo de 05 dias e realizar os exames solicitados no prazo de 30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Lopes da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Swit Life\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, art.267, III do CPC. (fl.11)\r\n\r\nAutorizado o desentramento dos documentos após transito em julgado , mantida apenas a procuração. ..\r\n\r\nProcesso: 04055-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA CARVALHO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nInformar o andamento da ação proposta em face do INSS, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 842383"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "848427": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 280909\r\n\r\nProcesso: 02120-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelcimar Oliveira de Araujo [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelcimar Oliveira de Araujo\r\n\r\nCiência do despacho de fls.162, deferindo a tutela antecipada. Forneça o saldo do FGTS, bem como declaração pessoal que encontra-se desempregada, para expedição de alvarás. \r\n\r\nProcesso: 02172-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Rodrigues [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Giselle Gil de Souza [Adv. Teresa Cristina de Souza Filgueiras (OAB: RJ 80391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giselle Gil de Souza, Aut Vanusa Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.237 Em, 20 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01772-2006-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcides Ramos Falcao Filho [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Tudo a Kilo de Itaipuacu Ltda. [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Tudo a Kilo de Itaipuacu Ltda.\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo de Andrade Cunha [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2 \r\n\r\nProcesso: 01926-2008-245-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nCgto: Alcenir Araujo dos Santos [Adv. Amaury Pinto Junior (OAB: RJ 63365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alcenir Araujo dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 78-verso. \r\n\r\nCiência da audiência no dia 16/11/09 às 09:10 horas nesta Vara do Trabalho. Vista dos autos, EM CARTÓRIO, SEM CARGA. \r\n\r\nO advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01160-2005-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Zaira Gouveia [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Convencao Batista Fluminense [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convencao Batista Fluminense\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2 \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Gonçalves Miranda Filho [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)]\r\n\r\nRéu: Granimar Granitos e Mármores [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Gonçalves Miranda Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias. \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo FGTS e SD, comprovando o valor sacado. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. - Proteção e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)], Réu: ABN Credicenter Empreendimento e Participação Ltda. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN Credicenter Empreendimento e Participação Ltda., Réu Banco do Brasil S.A., Réu Protege S.A. - Proteção e Transportes de Valores, Aut Wagner da Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.302/320, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01156-2009-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Antunes de Macedo [Adv. Claudia Schauttz Diniz (OAB: RJ 106628 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Serviços Gerais Ltda. - COMSEG, Réu: Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Antunes de Macedo \r\n\r\nCiência da audiência no dia 02/12/09 às 10:40 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01127-2009-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio do Nascimento [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de notificação, devendo fornecer o endereço atual e correto da Reclamada, em 05 dias, sob ônus de retirada de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Costa Dias [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Costa Dias\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.394. \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassiano Teixeira Brito [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: J J C Servicos Gerais Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Condominio do Edificio Working Center Ltda. [Adv. Marcelo Benevento Perez (OAB: RJ 77362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano Teixeira Brito, Réu Condominio do Edificio Working Center Ltda., Réu J J C Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.131, devendo comprovar a 1ª parcela, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Ivan Alves de Mello [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2 \r\n\r\nProcesso: 00472-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adélio Márcio Batista Teixeira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Sul Comércio Atacadista de Carnes Ltda. [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Sul Comércio Atacadista de Carnes Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-245-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sitio Carvalho Plantas Ltda. [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nCgto: Jefferson Ferreira de Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jefferson Ferreira de Souza\r\n\r\nApresentar cópia da sentença proferida nos autos do processo 1461-2007-241-01-00-0, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02108-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taissa de Goes Mesquita [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazano Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazano Corretora de Seguros Ltda., Aut Taissa de Goes Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2009-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Maciel Moreira [Adv. Dayse Guimaraes da Fonseca (OAB: RJ 135087 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Maciel Moreira, Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 97 não foram conhecidos e os de fls.93/95 foram acolhidos parcialmente.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ataide Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Renata Ataide Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, modificando a decisão. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00952-2009-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Dias [Adv. Ferdinando Ribeiro Nobre (OAB: RJ 132295 - D)]\r\n\r\nRéu: Laino Controle Ambiental Ltda. [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laino Controle Ambiental Ltda. , Aut Leandro dos Santos Dias \r\n\r\nCiência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 02148-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Alves de Assis [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. , Aut Marcos Luiz Alves de Assis \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides de Araújo [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides de Araújo, Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02138-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson Joaquim da Costa [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Everson Joaquim da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2009-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Claudia Amaral Lima (OAB: RJ 61428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira , Réu Athos Farma Sudeste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02171-2008-245-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro de Azevedo Honorio \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2008-245-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: TCE Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Leonardo Carneiro Barbosa (OAB: RJ 118239 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonicio Ferreira Correa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TCE Reparos Navais e Industriais Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Jose Pinto [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Nivaldo Jose Pinto\r\n\r\nCiência da decisão de fls.272, determinando perícia contábil, sob ônus do embargante, devendo comprovar o depósito dos honorários em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02114-2008-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Rodrigues Neves [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita Rio Construções e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Rodrigues Neves \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio dos Santos Cadete [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio dos Santos Cadete\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00584-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Batista Ferreira [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Batista Ferreira\r\n\r\nCiência do despacho de fls.132, devendo informar outros endereços ou indicar bens livres e desembaraçados destes sócios. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rodrigues da Silva [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nRéu: Wall Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00603-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Monteiro da Silva [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Monteiro da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2009-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Soares de Figueiredo [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Soares de Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilea Ribeiro de Oliveira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia 40 Tecidos Ltda. [Adv. Rubem dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 79753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilea Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01723-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Flavia Costa Mangueira [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: KSVS Promocoes e Eventos Ltda (Festa e Cia) [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Flavia Costa Mangueira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane de Lima Figueiredo [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane de Lima Figueiredo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso desejar. \r\n\r\nProcesso: 02230-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Benites Barros [Adv. Leonardo David Benites de Barros (OAB: RJ 135667 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Réu: Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Benites Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Doralice dos Santos Marcelino [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Doralice dos Santos Marcelino\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.76 Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02112-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erenilda Rodrigues Lima [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erenilda Rodrigues Lima, Réu Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói Hospital Santa Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02122-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Jesus Rodrigues [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)], Aut: Eden Luiz dos Passos [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eden Luiz dos Passos, Aut José Carlos de Jesus Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, observando tratar-se de execução definitiva. \r\n\r\nProcesso: 02066-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juleno Santos da Silva [Adv. Aloisio Pereira Gorito (OAB: RJ 112844 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Free Port - Vig e Seg Patrimon Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juleno Santos da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso desejar. \r\n\r\nProcesso: 01030-2005-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nogueira de Mattos [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda a/c Delphinus do Carmo Silva de Souza, Réu: Petrobras Transportes S/A Transpetro [Adv. Eric Oliveira Guarana (OAB: RJ 79192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nogueira de Mattos\r\n\r\nCiência do despacho de fls.473, se desejar, apresente peças para formação de CS. \r\n\r\nProcesso: 01616-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Volmar Barbosa de Souza [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: LF Sistema Educacional S/C. Ltda., Réu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu S/C. Ltda., Réu: Sistema Educacional Santa Clara S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Volmar Barbosa de Souza\r\n\r\nCiência do despacho de fls.558, devendo requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Vebicaro de Sa [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Vebicaro de Sa, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.339-verso, devendo a Ré apresentar comprovantes e o autor informar se recebeu todas as parcelas do acordo.\r\n\r\nPrazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Antônio Vilela de Alencar [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Ventura e Fortes Comércio e Serviços de Impermeabilização Ltda., Réu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.87 .\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos dos Santos Ramos [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)], Aut: Dejair Marcelino [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Ras Raylight Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Marcelino, Aut Joao Carlos dos Santos Ramos\r\n\r\nInformar, em 48 horas, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 01967-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Ronaldo Paulo Gomes [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Atendimento - NITPARK [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho - MAGICOOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Paulo Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01778-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Machado Ferreira [Adv. Roberto dos Santos Pimenta (OAB: RJ 140983 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)], Réu: Fundação Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universo System Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01803-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ribeiro Filho [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELENGE Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais na forma das cláusulas \"4\" e \"5\", em 05 dias, sob ônus de execução. \r\n\r\nId: 848427"
                            ],
                            "848436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 29/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFlavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00151-2008-245-01-00-5 - RTOrd - Carga: Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 D)\r\n\r\nValeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01571-2005-245-01-00-6 - RTOrd - Carga: Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01384-2008-245-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nMargarida da Silva Silveira (OAB: RJ 105918 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00495-2006-245-01-00-2 - RTOrd - Carga: Margarida da Silva Silveira (OAB: RJ 105918 D)\r\n\r\nPedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01896-2007-245-01-00-0 - RTSum - Carga: Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nOrlando dos Santos Silva Junior (OAB: RJ 111286 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00688-2008-245-01-00-5 - RTOrd - Carga: Orlando dos Santos Silva Junior (OAB: RJ 111286 D)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00657-2009-245-01-00-5 - RTSum - Carga: Bruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nMarcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01687-2008-245-01-00-8 - RTSum - Carga: Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00578-2005-245-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nSergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01669-2005-245-01-00-3 - RTOrd - Carga: Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nJorge Adalberto Penna Junior (OAB: RJ 86006 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01508-2006-245-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge Adalberto Penna Junior (OAB: RJ 86006 D)\r\n\r\nMarcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01411-2007-245-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 D)\r\n\r\nDaniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01525-2005-245-01-00-7 - RTOrd - Carga: Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 D)\r\n\r\nMarcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01155-2006-245-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 D)\r\n\r\nLuiz Jose de Oliveira Filho (OAB: RJ 117561 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02462-2006-245-01-00-7 - RTOrd - Carga: Luiz Jose de Oliveira Filho (OAB: RJ 117561 D)\r\n\r\nIrundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01405-2005-245-01-00-0 - RTOrd - Carga: Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 D)\r\n\r\nOtavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00502-2006-245-01-00-6 - RTOrd - Carga: Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 D)\r\n\r\nIndio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01333-2006-245-01-00-1 - RTOrd - Carga: Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 D)\r\n\r\nRodrigo Valle Tostes (OAB: RJ 95778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00432-2008-245-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rodrigo Valle Tostes (OAB: RJ 95778 D)\r\n\r\nRosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02020-2006-245-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848436"
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                                "Edital de Praça – 29/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01106-1995-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ROBERTO DE ALMEIDA PRATA e Outros. Adv.: Roberta Fiuza de Lima Martins OAB.: RJ 114941 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE NOVA IGUACU e Outros. Adv.: Joao Martins Duarte Netto OAB.: RJ 1728 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma ambulância/ caminhonete, Peugeot Patnes Furgão, ano 2001, cor branca, chassi 8AESBLFX916018261, em bom estado de conservação. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Getúlio Vargas,222 , NOVA IGUACU, 23000-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 13:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 02120-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELAINE MEDEIROS RODRIGUES e Outros. Adv.: Jose Roberto de Araujo Madriaga OAB.: RJ 85370 D\r\n\r\nRéu: NINAY KING SHOP POSSE LTDA e Outros. Adv.: Joel Flintz Coelho OAB.: RJ 43611 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) ar condicionado, antigo, com aparência antiga, em funcionamento perfeito. avaliado em 300,00\r\n\r\n2 - 01 (um) bancada de granito cinza escuro de 1,5m avaliado em 100,00\r\n\r\n3 - 01 (uma) estufa de salgados Guardian-Eco avaliado em 50,00\r\n\r\n4 - 01 (um) microondas LG Smart Dial, antigo. avaliado em 100,00\r\n\r\n5 - 01 (um) bancada de granito escuro de aproxidamente 6 (seis) metros c/ respectivo armário de compensado. avaliado em 600,00\r\n\r\n6 - 03 (três) freezer verticais Metalfrio, com aparência razoável, em perfeito fincionamento, avaliados cada um em R$ 400,00. avaliado em 1.200,00\r\n\r\n7 - 02 (duas) prateleiras de 1,5m (altura) x 1m (largura) x 3m (cumprimento) de compensado, avaliadas cada uma em R$ 75,00. avaliado em 150,00\r\n\r\n8 - 02 (duas) bancadas de granito cinza escuro de aproxidamente 4 (quatro) metros com o respectivo armário de compensado, avaliadas cada uma em R$ 500,00. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Henrique D. Estrada Meyer, 693, Posse, NOVA IGUACU, 26041-051 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 13:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 02058-2005-223-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Sebastiao Araujo Neto e Outros. \r\n\r\nRéu: Servport Servicos Portuarios e Maritimos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Área de terras de forma irregular, medindo 415,87 m de frente para a Rodovia Presidente Dutra; 501,98 m pelo lado direito em linha quebrada de 06 lances, confrontando os três primeiros lances com a Rua José Ronaldo e os três últimos lances com a Rua Horizonte Azul; 367,60 de fundos , confrontando com a Rua Ana Isabel e 86,00 m à esquerda, confrontando com a Rua da Paca, com a área de 101.591,03 m², situada em Comendador Soares, Nova Iguaçu, conforme informações retiradas do registro de imóveis da 7ª Circunscrição de Nova Iguaçu. avaliado em 1.200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra, Comendador Soares, NOVA IGUACU, 26001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 13:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00665-1999-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MISAEL MESSIAS DOS SANTOS e Outros. Adv.: Luiz Carlos da Silva Moras OAB.: RJ 74506 D\r\n\r\nRéu: DUQUE COR LTDA e Outros. Adv.: Elias Jose Soares OAB.: RJ 49446 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (duas) camas hospitalares, com colchões, cor branca, marca Folew, em uso, avaliadas cada uma em R$ 900,00. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coelho Branco, 565, JD Redentor, BELFORD ROXO, 23000-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01995-2006-223-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Pereira da Silva e Outros. Adv.: Antonio Carlos de Santana Fernandes OAB.: RJ 111514 D\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) estabilizador Kaiomy 10/100 Mbps, up-link, em bom estado de conservação, cor preta, em funcionamento.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. \r\n\r\navaliado em 35,00\r\n\r\n2 - 01 (um) computador montado, monitor Philips de 17 polegadas, com teclado e mouse, CPU Satellite, com duas caixas de som e gravador de CD, em funcionamento.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora.\r\n\r\navaliado em 850,00\r\n\r\n3 - 01 (uma) longarina secretária, de dois lugares, em tecido vermelho, em regular estado de conservação.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. \r\n\r\navaliado em 70,00\r\n\r\n4 - 01 (um) computador montado, cor bege/cinza, monitor PCI de 14 polegadas, com teclado Flex PC e mouse, CPU Flex PC, Celeron pró 1.8 GHZ, com duas caixas de som e estabilizador, em fucionamento.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. \r\n\r\navaliado em 700,00\r\n\r\n5 - 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca Cônsul Air Master, 10.000 Btus, em funcionamento, mas apresentando falta de palhetas e botões.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. \r\n\r\navaliado em 300,00\r\n\r\n6 - 01 (um) quadro de recados pequeno, em cortiça, no estado.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. \r\n\r\navaliado em 50,00\r\n\r\n7 - 02 (duas) mesas de escritório, em fórmica cinza com detalhes em preto, com 02 gavetas, cada uma avaliada em R$ 70.00.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora.\r\n\r\navaliado em 140,00\r\n\r\n8 - 01 (um) bebedor elétrico de garrafão, em uso, nas cores creme com marron, da marca Elegê, no estado e apresentando uma torneira quebrada.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora.\r\n\r\navaliado em 150,00\r\n\r\n9 - 01 (uma) multifuncional HP - Office Jet R 45, em funcionamento.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora.\r\n\r\navaliado em 500,00\r\n\r\n10 - 01 (um) quadro de recados grande, aproximadamente 1,50 m por 1,00 metro, com moldura em madeira, bom estado de conservação. \r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. \r\n\r\navaliado em 200,00\r\n\r\n11 - 02 (duas) mesas de escritório, em fórmica cinza com detalhes em preto, com 03 gavetas, cada uma no valor de R$ 100,00\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora.\r\n\r\navaliado em 200,00\r\n\r\n12 - 01 (um) aparelho de fax Sharp UX - P 100, em funcionamento.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. \r\n\r\navaliado em 250,00\r\n\r\n13 - 01 (uma) máquina Oliveti Praxis 240, cor preta, bom estado de conservação, em funcionamento.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. \r\n\r\navaliado em 120,00\r\n\r\n14 - 01 (um) filtro de linha, marca Clone, cor preta, em bom estado, em funcionamento.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. \r\n\r\navaliado em 15,00\r\n\r\n15 - 01 (uma) cadeira secretária executiva, giratória, assento e encosto em tecido cinza.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora.\r\n\r\navaliado em 50,00\r\n\r\n16 - 02 (duas) cadeiras secretárias executiva, giratória, assento em tecido preto, mas sem o encosto, avaliadas em R$ 30,00 cada uma.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora.\r\n\r\navaliado em 60,00\r\n\r\n17 - 01(uma) estante em fórmica cinza com detalhes na cor preta, com cinco prateleiras.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora.\r\n\r\navaliado em 300,00\r\n\r\n18 - 04 (quatro) cadeiras fixas com encosto e assento estofados na cor preta, avaliada em R$ 50,00 cada uma.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 200,00\r\n\r\n19 - 01 (uma) impressora matricial LX- 300, cor creme, em funcionamento.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora.\r\n\r\navaliado em 400,00\r\n\r\n20 - 01 (uma) mesa de escritório, redonda, em fórmica cinza com detalhes preto.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora.\r\n\r\navaliado em 150,00\r\n\r\n21 - 01(um) arquivo em aço, com 04 gavetas, na cor cinza, regular estado e apresentando ferrugens.\r\n\r\nRessalva: O bem aqui penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens penhorados, listados no auto de penhora. \r\n\r\navaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulo 11, sala 102, Vila Emil, MESQUITA, 26001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.890,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01851-2003-223-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOSE EUGENIO DE SOUZA e Outros. \r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA IND E COM LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 lote de terreno, nº 13, medindo 9,7m de frente para a rua Jane, mais 10,20m em curva. avaliado em 11.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jane, lote 13, Andrade de Araújo, NOVA IGUACU, 26000-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 02028-2002-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI PINTO DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Deliro Batista da Silva OAB.: RJ 84862 D\r\n\r\nRéu: ACOUGUE PRINCIPAL DA VILA EMIL LTDA ME e Outros. Adv.: Leilda Costa de Sousa OAB.: RJ 35845 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) balcão expositor com refrigeração, de inox e vidro, com parte medindo 4,10m x 2m e outra parte medindo 2,80m x 1,20m, em bom estado de conservação e em funcionamento. avaliado em 30.000,00\r\n\r\n2 - 01 (um) motor Hermético, 5 hp, marca Danfoss, modelo Mt 64, série TR 5155325, em funcionamento. avaliado em 6.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ambrósio, 183, Vila Emil, MESQUITA, 26235-310 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 36.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01951-2003-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES ALVES DOS SANTOS e Outros. Adv.: Oton Soares do Nascimento OAB.: RJ 56494 D\r\n\r\nRéu: MC DE OLIVEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME e Outros. Adv.: Sebastiao da Silveira OAB.: RJ 89731 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Oito latas de tinta da marca \"Star\" acrílica, cor salmão, novas. avaliado em 592,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Ouvidor, Lote 05, Quadra 05, Parque Amorim, BELFORD ROXO, 26001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 592,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 13:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 02158-2000-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE DE ARAUJO GENTIL e Outros. Adv.: Luiz Brito Junior OAB.: RJ 60783 D\r\n\r\nRéu: N.LOPES DIAS - ME e Outros. Adv.: Fausto Teixeira Forte OAB.: RJ 51791 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 270 (duzentos e setenta) joelhos, de 100, avaliados em R$ 3,70, cada um. avaliado em 999,00\r\n\r\n2 - 5.000 (cinco mil) tijolos de barro, medindo, cada um, 20x20 cm, avaliados a unidade em R$ 0,30. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n3 - 15 (quinze) portas estrela, de ferro, avaliadas em R$ 130,00, cada uma. avaliado em 1.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Delfina Borges,180, Centro, MESQUITA, 26000-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.449,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 13:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 02257-2003-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUECI DA SILVA OLIVEIRA e Outros. Adv.: Tania Mara Moreira Cardoso OAB.: RJ 111219 D\r\n\r\nRéu: MATERIAL DE CONSTRUCAO ESTRELA DE DAVI LTDA e Outros. Adv.: Elias Jose Soares OAB.: RJ 49446 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 21 (vinte e um) sacos de cimento, da marca Maua, de cinquenta quilos. avaliado em 357,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Miguel Couto, 200, Centro, BELFORD ROXO, 23000-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 357,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00811-2006-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Martins Araujo e Outros. Adv.: Henrique Sampaio Ferreira OAB.: RJ 58406 D\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Dr Eiras S.A. e Outros. Adv.: Ana Lucia Araujo Costa OAB.: RJ 106053 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) veículo, marca Volkswagen, modelo kombi Standard, espécie carga/caminhonete, ano/modelo 1996/1996, cor branca, combustível gasolina, placa LAJ-2724, chassi nº 9BWZZZ231TP036264, em nome de Casa de Saúde Dr. Eiras S/A - CNPJ n º34.161.232/0001-43, RENAVAN nº 629326469, em mau estado de conservação, apresentando 03 (três) rodas com pneus \"carecas\" (desgastados), 01 (uma) roda com pneu vazio (não desgastado), o motor \"semidepenado\" (faltando peças), lataria boa com poucos vestígios de ferrugem, pintura ruim, mínima avaria na parte traseira do lado direito, bancos rasgados, débitos fiscais e último licenciamento no ano de 2002, porém sem roda sobressalente e sem bateria.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outro processo judicial trabalhista. avaliado em 5.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Fazenda do Barreiro, s/n, Lages, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-223-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Cleto Knob e Outros. \r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Três aparelhos de ar condicionado, tipo Spilt, marca Hitachi, capacidade 18 000 btus, modelo RKP 015B, potência 5.275w, avaliados cada um em R$ 1.200,00. avaliado em 3.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada José Luiz da Silva, 2000, Austin, NOVA IGUACU, 26343-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.600,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847708"
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                            "846863": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00991-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aires Alves dos Santos Oliveira [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)], Réu: Projecto Assessoria Desenhos Ltda. [Adv. Kleber Del Rio (OAB: SP 203799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aires Alves dos Santos Oliveira\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para a retirada da competente guia, conforme requerido às fls. 163/164, sendo as demais a cada 30 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03107-2002-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO COSTA PINHEIRO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: SODEXHO DO BRASIL COMERCIAL LTDA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SODEXHO DO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nEfetivar, no prazo de 10 dias, depósito da quantia estimada pelo i. expert para realização da perícia, no valor de R$ 1.500,00, sob cominação de serem homologados os cálculos apresentados pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-521-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Cegil Construtora e Imobiliária Ltda. [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nRqdo: Neir Moreira Elisário, Rqdo: Wagner Rafael Monteiro, Rqdo: José Carlos Batista, Rqdo: Luiz Alberto de Oliveira, Rqdo: Construções Teixeira e Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cegil Construtora e Imobiliária Ltda.\r\n\r\nInformar a este Juízo, no prazo de 05 dias, se os acordos dos processos informados, fls. 67/68, foram integralmente cumpridos. \r\n\r\nProcesso: 02356-2003-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOME CORREA [Adv. Simone Tavares Seixas (OAB: RJ 113367 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA ESTRELA DO VALE LTDA, Réu: Marcelo Roberto de Oliveira Bruno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOME CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 49/50, no prazo de 10 dias, devendo ainda, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01046-2003-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO AUGUSTO SABINO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Carvalho de Camargo Bruno, Réu: Marcelo Roberto de Oliveira Bruno, Réu: POSTO DE GASOLINA ESTRELA DO VALE LTDA [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO AUGUSTO SABINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 53/54, no prazo de 10 dias, devendo ainda, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01659-2003-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY CASIMIRO VILLARINHO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL SIMON LTDA [Adv. Rita de Cassia Donley Bairao Simon (OAB: RJ 1990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY CASIMIRO VILLARINHO\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio do saldo devedor via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Antonio Mendonca Moreira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Sul Seguranca Ltda. [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Antonio Mendonca Moreira, Réu Pro Sul Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 60,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zuide Xavier de Falco [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Simon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zuide Xavier de Falco\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 300,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio David Rodrigues [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio David Rodrigues, Réu Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição protocolizada pelo i. perito, fl. 217, que solicita que seja agendada uma visita técnica à empresa Rimet Empreendimentos Ind. e Com. S/A., no dia 23 de outubro de 2009, às 14:00 horas, oportunidade em que o autor deverá comparecer. \r\n\r\nProcesso: 01924-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Jorge Vanderley Moreira da Silva - repres. p/Leonor de Lima da Silva [Adv. Samantha Rodrigues Zervas (OAB: RJ 126367 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Refrigerantes [Adv. Janaina Alves Vieira (OAB: RJ 124500 - D)], Réu: Porto Real S.A. Comércio e Indústria e Agropecuária [Adv. Janaina Alves Vieira (OAB: RJ 124500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Jorge Vanderley Moreira da Silva - repres. p/Leonor de Lima da Silva\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito, fl. 169, e, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito da quantia requerida a título de antecipação das despesas para a realização da prova perical, ainda que de forma parcelada conforme por ele proposto (R$ 500,00 para cobertura de custos iniciais e o restante em 3 parcelas de R$ 500,00), ficando desde já ciente que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01143-2009-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamir Sena Barroso [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: MIP Engenharia S.A, Réu: Niplan Engenharia Ltda., Réu: Serma Manutenção e Montagem Ltda.-ME, Réu: Votorantim Siderurgica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamir Sena Barroso\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência inicial para o dia 09/03/2010, às 10:25 horas. Observar as cautelas de praxe. \r\n\r\nProcesso: 02069-2004-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Dilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior (OAB: RJ 123407 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CHALE DE PENEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer NIT do reclamante para que se proceda ao recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01487-2004-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MARIO LOTSCH [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXTRONICS INTERNACIONAL EQUIP SERVICOS LTDA. [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLEXTRONICS INTERNACIONAL EQUIP SERVICOS LTDA.\r\n\r\nEfetivar, no prazo de 48 horas, depósito da quantia estimada pelo i. expert para realização da perícia, no valor de R$ 1.000,00, sob cominação de serem homologados os cálculos apresentados pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00544-2004-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA APARECIDA DE JESUS\r\n\r\nRéu: GUSTAVO CARUSO, Réu: Carlos Andre Gregatti Silva [Adv. Magda de Fatima Amaral Pereira (OAB: RJ 63748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Andre Gregatti Silva\r\n\r\nTomar ciência da penhora acautelatória efetivada via Bacen Jud, e que sua peça protocolizada como embargos de terceiro fora recebido por este Juízo como embargos à execução e que, para julgamento dos mesmos, há necessidade de garantia total do Juízo, prazo de 05 dias. Trata-se de 2ª notificação, em caso de nova inércia, os valores bloqueados, muito embora insuficientes, serão liberados à parte autora, prosseguindo-se, após, a execução em todos os seus termos. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Fernandes Ribas [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Fernandes Ribas\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito, fl. 167, e, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito da quantia requerida a título de antecipação das despesas para a realização da prova perical, ainda que de forma parcelada conforme por ele proposto (início dos trabalhos com a garantia de 20% do valor total de R$ 2.500,00), ficando desde já ciente que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nId: 846863"
                            ],
                            "846862": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia de Souza Silva\r\n\r\nRéu: Real Serviços Técnicos e Vigilância Ltda., Caixa Econômica Federal- CEF, Paulo Pereira Luz, Adilson Ferreira de Omena\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Adilson Ferreira de Omena, Paulo Pereira Luz, Real Serviços Técnicos e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Helen Franco Moreira\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Manejo Ltda.ME, Maria Eduarda Santos Soares, José Donizete de Almeida\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) José Donizete de Almeida, Maria Eduarda Santos Soares, Padaria e Confeitaria Manejo Ltda.ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846862"
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                "São Gonçalo": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03622-1998-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MAIA DE MATOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 COOP DE SERV MAO DE OBRA ESPECIAL LTD [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: ALPINA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Zerilainy Motta de Oliveira (OAB: RJ 93310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE MAIA DE MATOS\r\n\r\nIndefiro o pedido referente a alínea \"a\" da petição supramencionada, uma vez que o patrimônio da sociedade não se confunde com o dos sócios, e sendo as empresas indicadas estranhas à lide.\r\n\r\nVenha o reclamante com a certidão de ônus reais acerca do imóvel que ppretende ver penhorado (letra \"d\"). \r\n\r\nProcesso: 03691-2000-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ARAUJO COSTA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S. A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE MASTEC INEPAR SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04648-1985-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FRANCISCO COELHO [Adv. Aida Ferreira (OAB: RJ 44732 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL FRANCISCO COELHO\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA FUNDA-MENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de serem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de embargos, no que nao contrariar a Lei. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 03547-2000-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSIMAR PEREIRA RANGEL [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOL SERVICOS DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA N/P DA SOCIA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSIMAR PEREIRA RANGEL\r\n\r\nAnte o teor da certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 126/v, especifique o reclamante o(s) bem(ns) móveis e/ou imóveis que pretende ver penhorados. \r\n\r\nProcesso: 03536-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdermir Muniz do Couto [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: Refrigerantes Pakera Ltda.. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdermir Muniz do Couto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03615-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Medeiros [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro Ceg [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: Valeur Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Medeiros\r\n\r\nIndefiro, ante os termos da sentença de fls. 45/49. \r\n\r\nProcesso: 03356-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BROTTO DE CASTILHOS [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SANTA LUZIA LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: Ana Maria Diniz Nunes Almeida, Réu: Erly Machado Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BROTTO DE CASTILHOS\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA FUNDA-MENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de serem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de embargos, no que nao contrariar a Lei. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 03430-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helson Jose dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em mesa de, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helson Jose dos Santos\r\n\r\nAo reclamante para fornecer meios hábeis para intimação da 1ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03349-2006-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio de Paula Silva [Adv. Vitor B. Herrerias (OAB: RJ 140786 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Engenharia e Construcoes Civis Ltda,\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Paula Silva\r\n\r\nAo exequente. \r\n\r\nProcesso: 13137-1996-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO TEODORO DOS SANTOS [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: D.V.R DIVISORIAS LTDA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO TEODORO DOS SANTOS\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 03526-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gomes Bezerra [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trab Telef Op em Mesa de Exame do Rj - COOPEX e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Gomes Bezerra, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Deverá ainda o Reclamante manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nId: 848145"
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                            "847037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00045-2009-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Dorotéa Gomes dos Santos [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromus Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Dorotéa Gomes dos Santos , Réu Cromus Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0686/2009, no valor de R$ 413,89, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 676/2009, para levantamento do FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00667-2009-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Epaminondas Sena Rodrigues [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lagoa Azul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Epaminondas Sena Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Moura Verly [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Moura Verly\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00122-2000-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO PARRENHO ROMERO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nA reclamada para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de São Gonçalo e Ind de Panificados Ltda SUCESSORA de Farinas Industria e Comercio de Massas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo da Conceicao Paulino [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Belo Pane\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo da Conceicao Paulino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00714-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVILASIO ROCHA DA MATA [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVILASIO ROCHA DA MATA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0591/2009, no valor de R$ 2.000,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00526-1990-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MORAES [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 - D)], Aut: IZABEL B PEREIRA [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 - D)], Aut: JOSELDA DE ALMEIDA C BEZERRA [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 - D)], Aut: DEISE MEDEIROS [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 - D)], Aut: CARLOS JOSE TAVARES [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 - D)], Aut: MARIA EUGENIA T. TAVARES [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 - D)], Aut: NILCINEIA DA COSTA DE SOUZA [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 - D)], Aut: ANA LUCIA PRADO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 - D)], Aut: NEIVA SIMONI MENDONCA DE MOURA E OUTROS [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CORONEL AMERICO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA PRADO DE OLIVEIRA, Aut CARLOS JOSE TAVARES, Aut DEISE MEDEIROS, Aut IZABEL B PEREIRA, Aut JOSELDA DE ALMEIDA C BEZERRA, Aut LUCIANA MORAES, Aut MARIA EUGENIA T. TAVARES, Aut NEIVA SIMONI MENDONCA DE MOURA E OUTROS, Aut NILCINEIA DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Gomes da Silva Abreu [Adv. Alvaro Ferreira Almeida (OAB: RJ 124416 - D)]\r\n\r\nRéu: Hva Servicos Temporarios Ltda., Réu: Sva da Amazônia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Gomes da Silva Abreu\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, para sua manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rosa de Carvalho [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rosa de Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Soares Rezine [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Soares Rezine\r\n\r\nVenha o reclamante com o pagamento dos honorários periciais, ainda que de forma parcelada, devendo efetuar o pagamento da 1ª parcela em 30 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nA perícia somente se iniciará após a integralização dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00052-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar dos Santos Filho [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar dos Santos Filho, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Fernandes [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: S Q 24 Horas Comércio de Alimentos e Conveniências Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Fernandes\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Bezerra Lima [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Transporte Oriental Ltda [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Bezerra Lima\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02038-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barreto Junior [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Barreto Junior, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Jorge [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Fagundes [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Ônibus Fagundes \r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento das custas judiciais, e da quota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01297-1997-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Nilton da Silva Brito (OAB: RJ 58372 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCAO REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória, em 30 dias\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Prado dos Santos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Lf Lf Sistema Educacional S/C Ltda (Sistema de Ensino Rei) [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Prado dos Santos\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Valério de Moura [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Valério de Moura, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem Julgamento do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Teles da Conceicao [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Jomar Comercio Materiais de Construcao Ltda., Réu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Teles da Conceicao\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 11514-1996-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MARIA BORGES DE BRITO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA MARIA BORGES DE BRITO\r\n\r\nRegularizar representação.\r\n\r\nFornecer peças para formação do precatório requisitório. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Barbosa Lucas Rebello [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro (OAB: RJ 120825 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cultural Rocha Xavier S/C Ltda.ME [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Barbosa Lucas Rebello\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nId: 847037"
                            ],
                            "848146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02810-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ramos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolav Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolav Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante, ciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada, com a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo 879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02471-1999-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERILDA LOURENCO [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: JUZELINA GARCIA DANTAS e DANIEL RODRIGUES DE ANDRADE, Réu: ASSOSIACAO MONOLONSE DE AMPARO SOCIAL - AMAS, Réu: JGD SOCIEDADE EDUCADORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERILDA LOURENCO\r\n\r\nDiga o autor, eis que já exise penhora recaída no imóvel, inclusive sobre a possibilidade de reserva de valores no processo onde a penhora foi lavrada primeiramente. \r\n\r\nProcesso: 02926-2006-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Silva de Mendonca [Adv. Antonio Caetano dos Santos (OAB: RJ 122710 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Americano Ltda. Follow ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Silva de Mendonca\r\n\r\nAo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02016-2003-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Soares dos Santos, Réu: CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcos Antonio Henrique Alves (OAB: RJ 107727 - D)], Réu: Marco Antonio Pinto dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da carta precatória em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 02394-2006-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Santos da Cruz [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Atamag Pizzaria Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Santos da Cruz\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02434-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Ivo Lopes [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebeca do Rocha Comercio e Confeccoes de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Ivo Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,sob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 01860-1997-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON CORTES [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON CORTES\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01870-1994-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO ALVES LEONCIO [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA e JOSE COTIAS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO ALVES LEONCIO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01916-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDENIR JACQUES DA SILVA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: ILYRIA PAULA C S DE SOUZA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDENIR JACQUES DA SILVA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01953-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Mendes da Silva [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: SECAB Brasil Participações Ltda., Réu: Securitas AB e Securitas Seguridad Holding\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Mendes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Moura Filho [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Escritorios Planejados Ltda.SOESPLAN [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu Sociedade de Escritorios Planejados Ltda.SOESPLAN\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01855-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY MARIA DUDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA INGLESA DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Luis Otavio Lopes (OAB: RJ 52531 - D)], Réu: Laura Tamara de Araujo Gonçalves, Réu: Antônio Fernandes de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY MARIA DUDA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01800-2001-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE FLOR DA ESTRADA LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Réu: Albi Alves Quintes, Réu: Paulo Cesar Alves Quintes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2004-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FURTUOSO SIQUEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DA SILVA MENDONCA [Adv. Carlos Eduardo Dias Pinheiro (OAB: RJ 75154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULO CESAR DA SILVA MENDONCA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02173-2008-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Rosa e Silva [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP - Assessoria de Empresas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Rosa e Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-1997-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA PEREIRA PEDROZA DUTRA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: O GAROTAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo da Costa (OAB: RJ 5807 - D)], Réu: Maria José ferreira da Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA PEREIRA PEDROZA DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Cruz Dantas [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alexandre Cruz Dantas\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01567-2003-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PEREIRA BATISTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)], Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PEREIRA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da carta precatória em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Nascimento Caetano [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebeca do Rocha Comercio e Confecções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Nascimento Caetano\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01753-1997-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO ALVES DE AZEVEDO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculo de retenção fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01656-1989-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MENDONCA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE JOMILTON LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: LEIDINEZ DE JESUS LEAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da Carta Precatória em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Aguiar da Silva [Adv. Marinete Cardoso Marmo (OAB: RJ 145272 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Aguiar da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Iran Freire [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira e Fernandes Consultoria e Projetos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pereira e Fernandes Consultoria e Projetos de Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nFica ciente a determinação contida na ata de fls. 150, devendo, comparecer a audiência designada no dia 25.11.2009 às 13:20hs, para encerramento da instrução, ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, bem como diligenciar na secretaria eventuais devoluções daquelas que foram intimadas.\r\n\r\nMantidas as determinações anteriores que seguiram com a inicial, sendo entregues as defesas àquela data. \r\n\r\nProcesso: 01658-1998-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR FERREIRA CARDOSO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: FATTOR RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: ELETROMONTAGENS ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução de carta precatória em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Fernandes [Adv. Eliezer Pereira da Silva (OAB: RJ 52588 - D)]\r\n\r\nRéu: Compor Ind. Com. Esquadria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Victor Portugal Lima [Adv. Joao Luiz Machado Motta (OAB: RJ 30346 - D)]\r\n\r\nRéu: Tmmg Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Victor Portugal Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01312-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Rodrigues da Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Abencoados Car Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01547-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentaçao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Confeitaria Vitoriosa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentaçao e Afins de Niteroi\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Sonia Rocha [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilza - Confeccoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sonia Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Busson da Silva Coelho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Bleu Rio Confccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Busson da Silva Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloisa Helena Saraiva da Lomba [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Galeano Almeida A/C Edilene Galeano Nobre de Lacerda Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa Helena Saraiva da Lomba\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 01859-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Leston Mirandella [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Pereira Soares SC Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Leston Mirandella\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 03206-1998-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO SARDINHA [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO SARDINHA\r\n\r\nDevolva-se o prazo ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02360-2008-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Pereira [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco 4 do Brasil Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 03035-2004-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO AZEREDO COUTINHO [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: SHIP TEC MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS E IND LTD [Adv. Olga Alves Granato Bizzo (OAB: RJ 68090 - D)], Réu: Guilherme Calil Mussi, Réu: Paulo Roberto Calil Mussi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 03040-2001-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BENITO MENDES [Adv. Rubensbergue Coutinho Brotto (OAB: RJ 98406 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBRAL E SAIDE MOVEIS SOB MEDIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BENITO MENDES\r\n\r\nAo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 03109-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RIOS COELHO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RIOS COELHO\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02824-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre Ferreira Ventura da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Andre Ferreira Ventura da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03206-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Mendonca Borges [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Calpso [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Mendonca Borges\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Cunha dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose da Cunha dos Santos, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nConhecer dos embargos opostos pela 2ª Reclamada, rejeitando os mesmos. \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Anderson Borges Soares [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Anderson Borges Soares, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nConhecer dos embargos opostos pela 2ª Reclamada, e no mérito rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Soares Couto [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Soares Couto, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Udison Vieira Paz [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Udison Vieira Paz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02107-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silva [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02138-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Mendonca Rodrigues [Adv. Willian Appolinario (OAB: RJ 101249 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Mendonca Rodrigues, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nResolvo conhecer os embargos de declaração opostos pela 2ª Reclamada, e, no mérito rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00720-2009-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Felix [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva Felix , Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02275-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Alcantara Rodrigues [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Alcantara Rodrigues, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Jesus Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Jesus Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02131-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Santana [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Santana, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nResolvo conhecer os embargos de declaração opostos pela 2ª reclamada, rejeitando os mesmos, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 02037-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odenil Vieira da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odenil Vieira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelos exposto resolvo não conhecer os embargos de declaração opostos intempestivamente pela reclamada, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trab telefonicos em Mesa de Exame - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nResolvo conhecer os embargos de declaração opostos pela 2ª reclamada, rejeitando os mesmos, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 00195-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maik Keim [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Spf CONSTRUTORA LTDA A/C MARIA ODETE RODRIGUES PINTO, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maik Keim, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nResolvo conhecer os embargos de declaração opostos pela 2ª reclamada, rejeitando os mesmos, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose da Silva Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nResolvo conhecer os embargos de declaração opostos pela 2ª reclamada, rejeitando os mesmos, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Regis Francisco [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia Telecom Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Regis Francisco, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nResolvo conhecer os embargos de declaração opostos pela 2ª reclamada, rejeitando os mesmos, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia Telecom Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia Telecom Ltda., Aut Sebastiao Alves dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02825-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Fernandes [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Fernandes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03196-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Araujo Raposo [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Araujo Raposo, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02120-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Barreto de Moura [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engeharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Barreto de Moura, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engeharia Ltda.\r\n\r\nResolvo conhecer os embargos de declaração opostos pela 2ª reclamada, rejeitando os mesmos, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 02522-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Veber Rosa de Souza [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Veber Rosa de Souza, Réu Telemar Norte Leste Ltda., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03291-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza da Conceicao [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Souza da Conceicao, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rosa [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rosa, Réu Telemar Norte Lestes S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar da Silva Rodrigues [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: RELECOM SERVICOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICACAO LTDA [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar da Silva Rodrigues, Réu RELECOM SERVICOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICACAO LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02051-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Ferreira Fernandes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Ferreira Fernandes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03194-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Araujo Raposo [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Araujo Raposo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02051-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Ferreira Fernandes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Ferreira Fernandes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02316-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Vieira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Vieira, Réu Telemar Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Klein Maues [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fica ciente ainda da decisão de fls. 235/236, que conheceu os embargos de declaração opostos pela 2ª Reclamada, rejeitando os mesmos. \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Klein Maues [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Klein Maues, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01723-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lopes Marques [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Lopes Marques, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00544-2002-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CARLOS FERNADES GUIMARAES [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CARLOS FERNADES GUIMARAES, Aut ALESSANDRA RIBEIRO SILVA, Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut ANTONIA REJANE RODRIGUES DE SOUZA, Aut CARLOS MARTINS, Aut CRISTIANE DOS SANTOS MACHADO, Aut DANIELA MORENO DE AZEVEDO, Aut JOSELMA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 164, devendo reclamante, em 30 dias, improrrogáveis, com o depósito dos honorários periciais, sob pena de declarar-se preclusa a produção de prova técnica. \r\n\r\nProcesso: 02387-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelton Freitas da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelton Freitas da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 848146"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gloria Martins\r\n\r\nRéu: Banco Unibanco, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte os pedidos, conforme exposto na fundamentação, que passa a esta integrar.\r\n\r\nCondeno a 1ª Reclamada no pagamento das verbas deferidas, com juros e correção monetária, na forma da lei, e o 2º Reclamado subsidiariamente.\r\n\r\nDeverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rubrica.\r\n\r\nA Secretaria da Vara deverá observar o que disposto na Emenda constitucional 20/98, provimento 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na súmula 381 do C. TST (antiga OJ-SD-1 nº 124) e na orientação da súmula de nº 368 do E. TST.\r\n\r\nAtribuo à condenação o valor de R$ 6.000,00, com custas no importe de R$ 120,0, pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvenio de Sousa Borges\r\n\r\nRéu: Estilo e Arte Ltda., Beira Alta Cosmeticos, Maria Lina Pereira da Luz, Marlucia Marçal de Azevedo\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Lina Pereira da Luz, Marlucia Marçal de Azevedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se as sócias supracitadas, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 40.782,07, atualizados até 29/09/2007, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado, inclusive com a imediata aplicação do sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847036"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02616-1996-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ROMARCEL IND E COM DE ROUPAS LTDA, Ângelo Mendes da Costa, Luiz Carlos de Araújo, Rosângela Mota Correa, Wilson Alves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Ângelo Mendes da Costa, Luiz Carlos de Araújo, Rosângela Mota Correa, Wilson Alves da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 1.498,19, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 02723-2005-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Dias de Sa Soares\r\n\r\nRéu: Lopes Caldas Sound e Acessorios Ltda. ME, Teresa Cristina Lopes de Freitas Oliveira, Antonia Lopes de Freitas, João Reffagnato Caldas\r\n\r\nPelo presente fica m Teresa Cristina Lopes de Freitas Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 750,00 ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 03476-2006-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Malta Emmerich\r\n\r\nRéu: Coopex - Cooperativa dos Trabs Telefonicos Operadores em Mesa de Exame, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex - Cooperativa dos Trabs Telefonicos Operadores em Mesa de Exame, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-261-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Oliveira Adao\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIII - DECISÂO\r\n\r\nIsto posto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo procedentes em parte os pedidos formulados para condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, conforme apurar em liquidação, em obrigação de pagar as verbas discriminadas na fundamentação supra... \r\n\r\nAtribuo à condenação o valor de R$ 20.000,00, com custas no importe de R$ 400,00, pelos reclamados.\r\n\r\nCumprimento em 8 dias.\r\n\r\nDo que, para constar, editou-se a presente que vai devidamente assinada. \r\n\r\nProcesso: 03390-1997-261-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: IDABEL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: REPLA IND E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, Samuel Simões, Roberto Coura\r\n\r\nPelo presente fica m Roberto Coura, Samuel Simões, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 8.169,84, atualizados até 16/03/1999, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 03338-2004-261-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: EDVANIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO SANTA IZABEL LTDA, Renato Vieira Pessanha, Fernando Vieira Pessanha, Graziela Vieira Pessanha\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Vieira Pessanha, Graziela Vieira Pessanha, Renato Vieira Pessanha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 1496,25, equivalentes a 126.187,12 TR's em 31/05/2008, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 03223-2006-261-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Abdias da Silva\r\n\r\nRéu: Panificadora A e C Ltda. ME A/C Sócio Arthur Gonçalves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Panificadora A e C Ltda. ME e Celia Regina Ignacio da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 37.620,88, equivalentes a 3.125.226,27 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/03/2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 00195-2005-261-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maik Keim\r\n\r\nRéu: Spf CONSTRUTORA LTDA A/C MARIA ODETE RODRIGUES PINTO, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Spf CONSTRUTORA LTDA A/C MARIA ODETE RODRIGUES PINTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nResolvo conhecer os embargos de declaração opostos pela 2ª reclamada, rejeitando os mesmos, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848147"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-321-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses dos Reis Jacobina\r\n\r\nRéu: Jaime Valverde da Trindade, Erica Gonçalves, Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, Noite Na Pista Shows Discoteca e Estacionamento\r\n\r\nPelo presente fica m Erica Gonçalves, Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, Jaime Valverde da Trindade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/10/2009, às 10:30 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846909"
                            ],
                            "846910": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-321-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias Carvalho\r\n\r\nRéu: Rio Palet Serv. Loc. Empilhadeiras Ltda Me, Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nPelo presente fica m Rio Palet Serv. Loc. Empilhadeiras Ltda Me, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846910"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tayane Queiroz de Melo\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 28/10/2009, às 14 horas, para regularizacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848459"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "848038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00624-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Maria de Oliveira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Bijoux Indústria e Comércio de Artesanatos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Maria de Oliveira\r\n\r\nVir com mais uma cópia da emenda a inicial para que seja remetida à ré. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Goncalves de Oliveira [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Rubem Goncalves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 229/236 que julgou os pedidos contidos nas letras a, b, c e d foram julgados procedente em parte e improcedentes os pleitos constantes do processo principal e continete. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2009-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Valente da Silva [Adv. Ettore Dalboni da Cunha (OAB: RJ 5063 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Convênios Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Valente da Silva\r\n\r\nVista ao autor, por 10 dias, do documento de fls. 266. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log Biondo Logística S.A. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B. Log Biondo Logística S.A., Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 190/192 que julgou improcedente o pedido do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo José Francisco [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Industria e Comércio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comau do Brasil Industria e Comércio Ltda., Aut Ronaldo José Francisco\r\n\r\nVista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias, do ofício de fls. 46. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2009-343-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Livia Mara Gonçalves da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Pipocas Explosivas Ltda. [Adv. Camila de Paiva Pereira Valente (OAB: RJ 125725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Mara Gonçalves da Silva, Réu Pipocas Explosivas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 19/21 que julgou procedente em parte o pedido da autora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladston Pereira Lima [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: Ederson Mendonça da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ederson Mendonça da Silva, Aut Gladston Pereira Lima, Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nVista às partes, por 08 dias, do ofício de fls. 156/157. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2007-343-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Ephigênia Catarina dos Santos [Adv. Mario Cunha Ferreira Dias (OAB: RJ 39044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Ephigênia Catarina dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 199/202 que julgou improcedentes os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz de Menezes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: P. H. Transportes e Construções Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz de Menezes, Réu P. H. Transportes e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 92/94 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela ré às fls. 90/91, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Euzébio da Silva [Adv. Mario Duque da Silva (OAB: RJ 104158 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Carolina Mayrink (OAB: RJ 133641 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jairo Euzébio da Silva, Réu Ormec Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 432/434 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela 2ª reclamada às fls. 430/431, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2009-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Alencar Silva [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: B. J. Fernandes Informatica e Celular Ltda. ME [Adv. Eduardo Mello de Andrade (OAB: RJ 129172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B. J. Fernandes Informatica e Celular Ltda. ME , Aut Sandro Alencar Silva \r\n\r\nVista às partes, em 08 dias, do ofício de fls. 119/120. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Fabiano Raimundo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda., Aut Willian Fabiano Raimundo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 274/281 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Sandin de Oliveira Paula [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A. [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A., Aut Jeferson Sandin de Oliveira Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 92 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Jose de Campos Reis [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: GWG 912 Conservadora GNV Ltda. ME A/c. Socia Maria Francisco [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)], Réu: Maria Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Jose de Campos Reis\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, \r\n\r\ndecorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 01608-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Silva de Souza [Adv. Edmar Jose de Souza (OAB: RJ 59533 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda., Réu: Universidade Federal Fluminense - UFF [Procurador Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. .\r\n\r\nId: 848038"
                            ],
                            "848039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00960-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Souza [Adv. Paulo Cesar Alves dos Santos (OAB: RJ 145566 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados - VR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 09.10.2009, às 15:00 horas, para o início das diligências periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-343-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Emilio Carlos de Freitas [Adv. Ettore Dalboni da Cunha (OAB: RJ 5063 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rqdo: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Emilio Carlos de Freitas, Rqdo Sankyu S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 09.10.2009, às 14:00 horas, para o início das diligências periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio do Nascimento [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Embalagens Metalicas MMSA Ltda., Aut Paulo Sergio do Nascimento, Réu Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 09.10.2009, às 13:00 horas, para o início das diligências periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Christina Matheus [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Christina Matheus, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista às partes, em 08 dias sucessivos, intercalados por 05 dias, do laudo pericial de fls. 415/423. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2009-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Franco Vieira [Adv. Thiago Moraes Zizuel (OAB: RJ 157251 - D)]\r\n\r\nRéu: Asser Veículos e Peças Ltda. ME [Adv. Bruno Bock (OAB: RJ 120970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asser Veículos e Peças Ltda. ME\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito da parcela vencida, sob pena de vencimento de todo o acordo com a multa nela fixada. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina das Graças Iza dos Santos [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Conceição da Silva Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catarina das Graças Iza dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 30 (trinta) dias, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 39. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Lages Dias [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Lages Dias \r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a petição da ré de fls. 22. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Crispiniano Lino da Costa [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Ibeg Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arezza RH Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Fineza [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI-Servico Nacional de Aprendizagem Industrial [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Réu: M. Di Fázio - Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio dos Santos Fineza, Réu SENAI-Servico Nacional de Aprendizagem Industrial\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 75, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01291-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clemente de Morais [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jose Clemente de Morais\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada uma nova data , qual seja o dia 14.10.2009, às 15:00 horas, para o início das diligências periciais. .\r\n\r\nId: 848039"
                            ],
                            "848040": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00291-2009-343-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon da Silva\r\n\r\nRéu: Iceair Ar condicionado e Refrigeração Ltda N/P SOCIA TANIA MARIA BATISTA, Geloar Refrigeração Ltda., Springer Carrier Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Hugo Schiavo da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Iceair Ar condicionado e Refrigeração Ltda N/P SOCIA TANIA MARIA BATISTA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação `a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que devera' controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC) .\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. Tomar ciência da ação movida por MARLON DA SILVA, cujos pedidos são: 1) reconhecimento do vinculo empregatício do período de 03/07/2006 à 31/10/2006... conforme pedidos elencados na inicial de fls. 02/13... \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-343-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Leal Bissiguini\r\n\r\nRéu: Saimi Indústria e Comércio Ltda. ME N/P SÓCIO YONG DONG KIM KIM\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Hugo Schiavo da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Saimi Indústria e Comércio Ltda. ME N/P SÓCIO YONG DONG KIM KIM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação `a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que devera' controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC) .\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. Tomar ciência da ação movida por EVANDRO LEAL BISSIGUINI, cujos pedidos são: a) que seja concedida o benefício da justiça gratuita com base na lei 1060/50 em razão do reclamante...conforme pedidos de fls. 02/04... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848040"
                            ],
                            "848041": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-343-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Fineza\r\n\r\nRéu: SENAI-Servico Nacional de Aprendizagem Industrial, M. Di Fázio - Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m M. Di Fázio - Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 75, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848041"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "848407": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que ficam incluídos na pauta de julgamento do próximo dia 05/10/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, o seguinte processo:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n1- RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ART 22 LC 64/90 Nº 152\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B - Diretório Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA-: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7132\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: NIDA MARIA SILVA REGO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nId: 848407"
                        ],
                        "848406": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO CRIMINAL Nº 92\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 71.947/2009\r\n\r\nAGRAVANTE : JOSÉ LUIZ SOUZA BASTOS\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Faria Miller\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Santos Watanabe\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Ribeiro Freire\r\n\r\nAGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Forme-se o instrumento; \r\n\r\n2- Ao(s) agravado(s);\r\n\r\n3 - Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 848406"
                        ],
                        "848081": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7189 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nRECORRIDO : BENEDITO WILTON DE MORAIS \r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nDESPACHO: \"Dê-se vista aos recorrentes e recorridos, e ao MPE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 848081"
                        ],
                        "848082": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "E D I T A L - P A U T A\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão apreciados, em sessão administrativa, no próximo dia 06 de outubro de 2009, a partir das 17:00 horas, os requerimentos formulados pelos Exmos. Srs. Drs. Juízes, para ocupação da titularidade das Zonas Eleitorais a seguir relacionadas:\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n1ª Zona Eleitoral - Saúde\r\n\r\n2ª Zona Eleitoral - São Cristóvão\r\n\r\n3ª Zona Eleitoral - Flamengo\r\n\r\n4ª Zona Eleitoral - Botafogo\r\n\r\n6ª Zona Eleitoral - Maracanã\r\n\r\n166ª Zona Eleitoral - Botafogo\r\n\r\n193ª Zona Eleitoral - Benfica \r\n\r\n205ª Zona Eleitoral - Copacabana\r\n\r\nCAPITAL (REGIONAIS)\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n24ª Zona Eleitoral - Senador Camará\r\n\r\n124ª Zona Eleitoral - Bangu\r\n\r\n178ª Zona Eleitoral - Realengo\r\n\r\n233ª Zona Eleitoral - Padre Miguel\r\n\r\n236ª Zona Eleitoral - Senador Camará\r\n\r\n237ª Zona Eleitoral - Jabour\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n244ª Zona Eleitoral - Campo Grande\r\n\r\n245ª Zona Eleitoral - Campo Grande\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n192ª Zona Eleitoral - Ilha do Governador\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\n182ª Zona Eleitoral - Taquara\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\n160ª Zona Eleitoral - Olaria\r\n\r\n161ª Zona Eleitoral - Bonsucesso\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n15ª Zona Eleitoral - Marechal Hermes\r\n\r\n118ª Zona Eleitoral - Cascadura\r\n\r\n175ª Zona Eleitoral - Irajá\r\n\r\n218ª Zona Eleitoral - Madureira\r\n\r\n219ª Zona Eleitoral - Rocha Miranda\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n214ª Zona Eleitoral - Engenho Novo\r\n\r\n215ª Zona Eleitoral - Méier\r\n\r\nPAVUNA \r\n\r\n220ª Zona Eleitoral - Barros Filho\r\n\r\nINTERIOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n147ª Zona Eleitoral - Angra dos Reis\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n154ª Zona Eleitoral - Belford Roxo\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n49ª Zona Eleitoral - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n249ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n77ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias\r\n\r\n78ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias\r\n\r\n79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n105ª Zona Eleitoral - Itaguaí\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n112ª Zona Eleitoral - Miracema\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n222ª Zona Eleitoral - Nova Friburgo\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n82ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu\r\n\r\n158ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu\r\n\r\n159ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu\r\n\r\n250ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n28ª Zona Eleitoral - Paraíba do Sul\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n31ª Zona Eleitoral - Resende\r\n\r\n198ª Zona Eleitoral - Resende\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n35ª Zona Eleitoral - São Fidélis\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n36ª Zona Eleitoral - São Gonçalo\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n46ª Zona Eleitoral - São João de Meriti\r\n\r\n88ª Zona Eleitoral - São João de Meriti\r\n\r\n89ª Zona Eleitoral - São João de Meriti\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n202ª Zona Eleitoral - Volta Redonda\r\n\r\nId: 848082"
                        ],
                        "848447": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO DA REPÚBLICA (PR), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do pedido objeto do protocolo nº.71962/09.\r\n\r\nId: 848447"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "847944": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.010 - RECURSO CRIMINAL Nº 148 - Classe RC\r\n\r\nProcedência: MAGÉ/RJ (148ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: ANTONIO CARLOS DE JESUS LEITE\r\n\r\nAdvogada: Michelle Macedo Deluca\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 28/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.011 - REPRESENTAÇÃO Nº 994 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: HOUSE TECH DO BRASIL INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nAdvogado: Ultimo de Carvalho\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 28/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.013 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5028 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: ROGÉRIO RANGEL\r\n\r\nAdvogado: Tiago Santos Silva\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nEmbargado: AMAURY VALÉRIO THOMAZ JÚNIOR\r\n\r\nAdvogada: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nEmbargado: VALCY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 28/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO EMBARGANTE E REJEITADOS OS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.014 - RECURSO ELEITORAL Nº 7208 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: GUAPIMIRIM/RJ (149ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ROBSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 28/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.015 - RECURSO ELEITORAL Nº 7147 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ITAGUAÍ/RJ (105ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: GETÚLIO LEAL VALIM\r\n\r\nAdvogada: Danielle Buenaga de Azevedo\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 28/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3234 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional.\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Pacheco de Castro e outro\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 28/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 847944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847995": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 025/09\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 025/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nDrª Marcia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral Substituta\r\n\r\nId: 847995"
                        ]
                    }
                },
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847100": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 31/09 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 31/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em Exercício - 8ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 847100"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847281": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 024/09\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 024/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 847281"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847286": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 34/09\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 34/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 847286"
                        ]
                    }
                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840814": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 020/2009\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 020/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Outubro de 2009.\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 840814"
                        ]
                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847280": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPraça Visconde Figueira - Ed do Fórum - Santo Antônio de Pádua /RJ TEL: (22) 38510996\r\n\r\nEdital nº 39/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 513/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nA M.M.Juíza Eleitoral da 34ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Cristina Sodré Chaves, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos o que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este ato, INTIMA o senhor Rodrigo Bento Siqueira, Presidente do PHS de Santo Antônio de Pádua/RJ para que apresente em 10 dias as contas referentes ao exercício de 2008 do Partido Humanista Social, sob pena de aplicação da sanção prevista no artigo 28, inciso III, da Res. TSE 21.841/2004.\r\n\r\nRessalta-se que o horário de funcionamento deste Cartório Eleitoral é de 2ª a 6ª feira, de 11h às 19h, e que o procedimento terá continuidade mesmo sem a manifestação do intimado. E para que chegue ao conhecimento de todos, será publicado e afixado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Santo Antônio de Pádua aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2009. Eu, Geovane Amaro Duarte, Analista Judiciário, lavrei o presente edital que segue assinado pela M.M Juíza Eleitoral. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 847280"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848000": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nTRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 201 /2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei ...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos dos Processos abaixo relacionados, que se referem às Prestação de Contas - Eleições 2008 e, por se acharem em local incerto e não sabido, mandou o Exmo Juiz desta 38ª Zona Eleitoral publicar, o Edital 201/2009, ficando os Srs. CANDIDATOS/RESPONSÁVEIS PELO COMITÊ FINANCEIRO, abaixo apresentados, notificados de que dispõem de 72(setenta e duas) horas para, querendo, se manifestarem e retirarem seu Relatório Conclusivo de Prestação de Contas - DESAPROVAÇÃO - nos termos do art. 37 da Resolução TSE 22.715/2008 \r\n\r\nNº PROC. CANDIDATO PARTIDO/Nº/COMITÊ\r\n\r\n177/2008 - SERGIO RICARDO PONCIADO PTdoB/70.123 \r\n\r\n035/2008 - ROSÁLVARO MACHADO PRB/COMITÊ VEREADOR \r\n\r\nDado e passado na Cidade de Teresópolis, aos dezoito dias do mês de setembro de 2009 Eu, Simone Garcia Lopes, Téc Judiciário, expedi o presente edital (a) Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 848000"
                        ],
                        "848136": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 204 /2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei ...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos dos Processos abaixo relacionados, que se referem às Prestação de Contas - Eleições 2008 e, por se acharem em local incerto e não sabido, mandou o Exmo Juiz desta 38ª Zona Eleitoral publicar, o Edital 204/2009, ficando os Srs. RESPONSÁVEIS PELO COMITÊS FINANCEIROS, abaixo apresentados, notificados de que dispõem de 72(setenta e duas) horas para, querendo, se manifestarem e retirarem seu Relatório Conclusivo de Prestação de Contas - nos termos do art. 37 da Resolução TSE 22.715/2008 - TSE ou apresentarem as contas nos termos do artigo 27§ 4º da mesma Resolução \r\n\r\nNº PROC. COMITE FINANCEIRO PARTIDO RELAT. CONCLUSIVO\r\n\r\n087/2008 VEREADOR DEM APROV. C/ RESSALVAS\r\n\r\n178/2008 VEREADOR PTN DESAPROVAÇÃO\r\n\r\n180/2008 VEREADOR PSDC CONTAS N/ PRESTADAS\r\n\r\n183/2008 VEREADOR PDT CONTAS N/ PRESTADAS\r\n\r\nE para que chegue o presente ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e nove. \r\n\r\nRENATA GUARINO MARTINS\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 848136"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847992": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso n° 198/2009\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2008\r\n\r\nCandidato: DIVA BATISTA PADILHA\r\n\r\nDECISÃO: \"Dessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS as contas da candidata em relação às eleições municipais de 2008\".\r\n\r\nSaquarema, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Sérgio Roberto Emílio Louzada, Juiz Eleitoral da 62ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 847992"
                        ],
                        "847993": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso n° 639/2008\r\n\r\nAssunto: Instauração de Ação Penal\r\n\r\nRéu: NEDINA DA SILVA NUNES\r\n\r\nDECISÃO: \"1. Recebo a denúncia, já que presentes os requisitos do Art. 41 do CPC; 2. Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público; 3. Cite-se o denunciado para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública pelo mesmo prazo, para oferecimento de defesa prévia.\"\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nSérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 847993"
                        ]
                    }
                },
                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847998": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 204/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, dou por não apresentadas as contas anuais, exercício de 2008, do órgão municipal do Partido Democrático Trabalhista - PDT, em Araruama. Oficie-se. Comunique-se, na forma do artido 29, III, da TSE 21.841/04 e art. 37 da Lei 9096/95. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 23/09/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\nId: 847998"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847994": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA /RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 231/08\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: MESÁRIO FALTOSO À REUNIÃO DE TREINAMENTO\r\n\r\nMESÁRIO: ALEX SANDRO GONÇALVES ALMEIDA\r\n\r\nDECISÃO: \"Posto isso, homologo o arquivamento do presente feito, ficando o mesário faltoso ciente de que, no futuro, justificativas semelhantes não serão toleradas, devendo o mesmo diligenciar no sentido de comparecer a todas as reuniões marcadas pelo Justiça Eleitoral por ocasião das próximas eleições, sob pena de rigorosa punição; até porque, trata-se de um dever cívico , com previsão expressa na legislação pátria\". Itaperuna, 17/09/2009, Sheila Draxler Pereira de Souza, Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 847994"
                        ]
                    }
                },
                "135ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847285": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 135ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153, 2° Andar, Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nEdital nº 77/2009\r\n\r\nA Dra. PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI, Juíza da 135ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento que, por este ato, CITA os eleitores AUREO DA SILVA MUNIZ (inscrição eleitoral n° 35918080302, por se encontrar em local incerto e não sabido, a comparecer pessoalmente, ou fazendo-se representar, ao Cartório da 135ª Zona Eleitoral, sito na Rua Feliciano Sodré, 153, 2° andar, Centro - São Gonçalo/RJ, no horário das 11:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, para apresentar, nos autos do processo administrativo n° 286/2009, no prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste edital, justificativa pela de ausência ao primeiro turno das eleições do ano de 2008. Ciente desde já que o não comparecimento implicará no prosseguindo do feito em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, intervir no processo no estado em que se encontrar. Dado e passado nesta Cidade de São Gonçalo, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, Marcio Dias Rodrigues, Chefe do Cartório, digitei o presente. PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 847285"
                        ],
                        "847292": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 135ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153, 2° Andar, Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nEdital nº 78/2009\r\n\r\nA Dra. PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI, Juíza da 135ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sra. MARIA TERESA DA SILVA OLIVEIRA, de que foram declaradas nulas as filiações partidárias junto aos partidos PT e PRB, conforme decisão de fls. 23/24 do Processo Administrativo n° 219/2008, com o seguinte teor: \"(...) Tendo em vista o art. 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95, pelos fundamentos acima expostos, e por estar configurada, substancialmente e formalmente, a hipótese de dupla filiação, declaro NULAS, para todos os efeitos, a filiação ao PT em 01/05/2003, e a filiação ao PRB em 15/08/2007, da eleitora MARIA TERESA DA SILVA OLIVEIRA, inscrição eleitoral n° 46521340388. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao MPE para pronunciamento.\" Informo, ainda, que o prazo para interposição de recurso é de 03 (três) dias a contar da data de publicação do presente edital, devendo o mesmo ser apresentado na sede do Cartório da 135ª Zona Eleitoral, no horário das 11:00 às 19:00 horas. Ciente desde já que o não comparecimento implicará no prosseguindo do feito em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, intervir no processo no estado em que se encontrar. Dado e passado nesta Cidade de São Gonçalo, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, Marcio Dias Rodrigues, Chefe do Cartório, digitei o presente. PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 847292"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847091": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nEDITAL n. 37/2009\r\n\r\nPrazo de 20 dias\r\n\r\nO MM. Juiz, Dr. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS, Juiz da 146a Zona Eleitoral de Arraial do Cabo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste ato NOTIFICA os eleitores constantes da relação abaixo, por se encontrarem em local incerto e não sabido, que a decisão proferida nos autos do processo n. 214/2008/JUD foi a seguinte: Decisão: \"Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público Eleitoral às fls. 157 dos presentes autos, em que o órgão ministerial requer o imediato cancelamento dos título eleitorais dos eleitores que não foram encontrados nos endereços indicados como sendo seu domicílio, em diligências realizadas pela Fiscalização Eleitoral às fls. 152/156... Desse modo, determino a notificação dos eleitores nas condições mencionadas pelo Ministério Público Eleitoral para em 05 (cinco) dias apresentar esclarecimentos quanto ao objeto do presente processo administrativo, ... Se infrutíferas as diligências, determino desde logo a notificação por Edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Após, cumprido e certificado, dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral e voltem conclusos para Decisão. Cumpra-se com urgência. Arraial do Cabo, 02 de outubro de 2008. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nNome do eleitor\r\n\r\nInscrição Eleitoral\r\n\r\nAlaide Silva de Castro\r\n\r\n029422400302\r\n\r\nSandra Maria Chagas de Andrade\r\n\r\n025907030345\r\n\r\nTerezinha Luciene da Silva\r\n\r\n085669230370\r\n\r\nMonique Santos de Lima\r\n\r\n138818130345\r\n\r\nMichele da Silva Pinheiro\r\n\r\n141707690302\r\n\r\nEdson Silva Cruz\r\n\r\n122707620310\r\n\r\nLeandro de Sousa Rocha\r\n\r\n116073250302\r\n\r\nViviane Rodrigues\r\n\r\n134530390302\r\n\r\nSonia Maria Santos da Silva\r\n\r\n070433110396\r\n\r\nElzita Clara de Moura Ré\r\n\r\n014622880329\r\n\r\nTania Machado Vitorino dos Santos\r\n\r\n141709290345\r\n\r\nLeonardo Rodrigues Aveiro\r\n\r\n106568380388\r\n\r\nJacson da Silva Cabral\r\n\r\n019097871252\r\n\r\nJefferson da Cruz Gomes de Jesus\r\n\r\n141710420302\r\n\r\nSimone Alexandrina de Azevedo\r\n\r\n076591770388\r\n\r\nLuiz Carlos Ré\r\n\r\n141707700345\r\n\r\nOs eleitores da relação acima deverão comparecer ao cartório da 146a Zona Eleitoral no prazo de 05 (cinco) dias, de segunda à sexta-feira, no horário de 11:00 h. às 19:00 h.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital. Dado e passado nesta cidade de Arraial do Cabo, aos vinte e oito dias do mês setembro do ano de dois mil e nove. Eu, Ricardo Costa Domingues, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pelo MM Juiz Eleitoral, Dr. Aylton Cardoso Vasconcellos.\r\n\r\nAylton Cardoso Vasconcellos\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 847091"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847109": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 024/2009\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 024/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 847109"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "844063": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 23/09\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 23/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 1º de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 844063"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "845958": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 21/09\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 21/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA NARA DA FONTOURA XAVIER\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 845958"
                        ]
                    }
                },
                "187ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847290": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 187ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Presidente Lincoln, 911 - Ljs. T/U - Edifício Antares - Vilar dos Teles - São João de Meriti- RJ - Tele-fax (21) 2751-8175\r\n\r\nHorário de Funcionamento : de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 19:00 horas\r\n\r\nProcesso Criminal nº 401/02\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéus: lucilene da conceição e pedro dantas dos santos\r\n\r\nAdvogado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA - OAB /RJ Nº 100.400.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da informação constante da fl. 83 dando conta de que os denunciados compareceram ao cartório eleitoral no início de todos os meses compreendidos no período de julho de 2006 a junho de 2008, não havendo notícias de que tenham descumprido as condições impostas na decisão de suspensão do processo proferida na audiência retratada na assentada de fl 79. acolho o parecer ministerial de fl. 83-v.\r\n\r\nAssim, com fundamento no art. 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de LUCILENE DA CONCEIÇÃO e PEDRO DANTAS DOS SANTOS.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comunique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, RJ, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS FERREIRA ANTUNES\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 847290"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847087": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 28/09\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 28/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDra. Lídia Maria Sodré de Moraes\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 847087"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "844848": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 218ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 26/2009\r\n\r\nO Juízo da 218ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 26/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/2003, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via, incluídas no cadastro eleitoral, bem como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIUS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 844848"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847287": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 26/09\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 26/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 847287"
                        ],
                        "847289": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133, sala 201 - Bangu - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso: J-009/2006\r\n\r\nNatureza: Art. 344, lei 4737/65\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusada: Érika Carmo Domingues Fernandes de Almeida\r\n\r\nAdvogada: Dra. Mariana Monteiro de Castro Abreu de Faria Pereira - OAB-RJ: 155464\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Isto posto, não havendo prova suficiente para a condenação, julgo improcedente a pretensão de direito material contida na denúncia e ABSOLVO Érika Carmo Domingues Fernandes de Almeida, aplicando o artigo 386, inciso VI do CPP. (...) Publique-se onde couber. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se após a regular certidão cartorária\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 847289"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847999": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 022/2009\r\n\r\nO Juízo da 236.ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 022/2009, de 01/10/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlberto Salomão Junior \r\n\r\nJuiz Eleitoral da 236ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 847999"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848137": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 021/09\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 021/09, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro,01 de outubro de 2009\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 848137"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "848493": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5550 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO PLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Dia Estadual do Plantio de Árvores Nativas, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no dia 27 de fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1543/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado André do PV\r\n\r\nId: 848493"
                    ],
                    "848494": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5551DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DO CHORINHO (ESTILO MUSICAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- É instituído o Dia Estadual do Chorinho, a ser comemorado anualmente no dia 23 de abril, data natalícia de Alfredo da Rocha Viana Júnior, Pixinguinha.\r\n\r\nArt. 2º- A coordenação das comemorações do Dia Estadual do Chorinho, bem como de todas as atividades, ficará a cargo da Secretaria Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2355/2009\r\n\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\n\r\nId: 848494"
                    ],
                    "848495": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 235 Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de setembro de 2009, do Ofício nº 221-M, de 10 de setembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2147, de 2009, de autoria da Senhora Deputada Alice Tamborindeguy, que “VEDA A UTILIZAÇÃO DE “CENTRAIS DE FLAGRANTE” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGANDO A LAVRATURA DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE NAS DELEGACIAS ONDE O FATO OCORRER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2147/2009, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE “VEDA A UTILIZAÇÃO DE 'CENTRAIS DE FLAGRANTE' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGANDO A LAVRATURA DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE NAS DELEGACIAS ONDE O FATO OCORRER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nAo propor novo regulamento para atividades internas da Administração - interferindo, neste caso, na organização e no funcionamento das Delegacias de Polícia, o projeto em comento invadiu o campo de reserva de administração, conforme previsão do art. 84, VI, “a”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nEm reforço a este argumento, as palavras do professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, in verbis:\r\n\r\n“Com o advento da Emenda Constitucional nº 32/01, que deu nova redação ao art. 84, VI, “a”, da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria, estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando uma verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A idéia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. Em conseqüência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarte, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio”. A Constitucionalização do Direito Administrativo (O Princípio da Juridicidade, a Releitura da Legalidade Administrativa e a Legitimidade das Agências Reguladoras) - Ed. Lumen Juris - RJ - 2009 - p. 67.\r\n\r\nNa esteira deste raciocínio, lícito é inferir que cabe ao Governador a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias e bem assim dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nOutro não é o pensamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme se depreende de Acórdão proferido em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2008.007.00008, cuja ementa é a seguinte:\r\n\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 35/06 QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS POR MEIO DA LÍNGUA DE SINAIS. E DETERMINOU OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NORMA EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR NÃO CUMPRIR AS MÍNIMAS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO, POR VIOLAR OS ARTS. 112, § 1º, II, D E 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NORMA QUE CONTÉM VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. REPRESENTAÇÃO QUE SE ACOLHE. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo, conforme dispõe o Artigo 112, § 1º, inciso II, letra d da Constituição Estadual que estabelece: São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. In casu, ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, insculpido no artigo 7º da Carta Magna Estadual que assim estabelece: São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Assim, pelo principio da simetria a Lei Municipal teria que seguir a Lei Maior Estadual e não o fez. Não obedecido os mandamentos constitucionais suso transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 35/2006. Representação por Inconstitucionalidade, pois, que se tem como procedente, acolhendo-se como razões de decidir os Pareceres das doutas Procuradorias Gerais do Estado e da Justiça.”. \r\n\r\nAssim, forçoso concluir que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\n\r\nPor todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 848495"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "848763": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.057 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor DE r$ 220.563.874,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E-01/52.485/2009, E-08/201.324/2009, E-08/968.275/2009, E-10/139.646/2009, E-12/474.824/2009 e E-12/LOTERJ/988/2009, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 220.563.874,00 (duzentos e vinte milhões, quinhentos e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam modificados os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ no valor de R$ 1.658.000,00 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e oito mil reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Fica excepcionalizado, neste Decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, o Instituto Vital Brazil S/A - IVB.\r\n\r\nArt. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "848764": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n63.538\r\n\r\n60.016\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n20.842\r\n\r\n18.291\r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.827\r\n\r\n5.499\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n82.443\r\n\r\n74.667\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n36.067\r\n\r\n30.701\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n59.764\r\n\r\n59.764\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n31.641\r\n\r\n30.722\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n7.610\r\n\r\n7.285\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n366.602\r\n\r\n353.602\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n75.521\r\n\r\n70.198\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n623.036\r\n\r\n623.036\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n158.672\r\n\r\n158.672\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n41.154\r\n\r\n31.135\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n45.129\r\n\r\n45.029\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n47.254\r\n\r\n47.254\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n161.778\r\n\r\n157.276\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n33.174\r\n\r\n10.442\r\n\r\nId: 848764"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "848792": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEM EXERCÍCIOS\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA ARUEIRA LIPORACI para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, do Assessoria Especial, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcos Aurélio Azevedo de Souza, matrícula nº 3501028-9, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Cooperação Técnica, da Vice-Presidência, da Presidência, da mesma Fundação, tudo com validade a contar de 01 de outubro de 2009. Processo nº E-01/503666/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2009, NILO DE ALMEIDA, matrícula nº 948047-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/53422/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AURÉLIO AZEVEDO DE SOUZA, matrícula nº 3501028-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Eliane Braz de Sant'Anna, matrícula nº 3500972-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Assessoria Especial, da mesma Fundação. Processo nº E-01/503665/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, WALTER JOBÉ, matrícula nº 0819662-8, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/4053/2009.\r\n\r\nNOMEAR STELLA ALVES BRANCO ROMANOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Walter Jobé, matrícula nº 0819662-8. Processo nº E-02/4053/2009. \r\n\r\nId: 848792"
                    ],
                    "848699": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-32/3076/0006/2006, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR a servidora EVANORA GOMES DE MORAES, Delegada de Polícia, matrícula nº 815.847-9, pela prática das transgressões disciplinares previstas no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso III, e art. 52, incisos IV e IX, este c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75 e no art. 14, incisos IV, XV 2a figura e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75. \r\n\r\nId: 848699"
                    ],
                    "848762": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida no curso do processo autuado sob o nº 2001.004.540 da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo N° E-03/300386/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDETERMINAR a redistribuição do servidor EDIVALDO DE CARVALHO SOARES, professor estatutário, matrícula 197.059-9, do Quadro da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO para o Quadro Permanente da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA.\r\n\r\nId: 848762"
                    ],
                    "848619": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/021.540/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, por recondução, nos termos da Lei nº 3.783, de 18.3.2002, e do art. 7º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 32.019, de 15.10.2002, AQUILINO SENRA MARTINEZ para, na qualidade de representante das Universidades Federais, exercer as funções de membro Titular, no Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/021.422/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18.3.2002, e do art. 7º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 32.019, de 15.10.2002, CARLOS WILSON GOMES LOPES para, na qualidade de representante das Universidades Federais, exercer as funções de membro Suplente (do membro Titular Aquilino Senra Martinez), no Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 848619"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador em exercío": {
                "Atos": {
                    "848769": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n° E-12/650061/2007 - NEGO PROVIMENTO ao recurso hierárquico interposto pelos servidores MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA CORRÊA e JOAQUIM SEBASTIÃO E SILVA FILHO, louvado nas razões apresentadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil no bojo do Processo Administrativo n° E-12/650061/2007.\r\n\r\nId: 848769"
                    ],
                    "848714": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100326/09 - AUTORIZO a celebração da transação judicial proposta pela CEDAE, observados os parâmetros expostos e aprovados por sua Diretoria nos autos do processo administrativo n° E-17/100326/2009, especialmente nas bases do acordo estabelecidas pela Assessoria Jurídica da CEDAE de fls. 1074/1077.\r\n\r\nId: 848714"
                    ],
                    "848770": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/103.302/2004 - INDEFIRO o pedido de SÉRGIO LUIZ TOMAZ DA SILVA, com fulcro no art. 32 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, e no art. 204 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, haja vista a ocorrência da prescrição quinquenal, consoante termos explicitados nos pronunciamentos da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 848770"
                    ],
                    "848765": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/004608/2009 e apensos de n.ºs E-03/003097/2009, E-03/010720/2004, E-03/04602/2000 e E-03/04216/1999 - INDEFIRO o pedido de WITHE ABRAHÃO, com fulcro no art. 32 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975 e no art. 204 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, haja vista a ocorrência da prescrição qüinqüenal, consoante termos explicitados nos pronunciamentos da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 848765"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "848793": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA MOSQUINI LAUDANO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Sérgio Almada Moraes, matrícula nº 9326606-7.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2009, EDUARDO FONSECA DE MORAES, matrícula nº 0947967-6, do cargo em comissão de Assistente Técnico II, símbolo DAS-6, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR CLARICE SANTOS AZEVEDO DE AMORIM para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Max Eduardo Soares Ferreira, matrícula nº 921500-5. Processo nº E-12/601770/2009.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DA SILVA FERRINHA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Lucio Parrera dos Santos, matrícula nº 952888-6. Processo nº E-15/966/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de agosto de 2009, VALDECIR GONÇALVES PECLI, matrícula nº 954403-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/980/2009.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL NUNES DE BARROS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Valdecir Gonçalves Pecli, matrícula nº 954403-2. Processo nº E-15/980/2009.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA APARECIDA DA SILVA BEZERRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 41936, de 26 de junho de 2009. Processo nº E-15/966/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, DANIEL JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 954460-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/53412/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, VERONICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ, matrícula nº 5014179-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/53412/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2009, IGOR ROSA DIAS DE JESUS, matrícula nº 937377-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/53411/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, ADRIANA FLÁVIA DA SILVA, matrícula nº 954461-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/53412/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de setembro de 2009, OSWALDO DE PAIVA NETTO, matrícula nº 7136508-4, do cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, de Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Inquérito Administrativo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/53423/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, MARCIO ROBERTO RITTO MORAES, matrícula nº 3500962-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/53412/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR, Major PM, matrícula nº 0924953-3, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Instrução Especializado em Armamento e Tiro, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Mário Luiz Antunes Carneiro, RG 40544. Processo nº E-09/0375/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR IBIS SILVA PEREIRA, Tenente-Coronel PM, RG 39102, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Escola Superior da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Júlio César Ramos, RG 27762, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, da mesma Polícia Civil, tudo com validade a contar de 10 de julho de 2009. Processo nº E-09/0267/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDITE DOS REIS NANI BONFADINI, Tenente-Coronel PM - RG 39.154, para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 13º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Antônio Henrique da Silva Oliveira. Processo nº E-09/0274/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR GILVANDRO HÉLIO DE SOUZA SANTIAGO JÚNIOR, Tenente-Coronel PM, RG 36194, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Seção de Movimentação - DGP/SM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcelo Ramos do Carmo. Processo nº E-09/0424/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2009, EDITE DOS REIS NANI BONFADINI, Tenente-Coronel PM - RG 39.154, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção da Diretoria Geral de Apoio Logístico, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0274/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA FERNANDES DE PAULA LEÃO, Major PM, RG 54.585, para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção da Diretoria Geral de Apoio Logístico, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Edite dos Reis Nani Bonfadini. Processo nº E-09/0403/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS RODOLFO PEREIRA SCHROEDER, Capitão PM, RG 60925, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção da Diretoria de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Maximiano Boaventura Bresciani. Processo nº E-09/0425/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0822028-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Bernhard Rumpenhorst, matrícula nº 822224-2. Processo nº E-21/998065/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2009, FATIMA CHRISTINA MADEIRA GOMES, matrícula nº 0192091-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650877/2009.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DOS SANTOS BAHIA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, , da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jacqueline Lomba Tostes, matrícula nº 0931455-0. Processo nº E-03/300397/2009.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ TINOCO DE PAULA, matrícula nº 246844-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Coordenadoria, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rose May Barbosa Andrade, matrícula nº 0283433-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Coordenadoria, tudo com validade a contar de 23 de setembro de 2009. Processo nº E-03/300399/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, MARCIA CRISTINA LOPES DA SILVA, matrícula nº 949821-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Aposentadoria, da Diretoria de Direito e Vantagens, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300402/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA DOS SANTOS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Aposentadoria, da Diretoria de Direito e Vantagens, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcia Cristina Lopes da Silva, matrícula nº 949821-3. Processo nº E-03/300402/2009.\r\n\r\nNOMEAR TERESA CRISTINA PEREIRA CATA PRETA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Cláudio Costa de Souza, matrícula nº 949596-1. Processo nº E-07/444/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2009, CARLOS EDUARDO NOGUEIRA MACHADO, matrícula nº 0931672-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/1067/2009.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MENDONÇA para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-6, do Colegiado de Gestão Regional - Metropolitana II, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA AMARAL para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-6, do Colegiado de Gestão Regional - Centro Sul, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR DANIELE M. SOUZA para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-6, do Colegiado de Gestão Regional - Baia da Ilha Grande, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA P. OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-6, do Colegiado de Gestão Regional - Serrana, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR GEANE BAPTISTA para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-6, do Colegiado de Gestão Regional - Noroeste, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA THAMSTEN para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-6, do Colegiado de Gestão Regional - Metropolitana I, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA LIMA para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-6, do Colegiado de Gestão Regional - Médio Paraíba, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DOS SANTOS SANFINS, matrícula nº 863565-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, do Colegiado de Gestão Regional - Baia da Ilha Grande, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, do Colegiado de Gestão Regional - Centro Sul, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR SONIA REGINA SILVA DE PAULA MACHADO, matrícula nº 923041-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, do Colegiado de Gestão Regional - Médio Paraíba, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR CRISTINA MARIA GIORDANO DIAS, matrícula nº 924063-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, do Colegiado de Gestão Regional - Metropolitana I, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, do Centro de Estudos e de Pesquisa Antropozoonóse, da Divisão Técnica, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da mesma Secretaria. \r\n\r\nNOMEAR RUBEM PEREIRA FILHO para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, do Colegiado de Gestão Regional - Metropolitana II, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR LAURO AMARAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 890789-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, do Colegiado de Gestão Regional - Noroeste, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO MANOEL TERRA PETRUCCI, matrícula nº 185303-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, do Colegiado de Gestão Regional - Norte , da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS RODRIGUES PAES, matrícula nº 890789-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, do Colegiado de Gestão Regional - Serrana, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR DAVID PEIXOTO FREIRE, matrícula nº 924156-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, do Colegiado de Gestão Regional - Baixada Litorânea, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da mesma Secretaria. \r\n\r\nId: 848793"
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                    "848783": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/923/2009 - AUTORIZO a lavratura do Termo de Cessão de Uso do imóvel da Rua da Carioca, nº 38, Centro - RJ, em favor do Instituto Casa do Choro, observadas as condições expostas às fls. 137 do Processo nº E-18/923/2009.\r\n\r\nId: 848783"
                    ],
                    "848698": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/575/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 848698"
                    ],
                    "848768": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-23/2339/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da CBMERJ, CB BM Claytomar de Oliveira Freitas,, RG Nº 23.910, para a SEASDH/Superintendência dos Direitos Individuais, Coletivos e Difusos.\r\n\r\nProc. n° E-12/3072/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Ten Cel PM Gilmar Barros dos Reis, RG Nº 39.139, para o DEGASE.\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\n*Proc. n° E-12/1268/2009 - AUTORIZO à permanência da cessão por permuta entre a servidora estadual da SEEDUC, Luciene Morais Bressand, Professor Docente I, matrícula nº 5.019.913-2 e a servidora da Prefeitura Municipal de Niterói Luciana Lutterback Farah, Professor I ESP II, matrícula nº 234.756-5\r\n\r\n*Republicado ter saído com incorreção no D.O. de 03.08.2009.\r\n\r\nId: 848768"
                    ],
                    "848767": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 02-3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/3409/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 831.945-1...\r\n\r\nLeia-se: ...matrículas nºs 831.945-1 e 225.075-1...\r\n\r\nId: 848767"
                    ],
                    "848729": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CASACIVIL/APERJ/Nº 01 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 2.º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/130316/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, a Comissão de Gestão de Documentos, no intuito de proceder ao mapeamento das atividades e identificação das tipologias documentais referentes às suas atividades-fim.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores a seguir elencados para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Gestão de Documentos, instituída nos termos do art. 1º desta Portaria:\r\n\r\nCARLA REGINA PETRÓPOLIS VIEIRA DE CASTRO FREITAS\r\n\r\nMatrícula nº 932.956-6\r\n\r\nVIVIANE MARINS FAGUNDES FITTIPALDI \r\n\r\nMatrícula nº 936.648-5\r\n\r\nMARIANA BATISTA DO NASCIMENTO \r\n\r\nMatrícula nº 923.978-1\r\n\r\nPATRÍCIA DE MELLO SILVA \r\n\r\nMatrícula nº 937.459-6\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do Decreto nº 42.002/2009, proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referentes às atividades-fim da Administração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nPAULO KNAUSS DE MENDONÇA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 848729"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "848270": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE SUBSTITUTO\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nNOMEIA KATARINA COSTA SOUZA, conforme autorização do CODIR para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/10/2009, em vaga anteriormente ocupada por José Carlos do Carmo Wanderley, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nId: 848270. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848632": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/110.061/2006. Ficam aprovados os critérios elaborados em atendimento ao contido na Portaria AGETRANSP Nº 52/09.\r\n\r\nId: 848632. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848675": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 104 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/020.171/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância para apurar o contido no Processo Administrativo nº E-12/020.171/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nMarcus Simonini Ferreira, matrícula 139-6\r\n\r\nMauro Santos de Araújo, matrícula 264-2\r\n\r\nCristiane Alves Guimarães, matrícula 272-5\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 848675. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848287": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA AGENERSA Nº 102 DE 17 de SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída Comissão de Gestão de Documentos no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apresentar proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente ás atividades-fim da AGENERSA e designa para sua composição, sob a presidência do primeiro os seguintes servidores:\r\n\r\n- Mauro Araújo - matrícula 264-2\r\n\r\n- Cínthia Pitz P. Pinheiro, matrícula 237-8\r\n\r\n- Renato Otto Kloss, matrícula 282-4\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 28/09/2009.\r\n\r\n*PORTARIA AGENERSA Nº 103 DE 23 de SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS DIVERSOS E DE MATERIAIS DE CONSUMO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Vistoria e Baixa de Bens Patrimoniais Diversos e de Materiais de Consumo de Informática no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 12 (doze) meses e designa para sua composição, sob a presidência do primeiro os seguintes servidores:\r\n\r\n- Ari Bastos Nepomuceno Marques - matrícula 279-0\r\n\r\n- Fábio Cortes Nascimento, matrícula 154-5\r\n\r\n-Marlon Bibiano Fonseca, matrícula 146-1\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 28/09/2009.\r\n\r\nId: 848287. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848250": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos Deferidos:\r\n\r\nProc nº E-09/48922/4000/2005 - Jorge Vasconcelos de Sousa, CPF nº 266.731.937-00, PGU nº 318.511.22-3.\r\n\r\nProc nº E-12/273976/2008 - Soren Storm, CPF nº 551.364.007-49, PGU nº 318.511.23-1.\r\n\r\nProc nº E-12/358684/2008 - Cosme Sergio de Castro Mello, CPF nº 098.626.097-53, PGU nº 318.511.24-0.\r\n\r\nProc nº E-12/271564/2009 - Domingos Abel Moreira Mourão, CPF nº 185.045.587-20, PGU Nº 318.511.25-8.\r\n\r\nProc nº E-12/275574/2009 - Cosme Damião do Nascimento, CPF nº 572.337.567-91, PGU nº 318.511.26-6.\r\n\r\nProc nº E-12/296332/2009 - Carlos Roberto Souza, CPF nº 702.175.307-10, PGU nº 318.511.27-4.\r\n\r\nProc nº E-12/475905/2009 - Virginia Carlos dos Santos Baptista, CPF nº 592.256.707-10, PGU nº 318.511.28-2.\r\n\r\nProc nº E-12/516193/2009 - João Marcos de Assis, CPF nº 410.281.127-34, PGU nº 318.511.29-0.\r\n\r\nProc nº E-12/517277/2009 - Gerinaldo de Jesus Lima, CPF nº 027.186.967-45, PGU nº 318.511.30-4.\r\n\r\nProc nº E-12/517282/2009 - Paulo Rubem de Oliveira, CPF nº 176.846.767-68, PGU nº 318.511.31-2.\r\n\r\nProc nº E-12/517390/2009 - Sidney dos Santos Pantaleão, CPF nº 307.825.977-34, PGU nº 318.511.32-0.\r\n\r\nProc nº E-12/517394/2009 - Raphael Rosa de Alvarenga Filho, CPF nº 414.340.307-25, PGU nº 318.511.33-9.\r\n\r\nProc nº E-12/517558/2009 - Rosangela Gomes Fernandes, CPF nº 582.355.907-00, PGU nº 318.511.34-7.\r\n\r\nProc nº E-12/517917/2009 - Silvio Sergio Pereira Romão, CPF nº 008.434.027-41, PGU nº 318.511.35-5.\r\n\r\nProc nº E-12/517959/2009 - João Dalmacio de Orcena, CPF nº 261.556.056-53, PGU nº 318.511.36-3.\r\n\r\nProc nº E-12/517967/2009 - Jose Roberto dos Santos, CPF nº 596.671.847-49, PGU nº 318.511.37-1.\r\n\r\nId: 848250. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848248": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/692791/1993 - MARISA GOMES DELMAS, matr. nº 24/002.448-9. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial referente ao período de 12.08.1993 a 11.08.2008. \r\n\r\nProc. nº E-04/686914/1994 - MAURITI MANOEL DOS SANTOS, matr. nº 24/002.017-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 17.02.2001 a 16.02.2006.\r\n\r\nProc. nº E-04/686915/1994 - MARCIA DA SILVA CASTRO, matr. nº 24/001.980-2. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial referente ao período de 01.08.1993 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/302512/2009 - ROBSON FERREIRA DA SILVA, matr. nº 24/003.219-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.07.2003 a 30.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/324547/2009 - FLAVIO DE MELLO E CASTRO, matr. nº 24/001.226-0. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial referente ao período de 01.08.1978 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/478413/2009 - MARIA APARECIDA DE SIQUEIRA, matr. nº 24/002.114-7. DEFIRO o abono de permanência a partir de 14.04.2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 848248. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848711": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 042 DE 30 de SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Decreto nº 41.880/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores WALTER FREITAS NETTO, Assessor Chefe da Auditoria Interna, matr. 1498, ADÉRITO ALVES PAULO, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matr. 280, e CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1508, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância com o objetivo de examinar os fatos que deram origem a despesa do exercício anterior, neste caso, 2008, conforme consta no processo IO/0809/2008.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 848711"
                        ],
                        "848710": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nProc. IO/0809/2008 - Em conformidade com as disposições contidas na Resolução SEPLAG n° 110 de 09/05/2008, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR no valor de R$ 418.735,92, em favor dos funcionários da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO referente às diferenças salariais de maio a dezembro de 2008 das despesas com pessoal e encargos sociais de servidores ativos, em decorrência da aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho autorizado através do presente processo.\r\n\r\nId: 848710"
                        ],
                        "848678": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nProc. IO/0977/2009 - Vistos e examinados os presentes autos, com fulcro no parecer da ASJUP às fls. 271/277, julgo pelo deferimento do Recurso Administrativo às fls. 242/247, com a consequente habilitação da empresa LUXOR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., prosseguindo o processo licitatório em todos os seus termos.\r\n\r\nId: 848678"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "847931": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE15/09/2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nId: 847931"
                    ],
                    "848186": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... no dia 08 de setembro de 2009, quinta-feira, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... no dia 08 de outubro de 2009, quinta-feira, ...\r\n\r\nId: 848186"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "848713": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/Nº 8340 DE 30 DE SETEMBRO 2009\r\n\r\nMANTÉM O EXPEDIENTE DE FUNCIONAMENTO NORMAL DA FUNDAÇÃO CEPERJ NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o contido no Parágrafo Único do Decreto nº 42.048, de 25 de setembro de 2009, mantém o funcionamento normal da Fundação CEPERJ no dia 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade e a conveniência da manutenção das atividades técnicas da Fundação CEPERJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica mantido o expediente normal de funcionamento da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ no dia 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 848713. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848180": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E01/318389/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, no valor de R$ 173,77.\r\n\r\nId: 848180. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848171": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, com base no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 036/2009, os servidores JORGE LUIZ DA SILVA AMORIM, matrícula nº 100.050-4, ELISABETE DOS SANTOS PERES, matrícula nº 100174-2 e PAULO CESAR MAGALHÃES DA SILVA, matrícula nº 100231-0, para em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços de Administração Predial do Imóvel Localizado na Rua Marques de Olinda, nº 15 - Niterói - RJ - firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa A 2 EMPREENDIMENTOS LTDA. Proc. nº E01/315985/2009.\r\n\r\nId: 848171. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848301": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nProc. nº E - 01/316200/2009 - Homologo o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 23/2009, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA em favor da empresa: LOTE 01 - DIBOÁ COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 27.731,08 (vinte e sete mil setecentos e trinta e um reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 848301. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848185": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JUVENTINA ROSA PEREIRA. Proc. nº E01/302193/2009.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMILTON GONÇALVES DOS SANTOS. Proc. nº E01/302198/2009.\r\n\r\nHILDA DE OLIVEIRA MORAES. Proc. nº E01/302220/2009.\r\n\r\nDE 19.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a SONIA MARIA FALCÃO PINTO RIBEIRO. Proc. nº E01/302259/2009.\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJOSEFA FRANCISCA LOURENÇO. Proc. nº E01/302249/2009.\r\n\r\nCACILDA MARIA DA SILVA. Proc. nº E01/302260/2009.\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JOÃO ALVES DE LIMA. Proc. nº E01/302264/2009.\r\n\r\nId: 848185. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848177": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a FERNANDA PARMERA CHAGAS BATALHA. Proc. nº E01/302212/2009.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA THEREZA PITTA TEIXEIRA BRANDÃO. Proc. nº E01/302234/2009.\r\n\r\nMARIA ROSA LEAL. Proc. nº E01/302276/2009.\r\n\r\nId: 848177. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848237": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nMantenho os despachos denegatórios nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/707105/2001 - Vanderlei dos Santos.\r\n\r\nProc. nº E-01/300263/2008 - Geraldo Ribeiro de Azevedo.\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/301077/2009 - Luiz Moreira Ribeiro. Mantenho o despacho denegatório.\r\n\r\nProc. nº TCE/303596-7/2009 - Neiva França Rosa. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/702715/2005 - Haydee da Silva Mafra. \r\n\r\nProc. nº E-01/711747/2005 - Hélcio Luiz Ferreira.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/710241/2004 - Paulo Umbelino de Souza;\r\n\r\nProc. nº E-01/704951/2005 - Magid Bib Seba.\r\n\r\nProc. nº E-01/706543/2005 - Vânia Maria Guimarães Elias - INDEFIRO o pedido de pensão e AUTORIZO a redistribuição da cota reservada.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/706079/2004 - José dos Santos - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/705184/2006 - Rodolpho Doria;\r\n\r\nProc. nº E-01/709519/2006 - Ivan Siqueira Massiere.\r\n\r\nId: 848237. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848195": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/008112/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 344/2009, referente a REGINA CAZÉS.\r\n\r\nProc. nº E-12/210/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 20/2009, referente a CARLOS PEIXOTO ROCHA.\r\n\r\nId: 848195. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848188": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/125167/2005 - Vera Lucia de Carvalho Oliveira.\r\n\r\nProc. nº E-01/128576/2007 - Sandra Maria Martins R. Rodrigues.\r\n\r\nProc. nº E-03/11002092/2007 - Eliaci Amado dos Reis.\r\n\r\nProc. nº E-01/120901/2008 - Nelma Pinto de Souza.\r\n\r\nProc. nº E-03/201429/2008 - Ana Maria Santoro.\r\n\r\nProc. nº E-03/10010725/2008 - Amaury Martins Pereira.\r\n\r\nProc. nº E-09/0056/1216/2008 - Luiz Carlos do Nascimento.\r\n\r\nId: 848188. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848198": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/304956-4/2002 - Annita Esteves Belém.\r\n\r\nProc. nº TCE/305001-2/2002 - Luis Gualter da Fraga Rodrigues.\r\n\r\nProc. nº TCE/305008-0/2002 - Maria Teresa Amoroso L. Senise.\r\n\r\nProc. nº TCE/305027-6/2002 - Maria Alice Manzo Robinson.\r\n\r\nProc. nº TCE/305051-7/2002 - Murillo Poses Moutella.\r\n\r\nProc. nº TCE/305091-7/2002 - Jose da Silva Longras Netto.\r\n\r\nProc. nº TCE/305118-1/2002 - Luiz Duarte da Silva.\r\n\r\nProc. nº TCE/305123-6/2002 - Luiz Paulo Brandão de A. Mello.\r\n\r\nProc. nº TCE/305132-7/2002 - Jose Carlos da Costa Velho.\r\n\r\nProc. nº TCE/305133-1/2002 - Maria Bernadete R. Correia.\r\n\r\nProc. nº TCE/305253-7/2002 - Jose Roberto Ferreira Constantino.\r\n\r\nProc. nº TCE/305270-5/2002 - Ivan José de Almeida.\r\n\r\nProc. nº TCE/305276-9/2002 - Lucia Maria Nobre de Souza.\r\n\r\nProc. nº TCE/305282-8/2002 - Jorge Augusto Teixeira.\r\n\r\nProc. nº TCE/305293-7/2002 - Jayme Marques.\r\n\r\nProc. nº TCE/305300-6/2002 - Joram Pinto de Lima.\r\n\r\nProc. nº TCE/305411-1/2002 - Mariette da Silva Moraes.\r\n\r\nProc. nº TCE/305477-5/2002 - Maria Estela Land Pires.\r\n\r\nProc. nº TCE/305514-9/2002 - Marilena de Andrade Cuquejo.\r\n\r\nProc. nº TCE/305561-2/2002 - Marly Cordeiro Arêas.\r\n\r\nProc. nº TCE/305562-6/2002 - Ângela de Oliveira.\r\n\r\nProc. nº TCE/305581-2/2002 - Waldir Moreira Garcia.\r\n\r\nProc. nº TCE/305636-3/2002 - Maria Auxiliadora de C. Brandão.\r\n\r\nProc. nº TCE/305649-0/2002 - Maria Isabel Pinheiro de M. e Silva.\r\n\r\nProc. nº TCE/305659-5/2002 - Lenise Maria Oliveira de Avellar.\r\n\r\nProc. nº TCE/305674-5/2002 - Ilma Macedo.\r\n\r\nProc. nº TCE/305676-3/2002 - Lya Marques Ferreira Cardia.\r\n\r\nProc. nº TCE/305679-5/2002 - Kilma Macedo.\r\n\r\nProc. nº TCE/305685-4/2002 - Mario Octavio Carnaval Filho.\r\n\r\nProc. nº TCE/305844-2/2002 - Maria Cristina S. Donato.\r\n\r\nProc. nº TCE/305959-3/2002 - Jurema Salles.\r\n\r\nProc. nº TCE/306038-2/2002 - Marília Rosa Canito Vilar.\r\n\r\nProc. nº TCE/306049-1/2002 - Maria Tereza de Jesus A. Sampaio.\r\n\r\nProc. nº TCE/306052-8/2002 - Luiz Carlos Sá Bouças.\r\n\r\nProc. nº TCE/306080-5/2002 - Maria Auxiliadora da P.P. Aranha.\r\n\r\nProc. nº TCE/306370-8/2002 - Marina Rodrigues de Mattos.\r\n\r\nProc. nº TCE/306519-6/2002 - Maria Jose Oliveira L. de Castro.\r\n\r\nProc. nº TCE/306568-7/2002 - Marildes Antunes Cerqueira.\r\n\r\nProc. nº TCE/301372-5/2009 - Lédia Fernandes Correia da Silva.\r\n\r\nProc. nº TCE/301378-9/2009 - Laercia de Aguiar Duarte.\r\n\r\nProc. nº TCE/301450-3/2009 - Luiz Fernando da C. Guimarães.\r\n\r\nProc. nº TCE/301471-7/2009 - Leila da Costa Mattos.\r\n\r\nProc. nº TCE/301507-2/2009 - Jose Mariano de Castro Araujo.\r\n\r\nProc. nº TCE/301516-3/2009 - Julia Medeiros Belem.\r\n\r\nProc. nº TCE/301535-9/2009 - Leda Madeira Couto.\r\n\r\nProc. nº TCE/301536-3/2009 - Jayme Alves Gameiro Filho.\r\n\r\nProc. nº TCE/301565-4/2009 - Luiz Romero Martins Costa.\r\n\r\nProc. nº TCE/301567-2/2009 - Josélia Neves Xavier.\r\n\r\nProc. nº TCE/301663-2/2009 - Maria Regina dos Santos Garcia.\r\n\r\nProc. nº TCE/301693-7/2009 - Lucia Helena Abreu Eleterio.\r\n\r\nProc. nº TCE/303470-7/2009 - Cybele de Paula Lobo Lovisi.\r\n\r\nId: 848198. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "848217": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.823/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 848217"
                    ],
                    "848285": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 269 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 107/2003, em face do teor do processo n° E-34/000.651/2003, ouvidos previamente os componentes do Colegiado, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as manifestações das Assessorias Jurídica e Técnica desta Corregedoria de fls. 37/40 e 51/52, respectivamente, bem como do Corregedor, representante dos Fiscais de Rendas, Dr. Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado, acompanhada do seu VOTO (fls. 58/60), e\r\n\r\n-a decisão unânime do Colegiado desta Corregedoria Tributária de Controle Externo, proferida na 224ª Sessão Ordinária de 25/09/2009, publicada no D.O. de 30/09/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos mencionados no processo n° E-34/000.651/2003.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os Fiscais de Rendas de 1ª Categoria, Renato Marcelo Elias José, matrícula n° 0.024.263-6, Daisy de Figueiredo Barroso, matrícula n° 0.294.723-2 e Eugênio Oscar Sheurer, matrícula n° 0.130.918-6, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de processo Administrativo Disciplinar de que trata o art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no art. 324 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, observadas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da comissão deverão observar as disposições estabelecidas na Portaria SSER n° 11, de 17/02/2009, nas Portarias CTCE n° 231, de 03.03.2009 e 233, de 10.03.2009, bem como na CI/CTCE CIRCULAR n° 03, de 11.03.2009.\r\n\r\nArt. 4° - A comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente após a publicação da presente Portaria, notificando-se de tudo, desde o início, os servidores envolvidos.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 848285"
                    ],
                    "847421": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 154 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/072.447/1999.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores: Ana Luiza da Costa Souza, matrícula 0.932.925-5, Rosilene Antonioli, matrícula 0.948.112-8 e Sidney de Oliveira Machado, matrícula 0.003.957-8, sob a presidência do primeiro e designa a servidora Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula 934.843-4, como substituta eventual. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 847421"
                    ],
                    "848080": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 29/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/242.042/1993 - MARINA DE JESUS OLIVEIRA - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 848080"
                    ],
                    "847728": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de outubro de 2009 às 14h 30min.\r\n\r\nRecursos nºs 32.713 e 32.714 - Processos nºs E-04/306.350/2007 e E-04/306.353/2007 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GENERAL MILLS BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 847728"
                    ],
                    "847729": [
                        "I - Pauta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de outubro de 2009 às 14h 30min\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 30.531 (20.396) - Processo nº E-04/110.245/2001 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 30.531 (20.396) - Processo nº E-04/110.245/2001 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. - Recorridas: AS MESMAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 847729"
                    ],
                    "847959": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de outubro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 33.403 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/549.049/1992 - Recorrente: BAYER DO BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.186 (Recurso Voluntário - antigo 900.294) - Processo nº E-04/071.362/2007 - Recorrente: TETRAHOSPY CENTER MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 34.463 (Recurso Voluntário - antigo 25.176) - Processo nº E-04/663.472/1996 - Recorrente: VANLING INTERNACIONAL EXPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 35.549 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/102.260/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LLC PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 36.112 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/190.591/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MDC AGREGADOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.122 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041.210/2008 - Recorrente: OPÇÃO MÁXIMA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 32.755 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/057.348/2008 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 847959"
                    ],
                    "847960": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de outubro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 32.183 e 32.184 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/280.513/2007 e E-04/280.512/2007 - Recorrente: NUTRIAGRO COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.073 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/661.351/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XOROQUE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.537 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/020.359/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATEL TECNOLOGIA DE TELEINFORMÁTICA S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 36.077 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/457.370/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PIERRE TURISMO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.852 (Recurso Voluntário - antigo 21.574) - Processo nº E-04/318.395/2002 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: IFE 99.36 - PETROLÍFERA E PETROQUÍMICA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.203 (Recurso Voluntário - antigo 501.513) - Processo nº E-04/809.689/1995 - Recorrente: ROMA REVENDA E OFICINA MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.494 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/053.018/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 847960"
                    ],
                    "848282": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de outubro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 35.848 - Processo nº E-04/669.723/1993 - Recorrente: MELYOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 35.848 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/669.723/1993 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MELYOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 848282"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "848026": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 855 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESCISÕES DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.462/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.145, de 24 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.313, de 19 de maio de 2008, conforme processo nº E-11/50.135/2008, e\r\n\r\n- os termos da Portaria JUCERJA nº 736/2008, de 12 de fevereiro de 2008, alterada pela Portaria JUCERJA nº 754, de 21 de maio de 2008, e\r\n\r\n- convocações de servidores habilitados em Concurso Público,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Rescindir as Contratações Temporárias dos abaixo indicados, efetuadas na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro, publicada no D.O. 28 de setembro de 2005, estabelecida pela Portaria nº 821, de 14 de abril de 2009:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ \r\n\r\nJAQUELINE COUTINHO SIQUEIRA \r\n\r\nDigitador\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nLUCIENE FRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nTéc. Administrativo\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nMARIA LUIZA B. E SILVA\r\n\r\nDigitador \r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nSANDRA FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nTéc. Contabilidade\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nVANESSA F. PORTO \r\n\r\nAss. Administrativo\r\n\r\n700,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 848026. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848271": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 856 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA LOTAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS DO CONCURSO PÚBLICO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando que deve ser preservado o princípio da publicidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar lotação dos candidatos do Concurso Público da JUCERJA convocados em 30 de setembro de 2009, a saber:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLotação\r\n\r\nREJANE MADEIRA LAMEIRA\r\n\r\nContador\r\n\r\nSCI\r\n\r\nBIANCA SIMÕES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSIF\r\n\r\nLUIZ CARLOS FREITAS MARTINS\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nALESSANDRA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nNEI ROBSON DE SOUZA MORORÓ\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSIF\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 848271. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848244": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProc. n° E-11/50.670/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 715,59 (setecentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos), em favor de ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SPRANI, Técnico Administração, matr. 7000003-9, decorrente de encerramento de folha, por motivo de rescisão do contrato temporário de trabalho em 01/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.671/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em favor de FILOMENA ALVES DA SILVA, Técnico de Contabilidade, matr. 7000015-3, decorrente de encerramento de folha, por motivo de rescisão do contrato temporário de trabalho em 01/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.672/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 476,29 (quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), em favor de MARCUS VINÍCIUS SOARES DOS SANTOS, Digitador, matr. 7000039-3, decorrente de encerramento de folha, por motivo de rescisão do contrato temporário de trabalho em 01/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.674/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.940,38 (hum mil novecentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), em favor de RICARDO ENGEL, Técnico de Informática I, matr. 7000051-8, decorrente de encerramento de folha, por motivo de rescisão do contrato temporário de trabalho em 01/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.675/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos) em favor de RICARDO RAMALHO DE MELLO JÚNIOR, Agente Administrativo, matr. 7000065-8, decorrente de encerramento de folha, por motivo de rescisão do contrato temporário de trabalho em 01/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.676/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.042,96 (hum mil quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), em favor de ROSILENE FERREIRA DA SILVA, Técnico Administração, matr. 7000052-6, decorrente de encerramento de folha, por motivo de rescisão do contrato temporário de trabalho em 01/11/2008.\r\n\r\nId: 848244. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "848085": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPCHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 29/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.517/2008 - RECONHECEMOS A DÍVIDA, em favor da Empresa DIBOÁ Comercial Ltda., no valor de R$ 9.013,95 (nove mil treze reais e noventa e cinco centavos), referente a aquisição de material permanente para atender necessidades desta Secretaria.\r\n\r\nId: 848085"
                    ],
                    "848078": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.817/2009 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 29.09.2009. página 28, 2ª coluna, Comunicado Relevante da Concorrência Nacional nº 007/2009/SEOBRAS/FUNASA.\r\n\r\nId: 848078"
                    ],
                    "848089": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/001.625/2009 - SANT CLAIR VALENTE DE CASTRO, matrícula do ex-servidor nº 932.189-4. AUTORIZO o encerramento da folha de pagamento, por motivo de exoneração. \r\n\r\nId: 848089"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "847988": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.836/2009 - SITRAN SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA., Consubstanciado no julgamento do Assessor Técnico da ATR, encaminhado pela Assessoria de Licitações, INDEFIRO a impugnação apresentada.\r\n\r\nId: 847988. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848286": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.253/2008 - PAULO CESAR REDDO ALVES, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 268.194-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 11.02.2009 (data da eficácia da aposentadoria). \r\n\r\nId: 848286. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848233": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.021/2008 - Fica prorrogada até o dia 31/12/2009, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0109/2008, com a firma Tratec Tratores, Construções e Pinturas Ltda, referente às obras de reforma do prédio da EMOP - 2ª DOCON - Divisão de Obras e Conservação, no Município de Miracema. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2009.\r\n\r\nId: 848233. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "848490": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nDEMITE, a pedido, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro Permanente (Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CLAUDIA SOARES RODRIGUES - 1º TEN PM MÉD RG 76.661, de acordo com o inciso I do art. 111, c/c o inciso I do art.112, ambos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01.07.81. Processo nº E-09/138/2511/2009.\r\n\r\nId: 848490"
                    ],
                    "848491": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.09.2009\r\n\r\nDEMITE, a pedido, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro Permanente (Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, RENATA BOQUIMPANI DE FREITAS - 1º TEN PM MÉD RG 81.013, de acordo com o inciso I do art. 111, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01.07.81. Processo nº E-09/188/2511/2008.\r\n\r\nId: 848491"
                    ],
                    "848492": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.09.2009\r\n\r\nDEMITE os servidores CICENO CHAVES DE ARAÚJO, Inspetor de Polícia, matrícula 258.482-9 e MARCUS VINICIUS ALVES DA CUNHA, Inspetor de Polícia, matrícula 871.946-0, pela prática das transgressões disciplinares prevista no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso III e art. 52, incisos IV e IX, esta c/c o art. 39, incisos V, VI, e VII, todos do Decreto -Lei nº 220/75, e no art. 14, incisos IV, XV 2ª figura e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nProcesso nº E-32/3076/0006/2006. \r\n\r\nId: 848492"
                    ],
                    "848489": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/5748/0006/2009 - apenso Proc. nºE-09/4021/0006/2007 - INDEFIRO o recurso, nos termos do Parecer da ASSEJUR/SESEG.\r\n\r\nId: 848489"
                    ],
                    "848138": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0300/1714/2003 - Carlos Adolpho Menna Barreto Monclaro, matr. nº 009.089-4 - DEFIRO o pedido de encerramento de folha em favor da Sra. Elenita Torres, fazendo jus ao saldo total informado pela SRCP/DRH, conforme teor do Alvará de Autorização do Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói - RJ.\r\n\r\nProc. nº E-09/25621/1914/2009 - Joaquim Bernardo da Silva, matr. nº 289.689-2 - 253 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nProc. nº E-09/25621/1914/2009 - Joaquim Bernardo da Silva, matr. nº 289.689-2 - 730 dias ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nProc. nº E-09/25621/1914/2009 - Joaquim Bernardo da Silva, matr. nº 289.689-2 - 1.188 dias ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado. \r\n\r\nProc. nº E-09/2336/1202/2009 - Alcides Pereira de Carvalho Filho, matr. nº 266.090-0 - 2.541 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/45623/1146/2009 - Irene Rodrigues de Araújo, matr. nº 263.982-1 - 1.601 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/52903/1037/2009 - Francisco José da Silva Oliveira, matr. nº 261.350-3 - 3.386 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/493/1222/2009 - João Mauricio dos Santos, matr. nº 262.825-3 - 751 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/1542/1105/2009 - José Carlos Saad, matr. nº 262.766-9 - 3.194 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/4739/1928/2009 - Luiz Carlos Pedrazza, matr. nº 181.380-7 - 1.751 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/53057/1012/2009 - Sérgio Bastos Brasil, matr. nº 268.674-9 - 1.594 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 848138"
                    ],
                    "847892": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.09.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 20.08.2009, WANDERLEI JOSÉ CARDOSO FILHO - 2º TEN PM RG 46.446, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CMM, designado por ato de 18.01.2008, publicado no D.O. de 26.02.2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21.08.2009, RICARDO LUIZ BARBOSA DE LIMA - 2º TEN PM RG 41.115, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CMM, como substituto de WANDERLEI JOSÉ CARDOSO FILHO 2º TEN PM RG 46.446. \r\n\r\nId: 847892"
                    ],
                    "848167": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADEMAR CLEMENTE DE ARAÚJO, Subtenente PM, RG 1/12.816, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.02.1973, com 41 anos de serviço. Proc. nº E-09/0081/2503-2009.\r\n\r\nCLARINDO SALUSTIANO DAMASCENO, 1º Sargento PM, RG 36.770, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0050/2587-2009.\r\n\r\nDAVI MAURÍCIO PEREIRA, 1º Sargento PM, RG 35.795, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0010/2568-2008.\r\n\r\nEDSON RAMOS, Subtenente PM, RG 42.496, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0024/2578-2009.\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE PEREIRA PINTO, 2º Sargento PM, RG 50.488, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0049/2587-2009.\r\n\r\nJORGE LUIZ MONTEIRO CRUZ, 1º Sargento PM, RG 45.262, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0009/2527-2009.\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DOMINGUES, 2º Sargento PM, RG 40.330, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0001/2569-2009.\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES DOS REIS, 1º Sargento PM, RG 38.928, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0931/2584-2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE SANTANA SANTOS, 2º Sargento PM, RG 42.845, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0046/2586-2009.\r\n\r\nLUIZ PAULO DOS SANTOS MAIA, 2º Sargento PM, RG 48.015, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.05.1991, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/2845/2579-2009.\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 31.331, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1980, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/1033/2535-2009.\r\n\r\nVALMYR DE MORAES, 2º Sargento PM, RG 45.778, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/2889/2579-2009.\r\n\r\nId: 848167"
                    ],
                    "848168": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.09.2009\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTÔNIO CLAÚDIO RIBEIRO NOBRE, Soldado PM, RG 79.204, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.08.2002, com 07 anos de serviço a contar de 29.06.2009 data do laudo médico. Proc. nº E-09/5346/2573-2009.\r\n\r\nARNALD CELESTINO DE SANTANA, Cabo PM, RG 68.796, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.05.2000, com mais de 08 anos de serviço a contar de 04.07.2008 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0104/2561-2008.\r\n\r\nGENÉSIO MEDEIROS BRANCO BEZERRA FILHO, 2º Sargento PM, RG 33.657, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 31 anos de serviço a contar de 26.06.2009 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0938/2525-2009.\r\n\r\nGILBERTO AZEVEDO ROSADO, 2º Sargento PM, RG 31.907, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 32 anos de serviço a contar de 19.08.2009 data do laudo médico. Proc. nº E-09/5717/2573-2009.\r\n\r\nWASHINGTON DA CONCEIÇÃO OLIMPIO, Cabo PM, RG 63.111, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com 17 anos de serviço a contar de 26.01.2009 data do laudo médico. Proc. nº E-09/1761/2577-2009.\r\n\r\nId: 848168"
                    ],
                    "848288": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000279/2508/2009 - HOMOLOGO o Convite nº 007/2009-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência, AUTORIZO a despesa em favor da empresa MSL-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA-ME, no valor total de R$ 124.845,06 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000343/2508/2009 - HOMOLOGO o Convite nº 008/2009-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência, AUTORIZO a despesa em favor do Sr SÉRGIO QUEIROZ, no valor total de R$ 22.096,32 (vinte e dois mil noventa e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 848288"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "848139": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/880/5000/2009 - ADJUDICO a licitação por Pregão Eletrônico nº 03/ISP/2009, em conformidade com o inciso XX, art. 4º da Lei Federal nº 10.520/2002 e o inciso VI, art. 3º do Decreto Estadual nº 31.864/2002, para prestação dos serviços de recuperação, substituição e adaptação de divisórias, piso e teto, o item único a empresa MARDEN DIVISÓRIAS E CONTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), tudo de acordo com a Ata da Sessão Pública do referido Pregão Eletrônico. \r\n\r\nId: 848139. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "848715": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato de 17 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 30.09.2009, que desligou o candidato ANTONIO GIL MARIN, do concurso de 2003. \r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato de 24 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 30.09.2009, que desligou o candidato VICTOR HUGO MARQUES LINS, do concurso de 2003.\r\n\r\nId: 848715"
                    ],
                    "848184": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/913063/2009 - ALESSANDRO GUIMARÃES DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930205-0 - DEFIRO louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, o pedido de afastamento para realização de curso de formação profissional patrocinado pelo Ministério da Justiça, no período de 24/09/2009 a 04/12/2009.\r\n\r\nId: 848184"
                    ],
                    "848214": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/981.846/2009 - Com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO para aquisição de material para viaturas de Transporte de Preços, visando atender as necessidades do Departamento de Transporte desta SEAP, no valor total de R$ 7.830,04 (sete mil oitocentos e trinta reais e quatro centavos), em favor da empresa LAB IGUAÇU COMERCIAL PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA-EPP.\r\n\r\nId: 848214"
                    ],
                    "848196": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-06/900.686/1999 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.275,60 (três mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), sendo R$ 545,60 (quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) referente ao exercício de 1998, R$ 1.764,00 (um mil setecentos e sessenta e quatro reais) referente ao exercício de 1999 e R$ 966,00 (novecentos e sessenta e seis reais) referente ao exercício de 2000, em favor da servidora VERÔNICA ROMANO CUNHA, Psicóloga, matrícula n° 812.168-3, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-06/950.082/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.118,54 (quatro mil cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 548,54 (quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao exercício de 2003, R$ 1.776,00 (um mil setecentos e setenta e seis reais) referente ao exercício de 2004 e R$ 1.794,00 (um mil setecentos e noventa e quatro reais) referente ao exercício de 2005, em favor da servidora FLAVIA FROIS GALLO NEGREIROS, Psicóloga, matrícula n° 835.986-1, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/960.004/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) referente ao exercício de 2002, em favor do servidor EDSON DE SOUZA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 176.516-3, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação.\r\n\r\nProcesso nº E-21/936.021/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.965,86 (três mil novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 389,86 (trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos) referente ao exercício de 2003, R$ 1.774,00 (um mil setecentos e setenta e quatro reais) referente ao exercício de 2004 e R$ 1.802,00 (um mil oitocentos e dois reais) referente ao exercício de 2005, em favor do servidor RONALDO ASSIS DE CARVALHO, Biólogo, matrícula n° 836.017-4, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/933.068/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.003,46 (três mil três reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 1.219,00 (um mil duzentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos) referente ao exercício de 2004 e R$ 1.784,00 (um mil setecentos e oitenta e quatro reais) referente ao exercício de 2005, em favor do servidor MAURO ACSELRAD, Médico Psiquiatra, matrícula n° 836.467-1, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/990.073/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) referente ao exercício de 2004, em favor do servidor LEONARDO GOMES PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 816.462-6, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.035/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.118,54 (quatro mil cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 548,54 (quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao exercício de 2003, R$ 1.776,00 (um mil setecentos e setenta e seis reais) referente ao exercício de 2004 e R$ 1.794,00 (um mil setecentos e noventa e quatro reais) referente ao exercício de 2005, em favor da servidora ROSANE DA SILVA FERREIRA, Psicóloga, matrícula n° 836.012-5, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/987.042/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 8.493,00 (oito mil quatrocentos e noventa e três reais), sendo R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) referente ao exercício de 2001, R$ 1.755,00 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais) referente ao exercício de 2002, R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais) referente ao exercício de 2003, R$ 1.820,00 (um mil oitocentos e vinte reais) referente ao exercício de 2004 e R$ 1.788,00 (um mil setecentos e oitenta e oito reais) referente ao exercício de 2005, em favor do servidor ANDERSON TADEU VALENTE, Odontólogo, matrícula n° 816.327-1, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.162/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 812,14 (oitocentos e doze reais e quatorze centavos), referente ao exercício de 2006, em favor da servidora ANA PAULA MUZITANO SANTOS, Assistente Social, matrícula n° 861.153-5, correspondente ao pedido de pagamento devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/913.009/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) referente ao exercício de 2005, em favor do servidor JOSE WILSON DA LUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 181.382-3, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação de encargos especiais.\r\n\r\nProcesso nº E-21/933.138/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 380,80 (trezentos e oitenta reais e oitenta centavos) referente ao exercício de 2006, em favor da servidora ANGELA CAMPOS LOPES DA SILVA, Terapeuta Ocupacional, matrícula n° 861.237-6, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.149/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 839,31 (oitocentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), referente ao exercício de 2006, em favor da servidora CRISTIANE SILVEIRA DA COSTA, Assistente Social, matrícula n° 861.272-3, correspondente ao pedido de pagamento devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.092/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 67,46 (sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), referente ao exercício de 2007, em favor da servidora HELOISE MARIA DE MORAES, Assistente Social, matrícula n° 868.311-2, correspondente ao pedido de pagamento devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.136/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), sendo R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais) referente ao exercício de 2006 e R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) referente ao exercício de 2007, em favor da servidora PATRICIA SCHAEFER, Psicóloga, matrícula n° 861.171-7, correspondente ao pedido de pagamento devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.106/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 67,46 (sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), referente ao exercício de 2007, em favor da servidora VERA LUCIA ROCHA MAZZA BUCHMANN, Assistente Social, matrícula n° 868.313-8, correspondente ao pedido de pagamento devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/960.056/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 970,14 (novecentos e setenta reais e quatorze centavos) referente ao exercício de 2006, em favor do servidor WALTER RAICK MAUÉS, Médico, matrícula n° 861.115-4, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.097/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.128,66 (um mil cento e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), sendo R$ 974,66 (novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) referente ao exercício de 2006 e R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais) referente ao exercício de 2007, em favor da servidora MONICA BARROS DUTRA, Terapeuta Ocupacional, matrícula n° 861.206-1, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.130/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.912,54 (cinco mil novecentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 548,54 (quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao exercício de 2003, R$ 1.776,00 (um mil setecentos e setenta e seis reais) referente ao exercício de 2004, R$ 1.794,00 (um mil setecentos e noventa e quatro reais) referente ao exercício de 2005 e R$ 1.794,00 (um mil setecentos e noventa e quatro reais) referente ao exercício de 2006, em favor da servidora MONICA SOUZA PINTO TOSTES, Psicóloga, matrícula n° 836.000-0, correspondente ao pedido de pagamento devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/933.063/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 8.152,96 (oito mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos) referente ao exercício de 2008, em favor do servidor EDUARDO ANTONIO IGREJAS DE ALMEIDA, Médico Psiquiatra, matrícula n° 861.256-6, correspondente ao pedido de pagamento de proventos, devido às faltas abonadas.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.018/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.852,02 (quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), sendo R$ 1.641,86 (um mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos) referente ao exercício de 2006, R$ 1.793,80 (um mil setecentos e noventa e três reais e oitenta centavos) referente ao exercício de 2007 e R$ 1. 416,36 (um mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) referente ao exercício de 2008, em favor do servidor ROGERIO BOGADO LA RUBIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 888.364-7, correspondente ao pedido de pagamento de triênios.\r\n\r\nId: 848196"
                    ],
                    "848206": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA - ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/996.017/2009 - CONCEDE a servidora ELAINE SANT'ANA DA COSTA, Enfermeiro, matrícula nº 867.933-4, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 30 de junho de 2009 a 28 de agosto de 2009. \r\n\r\nId: 848206"
                    ],
                    "848205": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/951.026/2009 - CONCEDE a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ISAP, matrícula nº 867.933-4, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 05 de junho de 2009 a 04 de julho de 2009 \r\n\r\nId: 848205"
                    ],
                    "848211": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/903.177/1990 - ELIZABETH PIMENTEL PEDROSA, mat. 198.919-3. Período base de 25/11/2003 a 15/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.348/2008 - JOSE ANTONIO SILVA SANTOS, mat. 834.967-2. Período base de 11/08/2003 a 18/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.080/2009 - FABIO SOUZA DOS SANTOS, mat. 899.220-8. Período base de 16/08/2004 a 29/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.524/2009 - ESTEFANIA MORGADO REBELO OURO, mat. 899.349-5. Período base de 16/08/2004 a 21/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.074/2009 - FABIO LUIZ REBELO OURO, mat. 899.258-8. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.075/2009 - BERNARDO PINTO DA SILVA JUNIOR, mat. 899.303-2. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.074/2009 - RAFAEL CAVALCANTI DA SILVA, mat. 899.329-7. Período base de 16/08/2004 a 20/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/987.091/2009 - MARIANA ALEXANDRE ALMEIDA, mat. 899.350-3. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/987.090/2009 - LUCIANE ARAÚJO DA SILVA, mat. 899.354-5. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.220/2009 - ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA, mat. 899.367-7. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.072/2009 - DAVID DA ROCHA TEIXEIRA, mat. 899.373-5. Período base de 16/08/2004 a 22/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-06/966.084/1990 - JALMIR MOREIRA, mat. 181.230-4. \r\n\r\nProc. nº E-21/987.094/2009 - ANA CAROLINA SCHARTZ PEREIRA, mat. 899.152-3.\r\n\r\nINDEFIRO POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO\r\n\r\nId: 848211"
                    ],
                    "848207": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/927.133/2009 - JOSÉ ANTÔNIO FILGUEIRA, mat. 939.746-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha, no período de 10/09/90 a 26/01/94 no total de 1.235 (um mil duzentos e trinta cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/927.133/2009 - JOSÉ ANTÔNIO FILGUEIRA, mat. 939.746-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro, no período de 24/04/95 a 30/01/2008 no total de 4.549 (quatro mil quinhentos e quarenta nove) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 31/01/2008 a 05/05/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/996.078/2009 - OSVALDO CAETANO DE OLIVEIRA, mat. 150.478-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército, no período de 16/05/72 a 15/06/73 no total de 396 (trezentos e noventa seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/951.139/2009 - LUCIO MAURO NEPOMUCENA, mat. 836.445-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército, no período de 03/02/82 a 28/02/83 no total de 391 (trezentos e noventa um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/912.072/2009 - ALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUES, mat. 939.890-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército, no período de 01/03/93 a 28/02/98 no total de 1.826 (um mil oitocentos e vinte seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/963.098/2009 - EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, mat. 817.087-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha, no período de 07/06/79 a 26/01/83 no total de 1.330 (um mil trezentos e trinta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/905.126/2009 - ANDRÉ LIRA CARNEIRO, mat. 921.675-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha, no período de 27/09/99 a 31/01/2005 no total de 1.954 (um mil novecentos e cinquenta quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.060/2009 - ANDRÉ RELVA SANTANA GANANÇA, mat. 930.236-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha, no período de 08/01/96 a 20/04/2005 no total de 3.391 (três mil trezentos e noventa um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/986.081/2009 - DIEGO CUNHA GONÇALVES, mat. 930.250-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha, no período de 26/01/98 a 09/02/2006 no total de 2.937 (dois mil novecentos e trinta sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/977.027/2009 - MARCIO MEDEIROS DA SILVA, mat. 931.125-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 22/05/2000 a 30/09/2005 no total de 1958 (hum mil novecentos e cinquenta e oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.099/2009 - ANTONIO CARLOS DA SILVA, mat. 952.749-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha, no período de 12/10/73 a 29/12/78 no total de 1.095 (um mil e noventa cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/919.082/2009 - CLAUDIO MARCELO GOMES DA SILVA, mat. 930.231-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica, no período de 01/02/95 a 17/03/99 no total de 1.506 (um mil quinhentos e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/983.059/2009 - SANDRO SOUZA DOS SANTOS, mat. 939.788-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica, no período de 01/08/92 a 01/07/93 no total de 335 (trezentos e trinta cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/951.145/2009 - VALNEY BERNARDINO MATOS, mat. 816.782-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro, no período de 07/04/94 a 13/09/94 no total de 160 (cento e sessenta) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 14/09/94 a 28/08/95 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/947.061/2009 - GLAUCO VINÍCIUS DE ALCANTÂRA GOMES, mat. 822.077-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro, nos períodos de 08/11/91 a 03/04/94 e de 01/05/94 a 02/07/97 no total de 2.037 (dois mil e trinta sete) dias de efetivo exercício, desconsiderado os períodos de 04/04/94 a 30/04/94 e de 03/07/97 a 07/05/98, por serem concomitantes.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.227/2009 - MARCIO DA COSTA, mat. 834.954-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro, no período de 15/07/96 a 07/02/97 no total de 203 (duzentos e três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.077/2009 - LUIZ CLAUDIO CAMPOS, mat. 860.207-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro, no período de 07/04/94 a 23/09/2001 no total de 2.702 (dois mil setecentos e dois) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 24/09/2001 a 19/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/980.077/2009 - MARCOS VENICIUS DE LIMA, mat. 868.097-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro, no período de 05/04/94 a 04/10/2001 no total de 2.740 (dois mil setecentos e quarenta) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 05/10/2001 a 18/06/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/987.102/2009 - DIUCLEI DA SILVA LUDOLF, mat. 888.296-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro, no período de 07/04/94 a 05/01/2003 no total de 3.196 (três mil cento e noventa seis) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 06/01/2003 a 03/06/2003, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/983.063/2009 - NORMANDO FRANCISCO DA CUNHA, mat. 888.353-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro, no período de 18/03/92 a 05/01/2003 no total de 3.946 (três mil novecentos e quarenta seis) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 06/01/2003 a 16/09/2003, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.077/2009 - LUIZ CLAUDIO CAMPOS, mat. 860.207-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro, no período de 07/04/94 a 23/09/2001 no total de 2.702 (dois mil setecentos e dois) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 24/09/2001 a 19/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/930.107/2009 - JURANDIR DE PAULA JÚNIOR, mat. 937.063-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro, no período de 14/01/2005 a 20/09/2007 no total de 976 (novecentos e setenta e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.116/2009 - LUIS CARLOS DE JESUS FERNANDES, mat. 953.079-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro, no período de 02/08/2004 a 04/06/2009 no total de 1.768 (um mil setecentos e sessenta oito) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 05/06/2009 a 09/07/2009, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/941.072/2009 - RONALDO BRANDÃO, mat. 953.105-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro, no período de 05/08/98 a 22/06/2009 no total de 3.492 (três mil quatrocentos e noventa dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.061/2009 - UBIRATAN PEREIRA DOS SANTOS, mat. 931.101-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a CPTRANS, no período de 27/01/2003 a 15/03/2006 no total de 1.144 (um mil cento e quarenta quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/963.101/2009 - RÔMULO JOSÉ RANGEL HORA, mat. 936.607-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a COMLURB, no período de 19/08/98 a 02/08/99 no total de 349 (trezentos e quarenta nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº 21/925.074/2009 - MARILZA FÁTIMA DE SOUZA, mat. 181.840-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 01/05/78 a 30/12/80, de 01/01/81 a 15/03/81, de 17/03/81 a 08/06/83, de 01/07/83 a 01/01/84, de 05/06/84 a 31/10/84, de 01/12/84 a 31/12/84 e de 01/04/85 a 07/08/85, no total de 2.352 (dois mil trezentos e cinqüenta dois) dias de efetivo exercício, desconsiderado o dia 16/03/81 e o período de 09/06/83 a 30/06/83.\r\n\r\nProc. nº 21/927.135/2009 - ALOISIO SOARES, mat. 192.457-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 19/08/75 a 28/05/76 e de 25/04/80 a 14/05/81, no total de 669 (seiscentos e sessenta e nove) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº 21/933.059/2009 - OTÍLIA ORMOND GOMES FILHA, mat. 816.846-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, no período de 16/01/78 a 31/05/79, no total de 3.143 (três mil cento e quarenta e três) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº 21/951.147/2009 - MARCOS CÉSAR DE OLIVEIRA DUTRA, mat. 817.095-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 01/05/88 a 01/05/90 e de 31/03/91 a 31/12/93, no total de 1.738 (um mil setecentos e trinta oito) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 02/05/90 a 30/03/91, por ser concomitante na própria Certidão.\r\n\r\nProc. nº 21/984.050/2009 - WILSON PEDRO DE ALMEIDA FILHO, mat. 257.838-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 26/11/62 a 15/06/63, de 21/10/63 a 16/07/65 e de 24/08/81 a 22/09/82, no total de 1.230 (um mil duzentos e trinta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 848207"
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                    "848240": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.020-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.090/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CHRISTINA FAULHABER, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.362-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.108/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CHRISTINA FAULHABER, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.362-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.109/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEVI MARTINS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.500-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.083/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.080/2009.\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.085/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WANDERSON MACEDO RUFINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.147-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.088/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBSON CORREA MARTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.191-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.121/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.347-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.060/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA HIATH BEZERRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.841-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/958.055/2009.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL FÁBIO SOARES MACIEL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nDESIGNA Comissão de Sindicância, composta pelos servidores ALCYR ALVES DO NASCIMENTO, PSICÓLOGO, mat. 812.193-1, LEOPOLDINA DE ARAUJO CARDOSO, ASSISTENTE SOCIAL, mat. 4.904.313-6 e LUIZ CARLOS LUIZ, ISAP, mat. 853.223-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.054/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FLAMERES GONÇALVES FRANÇA, AUX. OPERACIONAL, mat. 248.810-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.055/2009.\r\n\r\nId: 848240"
                    ],
                    "848224": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nDESIGNA os seguintes membros para compor a Comissão Técnica de Classificação, desta Unidade, a contar de 09.09.2009. Processo nº E-21/969079/2005.\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DE SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834573-8, Chefe da Seção de Bens e Valores,\r\n\r\nÂNGELO ROBERTO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868030-8, Chefe da Seção de Manutenção.\r\n\r\nId: 848224"
                    ],
                    "848200": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade, com validade a contar de 31 de agosto de 2009. \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nROGÉRIO BLANK DAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822254-9, Diretor. \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888334-0, Subdiretor.\r\n\r\nROSELI FELIX VIEIRA DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817182-9, Chefe de Serviço de Administração.\r\n\r\nVANDERSON CARDOSO LOURENÇO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931085-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DAVID, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834996-1, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento.\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867890-6, Chefe da Seção de Manutenção.\r\n\r\nROGÉRIO LOPES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867890-6, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE AGUIAR CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899277-8, Chefe da Seção I da Turma de Agentes.\r\n\r\nLUIS ALBERTO DE ALMEIDA MARSILI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931273-7, Chefe da Seção II da Turma de Agentes.\r\n\r\nALCIBERTO DE SOUZA PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931284-4, Chefe da Seção III da Turma de Agentes.\r\n\r\nVAGNER DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822363-8, Chefe da Seção IV da Turma de Agentes.\r\n\r\nISABEL MACEDO GODINHO CARNEIRO, Assistente Social, matrícula nº 812172-5, CRESS nº 7755 - 7ª Região.\r\n\r\nISABELA FERRARI LEMOS, Assistente Social, matrícula nº 4904368-7, CRESS nº 16298 - 7ª Região.\r\n\r\nADEMILDES S. RIBEIRO, Assistente Social, matrícula nº 257069-5, CRESS nº 9477 - 7ª Região.\r\n\r\nELIANE VIDAL MILANEZ, Psicóloga, matrícula nº 836425-9, CRP nº 19885 - 5ª Região.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE MORAES, Psicólogo, matrícula nº 835993-7, CRP 05/015854.\r\n\r\nDeixa de designar psiquiatra por não contar com este profissional na unidade.\r\n\r\nProcesso nº E-21/913013/2008.\r\n\r\nId: 848200"
                    ],
                    "848239": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.474-1, Fixa. desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.061/2009.\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.474-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.062/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.712-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.093/2009.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MERY HELEN DA SILVEIRA SALERMO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.025-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.094/2009.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO\r\n\r\nPSIQUIÁTRICO HEITOR CARRILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nDESIGNA como Sindicantes, os servidores CARLA RIGUEIRA DE ABREUL, ISAP, mat. 859.323-8 e ROSILENE CORREGOZA DANTAS, mat. 812.178-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/974.077/2009.\r\n\r\nCASA DE CUTÓDIA CONTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.067-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.045/2009.\r\n\r\nId: 848239"
                    ],
                    "848243": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE \r\n\r\nNITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VIEIRA FERREIRA NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RICARDO DA SILVEIRA MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.196-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/984.053/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VALDEMAR SCHULZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.416-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/984.054/2009.\r\n\r\nId: 848243"
                    ],
                    "848242": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão a servidora LILIANE DA COSTA GOULART, AUX. DE ENFERMAGEM, mat. nº 814.963-5, com fulcro no art. 46, II do Decreto nº 220/75, e art. 292, II do Decreto nº 479/79, por transgressão ao disposto no art. 39, incisos III e V do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 285, incisos III e V do Decreto nº 2.479/79, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/996.079/2008.\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão a servidora SILENE FERNANDES RODRIGUES, TÉCNICA DE ENFERMAGEM, mat. nº 817.784-2, com fulcro no art. 46, II do Decreto nº 220/75, e art. 292, II do Decreto nº 2.479/79, por transgressão ao disposto no art. 39, incisos III e V do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 285, incisos III e V do Decreto nº 2.479/79, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/996.079/2008.\r\n\r\nId: 848242"
                    ],
                    "848241": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo Administrativo nº E-21/986.028/2009...\r\n\r\nLeia-se: Processo Administrativo nº E-21/984.028/2009...\r\n\r\nId: 848241"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "848680": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB N° 211 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621 de 09 de fevereiro de 1994, devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306 de 14/05/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/130.967/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir o Grupo de Trabalho para promover, divulgar, coordenar todas as ações inerentes à realização do 4º Concurso de Desenhos Artísticos e do 5º Concurso de Cartões de Natal da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Grupo de Trabalho composto pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nRosangela de Almeida Motta - matrícula no. 40.308-9,\r\n\r\nMaria Rosa Lo Duca Nebel - matrícula no. 40.357-6,\r\n\r\nSilvia Selouan de Oliveira - matrícula no. 40.284-2,\r\n\r\nSantilia Palhano Borges - matrícula no. 40.221-4,\r\n\r\nJúlia Fátima de Jesus Cruz - matrícula no. 18/4286,\r\n\r\nRosangela de Araújo Pestana - matrícula no. 40.248-7. \r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Grupo de Trabalho responsabilizar-se por todas as iniciativas inerentes à organização dos eventos, observando o cumprimento de todas as etapas de trabalho até o dia 26/10/2009.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o dia 26 de outubro de 2009 como data oficial de divulgação dos resultados dos 2 (dois) concursos.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Grupo de Trabalho apresentar à Presidência da Fundação Santa Cabrini, até o dia 16/12/2009 o relatório conclusivo contendo a análise dos aspectos inerentes ao desenvolvimento dos trabalhos e à participação dos internos.\r\n\r\nArt. 6º - - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 848680. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "847571": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor EDUARDO MORAES DEANE, matrícula nº 181.071-2, para exercer a função de responsável pela Guarda e Conservação dos Bens Móveis Patrimoniais, do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, em substituição ao servidor PEDRO LUÍS PEREIRA MACHADO, matrícula nº 866.030-0, com validade a contar de 01.01.2009.\r\n\r\nId: 847571"
                    ],
                    "848283": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 096/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR Detentora do Registro: BRUNA LIMA & CIA LTDA, nos itens 10, 13 e 15, DIBOA COMERCIAL LTDA, no item 01, FOCUS COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, nos itens 04, 05 e 11, G.B.M COMERCIAL LTDA - EPP, nos itens 08 e 17, ITÁLIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, no item 18, MARCENARIA MUNDO DO PICA PAU COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no item 02, METALÚRGICA S.A LTDA, no item 03, OLIVERPOOL II COMERCIAL LTDA-ME, no item 07, PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO - EPP, no item 09, T C GALVANESE - EPP, nos itens 06, 11, 12 e 14, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 050/2009. Processo nº E-08/007.485/2008. Data de Assinatura: 28/07/2009. Valor Total de R$ 773.457,60 (setecentos e setenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 848283"
                    ],
                    "848192": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 133/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES (HEMÁCIAS TESTE, SORO ANTI-A, SORO DE COOMBS E OUTROS). Detentoras dos Registros: DIAMIX COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA, no lote 02, que compreende os itens 10 a 16) e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no lote 01, que compreende os itens 01 a 09 no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 120/2009. Processo nº E-08/012.407/2008. Data de Assinatura: 24/09/2009. Valor total: R$ 2.626.609,20 (dois milhões, seiscentos e vinte e seis mil seiscentos e nove reais e vinte centavos). \r\n\r\nId: 848192"
                    ],
                    "847763": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDALMIR CASTRO DE ALMEIDA, Inspetor Policial, matr. nº 267.530-4, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços internos, burocráticos, fora do contato direto com o público, sendo recomendável a retirada do porte de arma e em local próximo à residência.\r\n\r\nGILMA MACHADO BOTELHO, Professor Docente ll, matr. nº 290.494-4, em função extraclasse. \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE O. SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 812.902-5, em serviços internos e fora do contato com pacientes.\r\n\r\nROBERTO SIMOES DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 269.649-0, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços leves e internos e em local próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora MARIA HILDA DE OLIVEIRA ALMEIDA, Inspetor de alunos, matr. nº 271.245-3, em serviços internos e fora do contato com alunos. Processo nº E-03/4.110.122/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAUREA DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA, Merendeira, matr. nº 271.846-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/5.410.213/2009.\r\n\r\nIRENILDA DOS SANTOS, Servente, matr. nº 277.718-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.022/2009.\r\n\r\nMARIA CECILIA COURI, Procurador do Estado, matr. nº 269.275-4, em serviços internos, fora de contato com o público e em local de pouco ruído. Proc. nº E-14/13.972/2009.\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS GOMES, Servente, matr. nº 277.277-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.085/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA DE MENDONÇA SILVA, Servente, matrícula nº 270.515-0, em serviços leves e internos. Processo nº E-01/600.239/2006.\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor ITAMAR MATOLA, Investigador Policial, matr. nº 195.530-1, fora de atividade operacional policial, em serviços internos, burocráticos e próximo à residência.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.08.2009\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nDILMA ALVES TRUBAT\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. n° E-08/220.925/2005.\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. n° E-08/220.835/2009. \r\n\r\nMARIA HELENA PINTO TRUGILHO\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. n° E-08/220.990/2009.\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. n° E-08/220.999/2009.\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nOnde se lê: MARIA IZABEL ROCHA TUPINAMBÁ...\r\n\r\nLeia-se: MARIA IZABEL DA ROCHA...\r\n\r\nId: 847763"
                    ],
                    "847764": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18.09.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCELIA MARIA DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.237-4, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas.\r\n\r\nFERNANDA GLORETE C. LOPES DE FREITAS, Professor Docente ll, matr. nº 251.073-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.106/2009.\r\n\r\nJAQUELINE PESSANHA DE SALLES P. MACHADO, Professor Docente ll, matr. nº 245.894-1, em função extraclasse. Proc. nº E-01/120.311/2009.\r\n\r\nLUCELI DE LUCENA ALBUQUERQUE, Tec. de Enfermagem, matr. nº 814.024-6, em serviços leves e internos.\r\n\r\nMARIA JOSE FRANÇA NOGUEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 241.117-1, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.964/1999.\r\n\r\nMARIA JOVELINA PEREIRA ENNES, Agente de Disciplina - DEGASE, matr. nº 836.392-1, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nMARIA LUCIA LIMA DE SOUZA, Professor Docente ll, matr. nº 241.301-1, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nVALERIA CRISTINA LEITE DOS SANTOS, Inspetor de segurança Administrativa Penitenciária, matr. nº 822.057-6, em local próximo à residência e fora do ambiente noturno.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação da servidora ANA REGINA BARROS CARVALHO, Professor Docente ll, matr. nº 249.944-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.921/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora MARILENE CORREA DE MORAES LIMA, Professor Docente l, matr. nº 256.398-9, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.089/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARLENE BRAZ CARVALHO, Servente, matr. nº 278.000-5, em serviço leves e internos. Proc. nº E-03/2.210.644/2009.\r\n\r\nVANDER ANTONIO DE O. SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.718-1, em serviço leves, internos, fora do regime de plantão, sem contato com presos e mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.777/2005.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nPoc. n° E-01/136.153/2009 - ROSANGELA DE ASSIS ALVES, Professor Docente II, matr. nº 255.020-0. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 847764"
                    ],
                    "847765": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora FERNANDA MARA DE ALMEIDA AZEVEDO, Professor Docente l, matr. nº 827.350-0, em função extraclasse, sem contato direto com alunos e em atividades que não exijam esforço vocal.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALDINEA SIQUEIRA DE SOUZA PEREIRA, Professor Docente l, matr. nº 807024-5 e Professor l - Física, matr. n° 223.514-1, em função extraclasse.\r\n\r\nELIZABETH URIBE, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 819.558-8, fora de atividade operacional policial, em serviços leves, internos que não exijam ortostatismo prolongado e digitação.\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO LOUREIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.546-8, em atividades fora do contato com presos, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nOSVALDO DIAS PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.232-5, em atividades fora do contato com detentos e do regime de plantão, em serviços internos.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação da servidora EDNA SILVA LOPES, Professor Docente ll, matr. nº 803.753-3, em função extraclasse. Proc. nº E-03/3.610.441/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA MARIA DE CARVALHO FIGUEIREDO, Professor Docente l, matr. nº 827.150-4, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.094/2009.\r\n\r\nANA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 255.999-5, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas.\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ MONTEIRO RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.675-5, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.978/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALCINEIA TORRES DE A. SOARES, Professor Docente ll, matr. nº 803.602-2, em função extraclasse e sem contato com alunos. Proc. nº E-01/602.219/2002.\r\n\r\nDEISE MOREIRA DE FARIA, Professor Docente l, matr. nº 825.351-0, em função extraclasse, em atividades que não se exponha a radiação solar, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.059/2009.\r\n\r\nVIRGINIA DA CONCEIÇÃO MARTINS FERREIRA, Professor Docente ll, matr. nº 805.946-1, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.868/2005.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. n° E- 08/221.069/2009 - IARANI DOS SANTOS, Professor ll - 1ª a 4ª série, matr. nº 822.840-5. \r\n\r\nProc. n° E- 08/221.197/2009 - RITA DE CASSIA GUIMARÃES DE SÁ, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 819.581-0.\r\n\r\nINDEFERIDO.\r\n\r\nId: 847765"
                    ],
                    "847766": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ DE MIRANDA, Médico, matrícula nº 850.188-4, em atividades fora de contato com o público e que não necessite de audição plena. Processo nº E-08/221.088/2009.\r\n\r\nDEJANE SORVA ROSA, Tec. Enfermagem, matr. nº 863.278-8, em serviços leves e internos.\r\n\r\nJONATHAN DA SILVA CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 930.204-3, em serviços leves, internos e fora do contato com presos.\r\n\r\nMARIA CRISTINA BRITO FAULHABER, Médico, matr. nº 922.066-6, em serviços internos e fora do regime de plantão e emergência.\r\n\r\nMARISA DE ALMEIDA MARTINS, Professor Docente ll, matr. nº 5.003.991-6, em função extraclasse.\r\n\r\nSHEILA COSTA SILVA DE ARAUJO, Professor Docente l, matr. nº 918.117-3, em local próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação da servidora ANGELICA MENDES MENDONÇA, Professor Docente l, matr. nº 840.264-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.531/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nGEISE HELENA NUNES, Professor Docente l, matr. nº 841.235-5, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.063/2009.\r\n\r\nROSANGELA CLARINDO GOUVEA, Professor Docente l, matr. nº 839.318-3, em função extraclasse. Proc. nº E-03/2.510.049/2002.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nBEATRIZ DAMASIO DE ARAUJO, Médico, matr. nº 851.673-4, em atividades que não exijam esforço visual, mantendo-se próximo à residência, fora do regime de plantão e emergência, em serviços leves, internos e m horário diurno. Proc. nº E-08/221.024/2009.\r\n\r\nLAUDECIR DE MORAES ANDRADE, Servente, matr. nº 1.201.060-9, em serviços leves, internos, que não exijam esforço das mãos. Proc. nº E-08/220.813/2009.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora do ambiente hospitalar” à readaptação ex-officio da servidora ANA CRISTINA REZENDE DE CASTRO, Enfermeiro, matrs. nºs 865.884-1 e 34.023-2, concedida através de Ato datado de 24.08.2009, publicado no Diário Oficial de 01.09.2009. \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProc. n° E- 08/221.116/2009 - CATIA REGINA MARTINS, Professor Docente II, matr. nº 847.549-3. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 847766"
                    ],
                    "848197": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602029/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor JULIO CESAR RIBEIRO DA SILVA, matr. nº 230.042-4, do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro para o Hospital Regional de Araruama.\r\n\r\nId: 848197"
                    ],
                    "848268": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604442/2009 - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FILHO , matrícula nº 924.104-3, referente a diferença salarial de 2005 e 2006, no valor de R$ 911,08 ( novecentos e onze reais e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/606214/2008 - RITA DE CÁSSIA ABREU GONÇALVES, matrícula nº 9084976-1, referente a diferença salarial de 2007, no valor de R$ 103,99 ( cento e três reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/605242/2008 - ALCINA MARIA BARROS REDONDO, matrícula nº 9083087-8, referente a diferença salarial de 2003 e 2004, no valor de R$ 1.546,66 ( hum mil quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/605423/2008 - AMAURY PRAXEDES MACIEL, matrícula nº 614.727-6, referente a diferença salarial de 2005 a 2007, no valor de R$ 14.985,03 (quatorze mil novecentos e oitenta e cinco reais e três centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/605190/2008 - KÁTIA DO NASCIMENTO ROCHA, matrícula nº 279.410-5, referente a diferença salarial de 2002 a 2008, no valor de R$ 38.109,55 (trinta e oito mil cento e nove reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/603271/2008 - VITOR HUGO BARBOSA VIEIRA, matrícula nº 9174982-0, referente à diferença salarial de 2007, no valor de R$ 371,48 ( trezentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/603272/2008 - EDGLE GOMES CAVALCANTE, matrícula nº 9174981-2, referente à diferença salarial 2007, no valor de R$ 312,82 (trezentos e doze reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, dos processos acima, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007, republicada no DORJ de 22/01/2007, com base na instrução do processo nº E-08/650.773/2008.\r\n\r\nId: 848268"
                    ],
                    "848179": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/118/51150/2009 - HÉLCIO NOGUEIRA, RG CBMERJ 06684, a partir de 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/319/51150/2009 - IADIR FERNANDES BRAZILEIRO, RG CBMERJ 06395, a partir de 24 de janeiro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/327/51150/2009 - JORGE ROSA CARDOSO, RG CBMERJ 06266, a partir de 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os Militares fazem jus ao abono de permanência a partir da data citada nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 848179"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "848225": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nATO DE 24.09.2009 - RITA LUZIE DOS SANTOS ALMEIDA, matr. 08/104.723-5 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/201.596/2009, fica alterado o nome da servidora em referência, para RITA LUZIE DOS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 848225. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848226": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.609/2006 - IMPUGNO a prestação de contas de adiantamento, em nome do servidor FABIANO MASCARENHAS RANGEL DE SOUZA, matr. 08/400.561-0, a que se refere o presente processo, com fundamento no § 2º do art. 22 do Decreto nº 3147/80, nos termos de pronunciamento da Auditoria Financeira e face parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 848226. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846401": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.092/2005 - Concedo os aumentos de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n8.100.271-9\r\n\r\nADALBERTO AUGUSTO ALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n8.100.298-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS SARDÃO\r\n\r\n50 E 60\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nE 01/06/2009\r\n\r\n8.100.299-0\r\n\r\nDARWIN AIMORE DO PRADO FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\n8.100.304-8\r\n\r\nJORGE ALFREDO DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n8.100.309-7\r\n\r\nRICARDO B. TOVAR\r\n\r\n60\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n8.100.871-6\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS V. DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\n20/06/2009\r\n\r\n8.101.267-6\r\n\r\nVERA LUCIA SABOIA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n28/06/2009\r\n\r\n8.101.525-7\r\n\r\nTERESINHA R. DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\n8.101.538-0\r\n\r\nSUELI B. FELICIO\r\n\r\n60\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\n8.101.628-9\r\n\r\nLEISE DA SILVA SALVADORE\r\n\r\n60\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n8.101.813-7\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA G. SALLES\r\n\r\n55\r\n\r\n06/09/2006\r\n\r\n8.103.134-6\r\n\r\nJAIRO DE OLIVEIRA V FILHO\r\n\r\n45 E 50\r\n\r\n04/07/2004\r\n\r\nE 03/07/2007\r\n\r\n8.103.188-2\r\n\r\nJALTEMIR JOSE COELHO\r\n\r\n55\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n8.103.309-4\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE B. CORREA\r\n\r\n55\r\n\r\n28/06/2009\r\n\r\n8.103.877-0\r\n\r\nMIRIAM ALVES CORREIA\r\n\r\n55\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n8.103.996-8\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS V. DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n12/06/2009\r\n\r\n8.104.526-2\r\n\r\nVANETE DA ROSA GOMES\r\n\r\n50 E 55\r\n\r\n03/04/2006\r\n\r\nE 02/04/2009\r\n\r\n8.104.866-2\r\n\r\nDEISE DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\n8.105.310-0\r\n\r\nVANOR JUSTINIANO A. FILHO\r\n\r\n55\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n8.105.330-8\r\n\r\nNATHAN DE V. BELTRÃO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n01/01/2004\r\n\r\nE 31/12/2006\r\n\r\n8.106.191-3\r\n\r\nMEIRY MARCIA M. DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n03/02/2006\r\n\r\nE 02/02/2009\r\n\r\n8.106.288-7\r\n\r\nWALTER CARLOS O. BOHRER\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n21/01/2006\r\n\r\nE 20/01/2009\r\n\r\n8.106.441-2\r\n\r\nIELVA Mª BATALHA\r\n\r\n40\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n8.106.444-6\r\n\r\nMAURA GOMES RIBEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n8.106.447-9\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\n8.106.452-9\r\n\r\nROSILENE N. SCATOLINI\r\n\r\n40\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n8.106.454-5\r\n\r\nTONILA ALVES FERREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n8.106.455-2\r\n\r\nWILLIAM DA S. MELLO\r\n\r\n30 E 40\r\n\r\n17/06/2003\r\n\r\nE 15/06/2009\r\n\r\n8.106.456-0\r\n\r\nJOSE ANTONIO B. DE OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\n8.106.466-9\r\n\r\nERIX RICARDO SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n8.106.470-1\r\n\r\nVERA LUCIA P GUIMARÃES\r\n\r\n40\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n8.106.473-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ B RAMOS\r\n\r\n40\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n8.106.474-3\r\n\r\nCELIA Mª DE FARIA RAMOS\r\n\r\n40\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n8.106.476-8\r\n\r\nNEWTON F. A. FERREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n8.106.477-6\r\n\r\nROBERTO LESSA MONTEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n8.106.478-4\r\n\r\nLUCIA Mª MELLO SARDINHA\r\n\r\n40\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n8.106.479-2\r\n\r\nDENISE O. DO NASCIMENTO\r\n\r\n40\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n8.106.480-0\r\n\r\nANA MARIA S. G. DA COSTA NOGUEIRA\r\n\r\n30 E 40\r\n\r\n17/03/2006\r\n\r\nE 15/06/2009\r\n\r\n8.106.484-2\r\n\r\nELIANA L. DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n30 E 40\r\n\r\n16/06/2003 \r\n\r\nE 15/06/2009\r\n\r\n8.106.488-3\r\n\r\nMARCIA V. L. CAPONE\r\n\r\n40\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n8.106.492-5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO F. PINTO\r\n\r\n40\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n8.106.493-3\r\n\r\nDENISE S. A. MALAGUTI\r\n\r\n40\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n8.106.495-8\r\n\r\nCARLOS S. MAHET\r\n\r\n40\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n8.106.497-4\r\n\r\nCELIA S. FERRADOSA\r\n\r\n40\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n8.106.498-2\r\n\r\nANA CRISTINA N. MARINS\r\n\r\n40\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\n8.106.503-9\r\n\r\nEDINEIA C. DEVEZA DE ANDRADE \r\n\r\n40\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\n8.106.507-0\r\n\r\nMARIA V. B. DE BULHOES\r\n\r\n40\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\n8.106.509-6\r\n\r\nNILCEIA C. DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\n8.106.512-0\r\n\r\nROSANGELA N. SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\n8.106.515-3\r\n\r\nSANDRA LUCIA E. DA COSTA\r\n\r\n40\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\n8.106.517-9\r\n\r\nTALITA Mª N. PEREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\n8.106.519-5\r\n\r\nVERA LUCIA M. L. BARBOSA\r\n\r\n40\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\n8.107.277-9\r\n\r\nDIVANETE D. N. B. LEAL\r\n\r\n60\r\n\r\n08/06/2009\r\n\r\n8.107.341-3\r\n\r\nCLAUDIA Mª S DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n8.107.353-8\r\n\r\nANA PAULA F. FELICIO BAPTISTA\r\n\r\n50\r\n\r\n08/06/2009\r\n\r\n8.107.674-7\r\n\r\nSERGIO F. GOMES\r\n\r\n50\r\n\r\n08/06/2009\r\n\r\n8.107.729-9\r\n\r\nSHIRLEY GONÇALVES\r\n\r\n50\r\n\r\n01/09/2007\r\n\r\n8.107.797-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS S. NOGUEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n8.108.456-8\r\n\r\nPEDRO ADOLFO RAMOS\r\n\r\n40\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\nId: 846401. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848227": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/301.132/86 - PIO OTTONI NETO, matr. 08/100.499-6, período base de 07.06.2003 a 04.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.478/86 - NEIVA DE OLIVEIRA CARRAIO, matr. 08/104.759-9, período base de 21.04.2004 a 03.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/303.632/87 - ENEDIR ALMEIDA GUIMARÃES BASTOS, matr. 08/101.387-7, período base de 19.06.2002 a 16.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/304.061/89 - CHIRLENE MOREIRA DA SILVA, matr. 08/107.523-6, período base de 06.01.2004 a 03.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/307.148/89 - RONALDO DE SOUZA BANDEIRA, matr. 08/106.110-3, período base de 20.11.2001 a 18.11.2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/901.331/95 - HELENA BEATRIZ ANTUNES COELHO DE BARROS, matr. 08/106.681-3, período base de 01.10.2002 a 17.11.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/905.603/95 - EUNICE DIAS DA SILVA, matr. 08/108.357-8, período base de 10.07.2004 a 08.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/905.361/96 - SOLANGE ALVES FERREIRA, matr. 08/108.267-9, período base de 31.01.98 a 13.02.2003, revogando o despacho de 13.07.2009, publicado no D.O. de 29.07.2009, face incorreção no MTS.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.715/2008 - ANTONIO LOPES DE AZEREDO, matr. 08/100.652-0, período base de 29.02.2004 a 26.02.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-08/201.122/2009 - ROGELIO GONZALES, matr. 08/101.481-3 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, período base de 08.03.98 a 19.04.2008, revogando o despacho de 01.06.2009, publicado no D.O. de 08.06.2009 e o despacho de 28.07.2009, publicado no D.O. de 07.08.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/301.603/87 - JOSÉ AMÉRICO DE ASSIS, matr. 08/103.641-0 - AUTORIZO a contagem em dobro de 03 meses de licença especial, não gozada, para fins de aposentadoria, período base de 20.11.91 a 17.11.96, no total de 180 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.601/209 - SONIA MARIA GULLO FERREIRA DOS SANTOS, matr. 08/108.379-2 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 02.07.79 a 28.02.84, de 01.05.84 a 23.10.86 e de 20.10.87 a 27.08.90, no total de 3643 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 848227. A faturar por empenho"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "848223": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 145/2009. DATA DA ASSINATURA: 22.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa C. Ribeiro Construções e Empreendimentos Ltda. VALOR: R$ 74.700,00. OBJETO: A contratação de empresa especializada na execução de obra necessária à adaptação de salas para montagem de laboratórios de informática em diversas unidades escolares dos Municípios de Niterói e São Gonçalo. PRAZO: 60 dias corridos contados a partir da autorização para início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.123.62.0157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO Nº 2009NE26294. PROC. Nº E-03/3.058/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 146/2009. DATA DA ASSINATURA: 22.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Construtora Eprocon Ltda. VALOR: R$ 606.878,37. OBJETO: bra de reforma do E.E. Dom José Pereira Alves, no Município de Niterói/RJ. PRAZO: 180 dias corridos contados a partir da autorização para início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.01236201571676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE26033. PROC. Nº E-03/6.003/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 148/2009. DATA DA ASSINATURA: 23.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Félix Leão Construções Ltda. VALOR: R$ 245.601,66. OBJETO: Obra de reforma do C.E. Theotônio Ferreira de Araújo, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ. PRAZO: 60 dias corridos contados a partir da autorização para início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.01236201571676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE26136. PROC. Nº E-03/4.247/2009.\r\n\r\nId: 848223"
                    ],
                    "848222": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 25/2009. DATA DA ASSINATURA: 28.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Centro Interprofissional de Apoio à Criança e ao Adolescente. OBJETO: desenvolvimento de programa de estágio curricular para estudantes da Instituição em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC. PRAZO: 27.09.2010. PROC. Nº E-03/1.589/2008.\r\n\r\nId: 848222"
                    ],
                    "848685": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas SEEDUC nº 27/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas SEEDUC nº 28/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nId: 848685"
                    ],
                    "848611": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público o adiamento e comunica a nova data para a realização da licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de mobiliário para atender as necessidades dos diversos órgãos da SEEDUC.\r\n\r\nDIA: 15 de outubro de 2009 - PROC. Nº E-03/7.768/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 848611"
                    ],
                    "848263": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Silva Barbosa\r\n\r\n02-Amanda da Silva Cardoso\r\n\r\n03-Amanda Rodrigues César\r\n\r\n04-Antônia Benício de Souza\r\n\r\n05-Danilo Crespo da Silva\r\n\r\n06-Eduarda do Couto Quintanilha\r\n\r\n07-Graziela Gomes Silva\r\n\r\n08-Jéssica de Cássia Mendonça\r\n\r\n09-Jéssica do Nascimento Ferreira\r\n\r\n10-Kátia Regina Coelho Magalhães\r\n\r\n11-Priscila Pereira Fagundes\r\n\r\n12-Rafaela de Souza Couto Reis\r\n\r\n13-Raphaelly dos Santos Ferreira\r\n\r\n14-Robercy Daniel Sant'Anna de Assis\r\n\r\n15-Roger Muller da Conceição Silva\r\n\r\n16-Thaís Pereira de Oliveira\r\n\r\n17-Viviane de Oliveira\r\n\r\n18-Wanderson dos Santos Bonifácio\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Araujo da Silva\r\n\r\n02-Alan da Silva Rodrigues\r\n\r\n03-Ana Paula Fagundes dos Santos\r\n\r\n04-Andreia Silva de Oliveira\r\n\r\n05-Bianca Rodrigues\r\n\r\n06-Carla Monteiro Faria\r\n\r\n07-Carlos Antonio da Silva Costa\r\n\r\n08-Danilo Teixeira\r\n\r\n09-Edinaldo da Silva Francisco\r\n\r\n10-Fabiana Vieira Pinto\r\n\r\n11-Fatima Garcia dos Santos Soares\r\n\r\n12-Fernanda Anillo Monteiro Gomes\r\n\r\n13-Francisca Rocha Santos\r\n\r\n14-Geisa Xavier da Silveira\r\n\r\n15-Gilcimar da Costa Carneiro\r\n\r\n16-Giselia Martins Vidal Jardim\r\n\r\n17-Jones Pacheco\r\n\r\n18-José Carlos da Silva\r\n\r\n19-Leonisses Manhã Sergio\r\n\r\n20-Lilian Maria Ribeiro\r\n\r\n21-Marcia Cristina da Cunha Gonçalves\r\n\r\n22-Marcio Alexandre Gonçalves\r\n\r\n23-Margarida Juvencia Pacheco Conceição\r\n\r\n24-Raquel Pereira de Carvalho\r\n\r\n25-Rodrigo Silva Lopes\r\n\r\n26-Rogerio Policarpo Barreto\r\n\r\n27-Sandra Mouta Teixeira\r\n\r\n28-Simone Christina de Souza Andrade\r\n\r\n29-Thiago Vianna Pereira\r\n\r\n30-Zuleica Assis da Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Portella Moreira\r\n\r\n02-Ana Rafaela dos Santos\r\n\r\n03-Anderson Portella Moreira\r\n\r\n04-Camila Barbosa de Oliveira\r\n\r\n05-Celia Maria da Silva Lima\r\n\r\n06-Daiana da Silva Leitão\r\n\r\n07-Débora Rodrigues de Sousa Sales\r\n\r\n08-Debora Thomaz Silva\r\n\r\n09-Diego Pereira dos Santos\r\n\r\n10-Fabia Pereira\r\n\r\n11-Fabricio Pinto da Cruz\r\n\r\n12-Fatima Daniele Rodrigues de Medeiros\r\n\r\n13-Felipe da Costa Marinho\r\n\r\n14-Flavio da Costa Nobre\r\n\r\n15-Gustavo Henrique Ferreira da Silva\r\n\r\n16-José Bruno Figueiredo de Mello\r\n\r\n17-José Paulo Campos dos Santos\r\n\r\n18-Joselma da Silva Tavares\r\n\r\n19-Juliana Soares Cardoso dos Santos Nascimento\r\n\r\n20-Maisa Mendonça de Aguiar\r\n\r\n21-Marlene Jerônimo Araújo\r\n\r\n22-Michelle Cristina de Assis\r\n\r\n23-Paulo Roberto Januario\r\n\r\n24-Pedro Cristiano da Costa Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adailza da Silva\r\n\r\n02-Adriana de Souza\r\n\r\n03-Daiana Mathias Nascimento\r\n\r\n04-Daniel Bruno de Souza Melo\r\n\r\n05-Elizabete Moreira de Souza Santos\r\n\r\n06-Elizabeth da Conceição Abreu\r\n\r\n07-Espedito Sales de Abreu\r\n\r\n08-Fabiana Baptista dos Santos\r\n\r\n09-Graziele Abreu dos Santos\r\n\r\n10-Jeferson Francisco do Nascimento\r\n\r\n11-Jhonatan Conceição Cunha\r\n\r\n12-Jonas Elias Farias da Silva\r\n\r\n13-Luís Cláudio da Conceição\r\n\r\n14-Marcela Monteiro de Mello\r\n\r\n15-Marcelly Barcellos de Jesus\r\n\r\n16-Marcia Tereza de Marins \r\n\r\n17-Marcus Aurélio de Mello\r\n\r\n18-Roseli Silvestre Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aparecida Samanta de Araújo Pereira Marino Saules\r\n\r\n02-Bruno Lemos da Silva\r\n\r\n03-Cristiane Miranda Nogueira\r\n\r\n04-Danielle Ferreira Alves\r\n\r\n05-Ezequiel Paulo da Cruz\r\n\r\n06-Gisele Cordeiro Neves\r\n\r\n07-Jorgiane Raquel Ferreira dos Santos\r\n\r\n08-Marcília da Silva Ferreira\r\n\r\n09-Margareth de Souza Rezende\r\n\r\n10-Paulo Giovanne Santana Rodrigues\r\n\r\n11-Roberta Mattos dos Santos\r\n\r\n12-Samuel Neves da Sliva\r\n\r\n13-Tamires dos Santos Nascimento\r\n\r\n14-Vinicius da Silva Pimentel\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniel Rafael Braga de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Vinicius Rocha dos Santos\r\n\r\n02-Izaque Ferreira de Jesus\r\n\r\n03-Vanessa Gomes Moraes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernando Felipe da Costa\r\n\r\n02-Nathan Baptista Carvalho Ciqueira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernando José Lima dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda de Barros Lima\r\n\r\n02-Diego Carlos Galdeano de Oliveira\r\n\r\n03-Diego de Oliveira Barracho lima\r\n\r\n04-Douglas Barbosa Santos\r\n\r\n05-Ingrid de Melo Labeta\r\n\r\n06-Janine Letícia Goes Monteiro\r\n\r\n07-Laís da Silva de Souza\r\n\r\n08-Laísa Cruz Siqueira\r\n\r\n09-Leandro Luís de Jesus\r\n\r\n10-Leonardo Anjos de Lima\r\n\r\n11-Leonardo Murilo Machado da Silva\r\n\r\n12-Luana Belo dos Santos\r\n\r\n13-Mariana Justa Machado\r\n\r\n14-Marilon da Costa Santana\r\n\r\n15-Marlon de Almeida Paes\r\n\r\n16-Rosane Parreira Costa\r\n\r\n17-Taymara Alcantara de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Clara Dias Martins Tavares\r\n\r\n02-Arnon Lacerda de Oliveira\r\n\r\n03-Camila Malaquias Pinto\r\n\r\n04-Daiana Lacerda de Oliveira\r\n\r\n05-Dênis Augusto Sousa da Silva\r\n\r\n06-Fabiana Rosa Monteiro de Almeida\r\n\r\n07-Lilian Arcanjo Santos\r\n\r\n08-Rafael da Silva Azevedo\r\n\r\n09-Silviano de Souza Gomes\r\n\r\n10-Taís Cristina Borges de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Cavalcanti dos Santos\r\n\r\n02-Agnaldo Antunes de Freitas\r\n\r\n03-Alexandre da Costa Domingues\r\n\r\n04-Claudia Sueli do Carmo da Silva\r\n\r\n05-Cleunice Rodrigues Bonfim\r\n\r\n06-Cristiane Santos Cunha Claudino\r\n\r\n07-Ederson Rosa\r\n\r\n08-Edmilson Patricio de Moura\r\n\r\n09-Damiana da Conceição da Silva\r\n\r\n10-Gláucia Santos da Silva\r\n\r\n11-Hamilton Silva Gomes dos Santos\r\n\r\n12-Ivan Nunes Bandeira\r\n\r\n13-João Lopes Bezerra de Menezes\r\n\r\n14-Jortania Meneguci dos Santos\r\n\r\n15-Lucilene da Silva Rosa\r\n\r\n16-Luzia Caetano Nogueira\r\n\r\n17-Luziara Pereira Ramos\r\n\r\n18-Maria Eunice Barros de Souza\r\n\r\n19-Maria Isabel de Melo\r\n\r\n20-Philippe Azevedo Fernandes\r\n\r\n21-Valdira de Jesus Oliveira Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Augusto Cézar de Oliveira Walter\r\n\r\n02-Gabriel de Melo Salvador Pinto\r\n\r\n03-Joyce Silva de Souza\r\n\r\n04-Igor Capucho da Silva\r\n\r\n05-Lane da Conceição Orem Corrêa\r\n\r\n06-Luana da Silva Santos\r\n\r\n07-Maria Isabel Rangel de Oliveira\r\n\r\n08-Michelle Moraes Nogueira\r\n\r\n09-Moacyr Nascimento da Silva Júnior\r\n\r\n10-Renan Oliveira de Araújo\r\n\r\n11-Roberto Lucio da Gama\r\n\r\n12-Sonia Muniz Maciel Cavalcante\r\n\r\n13-Tatiana da Silva Almeida\r\n\r\n14-Vera Lúcia da Conceição Orem\r\n\r\n15-Wellington Santos Fausto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Juliana Pacheco de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabiana Vicente de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Natália Fully Calixto Inacio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcus Vinicius Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Frederico Marins do Amaral\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Andréa Corrêa Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Danielle Rodrigues Dias\r\n\r\n02-Isis Anute\r\n\r\n03-Madson Moreira Vieira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Everton Dionisio Ferreira\r\n\r\n02-Priscilla Freitas da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda Guimarães Valverde\r\n\r\n02-Ludmila Silva dos Santos Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angelica Conceição Rossi\r\n\r\n02-Jaqueline Canha Dias\r\n\r\n03-Lorena Dias Tenorio\r\n\r\n04-Thiago Gomes da Rocha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Barbosa de Andrade\r\n\r\n02-Danillo Modesto Fernandes\r\n\r\n03-Priscila Santos de Souza\r\n\r\n04-Rayane Lima Vasconcellos\r\n\r\n05-Samanta Soares D'Alincourt Teixeira\r\n\r\n06-Taciane Camilo Barboza\r\n\r\n07-Vanessa de Lima Vasconcellos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Tatiana da Silva Miranda Leal\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Cristina Dias Pepe\r\n\r\n02-Antonio Silva Costa Júnior\r\n\r\n03-Bethânia Silva Reis\r\n\r\n04-Cleiton da Cunha Barreto\r\n\r\n05-Diogo Cruz Breves Gonçalves\r\n\r\n06-Eduardo dos Santos Gomes\r\n\r\n07-Jonathan Tavares Jordão Oliveira\r\n\r\n08-Juliana Barbosa Arêas\r\n\r\n09-Juliana Maria de Souza Gomes\r\n\r\n10-Kissylane da Silva Pinheiro Xavier\r\n\r\n11-Laryssa dos Santos Alves\r\n\r\n12-Luana Alvarenga Ribeiro Soares\r\n\r\n13-Lucas Lopes Nunes\r\n\r\n14-Marlon do Nascimento Marques Mendes\r\n\r\n15-Nathaly Felisminda Chagas\r\n\r\n16-Priscila Cabral Ribeiro\r\n\r\n17-Queila França dos Santos\r\n\r\n18-Rafaela Velasco Barreto\r\n\r\n19-Ralph Faria da Cunha\r\n\r\n20-Ronaldo Freitas da Silva\r\n\r\n21-Rosely Barreto Ramos\r\n\r\n22-Valdana Virginia de Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Evaní Bessa do Espírito Santo Rodrigues\r\n\r\n02-Fabiana da Silva Passos\r\n\r\n03-Gabriela Teixeira Moço\r\n\r\n04-Geilma Pereira de Miranda\r\n\r\n05-Iara Barreto da Silva\r\n\r\n06-Jéssica Borges da Silva Paes\r\n\r\n07- Maxwell dos Santos Almeida\r\n\r\n08-Rafael de Souza Oliveira\r\n\r\n09-Rafael dos Santos Oliveira\r\n\r\n10-Renato Queiroz Gonçalves\r\n\r\n11-Vanessa Lopes Faenso\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina de Souza Domingos\r\n\r\n02-Carlos Henrique da Silva Tavares Filho\r\n\r\n03-Gislaine da Cruz Bento Barbosa\r\n\r\n04-Jaqueline França dos Santos\r\n\r\n05-Jéssica Barbosa Soares dos Santos\r\n\r\n06-Jéssica Gonçalves dos Santos\r\n\r\n07-Jéssika Caetano Santos\r\n\r\n08-Leonardo Marques da Silva\r\n\r\n09-Marcus Vinícius de Oliveira Sousa\r\n\r\n10-Nayara Cordeiro Felicissimo\r\n\r\n11-Rodrigo Joaquim Maciel\r\n\r\n12-Sirlene Nogueira Alexandre\r\n\r\n13-Suelen Gouveia de Souza\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 1301 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-André Angelo Gomes Barros\r\n\r\n02-Rosemere Motta da Silva\r\n\r\nTURMA: 1302 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Silvana Cabral Paulino da Silva\r\n\r\nTURMA: 1303 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Mauricio de Oliveira Manhães\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rogério da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rosenira Vianna Francisco da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carlos Alberto da Silva Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria de Fátima Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leonardo da Rocha Basilio\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elisa Barreto da Silva\r\n\r\n02-Fabiane Delfino dos Santos\r\n\r\n03-Fernanda da Silva Gomes\r\n\r\n04-Joaneth Macedo Gomes\r\n\r\n05-Rita de Cássia Pessanha\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Maria da Silva Barreto\r\n\r\n02-Benedita Maria de Araujo Souza Marcolino\r\n\r\n03-Bruno da Silva Maciel\r\n\r\n04-Carmen Silvia Alvarenga Pereira\r\n\r\n05-Cristiano Monteiro de Barros\r\n\r\n06-Deise Mara Cabral dos Santos\r\n\r\n07-Denise Nunes Vereza do Rosário\r\n\r\n08-Elisana Cardoso da Silva\r\n\r\n09-Francinei Carlos Siqueira da Mota Leandro\r\n\r\n10-Graciléa Barreto Costa Soares\r\n\r\n11-Kelly Cristina Molina Leal de Souza\r\n\r\n12-João Paulo Porto Muniz\r\n\r\n13-Lediani Gomes de Azevedo\r\n\r\n14-Lidiane Silva de Oliveira\r\n\r\n15-Lucia Helena Vasconcelos Barreto\r\n\r\n16-Luís Carlos Cardoso Nani\r\n\r\n17-Luiz Marcos de Souza Silva\r\n\r\n18-Marcos Antonio Fernandes de Souza\r\n\r\n19-Maria da Penha França Pereira Fernandes\r\n\r\n20-Messias Benvindo Bastos\r\n\r\n21-Norma Cristiane Wagner Barreto\r\n\r\n22-Ozeias Enok Martins de Oliveira\r\n\r\n23-Pedro Paulo Vieira Soares\r\n\r\n24-Rafael Gomes Ferreira\r\n\r\n25-Rosemere Pinheiro de Souza Melo\r\n\r\n26-Rosimar de Souza Soares\r\n\r\n27-Salvador Rodrigo da Silva Gomes\r\n\r\n28-Thyanne Guimarães Linhares\r\n\r\n29-Valdenir Braga da Costa\r\n\r\n30-Vanderleia Gomes Peixoto\r\n\r\n31-Viviane Candiano Quintanilha Pessanha\r\n\r\n32-Wenderson Gomes da Silva Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Ribeiro Riscado\r\n\r\n02-Aline Souza Soares Nascimento\r\n\r\n03-Andréa dos Santos Carolino\r\n\r\n04-Antonia Angélica Nunes Gomes do Nascimento\r\n\r\n05-Carlos Jose Pany Carvalho\r\n\r\n06-Darliana da Silva Trindade\r\n\r\n07-Dionisio Junqueira Medeiros\r\n\r\n08-Eliete da Silva Reis\r\n\r\n09-Flávia Maria de Oliveira Cardoso\r\n\r\n10-Francisco das Chagas da Silva\r\n\r\n11-Geilson Vieira Mendonça\r\n\r\n12-Helena Cristina Ribeiro Matos Chagas\r\n\r\n13-Idemilde da Silva França\r\n\r\n14-Idenilda Ferreira da Silva\r\n\r\n15-Ivan de Sousa Queiroz\r\n\r\n16-Jose Carlos Rangel Filho\r\n\r\n17-Josilane Gomes Tavares\r\n\r\n18-Manoela Corrêa Pinto\r\n\r\n19-Maria Angelica Pereira de Sousa Silva\r\n\r\n20-Mônica de Sousa Medeiros\r\n\r\n21-Naiara Aparecida Coutinho de Sousa\r\n\r\n22-Nilton Fernandes de Sousa\r\n\r\n23-Raphael Luiz dos Santos Alves\r\n\r\n24-Renata de Miranda Sardinha dos Reis\r\n\r\n25-Renata Gonçalves Costa\r\n\r\n26-Robert Ullysses dos Santos Barcelos\r\n\r\n27-Sidilândia Silvia Bernardino Siqueira\r\n\r\n28-Tânia Marta Fernandes de Sousa Queiroz\r\n\r\n29-Tereza Cristina dos Santos Ribeiro Gomes\r\n\r\n30-Thiago dos Santos Gomes\r\n\r\n31-Ulisses de Oliveira Lopes\r\n\r\n32-Wister de Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ariana Alves de Matos Neto\r\n\r\n02-Carlos Henrique Macêdo Machado\r\n\r\n03-Carlos José Lopes Rangel\r\n\r\n04-Carlos Roberto de Abreu José\r\n\r\n05-Carolina Sardinha Lopes\r\n\r\n06-Cároline de Souza Faria\r\n\r\n07-Cintia de Souza Cabral Nogueira\r\n\r\n08-Cintia Gomes Rosa\r\n\r\n09-Cristiane de Fátima de Souza Carvalho de Abreu\r\n\r\n10-Daniele Corrêa Gomes\r\n\r\n11-Daniele Ferreira Jesus\r\n\r\n12-Daniella Rodrigues de Souza Queiroz\r\n\r\n13-Dayana Amaral de Castro\r\n\r\n14-Eliane Cristina Ribeiro Caetano\r\n\r\n15-Elizabete Gomes Barbosa Manhães\r\n\r\n16-Érika Cristina de Almeida Olino\r\n\r\n17-Geciléa Rangel Pessanha\r\n\r\n18-Greicieli Coutinho de Oliveira Tavares\r\n\r\n19-Joana Francisco Anacleto Marins\r\n\r\n20-José Marcio Lopes dos Santos\r\n\r\n21-Josiane Santos Barbosa\r\n\r\n22-Karine Moreira da Silva\r\n\r\n23-Leandro Maciel Ribeiro\r\n\r\n24-Luiz Carlos dos Santos Bento\r\n\r\n25-Marcelo Ramos Nogueira\r\n\r\n26-Maria da Penha Rodrigues de Souza Queiroz\r\n\r\n27-Maria José Rodrigues de Castro Nunes\r\n\r\n28-Marlon Júnio Teixeira Moço Corrêa\r\n\r\n29-Paulo Roberto Caetano\r\n\r\n30-Renata Azevedo da Silva\r\n\r\n31-Reuza Maria de Souza Pereira de Freitas\r\n\r\n32-Suellem Aparecida Borges Leal\r\n\r\n33-Suéllen Batista da Paixão\r\n\r\n34-Vanessa da Silva Albino\r\n\r\n35-Viviane da Silva Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Bruno Alves de Souza\r\n\r\n02-Daiana Cristina Pessanha Gomes\r\n\r\n03-Daniele Henrique Francisco\r\n\r\n04-Deyvison Márcio Pereira Alvarenga\r\n\r\n05-Diana Braz Silva Teixeira\r\n\r\n06-Dilson Silva Martins\r\n\r\n07-Elvila da Silva Gaspar\r\n\r\n08-Idelciméa Dalva Monteiro\r\n\r\n09-Itamara Lucile Pereira da Silva\r\n\r\n10-Jéssica Aparecida da Silva Santos\r\n\r\n11-Jorge Luiz Cordeiro Gomes Tourinho\r\n\r\n12-Juliana Ribeiro de Mattos\r\n\r\n13-Lucelena dos Santos Silva\r\n\r\n14-Luiz Augusto Rodrigues Ribeiro Cruz\r\n\r\n15-Luiz Cláudio Barreto da Silva\r\n\r\n16-Manoéli Andrade da Silva\r\n\r\n17-Marcos Vinícios Miranda Sales\r\n\r\n18-Margarete Pinto da Silva\r\n\r\n19-Mariana Tavares Guimarães\r\n\r\n20-Mariângela Campos Cardoso da Silva\r\n\r\n21-Nilce Helena Xavier Rangel\r\n\r\n22-Patrícia Campos Caetano\r\n\r\n23-Priscila de Oliveira Rangel Gomes\r\n\r\n24-Raquel de Oliveira\r\n\r\n25-Rosana Ferreira de Sousa\r\n\r\n26-Salvador Vieira\r\n\r\n27-Solange Caetano Paes\r\n\r\n28-Wanderson Pavão Silvestre\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Barreto Caldas\r\n\r\n02-Aline Silva de Souza\r\n\r\n03-Ana Paula Gomes das Dores\r\n\r\n04-Anderson Luiz de Sales Almeida\r\n\r\n05-Delma Matos Dutra\r\n\r\n06-Fillipe Vianna dos Santos\r\n\r\n07-Gerlândia Felicio Mendes\r\n\r\n08-Geruza Albino de Morais\r\n\r\n09-Graziela Rodolfi Alves\r\n\r\n10-Grazielle da Silva Barros Vilácio\r\n\r\n11-Helvia da Silva Rosa\r\n\r\n12-Izabella Soares Dias\r\n\r\n13-Larissa Quintanilha Sá da Silva\r\n\r\n14-Laudemira Nogueira Ribeiro Neto\r\n\r\n15-Leide Jara Serafim dos Santos\r\n\r\n16-Luciano Rangel de Souza\r\n\r\n17-Luellinton Pereira Machado\r\n\r\n18-Marcelo Gomes de Sousa\r\n\r\n19-Paola Tavares Jordão Gomes\r\n\r\n20-Paula da Costa Silva\r\n\r\n21-Priscila Dias Cordeiro\r\n\r\n22-Rosemere Campos Barreto Magalhães\r\n\r\n23-Rosemery Silva de Azevedo Machado\r\n\r\n24-Simone Silva do Rosário Oliveira\r\n\r\n25-Vagna dos Santos Ferreira\r\n\r\n26-Valdo Nogueira Ribeiro\r\n\r\n27-Vinicius Ventura Queiroz\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Oliveira de Barcelos\r\n\r\n02-Charles Júnio da Silva Ribeiro\r\n\r\n03-Danielle de Oliveira\r\n\r\n04-Fábio Júnior Rangel de Azevedo\r\n\r\n05-Fábio Soares da Silva\r\n\r\n06-Fabricia Ferreira Gonçalves da Silva\r\n\r\n07-Flávia Vasconcelos da Silva Mendonça\r\n\r\n08-Juliana dos Santos Gomes\r\n\r\n09-Kissila Vieira Pessanha\r\n\r\n10-Leandro de Souza Medeiros\r\n\r\n11-Marcele da Fonseca Frade Azevedo\r\n\r\n12-Marcelo Reis Chagas\r\n\r\n13-Maria Carolina de Oliveira Barros\r\n\r\n14-Maxwell do Nascimento Sant'Ana\r\n\r\n15-Milla Bezerra Lima Oliveira\r\n\r\n16-Mônica Silva Manhães\r\n\r\n17-Odvaldo Gomes Silva\r\n\r\n18-Paula da Silva Ribeiro\r\n\r\n19-Paulo Roberto Vieira de Souza Mendes\r\n\r\n20-Polliny Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n21-Roberta Gomes\r\n\r\n22-Rosilane Pinto da Silva\r\n\r\n23-Sonia Maria dos Santos Gomes\r\n\r\n24-Wystêvany Amorim Coelho\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Magno Lourenço das Dores de Souza\r\n\r\n02-Gabriella Pacheco dos Santos\r\n\r\n03-Gregory de Oliveira Barros\r\n\r\n04-Johnys Santana de Souza\r\n\r\n05-Kaila Caroline Ribeiro da Silva e Souza\r\n\r\n06-Lucivany de Souza Santos\r\n\r\n07-Nathalia Teixeira Moço dos Santos\r\n\r\n08-Neide da Costa Custodio\r\n\r\n09-Régisson de Azevedo Ramos\r\n\r\n10-Viviane Soares Batista\r\n\r\n11-Tânia Lucia Guedes da Silva Xavier\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Felipe Ramos\r\n\r\n02-Arineia Gomes de Melo\r\n\r\n03-Carlos Renato Gomes Gonçalves\r\n\r\n04-Claudio Adão Alves Barcelos\r\n\r\n05-Eliana Bessa do Espírito Santo Gonçalves\r\n\r\n06-Josane Santos da Silva\r\n\r\n07-Josy Espirito Santo Silva\r\n\r\n08-Katiuscia Cristina Manoel das Neves\r\n\r\n09-Laís Tinoco Luz de Souza\r\n\r\n10-Lays Almeida dos Santos\r\n\r\n11-Leonardo Barreto Sousa\r\n\r\n12-Luís Fabiano Santana\r\n\r\n13-Maria das Graças Coutinho Gualberto de Souza\r\n\r\n14-Maria Madalena Cruz Soares Vereza\r\n\r\n15-Marilange Sousa de Carvalho Albiaes\r\n\r\n16-Milce Bragança Pires\r\n\r\n17-Robson Azevedo Monteiro\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adila Rangel Rodrigues\r\n\r\n02-Aldemira Francisca Belmiro Ribeiro\r\n\r\n03-Alessandra dos Santos Ribeiro Barbosa\r\n\r\n04-Aline Izabel Gomes Costa\r\n\r\n05-Aline Sales Velasco de Almeida\r\n\r\n06-Claudia Marcia dos Santos Gama\r\n\r\n07-Derval Faria dos Santos\r\n\r\n08-Diego de Paula Alves\r\n\r\n09-Fabrini da Silva Cordeiro\r\n\r\n10-Jackson Gomes da Silva Junior\r\n\r\n11-João Francisco dos Santos Carvalho\r\n\r\n12-Jocimar Silva Pereira\r\n\r\n13-Juliana Silva Tavares\r\n\r\n14-Regina de Lurdes Pereira\r\n\r\n15-Regina Maria Celino Juliano\r\n\r\n16-Rosinete Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n17-Thiago Pany Fernandes\r\n\r\n18-Vivian dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alecsandro Marcilio do Espirito Santo\r\n\r\n02-Amelym Gabrielle da Silva Bolckau\r\n\r\n03-Angélica Ferreira\r\n\r\n04-Camilla Lobo Gomes\r\n\r\n05-Cristiane dos Santos do Nascimento Barcelos\r\n\r\n06-Daniele Justo Rodrigues\r\n\r\n07-Kleber Azevedo dos Santos\r\n\r\n08-Léo Lean da Silva Pinto Narcizo\r\n\r\n09-Maria das Graças Burla de Souza Maciel\r\n\r\n10-Mayelle Ferreira Chagas\r\n\r\n11-Patrícia de Sousa\r\n\r\n12-Patricia Mota Carvalho\r\n\r\n13-Patrick Silveira Crespo\r\n\r\n14-Rafaela Marques Lima\r\n\r\n15-Ricardo Romario Gomes Seabra\r\n\r\n16-Roger Azevedo Barros\r\n\r\n17-Rosemere Alves Barreto\r\n\r\n18-Tyago Nunes Costa\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-André Luiz Nunes\r\n\r\n02-Angelo Machado Mota\r\n\r\n03-Charles Rangel dos Reis\r\n\r\n04-Elisanda dos Santos Ramos\r\n\r\n05-Elisangela Barcelos de Azevedo Machado\r\n\r\n06-Israel de Souza Madeira\r\n\r\n07-Jéssica Coutinho dos Santos\r\n\r\n08-Josias Pinheiro dos Santos\r\n\r\n09-Kelly Rejane Campos Alves\r\n\r\n10-Luciana Alves Bastos\r\n\r\n11-Lucineide Batista da Silva Sousa\r\n\r\n12-Luiz Felipe Martins Rocha\r\n\r\n13-Maira Machado Pinto\r\n\r\n14-Manoelito Soares de Souza\r\n\r\n15-Marta de Oliveira\r\n\r\n16-Roberta Amaral de Almeida de Souza\r\n\r\n17-Simone Nunes Vereza Mata\r\n\r\n18-Teresa Alves Manhães\r\n\r\n19-Werllen Cordeiro Amaral\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano Neves França\r\n\r\n02-Alessandro Caetano de Azevedo\r\n\r\n03-Amaro Barreto Dias\r\n\r\n04-Andreza Cardoso Campista Ribeiro\r\n\r\n05-Douglas do Nascimento\r\n\r\n06-Isa Cristina Pereira Ribeiro\r\n\r\n07-Jéssica da Rocha Pessanha\r\n\r\n08-José dos Santos Pereira Junior\r\n\r\n09-Kathleen Maóty Dias Gonga\r\n\r\n10-Leandro Gomes da Silva\r\n\r\n11-Liliana Duarte Terra\r\n\r\n12-Luís Paulo Coutinho Maciel\r\n\r\n13-Maria Zenira Gomes da Silva Gonçalves\r\n\r\n14-Maxlon Barreto Batista\r\n\r\n15-Paulo Victor Cardoso Carvalho\r\n\r\n16-Tatiana Gomes Valentim\r\n\r\n17-Thiago Pinto Machado\r\n\r\n18-Vinícius de Souza Medeiros\r\n\r\n19-Wagner Gonçalves dos Anjos Miranda\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniela dos Santos Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Isabel Gomes Monteiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Suellen do Rosário Cabral\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thaís Lopes Fagundes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Alberto Marvila Rodrigues\r\n\r\n02-Márcia Valéria Fonseca da Silva Santos\r\n\r\n03-Maria José Gomes Silva Lima\r\n\r\n04-Maxwell do Nascimento Marques Mendes\r\n\r\n05-Miriane Roza Nogueira\r\n\r\n06-Pedro Furtuoso Angelo Júnior\r\n\r\n07-Thiago Vinícius Reis dos Santos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Joaquim Ribeiro\r\n\r\n02-Eliane Carvalho Moreira\r\n\r\n03-Elton Vieira Amorim de Lima\r\n\r\n04-Iata Anderson de Souza Monteiro\r\n\r\n05-Isaque Moreira dos Santos\r\n\r\n06-Raphael Vereza da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jaqueline Caetano Gama Vianna\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra da Conceição Carvalho\r\n\r\n02-Andrezza de Araújo Donato\r\n\r\n03-Jefferson das Dores de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ledinil Nunes Pacheco de Souza\r\n\r\n02-Rafael da Conceição Rangel\r\n\r\n03-Rosana Candiano Rangel Mendonça\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Heloísa Constantino da Silva\r\n\r\n02-João Guilherme Machado Borges Santos\r\n\r\n03-Karine Mendes Ribeiro\r\n\r\n04-Laila Monique Oliveira Neves\r\n\r\n05-Natália Silva Ribeiro\r\n\r\n06-Tamires Mariano de Melo Peixoto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Felicissimo da Silva\r\n\r\n02-Rafael Corrêa Silva\r\n\r\n03-Suellen Nunes Pessanha\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernanda Candiano Rangel\r\n\r\n02-Marcos Vinicios Carolino da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Roger Manhães de Azevedo Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno da Silva Santos\r\n\r\n02-Jonas Sá da Silva\r\n\r\n03-Juliana Machado dos Santos\r\n\r\n04-Silvana Bernardo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Vellozo Barreto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leonardo Emerick Rangel\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Moisés Bispo Arantes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Gonçalves\r\n\r\n02-Cristiano Anselmé Salviano\r\n\r\n03-Thayervey de Oliveira Marques\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daiane Ribeiro Martins\r\n\r\n02-Margarete de Souza Louzada Dias\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ágata Crespo da Silva\r\n\r\n02-Anderson Roberto Faios de Oliveira\r\n\r\n03-Andreza Ribeiro Lopes\r\n\r\n04-Anne Caroline da Silva Monteiro\r\n\r\n05-Bruna Cristina Fernandes de Souza\r\n\r\n06-Bruna Marinho Rodrigues\r\n\r\n07-Bruno Rodrigues Edmundo\r\n\r\n08-Carlos Adriano Sancier da Silva\r\n\r\n09-Carlos Augusto de Araujo Vieira\r\n\r\n10-Cintia Aguiar da Costa\r\n\r\n11-Denise Souza da Silva\r\n\r\n12-Douglas Silva de Oliveira\r\n\r\n13-Dulciane do Carmo Lourenço\r\n\r\n14-Elayne Pereira de Moura\r\n\r\n15-Francisca Lucineide Ramalho do Nascimento\r\n\r\n16-Jefferson Fialho dos Santos\r\n\r\n17-Jessica Alves Guimarães\r\n\r\n18-Jhonatan Santos Brandão\r\n\r\n19-Joice dos Santos Silva\r\n\r\n20-Juciara Navarro da Silva Machado\r\n\r\n21-Liliane Pereira de Oliveira\r\n\r\n22-Luana Gomes da Silva\r\n\r\n23-Luane Cristine Rubim Martins\r\n\r\n24-Luciana Gomes da Silva\r\n\r\n25-Luís Sérgio Tavares Costa\r\n\r\n26-Luiz Felipe Lima Alves\r\n\r\n27-Priscilla de Moura de Aguiar\r\n\r\n28-Renata Fernandes de Almeida\r\n\r\n29-Ruan Pedersane Alves\r\n\r\n30-Thiago Magalhães Barone\r\n\r\n31-Thiago Moraes Arantes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson de Oliveira Machado\r\n\r\n02-Amanda Gracielle dos Santos Lima\r\n\r\n03-Amanda Verdan Alves\r\n\r\n04-Bruna Daniele Castro dos Santos\r\n\r\n05-Bruno dos Santos Pereira\r\n\r\n06-Daiane de Laia Dias\r\n\r\n07-Fabio Germano da Silva\r\n\r\n08-Gleycer Siqueira Baracho\r\n\r\n09-Greicy de Souza Costa\r\n\r\n10-Helena Alamar Fernandes Siqueira\r\n\r\n11-Ingrid Batista dos Santos\r\n\r\n12-Isabela Cristina de Oliveira Sousa\r\n\r\n13-Jéssica Almeida da Silva\r\n\r\n14-Jéssica Fernanda da Conceição Corrêa\r\n\r\n15-Jéssica Paiva Gonçalves\r\n\r\n16-Jonathan da Silva Mendes\r\n\r\n17-Jeiselane Oliveira Borba\r\n\r\n18-Joyce Batista Dias Vieira\r\n\r\n19-Juliano Julião de Oliveira\r\n\r\n20-Juliet de Freitas Rodrigues\r\n\r\n21-Leydiane da Silva Freitas\r\n\r\n22-Luan Pinheiro de Souza\r\n\r\n23-Luana Cristina Faustino da Silva\r\n\r\n24-Lucas Moura Fraga\r\n\r\n25-Magno de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n26-Marcos Alberto Ribeiro do Carmo\r\n\r\n27-Marcos Mira Furtado\r\n\r\n28-Rafael de Souza Cardoso\r\n\r\n29-Raíssa Gama Gomes\r\n\r\n30-Renato Alves Coêlho\r\n\r\n31-Roberta Kelly Souza da Silva\r\n\r\n32-Samanta dos Santos da Gama\r\n\r\n33-Silvana de Oliveira Dias\r\n\r\n34-Silvia Helena de Melo Machado\r\n\r\n35-Tarcila Sara da Silva Leite\r\n\r\n36-Tatiane Ramos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcilene Abrantes Furtado\r\n\r\n02-Amanda Nascimento dos Santos\r\n\r\n03-Amós Nogueira dos Santos\r\n\r\n04-Benedito José Silva dos Santos\r\n\r\n05-Carlos Rody de Abreu\r\n\r\n06-Cinthia Moraes Candido\r\n\r\n07-Claudia Ferreira Alves\r\n\r\n08-Cristiane Aparecida Galdino dos Santos\r\n\r\n09-Danielle Almeida da Silva\r\n\r\n10-Djane Gomes Muniz\r\n\r\n11-Edson Tadeu Bigossi Junior\r\n\r\n12-Eduardo Ferreira dos Santos\r\n\r\n13-Elizabete Trindade Barbosa\r\n\r\n14-Estefanie de Souza Vianna\r\n\r\n15-Fernando Humberto Raquel Borges\r\n\r\n16-Gleice Euzebio de Oliveira\r\n\r\n17-Ironilda Maria de Lima\r\n\r\n18-Izabel Maria da Silva\r\n\r\n19-Jennifer de Paula Pereira\r\n\r\n20-Josenildo Juvino da Silva\r\n\r\n21-Joyce Vieira da Silva Leal\r\n\r\n22-Lidriana Santos Brito\r\n\r\n23-Lilian Souza da Costa\r\n\r\n24-Luana da Silva dos Santos\r\n\r\n25-Lucas de Oliveira Estevão\r\n\r\n26-Luciana Correia da Silva\r\n\r\n27-Luciane da Silva Lopes\r\n\r\n28-Magno Alves de Farias\r\n\r\n29-Marcelo Lourenço Barbalho\r\n\r\n30-Maria da Gloria Santos da Silva\r\n\r\n31-Maria de Fatima do Nascimento\r\n\r\n32-Maria Flôr de Lima Oliveira\r\n\r\n33-Michelly Maria do Nascimento\r\n\r\n34-Monique Santana de Moraes\r\n\r\n35-Nilva Moreira Reis\r\n\r\n36-Raquel Martins Coelho\r\n\r\n37-Renata Silva de Sena\r\n\r\n38-Ronilda de Lourdes Silva\r\n\r\n39-Suzana Maria da Silva\r\n\r\n40-Taiana da Silva Pereira\r\n\r\n41-Tamires dos Reis Costa\r\n\r\n42-Terezinha Neuman dos Santos\r\n\r\n43-Wallace Rigaud de Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Claudia Regina José Apolinário\r\n\r\n02-Daiane Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Eliane Ferreira da Silva Guimarães\r\n\r\n04-Flávia Cristina do Nascimento\r\n\r\n05-Gilmar Pereira\r\n\r\n06-Grazielle Costa da Silva\r\n\r\n07-Ivone Vieira do Nascimento\r\n\r\n08-Jennifer Ventura Silva\r\n\r\n09-Jéssica Araújo de Sales\r\n\r\n10-Jéssica da Silva\r\n\r\n11-Jessica dos Reis David\r\n\r\n12-Joria Pereira Barbosa\r\n\r\n13-José Carlos de Moura\r\n\r\n14-Julia Aimée de Paula Teixeira\r\n\r\n15-Juliana Fernandes Alves\r\n\r\n16-Julio Cesar Rosa Pereira\r\n\r\n17-Lucélia Alves da Silva\r\n\r\n18-Luiza Maria Ribeiro\r\n\r\n19-Maria da Penha da Silva Barbosa Moraes\r\n\r\n20-Maria Ignes Oliveira Gomes de Lima\r\n\r\n21-Mário Junior Ferreira da Silva\r\n\r\n22-Micheli Ribeiro Vitalino\r\n\r\n23-Mônica Duarte da Silva\r\n\r\n24-Natalia Gomes da Silva\r\n\r\n25-Patrícia Ribeiro da Silva\r\n\r\n26-Rachel Lima Martins Vale\r\n\r\n27-Simone da Conceição Silva\r\n\r\n28-Thamires Conceição Agostini da Silva\r\n\r\n29-Thiago Pereira dos Santos\r\n\r\n30-Ueslei Vicente\r\n\r\n31-Vanilda Oliveira Bomfim da Silva\r\n\r\n32-Vera Lucia Ribeiro\r\n\r\n33-William Vasconcelos de Souza\r\n\r\n34-Wilson Novaes Viana\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Advânia Pedrosa dos Santos\r\n\r\n02-Arenilza do Nascimento Gonçalves\r\n\r\n03-Aristela Govegy Silva\r\n\r\n04-Claudia Mariano Ferreira Bernardes\r\n\r\n05-Cristina do Nascimento Gomes\r\n\r\n06-Daira Cristina Aleixo Muniz\r\n\r\n07-Douglas de Souza Silva\r\n\r\n08-Elias Pessanha Falcão Brandão\r\n\r\n09-Elivanete Gomes de Oliveira\r\n\r\n10-Fernanda Maria de Oliveira Ramos\r\n\r\n11-Grimaldo Casimiro Botelho Pinheiro\r\n\r\n12-Izaura Pereira da Paz Silva\r\n\r\n13-Jussara Siqueira Moraes da Silva\r\n\r\n14-Maicon Vieira do Nascimento\r\n\r\n15-Maísa Silva de Oliveira\r\n\r\n16-Marcia Cristina Margarido Manhães\r\n\r\n17-Maria Eliane Cavalcante Almeida\r\n\r\n18-Marli do Nascimento Soares\r\n\r\n19-Mirieli Muniz de Oliveira\r\n\r\n20-Monara da Silva Maia\r\n\r\n21-Paulyeny Diana Ferreira\r\n\r\n22-Ricardo Eduardo dos Santos\r\n\r\n23-Rosana Pavão de Araujo\r\n\r\n24-Rozana Maria Marques\r\n\r\n25-Simone Pessanha Germano de Melo\r\n\r\n26-Tania Maria Porto de Jesus\r\n\r\n27-Thiago Ferreira Dias\r\n\r\n28-Tiago José da Silva\r\n\r\n29-Tiana dos Santos Moreira\r\n\r\n30-Verônica Moraes da Silva\r\n\r\n31-Victor Carlos Silva de Oliveira\r\n\r\n32-Vitor Júnior Lima Pinto\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Gomes Venancio\r\n\r\n02-Ana Cristina Rodrigues\r\n\r\n03-Ana Paula Andrade de Farias\r\n\r\n04-Angélica Neves do Nascimento\r\n\r\n05-Beatriz Fernandes de Almeida\r\n\r\n06-Beltessazar Daniel Pereira Bizerra\r\n\r\n07-Carlos Junior Leite Medina\r\n\r\n08-Charles de Aquino de Oliveira\r\n\r\n09-Claudia Pereira Amancio\r\n\r\n10-Débora Cristina Lima Alves\r\n\r\n11-Edson Junior Silva Fernandes\r\n\r\n12-Elza Maria da Silva Marçal\r\n\r\n13-Felipe Ramos Vieira\r\n\r\n14-Felipe Silva de Sena\r\n\r\n15-Fernanda Miriam de Oliveira Ramos\r\n\r\n16-Gleice Cristina Santos de Carvalho\r\n\r\n17-Iara Suzarte da Silva\r\n\r\n18-Jonatas Oliveira da Silva\r\n\r\n19-Jorge Frontino\r\n\r\n20-José Freitas Filho\r\n\r\n21-Jovacy Silva de Souza\r\n\r\n22-Juliana Rodrigues da Rocha\r\n\r\n23-Leandro Conceição da Silva\r\n\r\n24-Lione Cristina Vieira do Nascimento\r\n\r\n25-Luzia Lino de Souza Garcia\r\n\r\n26-Marcela Bastos Gomes\r\n\r\n27-Marineide Andrade Jovenço\r\n\r\n28-Marta Maria Paulino da Silva\r\n\r\n29-Matildes de Sousa Nascimento\r\n\r\n30-Miller Ramon Simeão de Melo\r\n\r\n31-Pablo Lamim Loureiro\r\n\r\n32-Rafael Caetano Pereira\r\n\r\n33-Rita de Cassia Farias Vieira\r\n\r\n34-Saiene Barreto da Silva\r\n\r\n35-Sandra Lima Rodrigues\r\n\r\n36-Tatiana Ferreira Vital\r\n\r\n37-Thiago da Silva Barbosa \r\n\r\n38-Uellington Vicente\r\n\r\n39-William Rubens Santos de Oliveira\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA\r\n\r\nISMAR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Carolina dos Santos Serpa\r\n\r\n02-João Batista Lopes Coelho Júnior\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Geneci dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe da Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diogo da Silva Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Amelia Oliveira Jardim\r\n\r\n02-Jacira Pereira Coutinho\r\n\r\n03-Jefferson Carvalho Amaral da Silva\r\n\r\n04-Jéssica Motta Rodrigues\r\n\r\n05-Jovane Gomes Rodrigues\r\n\r\n06-Juliana de Paula Dias Santos\r\n\r\n07-Luiz Carlos Barbosa Tarouquela\r\n\r\n08-Patricia Maria Florentino\r\n\r\n09-Tamilys Cristina Gonçalves Costa\r\n\r\n10-Valkiria Macedo Rangel\r\n\r\n11-Vanessa Pereira Bibá\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Brasilina Maria de Jesus Soares\r\n\r\n02-Dirce Maria Gonçalves Quintas\r\n\r\n03-Elaine Francisco Carneiro\r\n\r\n04-Fátima Francisca da Conceição Milhorance\r\n\r\n05-Hilma Cristina dos Santos Franklim\r\n\r\n06-Leandro Jotha Porto\r\n\r\n07-Letícia Gonçalves Pereira\r\n\r\n08-Mary Ellen Ferreira de Souza\r\n\r\n09-Rosângela Pereira da Silva\r\n\r\n10-Suely da Silva Pereira de Souza\r\n\r\n11-Thales Oliveira Fernandes\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Patricia Marques da Conceição\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Flávia Rodrigues dos Santos Moço\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jeniffer Pereira Lourenço\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Queila Braga de Souza e Silva\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Carolinne da Silva Maciel\r\n\r\n02-Crisley Verônica Aragão Fialho\r\n\r\n03-Elaine Soares de Oliveira\r\n\r\n04-Jaqueline Ivo dos Santos\r\n\r\n05-Jéssica Rangel Pessanha Araújo\r\n\r\n06-Leonardo Azevedo dos Santos Silva\r\n\r\n07-Letícia Aguiar Pessôa\r\n\r\n08-Luana da Silva Leite\r\n\r\n09-Marcia do Nascimento Barreto\r\n\r\n10-Mateus Henrique Julio Sousa\r\n\r\n11-Michele Cardoso Bastos\r\n\r\n12-Sheila Márcia Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Glacêz Pinheiro da Silva\r\n\r\n02-Aline Lourenço de Souza\r\n\r\n03-Ana Carolina Ribeiro Silva\r\n\r\n04-Danúbia Leite Baptista\r\n\r\n05-Elisângela Santos Fachetti\r\n\r\n06-Elizabeth Rodrigues da Silva\r\n\r\n07-Geane do Nascimento Souza\r\n\r\n08-Katia Cilene de Souza Santos Gonçalves\r\n\r\n09-Keli Cristina Lopes Valentim\r\n\r\n10-Laís Santos da Silva\r\n\r\n11-Maria Alzerina Pereira da Silva\r\n\r\n12-Maria Regina da Silva\r\n\r\n13-Mayra Borges Ferreira\r\n\r\n14-Tainá Gomes da Silva Rodrigues\r\n\r\n15-Tatiane Motta Rodrigues\r\n\r\n16-Valquíria Carvalho da Silva\r\n\r\n17-Verônica Oliveira Machado\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Lopes Henrique\r\n\r\n02-Caroline de Souza Santos da Silva\r\n\r\n03-Dayana Andrade Vieira\r\n\r\n04-Franciane da Silva Santos\r\n\r\n05-Gisele Salles Navarro Oliveira\r\n\r\n06-Patrícia da Fonseca Negreiros Alves\r\n\r\n07-Regiane de Andrade Cardoso\r\n\r\n08-Savitri Mariana Font do Valle Fortuna Figueira\r\n\r\n09-Stéphani Ferreira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Soares Dias \r\n\r\n02-Aline da Silva Paiva\r\n\r\n03-Ana Angelica da Silva\r\n\r\n04-Camila Senos da Silva de Souza\r\n\r\n05-Cileia Julio dos Santos\r\n\r\n06-Daniela Balthazar de Carvalho\r\n\r\n07-Dayne Moreira dos Santos\r\n\r\n08-Erika Porto Calixto Pereira\r\n\r\n09-Evelyn de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n10-Fernanda Santos da Silva\r\n\r\n11-Jéssica Corrêa Coelho\r\n\r\n12-Juliety Carvalho de Lemos\r\n\r\n13-Kássia Ramos Pereira da Silva\r\n\r\n14-Luiza Mara Josme Mota\r\n\r\n15-Manoelle Mota dos Santos\r\n\r\n16-Mara Cristina da Silva\r\n\r\n17-Marijane Assenso de Lima\r\n\r\n18-Quésia Apuque de Oliveira\r\n\r\n19-Raphaella Vasconcellos de Carvalho\r\n\r\n20-Rosalia Carvalho da Conceição Barcellos\r\n\r\n21-Samantha da Silva Pereira\r\n\r\n22-Sandra Helena Pereira Figueiredo\r\n\r\n23-Vanessa Barros Geronimo\r\n\r\n24-Zilnéia da Luz Soares Vieira\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alyne Santos Lopes\r\n\r\n02-Daiana Lima Chagas\r\n\r\n03-Debora de Oliveira Moreira\r\n\r\n04-Elisâgela dos Santos Barros\r\n\r\n05-Gleice Pereira Oliveira\r\n\r\n06-Isabelle Gonzalez Guida\r\n\r\n07-José Francisco Matheus de Carvalho Fernandes\r\n\r\n08-Josiana de Souza Teixeira\r\n\r\n09-Juliana Constantino Almeida\r\n\r\n10-Kassiane Fernandes Siqueira\r\n\r\n11-Keyla Wenceslau da Cunha Marques\r\n\r\n12-Marco Gustavo Santos da Silva\r\n\r\n13-Patrick Bernardino Azeredo\r\n\r\n14-Quésia Kiffer de Castro\r\n\r\n15-Raquel Borges Silveira\r\n\r\n16-Regilane Braga da Silva\r\n\r\n17-Roberta da Silva Santos\r\n\r\n18-Talita Lopes Silva Garcia\r\n\r\n19-Tassia Santos Ramos\r\n\r\n20-Thaís dos Santos Pereira Marins\r\n\r\n21-Thayanne Ramalho Furtado\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angélica Ferreira Tagliabui\r\n\r\n02-Bruna Lorena Gomes\r\n\r\n03-Caroline Batista de Carvalho\r\n\r\n04-Caroline Oliveira Bezerra\r\n\r\n05-Danielle Neves de Mendonça\r\n\r\n06-Eliane Macedo Alves\r\n\r\n07-Fabiana França da Rocha Pereira\r\n\r\n08-Geane dos Santos Chaves de Souza\r\n\r\n09-Geane Lisbôa da Costa\r\n\r\n10-Grazielle Francisco da Conceição da Silva\r\n\r\n11-Hellen Ribeiro Silveira\r\n\r\n12-Jéssica da Silva Santos\r\n\r\n13-Jéssica Nogueira da Silva Santos\r\n\r\n14-Karla Pereira Olegário\r\n\r\n15-Larissa da Silva Ferreira\r\n\r\n16-Luciana Peixoto de Oliveira\r\n\r\n17-Mariana Santos Barcellos de Carvalho\r\n\r\n18-Milena Nogueira de Carvalho\r\n\r\n19-Monyque Aparecida Nascimento de Freitas\r\n\r\n20-Monique de Souza Nogueira\r\n\r\n21-Nathalia Caroline dos Santos Camargo\r\n\r\n22-Nathália dos Santos Florentino\r\n\r\n23-Priscila Freitas Vidal\r\n\r\n24-Rogiane Gonçalves Flor\r\n\r\n25-Sandra da Silva Santos Borga\r\n\r\n26-Thaís Barreto Jacó\r\n\r\n27-Verônica dos Santos Chagas\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alba Regina de Souza\r\n\r\n02-Alexandra Paes Mafra\r\n\r\n03-Ana Maria Alves da Cunha\r\n\r\n04-Cláudia Murcia do Nascimento\r\n\r\n05-Cléo Rosalina dos Santos Guimarães\r\n\r\n06-Débora de Oliveira Silva\r\n\r\n07-Débora Souto de Souza\r\n\r\n08-Edna Mauricio da Costa\r\n\r\n09-Elaine de Souza Araujo\r\n\r\n10-Jeniffer Silva Vieira\r\n\r\n11-Julia Barcellos da Silva\r\n\r\n12-Laillah Patrício Vieira\r\n\r\n13-Laurisete dos Santos Vaz Apicello\r\n\r\n14-Luciana Honorina de Oliveira\r\n\r\n15-Luciana Medeiros Almeida Elias\r\n\r\n16-Marcela de Moraes Tavares\r\n\r\n17-Mariane da Silva Vicente\r\n\r\n18-Mirian Santos Silva Ventura\r\n\r\n19-Monique dos Santos Silva\r\n\r\n20-Rafaela da Silva Nóbrega\r\n\r\n21-Renata de Castro Silva\r\n\r\n22-Vanessa de Souza Costa Teixeira\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alda Machado Magalhães\r\n\r\n02-Andreia Machado Braga\r\n\r\n03-Bárbara Furtado Mendes\r\n\r\n04-Camila de Jesus Rodrigues\r\n\r\n05-Cintia Romano da Silva\r\n\r\n06-Dalva Cunha de Lyra\r\n\r\n07-Débora Cedro Mendes\r\n\r\n08-Dominique Nicolaci Mota\r\n\r\n09-Edna da Silva Maria\r\n\r\n10-Elizabeth Cristina de Carvalho Corrêa\r\n\r\n11-Érica Ferreira da Silva\r\n\r\n12-Fernanda Rucy Rocha de Melo\r\n\r\n13-Filipe Gomes da Conceição\r\n\r\n14-Jeane Vilas Bôas da Silveira\r\n\r\n15-Joselir de Oliveira Lima Gomes\r\n\r\n16-Juliana Gomes Soares\r\n\r\n17-Juliana Oliveira da Cunha\r\n\r\n18-Karina Feitoza Barcelos\r\n\r\n19-Larissa de Souza Revelles\r\n\r\n20-Leonardo Quintanilha de Figueiredo\r\n\r\n21-Leticie dos Santos\r\n\r\n22-Lidiane Lobo de Souza\r\n\r\n23-Luciene Silva Cardoso dos Santos Henrique\r\n\r\n24-Márcia Ribeiro de Araujo\r\n\r\n25-Maria Lúcia Valentim de Almeida\r\n\r\n26-Micheli Fontoura do Nascimento\r\n\r\n27-Priscilla Almeida de Moraes\r\n\r\n28-Rayanne dos Santos Valladão\r\n\r\n29-Regina Cunha Rangel Corrêa\r\n\r\n30-Rosana Alves Coelho\r\n\r\n31-Viviane leal dos Santos\r\n\r\n32-Wanny Aparecida de Oliveira Nazaré\r\n\r\n33-Wanusa da Costa Werneck\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Vanessa Brandão Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Gisele Sales Navarro Oliveira, CURSO: NORMAL, TURMA: 4004 - ANO: 2006, publicado no D.O. de 16.04.2009, página 34, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Francesco Rossi Martins, ENSINO: MÉDIO, TURMA: 3001 - ANO: 2007, publicado no D.O. de 16.07.2009, página 23, 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Angelina Gomes Furtado\r\n\r\nLeia-se: 02-Angelita Gomes Furtado\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 07-Diane Luz dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 07-Diane Luz dos Reis\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 09-Tânia Regina Silva Gray Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 09-Tânia Regina Silva Gray de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 16.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 04-Daniele Neves Lisboa\r\n\r\n06-Elienai Dias Medeiros\r\n\r\nLeia-se: 04-Danielle Neves Lisboa\r\n\r\n06-Elienai Medeiros Carneiro da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luís Cláudio dos Santos Corrêa\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Roberto Carlos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Wellington Cesar de Paula\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Angelina Maria da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01- José Carlos de Mendonça\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Augusto César de Oliveira\r\n\r\n02-Carla Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n03-Carlos José de Lacerda\r\n\r\n04-Diego de Lima Rosa\r\n\r\n05-Diego Mota da Silva\r\n\r\n06-Douglas Diniz de Moraes\r\n\r\n07-Emilene Cristina de Oliveira Pedrosa\r\n\r\n08-Erlen de Almeida Feliciano\r\n\r\n09-Heloisa Sampaio de Resende Augusto\r\n\r\n10-Ísis Daniele dos Santos\r\n\r\n11-Ita Pinto da Silva\r\n\r\n12-José Carlos Fonseca\r\n\r\n13-Kelly Graziela Almeida da Silva\r\n\r\n14-Leandro Barbosa de Lima Viana\r\n\r\n15-Leidielem Cristina dos Santos Silva\r\n\r\n16-Luiz Carlos de Lacerda\r\n\r\n17-Marcio Antonio Pinheiro\r\n\r\n18-Maria da Conceição Severo\r\n\r\n19-Paulo Cesar da Conceição\r\n\r\n20-Renan do Nascimento Fernandes\r\n\r\n21-Valeria da Silva Fortes\r\n\r\n22-Wenceslau de Souza \r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiano Alves de Freitas\r\n\r\n02-Delmar Martins da Cruz\r\n\r\n03-Elienai Dias Espirito Santo\r\n\r\n04-Evanir Macêdo Ribeiro Junior\r\n\r\n05-Jorge Apolinário da Paixão Júnior\r\n\r\n06-Judite Andrade Miguel Silva\r\n\r\n07-Kelen Beatriz Gomes\r\n\r\n08-Luciano Costa e Silva\r\n\r\n09-Marcilene Petzold de Jesus\r\n\r\n10-Natanael Baltazar Maciel\r\n\r\n11-Renata Fabiane de Souza\r\n\r\n12-Rita de Cássia Lima Chabudé\r\n\r\n13-Rômulo de Freitas Silva\r\n\r\n14-Sandra Aparecida Nepomuceno dos Santos\r\n\r\n15-Sônia Aparecida Ribeiro Santana\r\n\r\n16-Tania Lucia dos Anjos Luiz\r\n\r\n17-Vagner Luiz Mendes Alves\r\n\r\n18-Willian Gonzaga dos Reis\r\n\r\n19-Zayverson Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Roseli de Aguiar Marques\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cátia Andrelino Inacio\r\n\r\n02-Evânia Lucia da Silva de Oliveira\r\n\r\n03-Fábio de Oliveira\r\n\r\n04-Flaviélle Paula Ferreira de Souza\r\n\r\n05-Francisco Johnson Fernandes dos Santos\r\n\r\n06-Geliane Vidal de Souza\r\n\r\n07-Janaina Cláudia da Silva Pimenta\r\n\r\n08-Jônatas Alves da Silva\r\n\r\n09-José Mariano Júnior\r\n\r\n10-Kleber Silva da Costa\r\n\r\n11-Marcia Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\n12-Nilza Alves de Souza dos Santos\r\n\r\n13-Quénia dos Santos Val Silva\r\n\r\n14-Renato Sergio Barbosa Pereira\r\n\r\n15-Robson Viana Guimarães\r\n\r\n16-Rodrigo Eustaquio Torres de Resende\r\n\r\n17-Rogério Fraga Prado\r\n\r\n18-Ronaldo de Almeida Chaves\r\n\r\n19-Rony Muniz Vilela\r\n\r\n20-Rosilene Luiza Cardoso de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexsandro Luiz Ferreira\r\n\r\n02-Aline de Oliveira da Conceição\r\n\r\n03-Ana Lucia de Souza Lopes\r\n\r\n04-Ana Paula Costa Marcolino\r\n\r\n05-Cláuber da Silva Rodrigues\r\n\r\n06-Cleudete Canuto\r\n\r\n07-Ednaldo da Silva Meireles\r\n\r\n08-Elíson Salgado Tomaz\r\n\r\n09-Heverson Maia Ricas\r\n\r\n10-Hugo Paulino da Fonseca\r\n\r\n11-Jeremias de Siqueira\r\n\r\n12-Julio Cesar Barbosa Baiano\r\n\r\n13-Lindalva Lúcia Bazoti da Silva\r\n\r\n14-Maxwell Assunção da Silva\r\n\r\n15-Michely de Paiva Marques\r\n\r\n16-Pammela Franco de Souza\r\n\r\n17-Paulo da Silva Pereira Júnior\r\n\r\n18-Ronieli Dias de Oliveira\r\n\r\n19-Rosemeire Mota dos Anjos\r\n\r\n20-Thaís da Silva Ribeiro\r\n\r\n21-Uilliam Soares de Carvalho\r\n\r\n22-Valéria Aparecida Felipe Leopoldino\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adilson Batista Ramos\r\n\r\n02-Alexandre Luis Mello\r\n\r\n03-André Luiz Rodrigues\r\n\r\n04-Antonio Cesar Soares de Freitas\r\n\r\n05-Bruna Raliele Lopes da Silva\r\n\r\n06-Diego de Souza Carlos\r\n\r\n07-Eliana Lourdes de Paula\r\n\r\n08-Leila Aparecida de Souza e Silva Marinho\r\n\r\n09-Marta Pereira de Matos\r\n\r\n10-Paulo Henrique do Nascimento Alves\r\n\r\n11-Phelipe Oliveira Souza \r\n\r\n12-Rafael Augusto da Silva Santos\r\n\r\n13-Rosane de Fátima Faranny Ramos\r\n\r\n14-Rosilaine dos Santos Silva\r\n\r\n15-Tainá da Silva Batista\r\n\r\n16-Thiago dos Santos Velêz\r\n\r\n17-Vitor Barbosa Nascimento\r\n\r\n18-Willian Jonatha Luiz de Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Áuria Zambote de Souza\r\n\r\n02-Carlos Henrique Pereira Rosa\r\n\r\n03-Cláudia de Souza Monteiro Gomes Amado\r\n\r\n04-Cláudia Silva de Moraes Guedes\r\n\r\n05-David Galantini Ribeiro\r\n\r\n06-Diego Marins Fonseca\r\n\r\n07-Fernanda Pereira Leonardo\r\n\r\n08-George Adriano Domingos Alves\r\n\r\n09-Giovane Luiz da Silva\r\n\r\n10-Gislaine da Silva Viana\r\n\r\n11-Ildefonso Inácio de Barros Júnior\r\n\r\n12-Laís da Silva Oliveira\r\n\r\n13-Luciana dos Santos Vieira\r\n\r\n14-Maria Cristina Martins Vimieiro Pinto\r\n\r\n15-Maximiliano Peixoto da Cruz\r\n\r\n16-Wanderson da Silva\r\n\r\n17-Wesley Alves da Costa\r\n\r\n18-Wendel da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Xavier Frossard\r\n\r\n02-Angélica de Souza Nunes Gomes\r\n\r\n03-Cássia Regina da Silva Prado\r\n\r\n04-Cláudia Garcez Cardoso\r\n\r\n05-Cristiano Moraes de Jesus\r\n\r\n06-Dione Maria da Silva Ventura\r\n\r\n07-Elisabete Formagini Santos\r\n\r\n08-Eros Nascimento Muniz\r\n\r\n09-Jaqueline de Lima Siqueira Pacheco\r\n\r\n10-Juliana Neiva Ribeiro\r\n\r\n11-Leandro Ramos Figueiredo\r\n\r\n12-Liliane de Fatima Nogueira Anastácio\r\n\r\n13-Luciana Rodrigues Edaki\r\n\r\n14-Luiz Gustavo Espindola de Oliveira\r\n\r\n15-Patrícia Pinto Lessa\r\n\r\n16-Rafael Eduardo Oliveira do Nascimento\r\n\r\n17-Reginaldo Martins Teles\r\n\r\n18-Tatiane Barbosa Santos\r\n\r\n19-Terezinha Aparecida da Gloria Miguel\r\n\r\n20-Thiago Pierre da Silva Alves\r\n\r\n21-Valdirene Cezar Brito de Souza\r\n\r\n22-Vânia Maria de Jesus Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jhony Gilmour de Almeida Andrade\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Heliene Felizaro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alanir Julio de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Douglas Gomes dos Reis Bernardes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Cláudia Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adailton Rogel de Amorim\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Odair Nascimento Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luana Martins Alvarenga\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rita de Cássia Tavares Couto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luciana Fidelis Barbosa\r\n\r\n02-Maria de Fátima Viana Corrêa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Karina Viana da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernando Rodrigues Paulino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Simone Herculano Faria Monteiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcelo Leonidio Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lucas Henry Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ronald Bandeira de Souza \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe Alexandre Ferreira de Oliveira\r\n\r\n02-Raphael Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-William Reis de Andrade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dalva Helena da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Maria da Conceição de Oliveira Olegário, CURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008, publicado no D.O. de 29.07.2009, pag. 20, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se Lê: 07-Deli Martins Lopes\r\n\r\n12-Marilda Célia da Silva\r\n\r\nLeia-se: 07-Derli Martins Lopes\r\n\r\n12-Marilda Celia da Silva\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se Lê: 03-Deyvison Nilcevan da Silva Rosa\r\n\r\n14-Leonardo Duque Sebastiã\r\n\r\nLeia-se: 03-Deyvison Nilceivan da Silva Rosa\r\n\r\n14-Leonardo Duque Sebastião\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 13-Maria aparecida Moreira da Silva\r\n\r\n13-Maria Aparecida Moreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 -2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 19-Sirlene de Jesus Barboza\r\n\r\n19-Sirleni de Jesus Barboza\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 11-Maria aparecida Gregório da Silva\r\n\r\n11-Maria Aparecida Gregório da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS I DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Jeferson Romeu Lima\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Amanda da Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Antonio Carlos Cardoso Silva Vaz\r\n\r\n03-Bianca da Silva Maya\r\n\r\n04-Cláudia Fernanda Rodrigues da Silva\r\n\r\n05-Fabrina Azevedo Pinto de Miranda\r\n\r\n06-Felipe José Marques de Aguiar\r\n\r\n07-Gracimeire Nascimento do Valle\r\n\r\n08-Jhonnathan Oliveira da Conceição\r\n\r\n09-Joanes Castro Junior\r\n\r\n10-José Angelo de Andrade\r\n\r\n11-Julio Lamblet Costa e Sousa\r\n\r\n12-Lenilda Jesus de Carvalho\r\n\r\n13-Lorhan da Cunha Ferreira\r\n\r\n14-Mario Luiz Vignoli Dias\r\n\r\n15-Marlene Borde\r\n\r\n16-Marlucia Siqueira de Souza\r\n\r\n17-Matheus Alves Leopoldino\r\n\r\n18-Nícolas César Vieira Gonçalves\r\n\r\n19-Patricia Louzada Cardoso\r\n\r\n20-Renata Muniz da Silva Mello\r\n\r\n21-Rodrigo Jardim Braga\r\n\r\n22-Simone da Silva Barcellos\r\n\r\n23-Thamirys Mendes Lima\r\n\r\n24-Thatiane Machado Salgueiro\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Edna Magalhães Pimentel\r\n\r\n02-Marco Aurelio da Silveira\r\n\r\n03-Matheus Branco de Andrade Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Paulo Fernando da Silva Pereira, CURSO: ENSINO MÉDIO, ANO: 2009, publicado no D.O. de 29.07.2009, Pág. 19, 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 08-Andréa Oliveira Mesquita\r\n\r\n16-Carlos Eduardo Bom Caetano da Silva Junior\r\n\r\nLeia-se: 08-Andréa de Oliveira Mesquita\r\n\r\n16-Carlos Eduardo Bon Caetano da Silva Junior\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 34-Karen de Oliveira Sá\r\n\r\n57-Raphaella de Sabóia Caldonazzi\r\n\r\n69-Uirande Vicente Torres\r\n\r\n75-Vinicius Gomes Moraes Rego\r\n\r\nLeia-se: 34-Karem de Oliveira Sá\r\n\r\n57-Raphaella de Saboia Caldonazzi\r\n\r\n69-Uirandé Vicente Torres\r\n\r\n75-Vinicius Gomes de Moraes Rego\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alcidiney Nogueira Fiúza\r\n\r\n08-Gisele Almeida de Mattos\r\n\r\n09-Héber Cezar Vilalva dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 01-Alcidiney Nogueira Fiuza\r\n\r\n08-Giseli Almeida de Mattos\r\n\r\n09-Héber Cézar Vilalva dos Santos\r\n\r\nId: 848263"
                    ],
                    "848245": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, e tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO CENECISTA MACHADO DE ASSIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJosé Antonio da Silva Junior - 1980\r\n\r\n2-COLÉGIO JOSE DE ALENCAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRosemary Bandeira dos Santos - 1983\r\n\r\n3-COLÉGIO ATLAS -SENADOR CAMARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nMaura Coelho de Mattos - 1987\r\n\r\n4-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nPaulo Leandro Duarte Mazzaro - 1990\r\n\r\n5-COLÉGIO LAPLACE DE SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nWeslei Teixeira Falleiro - 2000\r\n\r\n6-COLÉGIO CENECISTA MANOEL JOÃO GONÇALVES - Itaboraí\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nNedio Borguezom - 1989\r\n\r\n7-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS - CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMargarida Alacoque Silva de Oliveira - 2005\r\n\r\n8-CENTRO EDUCACIONAL BATISTA MERITIENSE - São João de Meriti\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nGreyce Rezende Oliveira - 2004\r\n\r\n9-CENTRO EDUCACIONAL MARECHAL RONDON - Paracambi\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nMarcia Regina Ferreira Marques - 1982\r\n\r\n10-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAlcimar Simões Menezes - 1984\r\n\r\n11-COLÉGIO PIO AMERICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nCicero de Mesquita Rega Henriques Teixeira - 2005\r\n\r\n12-CENTRO INTERATLÂNTICO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nFelipe de Souza Leão Alonso Coelho - 2003\r\n\r\n13-COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nDeise Mendes Pereira - 1990\r\n\r\nSergio Oliveira dos Santos - 1993\r\n\r\n14-COLÉGIO MARTIM AFONSO-SNEL - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAntonio Sergio Hernandes - 1976\r\n\r\n15-INSTITUTO SARGENTO WOLFF - Niterói\r\n\r\nTécnico de Patologia Clínica\r\n\r\nCelso Ricardo da Silva Pinheiro - 1980\r\n\r\n16-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nRoberto de Souza - 1989\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nAdilson da Silva Peixoto - 1983\r\n\r\n17-COLÉGIO BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nJosenilda Dias da Silva - 1981\r\n\r\nId: 848245"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Atos": {
                        "848333": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Convênio nº 02/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2009\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT e a Universidade Federal Fluminense - UFF/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio por mais 12 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 a 30/09/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/307/2008.\r\n\r\nId: 848333"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "848031": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 33/2009. PARTES: UERJ e a CJC 2007 Projetos e Construções Ltda. OBJETO: Reforma dos sanitários públicos masculinos e femininos, no térreo do Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 61.200,00. RESPONSÁVEL: Antonio David Serra - matr. 34.128-9. NOMEAÇÃO: Portaria n° 22/DAF/2009. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 5014/ UERJ/2009. \r\n\r\nId: 848031. A faturar por empenho"
                            ],
                            "848262": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMEN TO CONTRATUAL\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nNOME: FERNANDA GEISTEIRA CAMACHO PEREIRA\r\n\r\nNIT: 12.995.685.561\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 02/06/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: MARIA LIVIA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nNIT: 11.977.507.144\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 22/03/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: GRACE NASCIMENTO THOMPSON\r\n\r\nNIT: 12.041.049.687\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: GIOVANNA DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nNIT: 12.420.446.889\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/08/2011\r\n\r\nNOME: GILDA DA MATA COUTINHO\r\n\r\nNIT: 11.292.969.541\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 02/08/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: FLAVIO PEREIRA COELHO\r\n\r\nNIT: 13.023.328.543\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 30/10/2011\r\n\r\nNOME: CATIA CRISTINA MACHADO GASPARONI DE LEMOS\r\n\r\nNIT: 11.390.697.503\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 04/05/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: ANA CAROLINA DE SÁ MOREIRA CATAO\r\n\r\nNIT: 13.199.845.729\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 02/10/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: DIOGO DOS SANTOS MANOCHIO CAVALCANTE\r\n\r\nNIT: 13.224.536.585\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 12/01/2009 a 11/01/2012\r\n\r\nNOME: ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 13.065.832.541\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2009 a 30/06/2012\r\n\r\nNOME: MARLON LUIZ PINTO PEREIRA\r\n\r\nNIT: 13.268.855.562\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/06/2009 a 07/06/2011\r\n\r\nNOME: WAGNER GOMES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.844.041.606\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 13/10/2008 a 12/10/2011\r\n\r\nId: 848262. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847950": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ e Osias Fernandes de Oliveira. OBJETO: Permissão de uso do imóvel sito a Avenida São Paulo, Casa 10, Vila Dois Rios, Ilha Grande, Angra dos Reis, RJ. VIGÊNCIA: 06 (seis) anos em caráter eminentemente precário. VALOR: A presente permissão será gratuita. DATA DA ASSINATURA: 28.09.2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3652/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ e Luiz Gustavo Gomes Chagas. OBJETO: Permissão de uso do imóvel sito a Rua Amazonas, Casa 03, Vila Dois Rios, Ilha Grande, Angra dos Reis, RJ. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos em caráter eminentemente precário. VALOR: A presente permissão será gratuita. DATA DA ASSINATURA: 28.09.2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3652/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ e Paulo Sevalho Gonçalves Souza Magalhães. OBJETO: Permissão de uso do imóvel sito a Rua Paraná, Casa 08, Vila Dois Rios, Ilha Grande, Angra dos Reis, RJ. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos em caráter eminentemente precário. VALOR: A presente permissão será gratuita. DATA DA ASSINATURA: 28.09.2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3652/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ e Kelly Cristine Souza Magalhães. OBJETO: Permissão de uso do imóvel sito a Avenida Rio de Janeiro, Casa 07, Vila Dois Rios, Ilha Grande, Angra dos Reis, RJ. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos em caráter eminentemente precário. VALOR: A presente permissão será gratuita. DATA DA ASSINATURA: 28.09.2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3652/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ e José Divaldo Dalcin. OBJETO: Permissão de uso do imóvel sito a Avenida São Paulo, Casa 16, Vila Dois Rios, Ilha Grande, Angra dos Reis, RJ. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos em caráter eminentemente precário. VALOR: A presente permissão será gratuita. DATA DA ASSINATURA: 28.09.2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3652/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ e Ednilson dos Santos Souza. OBJETO: Permissão de uso do imóvel sito a Avenida Espírito Santo, Casa 02, Vila Dois Rios, Ilha Grande, Angra dos Reis, RJ. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos em caráter eminentemente precário. VALOR: A presente permissão será gratuita. DATA DA ASSINATURA: 28.09.2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3652/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ e Antonio Galdino da Silva. OBJETO: Permissão de uso do imóvel sito a Avenida São Paulo, Casa 18, Vila Dois Rios, Ilha Grande, Angra dos Reis, RJ. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos em caráter eminentemente precário. VALOR: A presente permissão será gratuita. DATA DA ASSINATURA: 28.09.2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3652/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ e Anderson Estevam Carvalho Santos. OBJETO: Permissão de uso do imóvel sito a Rua Pernambuco, Casa 02, Vila Dois Rios, Ilha Grande, Angra dos Reis, RJ. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos em caráter eminentemente precário. VALOR: A presente permissão será gratuita. DATA DA ASSINATURA: 28.09.2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3652/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ e Ailton de Oliveira Silveira. OBJETO: Permissão de uso do imóvel sito a Rua Pernambuco, Casa 03, Vila Dois Rios, Ilha Grande, Angra dos Reis, RJ. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos em caráter eminentemente precário. VALOR: A presente permissão será gratuita. DATA DA ASSINATURA: 28.09.2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3652/2001.\r\n\r\nId: 847950. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847991": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 102/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Renal -Tec Ind. Com. e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação global de serviços para o Serviço de Nefrologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 163/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.243.254,32 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nN.E: 02649 de 17/09/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Sergio Roberto Martins de Souza, matrícula 30579-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 665/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 103/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais radioativos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Art. 25 caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 282.639,12 (duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e trinta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nN.E: 02771 de 25/09/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Dagmar Cordeiro Figueira Pinto, matrícula 26695-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1104/2009.\r\n\r\nId: 847991. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847965": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, art. 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ faz saber que estão com suas validades prorrogadas, pelo prazo de 02 (dois) anos, os Concursos Públicos de Provas e Títulos abaixo relacionados:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nInstituto de Letras\r\n\r\nDepartamento de Literatura Brasileira e Teoria da Literatura\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n3703/2007\r\n\r\nTeoria da Literatura\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nInstituto de Medicina Social\r\n\r\nDepartamento de Políticas e Instituições de Saúde\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n2580/2007\r\n\r\nSaúde Coletiva (Sexualidade, Reprodução e Bioética)\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\nId: 847965. A faturar por empenho"
                            ],
                            "848462": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 275/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 14/10/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para serviços gráficos para impressão de provas do exame discursivo do Vestibular Estadual 2010, no valor total estimado de R$ 199.937,14 - Processo UERJ nº 8506/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 276/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 14/10/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de conjunto craniótomo e drill para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 23.554,73 - Processo HUPE nº 1515/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 278/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 16/10/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (ENXERTO em PTFE anelado internamente, etc.) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 52.554,00 - Processo HUPE nº 776/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 279/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 16/10/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (PLACA DE PETRI redonda, Tiras de Filtros, etc.) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 59.843,28 - Processo HUPE nº 2065/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 280/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 16/10/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (TUBOS DE ENSAIO de vidro, Becker de vidro, etc.) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 20.699,80 - Processo HUPE nº 2180/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 21/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/10/2009, às 10 horas e 30 minutos, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2.147 - 2° andar - DAF, a licitação em epígrafe para a reforma de quatro salas do Departamento de Seleção Acadêmica, no valor total estimado de R$ 168.320,06 - Processo nº 7852/2009. O edital e os demais elementos que o integram, estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação de um CD para gravação das planilhas e uma resma de papel A4 para permuta, na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 horas, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nId: 848462. A faturar por empenho"
                            ],
                            "848274": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 027/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e o Instituto Benjamim Constant - IBC. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a forma e as condições pelas quais as partes convenentes se propõem a desenvolver, continuamente, um programa de mútua colaboração e/ou cooperação técnica e científica, possibilitando a implementação de ações integradas em áreas de interesse comum.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 21/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.300/2009. \r\n\r\nId: 848274. A faturar por empenho"
                            ],
                            "821495": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 002/2009 ao Convênio Específico nº 05 ao Termo de Cooperação CENPES - 0050.0022723.06.4.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Cooperação CENPES - 0050.0022723.06.4, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 30/07/2009, passando o seu término para 26.01.2010.\r\n\r\nPRAZO: O presente Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 29.07.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.140/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 001/2009 ao Contrato CENPES - 0050.0028494.06.2.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, a Fundação José Pelúcio Ferreira e a Fundação BIO RIO, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. \r\n\r\nOBJETO: Cessão pela Fundação José Pelúcio (Cedente) à Fundação BIO RIO (Cessionária), dos direitos e obrigações relativa à sua gestão administrativa e financeira do Contrato nº 0050.0028494.06.2, celebrado entre a UENF, PETROBRAS e a Fundação José Pelúcio em 02.04.2007.\r\n\r\nPRAZO: O presente Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura e seu encerramento de pleno direito, será na ocorrência do término do prazo do Contrato ora aditado.\r\n\r\nASSINATURA: 16.06.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.462/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.07.2009.\r\n\r\nId: 821495. A faturar por empenho"
                            ],
                            "848272": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE nº 08/2009 - Processo nº E-26/052.299/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nValor estimado: R$ 9.229,57.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 14.10.2009, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 14.10.2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material: Produto Químico para atender ao CBB, CCT e CCTA, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 848272. A faturar por empenho"
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                            "847936": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UEZO/CONSU N°005 DE 04/12/2008.\r\n\r\nOnde se lê: ... Física Aplicada e Fontes Naturais 01 (uma) vaga...\r\n\r\nLeia-se: ... Física Aplicada 01 (uma) vaga...\r\n\r\nId: 847936. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832919": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0092/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.090/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a BIO CARE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 12/08/2009.\r\n\r\nId: 832919. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832765": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.808/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Acréscimo de serviços e prorrogação do prazo de execução, por mais 90 (sessenta) dias, a contar de 28/03/2009, para fazer face às intervenções necessárias à complementação dos serviços de reforma da Unidade ETE João Luiz do Nascimento - FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2009 FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual287/79.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/04/2009.\r\n\r\nId: 832765. A faturar por empenho"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Habitação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM. PARTES: CEHAB-RJ e o TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A. OBJETO: Locação de nove vagas de garagem no imóvel da Locadora, localizadas no 14º andar do Edifício Terminal Garagem Menezes Côrtes, situado na Rua São José, nº 35, Centro, Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.202/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 21/09/2009. REGISTRO INTERNO Nº 139/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO IV AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 049/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa PÓRTICO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras de construção de unidades habitacionais localidade Bairro Ampliação, Município de Tanguá, RJ. PRAZO: 126 (cento e vinte e seis) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.042/2008 (CI-CEHAB/02-SFO Nº 137/2009), Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 25/09/2009. REGISTRO INTERNO Nº 140/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 038/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa PLUVIOL CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Mudança de quantidade de serviços, visando adequar o orçamento às reais necessidades das obras de recuperação do Conjunto Adélia Martins, Bairro Mutondo, Município de São Gonçalo, RJ. VALOR: R$ 133.947,57 (cento e trinta e três mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado nos processos nº E-19/101.026/2008 e nº E-19/100.717/2009 e CI-CEHAB/02-SFO Nº 124/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 24/09/2009. REGISTRO INTERNO Nº 141/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 151/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa CONSERVADORA SEVIPOL LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras de construção de unidades habitacionais na comunidade Parque Primavera, Município de Itaguaí, RJ. PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.803/2008 e CI-CEHAB/02-SFO Nº 122/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 17/09/2009. REGISTRO INTERNO Nº 142/2009.\r\n\r\nId: 848181. A faturar por empenho"
                            ],
                            "848208": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ NOTIFICA a empresa SERMOBE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., estabelecida na Avenida Presidente Kennedy nº 527, Vila Jurandir, Município de São João de Meriti, RJ, CNPJ 32.568.693/0001-00, com fulcro no art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, que lhe foi aplicada à pena de advertência, nos termos do que consta do processo administrativo nº E-19/101.126/2009, por inexecução parcial do Contrato nº 014/2008, celebrado com a CEHAB-RJ, relativo às obras na localidade denominada Roldão Gonçalves, Município de Mesquita. Dessa forma, fica concedido à referida empresa o prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação deste Edital, para que seja sanada a irregularidade, sob pena da aplicação de multa e de rescisão unilateral do contrato, independentemente das demais cominações legais. \r\n\r\nId: 848208. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "848069": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 1011/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e LUIZ GUSTAVO MEDEIROS. ASSINADO: 16/09/2009. OBJETO: Elaboração de estudo (modelagem), objetivando à organização e integração com os demais modais do transporte hidroviário no Estado do Rio de Janeiro, bem como de sua estruturação. VALOR: R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 70115/2009. NATUREZA DA DESPESA 33903605. FONTE nº 10. PROGRAMA DE TRABALHO 3173.26.122.00.026-068. PRAZO: 6 (seis) semanas, contados a partir da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, art. 24, inciso II, combinado com o seu parágrafo único. PROCESSO Nº E-10/400678/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao CONTRATO CASA CIVIL nº. 06/2008. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro e Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Consórcio TELEMAR / OI. ASSINADO: 17/02/2009. OBJETO: Adesão ao Contrato da Casa Civil do Governo do estado do Rio de Janeiro para a prestação de serviços de telefonia fixa e móvel. VALOR: R$ 266.964,38 (duzentos e sessenta e seis mil novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 7-0376/2008. NATUREZA DA DESPESA 33903906. FONTE nº 00. MANUTENÇÃO. ATIVIDADES. OPERACIONAIS/ADMINISTRATIVAS 3173.26.122.00.026-068. PRAZO: Mesmo prazo de vigência do CONTRATO CASA CIVIL Nº 06/2008. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/400302/2008.\r\n\r\nId: 848069. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847945": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 041/2009 de Rerratificação ao Contrato nº 204.002/2006, celebrado em 26/09/2006. PARTES: CODERTE e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do contrato de prestação de serviços de disponibilização do Sistema de Controle de Processos - UPO. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2010. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93. AUTORIZADO NO PROCESSO Nº E-10/700.961/2006. \r\n\r\nId: 847945. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "848284": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nContrato de Locação nº 18/2009-INEA, assinado em 24/09/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e DELMAR DE ANDRADE, RITA LIZIÊ VILLA NOVA DE ANDRADE.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nContrato de locação de imóvel localizado no Município de Angra dos Reis, destinado à \r\n\r\nampliação da sede do INEA.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n2 (dois) anos a contar de 01/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/504.929/2009, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 848284. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847881": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nAcordo de Parcelamento nº 17/2009-INEA, assinado em 29/09/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE-BM.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nEstabelecer as condições para quitação pelo SAAE-BM dos montantes remanescentes \r\n\r\ndevidos em virtude da cobrança pela utilização\r\n\r\nde recursos hídricos, no período de 2004 a 2007, visando a regularização do uso da água\r\n\r\ndo domínio do Estado do Rio de Janeiro, pela concessionária.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 154.035,26 (cento e cinquenta e quatro mil trinta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/503999/2009, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 847881. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "833307": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 3016521. PARTES: EMATER-RIO E ITAÚ SEGUROS S.A. OBJETO: Renovação de Seguro de Vida em Grupo. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-02/200445/2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2009.\r\n\r\nId: 833307. A faturar por empenho"
                            ],
                            "833344": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio celebrado em 22.06.2009. PARTES: EMATER-RIO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. OBJETO: Cooperação Técnica e Material para a Execução de Atividades de Extensão Rural. PRAZO: 22.06.2009 a 31.12.2009. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/200622/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.06.2009.\r\n\r\nId: 833344. A faturar por empenho"
                            ],
                            "834598": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio celebrado em 09.07.2009. PARTES: EMATER-RIO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. OBJETO: Cooperação Técnica e Material para a Execução de Atividades de Extensão Rural. PRAZO: 06 (seis meses) a contar da data da publicação. VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/200441/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.07.2009.\r\n\r\nId: 834598. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847942": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2009-PAC \r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO DA PESAGRO-RIO, designada através da Portaria nº 17/09, de 07 de maio de 2009, torna pública que fará realizar a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2009-PAC, do tipo Menor Preço Unitário, para aquisição de Equipamentos Agrícolas, consoante Anexo I - Termo de Referência constante do Edital. O Pregão Eletrônico nº 007/2009-PAC realizar-se-á no dia 15 de outubro de 2009, às 11:30 horas, no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br. (numero da licitação no Portal-269805).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis durante o período de 01/10/09 até 15/10/09 no endereço eletrônico da PESAGRO-RIO www.pesagro.rj.gov.br e do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser retirado na PESAGRO-RIO, mediante a entrega de uma resma de papel A-4 e apresentação do carimbo contendo o CNPJ, na Coordenadoria de Planejamento, no horário das 10:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/300.177/09\r\n\r\nId: 847942. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847569": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: CASERJ - Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro e Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nOBJETO: Troca de informações e prestações de serviços atinentes ao programa de formação do patrimônio do servidor público-pasep.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nDATA: 17/07/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/500070/2009. Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 847569. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "848538": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato nº 013/2008. DATA DE ASSINATURA: 29/09/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Centro de Integração Empresa Escola. VALOR: R$ 72.080,00. VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses a contar de 30/09/2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.755/2007.\r\n\r\nId: 848538"
                        ],
                        "848194": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 017/2009, referente à prestação de serviço de locação de máquinas reprográficas e copiadoras, pelo processo nº E-18/000.882/2009, de cujo objeto foi adjudicado à empresa GESET COMÉRCIO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E DUPLICADORES LTDA-ME para o único lote com o valor total contratado de R$ 91.900,00 (noventa e um mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 848194"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "837185": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 004/09. PARTES: Fundação Casa França-Brasil e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Assinatura dos exemplares do periódico denominado Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro destinada à sede, incluindo sua entrega na quantidade e locais indicados no item 2.2 da Cláusula Segunda. PRAZO: 12 (doze) meses para o período de 01/01/10 a 31/12/10. VALOR GLOBAL: R$ 398,00. FUNDAMENTO LEGAL: Caput, art. 25, Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E-18/480071/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/07/2009.\r\n\r\nId: 837185. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847585": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 005/2008. PARTES: Fundação Casa França-Brasil e a Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, o prazo do Contrato nº 005/2008 originalmente celebrado em 18/09/2008. PRAZO: 18/09/2009 a 17/09/2010. VALOR: R$ 5.451,00. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e nº 21.081/94, Decreto Estadual nº 4.709/2007, Lei Estadual nº 4.480/2004. PROCESSO Nº E-18/480068/2009.\r\n\r\nId: 847585. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "848289": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 066/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e o Instituto Imaculado Coração de Maria.\r\n\r\nDATA: 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Atendimento na modalidade abrigo a 50 (cinquenta) pessoas com deficiência, maiores de 18 anos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 24 (vinte quatro) meses, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nVALOR: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0110.2181 ND: 3390.39 F: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/000.877/2006.\r\n\r\nId: 848289"
                        ],
                        "848295": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa Denjud Refeições Coletivas Adm. e Serviços Ltda.\r\n\r\nDATA: 29/09/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação ao Restaurante Popular de Itaboraí - Mário Covas - com base no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 1.118.000,00 (um milhão, cento e dezoito mil reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23//2055/2007.\r\n\r\nId: 848295"
                        ],
                        "848056": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e o Centro Social, Cultural e Esportivo Estrela do Amanhã do Jardim Guaratiba.\r\n\r\nDATA: 14/08/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 05 (cinco) meses contados a partir de 16 de agosto de 2009 até 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVALOR INALTERADO: R$ 278.999,90 (duzentos e setenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/2041/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/08/2009.\r\n\r\nId: 848056"
                        ],
                        "848687": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/1371/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: Nº 018/2009\r\n\r\nDATA:16/10/2009\r\n\r\nHORÁRIO:13:00h\r\n\r\nTIPO:Menor Preço Global do Lote Único\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em promover, organizar e realizar a VII Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 03 meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO:R$ 515.061,69\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala . 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de Papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 848687"
                        ],
                        "848120": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que o Pregão Presencial nº 017/2009, cujo objeto é a contratação de empresa especializada nos serviços de informação e comunicação digital para SEASDH a ser implementado nos Restaurantes do Cidadão, com informação de caráter social atinentes a programas voltados a criança e adolescentes, idosos e tráfico de pessoas, bem como a programas de saúde dentre outros fomentadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, orientação de melhor utilização das realizações da SEASDH e informações de conteúdo de interesse geral e, quando aplicável e recomendado, entretenimento, publicado no D.O de 25 de setembro de 2009, página 28, relativamente ao item 9.5 Qualificação Técnica, fica acrescida a alínea g) com a seguinte redação:\r\n\r\ng) Comprovar aptidão de serviços similares e operacional equivalente ou superior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, relativamente atinente ao objeto desta licitação.\r\n\r\nPor não haver alteração na proposta ficam mantidas as demais condições, bem como a data da realização do evento que será dia 08/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nId: 848120"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "837393": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo. OBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda, Quinta e Sexta. PARTES: TurisRio e Maxwal - Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda. VALOR GLOBAL: R$ 4.152,00. VIGÊNCIA: 01/05/2009 a 30/04/2010. PROCESSO Nº E-30/100.058/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.05.2009.\r\n\r\nId: 837393. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "848269": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 30/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa K.C.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME. OBJETO: Fornecimento de material médico-hospitalar. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data da publicação do Extrato no Diário Oficial. VALOR TOTAL: R$ 819,97. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/009.426/2009. ASSINATURA: 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 29/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA. OBJETO: Fornecimento de material médico-hospitalar. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data da publicação do Extrato no Diário Oficial. VALOR TOTAL: R$ 2.880,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/009.426/2009. ASSINATURA: 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2009.\r\n\r\nId: 848269"
                        ],
                        "847713": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o resultado do CONCURSO PÚBLICO para o preenchimento de vagas do seu Quadro Permanente de Apoio, estabelecido pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, publicado no Diário Oficial de 28 de maio 2009, CONVOCA os candidatos relacionados no ANEXO I, para, no dia 05 de outubro de 2009, a partir das 9 horas, comparecerem à Superintendência de Saúde Ocupacional e Perícias Médicas, situada na Rua Silva Jardim nº 31, 4º andar, Praça Tiradentes, portando os exames médicos relacionados no ANEXO II, a fim de se submeterem a exame médico admissional, nos termos do art. 2º, §1º nº 2 do Decreto-Lei nº 220/75. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTécnico Superior de Análise Contábil\r\n\r\n019592d - VALÉRIA DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria\r\n\r\n001378k - FERNANDA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n018026j - JULIANA MEYER LAGE\r\n\r\n007904c - BRUNO VINICIUS DA ROS BODART DA COSTA\r\n\r\n015741h - CAROLINA COSTA FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\n001196e - DIOGO HENRIQUES FERREIRA MENDES\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\n010232f - ANDREA RODRIGUES RAMOS MORAIS\r\n\r\n032937k - KATERUSCA MORANDI NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n025812k - LUCIANA GONÇALVES BRANDÃO\r\n\r\n006798c - SANDRA PASSINI PEREIRA\r\n\r\n011920j - GABRIELA GOMES JULIANO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPara apresentação na Perícia Médica\r\n\r\na) Hemograma completo\r\n\r\nb) Glicose\r\n\r\nc) Ureia\r\n\r\nd) Creatinina\r\n\r\ne) Urina EAS\r\n\r\nf) Exame oftalmológico (acuidade visual, fundo de olho, tonometria)\r\n\r\ng) Eletrocardiograma (para os candidatos a partir de 40 anos, com laudo)\r\n\r\nId: 847713"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "848258": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10860/2008 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor MARCO ANTONIO CARNEIRO, matr. nº 30961-7, Agente Universitário, com 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, junto a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 848258. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848260": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8072/2009 - AUTORIZO a licença PROCASE, modalidade parcial, com vencimentos e vantagens integrais, de GLAUCIA BRAGA LADEIRA FERNANDES, matr. nº 34326-9, Pedagogo, lotada na FFP/Coord. de Graduação, para cursar Mestrado em Educação, na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, de 17/09/2009 a 09/08/2011.\r\n\r\nId: 848260. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848261": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8448/96 - MARILENA RAMOS BARBOSA, matr. 4291-1 - Desaverbe-se o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 04/03/63 a 11/01/64, 01/09/65 a 31/12/75, 01/01/76 a 04/03/76 e de 05/03/76 a 31/07/76, totalizando 4.293 dias de exercício, como professor, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 16/09/96.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11539/2002 - LUIS CARLOS MARQUES PIRES, matr. 34178-4 - Desaverbe-se, com base no art. 130, inciso I, do Decreto nº 3048/99, o período constante no presente processo.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3309/2005 - EDUARDO KENEDY NUNES AREAS, matr. 34529-8 - Desaverbe-se, com base no art. 130, inciso I, do Decreto nº 3048/99, o período constante no presente processo.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5880/2005 - ELIANE VILLAS BOAS DE FREITAS PENTEADO, matr. 30268-7 - Desaverbe-se, com base no art. 130, inciso I, do Decreto nº 3048/99, o período constante no presente processo.\r\n\r\nProc. UERJ nº 34/2008 - EDUARDO KENEDY NUNES AREAS, matr. 34529-8 - Desaverbe-se, com base no art. 130, inciso I, do Decreto nº 3048/99, o período constante no presente processo.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8565/2009 - IVANILDO AMARO DE ARAÚJO, matr. 34993-6 - Anote-se o tempo de contribuição/contribuição à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, nos períodos de 24/08/87 a 15/03/94, 16/03/94 a 09/07/2002, 11/07/2005 a 31/08/2005 e de 03/08/2006 a 31/08/2008, totalizando 6.238 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8829/2009 - DAMIÃO MOURA DE OLIVEIRA, matr. 5736-4 - Anote-se o tempo de contribuição/contribuição ao Ministério do Exército, nos períodos de 16/01/71 a 11/01/72, totalizando 361 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8986/2009 - CANDIDO PESSANHA TEIXEIRA, matr. 26104-0 - Anote-se o tempo de contribuição/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 02/06/76 a 13/09/80, totalizando 1565 dias de exercício. \r\n\r\nId: 848261. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848259": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nPort. 351/97 - DOUGLAS DE SOUZA PIMENTEL, matr. nº 32745-2 - De acordo com a Port. Reitoria nº 0262/2009 e Proc. UERJ nº 10220/2008, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 13/11/2008, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nPort. nº 972/97 - MIRIAN MARIANO DE LIMA, matr. nº 32620-7 - Tendo em vista o que consta na Certidão de Casamento nº 17542, registrada às fls. 285 do livro B-33 da 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato - 1º Distrito de Nova Iguaçu - RJ, fica alterado o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato, para MIRIAM ARAÚJO MARIANO.\r\n\r\nPort. 541/2003 - GUSTAVO RIBEIRO ALVARES, matr. nº 34407-7 - De acordo com a Port. Reitoria nº 142/2009 e Proc. UERJ nº 285/2009, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 13/01/2009, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nId: 848259. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848275": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Agente Patrimonial responsável, ANA PAULA MADEIRA DI BENEDITTO, matrícula 10.008-1, com início a partir de 01 de outubro deste ano, em substituição a CARLOS EDUARDO VEIGA DE CARVALHO, matrícula 00536-3, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais do Setor de Ecologia Marinha do Laboratório de Ciências Ambientais do Centro de Biociências e Biotecnologia desta instituição, enquanto o mesmo estiver com carga ao respectivo setor de localização, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor;\r\n\r\nb) manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda;\r\n\r\nc) providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados;\r\n\r\nd) providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.789/2009.\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nEXONERA CARLOS EDUARDO VEIGA DE CARVALHO, matrícula nº 00536-3, a contar de 01 de setembro de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/053.135/2009\r\n\r\nNOMEIA EDESIO JOSE TENORIO DE MELO, matrícula nº 00542-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por CARLOS EDUARDO VEIGA DE CARVALHO. Proc nº E-26/053.135/2009\r\n\r\nEXONERA SERGIO ARRUDA DE MOURA, matrícula nº 00615-5, a contar de 26 de agosto de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Pedagogia, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/053.136/2009\r\n\r\nNOMEIA SERGIO ARRUDA DE MOURA, matrícula nº 00615-5, para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Pedagogia, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Proc nº E-26/053.136/2009\r\n\r\nNOMEIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 20.030-3, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo UENF-7, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.800 de 29.06.2006. Proc nº E-26/053.137/2009\r\n\r\nId: 848275. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848273": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.081/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de EDWARDS VACUO LTDA, no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 848273. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848232": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA UEZO/EMOP N° 001 \r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro, aprovando o orçamento anual do Estado para o exercício financeiro de 2009; o Decreto n° 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; o Decreto n° 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências; e tendo em vista o que consta do processo nº E-26/15.121/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1°- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Reforma geral das coberturas e substituição do piso da rampa do prédio II do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Esta Portaria Conjunta terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2009;\r\n\r\nIII - De/Concedente: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO;\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nUG: 4047.00 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO;\r\n\r\nIV - Para/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 0452 - EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00 - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 40440.123640121.2221 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA UEZO\r\n\r\nModalidade da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490.\r\n\r\n00\r\n\r\n260.725,48\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n00\r\n\r\n260.725,48\r\n\r\nVI- A Emissão da respectiva Nota de Crédito do SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesas e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21/09/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor da UEZO\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 23.09.2009.\r\n\r\nId: 848232. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848434": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 123 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27/09/2005, e tendo em vista o que consta no processo E-26/61.572/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.371, de 27 de junho de 2008 e a Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei 5.490 de 25 de junho de 2009 e os termos da Portaria Fundação CECIERJ nº 87, de 24 de julho de 2008,\r\n\r\n- a necessidade temporária, de excepcional interesse público, da continuidade da contratação temporária no âmbito da Fundação CECIERJ, até a elaboração de Concurso Público para provimento de cargo de caráter efetivo,\r\n\r\n- a autorização do Exmo. Sr. Governador para prorrogar pelo período de 01 (um) ano a contratação temporária de profissionais, datada de 28 de setembro de 2009, publicada no D.O. de 29 de setembro 2009, e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e publicidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a Contratação Temporária dos profissionais constantes da relação em Anexo, cujos contratos temporários tem prazo de vigência até 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- A prorrogação de que trata esta Portaria será formalizada por meio de termo aditivo ao contrato de prestação de serviços por tempo determinado, a ser firmado sob os mesmos termos e condições resolutivas.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO DA PORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 123, \r\n\r\nDE 29/09/2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNº do Contrato\r\n\r\nAdriana Cristina Costa de Moraes\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\n023/2009\r\n\r\nAlexander Garcia da Silva\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\n052/2008\r\n\r\nAline Santana Ferreira\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\n018/2009\r\n\r\nAmilcar Silva\r\n\r\nAdministrativo 4 - 40h\r\n\r\n010/2008\r\n\r\nAna Cleide de Souza\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\n054/2008\r\n\r\nAna Cristina Andrade dos Santos\r\n\r\nDesenhista Instrucional 1 - 40h\r\n\r\n055/2008\r\n\r\nAna Cristina de Freitas Leal\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n011/2008\r\n\r\nAna Lúcia Pinto do Nascimento \r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\n056/2008\r\n\r\nAndréa Dias Fiães\r\n\r\nProdutor Grafico\r\n\r\n059/2008\r\n\r\nAndrea Santos Alves\r\n\r\nWeb Designer 2 - 40h\r\n\r\n013/2008\r\n\r\nAngela Maria Medeiros de Souza\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\n014/2008\r\n\r\nAnna Maria Fonseca Osborne da Costa\r\n\r\nDesenhista instrucional 2 - 40h\r\n\r\n060/2008\r\n\r\nAnna Paula Carvalho de Rezende\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\n015/2008\r\n\r\nArivelton Soares Lopes\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\n061/2008\r\n\r\nBianca da Silva Bravo\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\n062/2008\r\n\r\nBruno Britto de Sousa\r\n\r\nWeb Designer 2 - 40h\r\n\r\n063/2008\r\n\r\nBruno Teixeira Marques dos Santos\r\n\r\nWeb Designer 3 - 40h\r\n\r\n064/2008\r\n\r\nCarlos Augusto Santana Pereira\r\n\r\nDesenhista instrucional 3 - 40h\r\n\r\n017/2008\r\n\r\nCarlos dos Santos Serrano\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\n066/2008\r\n\r\nCarlos Eduardo Santos Leal\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\n067/2008\r\n\r\nCarlos Henrique Zeferino da Silva\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\n068/2008\r\n\r\nCarlos Jorge Santos de Oliveira\r\n\r\nWeb Designer 1 - 20h\r\n\r\n018/2008\r\n\r\nCarlos José Balbino de Albuquerque\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\n069/2008\r\n\r\nCarlos Roberto Cordeiro\r\n\r\nWeb Designer 2 - 40h\r\n\r\n025/2009\r\n\r\nCassandra Castilho Reis\r\n\r\nAdministrativo 1 - 40h\r\n\r\n070/2008\r\n\r\nCintia Ribeiro Brandão \r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\n072/2008\r\n\r\nClaudia Domingos da Silva \r\n\r\nSecretaria Senior\r\n\r\n074/2008\r\n\r\nClaudia Pereira Almeida \r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\n075/2008\r\n\r\nCristiane Brasileiro Mazopoli Silva\r\n\r\nDesenhista instrucional 4 - 40h\r\n\r\n019/2008\r\n\r\nCristiane Izaias Martins \r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\n020/2008\r\n\r\nCristina Avila Mendes\r\n\r\nDesenhista instrucional 3 - 40h\r\n\r\n021/2008\r\n\r\nCristina Maria Freixinho\r\n\r\nRevisor de provas\r\n\r\n076/2008\r\n\r\nDaniele de Almeida Silva \r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\n077/2008\r\n\r\nDanielle Trindade Machado\r\n\r\nAcadêmico 1 - 30h\r\n\r\n022/2008\r\n\r\nDirceu Esdras Teixeira\r\n\r\nAcadêmico 4 - 30h\r\n\r\n080/2008\r\n\r\nEdmar da Silva Bastos\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\n081/2008\r\n\r\nÉdson Alves Vieira\r\n\r\nImpressor Off Set noturno\r\n\r\n082/2008\r\n\r\nElaine Bayma de Moraes Barbosa\r\n\r\nRevisor de provas\r\n\r\n083/2008\r\n\r\nElisa Fernandes dos Santos \r\n\r\nAdministrativo 1 - 40h\r\n\r\n085/2008\r\n\r\nEnir Teresinha Pinto de Almeida \r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\n086/2008\r\n\r\nEridan Santos de Gouvea\r\n\r\nAdministrativo 1 - 40h\r\n\r\n088/2008\r\n\r\nFernanda Niess Cerqueira Pinto\r\n\r\nSecretaria Senior\r\n\r\n089/2008\r\n\r\nFlávio Gonçalves Huguenin\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\n091/2008\r\n\r\nGlaucia Diniz Marques\r\n\r\nAcadêmico 3 - 30h\r\n\r\n093/2008\r\n\r\nGlaucia Lessa Heier\r\n\r\nAdministrativo 4 - 40h\r\n\r\n094/2008\r\n\r\nGustavo de Figueiredo Tarcsay\r\n\r\nDesenhista Instrucional 1 - 40h\r\n\r\n096/2008\r\n\r\nHallan Duarte Martins\r\n\r\nWeb Designer 2 - 40h\r\n\r\n097/2008\r\n\r\nJanaina Silva de Oliveira\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n026/2008\r\n\r\nJefferson Caçador de Lima\r\n\r\nIlustrador\r\n\r\n098/2008\r\n\r\nJorge Luiz Borges Pinto\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n099/2008\r\n\r\nJorge Silva Moura\r\n\r\nCoordenador de Produção\r\n\r\n100/2008\r\n\r\nJosé Henrique Machado de Oliveira\r\n\r\nDesenhista Instrucional 1 - 40h\r\n\r\n028/2008\r\n\r\nJosé Luiz Ramos\r\n\r\nMontador de fotolito\r\n\r\n101/2008\r\n\r\nJosé Marcelo Alencar de Oliveira\r\n\r\nDesenhista instrucional 3 - 40h\r\n\r\n102/2008\r\n\r\nJosé Meyohas Pereira\r\n\r\nDesenhista Instrucional 1 - 40h\r\n\r\n021/2009\r\n\r\nJose Rogerio Gualandi\r\n\r\nProgramador Junior\r\n\r\n029/2008\r\n\r\nJuliana Silva Bezerra\r\n\r\nDesenhista Instrucional 1 - 40h\r\n\r\n030/2008\r\n\r\nKeyth Anne da Silva Amador\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n104/2008\r\n\r\nLais Dourado Frota\r\n\r\nProdutor de Video\r\n\r\n105/2008\r\n\r\nLeandro Santos de Carvalho\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\n106/2008\r\n\r\nLeticia Terreri Serra Lima\r\n\r\nDesenhista instrucional 3 - 30h\r\n\r\n032/2008\r\n\r\nLibanete de Souza Rodrigues \r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\n107/2008\r\n\r\nLilian Yuri Fukuchi\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\n108/2008\r\n\r\nLiliana Coutinho Pires de Souza\r\n\r\nAdministrativo 5 - 40h\r\n\r\n109/2008\r\n\r\nLiliane Crespo Gonçalves\r\n\r\nWeb Designer 2 - 40h\r\n\r\n110/2008\r\n\r\nLourival José Martins Lima\r\n\r\nAgente de Serviços Gerais\r\n\r\n034/2008\r\n\r\nLuciana Lopes Ribeiro\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\n111/2008\r\n\r\nLuciano Antonio da Silva\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\n112/2008\r\n\r\nLuis Antonio Marques Machado\r\n\r\nDigitador La Tex\r\n\r\n113/2008\r\n\r\nLuís Rodrigues Salgueiro\r\n\r\nWeb Designer 1 - 20h\r\n\r\n036/2008\r\n\r\nLuiz Claudio Ramos de Barros \r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\n037/2008\r\n\r\nLuiz Emanuel Alves de Assis\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\n116/2008\r\n\r\nMarcela Navega Gomes Reis \r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\n117/2008\r\n\r\nMarcello Batista Ferreira\r\n\r\nWeb Designer 2 - 40h\r\n\r\n118/2008\r\n\r\nMarcello Labecca Legay\r\n\r\nArquiteto Junior\r\n\r\n119/2008\r\n\r\nMarcelo Alves da Silva\r\n\r\nDesenhista instrucional 3 - 40h\r\n\r\n038/2008\r\n\r\nMarcelo Bastos Matos\r\n\r\nDesenhista instrucional 2 - 40h\r\n\r\n120/2008\r\n\r\nMarcelo da Silva Xavier\r\n\r\nWeb Designer 3 - 40h\r\n\r\n121/2008\r\n\r\nMarcia Cristina Rodrigues Magalhães\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\n123/2008\r\n\r\nMárcia Helena da Cruz\r\n\r\nWeb Designer 2 - 40h\r\n\r\n124/2008\r\n\r\nMarcia Regina Barbosa Cosme\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\n125/2008\r\n\r\nMarcia Regina de Oliveira Britto\r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\n126/2008\r\n\r\nMarcia Valeria Bonadiman Machado\r\n\r\nAdministrativo 1 - 40h\r\n\r\n127/2008\r\n\r\nMárcia Valéria Oliveira de Almeida\r\n\r\nDesigner Gráfico 1 - 40h\r\n\r\n128/2008\r\n\r\nMarcos Ferreira Leite\r\n\r\nEncadernador\r\n\r\n129/2008\r\n\r\nMarcus Henrique Costa da Cunha\r\n\r\nProgramador Junior\r\n\r\n131/2008\r\n\r\nMarcus Vinícius Aballo de Albuquerque\r\n\r\nWeb Designer 3 - 40h\r\n\r\n130/2008\r\n\r\nMaria Alice de Carvalho Reis\r\n\r\nAcadêmico 4 - 30h\r\n\r\n040/2008\r\n\r\nMariana Magalhães Ribeiro da Cruz\r\n\r\nJornalista\r\n\r\n132/2008\r\n\r\nMariana Pereira de Souza\r\n\r\nDesenhista instrucional 3 - 40h\r\n\r\n133/2008\r\n\r\nMarianna Augusta F. do O. Bernstein\r\n\r\nAcadêmico 4 - 40h\r\n\r\n134/2008\r\n\r\nMarilia dos Reis Peluso \r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\n135/2008\r\n\r\nMarta Manhães de Mattos Strauch\r\n\r\nDesigner Gráfico 2 - 20h\r\n\r\n137/2008\r\n\r\nMarta Tosta Porto \r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\n138/2008\r\n\r\nMichelle Rodrigues Pinto de Oliveira\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\n139/2008\r\n\r\nMonica Maria Martins Magdaleni\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\n140/2008\r\n\r\nOlga Neves dos Santos Coutinho\r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\n141/2008\r\n\r\nPablo Treuffar Alves\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\n142/2008\r\n\r\nPaula Mariana Gosselen Rolhano\r\n\r\nSecretaria Senior\r\n\r\n041/2008\r\n\r\nPaulo Cesar Alves\r\n\r\nDesenhista instrucional 3 - 40h\r\n\r\n042/2008\r\n\r\nPaulo Cesar Ferraz\r\n\r\nEncadernador\r\n\r\n144/2008\r\n\r\nPaulo César Santos\r\n\r\nDobrador\r\n\r\n145/2008\r\n\r\nPaulo Henrique Crepaldi\r\n\r\nWeb Designer 2 - 40h\r\n\r\n146/2008\r\n\r\nPaulo Roberto Ferraz\r\n\r\nEncadernador\r\n\r\n147/2008\r\n\r\nPriscila Cristiane Pereira \r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\n148/2008\r\n\r\nRenata Vidal da Cunha\r\n\r\nAdministrativo 4 - 40h\r\n\r\n149/2008\r\n\r\nRenata Vittoretti Leite\r\n\r\nDesenhista instrucional 2 - 40h\r\n\r\n150/2008\r\n\r\nRenato Barreto Gonçalves\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\n151/2008\r\n\r\nReni Rosas Alves\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\n152/2008\r\n\r\nRennê Costa Alves\r\n\r\nCoordenador de Grafica\r\n\r\n153/2008\r\n\r\nRoberta Nascimento Saint C. dos Santos\r\n\r\nArquiteto Senior\r\n\r\n043/2008\r\n\r\nRoberto Luiz Gonçalves\r\n\r\nImpressor Off Set diurno\r\n\r\n155/2008\r\n\r\nRoberto Oliveira \r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\n156/2008\r\n\r\nRobson Pereira dos Santos\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\n024/2009\r\n\r\nRodrigo Alcântara de Carvalho\r\n\r\nAcadêmico 3 - 40h\r\n\r\n157/2008\r\n\r\nRômulo Siqueira Batista\r\n\r\nDesenhista instrucional 4 - 20h\r\n\r\n045/2008\r\n\r\nRonaldo Florio d´Aguiar Silva\r\n\r\nDesigner Gráfico 1 - 40h\r\n\r\n158/2008\r\n\r\nRosimeria Barboza da Silva Santos\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\n159/2008\r\n\r\nSami Souza da Silva\r\n\r\nIlustrador\r\n\r\n160/2008\r\n\r\nSandra Maria Cabral de Araujo\r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\n162/2008\r\n\r\nSandra Nadia da Silva Santos\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\n163/2008\r\n\r\nSanny Reis Bizerra\r\n\r\nDesigner Gráfico 1 - 40h\r\n\r\n164/2008\r\n\r\nSérgio da Silva dos Santos\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\n022/2009\r\n\r\nShirley da Silva Alves \r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\n165/2008\r\n\r\nSilvana de Jesus Ferreira \r\n\r\nSecretaria Senior\r\n\r\n166/2008\r\n\r\nSimeão dos Santos Neto\r\n\r\nImpressor Off Set diurno\r\n\r\n167/2008\r\n\r\nSolange de Abreu Santos\r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\n046/2008\r\n\r\nSonia Costa Sales\r\n\r\nSecretária Junior\r\n\r\n019/2009\r\n\r\nTânia Virginia Barbosa de Azevedo \r\n\r\nAdministrativo 4 - 40h\r\n\r\n168/2008\r\n\r\nTassia Cristina Ribeiro da Silva\r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\n169/2008\r\n\r\nTereza Cristina Alves de Oliveira\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\n170/2008\r\n\r\nTereza Cristina Fernandes de Castro \r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\n171/2008\r\n\r\nThais Motta Granato\r\n\r\nAcadêmico 4 - 30h\r\n\r\n172/2008\r\n\r\nThaisa da Cruz Silva\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\n173/2008\r\n\r\nValeria Barbosa de Andrade\r\n\r\nSecretaria Senior\r\n\r\n047/2008\r\n\r\nVania Licia Bragança Gentil\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\n048/2008\r\n\r\nVerônica Silva Alves \r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n174/2008\r\n\r\nVinicius Perocini Jenny\r\n\r\nWeb Designer 2 - 40h\r\n\r\n175/2008\r\n\r\nWaldilene Regina Nascimento e Sousa\r\n\r\nDesenhista instrucional 2 - 40h\r\n\r\n176/2008\r\n\r\nWalmir Martins da Silva\r\n\r\nAgente de Serviços Gerais\r\n\r\n049/2008\r\n\r\nWalter de Souza Filho\r\n\r\nOperador de Guilhotina\r\n\r\n050/2008\r\n\r\nWandyr Fortunato \r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\n177/2008\r\n\r\nId: 848434. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848062": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 124\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO Nº E-26/61.286/2009.\r\n\r\nA Presidente da FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Comissão de Gestão de Documentos, a ser composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMaria Luisa Porto de Figueiredo Cabral Marchiori - matrícula nº 1158-5\r\n\r\nAna Maria Lopes Pereira - matrícula nº 1398-7\r\n\r\nESTEBAN LOPEZ MORENO - matrícula nº 1308-6\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Gestão de Documentos será responsável pelo mapeamento das atividades e identificação das tipologias documentais referentes às atividades-fim da Fundação CECIERJ, visando à proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade, relativamente às referidas atividades, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados de 24 de agosto de 2009, data da publicação do Decreto nº 42.002/2009.\r\n\r\nArt. 3º- Encaminhar ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, Coordenador do Trabalho de Elaboração das Tabelas, a cópia do Ato de Designação da Comissão de Gestão de Documentos no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente Portaria no D.O.E.R.J., para o início dos treinamentos.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 848062. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848022": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\n*Processo n° E-26/60738/2008 ­ RATIFICO a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pelo valor total de R$ 52.573,44 (cinqüenta e dois mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), referente à prestação de serviço de malote, com fulcro no art. 24, inciso VIII do citado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/06/2009. \r\n\r\nId: 848022. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848456": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/SEOBRAS Nº 001\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇAO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta do processo nº E-26/36.738/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Ampliação do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela para implantação de Centro de Vocação Tecnológica - CVT, localizado no Município do Rio de Janeiro - Proc. nº E-26/36.738/2009.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de início: 04/09/2009 - Término: 31/12/2009;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nUG: 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIV - Para/Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras \r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4044.12.3630121.1517 - REORGANIZ SIST ED TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa do trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 848456. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848496": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.991/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 024/2009, destinada à aquisição de materiais de consumo para 40 Unidades da FAETEC Digital, em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços às empresas NEON RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, no valor total de R$ 101.999,80 (cento e um mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), EDINOR A. DE CASTRO FILHO COMÉRCIO DE VASSOURAS E BAZAR ME, no valor total de R$ 11.578,30 (onze mil quinhentos e setenta e oito reais e trinta centavos) e SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA, no valor total de R$ 16.542,00 (dezesseis mil quinhentos e quarenta e dois reais) totalizando o valor de R$ 130.120,10 (cento e trinta mil cento e vinte reais e dez centavos). \r\n\r\nId: 848496. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847203": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n* DE 22.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.733/2009 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.764/2009 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.765/2009 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.272/2009 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.073/2008 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nId: 847203. A faturar por empenho\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 30/09/2009."
                        ],
                        "848025": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS \r\n\r\nDE 29/09/2009\r\n\r\nPROC. Nº E-26/020.004/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2009 iniciada na Sessão Pública de 03/09/2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 255218, onde a Senhora Pregoeira em 23/09/2009, adjudicou o Lote 1 no valor de R$ 3.348.414,12 (três milhões, trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e quatorze reais e doze centavos) à licitante EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL. \r\n\r\nId: 848025. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "847734": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEH N° 28 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual n° 29010, de 14/08/2001, Decreto Estadual n° 42.002, de 21/08/2009, e tendo em vista o que consta do processo n° E-19/000.358/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Constitui Comissão de Gestão de Documentos integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMARIA DO CARMO CUNHA, matrícula n° 0106/CEHAB - Presidente;\r\n\r\nREINALDO PIRES MANHÃES, matrícula n° 954.492-5 - Membro;\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES, matrícula n° 9149/CEHAB - Membro.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nLEONARDO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 847734"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "847710": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/488/2000 - MARCIA FATIMA DO NASCIMENTO HATOCHYN, matrícula nº 806.637-5. Autorizo a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pela servidora, relativas aos exercícios de 1995, 1996, 1997 e 1998, de acordo com inciso VIII do art. 80 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 847710"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "847889": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 28/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.254/2009 - DECLARO DESERTO a Licitação por CARTA-CONVITE nº 003/2009, cujo objeto é a contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Reforma Predial em Lances de Escada, Corrimão de Escada, Jardineira e Telhado na área interna do prédio, localizado a Av. Venezuela nº 110 - Saúde - RJ. \r\n\r\nId: 847889"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "847534": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CESAR JOSÉ DE CAMPOS, Analista Adm./Administrador, Grupo V, nível “G” matrícula nº 2701840-7, na Lei nº 4.791/2006 e nos termos do art. 3º, incisos de I a III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-07/504519/2009.\r\n\r\nId: 847534. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847533": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/504519/2009 - CESAR JOSÉ DE CAMPOS - TORNO SEM EFEITO o despacho de 18.09.2009, publicado no D.O. de 28.09.2009, página 26, 3ª coluna, por incorreções no original.\r\n\r\nId: 847533. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "847972": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 079 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina o art. 2º do Decreto Estadual nº 41.880, de 25.05.2009, publicado no D.O. de 26.05.2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Sr. ALEXANDRE PANTOJA CORRÊA MAIA, extra quadro, Bacharel em Ciências Contábeis, para exercer a função gratificada de Assessor de Contabilidade Analítica da EMATER-RIO, a partir de 01.10.2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 847972. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848276": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E.02/300.009/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FEDERAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, tendo como embasamento o caput do art. 25 do supracitado diploma legal, no valor estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente a serviços de fornecimento de vale transporte aos empregados da PESAGRO-RIO, no 2º semestre de 2009, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.06.2009.\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E.02/300.002/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da concessionária ÁGUAS DE NITERÓI S/A, tendo como embasamento o caput do art. 25 do supracitado diploma legal, no valor estimado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente a serviços de fornecimento de água e esgoto para a sede da PESAGRO-RIO no 2º semestre de 2009, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E.02/300.003/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, tendo como embasamento o caput do art. 25 do supracitado diploma legal, no valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a serviços de fornecimento de água e esgoto para a Estação Experimental de Campos da PESAGRO-RIO no 2º semestre de 2009, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E.02/300.004/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, tendo como embasamento o caput do art. 25 do supracitado diploma legal, no valor estimado de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), referente a serviços de fornecimento de água e esgoto para a Estação Experimental de Macaé da PESAGRO-RIO no 2º semestre de 2009, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E.02/300.011/2009 - RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, tendo como embasamento no inciso XXII do art. 24 do supracitado diploma, no valor estimado de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), referente a serviços de fornecimento de energia elétrica para as Estações Experimentais de Campos, Macaé, Itaocara, Nova Friburgo e Campo Experimental de Silva Jardim, no 2º semestre de 2009, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E.02/300.012/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, tendo como embasamento no inciso XXII do art. 24 do supracitado diploma, no valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a serviços de fornecimento de energia elétrica para a Estação Experimental de Seropédica no 2º semestre de 2009, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E.02/300.014/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, tendo como embasamento no inciso VIII do art. 24 do supracitado diploma, no valor estimado de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), referente a serviços de emissão de passagens aéreas no 2º semestre de 2009, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D. O. de 02.07.2009.\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E.02/300.016/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo como embasamento no inciso VIII do art. 24 do supracitado diploma, no valor estimado de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), referente a serviços de publicações oficiais, no 2º semestre de 2009, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.07.2009.\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E.02/300.005/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, tendo como embasamento o caput do art. 25 do supracitado diploma legal, no valor estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente a serviços de fornecimento de água e esgoto para a Estação Experimental de Seropédica da PESAGRO-RIO, no 2º semestre de 2009, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.07.2009.\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E.02/300.010/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da SOCIEDADE DE GESTÃO DE MEIO DE PAGAMENTO LTDA, tendo como embasamento o caput do art. 25 do supracitado diploma legal, no valor estimado de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), referente ao serviço de pagamento de pedágio para os veículos da PESAGRO-RIO, no 2º semestre de 2009, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.07.2009.\r\n\r\nId: 848276. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "848405": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 257 DE 30 DE SETEMBRO 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar ROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO, Presidente da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para atuar como responsável pela coordenação geral e executiva das ações relacionadas ao projeto “Implantação do Novo MIS”, com as atribuições de supervisão e monitoramento dos contratos em vigor e aqueles que venham a ser assinados para consecução do Projeto.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009 \r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 848405"
                    ],
                    "848277": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nAMARILDO SOARES MAROTTA, matrícula nº 948.001-3, CPF nº 730.906.467-49, nacionalidade brasileira, nascido em 14/09/1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 067886424 - IFP, PASEP nº 1204524225-2, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 09/09/2008, publicado no Diário Oficial de 10/09/2008, tomou posse em 10 de setembro de 2008, com validade a partir de 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CÂNDIDA BAÊSSO MOURA, matrícula nº 952.767-2, CPF nº 289.663.708-70, nacionalidade brasileira, nascida em 22/01/1980, do sexo feminino, carteira de identidade nº 32795696-3 - SSP / SP, PIS nº 1299346162-3, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 20/05/2009, publicado no Diário Oficial de 21/05/2009, tomou posse em 21 de maio de 2009, com validade a partir de 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELAINE IZÍDIO NETO Y MALIZIA, matrícula nº 946.933-9, CPF nº 788.018.007-97, nacionalidade brasileira, nascida em 02/03/1961, do sexo feminino, carteira de identidade nº 05580844-8 - IFP, PASEP nº 1701636536-9, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 28/07/2008, publicado no Diário Oficial de 29/07/2008, tomou posse em 29 de julho de 2008, com validade a partir de 29 de julho de 2008.\r\n\r\nCHEYENNE PEREIRA DE SOUZA MELO, matrícula nº 946.818-2, CPF nº 076.670.817-94, nacionalidade brasileira, nascida em 01/05/1978, do sexo feminino, carteira de identidade nº 20917753-4 - DETRAN, PIS nº 1901580434-9, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 04/07/2008, publicado no Diário Oficial de 07/07/2008, tomou posse em 07 de julho de 2008, com validade a partir de 01 de julho de 2008.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES, matrícula nº 947.990-8, CPF nº 350.170.667-72, nacionalidade brasileira, nascida em 13/08/1953, do sexo feminino, carteira de identidade nº 02963854-1 - DETRAN, PIS nº 10814141487, nomeada para exercer o cargo de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 05/09/2008, publicado no Diário Oficial de 08/09/2008, tomou posse em 08 de setembro de 2008, com validade a partir de 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nFÁBIO SANTOS FURTADO, matrícula nº 947.976-7, CPF nº 089.674.647-03, nacionalidade brasileira, nascido em 16/03/1980, do sexo masculino, carteira de identidade nº 12443848-2 - IFP, PIS nº 12780170605, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 02/09/2008, publicado no Diário Oficial de 03/09/2008, tomou posse em 03 de setembro de 2008, com validade a partir de 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nHERBERT FREDERICO MELLO HASSELMANN JÚNIOR, matrícula nº 947.906-4, CPF nº 032.264.497-61, nacionalidade brasileira, nascido em 16/07/1968, do sexo masculino, carteira de identidade nº 2035174-7 - CRA, PIS nº12496798948, nomeado para exercer o cargo de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 12/08/2008, publicado no Diário Oficial de 13/08/2008, tomou posse em 13 de agosto de 2008, com validade a partir de 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nILZA COSTA FERREIRA, matrícula nº 947.970-0, CPF nº 719.126.147-15, nacionalidade brasileira, nascida em 04/03/1957, do sexo feminino, carteira de identidade nº 3861809 - IFP, PIS nº 1077473411-3, nomeada para exercer o cargo de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 02/09/2008, publicado no Diário Oficial de 03/09/2008, tomou posse em 03 de setembro de 2008, com validade a partir de 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nIVANICE DA CRUZ DINIZ, matrícula nº 6.146.567-0, CPF nº 078.003.827-45, nacionalidade brasileira, nascida em 05/10/1944, do sexo feminino, carteira de identidade nº 24159252-6 - DETRAN, PASEP nº 1008405708-1, nomeada para exercer o cargo de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 04/12/2008, publicado no Diário Oficial de 05/12/2008, tomou posse em 05 de dezembro de 2008, com validade a partir de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJAÍRA JOSÉ FARIAS, matrícula nº 946.843-1, CPF nº 625.762.087-20, nacionalidade brasileira, nascida em 02/07/1960, do sexo feminino, carteira de identidade nº 04633794-5 - DETRAN, PIS nº 1086742697-4, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 08/07/2008, publicado no Diário Oficial de 09/07/2008, tomou posse em 09 de julho de 2008, com validade a partir de 01 de julho de 2008.\r\n\r\nJORGE GONÇALVES SÃO ROQUE, matrícula nº 944.224-5, CPF nº 337.452.937-20, nacionalidade brasileira, nascido em 26/12/1950, do sexo masculino, carteira de identidade nº 02607622-4 - IFP, PASEP nº 10322265603, nomeado para exercer o cargo de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 02/09/2008, publicado no Diário Oficial de 03/09/2008, tomou posse em 03 de setembro de 2008, com validade a partir de 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nLUCIANA LEITE DE SOUZA, matrícula nº 946.791-1, CPF nº 882.890.367-87, nacionalidade brasileira, nascida em 21/07/1964, do sexo feminino, carteira de identidade nº 871003920 - CREA, PIS nº 12678633561, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 02/07/2008, publicado no Diário Oficial de 03/07/2008, tomou posse em 03 de julho de 2008, com validade a partir de 03 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula nº 948.005-4, CPF nº 003.131.037-04, nacionalidade brasileira, nascido em 10/08/1973, do sexo masculino, carteira de identidade nº 09391291-3 - IFP, PIS nº 1131531576-3, nomeado para exercer o cargo de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Diversidade Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 10/09/2008, publicado no Diário Oficial de 11/09/2008, tomou posse em 11 de setembro de 2008, com validade a partir de 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA LESSA, matrícula nº 947.973-4, CPF nº 086.734.927-18, nacionalidade brasileira, nascida em 30/10/1978, do sexo feminino, carteira de identidade nº 10853143 - SSP/MG, PIS nº 1277164656-2, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 02/09/2008, publicado no Diário Oficial de 03/09/2008, tomou posse em 03 de setembro de 2008, com validade a partir de 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARILDA SAMICO DA SILVA, matrícula nº 947.980-9, CPF nº 636.609.037-87, nacionalidade brasileira, nascida em 30/05/1961, do sexo feminino, carteira de identidade nº 05438267-6 - DETRAN, PIS nº 1200443216-2, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 02/09/2008, publicado no Diário Oficial de 03/09/2008, tomou posse em 03 de setembro de 2008, com validade a partir de 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMAURO ROBERTO FRANCISCO VIEIRA, matrícula nº 948.002-1, CPF nº 660.793.497-87, nacionalidade brasileira, nascido em 05/04/1961, do sexo masculino, carteira de identidade nº 05339834-3 - DETRAN, PIS nº1209336140-1, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 09/09/2008, publicado no Diário Oficial de10/09/2008, tomou posse em 10 de setembro de 2008, com validade a partir de 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nPABLO MATOS DA SILVA, matrícula nº 946.843-1, CPF nº 115.733.757-05, nacionalidade brasileira, nascido em 19/02/1988, do sexo masculino, carteira de identidade nº 20849996-2 - DETRAN, PIS nº 1323386754-8, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 23/09/2008, publicado no Diário Oficial de 24/09/2008, tomou posse em 24 de setembro de 2008, com validade a partir de 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nREGINA PEREIRA CARNEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 944.222-9, CPF nº 628.516.677-34, nacionalidade brasileira, nascida em 23/06/1957, do sexo feminino, carteira de identidade nº 03758541-1 - IFP, PASEP nº 1011481418-7, nomeada para exercer o cargo de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 02/09/2008, publicado no Diário Oficial de 03/09/2008, tomou posse em 03 de setembro de 2008, com validade a partir de 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO ALHADAS DA SILVA, matrícula nº 946.817-4, CPF nº 739.509.807-25, nacionalidade brasileira, nascido em 23/07/1964, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06395289-9 - IFP, PIS nº 1224772744-3, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 04/07/2008, publicado no Diário Oficial de 07/07/2008, tomou posse em 07 de julho de 2008, com validade a partir de 01 de julho de 2008.\r\n\r\nROBERTA DA CRUZ VIEIRA, matrícula nº 947.975-9, CPF nº 055.735.347-50, nacionalidade brasileira, nascida em 25/03/1981, do sexo feminino, carteira de identidade nº 11305747-5 - DETRAN, PIS nº 1285874756-5, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 02/09/2008, publicado no Diário Oficial de 03/09/2008, tomou posse em 03 de setembro de 2008, com validade a partir de 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nROSANGELA ALVES BATISTA, matrícula nº 944.195-7, CPF nº 570.853.747-72, nacionalidade brasileira, nascida em 18/02/1959, do sexo feminino, carteira de identidade nº 161845 - CORECON, PASEP nº 1085862147-6, nomeada para exercer o cargo de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 02/09/2008, publicado no Diário Oficial de 03/09/2008, tomou posse em 03 de setembro de 2008, com validade a partir de 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nSHIRLETTI AMORIM CAMPOS, matrícula nº 944.196-5, CPF nº 539.030.727-53, nacionalidade brasileira, nascida em 29/01/1952, do sexo feminino, carteira de identidade nº 2736032 - IFP, PASEP nº 10655476757, nomeada para exercer o cargo de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 02/09/2008, publicado no Diário Oficial de 03/09/2008, tomou posse em 03 de setembro de 2008, com validade a partir de 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nVALTAIR GOMES BITTENCOURT, matrícula nº 949.358-6, CPF nº 855.655.127-00, nacionalidade brasileira, nascido em 20/02/1966, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07228641-2 - DETRAN, PIS nº 122429836-97, nomeado para exercer o cargo de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 05/12/2008, publicado no Diário Oficial de 08/12/2008, tomou posse em 08 de dezembro de 2008, com validade a partir de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVANESSA TIBAU MESQUITA DA COSTA, matrícula nº 921.419-8, CPF nº 016.651.567-16, nacionalidade brasileira, nascida em 22/04/1972, do sexo feminino, carteira de identidade nº 443092 - MD, PASEP nº 1902323158-1, nomeada para exercer o cargo de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 28/01/2009, publicado no Diário Oficial de 29/01/2009, tomou posse em 28 de janeiro de 2009, com validade a partir de 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVERA DE OLIVEIRA, matrícula nº 944.251-8, CPF nº 095.938.456-15, nacionalidade brasileira, nascida em 17/11/1942, do sexo feminino, carteira de identidade nº 09712512-4 - IFP, PASEP nº 1005449036-4, nomeada para exercer o cargo de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 02/09/2008, publicado no Diário Oficial de 03/09/2008, tomou posse em 03 de setembro de 2008, com validade a partir de 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nWAGNER DA SILVA, matrícula nº 947.972-6, CPF nº 081.513.567-07, nacionalidade brasileira, nascido em 10/06/1981, do sexo masculino, carteira de identidade nº 010068378-8 - DETRAN, PIS nº 1298457662-6, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 02/09/2008, publicado no Diário Oficial de 03/09/2008, tomou posse em 03 de setembro de 2008, com validade a partir de 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ TELES FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 947.974-2, CPF nº 054.805.057-00, nacionalidade brasileira, nascido em 21/09/1953, do sexo masculino, carteira de identidade nº 12372794-3 - IFP, PASEP nº 12943296548, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 02/09/2008, publicado no Diário Oficial de 03/09/2008, tomou posse em 03 de setembro de 2008, com validade a partir de 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nWILIAM DA FONSECA RIBEIRO VIANA, matrícula nº 947.969-2, CPF nº 056.332.157-10, nacionalidade brasileira, nascido em 02/12/1982, do sexo masculino, carteira de identidade nº 12839854-2 - DETRAN, PASEP nº 13237070628, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 02/09/2008, publicado no Diário Oficial de 03/09/2008, tomou posse em 03 de setembro de 2008, com validade a partir de 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nId: 848277"
                    ],
                    "847642": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000810/2009 - Leonardo Copello Pirovano, projeto “Mostra Samba no Cinema”, inscrito sob o nº 11052134.\r\n\r\nProcesso nº E-18/000915/2009 - Domingos de Oliveira, projeto “No Fundo do Lago Escuro”, inscrito sob o nº 11052380.\r\n\r\nProcesso nº E-18/000920/2009 - Douglas Frauches Silveira Gaia, projeto “Feito no Rio”, inscrito sob o nº 11052816.\r\n\r\nProcesso nº E-18/000951/2009 - Quiva Mariana, projeto “Espaço Cultural Camarim das Artes”, inscrito sob o nº 11053739.\r\n\r\nProcesso nº E-18/000955/2009 - Mario Kojiro Uema, projeto “Programa Cultural CCJ”, inscrito sob o nº 11052775.\r\n\r\nProcesso nº E-18/000956/2009 - Birutas Mídias Mirabolantes Ltda., projeto “Aqualume Festival de Curta Metragem e Animação”, inscrito sob o nº 11052684.\r\n\r\nProcesso nº E-18/001077/2009 - Tietê Produções Cinematográficas, projeto “Qualquer Gato”, inscrito sob o nº 11053037.\r\n\r\nDEFIRO O RECURSO\r\n\r\nDE 29/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/400429/2009 - Autorizo.\r\n\r\nId: 847642"
                    ],
                    "848201": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.882/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls. 153 a 159, relativa ao Pregão Eletrônico n° 017/2009, Banco do Brasil n° 266224. HOMOLOGO o presente certame, para a prestação de serviço de locação de máquinas reprográficas e copiadoras, adjudicando a empresa GESET COMÉRCIO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E DUPLICADORES LTDA-ME para o único lote com o valor total contratado de R$ 91.900,00 (noventa e um mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 848201"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "848265": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, HELIO BALBI, matr. 290.701-2, ocupante do cargo de Técnico de Atividades Culturais, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, Nível 5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-18/400.768/2009.\r\n\r\nId: 848265. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848266": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.755/2009 - Consubstanciado na Ata de Abertura da Concorrência Pública nº 003/2009 às folhas 111, da Comissão Permanente de Licitação desta Fundação, declaro como DESERTO o Certame, por inexistência de interessados.\r\n\r\nId: 848266. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "848246": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.07.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200819/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico nº 025/2009, para Prestação de Serviço de Confecção de Impressos (formulários de isenção), no valor de R$ 332.750,00 (trezentos e trinta e dois mil setecentos e cinquenta reais) a favor da Empresa CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. \r\n\r\nDE 20.11.2006\r\n\r\n*Processo nº E-23/201214/2005 - CELIA MIRANDA DE OLIVEIRA FIGUEIRA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/1571. Reconheço a dívida referente ao benefício abono de permanência, no valor de R$ 1.830,40 (hum mil oitocentos e trinta reais e quarenta centavos). \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05.12.2006.\r\n\r\nDE 15.12.2006\r\n\r\n*Processo nº E-23/201480/2006 - ELMA RODRIGUES SOUZA, Auxiliar Técnico, matrícula nº 18/2678. Reconheço a dívida referente ao benefício abono de permanência, no valor de R$ 909,43 (novecentos e nove reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30.12.2006.\r\n\r\nId: 848246. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847687": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300864/2009 - MARIA AUXILIADORA BERNARDO, matrícula 1735576-0. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o abono de permanência a partir de 18.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300865/2009 - IACIARA DA SILVA VAZ, matrícula 174077-8. Autorizo, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o abono de permanência a partir de 18.09.2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProc. nº FEEM-002577/1990 - ANA MARIA BARROSO DE OLIVEIRA AMARAL, matrícula 174727-8. Autorizo a contagem de 06 meses de licença-prêmio referente ao período de 08.02.1998 a 05.02.2008.\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300899/2009 - REGINA EMILIA VIÉGAS FUNG, matrícula 174089-2. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 266 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-22/300762/1990 - JOSE HENRIQUE DE PAULA ARAUJO, matrícula 173289-0. Autorizo a contagem de 09 meses de licença-prêmio referente ao período de 01.02.1994 a 11.02.2009.\r\n\r\nProc. FEEM 002362/1990 - MARINETE DE ALMEIDA, matrícula 173654-5. Autorizo a contagem de 06 meses de licença-prêmio referente ao período de 02.08.1999 a 30.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300918/2009 - JORGE NEI MACEDO, matrícula 175332-6.. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 747 dias de tempo de serviços prestados ao Ministério da Aeronáutica.\r\n\r\nId: 847687. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "848312": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.555/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a despesa em favor do Instituto Muda Mundo, no valor de R$ 64.000,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.544/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a despesa em favor da Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 120.000,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 848312. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847971": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.604/2009 - AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 1.286,25 (hum mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) à conta do PT 1731.27.122.0002.4209, ND 3390.08.02, na Fonte 10 do orçamento em vigor, em favor de Dulce Oliveira da Cunha, para atender ao pagamento do auxílio funeral referente ao óbito do ex-servidor Victor Oliveira da Cunha, matrícula nº 100.251-8.\r\n\r\nId: 847971. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "848182": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.686 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nFIXA OS VALORES A SEREM PAGOS AOS INTEGRANTES DA COMISSÃO EXAMINADORA DO 16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam aprovados os seguintes valores a serem pagos aos integrantes da Comissão Examinadora do 16º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado:\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nValor a ser pago ao Presidente da Comissão e aos Presidentes das Bancas ........................................\r\n\r\nValor a ser pago aos Membros das Bancas.............\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os valores previstos no art. 1º serão pagos:\r\n\r\nI - pela elaboração da Prova Escrita Geral;\r\n\r\nII - pela correção da Prova Escrita Geral;\r\n\r\nIII - pela elaboração das Provas Escritas Específicas;\r\n\r\nIV - pela correção das Provas Escritas Específicas;\r\n\r\nV - pela realização das Provas Orais.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 848182"
                    ],
                    "848255": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2687 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando o convênio firmado com o Centro Universitário de Brasília para estágio de estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Admitir o estudante, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\n-ANDREY RANK DE VASCONCELOS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 848255"
                    ],
                    "847910": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.09.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 1º de outubro de 2009, a Procuradora do Estado PATRÍCIA FERREIRA BAPTISTA, matrícula nº 816.948-4, do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/ 19.685/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 1º de outubro de 2009, o Procurador do Estado CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, matrícula nº 859.925-0, CPF nº 012.230.827-17, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por PATRÍCIA FERREIRA BAPTISTA, matrícula nº 816.948-4. Proc. nº E-14/ 19.685/2009. \r\n\r\nId: 847910"
                    ],
                    "848043": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/008.820/2005 - À vista das considerações lançadas pela Diretora de Gestão, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico de fls. 1487/1490 e mantenho a decisão de fls. 1443, no sentido da aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por 2 (dois) anos, considerando o não cumprimento da Cláusula Nona e seu § 1º pela recorrente.\r\n\r\nId: 848043"
                    ],
                    "848161": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/09/2009\r\n\r\n*Processo nº E-14/10.028/2009- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput” da Lei nº 8.666/93, em favor do EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 1.015,00.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 21/09/2009.\r\n\r\nId: 848161"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "848725": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2009\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Governador, Sérgio Cabral e pela Secretária de Estado do Ambiente, Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, representado por seu Presidente Luiz Firmino Martins Pereira e por seu Vice-Presidente Paulo Schiavo Junior e o Município de São João da Barra, representado por sua Prefeita Carla Maria Machado dos Santos, doravante denominados ESTADO, INEA e MUNICÍPIO. \r\n\r\nOBJETO: A execução, pelo MUNICÍPIO, do licenciamento ambiental e fiscalização de atividades e empreendimentos de interesse e impactos locais diretos, bem como a correlata cooperação técnica e administrativa entre os partícipes. Incluem-se, ainda, os objetivos específicos estabelecidos nos §§ 1º, 2º , 3º, 4º e 5º da Cláusula Primeira - Do objeto. \r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) anos, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado automática e sucessivamente, por iguais períodos, salvo denúncia ou rescisão. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-07/502366/2009\r\n\r\nId: 848725"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "848589": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Barra Mansa\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 732\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 19-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRodrigo Silva Gonçalves\r\n\r\n14567453794\r\n\r\nROBSON SILVA GONÇALVES\r\n\r\nUnop: Friburgo\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: INFORMÁTICA PARA ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 84\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 19-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nYARLOW MENEZES DA MOTTA\r\n\r\n11181765706\r\n\r\nSILMAR JACINTHO DA MOTTA\r\n\r\nPAULO CESAR DA COSTA SILVA\r\n\r\n12265583723\r\n\r\nPAULO SERGIO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nSTÉPHANIE GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\n14180342740\r\n\r\nAILTON VALENTIM MOREIRA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ADE CALDAS\r\n\r\n11869899717\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PASSOS CALDAS\r\n\r\nLEONARDO FREIMAN VERLY\r\n\r\n11677415797\r\n\r\nMARCOS ANTONIO VERLY DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nNATASHA FERREIRA ROLTENVER DO NASCIMENTO\r\n\r\n13620938741\r\n\r\nDIRTOR ROLTENVER DO NASCIMENTO\r\n\r\nSHEILA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n10413678725\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO\r\n\r\nLARISSA DIAS DOS REIS\r\n\r\n02041616733\r\n\r\nRITA DE CASSIA DIAS DOS REIS\r\n\r\nUnop: Friburgo\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 748\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 09-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nIGOR DIAS SALDANHA\r\n\r\n13835268775\r\n\r\nRITA DE CASSIA DIAS DOS REIS\r\n\r\nEDUARDO GOMES SOUZELLA JUNIOR\r\n\r\n13041763710\r\n\r\nEDUARDO GOMES SOUZELLA\r\n\r\nUnop: Friburgo\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: TORNEIRO MECÂNICO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 716\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 29-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nYURI FERREIRA ROLTENVER DO NASCIMENTO\r\n\r\n14387227702\r\n\r\nDIRTOR ROLTENVER DO NASCIMENTO\r\n\r\nCATARINE SOUZA MARINS\r\n\r\n01303160757\r\n\r\nMARCIO VINICIUS MARTINS MARINS\r\n\r\nUnop: Itaperuna\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 06-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nELLEN RODRIGUES ALVES\r\n\r\n13774990735\r\n\r\nJUREMY ALVES PEREIRA\r\n\r\nLUIS RICARDO DE OLIVEIRA FERNANDES RODRUIGUES\r\n\r\n12795202727\r\n\r\nLUIS CARLOS FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nJOICE MARIANA FRANCISCO DE AQUINO\r\n\r\n14205697759\r\n\r\nJOCENI FRANCISCO GERALDO\r\n\r\nRUBENS BOECHAT SERODIO FILHO\r\n\r\n05886364790\r\n\r\nRUBENS BOECHAT SERODIO \r\n\r\nUnop: Itaperuna\r\n\r\nÁrea Temática: Pintura Industrial\r\n\r\nCurso: PINTOR INDUSTRIAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 216\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 05-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nERICKSON WILLEN DE JESUS SILVA\r\n\r\n14624744705\r\n\r\nMARCOS ROGÉRIO DA SILVA\r\n\r\nId: 848589"
                        ],
                        "848727": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio FIA, celebrado em 03 de dezembro de 2007. PARTES: Fundação para Infância e Adolescência e a Secretaria de Estado da Casa Civil. OBJETO: É a inclusão de 05 (cinco) adolescentes em aprendizagem laborativa, sendo quatro para as dependências da Subsecretaria de Gestão e um para a Coordenadoria de Projetos Especiais - CEPS. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/3976/2007. ASSINATURA: 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 848727"
                        ],
                        "847360": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, torna público que no dia 07 de outubro de 2009, às 10:30 horas, no auditório existente no 11º andar do edifício sito à av. Nilo Peçanha, nº 175, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, estarão sendo abertos os Envelopes “Proposta Técnica” dos licitantes habilitados na Concorrência Pública nº 002/2009, do tipo “Melhor Técnica”, que visa à contratação de serviços de advocacia, voltados ao patrocínio dos processos judiciais, nos quais a Companhia seja parte, relativos às demandas de matéria no campo do Direito Civil.\r\n\r\nId: 847360"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "848343": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE NÍVEL MÉDIO, PERTENCENTES À PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com a Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, e com tudo o que consta no processo administrativo n° E-12/512784/2009, em especial a autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, torna público que realizará Concurso Público destinado ao provimento de cargos de provimento efetivo, de Nível Médio, pertencentes à Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DETRAN/RJ, com vistas ao preenchimento de 320 vagas, consoante as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Concurso Público, regido por este edital, será executado, em sua Primeira Etapa, pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, conforme o calendário previsto no Cronograma apresentado no Anexo I. \r\n\r\n1.1.1. As indicações de datas constantes do Cronograma não afastam eventual possibilidade de alteração no calendário, as quais deverão ser justificadas formalmente e amplamente divulgadas, tanto no site da CEPERJ quanto no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n1.2. O Concurso Público destina-se ao provimento efetivo dos cargos de Assistente Técnico Administrativo, Assistente Técnico de Identificação Civil, Assistente Técnico de Informática e Assistente Técnico de Trânsito, todos do Quadro Permanente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n1.3. O Concurso será realizado em duas etapas, para todos os cargos, mediante aplicação de Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório e Estágio Experimental, as quais deverão estar de acordo com o item 8 deste Edital, a Lei nº 4.781/2006 e o Decreto nº 41.614 de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\n1.3.1. Os candidatos aprovados e classificados na Prova Objetiva, dentro do número de vagas oferecidas, serão convocados e designados para cumprirem Estágio Experimental, de acordo com o item 14 deste Edital. \r\n\r\n1.3.1.1. Concluído o Estágio Experimental, os candidatos considerados habilitados serão convocados para nomeação, e os candidatos considerados não habilitados serão eliminados do Concurso.\r\n\r\n1.4. Integram o presente Edital os seguintes Anexos:\r\n\r\nANEXO I - Cronograma\r\n\r\nANEXO II - Os cargos, o número de vagas, a qualificação mínima, a carga horária e os vencimentos.\r\n\r\nANEXO III - Atribuições dos Cargos\r\n\r\nANEXO IV - Quadro de Provas\r\n\r\nANEXO V - Conteúdos Programáticos\r\n\r\n2. DOS CARGOS E DAS VAGAS\r\n\r\n2.1. A jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais (art. 56 da Lei Estadual nº 4.781/06).\r\n\r\n2.2. O valor da remuneração inicial é de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais), conforme o Anexo II da Lei Estadual nº 4.781/06.\r\n\r\n2.3. Os cargos e o quantitativo de vagas é o constante do Anexo II.\r\n\r\n3. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n3.1. Considerando o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e, em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 08 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, fica reservado aos candidatos portadores de deficiência, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, por cargo, durante o prazo de validade do Concurso Público, conforme discriminado no Anexo II.\r\n\r\n3.2. O acesso dos portadores de deficiência às Provas e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada e/ou a compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente às atribuições do cargo, a qual será determinada por meio de exame médico. \r\n\r\n3.3. Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 3.1, o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar, para avaliação, laudo médico original, cuja validade não ultrapasse 90 (noventa) dias da data do término das inscrições. \r\n\r\n3.3.1. Em atendimento ao art. 4º, incisos I, II, III, IV e V, do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, do LAUDO MÉDICO ORIGINAL deverá constar:\r\n\r\na) a espécie da deficiência;\r\n\r\nb) o grau da deficiência;\r\n\r\nc) o nível da deficiência; \r\n\r\nd) o código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças - CID;\r\n\r\ne) a data de expedição do Laudo;\r\n\r\nf) a assinatura e o carimbo com o nº do CRM do Médico que está emitindo o Laudo.\r\n\r\n3.3.1.1. O Candidato que porventura apresentar Laudo que NÃO contenha qualquer dos itens constantes nas alíneas a, b, c, d, e, f, do subitem 3.3.1., passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n3.3.2. O Laudo Médico deverá ser entregue na sede da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - RJ, de 2ª a 6ª feira, de 10h as 16h, no período previsto no Cronograma - Anexo I do Edital, ou enviado via Sedex, postado até o último dia previsto no cronograma, para a Coordenadoria de Planejamento da Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, sala 203 - Botafogo - RJ.\r\n\r\n3.3.3. A Avaliação de que trata o subitem 3.3. será realizada por Junta Médica credenciada ou contratada pelo DETRAN RJ e se constitui em procedimento que deve preceder à Fase de Admissão.\r\n\r\n3.3.4. O candidato inscrito para as vagas reservadas que porventura firmar declaração falsa sobre a condição descrita no subitem 3.1 será eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n3.3.5. O candidato que não for considerado portador de deficiência pela Junta Médica passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n3.3.6. O candidato cuja deficiência for considerada, pela Junta Médica, incompatível com as funções do cargo pretendido estará eliminado do certame.\r\n\r\n3.3.7. O candidato que não apresentar o laudo médico no período estabelecido no Cronograma - Anexo I concorrerá apenas às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n3.4. O candidato portador de deficiência participará do Certame em igualdade de condições com os demais, no que se refere ao conteúdo das Provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização das Provas e à nota mínima exigida, sendo-lhe, porém, assegurada a acessibilidade ao recinto onde se realizarão as Provas. \r\n\r\n3.5. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos, observada a rigorosa ordem de classificação. \r\n\r\n3.5.1. O candidato portador de deficiência que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no concurso como portador de deficiência.\r\n\r\n3.6. Não serão consideradas como deficiência as disfunções visual e auditiva passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos.\r\n\r\n3.7. As vagas reservadas nos termos do item 3, que não forem ocupadas por falta de candidatos portadores de deficiência, ou por reprovação destes no Concurso Público ou no Exame Médico, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória. \r\n\r\n4. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS\r\n\r\n4.1. As atribuições de cada cargo constam do Anexo III deste edital.\r\n\r\n5. DOS REQUISITOS PARA A POSSE\r\n\r\nPara tomar posse no cargo, o candidato deverá:\r\n\r\n5.1. Ter sido aprovado e classificado dentro do número de vagas do concurso público, na forma estabelecida neste Edital.\r\n\r\n5.2. Possuir a qualificação mínima exigida, em conformidade com o disposto no Anexo II deste Edital.\r\n\r\n5.3. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou ter nacionalidade portuguesa, desde que amparado pelo Decreto Federal nº 3.927/2001, conforme disposto no art. 12, §1º da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 03/1994.\r\n\r\n5.4. Gozar dos direitos políticos.\r\n\r\n5.5. Estar quite com as obrigações eleitorais.\r\n\r\n5.6. Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\n5.7. Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data da posse.\r\n\r\n5.8. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada em exame médico pré-admissional realizado pelo DETRAN/RJ ou por este indicado.\r\n\r\n5.9. Não haver sido demitido, a bem do serviço público, em qualquer Poder das esferas estadual, municipal ou federal.\r\n\r\n6. DA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO\r\n\r\n6.1. Antes de inscrever-se, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos constantes deste Edital.\r\n\r\n6.2. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas nesta Edital, das instruções específicas para exercer o cargo e das demais informações que porventura venham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n6.3. O valor da taxa de inscrição, para todos os cargos, será de R$ 35,00 (trinta e cinco) reais.\r\n\r\n6.4. Não serão aceitas inscrições fora do período determinado.\r\n\r\n6.5. O valor da taxa de inscrição não será devolvido em qualquer hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n6.6. Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar o cargo a que concorre, bem como o local de realização da prova, com opção pelos seguintes municípios: Rio de Janeiro, Niterói, Nova Iguaçu, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda, Angra dos Reis, Teresópolis e Cabo Frio.\r\n\r\n6.7. O candidato deverá indicar, no requerimento de inscrição, o tipo de vaga a qual pretende concorrer - se a vaga Regular ou a destinada a Portador de Deficiência - e o cargo que pretende disputar, observada a relação do Anexo II deste edital, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade o correto preenchimento do requerimento, sendo expressamente vedada qualquer alteração em sem conteúdo em período posterior ao do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n6.8. O candidato, caso necessite de prova em condições especiais, deverá declarar essa necessidade no ato do preenchimento do requerimento de inscrição, nas formas abaixo especificadas:\r\n\r\na) indicar, se necessário, o método através do qual deseja realizar a prova: com Intérprete de Libras, com ledor ou Prova Ampliada;\r\n\r\nb) solicitar a realização da prova em sala de fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção. \r\n\r\n6.8.1. Aquele que, no requerimento de inscrição, não declarar ser Portador de Deficiência, concorrerá somente às vagas regulares.\r\n\r\n6.8.2. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n6.9. O candidato poderá obter informações relativas ao Concurso Público pelos telefones (21) 2334-7122/7125/7130/7103 e, para envio de fax, os telefones (21) 2334-7125/7130, no horário das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos. \r\n\r\n6.10. Caso pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, o candidato deverá protocolizar requerimento no período previsto no Cronograma da Seleção Pública, constante do Anexo I, nos locais relacionados no subitem 6.13.1.\r\n\r\n6.10.1. O candidato deverá, em primeiro lugar, efetuar sua inscrição, para posteriormente requerer a isenção pretendida.\r\n\r\n6.10.2. A Portaria FESP RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece os critérios para concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela CEPERJ, assim como a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008, que define os indicadores para a comprovação da hipossuficiência, estarão disponibilizadas aos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\n6.10.3. O requerimento será dirigido ao Diretor da Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ e incluirá a qualificação completa do requerente, os fundamentos do pedido de isenção, cópia do comprovante de residência, cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente, declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso), declaração de renda do núcleo familiar e demais documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos. \r\n\r\n6.10.3.1. O Requerimento de que trata o subitem anterior estará disponível a todos os candidatos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\n6.10.3.2. Para efeito de solicitação de isenção de taxa de inscrição será considerado o prazo previsto no art. 2º, § 2º da Portaria FESP RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece como prazo até 10 (dez) dias úteis antes do término da inscrição, que não será suspenso nem interrompido.\r\n\r\n6.10.4. O candidato que pretender obter a isenção da taxa de inscrição ficará responsável, civil e criminalmente, pelas informações e documentos que apresentar.\r\n\r\n6.10.5. Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\n6.10.5.1. Omitir informações ou torná-las inverídicas.\r\n\r\n6.10.5.2. Fraudar e ou falsificar qualquer documento exigido.\r\n\r\n6.10.5.3. deixar de apresentar os documentos previstos no subitem 6.10.3.\r\n\r\n6.10.5.4. não observar o prazo estabelecido para requerimento da isenção da taxa de inscrição, previsto no cronograma - Anexo I.\r\n\r\n6.10.6. Não será permitida a entrega de documentos ou a sua complementação em data posterior ao término do prazo previsto para requerer isenção.\r\n\r\n6.10.7. Após o término do período de pedido de isenção, a CEPERJ providenciará no seu site www.ceperj.rj.gov.br e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação das isenções deferidas e indeferidas.\r\n\r\n6.10.8. Deferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá retirar o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, com a data, horário e local de realização da prova.\r\n\r\n6.10.9. Em caso de indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição, caso seja do seu interesse, o candidato poderá efetuar o recolhimento da taxa de inscrição.\r\n\r\n6.11. As inscrições poderão ser realizadas via Internet ou via Posto de Inscrição. \r\n\r\n6.12. INSCRIÇÃO VIA INTERNET\r\n\r\nPara se inscrever pela Internet, o candidato deverá:\r\n\r\n6.12.1. Acessar o sítio eletrônico www.ceperj.rj.gov.br, onde estarão disponíveis este edital, o requerimento de inscrição, o Manual do Candidato e o boleto de pagamento.\r\n\r\n6.12.2. Ler o Edital de Abertura para conhecimento das normas reguladoras do Concurso Público.\r\n\r\n6.12.3. Inscrever-se, no período previsto no Cronograma - Anexo I, preenchendo corretamente o requerimento de inscrição específico, disponível no sítio mencionado no subitem 6.12.1.\r\n\r\n6.12.4. O candidato Portador de Deficiência deverá preencher o requerimento de inscrição, em conformidade com as orientações constantes dos subitens 3.3 a 3.3.2, 6.8. e 6.8.1.\r\n\r\n6.12.5. Imprimir o boleto bancário disponibilizado ao final do procedimento de inscrição.\r\n\r\n6.12.6. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Itaú S.A., por meio do boleto bancário emitido após a conclusão do preenchimento do requerimento de inscrição.\r\n\r\n6.12.7. O pagamento deverá ser efetuado obrigatoriamente por meio de boleto bancário específico, emitido após a conclusão de preenchimento do Requerimento de Inscrição, sendo este o único meio aceito para a efetivação da inscrição.\r\n\r\n6.12.8. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da CEPERJ como forma de pagamento da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n6.12.9. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data prevista para vencimento no boleto bancário, observado o horário do expediente da agência bancária.\r\n\r\n6.12.10. A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n6.12.11. A emissão do boleto bancário deverá ocorrer até as 23:59 horas (vinte e três horas e cinqüenta e nove minutos) do último dia do período de inscrições estabelecido no Anexo I.\r\n\r\n6.12.12. Os candidatos devem procurar fazer as inscrições com antecedência, evitando sobrecarga dos mecanismos de inscrição nos últimos dias do prazo de inscrição.\r\n\r\n6.12.13. A CEPERJ não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida, por qualquer motivo, seja de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários.\r\n\r\n6.12.14. O candidato deverá certificar-se de que sua inscrição foi efetuada pela Internet depois de 04 (quatro) dias úteis após o pagamento do boleto bancário. Caso não tenha sido efetivada a inscrição, comparecer a CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto nº 54, sala 204 - Botafogo - Rio de Janeiro RJ, entre 10h e 16h, portando o boleto bancário pago e o Requerimento de Inscrição impresso ou enviá-lo, por fax, para o telefone (0xx21) 2334-7130.\r\n\r\n6.12.15. O candidato é responsável por todas as informações prestadas no requerimento de inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento.\r\n\r\n6.12.16. O candidato terá exclusiva responsabilidade pelas informações cadastrais fornecidas.\r\n\r\n6.12.17. Não serão aceitas inscrições por via postal ou fac-símile, nem em caráter condicional.\r\n\r\n6.12.18. As informações relativas ao concurso estarão disponíveis no sítio eletrônico www.ceperj.rj.gov.br e não eximem o candidato do dever de acompanhar, por meio do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os atos e editais referentes ao Concurso. \r\n\r\n6.13. INSCRIÇÃO VIA POSTO DE INSCRIÇÃO PRESENCIAL \r\n\r\n6.13.1. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, que funcionará no período de inscrição constante do Cronograma - Anexo I. \r\n\r\n6.13.2. Posto de Inscrição Presencial para todos os candidatos\r\n\r\nSede da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - Rio de Janeiro RJ (de segunda-feira a sexta-feira, de 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos).\r\n\r\n6.13.3. O candidato deverá dirigir-se ao Posto, munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n6.13.4. Efetivada a inscrição, receber o comprovante e o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n6.13.5. Pagar o boleto em qualquer agência bancária, dando preferência às agências do Banco ITAU S.A. \r\n\r\n6.13.6. Opcionalmente, o candidato poderá comparecer ao posto com o comprovante de pagamento para obter o Manual do Candidato.\r\n\r\n6.13.7. A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou, em caso de impedimento, através de Procurador, mediante entrega da respectiva procuração com firma reconhecida acompanhada de cópia de documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do Procurador.\r\n\r\n6.13.8. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na Ficha de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do documento.\r\n\r\n6.14. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO BOLETO BANCÁRIO\r\n\r\nCaso o boleto impresso pelo candidato se extravie, é possível emitir uma segunda via. Para tal, o candidato deve seguir os seguintes passos:\r\n\r\n6.14.1. Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\n6.14.2. Acessar o link “Segunda Via de Boleto Bancário”.\r\n\r\n6.14.3. Informar o CPF utilizado no preenchimento da ficha de inscrição e clicar em “Gerar Boleto”. \r\n\r\n6.14.4. Imprimir o boleto apresentado.\r\n\r\n6.14.5. Pagar o boleto em qualquer Agência Bancária, dando preferência às agências do Banco ITAU S.A. \r\n\r\n7. DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO \r\n\r\n7.1. VIA INTERNET\r\n\r\n7.1.1. No período previsto no Cronograma - Anexo I, o candidato deverá acessar o site www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\n7.1.2. Acessar o link “Confirmação de Inscrição”.\r\n\r\n7.1.3. Informar o número do seu CPF e imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, que conterá informações quanto à data, horário e local de realização da prova objetiva.\r\n\r\n7.1.4. Conferir os dados constantes do CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações, proceder, de imediato, as retificações necessárias através do correio eletrônico concursos@fesp.rj.gov.br \r\n\r\n7.1.5. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição, assumindo as conseqüências advindas.\r\n\r\n7.1.6. A existência de informações quanto à data, horário e local de realização da Prova no Cartão de Confirmação de Inscrição não exime o Candidato do dever de acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao Concurso Público.\r\n\r\n7.2. VIA POSTO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n7.2.1. O candidato deverá retornar ao Posto onde realizou a sua inscrição, nos horários estabelecidos, para a retirada do Cartão de Confirmação de Inscrição, no período determinado no Cronograma do Concurso Público constante do Anexo I.\r\n\r\n7.2.2. É obrigação do candidato conferir os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações do Cartão, solicitar de imediato as retificações necessárias para correções posteriores.\r\n\r\n7.2.3. Será de responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento ao Posto e a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição no prazo determinado, assumindo as conseqüências advindas.\r\n\r\n8. DAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\n8.1. A Primeira Etapa do Concurso Público constará de aplicação de Prova Objetiva.\r\n\r\n8.2. A Prova Objetiva (escrita), de caráter eliminatório e classificatório, terá duração de 4 (quatro) horas, com 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, valendo 1 (um) ponto cada questão, num total de 60 (sessenta) pontos, em conformidade com o Anexo IV deste Edital.\r\n\r\n8.3. Todas as questões constarão de 5 (cinco) alternativas e uma única opção correta.\r\n\r\n8.4. As questões serão elaboradas com base no conteúdo programático descrito no Anexo V.\r\n\r\n8.5. Serão eliminados do concurso os candidatos que não alcançarem o valor mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos no total de questões da Prova Objetiva, em conformidade com o Anexo IV. \r\n\r\n9. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA\r\n\r\n9.1. As provas para todos os cargos serão realizadas nos Municípios elencados no subitem 6.6, na data prevista no Cronograma - Anexo I, em horário e locais a serem divulgados no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI.\r\n\r\n9.2. O candidato deverá comparecer ao local de prova com antecedência mínima de uma hora ao horário determinado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, cartão de confirmação de inscrição e documento de identidade original.\r\n\r\n9.3. Serão considerados documentos de identidade:\r\n\r\na) Carteiras expedidas pelas Polícias Militares, pelos Corpos de Bombeiros, pelas Forças Armadas, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Institutos de Identificação;\r\n\r\nb) Carteira de Trabalho e Previdência Social;\r\n\r\nc) Certificado de Reservista;\r\n\r\nd) Passaporte;\r\n\r\ne) Carteira Nacional de Habilitação;\r\n\r\nf) Carteiras de identificação profissional expedidas por organismos, órgãos ou conselhos regionais de classe.\r\n\r\n9.3.1. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio. \r\n\r\n9.3.2. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.\r\n\r\n9.4. O documento de identidade deverá estar em perfeito estado de conservação, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato, mediante fotografia e assinatura.\r\n\r\n9.5. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer documentos que não possibilitem a identificação do candidato e a verificação de sua assinatura. \r\n\r\n9.6. Nenhum candidato fará prova fora do dia, horário e local divulgado.\r\n\r\n9.7. Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem justificativa de falta, sendo considerado eliminado do concurso o candidato que faltar à prova.\r\n\r\n9.8. Não será permitida, sob qualquer hipótese, a entrada dos candidatos após o fechamento dos portões.\r\n\r\n9.9. Somente após decorrida 1 (uma) hora do início da prova o candidato poderá retirar-se da sala de prova, mesmo que tenha desistido do concurso.\r\n\r\n9.9.1. Somente após decorridas 3 (três) horas do início da prova, o candidato poderá retirar-se levando o seu Caderno de Questões. O candidato que não o fizer, estará abrindo mão, voluntariamente, do direito de posse de seu Caderno de Questões, não podendo reivindicá-lo posteriormente.\r\n\r\n9.9.2. O candidato que se retirar antes do prazo mínimo que lhe permita levar seu Caderno de Questões não poderá copiar sua marcação de respostas, em qualquer hipótese ou meio. Em caso de descumprimento dessa determinação, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato.\r\n\r\n9.10. O tempo de duração da prova objetiva inclui a marcação do cartão de respostas.\r\n\r\n9.11. No caso de prova realizada com o auxílio de um fiscal ledor, este, além de auxiliar na leitura da Prova, também transcreverá as respostas para o cartão de respostas do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal devidamente treinado. Ao término da Prova, será lavrado um termo com as assinaturas do candidato, do fiscal ledor e do fiscal supervisor.\r\n\r\n9.12. Durante a realização da prova, não será permitida a comunicação entre os candidatos, o empréstimo de qualquer material, a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer material de consulta. \r\n\r\n9.13. Em nenhuma hipótese haverá substituição do cartão de respostas, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato os prejuízos advindos de marcações efetuadas incorretamente, emendas ou rasuras, ainda que legíveis.\r\n\r\n9.14. Os cadernos de questões devolvidos pelos candidatos serão inutilizados.\r\n\r\n9.15. Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o cartão de respostas devidamente assinado.\r\n\r\n9.16. Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a prova ou o tempo tiver se esgotado e após serem registrados seus nomes na ata das provas, pela fiscalização.\r\n\r\n9.17. O candidato que insistir em sair da sala, descumprindo o disposto no subitem 9.16, deverá assinar Termo de Desistência e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos dois outros candidatos, pelos fiscais e por um executor.\r\n\r\n9.18. O candidato não poderá utilizar no local de aplicação da Prova: te lefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, palmtop, relógio digital com receptor, máquinas calculadoras, ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva, sob pena de ser excluído do Concurso Público.\r\n\r\n9.18.1. O candidato que portar qualquer aparelho de que trata o subitem 9.18. deverá obrigatoriamente acondicioná-lo, desligado, em saco plástico fornecido pelos fiscais da sala de prova. Caso o telefone celular de um candidato toque durante a prova, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato. \r\n\r\n9.19. Está prevista, como medida preventiva com vistas à segurança do concurso, a utilização do detector de metais.\r\n\r\n9.20. Qualquer observação por parte dos candidatos será igualmente lavrada na Ata, ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.\r\n\r\n9.21. Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao concurso no local de realização da prova, com exceção dos acompanhantes dos candidatos portadores de deficiência e das candidatas que estejam amamentando, que ficarão em dependências designadas pelo executor.\r\n\r\n9.22. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova objetiva.\r\n\r\n9.23. O candidato não poderá alegar desconhecimento do local de realização da prova como justificativa de sua ausência, que será considerada como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do concurso, qualquer que seja o motivo.\r\n\r\n10. DA EXCLUSÃO DO CONCURSO\r\n\r\nSerá excluído do concurso o candidato que:\r\n\r\n10.1. Faltar ou chegar atrasado à Prova, seja qual for a justificativa, pois em nenhuma hipótese haverá segunda chamada.\r\n\r\n10.2. Utilizar ou manter ligado, no local da prova, telefone celular, bip, walkman, rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva.\r\n\r\n10.3. Utilizar-se, no decorrer da Prova, de qualquer fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou for flagrado em comunicação verbal, escrita ou gestual com outro candidato.\r\n\r\n10.4. Estabelecer comunicação com outros candidatos, tentar ou usar meios ilícitos ou fraudulentos, efetuar empréstimos de material ou, ainda, praticar atos de indisciplina contra as demais normas contidas neste Edital.\r\n\r\n10.5. O candidato que se negar a atender ao disposto no subitem 9.18 e 9.18.1. \r\n\r\n10.6. Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Cartão de Respostas da Prova Objetiva.\r\n\r\n10.7. Ausentar-se da sala, após ter assinado a Lista de Presença, sem o acompanhamento do fiscal.\r\n\r\n10.8. Recusar-se a entregar o Cartão de Respostas da Prova Objetiva ao término do tempo destinado à realização da Prova. \r\n\r\n10.9. Deixar de assinar, concomitantemente, o Cartão de Respostas e a Lista de Presença.\r\n\r\n10.10. Dispensar tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou autoridade presente à aplicação da Prova, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.\r\n\r\n10.11. Comportar-se de maneira desrespeitosa ou inconveniente.\r\n\r\n10.12. Utilizar-se de processos ilícitos, constatados após a Prova, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, o que acarretará a anulação de sua Prova e a sua eliminação automática do Concurso Público. \r\n\r\n10.13. Deixar de apresentar, quando convocado, ou não cumprir, nos prazos estabelecidos, os procedimentos necessários para a convocação.\r\n\r\n10.14. Deixar de apresentar qualquer dos documentos que atendam aos requisitos estipulados neste Edital.\r\n\r\n10.15. Quebrar o sigilo da Prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação.\r\n\r\n11. DO RECURSO DA PROVA\r\n\r\n11.1. O candidato que se julgar prejudicado poderá recorrer, após a publicação do gabarito, no período descrito no Cronograma do Concurso - Anexo I.\r\n\r\n11.2. O candidato terá acesso à imagem do seu cartão de respostas no sítio eletrônico www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\n11.3. O recurso deverá ser redigido em formulário próprio, por questão, com indicação precisa e devidamente fundamentada daquilo em que o candidato julgar-se prejudicado.\r\n\r\n11.4. O candidato deverá comprovar suas alegações com a citação de artigos da legislação, itens, páginas de livros e nomes de autores, juntando, sempre que possível, cópia das referências indicadas.\r\n\r\n11.5. O candidato deverá utilizar-se do modelo de formulário que estará disponível na internet, através do site www.ceperj.rj.gov.br, e entregá-lo na sede da CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto, 54 - Térreo - Botafogo - RJ (de 10h às 16h, exceto em feriados e pontos facultativos) no período previsto no Cronograma - Anexo I deste Edital.\r\n\r\n11.6. Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo previsto no Cronograma.\r\n\r\n11.7. Não serão aceitos recursos encaminhados por fax, correio eletrônico ou via postal.\r\n\r\n.\r\n\r\n11.8. A Banca Examinadora é soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos liminarmente eventuais recursos adicionais.\r\n\r\n11.9. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente. Se houver alteração, por força de impugnações, do gabarito oficial, tal alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n11.10. Os pareceres dos recursos julgados indeferidos serão anexados aos respectivos processos, que ficarão à disposição dos candidatos, para ciência, no Protocolo do CEPERJ, situado na Av. Carlos Peixoto, 54 - Térreo, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 10h e 16h. \r\n\r\n12. DO RESULTADO PRELIMINAR\r\n\r\n12.1. Na divulgação do resultado preliminar da Prova Objetiva, os candidatos serão informados de seu número geral de acertos e de seus acertos por cada conteúdo da prova. \r\n\r\n12.2. Não poderá o candidato, em hipótese alguma, pedir alteração nas informações constantes do resultado preliminar do concurso fora do prazo estabelecido no Edital.\r\n\r\n13. DO RESULTADO FINAL DA PROVA OBJETIVA E DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n13.1. O Resultado Final da Prova Objetiva (1ª Etapa) e a classificação dos candidatos serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizados no sítio eletrônico www.ceperj.rj.gov.br, sendo relacionados apenas os candidatos aprovados.\r\n\r\n13.2. Os candidatos habilitados na Prova Objetiva terão sua classificação considerando-se a soma dos pontos obtidos na Prova Objetiva.\r\n\r\n13.2.1. A classificação será feita segundo a ordem decrescente da nota final da Prova Objetiva, por cargo.\r\n\r\n13.3. Na hipótese de igualdade na nota final dos aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\n1º) possuir maior idade, dentre os candidatos idosos maiores de 60 (sessenta) anos, na forma do parágrafo único do artigo 27 e do artigo 1° da Lei n° 10.741/2003;\r\n\r\n2º) obtiver maior nota em Conhecimentos Específicos;\r\n\r\n3º) obtiver maior nota em Língua Portuguesa;\r\n\r\n4º) obtiver maior nota em Legislação de Trânsito.\r\n\r\n14. DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL \r\n\r\n14.1. Os candidatos aprovados e classificados na Prova Objetiva, dentro do número de vagas oferecidas para cada cargo, e considerados aptos no exame de sanidade físico-mental serão convocados e designados para cumprirem Estágio Experimental de 12 (doze) meses e receberão retribuição em valor correspondente a 80% (oitenta porcento) do vencimento inicial do respectivo cargo.\r\n\r\n14.2. O Estágio Experimental estará a cargo do DETRAN/RJ, destinando-se a avaliar o desempenho do candidato na execução das atividades do respectivo cargo.\r\n\r\n14.3. O DETRAN/RJ instituirá Comissão para o acompanhamento e avaliação dos candidatos submetidos ao Estágio Experimental, ao fim do qual elaborará relatório circunstanciado sobre cada candidato, recomendando sua aprovação ou eliminação, com vista à nomeação no respectivo cargo.\r\n\r\n14.4. Os candidatos considerados habilitados no Estágio Experimental serão convocados, no prazo de 90 (noventa) dias, para nomeação no respectivo cargo.\r\n\r\n14.4.1. Os candidatos considerados não habilitados no Estágio Experimental serão dispensados, sendo eliminados do Concurso Público.\r\n\r\n14.5. O candidato convocado para o Estágio Experimental não poderá adiar o seu início ou gozar de qualquer licença ou afastamento durante o respectivo período, sob pena de eliminação, ressalvada a hipótese do artigo 109, parágrafos 1º e 2º do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 8 de março de 1979.\r\n\r\n14.6. A candidata parturiente poderá renunciar à condição de estagiária, sendo excluída do Estágio Experimental, passando a figurar na primeira colocação da lista de candidatos remanescentes, para eventual nova convocação.\r\n\r\n15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n15.1. O candidato aprovado será responsável pela atualização de seu endereço residencial enquanto o concurso estiver dentro do prazo de validade, devendo promover tal atualização na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e, após a divulgação dos resultados, no DETRAN/RJ.\r\n\r\n15.2. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não-atualização do seu endereço.\r\n\r\n15.3. O DETRAN/RJ e a CEPERJ se reservam o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do concurso ou posterior ao concurso, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a atividade da Administração Pública.\r\n\r\n15.4. O concurso terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, por decisão do Presidente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n15.5. Após a publicação do Resultado Final da Prova Objetiva, os candidatos classificados no limite das vagas autorizadas serão convocados por edital, em ordem rigorosa de classificação, para apresentar ao DETRAN/RJ o documento comprobatório de habilitação para o exercício do cargo para o qual concorreram.\r\n\r\n15.5.1. Além do documento requisitado no item acima, o candidato deverá apresentar todos os demais documentos necessários para a posse.\r\n\r\n15.6. Os candidatos aprovados e classificados na Prova Objetiva serão encaminhados à Divisão Médica do DETRAN/RJ, ou por este indicado, para a realização do exame de sanidade físico-mental. \r\n\r\n15.7. O candidato inscrito em vaga de portador de deficiência, se aprovado e classificado na Prova Objetiva, será submetido a exame médico oficial, do qual resultará laudo sobre a compatibilização da deficiência declarada com as atribuições do cargo.\r\n\r\n15.8. O candidato, se aprovado no Estágio Experimental, será nomeado e cumprirá Estagio Probatório, que terá duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em serviço, computado neste o prazo do Estágio Experimental.\r\n\r\n15.9. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos pertinentes ao Concurso. \r\n\r\n15.10. Este edital estará à disposição na internet, no sítio eletrônico www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\n15.11. Os editais, avisos e resultados pertinentes ao concurso serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizados no sítio eletrônico www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\n15.12. A convocação dos candidatos aprovados é de responsabilidade do DETRAN/RJ.\r\n\r\n15.13. A prestação de declaração falsa ou inexata ou a não apresentação de qualquer documento exigido implicará insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação ou perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n15.14. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste edital, bem como dos atos que forem expedidos sobre o concurso.\r\n\r\n15.15. Os casos omissos serão resolvidos pelo DETRAN/RJ e pela CEPERJ.\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nCRONOGRAMA \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\n2009\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n1/10 a 8/11\r\n\r\nPedidos de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n1/10 a 22/10\r\n\r\nDivulgação/publicação da Relação dos Pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição Deferidos e Indeferidos\r\n\r\n3/11\r\n\r\nApresentação de laudo médico (para os candidatos às vagas reservadas a Portadores de Deficiência)\r\n\r\naté 11/11\r\n\r\nConsulta/Impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição via Internet\r\n\r\n30/11\r\n\r\nAlteração de dados Cadastrais\r\n\r\n30/11 a 3/12\r\n\r\nAplicação das Provas Objetivas\r\n\r\n13/12\r\n\r\nDivulgação dos Gabaritos da Provas Objetivas\r\n\r\n15/12\r\n\r\nInterposição de Recursos contra os Gabaritos das Provas Objetivas\r\n\r\n16/12 a 28/12\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado dos Julgamentos dos Recursos contra os Gabaritos das Provas Objetivas\r\n\r\n13/01/2010\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Preliminar das Provas Objetivas\r\n\r\n13/01/2010\r\n\r\nInterposição de Pedidos de Recontagem de Pontos da Prova Objetiva\r\n\r\n13 a 15/01/2010\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado do Julgamento dos Pedidos de Recontagem de pontos da Prova Objetiva \r\n\r\n22/01/2010\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Final da Prova Objetiva, com classificação\r\n\r\n22/01/2010\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGOS/ÁREA DE ATUAÇÃO, VAGAS, QUALIFICAÇÃO MÍNIMA E VENCIMENTOS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO\r\n\r\nMÍNINA\r\n\r\nVENCIMENTOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR\r\n\r\nP.D.\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n175\r\n\r\n10\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n28\r\n\r\n02\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\nEnsino Técnico de nível médio em Informática ou Ensino Médio completo + Curso Básico de \r\n\r\n1.050,00\r\n\r\nQualificação em Informática de 240 (duzentas e quarenta) horas/aula.\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n95\r\n\r\n05\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\nTotal de Vagas\r\n\r\n303\r\n\r\n17\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nR - Regular\r\n\r\nP.D. - Portador de Deficiência\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nATRIBUIÇÕES DOS CARGOS\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a execução, sob orientação superior direta, de tarefas de apoio técnico e administrativo nas áreas de planejamento, orçamento, finanças, recursos humanos, material, patrimônio, protocolo, arquivo, atividades gerais, atendimento ao público e atividades próprias do DETRAN/RJ, de acordo com o setor em que atua. \r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO\r\n\r\nINSTRUÇÃO: Ensino médio completo\r\n\r\nOUTROS REQUISITOS: Domínio da língua portuguesa, especialmente redação oficial; Conhecimento de processador de textos, planilha eletrônica e banco de dados; Excelente digitação; Noções da legislação de trânsito brasileira.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\nColaborar na elaboração de planos, programas e projetos, objetivando o desenvolvimento do DETRAN/RJ; Colaborar em ações que objetivem atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe a autarquia, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados; Colaborar em ações que tenham por finalidade a ampliação da responsabilidade social da autarquia; Participar das ações de modernização administrativa, objetivando o desenvolvimento institucional do DETRAN/RJ; Participar das atividades que visem à valorização profissional dos servidores do DETRAN/RJ; Participar, de acordo com as normas estabelecidas, das atividades de avaliação de desempenho dos servidores. Manter atualizados e organizados, de acordo com a orientação recebida, arquivos e bancos de dados; Executar ou supervisionar as atividades referentes ao registro, distribuição, remessa e arquivamento do expediente administrativo, de acordo com as normas estabelecidas. Colaborar nas atividades administrativas de apoio e controle referentes à sua área de atuação; Redigir correspondência oficial, atas de reuniões e outros documentos oficiais, submetendo-os à apreciação superior; Operar microcomputador, digitando documentos, utilizando programas básicos e aplicativos; Manter registro das atividades desenvolvidas, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais; Participar de estudos para a racionalização de rotinas técnicas ou administrativas, bem como para a elaboração de manuais de serviço e de normas de procedimentos; Realizar, quando solicitado, estudos, pesquisas e levantamento de dados, apresentando-os em forma de mapas demonstrativos, gráficos e textos; Atender usuários dos serviços DETRAN/RJ e seus servidores, prestando informações, anotando recados e indicando locais de atendimento; Zelar pela manutenção e conservação do material, dos equipamentos e do espaço físico onde exerce suas atividades; Realizar outras atribuições de nível de complexidade compatíveis com sua qualificação;\r\n\r\nATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\nQuando na área de planejamento e orçamento:\r\n\r\nColaborar na elaboração do planejamento plurianual do DETRAN/RJ e nas respectivas atualizações anuais; Realizar levantamento de dados e auxiliar na elaboração da proposta orçamentária anual; Executar tarefas auxiliares de controle orçamentário; Participar do processo de acompanhamento da execução física e orçamentária dos programas, projetos e atividades do DETRAN/RJ; Acompanhar a execução orçamentária relativa aos processos sob sua responsabilidade verificando saldos de empenho, devolução de valores excedentes ou suplementação de dotações, quando for o caso; Participar da elaboração do relatório anual de realizações do DETRAN/RJ, para fins de prestação de contas anual.\r\n\r\nQuando na área de finanças e contabilidade:\r\n\r\nColaborar na organização dos documentos relativos a recursos financeiros, patrimoniais, contábeis e orçamentários; Emitir empenho de despesas e controlar a existência de saldos nas dotações; Fazer a conciliação bancária confrontando débitos e créditos e solicitando a correção, quando detectar erro; Manter atualizadas as informações contábeis e bancárias; Separar, organizar e realizar tarefas auxiliares de classificação dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de acordo com o plano de contas do DETRAN/RJ; Preparar a documentação necessária e realizar tarefas auxiliares de levantamento de contas, para fins de elaboração de balancetes, boletins e outros demonstrativos contábeis; Coligir e ordenar dados para a elaboração dos balancetes mensais e balanço geral do DETRAN/RJ.\r\n\r\nQuando na área de gestão de pessoas:\r\n\r\nManter atualizado o banco de dados cadastrais de servidores implantando as alterações relativas a promoções, designações, férias, licenças, cursos, treinamentos e demais informações sobre a vida funcional do servidor; Elaborar e manter atualizados quadros e relatórios, de forma a alimentar banco de dados de informações gerenciais e para o planejamento, referentes à área de recursos humanos; Manter atualizado banco de dados com informações sobre pessoal temporário e terceirizado; Participar de processos de mudança e de implantação de novos projetos e programas, especialmente aqueles relativos ao plano de carreiras dos servidores, programa de avaliação de desempenho e programas de capacitação e qualificação profissional; Executar os procedimentos de rotina do órgão de pessoal.\r\n\r\nQuando na área de material e patrimônio:\r\n\r\nRealizar, sob orientação superior, coleta de preços, objetivando a aquisição de bens e serviços em condições mais vantajosas para o DETRAN/RJ; Classificar os pedidos recebidos para aquisição de materiais, bens e serviços, de acordo com a natureza e especificação, preparando o processo relativo aos procedimentos de aquisição, observando a legislação vigente; Acompanhar prazo de entrega de material adquirido ou serviço prestado; Zelar pela manutenção, boa conservação e guarda do material em estoque e no almoxarifado, observando condições de armazenamento, limpeza, higiene e controle ambiental, a fim de garantir a vida útil desses bens; Elaborar mapas de controle de material, preencher boletins referentes à entrada e saída de material, bem como fichas de prateleira; Fazer levantamento das necessidades de material, controlando os estoques máximo e mínimo e solicitar sua aquisição, quando necessária; Manter atualizado o cadastro de fornecedores de bens e serviços; Providenciar a remessa do material solicitado, por meio das requisições específicas autorizadas pela chefia; Colecionar as requisições de material despachado e a documentação do material recebido; Fiscalizar o recebimento de material dos fornecedores, verificando e conferindo as especificações do material adquirido, no que se refere à qualidade e quantidade, com o material entregue, solicitando a presença de pessoa competente, quando se tratar de material especial; Providenciar o preenchimento dos formulários de inventário com base nos dados de controle de movimentação de material; Registrar a baixa de material, observando sua marca, identificação, quantidade, modelo, cor, numeração, responsável pela guarda e outras características que identifiquem o mesmo no sistema de controle de estoque e patrimônio da instituição; Auxiliar na identificação dos bens permanentes, mantendo controle anual por meio da verificação e emissão da relação que comporá a prestação de contas de bens em almoxarifado e bens patrimoniais.\r\n\r\nQuando na área de protocolo, arquivo e atividades gerais:\r\n\r\nReceber e conferir documentos registrando no sistema informatizado próprio, formalizando a autuação, quando for o caso, e distribuindo aos destinatários; Receber, conferir e registrar no sistema a tramitação dos documentos avulsos ou processos; Arquivar os processos concluídos e mantê-los em ordenamento apropriado; Encaminhar e/ou receber malotes ou documentos enviados pelo Correio, conferir e distribuir aos destinatários; Participar das operações de transferência e recolhimento de acervos documentais dos setores do DETRAN/RJ; Zelar pela organização dos documentos avulsos e dos processos de maneira a permitir seu rápido arquivamento e desarquivamento; Participar das tarefas de higienização e de acondicionamento dos acervos documentais no Arquivo Central; Participar das ações de reorganização e remanejamento dos acervos documentais no Arquivo Central; Participar da seleção de documentos para eliminação, acompanhando sua incineração ou trituração de acordo com as normas vigentes; Participar da organização das instalações e acompanhar os serviços de manutenção de equipamentos, bem como os de conservação e limpeza.\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\nDESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a execução, sob orientação superior direta, de tarefas de apoio técnico e administrativo nas áreas de identificação civil. \r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO\r\n\r\nINSTRUÇÃO: Ensino médio completo\r\n\r\nOUTROS REQUISITOS: Domínio da língua portuguesa, especialmente redação oficial; Conhecimento de processador de textos, planilha eletrônica e banco de dados; Excelente digitação; Noções da legislação de trânsito brasileira.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES GERAIS: \r\n\r\nColaborar na elaboração de planos, programas e projetos, objetivando o desenvolvimento do DETRAN/RJ; Colaborar em ações que objetivem atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe a autarquia, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados; Colaborar em ações que tenham por finalidade a ampliação da responsabilidade social da autarquia; Participar das ações de modernização administrativa, objetivando o desenvolvimento institucional do DETRAN/RJ; Participar das atividades que visem à valorização profissional dos servidores do DETRAN/RJ; Participar, de acordo com as normas estabelecidas, das atividades de avaliação de desempenho dos servidores. Manter atualizados e organizados, de acordo com a orientação recebida, arquivos e bancos de dados; Executar ou supervisionar as atividades referentes ao registro, distribuição, remessa e arquivamento do expediente administrativo, de acordo com as normas estabelecidas. Colaborar nas atividades administrativas de apoio e controle referentes à sua área de atuação; Redigir correspondência oficial, atas de reuniões e outros documentos oficiais, submetendo-os à apreciação superior; Operar microcomputador, digitando documentos, utilizando programas básicos e aplicativos; Manter registro das atividades desenvolvidas, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais; Participar de estudos para a racionalização de rotinas técnicas ou administrativas, bem como para a elaboração de manuais de serviço e de normas de procedimentos; Realizar, quando solicitado, estudos, pesquisas e levantamento de dados, apresentando-os em forma de mapas demonstrativos, gráficos e textos; Atender usuários dos serviços DETRAN/RJ e seus servidores, prestando informações, anotando recados e indicando locais de atendimento; Zelar pela manutenção e conservação do material, dos equipamentos e do espaço físico onde exerce suas atividades; Realizar outras atribuições de nível de complexidade compatíveis com sua qualificação;\r\n\r\nATRIBUIÇÕES TÍPICAS\r\n\r\nOperar sistemas aplicativos do Sistema Estadual de Identificação; Atender e prestar esclarecimentos a clientes e usuários do Sistema Estadual de Identificação; Preencher e efetuar a conferência de carteiras de identidade; Manter organizada a documentação devolvida para preenchimento de exigência; Manter organizados os prontuários civis da base biográfica; Fazer a tomada de impressões decadactilares de pessoas pelos processos manual e automatizado nos postos de identificação civil do Sistema Estadual de Identificação; Classificar eventuais situações de exceção e anomalia nas mãos dos indivíduos identificados e proceder às ações devidas em cada caso; Avaliar a qualidade de tomadas de impressões digitais realizadas nos postos de identificação civil tendo em vista sua aceitação pelo SEI e sugerir ações preventivas e corretivas no sentido de aprimorar o processo de coleta de impressão digital.\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nDESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a execução, sob orientação superior direta, de tarefas de apoio técnico e operacional na área de informática, monitorando o desempenho de aplicativos, recursos de entrada e saída de dados, consumo de unidade central de processamento e recursos de rede, de forma a assegurar o perfeito funcionamento dos equipamentos e aplicativos do DETRAN/RJ.\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO\r\n\r\nINSTRUÇÃO: Ensino técnico de nível médio em informática ou ensino médio completo acrescido de curso básico de qualificação em informática de 240 (duzentas e quarenta) horas/aula.\r\n\r\nOUTROS REQUISITOS: Domínio da língua portuguesa; Domínio de microinformática; Conhecimento de rede e Unix; Conhecimento de inglês técnico; Curso técnico completo em processamento de dados; Conhecimento da legislação de trânsito brasileira.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\nColaborar na elaboração de planos, programas e projetos, objetivando o desenvolvimento do DETRAN/RJ; Colaborar em ações que objetivem atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe a autarquia, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados; Colaborar em ações que tenham por finalidade a ampliação da responsabilidade social da autarquia; Participar das ações de modernização administrativa, objetivando o desenvolvimento institucional do DETRAN/RJ; Participar das atividades que visem à valorização profissional dos servidores do DETRAN/RJ; Participar, de acordo com as normas estabelecidas, das atividades de avaliação de desempenho dos servidores. Manter atualizados e organizados, de acordo com a orientação recebida, arquivos e bancos de dados; Executar ou supervisionar as atividades referentes ao registro, distribuição, remessa e arquivamento do expediente administrativo, de acordo com as normas estabelecidas. Colaborar nas atividades administrativas de apoio e controle referentes à sua área de atuação; Redigir correspondência oficial, atas de reuniões e outros documentos oficiais, submetendo-os à apreciação superior; Operar microcomputador, digitando documentos, utilizando programas básicos e aplicativos; Manter registro das atividades desenvolvidas, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais; Participar de estudos para a racionalização de rotinas técnicas ou administrativas, bem como para a elaboração de manuais de serviço e de normas de procedimentos; Realizar, quando solicitado, estudos, pesquisas e levantamento de dados, apresentando-os em forma de mapas demonstrativos, gráficos e textos; Atender usuários dos serviços DETRAN/RJ e seus servidores, prestando informações, anotando recados e indicando locais de atendimento; Zelar pela manutenção e conservação do material, dos equipamentos e do espaço físico onde exerce suas atividades; Realizar outras atribuições de nível de complexidade compatíveis com sua qualificação;\r\n\r\nATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\nQuando na área de operação:\r\n\r\nGarantir o funcionamento dos sistemas utilizados, monitorando e verificando recursos de rede, entrada e saída de dados, disponibilidade de aplicativos e seu desempenho, registro de erros e consumo da unidade central de processamento - CPU; Assegurar o funcionamento dos equipamentos de informática, observando procedimentos operacionais e de segurança; Operar os sistemas em vigor no DETRAN/RJ, no âmbito de sua atuação; Executar manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos de informática, quando solicitado, relatando defeitos apresentados pelos equipamentos e chamando assistência técnica, quando necessário; Realizar verificação periódica dos equipamentos e a correta utilização dos sistemas disponibilizados; Executar rotinas de geração de cópias de segurança, de acordo com o manual de normas procedimentos da operação; Monitorar sistemas e aplicativos nas diversas unidades da autarquia;\r\n\r\nQuando na área de produção:\r\n\r\nAuxiliar no levantamento de rotinas, observando métodos e padrões preestabelecidos, com vistas a fornecer elementos para a elaboração, revisão ou reformulação de sistemas; Realizar as atualizações operacionais financeiras e tarefas relacionadas à quitação de taxas, impostos e multas de conveniados e prefeituras; Proceder à avaliação e aceitação dos novos sistemas que venham a ser postos em produção, em conformidade com as normas e padrões estabelecidos; Executar as atividades de preparo do processamento, tratamento e saída de dados no ambiente computacional da produção; Realizar atividades de recebimento, transcrição e tratamento das informações para processamento e expedição dos documentos processados para os usuários internos e externos; Interagir com os programadores, promovendo uma coordenação adequada dos serviços; Criar programas para execução, controle e operação das atividades operacionais dos usuários, conforme procedimentos estabelecidos; Receber, resolver e encaminhar as solicitações de auxílio para uso dos sistemas e resolução de problemas dos usuários corporativos do DETRAN/RJ; Executar o controle de licenças de uso dos programas e sistemas de computação pertinentes à sua área de atuação; Aplicar procedimentos e rotinas, em conformidade com as normas de periodicidade pertinente; Avaliar a viabilidade e fazer recomendações sobre alterações operacionais que possam reduzir os custos operacionais; Elaborar novos processos de produção, visando garantir a excelência da qualidade dos serviços. \r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a execução, sob orientação superior direta, de tarefas de apoio técnico e administrativo nas áreas de registro e licenciamento de veículos, habilitação e educação para o trânsito do DETRAN/RJ, de acordo com o setor em que atua. \r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO\r\n\r\nINSTRUÇÃO: Ensino médio completo\r\n\r\nOUTROS REQUISITOS: Domínio da língua portuguesa, especialmente redação oficial; Conhecimento de processador de textos, planilha eletrônica e banco de dados; Excelente digitação; Noções da legislação de trânsito brasileira.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES GERAIS: Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos, objetivando o desenvolvimento do DETRAN/RJ; Colaborar em ações que objetivem atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe a autarquia, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados; Colaborar em ações que tenham por finalidade a ampliação da responsabilidade social da autarquia; Participar das ações de modernização administrativa, objetivando o desenvolvimento institucional do DETRAN/RJ; Participar das atividades que visem à valorização profissional dos servidores do DETRAN/RJ; Participar, de acordo com as normas estabelecidas, das atividades de avaliação de desempenho dos servidores. Manter atualizados e organizados, de acordo com a orientação recebida, arquivos e bancos de dados; Executar ou supervisionar as atividades referentes ao registro, distribuição, remessa e arquivamento do expediente administrativo, de acordo com as normas estabelecidas. Colaborar nas atividades administrativas de apoio e controle referentes à sua área de atuação; Redigir correspondência oficial, atas de reuniões e outros documentos oficiais, submetendo-os à apreciação superior; Operar microcomputador, digitando documentos, utilizando programas básicos e aplicativos; Manter registro das atividades desenvolvidas, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais; Participar de estudos para a racionalização de rotinas técnicas ou administrativas, bem como para a elaboração de manuais de serviço e de normas de procedimentos; Realizar, quando solicitado, estudos, pesquisas e levantamento de dados, apresentando-os em forma de mapas demonstrativos, gráficos e textos; Atender usuários dos serviços DETRAN/RJ e seus servidores, prestando informações, anotando recados e indicando locais de atendimento; Zelar pela manutenção e conservação do material, dos equipamentos e do espaço físico onde exerce suas atividades; Realizar outras atribuições de nível de complexidade compatíveis com sua qualificação;\r\n\r\nATRIBUIÇÕES TÍPICAS\r\n\r\nManter atualizado o cadastro de usuários, segundo normas preestabelecidas; Acessar o cadastro, inserindo informações, alterando-as ou retificando-as, conforme documento, processo ou orientação recebida; Informar aos usuários sobre o andamento de processos, no âmbito de sua atuação; Inserir autos de infração, recebidos por meio magnético, na base DETRAN/RJ, banco e correio; Analisar processos de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos; Prestar atendimento às prefeituras conveniadas com o DETRAN/RJ; Realizar procedimentos, rotinas administrativas e operacionais, bem como orientar o usuário quanto à documentação necessária e rotina a ser observada para a correta instrução de processos; Analisar e validar documentos necessários ao registro, licenciamento anual e transferência de propriedade, de acordo com a legislação de trânsito vigente, além das normas e regulamentos do DETRAN/RJ; Colaborar com as pesquisas da unidade de atendimento ao usuário e da Ouvidoria do DETRAN/RJ; Requisitar e emitir documentos de segurança e lacres eletrônicos; Realizar os procedimentos operacionais relativos a infrações de trânsito e a registro e licenciamento de veículos, encaminhando-os às áreas específicas; Analisar e executar processos de troca de real infrator, transferência de responsabilidade e outros em sua área de atuação; Controlar senhas de servidores do SAIT e conveniados; Informar usuários do DETRAN/RJ sobre o andamento de processos, efeito suspensivo e pontuação; Participar da realização de pesquisas diversas; Cancelar multas no sistema DETRAN/RJ, a partir de informações das prefeituras conveniadas, através de ofícios e processos; Preparar, digitar e inserir autos de infração na base DETRAN/RJ.\r\n\r\nANEXO IV \r\n\r\nQUADRO DE PROVAS\r\n\r\nNível\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTipo de\r\n\r\nProva\r\n\r\nConteúdo\r\n\r\nNº de Questões\r\n\r\nTotal \r\n\r\nde Pontos\r\n\r\nMínimo de Pontos \r\n\r\npara Habilitação\r\n\r\nMédio \r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\nObjetiva \r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\nLegislação de Trânsito\r\n\r\n10\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\n10\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n30\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\nLegislação de Trânsito\r\n\r\n10\r\n\r\nInglês Técnico\r\n\r\n10\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n30\r\n\r\nANEXO V \r\n\r\nCONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA (PARA TODOS OS CARGOS)\r\n\r\nCompreensão e interpretação de texto. Uso formal e informal da língua. Norma culta. Uso da língua e adequação ao contexto. Recursos expressivos: ironia e ambiguidade. Coerência e coesão textual. Valor semântico e emprego dos conectivos. Vocabulário: uso próprio e figurado da linguagem. Pontuação. Classes gramaticais. Valor das várias relações estabelecidas pelas preposições. Processos de coordenação e subordinação (valores semânticos). Funções sintáticas. Flexão verbal: verbos regulares e irregulares. Posição do pronome átono. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nABREU, Antônio Suárez: Curso de redação.11 ed. São Paulo: Ática, 2001.\r\n\r\nBECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. 37 ed.Rio de Janeiro: Editora Lucerna, 2000.\r\n\r\nFERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira: 2000.\r\n\r\nGARCIA, Othon Moacir. Comunicação em prosa moderna.19 ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2000.\r\n\r\nPLATÃO & FIORIN. Para entender o texto. 1 ed. São Paulo: Ática, 2000.\r\n\r\nSACCONI, Luiz Antonio. Nossa gramática.15 ed. São Paulo: Atual Editora, 1999.\r\n\r\nLEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (PARA TODOS OS CARGOS, EXCETO ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO)\r\n\r\nO Sistema Nacional de Trânsito: competências dos diferentes órgãos executivos e das diferentes entidades da federação. Normas gerais de circulação e conduta. Sinalização de trânsito. Veículos: registro, licenciamento, condução de escolares. Habilitação. Infrações, penalidades, medidas administrativas, processo administrativo, crimes de trânsito. Distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCódigo de Trânsito Brasileiro - anexos e alterações.\r\n\r\nMACEDO, Leandro. Legislação de Trânsito Descomplicada. 2 ed. Florianópolis: Ed. Conceito Editorial, 2009.\r\n\r\nResoluções CONTRAN:\r\n\r\n- nº 30/98 - Campanhas de Segurança no Trânsito\r\n\r\n- nº 66/98 - Tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito\r\n\r\n- nº 121/01 - Altera a Resolução nº 66/98\r\n\r\n- nº 149/03 - Procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, etc.\r\n\r\n- nº 166/04 - Diretrizes da Política Nacional de Trânsito\r\n\r\n- nº 202/06 - Regulamenta a Lei nº 11334/06\r\n\r\n- nº 206/06 - Consumo de álcool, substância entorpecente, tóxica ou de efeito análogo\r\n\r\n- nº 233/07 - Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações\r\n\r\n- nº 239/07 - Defesa de autuação por infração e recurso de penalidade\r\n\r\n- nº 300/08 - Procedimento administrativo para submissão do condutor a novos exames quando condenado por crime de trânsito ou quando envolvido em acidente grave. \r\n\r\nLEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (SOMENTE PARA O CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO)\r\n\r\nNormas gerais de circulação e conduta. Sinalização de trânsito. Distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCódigo de Trânsito Brasileiro - anexos e alterações.\r\n\r\nMACEDO, Leandro. Legislação de Trânsito Descomplicada. 2 ed. Florianópolis: Ed. Conceito Editorial, 2009.\r\n\r\nResoluções CONTRAN:\r\n\r\n- nº 30/98 - Campanhas de Segurança no Trânsito\r\n\r\n- nº 66/98 - Tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito\r\n\r\n- nº 121/01 - Altera a Resolução nº 66/98\r\n\r\n- nº 166/04 - Diretrizes da Política Nacional de Trânsito\r\n\r\n- nº 202/06 - Regulamenta a Lei nº 11334/06\r\n\r\n- nº 206/06 - Consumo de álcool, substância entorpecente, tóxica ou de efeito análogo\r\n\r\nNOÇÕES DE INFORMÁTICA (PARA TODOS OS CARGOS, EXCETO ASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA)\r\n\r\nMicroinformática: Conceitos. Modalidades de processamento. Hardware: fundamentos, tipos, características, componentes, siglas e funções, barramentos e interfaces, conexões, equipamentos, operação de microcomputadores, memória, dispositivos de entrada, de saída e de entrada/saída de dados. Software básico e aplicativo. Backup. Mídias. Fundamentos sobre sistemas operacionais. Windows & Linux - conceitos, características, atalhos de teclado e emprego de recursos. Execução de procedimentos operacionais de rotina, utilizando software ou aplicativos instalados nas áreas de atuação. Bancos de Dados - conceitos, características. Noções sobre SQL. Execução de procedimentos operacionais de rotina, utilizando banco de dados nas áreas de atuação. MSOffice 2003Br/2007Br (Word, Excel, Powerpoint) e BrOffice.org 3.0 (Writer, Calc, Impress) - conceitos, características, ícones, atalhos de teclado, estilos, alinhamento, arquivos, digitação, uso do software e emprego dos recursos. Web: conceitos, Internet X Intranet X Extranet, modalidades, técnicas de acesso, browsers, navegação, pesquisa, atalhos de teclado, e-mail, Outlook Express, WebMail, uso de software e emprego de recursos. Segurança de equipamentos, em redes e na Internet. Conceitos, vírus, antivírus, cuidados e medidas de proteção. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCANTALICE, Wagner. Manual do Usuário, Brasport, 2006. \r\n\r\nCOSTA, Renato da. Informática para Concursos: guia prático, Érica, 2006. \r\n\r\nDIGERATI. 202 Dicas: Excel, Access, Word, Powerpoint, Digerati, 2006.\r\n\r\nMANZANO, João Carlos N. G., MANZANO, André Luiz N. G. Estudo dirigido de Microsoft Windows XP. 7ª ed., Érica, 2007. \r\n\r\nMUELLER, John Paul. Aprenda Microsoft Windows XP em 21 dias, Makron Books, 2003. \r\n\r\nVELLOSO, F. C. Introdução à Informática - Conceitos, 7ª edição, Campus, 2003 \r\n\r\nSAWAYA, Márcia Regina. Dicionário de Informática e Internet: Inglês/Português, Nobel, 2003.\r\n\r\nSTANEK, William R. Microsoft Windows XP Professional, Guia de Bolso do Administrador, Bookman, 2006. \r\n\r\nManuais técnicos e help/ajuda do software.\r\n\r\nObs: As sugestões bibliográficas são apresentadas a título de subsídio, servindo apenas como orientação ao candidato, não obrigando que as questões sejam elaboradas diretamente do texto da bibliografia sugerida. \r\n\r\nINGLÊS TÉCNICO (SOMENTE PARA O CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA)\r\n\r\nCompreensão e interpretação de idéias/informações em textos escritos de natureza técnica na área de informática. Sentido de palavras/expressões com base no contexto lingüístico e no conhecimento prévio sobre o tema de um texto. Sentido global de um texto. Tema principal de um texto. Informações pontuais e explícitas em textos. Hipóteses sobre a função de um texto a partir de elementos pré-lingüísticos e de recursos gráficos. Tema de um texto, a partir do título, subtítulo, ilustração, informações apresentadas em quadros, gráficos e tabelas, fotografias, imagens e desenhos. Identificação de estratégias discursivas que promovem a coesão e a coerência das idéias em um texto: elementos de co-referência e marcadores de discurso (palavras que se referem a uma mesma realidade lingüística, garantindo a manutenção e a progressão das idéias em um texto: sinônimos, pronomes, expressões definidas). Aspectos gramaticais e sintáticos da língua inglesa: tempos e modos verbais; preposições e conjunções e suas funções no texto; relações de coordenação e subordinação entre frases. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nARTIGOS de temática técnica na área de informática em revistas, jornais, periódicos e sites da Internet.\r\n\r\nALEXANDER, L.G. Right word, wrong word. London: Longman, 1995.\r\n\r\nCOLLINS, W. D. COBUILD Student's Grammar. London: Collins, 1998. \r\n\r\nDAVIES et al. Task Reading. Cambridge: Cambridge University Press, 1990.\r\n\r\nSAWAYA, M. R. Dicionário de informática e Internet. Rio de Janeiro: Livraria Nobel, 1999.\r\n\r\nSOUZA, Adriana et.al. Leitura em Língua Inglesa: uma abordagem instrumental. São Paulo: Disal, 2005. \r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nRedação própria de correspondências e documentos em geral. Normas para elaboração de textos, envelope e endereçamento postal. Relatórios. Redação Oficial - Correspondência e Atos Oficiais, Modelos Oficiais, Ofícios e Requerimentos. Abreviaturas, siglas e símbolos. Documentos Oficiais - Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Apostilas, etc. Documentação e Arquivo. Rotinas de documentos. Elaboração de atas e relatórios. Ética Profissional. Controle de materiais e planejamento de estoque; inventário. Recursos Humanos e Pessoal: recrutamento e seleção; capacitação e desenvolvimento; Plano de Cargos e Salários; Processos de admissão; Legislação trabalhista e previdenciária; PIS/PASEP; Folha de pagamento; Higiene e segurança no trabalho.\r\n\r\nESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Provimento, Exercício e Vacância. Investidura. Cargos em Comissão. Nomeação. Readaptação. Vacância. Tempo de Serviço. Freqüência e Horário. Direitos e Vantagens : Estabilidade; Férias; Licenças; Vencimento; Aposentadoria. Regime Disciplinar: Acumulação; Deveres; Proibições; Responsabilidade; Penalidades; Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nlei 4781 plano de cargos do detran\r\n\r\nPLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ: Estrutura do Quadro de Pessoal. Provimento dos cargos. Progressão funcional. Valorização profissional. Programa de Avaliação de Desempenho. Cargos em Comissão. Disposições finais e transitórias. \r\n\r\nNOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO - Definição, tipos, evolução, campo de aplicação. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Ciclo Orçamentário e elaboração da proposta orçamentária. Princípios orçamentários. Créditos Adicionais. Receita pública: conceito, classificações e estágios. Despesa pública: conceito, classificações e estágios. Restos a Pagar. Adiantamento. Despesas de exercícios anteriores. Dívida Pública. \r\n\r\nNOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA - Conceito, definição, ano financeiro, exercício financeiro. Regimes contábeis: regime de caixa, regime de competência, Variações patrimoniais. Avaliação do Patrimônio Público. Sistemas de contas: orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação, finalidades e contas. Demonstrações contábeis: conceito, estrutura do balanço orçamentário, financeiro, patrimonial e demonstração das variações patrimoniais.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCASTIGLIONI, José Antonio de Mattos. Assistente Administrativo 4ª ed. São Paulo: Érica, 2007\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 (Título VI, Capítulo II, Seção II - art 163 a 169)\r\n\r\nESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECRETO Nº 2479 de 08 de março de 1979\r\n\r\nGIACOMONI, James. Orçamento público. 14.ed. Atlas, 2007.\r\n\r\nKOHAMA, Heilio. Balanços públicos: teoria e prática. 2. ed. Atlas, 2000.\r\n\r\nLEI n.º 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nMANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - aprovado pelo Decreto Estadual nº 28.169 de 20 de abril de 2001.\r\n\r\nMEDEIROS, J. Bosco e HERNANDES, Sonia. Manual da Secretária - 9 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2004.\r\n\r\nMEDEIROS, J. Bosco. Correspondência - Técnicas de Comunicação Criativa. 18 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006\r\n\r\nPLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ - LEI Nº 4.781, DE 23 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\nSILVA, Lino Martins da. Contabilidade governamental: um enfoque administrativo. 5.ed. Atlas, 2004.\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nSistema Automático de Identificação (AFIS): Aplicações da tecnologia biométrica, pré-processamento de imagens, métodos de classificação e de verificação, comparação de minúcias, verificaçãoxidentificação. Datiloscopia: identidade e identificação, finalidade do processo de identificação humana, princípios. Impressões digitais: processo de identificação. Sistema Vucetich: classificação primária. Anomalias. Identificação civil: documentos, dados biográficos, coleta, armazenamento da impressão digital.\r\n\r\nSugestões bibliográficas:\r\n\r\nDecreto Federal nº 2170/97 - altera o Decreto nº 89250/83 \r\n\r\nDecreto Federal nº 89250/83 - regulamenta a Lei Federal nº 7116/83\r\n\r\nLei Federal nº 6015/73 - dispõe sobre os registros públicos\r\n\r\nLei Federal nº 7116/83 - assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regulamenta sua expedição e dá outras providências.\r\n\r\nResolução CONTRAN nº 249/07 - regulamenta a coleta e o armazenamento de impressão digital.\r\n\r\nArtigos: (à disposição na página da CEPERJ, no link “Arquivos para Bibliografia de Técnico de Identificação Civil”\r\n\r\n• Anomalias que interferem na identificaçao datiloscópica\r\n\r\n• Classificação e Verificação de Impressões Digitais\r\n\r\n• Papiloscopia\r\n\r\n• Sistema de Vucetich\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nSistema Nacional de Trânsito (SNT): coordenação do SNT; órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas competências; integração do SNT. Política Nacional de Trânsito. Registro e licenciamento de veículos: documentação necessária; emissão de documentos de segurança e lacres eletrônicos; emplacamento; comunicação de venda e transferência de propriedade. Habilitação de condutores: documentos de habilitação; permissão internacional para dirigir; Convenção de Viena sobre Trânsito Viário. Infrações: auto de infração, enquadramentos, órgão competente, pontuação; gravidade; penalidades; medidas administrativas; Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF); Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e da cassação do documento de habilitação. Recursos de defesa da autuação, em primeira instância e segunda instância. Educação para o Trânsito. \r\n\r\nRedação própria de correspondências e documentos em geral. Normas para elaboração de textos, envelope e endereçamento postal. Relatórios. Redação Oficial - Correspondência e Atos Oficiais, Modelos Oficiais, Ofícios e Requerimentos. Abreviaturas, siglas e símbolos. Documentos Oficiais - Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Apostilas, etc. Documentação e Arquivo. Rotinas de documentos. Elaboração de atas e relatórios. \r\n\r\nESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Provimento, Exercício e Vacância. Investidura. Cargos em Comissão. Nomeação. Readaptação. Vacância. Tempo de Serviço. Freqüência e Horário. Direitos e Vantagens : Estabilidade; Férias; Licenças; Vencimento; Aposentadoria. Regime Disciplinar: Acumulação; Deveres; Proibições; Responsabilidade; Penalidades; Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nlei 4781 plano de cargos do detran\r\n\r\nPLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ: Estrutura do Quadro de Pessoal. Provimento dos cargos. Progressão funcional. Valorização profissional. Programa de Avaliação de Desempenho. Cargos em Comissão. Disposições finais e transitórias. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECRETO Nº 2479 de 08 de março de 1979\r\n\r\nMANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - aprovado pelo Decreto Estadual nº 28.169 de 20 de abril de 2001.\r\n\r\nMEDEIROS, J. Bosco e HERNANDES, Sonia. Manual da Secretária - 9 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2004.\r\n\r\nMEDEIROS, J. Bosco. Correspondência - Técnicas de Comunicação Criativa. 18 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006\r\n\r\nPLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ - LEI Nº 4.781, DE 23 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\nLEGISLAÇÃO GERAL DE TRÂNSITO:\r\n\r\nCódigo de Trânsito Brasileiro: Lei n.° 9.503/97, anexos e alterações.\r\n\r\nResolução CONTRAN nº 166 de 15.09.04 (Aprova as diretrizes da Política Nacional de Trânsito). \r\n\r\nLEGISLAÇÃO SOBRE VEÍCULO: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN nº 664/86 de 14/01/1986 (Dispõe sobre os modelos dos documentos de Registro e Licenciamento de Veículos e dá outras providências) e seus Anexos alterados pela Resolução 16/98.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN nº 11 de 23.01.98 (Estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere bem como os prazos para efetivação) e sua alteração dada pela Resolução nº 113/00.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN nº 16 de 06.02.98 (Altera os modelos e especificações dos Certificados de Registro (CRV) e de Licenciamento de Veículos (CRVL) e seus Anexos I e III alterados pela Resolução nº 187/06.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN nº 61 de 21.05.98 (Esclarece os artigos 131 e 133 do Código de Trânsito Brasileiro que trata do Certificado de Licenciamento Anual). \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN nº 110 de 24.02.00 (Fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos).\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 209 de 26.10.06 (Cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro de Veículo (CRV), e estabelece a sua configuração e utilização).\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN nº 231 de 15.03.07 (Estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos) e as alterações dadas pelas Resoluções CONTRAN nº 241/07 e 309/09.\r\n\r\nPORTARIA DENATRAN nº 288 de 06.08.09 (Regulamenta o art. 134 do CTB quanto à comunicação de venda de veículo, obrigatória para o antigo proprietário.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN nº 291 de 29.08.08 (Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências).\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 306 de 6/3/2009 (Cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e estabelece a sua configuração e utilização).\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN nº 331 de 14.08.09 (Dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme o disposto no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB).\r\n\r\nLEGISLAÇÃO SOBRE HABILITAÇÃO:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN nº 168 de 14.12.04 (Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências) e as alterações dadas pelas Resoluções CONTRAN nº 169/05, 193/06, 222/07, 285/08 e 307/09.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 192 de 30/3/2006 (Regulamenta a expedição do documento único da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança).\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN nº 193 de 26.05.06 (Dispõe sobre a Regulamentação do Candidato ou Condutor Estrangeiro).\r\n\r\nDECRETO FEDERAL nº 86.714 de 10/12/1981 (Convenção sobre Trânsito Viário, celebrada em Viena).\r\n\r\nPORTARIA DENATRAN n.° 47 de 18/03/1999 (Institui e estabelece as bases para a organização e funcionamento da Rede Nacional de Formação e Habilitação de Condutores - RENFOR e determina outras providências).\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN nº 267 de 15.02.08 (Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro) e suas alterações: RESOLUÇÕES CONTRAN nº 283 e 327/09.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN nº 287 de 29.07.08 (Regulamenta o procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH).\r\n\r\nLEGISLAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES:\r\n\r\nPORTARIA DENATRAN Nº 59 de 25/10/2007 (Estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento) e a alteração dada pela Portaria DENATRAN nº 18/08.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 149 de 19.09.03 (Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veiculo e da identificação do condutor infrator) e sua alteração, dada pela Resolução CONTRAN Nº 156/04.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN nº 108 de 21.12.99 (Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas). \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN nº 136 de 02.04.02 (Dispõe sobre os valores das multas de infração de trânsito).\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN nº 145 de 21.08.03 (Dispõe sobre o intercâmbio de informações, entre órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e os demais órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios que compõem o Sistema Nacional de Trânsito e dá outras providências).\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN nº 155 de 28.01.04 (Estabelece as bases para a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF) e determina outras providências).\r\n\r\nPORTARIA DENATRAN nº 3 de 11.03.04 (Baixa instruções complementares para a operacionalização do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Resolução CONTRAN n° 155, de 28 de janeiro de 20040.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN N.º 182 de 9/9/2005 (Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação).\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN nº 300 de 04.12.08 (Estabelece procedimento administrativo para submissão do condutor a novos exames para que possa voltar a dirigir quando condenado por crime de trânsito, ou quando envolvido em acidente grave, regulamentando o art. nº 160 do Código de Trânsito Brasileiro).\r\n\r\nLEGISLAÇÃO SOBRE RECURSOS:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN nº 299 de 04.12.08 (Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito).\r\n\r\nLEGISLAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTRAN nº 314 de 08.05.09 (Estabelece procedimentos para a execução das campanhas educativas de trânsito a serem promovidas pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito). \r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nComputação & Microinformática. Conhecimento de inglês técnico. Modalidades de processamento. Sistemas de numeração. Hardware: componentes, funções, barramentos, conexões e conectores, interfaces, tecnologias, memória, dispositivos de armazenamento e de entrada/saída, mídias. Software: software básico, utilitários e aplicativos, operação. Noções sobre sistemas operacionais. Ambientes Windows e Linux. MS-Office 2003/2007 BR e BrOffice.org 3.0. Instalação e configuração. Imagens. Suporte e apoio a Usuário. Treinamento de usuários. Disseminação de conhecimentos de microinformática e utilização da Internet. Redes de Computadores. Conceitos. Terminologia. Organismos nacionais e internacionais de padronização. Padrões. Tecnologias. Modalidades de transmissão assíncrona x síncrona, serial x paralela, half-duplex x full-duplex. Conceitos básicos sobre o Modelo de Referência OSI/ISO. Topologias. Meios de transmissão. Conectores. Cabeamento estruturado. Normas ABNT. Instalação e configuração. Protocolos. Redes de alta velocidade. Wireless. Interconexão de redes. Equipamentos. Arquitetura TCP/IP. Web, Internet x Intranet X Extranet e Correio eletrônico. Conceitos. Modalidades e técnicas de acesso. Browsers, software de navegação e de e-mail. Instalação e configuração. Uso dos recursos. Segurança de Equipamentos, em Redes e na Internet. Conceitos. Segurança física e lógica. Backup. Vírus. Antivírus. Cuidados. Prevenção. Firewall. Criptografia. Bancos de Dados. Conceitos básicos sobre Modelagem, Abordagem Relacional, Modelo Entidade-Relacionamento, SGBD, DLL e DML, SQL. Backup. Fundamentos sobre Adabas, DB/2, Oracle, Postgree e MySQL. Programação de Computadores. Conceitos básicos sobre algoritmos, técnicas de programação, estruturas de controle, pseudocódigo e fluxograma. procedimentos e funções, recursividade, passagem de parâmetros, algoritmos de busca, pesquisa e de ordenação, programas, programação estruturada, programação Orientada a Objetos. Conceitos básicos sobre Natural, Pascal, C, Cobol, Delphi, Java, JavaScript, HTML, CSS, ASP e PHP. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCANTU, M. Dominando o Delphi 7: A Bíblia, Makron Books, 2003.\r\n\r\nCOMER, D. E. Redes de Computadores e Internet, Bookman, 2007. \r\n\r\nDATE, C. J. Introdução a Sistemas de Banco de Dados, Campus, 2004.\r\n\r\nDEITEL, H. M. & DEITEL, P. J. Java: Como Programar, Bookman, 2002.\r\n\r\nFLANAGAN, D. JavaScript: o Guia Definitivo, Bookman, 2004.\r\n\r\nFORBELLONE, A. L. V. & EBERSPACHER, H. F. Lógica de Programação: a Construção de Algoritmos e Estruturas de Dados, Makron Books, 2005. \r\n\r\nFOROUZAN, B. A. Comunicação de Dados e Redes de Computadores, McGrawHill, 2008.\r\n\r\nMANZANO, J. A. N. G. Estudo Dirigido de SQL: Structured Query Language, Érica, 2002.\r\n\r\nMOREIRA, N. S. Segurança mínima: uma visão corporativa da segurança de informações, Axcel Books, 2001.\r\n\r\nMORIMOTO, C. E. Desvendando o Linux: Torne-se um Especialista Nesse Poderoso Sistema, Digeratti Books, 2004.\r\n\r\nMORIMOTO, C. E. Linux, Entendendo o Sistema: Guia Prático, Sul Editores, 2006.\r\n\r\nMORIMOTO, C. E. Redes e Servidores Linux: Guia Prático, Sul Editores, 2005.\r\n\r\nMURHAMMER, M. W. et all. TCP/IP Tutorial e Técnico, Makron Books, 2000.\r\n\r\nPEREIRA, S. L. Estruturas de Dados Fundamentais - Conceitos e Aplicações, Érica, 2001.\r\n\r\nROCHA, C. A. Desenvolvendo Web Sites Dinâmicos - PHP, ASP, JSP, Campus, 2003.\r\n\r\nRUMBAUGH, J. & BLAHA, M. Modelagem e Projetos Baseados em Objetos com UML 2, Campus, 2006. \r\n\r\nRUMBAUGH, J. & BOOCH, G. & JACOBSON, I. UML: Guia do Usuário, Campus, 2005. \r\n\r\nSCHMITZ, E. A. & TELES, A. A. S. Pascal e Técnicas de Programação, LTC, 1988. \r\n\r\nSETZER, W , Banco de Dados Orientados a Objetos, Edgard Blucher, 1999\r\n\r\nSETZER, W , Banco de Dados, Edgard Blucher, 2005\r\n\r\nSTALLINGS, W. Arquitetura e Organização de Computadores, Makron Books, 2002.\r\n\r\nSTALLINGS, W. Redes e Sistemas de Comunicação de Dados, Campus, 2005.\r\n\r\nTANENBAUM, A. S. Organização Estruturada de Computadores, Prentice Hall, 2003.\r\n\r\nTANENBAUM, A. S. Redes de Computadores, Campus, 2003.\r\n\r\nManuais Técnicos.\r\n\r\nNormas ABNT.\r\n\r\nObs: As sugestões bibliográficas são apresentadas a título de subsídio, servindo apenas como orientação ao candidato, não obrigando que as questões sejam elaboradas diretamente do texto da bibliografia sugerida. \r\n\r\nId: 848343. A faturar por empenho"
                            ],
                            "848249": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - 14º andar - Centro do Rio de Janeiro, as licitações na modalidade de CARTA CONVITE, abaixo mencionadas:\r\n\r\nI) PROCESSO Nº E-12/514998/2008 - C.C. 006/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de engenharia, preparatório para instalação no Posto de Vistoria de Santa Luzia de um elevador eletromecânico para elevação de veículos automotores, com capacidade de 4.000 (quatro mil) quilos.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 15.091,18 (quinze mil noventa e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 13.10.2009, às 14h30min.\r\n\r\nII) PROCESSO Nº E-12/515931/2009 - C.C. 007/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de engenharia para reforma/adaptação do imóvel da Rua General Belford esquina com a Rua Ana Neri, no Bairro do Rocha, para atender os serviços de almoxarifado deste Órgão.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÀRIA: R$ 125.430,45 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 14.10.2009, às 14h30min.\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço Avenida Presidente Vargas, nº 817 - 4ª andar - Centro do Rio de Janeiro, podendo, ser adquirido mediante a apresentação de carimbo de CNPJ, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 848249. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847721": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2009. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. OBJETO: Acréscimo do valor previsto na Cláusula Sexta do Contrato nº 023/2009. FUNDAMENTO: Art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/346/2009.\r\n\r\nId: 847721. Valor: R$ 83,95"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "833139": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação nº 002/SEGOV/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Fundação para Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nOBJETO: Colocação de 45 adolescentes em atividades laborativas internas de teor educativo.\r\n\r\nVALOR: R$ 183.834,00.\r\n\r\nPRAZO: 14/03/2009 a 13/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.224/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 15/03/2009.\r\n\r\nId: 833139"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "847932": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2009.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: ...seja mais vantajosa que a CONTRATANTE... \r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: ...seja mais vantajosa para o CONTRATANTE... \r\n\r\nId: 847932"
                        ],
                        "846231": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/604.995/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto- Lei nº 220, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor WILLIAM ROBSON MATTOS, Médico, Classe C, matrícula nº 808.885-8, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2333.1895, no horário de 10h30min às 14h30min, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 846231"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "848220": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 039/2009. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Fun dação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC. OBJETO: Estágio curricular obrigatório remunerado. PRAZO: 24 (vinte quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 29.09.2009. FUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008 e Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E-01/316475/2009.\r\n\r\nId: 848220. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "848229": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nITD E TAXAS - IFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria de Fiscalização Especializada em ITD e Taxas - IFE 08, no uso de suas atribuições legais, torna público o CANCELAMENTO do parcelamento espontâneo, face ao não recolhimento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 ( três) alternadas, de acordo com o art. 17 da Portaria SARE nº 027, de 26 de abril de 1999. Ficam os contribuinte intimados a recolher o saldo do parcelamento cancelado no prazo de 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: LUIZ FERNANDES E OUTROS\r\n\r\nCPF: 349457417-00\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 15/05/09\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/089224/2003\r\n\r\nRQP: 2000024328-5\r\n\r\nCONTRIBUINTE: CARLOS ALBERTO SÃO BENTO PEREIRA\r\n\r\nCPF: 348878817-20\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 25/09/08\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/118447/2003\r\n\r\nRQP: 2000019420-9\r\n\r\nCONTRIBUINTE: CRISTINA CAMPOS BARATA SOARES\r\n\r\nCPF: 721195357-87\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 10/09/07\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/086035/2004\r\n\r\nRQP: 2000023865-6\r\n\r\nCONTRIBUINTE: NORMA CORREA VIANNA\r\n\r\nCPF: 801805157-72\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 12/03/08\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/082876/2005\r\n\r\nRQP: 2000035029-4\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MAURICIO ROBSON RUSSO\r\n\r\nCPF: 775732007-06\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 18/03/09\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/084739/2005\r\n\r\nRQP: 2000025558-5\r\n\r\nCONTRIBUINTE: VERA REGINA COSTA DUMITH\r\n\r\nCPF: 009012787-00\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 01/08/08\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/083295/2006\r\n\r\nRQP: 2000026163-1\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARILIA SIMOES FERNANDES DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nCPF: 263573057-15\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 05/12/08\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/084252/2006\r\n\r\nRQP: 2000029247-2\r\n\r\nCONTRIBUINTE: CARLOS EDUARDO XAVIER CESARIO\r\n\r\nCPF: 275598747-20\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 05/12/08\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/084207/2006\r\n\r\nRQP: 2000029233-2\r\n\r\nCONTRIBUINTE: VERA LUCIA FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nCPF: 882161607-04\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 29/11/08\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/082348/2007\r\n\r\nRQP: 2000029687-7\r\n\r\nId: 848229"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "847810": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de Entendimentos. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, a LLX Açu Operações Portuárias S/A., a GSA - Grussaí Siderúrgica do Açu S/A., e a SNF - Siderúrgica do Norte Fluminense S/A. OBJETO: Estabelecer compromissos de parte a parte, com vistas à adequada construção e implantação do Distrito Industrial de São João da Barra (DISJB). PRAZO: 3 (três) anos. ASSINATURA: 18 de setembro de 2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/445/2009.\r\n\r\nId: 847810"
                        ],
                        "848122": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEDEIS nº 006/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e Terminal Garagem Menezes Cortes S.A. - TGMC. OBJETO: Locação de Vagas de Garagem. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). ASSINATURA: 28 de setembro de 2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/364/2009.\r\n\r\nId: 848122"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "847961": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura Pública de Contrato de Financiamento nº 3.2009.009.622/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Itapel Comércio de Embalagens Itaperuna Ltda - ME. INTERVENIENTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., João Batista Tiradentes Gualandi e Isabel Beiral Satolo Gualandi. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 240.000,00. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 30.04.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.622/2008.\r\n\r\nId: 847961. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847940": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nOBJETO: Organização e execução do “Ciclo de Palestras - Direito Societário e Registro de Empresas”.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.792,26 (trinta mil setecentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03 (três) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.640/2009.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Claudia Maria Narcizo - mat. 346-7, Débora Magalhães Silva Rodrigues - mat. 306-1 e Renata Marinho da Costa - mat. 361-6.\r\n\r\nId: 847940. A faturar por empenho"
                            ],
                            "848278": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato IPEM/RJ nº 006/2005;\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Penha Rio Veículos e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, mantidos os mesmos valores. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-35/22.787/2005.\r\n\r\nId: 848278. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "848084": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 012/2009, firmado em 29/09/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Espectro Engenharia Ltda. OBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforço no abastecimento de água tratada na localidade de Basílio no Município de Rio Bonito.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.627/2008). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.372.642,77 (hum milhão, trezentos e setenta e dois mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 008/2009, firmado em 29/09/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. OBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforço no sistema de esgotamento sanitário do Bairro da Glória no Município de Macuco.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.796/2008) \r\n\r\nVALOR: R$ 877.023,20 (oitocentos e setenta e sete mil vinte e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 038/2009, firmado em 29/09/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. OBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforço no sistema de esgotamento sanitário do Bairro Rodolfo Gonçalves no Município de Cordeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.771/2008) \r\n\r\nVALOR: R$ 2.481.751,60 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e um mil setecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nId: 848084"
                        ],
                        "848465": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 017/2008/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos de Errata nºs 003 e 004 da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 017/2008/SEOBRAS/FUNASA encontram-se à disposição junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua da Ajuda, nº 05, 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16h.\r\n\r\nNova Data da realização da Sessão de Abertura: Dia 03 de novembro de 2009, às 11h, no mesmo local indicado do Edital.\r\n\r\nOs Licitantes que retiraram o edital foram comunicados nesta data por fax.\r\n\r\nId: 848465"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "848251": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 204/2009 - ASS-8-DP. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio administrativo e operacional a serem prestados nas diversas unidades e setores da CEDAE”.\r\n\r\nTipo de licitação: Menor Preço.\r\n\r\nData: 04/11/2009 Horário: 11 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Assessoria de Licitações - ASS-8-DP, na rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - Sala de Licitações.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 22.186.665,84.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 2 resmas de papel xerográfico reciclado tamanho A4 - 75g/m², no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3832/2332-3833.\r\n\r\nId: 848251. A faturar por empenho"
                            ],
                            "848212": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 063/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a MKS Rio Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: Obras de reforma geral das coberturas do Hospital Estadual Rocha Faria, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 536.291,63. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.209/2009. DATA: 23/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 067/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Imperial Serviços Ltda. OBJETO: Obras de reparos em Unidades Culturais “SEMAPRE- PRESERVANDO UNIDADES CULTURAIS”, localizadas no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 998.616,66. PRAZO: 180 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.767/2009. DATA: 23/09/2009.\r\n\r\nId: 848212. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "847645": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Auditório desta Secretaria, no 4º andar do Ed. D. Pedro II, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/1074/0004/2009 - CP Nº 003/2009.\r\n\r\nData e Horário da sessão pública: 10 horas do dia 17.11.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, de empresa de engenharia para execução de obra para implantação de 20 (vinte) Postos de Policiamento Comunitário no Complexo do Alemão, na forma especificada e quantificada no Projeto Básico e demais Anexos do Edital.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Sala 462-A do Edifício D. Pedro II, Centro, Rio de Janeiro/RJ, onde dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492 e do e-mail licitacao.suplog@seguranca.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus Anexos poderão ser retirados até dois dias úteis anteriores a data da licitação, sob a apresentação do carimbo do CNPJ e mediante permuta por 2 (duas) resmas de papel A4 e 1 CD regravável.\r\n\r\nId: 847645"
                        ],
                        "847997": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço de locação de veículo blindado. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLARABIA COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME. OBJETO: Prestação de Serviço de Locação de Veículo Blindado para a Corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 01/10/2009 a 30/09/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 69.348,00 (sessenta e nove mil trezentos e quarenta e oito reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000304/2508/2009, por Pregão Eletrônico nº 074/2009.\r\n\r\nId: 847997"
                        ],
                        "831168": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 061/2508/2009. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa IDEAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado com fornecimento de instalação.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, de 07 julho de 2009 a 06 julho de 2010.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.899,99 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000134/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/07/2009.\r\n\r\nId: 831168"
                        ],
                        "831113": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 059/2508/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa COMERCIAL DE UTILIDADES DOMÉSTICAS PLANALTO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado com fornecimento de instalação.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, de 07 julho de 2009 a 06 julho de 2010.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.238,00 (cinco mil duzentos e trinta e oito reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000134/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/07/2009.\r\n\r\nId: 831113"
                        ],
                        "848176": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 29/09/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO e Amanda da Silva Martins.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nPRAZO: 05.10.09 a 31.12.09.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.133,25 (valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nId: 848176"
                        ],
                        "848291": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de agência de viagens.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa ITS VIAGENS E TURISMO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 20.09.2009 a 17.02.2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/000057/2508/2009 (Adesão Ata Pregão Eletrônico SEPLAG/SUBLO nº 02/2008 SRP).\r\n\r\nId: 848291"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "836075": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo ao Contrato nº 019/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/981.264/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 03/09/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo e Repactuação do Preço ao Contrato nº 016/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/981.024/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo e Repactuação de Valor. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 01/07/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 224.772,48 (duzentos e vinte e quatro mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2009.\r\n\r\nId: 836075"
                        ],
                        "848216": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 008/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/901.869/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Construtora Modé Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo estabelecido. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias a contar de 28/09/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2009.\r\n\r\nId: 848216"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "835814": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços entre a ALIMENTEX INDÚSTRIA E SERVIÇO LTDA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, celebrado em 01/08/2007. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência estipulado na Cláusula Quarta do contrato primitivo, por mais um período de 12 (doze) meses, a contar de 01/08/09 a 31/07/10. Fica alterado o Anexo I da Cláusula Segunda do contrato primitivo, fica reajustado o valor do contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e Lei nº 7.210/84. PROCESSO Nº E-21/130.715/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2009.\r\n\r\nId: 835814. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "847130": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 094/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Duque de Caxias, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de: 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa KOE-8966, chassi: 936ZCPMNC92039645, Renavam 157.918.548, Motor nº 1022091053968, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 05 (cinco) anos da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.772/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, Prefeito do Municipal, CPF nº 441.548.287-20 e Sr. Danilo Gomes, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 329.647.307-68.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 095/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Duque de Caxias, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de: 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LPK-8852, chassi: 936ZCPMNC92039597, Renavam 157.905.829, Motor nº 1022091053627, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 05 (cinco) anos da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.768/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, Prefeito do Municipal, CPF nº 441.548.287-20 e Sr. Danilo Gomes, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 329.647.307-68.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 115/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Porciúncula, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.920.999/0001-06 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 28.920.999/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LKY-5846, chassi: 936ZCPMNC92040406, Renavam 157.888.002, Motor nº 1022091054349, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.823/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Antônio Jogaib, Prefeito Municipal, CPF nº 036.368.527-87 e Sr. Jose Marcio Pereira Campbell, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 789.977.637-69.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 123/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São João de Meriti, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.138.336/0001-05 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 10.435.993/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LKY-7269, chassi: 936ZCPMNC92041660, Renavam 159.458.226, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.948/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Sandro Matos Pereira, Prefeito Municipal, CPF nº 006.916.607-27 e Sr. Iranildo Campos, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 468.257.467-15.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 127/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Japeri, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 39.485.396/0001-40 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 39.485.396/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LPK-8815, chassi: 936ZCPMNC92040959, Renavam 157.880.524, Motor nº 1022091055457, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.836/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito Municipal, CPF nº 903.307.737-04 e Sr. Fábio Volnei Stasiaki, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 569.762.240-68.\r\n\r\nId: 847130"
                        ],
                        "848267": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública que a Tomada de Preços nº 001/2009, processo nº E-08/090.725/2005 cujo objeto é prestação de serviços de engenharia relativo à conclusão da obra do serviço de Hemoterapia de Três Rios, especificados e quantificados na forma da Proposta-Detalhe, anteriormente marcada para o dia 02/10/2009, fica adiada para o dia 06/10/2009, às 11 horas pelo fato do dia 02/10/2009 ter sido considerado ponto facultativo de acordo com o Decreto nº 42.048, de 25 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 848267"
                        ],
                        "848256": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 40/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/058/50044/09.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a Companhia Excelsior de Seguros.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e alterar o valor do contrato original.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato é de R$ 2.428,54 (dois mil quatrocentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor a contar do dia 30/09/09.\r\n\r\nId: 848256"
                        ],
                        "848639": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 38/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/057/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato, prevista na Cláusula Segunda.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor a contar do dia 30/09/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.09.2009.\r\n\r\nId: 848639"
                        ],
                        "848027": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/041/51044/2008. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2009.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇAO DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DE TAXA DE INCÊNDIO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/10/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/10/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.09.2009.\r\n\r\nId: 848027"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "848105": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 29.09.2009, JOSÉ HENRIQUE MOREIRA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da transformação estabelecida através da Resolução DPGE n° 500, de 09.07.2009. Processo n° E-20/12.139/2009\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, a Exma. Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. PAULA PENIDO DUTT-ROSS, matrícula 181.925-9, para responder, em conjunto ou separadamente, pela Coordenação das Câmaras Cíveis, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 22 de setembro de 2009, em substituição da Exma. Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. ELIANE MARIA BARREIROS AINA, matrícula 265.827-6.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª THAYS MOYA DE SOUZA para, sem prejuízo de sua titularidade, atuar na 1ª DP da 3ª Câmara Cível, cessando o ato da Defensora Pública anteriormente designada, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN para assumir a sua titularidade no mês de outubro de 2009, cessando o ato da Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CECÍLIA KERR JÓIA para, cessando sua designação anterior, atuar na Defensoria Pública do Núcleo de Vila Isabel, a partir de 28.09.2009, em concomitância com a Defensora Pública titular.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CAROLINA JOAQUIM GOMES para, cessando sua designação anterior, atuar na Defensoria Pública do Núcleo da Regional Alcântara, no mês de outubro de 2009, em concomitância com as Defensoras Públicas designadas.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RITA MARCIA MENDES FRANCO para, cessando sua designação anterior, atuar na 1ª DP da Comarca de Rio Bonito, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº Sr. Defensor Público Dr. MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN para assumir a sua titularidade, a partir de 26.09.2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RITA VALÉRIA SALGUEIRO FERREIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nas Defensorias Públicas da 4ª/5ª e 6ª Varas Cíveis da Regional de Madureira, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª Srª. Defensora Pública Drª. ANA LUCIA PORTO DE BARROS para assumir a sua titularidade e atuar na 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, a partir de 26.09.2009.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA e FELIPE DA SILVA PEREIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública das 5ª/7ª Varas Cíveis da Regional do Méier, no mês de outubro de 2009. \r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RITA VALÉRIA SALGUEIRO FERREIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nas Defensorias Públicas da 4ª/5ª e 6ª Varas Cíveis da Regional de Madureira, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO e VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 6ª Vara Cível da Regional do Méier, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nCESSA a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª NATALIE DE PINHO BIANCHI para atuar na Defensoria Pública das 13ª/35ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, a partir de 26.09.2009.\r\n\r\nCESSA a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª TATIANA MAIA GOUVEA LOTT para atuar nas Defensorias Públicas das 13ª e 14ª Varas de Fazenda da Comarca da Capital, a partir de 26.09.2009.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmº. Sr. Defensor Público Dr JOÃO HELVECIO DE CARVALHO para atuar na Defensoria Pública da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmº. Sr. Defensor Público Dr DANIEL FRANÇA BARBOSA para atuar na Defensoria Pública do 1º/2º Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Volta Redonda, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nCESSA a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª LUCIENE TORRES PEREIRA para atuar nas Defensorias Públicas das 3ª e 4ª/5ª Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.10.2009, sexta-feira, na 4ª Vara de Família de Jacarepaguá, os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. MARCOS DE CARVALHO MACHADO e MARIA AMÉLIA SPARANO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.10.2009, sexta-feira, na 2ª Vara Cível de Itaboraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO FERNANDES DE BARROS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.10.2009, sexta-feira, na 1ª Vara de Rio das Ostras, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.10.2009, sexta-feira, na 4ª Vara Cível de São João de Meriti, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COSTA BARBOSA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.10.2009, sexta-feira, na 2ª Vara de Família de Angra dos Reis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.10.2009, sexta-feira, na 2ª Vara de Família de Teresópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA MARIA STAEL MOURA SILVEIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.10.2009, sexta-feira, na 1ª Vara de Família de Barra Mansa, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TATIANA DE CARVALHO CAMILHER.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.10.2009, sexta-feira, na Comarca de Sumidouro, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS DELANO DA SILVA COSTA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.10.2009, sexta-feira, na 2ª Vara de São Fidélis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.10.2009, sexta-feira, na Comarca de Porciúncula, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA SALLES DE FREITAS.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. HELENA MARTINS DE OLIVEIRA para atuar no Plantão do Judiciário da 2ª Vara Cível de Itaipava, dia 03.10.2009, sábado, retificando ato do dia 28.09.2009.\r\n\r\nId: 848105"
                    ],
                    "848148": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.9.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.595/2009 - ACOLHO a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 848148"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "848728": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 302/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 9.195.267,15 (nove milhões, cento e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e quinze centavos), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 060100 - Secretaria Municipal de Administração\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Administração\r\n\r\n04.122.0067.2271\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n9.195.267,15\r\n\r\n9.195.267,15\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 180100 - Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGastos com Pessoal e Encargos - Secretaria de Saúde\r\n\r\n10.122.0057.4324\r\n\r\nOutras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirizações\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.1.90.34\r\n\r\n9.195.267,15\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 848728"
                    ],
                    "848218": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 300/2009\r\n\r\nCONVOCA A 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, “ETAPA PREPARATÓRIA MUNICIPAL 4º CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, em especial o artigo 43, inciso III;\r\n\r\nCONSIDERANDO a resolução normativa nº 10, de 30 de Junho de 2009, do Conselho das Cidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO a convocação da Conferência das Cidades a nível Nacional;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica convocada a 4ª Conferência Municipal da Cidade de Campos dos Goytacazes, que tem como meta cumprir a “Etapa Preparatória Municipal 4ª Conferência Nacional das Cidades”, a se realizar no período do dia 1º de outubro a 15 de dezembro de 2009, sob a coordenação das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Obras e Urbanismo, com o envolvimento e colaboração de todos os órgãos da administração direta e indireta municipal.\r\n\r\n§ 1º - A Conferência será realizada em data, local e com pauta definidas pela Comissão Preparatória Municipal;\r\n\r\n§ 2º - Na inexistência do conselho municipal da cidade, as prerrogativas inerentes ao mesmo serão direcionadas para o conselho correlato CMMAU - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica formada a Comissão Preparatória Municipal, com o número máximo de 25 membros, em atendimento ao disposto no art. 17 da resolução normativa nº 10, de 30 de junho de 2009, do Conselho das Cidades, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - gestores, administradores públicos e legislativos - federais, estaduais, municipais e distritais, 42,3%;\r\n\r\nII - movimentos populares, 26,7%;\r\n\r\nIII - trabalhadores, por suas entidades sindicais, 9,9%;\r\n\r\nIV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%;\r\n\r\nV - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, 7%, e\r\n\r\nVI - ONG's com atuação na área do Desenvolvimento Urbano, 4,2%.\r\n\r\n§ 1º - As vagas definidas no inciso I serão assim distribuídas: 10% para o Poder Público Federal, 12% para o Estadual e 20,3% para o Municipal;\r\n\r\n§ 2º - Fica convocado o CMMAU - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, para deliberar quanto à indicação das instituições constantes do inciso II ao inciso VI;\r\n\r\n§ 3º - O exercício da função como membro da presente comissão não será remunerado, considerando-se como serviço de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 3º - A 4ª Conferência Municipal da Cidade de Campos dos Goytacazes desenvolverá os seus trabalhaos a partir do Lema “Cidade para Todos e Todas com Gestão Democrática, Participativa e Controle Social” e como Tema “Avanços, Dificuldades e Desafios na Implementação da Política de Desenvolvimento Urbano”, definidos na convocação da 4ª Conferência Nacional das Cidades.\r\n\r\nArt. 4º - A 4ª Conferência Municipal da Cidade de Campos dos Goytacazes será presidida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e também Presidente do CMMAU e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe à Comissão Preparatória Municipal:\r\n\r\nI - definir Regimento Municipal, contendo critérios de participação para a Conferência, para a eleição de delegados para a etapa estadual, respeitadas as definições deste regimento e do regimento estadual, bem com a proporcionalidade de distribuição dos segmentos, conforme art. 2º, e\r\n\r\nII - definir data, local e pauta de Conferência Municipal.\r\n\r\n§ 1º - As Comissões Preparatórias Municipais devem enviar as informações dos incisos I e II “a Comissão Preparatória Estadual, no máximo, até 10 dias após a convocação da referida Conferência, a fim de validá-la;\r\n\r\n§ 2º - As Comissões Preparatórias Municipais devem enviar as mesmas informações para a Coordenação Executiva Nacional para registro.\r\n\r\n§ 3º - O temário da Conferência Municipal ou Regional deve contemplar o temário nacional e direcionar as propostas para todas as esferas da Federação.\r\n\r\n§ 4º - A Comissão Preparatória Municipal deverá produzir um relatório final, a ser encaminhado para o Governo Municipal, que promoverá sua publicação e divulgação.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com a realização da Conferência Municipal da Cidade de Campos dos Goytacazes correrão por conta dos recursos orçamentários municipais.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de Setembro de 2009\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 848218"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "848745": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "1HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3720-6, HOMOLOGO o resultado do convite nº 105/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de reforma nas instalações da Escola Municipal Alicério Ribeiro da Silva, situada na Rua Miguel Rinaldi, s/nº - Canto do Rio - Tocos, à licitante vencedora cap engenharia ltda com o valor total de R$ 38.627,27 (trinta e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3786-9, HOMOLOGO o resultado do convite nº 108/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma na Escola Municipal APIC, localizada no Terminal Pesqueiro em Farol da São Tomé, à licitante vencedora d.j. silva comércio e serviços ltda me que apresentou o valor total de R$ 113.968,35 (cento e treze mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4603-5, HOMOLOGO o resultado do convite nº 113/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma na Escola Municipalizada Antônio Joaquim Codeço, situada em Lagoa de Cima - Morangaba, à licitante vencedora rariplan construtora ltda com o valor total de R$ 89.552,76 (oitenta e nove mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 848745"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "848399": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "Campos dos Goytacazes, 30 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2618-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Arnaldo da Silva Tostes.\r\n\r\nReferente: Show do grupo Os Atuais do Forró no clube da 3 idade em Santa Maria.\r\n\r\nPreço: 600,00\r\n\r\nData: 25/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4539-X\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Vilma de Cássia Ribeiro Toledo Manhães.\r\n\r\nReferente: Show do grupo Nota Dez na 7 Rancheirada no Pq. Pres. Vargas.\r\n\r\nPreço: 2.500,00\r\n\r\nData: 30/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4706-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e C.V. Correa Sonorização.\r\n\r\nReferente: Show do grupo Preciosidade na 21 Rancheirada do grupo Coisa Roxa em Santa Cruz.\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nDatas: 30/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4754-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Criatividade Artes Gráficas Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Vitor Moreno na tradicional festa de N.Sra da Penha\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nDatas: 01/09/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4181-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Criatividade Artes Gráficas Ltda.\r\n\r\nReferente: Show do grupo Obsessão na tradicional festa da Leopoldinense na Pça da igreja do Saco.\r\n\r\nPreço: 2.800,00\r\n\r\nDatas: 15/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4184-X\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Criatividade Artes Gráficas Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação de Baiano do Forró para apresentação na festa do Padroeiro São Roque em Caixeta.\r\n\r\nPreço: 1.200,00\r\n\r\nData: 16/08/2009\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 848399"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "848735": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 779,77 (Setecentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos) referente a multas por infração de trânsito, contraídas nos anos de 2006,2007 e 2008, pelo veículo Chevrolet Pick-up, S10, de placa LNW 2382, de Propriedade da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - RJ, lotado no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exeqüível no exercício de 2009 e posteriores, e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá nem prejudicará o funcionamento das atividades dessa Secretaria. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 848735"
                        ],
                        "848736": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 3.790,00 (Três mil, setecentos e noventa reais), correspondentes ao Ressarcimento das despesas com tratamento da paciente Marina Paes Sales Fagundes, referente ao mês de Dezembro de 2008, como determinado por Mandado Judicial, conforme apuração feita pela Comissão Interna de Auditoria. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 848736"
                        ],
                        "848748": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "Secretaria Municipal de \r\n\r\nFamília e Assistência Social\r\n\r\nFundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5138-1, HOMOLOGO o resultado do Convite nº 001/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de buffet para 1º Seminário de Protagonismo Juvenil do PROJOVEM ADOLESCENTE, à licitante vencedora n. vieira & cia ltda com valor de R$ 50.876,00 (cinqüenta mil, oitocentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nHenrique Augusto de Souza Oliveira\r\n\r\n= Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social =\r\n\r\nId: 848748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "848739": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 001/2009- SMS\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CENTRO DE REGENERAÇÃO DÉRMICA - CARD.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CENTRO DE REGENERAÇÃO DÉRMICA - CARD.\r\n\r\nOBJETO: tratar das inúmeras formas de lesão de pele que acometem um percentual cada vez mais crescente de pessoas, principalmente em função das doenças degenerativas e do envelhecimento da população.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 10.302.0070.4351.0000\r\n\r\nVALOR: o valor global é de R$ 188.699,00 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais), a ser repassado em 7 (sete) parcelas mensais, devendo a primeira parcela ser repassada até o 5º (quinto) dia a contar da assinatura do presente CONVÊNIO e as parcelas seguintes até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 26 de junho de 2009.\r\n\r\n(Publicado em virtude de omissão no Diário Oficial do dia 26 de julho de 2009)\r\n\r\nId: 848739"
                            ],
                            "848692": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 089/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite 017/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Unidade Básica de Saúde de Venda Nova com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nCONTRATADA: NOSTRACAMPOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 65.919,21 (sessenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 848692"
                            ],
                            "848693": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 090/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite 018/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Unidade Básica de Saúde de Baixa Grande com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nCONTRATADA: IGORALPH CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 91.593,07 (noventa e um mil, quinhentos e noventa e três reais e sete centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 848693"
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                            "848694": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 091/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite 019/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Unidade Básica de Saúde de Tocos com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nCONTRATADA: MACRO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 85.857,02 (oitenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e dois centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 848694"
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                            "848750": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 064/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição com instalação de caçamba do caminhão VW MB 1518, do Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 26.900,00 (Vinte e seis mil e novecentos reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 15 de outubro de 2009 às 14h (catorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (um) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 848750"
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                            "848751": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 042/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos de uso e consumo (pó de café e açúcar) para ser armazenado e distribuído para todas as Coordenadorias e UBS pelo Almoxarifado Central da SMS.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS: \r\n\r\nA.F.M.F DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMETÍCIOS LTDA\r\n\r\nE.M. MERCEARIA LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.678,24 (Trinta e sete mil seiscentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 23/09/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 848751"
                            ],
                            "848733": [
                                "I - Edital",
                                "CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 06 de outubro de 2009 às 19:00 horas, na Farmácia Secretaria Municipal de Saúde, localizado à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Apresentação da Comissão Permanente Inter-Setorial de Saúde Mental;\r\n\r\n4. Prestação de Contas do PAM 2008;\r\n\r\n5. Apresentação: Gripe “A”; Dengue e Meningite pelo Dr. Charbell Miguel Haddad Kury;\r\n\r\n6. Leitura do Relatórios das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n7. Apresentação do Projeto de Atendimento aos Assentamentos e Quilombolas em Campos dos Goytacazes - Equipe da Superintendência de Saúde Coletiva da SMS;\r\n\r\n8. Apresentação da Metodologia da Contratualização Municipal a partir de 2009;\r\n\r\n9. Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nId: 848733"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "848747": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-27337657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 014/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais para a oficina de música da FMIJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 9.623,68(nove mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de outubro de 2009 às 14h:30min (quatorze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ. \r\n\r\nId: 848747"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Habitação, Obras e Urbanização": {
                            "Atos": {
                                "848746": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO - PREGÃO 004/2009 (EMHAB)\r\n\r\nO pregoeiro da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento - EMHAB, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que dará continuidade à licitação na modalidade Pregão nº. 004/09, no dia 02 de outubro de 2009 às 9h (nove horas).\r\n\r\nMotivo: A pedido da EMHAB será analisada a documentação da próxima empresa classificada com menor preço na fase de lances, haja vista que a empresa CAZUMBÁ CONSTRUTORA LTDA não foi aprovada na vistoria constante no edital.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços com abastecimento às residências com água potável, em localidades do Município não atendidas pela concessionária Águas do Paraíba(Cajueiro de Lagoa de Cima, Pernambuca, Jardim Aeroporto, Boa Vista de Sapucaia, Venda Nova, Farol, Baixa Grande, Aroeiro - São Martinho, Marcelo, Goiaba, Vala do Mato, Alto do Elizeu, Sabão, Baltazar, Rio do Colégio, Alto da Areia, Marrecas, Chequevara, Siprião, Cantagalo, Itereré e Babosa), utilizando 06 (seis) caminhões tanque, inclusive com equipe de operação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 848746"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "848749": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão 001/2009\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Especial da Guarda Civil Municipal - FEGCM torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial de nº 001/2009, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículo caminhonete, tipo pick-up, para transporte de servidores e cargas em viagens inter-distritais da Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 20 de outubro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 32.498,33 (trinta e dois mil e quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro do FEGCM.\r\n\r\nId: 848749"
                            ]
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